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Processo nº 1000832-24.2025.8.26.0104

ID: 317334182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-24.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AURORA DE OLIVEIRA DAMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYNER DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000832-24.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aurora de Oliveira Dametto - Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. A análise da tu… Processo 1000832-24.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aurora de Oliveira Dametto - Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. A análise da tutela de urgência requerida em caráter liminar exige o preenchimento dos requisitos trazidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Pela literalidade do dispositivo, a tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, os requisitos legais não foram preenchidos. Ausente a probabilidade do direito, na medida em que a parte autora não informa se o valor creditado em sua conta bancária foi desfrutado, bem como não menciona se recebeu ou não o cartão de crédito, apenas se limitando a esclarecer, de forma genérica, sobre o procedimento utilizado pelo banco na contratação de empréstimos na modalidade cartão de crédito consignado. Ademais, a parte autora revela-se contumaz contratante de serviços bancários como empréstimos consignados e cartões de créditos com reserva de margem consignável, conforme se observa no documento juntado às fls. 64/71. Além disso causa estranheza o fato de a autora afirmar que nunca contratou o empréstimo de cartão de crédito em questão, mas requerer a conversão do mútuo para outra modalidade. Assim, há a possibilidade de os fatos terem ocorrido de forma diversa da narrada, logo, não há, em juízo de cognição sumária, como impedir o requerido de realizar os descontos mensais, sendo necessário aguardar o contraditório. Ademais, o risco de dano irreparável não está evidenciado, uma vez que, os descontos no benefício da parte autora vêm sendo efetuados há mais de quatro anos, sendo que até o momento não trouxeram qualquer prejuízo, visto sua inércia em buscar a tutela jurisdicional. Assim o decurso de dilatado lapso temporal afasta a probabilidade de dano irreparável e permite a instrução mais aprofundada do pedido antes da deliberação judicial. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência. Ainda, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte requerida exiba, no mesmo prazo da contestação, cópia do contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito, registrado sob º 6233918069990070325, devidamente firmado pela autora, sob pena do art. 400 do mencionado Código. No mais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação por videoconferência, intimando-se as partes e seus advogados, que deverão informar nos autos seu número de telefone e endereço de e-mail para o envio do convite, consignando-se que a audiência será realizada através da plataforma MS Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida pela via postal, com aviso de recebimento. A contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação (art. 335 CPC) terá início após a realização da sessão de conciliação ou a formalização de sua dispensa, em caso de desinteresse de ambas as partes. Fixo a remuneração do(a)(s) Conciliador(a)(es) Vinícius Manfré Herrera, CPF 443.527.828-66, ou Fernanda Regina Leme, CPF 317.867.688-01, ou Emanuel Lira Segura, CPF 431.737.008-56, no patamar básico da Tabela de Remuneração, R$ 82,41, a ser paga mediante depósito judicial, ou transferência PIX, cuja chave é o CPF de cada auxiliar da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento deverá ser rateado entre as partes, sendo R$ 41,20 para o autor e R$ 41,20 para o réu (art. 10 da Resolução supramencionada), e depositado até 5 dias antes da realização da audiência de conciliação. Não comprovado o depósito por ambas as partes, a sessão poderá não será realizada e os autos serão conclusos ao juiz para aplicação da multa do parágrafo 8º do art. 334, sem prejuízo do termo inicial do prazo legal para o oferecimento da contestação, conforme preceitua o inciso I do art. 335 do CPC. Nos casos em que, eventualmente, houver a audiência com conciliação, a homologação do acordo ocorrerá, após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do Mediador/ Conciliador, que deverá ser remunerado até o prazo de 5 dias após a realização da sessão. Realizada audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do Mediador/ Conciliador, devera comprovar, nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, que, no caso, deverá o servidor responsável pelo Cejusc expedir certidão em prol do Conciliador/ Mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança, devendo ser entregue ao auxiliar da justiça ao final da audiência. Será devida a remuneração do(a) Conciliador(a), desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento do profissional de conciliação e mediação, o servidor responsável pelo Cejusc, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria Nupemec 01/2023, deverá expedir certidão, para futura execução do valor devido, sem prejuízo da intimação, nestes autos, do(s) devedor(es) por intermédio do oficial de justiça, que deverá estar munido da guia de depósito judicial, para pagamento em 5 dias. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e, se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativo "Microsoft Teams" poderão comparecer ao Centro Judiciário da Comarca, localizado na Praça Beraldo Arruda, 66, Centro, CEP 16.500-029, Cafelândia, ao lado do Banco do Brasil que disponibiliza de meios (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Intime-se. - ADV: RAYNER DA SILVA FERREIRA (OAB 201981/SP)

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Processo nº 1000832-43.2025.8.26.0615

ID: 276060904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000832-43.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELEUSA DE OLIVEIRA REDIGOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INARA KUNCEVICIUS BUENO PANDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Inara Kuncevicius Bueno Pandin (OAB 175448/SP) Processo 1000832-43.2025.8.26.0615 - Inventário - Invtante: Eleusa de Oliveira Redigolo - Vistos. Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para ad… ADV: Inara Kuncevicius Bueno Pandin (OAB 175448/SP) Processo 1000832-43.2025.8.26.0615 - Inventário - Invtante: Eleusa de Oliveira Redigolo - Vistos. Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para aditar/emendar a inicial, atribuindo correto valor à causa, o qual deverá corresponder à totalidade dos bens do Espólio que serão aqui partilhados, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Ademais, em processos de inventário/arrolamento, o pedido de Justiça Gratuita é aferido consoante o valor do monte-mór partilhável, além de eventual pluralidade de herdeiros e a condição econômica-financeira de cada herdeiro. Assim, para adequada análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, aguarde-se primeiro a juntada das primeiras declarações/plano de partilha, bem como as cópias das últimas declarações de imposto de renda à Receita Federal da viúva-meeira/filhos herdeiros, delas constando a relação completa de seus patrimônios e rendas, além de seus ganhos mensais (caso o(s) autor(es)-herdeiro(s) esteja(m) desobrigado(s) de apresentar a declaração do imposto de renda junto à Receita Federal, deverá(ão) juntar comprovantes da não entrega a serem facilmente obtidos no site da Receita Federal), e ainda os extratos de todas as suas contas bancárias/faturas de cartões de crédito dos últimos 06 meses, observando-se que, até o presente momento, somente a viúva se qualificou, constando sua profissão como sendo cuidadora de idosos, porém constituiu advogado particular (quando nesta comarca há convênio DPE/OAB) e a natureza da presente lide é essencialmente patrimonial, sendo que, analisadas tais circunstâncias em conjunto, deixam fundadas dúvidas se realmente o(s) requerente(s)-herdeiro(s) é(são) pessoa(s) hipossuficiente(s)/necessitada(s), a ponto do recolhimento das custas e despesas processuais ensejar eventual prejuízo ao sustento familiar, sob pena de indeferimento do pretendido benefício da gratuidade, com o consequente dever de recolher as custas nos termos do quanto previsto na lei 11.608/2003, sob pena de cancelamento da distribuição/extinção do feito sem resolução de mérito. Saliente-se que referidos documentos deverão ser juntados na pasta digital na categoria de "Documentos Sigilosos" no SAJ, sob as penas da Lei. Adiante, tendo em vista o quanto previsto no art. 48 do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para comprovar nos autos qual era o foro do domicílio do autor da herança (de cujus), juntando-se documento respectivo, pois esse é o foro competente para o processamento do inventário/arrolamento dos bens deixados pelo "de cujus". Em prosseguimento, para a nomeação de inventariante, é necessária a apresentação das primeiras declarações, em especial para verificar o rito a ser seguido (Inventário/Arrolamento Comum/Arrolamento Sumário). Assim, somente após a apresentação das primeiras declarações, tornem os autos conclusos para a nomeação da inventariante e demais deliberações cabíveis. Na apresentação das declarações deverá a requerente/inventariante providenciar de uma só vez e em petição única, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo improrrogável de dois meses, propositadamente longo para permitir o integral cumprimento: 1. O plano de partilha. 2. As declarações do inventariante deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros, com a indicação de seus títulos, e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário, o endereço eletrônico, domicílio e residência), com as respectivas procurações e documentos (RG/CPF e certidões de nascimento/casamento); b) relação de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, declarando seus respectivos valores de forma individualizada e comprovando a titularidade (se imóvel, com a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; se veículo, com o Certificado de Registro de Veículo-CRV), com os respectivos lançamentos fiscais; c) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; e d) as disposições testamentárias. 3. Certidões de óbito e de nascimento/casamento do de cujus. 4. Regularização da representação processual, na forma da Lei, dos herdeiros e de seus cônjuges, se casados, bem como os endereços para citação dos herdeiros (e respectivos cônjuges) discordes. 5. Certidão de casamento, inclusive eventual pacto antenupcial, ou, se solteiro, de nascimento de todos os herdeiros. Em se tratando de herdeiro(a) viúvo(a), também a certidão de óbito do cônjuge. 6. Certidões negativas de débitos e tributos das Fazendas Federal, Estadual e Municipal em nome do de cujus 7. Certidão negativa municipal e federal de tributos sobre os imóveis. 8. Consulta de débitos vinculados ao veículo (https://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/IPVANET_Consulta/Consulta.Aspx). 9. Certidão do Colégio Notarial sobre a existência de testamento (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx). 10. Juntada de comprovante de recolhimento das custas judiciais (exceto se concedida a gratuidade), conforme disposto no art. 4.º, § 7.º, da Lei Estadual 11.608/03. 11. Em havendo renúncia da herança, a juntada do instrumento público ou o comparecimento em cartório para lavratura do termo judicial (art. 1.806 do Código Civil). 12. Em havendo cessão (ainda que gratuita) de quinhão, a juntada do respectivo instrumento público (art. 1.793 do Código Civil). 13. Protocolo da Declaração ITCMD junto ao Posto Fiscal Estadual. Após cumpridos todos os itens acima, vista ao Ministério Público - apenas se houver incapazes, ausentes, fundação ou se o falecido deixou testamento. Decorrido o prazo supra, sem cumprimento, tornem conclusos para extinção. Cumprido o quanto acima determinado, aguarde-se ainda o desfecho da ação de registro do testamento, a tramitar em apenso (processo nº. 1000790-91.2025.8.26.0615), se o caso. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Ciência ao MP.

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Processo nº 1000832-07.2025.8.26.0142

ID: 292516049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000832-07.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000832-07.2025.8.26.0142 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos, Em primeiro lugar, indefiro a tramit… Processo 1000832-07.2025.8.26.0142 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos, Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do Código de Processo Civil. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. Proceda a Serventia às necessárias anotações no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, em especial à retirada da tarja de segredo de justiça. No mais, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, e havendo requerimento com recolhimento das taxas pertinentes, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, bloqueando-se a circulação do veículo. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. A presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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C. T. Do P. x E. G. C.

ID: 300257224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003811-74.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. T. DO P.

Polo Passivo:

E. G. C.

Intimação

Advogados:

SILVIA MALTA MANDARINO

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LUCIANA DE FATIMA MANDARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMYLA DE OLIVEIRA FLORIO CANDIDO

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Processo 1003811-74.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.T.P. - E.G.C. - Vistos. Trata-se de ação de rito comum com pedidos de modificação de cláusula de guarda e visitas em relaç… Processo 1003811-74.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.T.P. - E.G.C. - Vistos. Trata-se de ação de rito comum com pedidos de modificação de cláusula de guarda e visitas em relação aos filhos comuns. A autora pede a alteração da guarda - de compartilhada com residência na casa da mãe, para unilateral em favor da mãe - e das visitas do pai aos filhos - de livres, para o modelo proposto na petição inicial. Alega a requerente, em resumo, que: (i) tem dois filhos com os requerido, um deles com 11 anos de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e outro com 9 anos de idade, diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH); (ii) nos autos de anterior ação havida entre as partes, processo nº 1000832-22.2018.8.26.0281, que tramitou perante a 2ª Vara Cível e do Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Itatiba/SP, foi homologado acordo entre as partes pelo qual, entre outros, foi ajustada a guarda compartilhada dos filhos comuns, com residência na casa da mãe, bem como, visitas livres ao pai; (iii) o réu vem descumprindo horários pré-estabelecidos para retirada e devolução dos filhos durantes as visitas; tem viajado com eles sem avisa-lá e sem declinar-lhe o endereço de destino; tem circulado com os filhos em seu veículo com pneus em estado precário; não tem levado os menores nas terapias que realizam e na escola, em alguns dias quando eles estão consigo; é permissivo e não se preocupa com a rotina ou com o conforto dos menores quando estão sob sua responsabilidade; incita os menores a mentir ou omitir fatos para a requerente, minando o relacionamento entre mãe e filhos, o que classifica como alienação parental; e, é contra a matrícula dos filhos em determinada escola próxima da residência da autora. Havia pedido de tutela de urgência para alteração imediata da guarda - de compartilhada com residência na casa da mãe, para unilateral em favor da mãe - e das visitas do pai aos filhos - de livres, para o modelo proposto na petição inicial, bem como, para que os filhos tenham a matrícula escolar transferida para a escola a qual fica próxima da residência da requerente. A liminar foi indeferida às fls. 99/101. O réu foi citado pessoalmente, com as advertências legais (fls. 111), e apresentou contestação com reconvenção, preliminar de inépcia da inicial, defesa de mérito e documentos (fls. 112/131). Nos termos da decisão de fls. 131/133, os presentes autos foram remetidos à comarca de Itatiba/SP, em razão da mudança da mãe e dos menores para aquela cidade. Os embargos de declaração opostos pelo réu, contra a decisão que determinou a remessa dos autos para a comarca de Itatiba/SP, foram rejeitados às fls. 147/148. No mais, às fls. 151/157, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerente contra a decisão de fls. 99/101. A presente ação foi então redistribuída à 2ª Vara Cível da Comarca de Itatiba/SP, que recebeu a reconvenção como pedido contraposto e determinou a manifestação da autora em réplica (fls. 164/165). Réplica às fls. 172/195. O autor se manifestou às fls. 197/2230, requerendo: a) expedição de ofício à escola atual dos filhos, para que procedesse a transferência dos mesmos para a escola anterior; b) que a autora restabelecesse todas as terapias frequentadas pelos filhos em Vinhedo; c) a realização de estudo psicossocial entre as partes e os filhos; d) a declaração da prática de alienação parental pela autora; e, e) a tramitação prioritária destes autos com base na Lei nº 12.318/2010, art. 4º. Fls. 224/226: o réu juntou aos autos comprovante de recolhimento de diligência de oficial de justiça, para busca e apreensão dos menores. Fls. 227/228: a requerente afirma que está residindo com os filhos em cidade vizinha, há poucos quilometros do domicílio do requerido, onde os menores estão frequentando escola, praticando esportes e indo a todas as terapias necessárias. Narra grandes dificuldades de comunicação com o requerido e pede a fixação de regime provisório de visitas dos filhos ao pai. Por força da r. decisão de fls. 237, os autos foram novamente remetidos à este juízo, diante da informação, de fls. 197, de que a requerente e os filhos voltaram a residir na comarca de Vinhedo/SP. Senão vejamos: "Vistos. Diante da informação de que a autora e os filhos retornaram a residir em Vinhedo/SP (fls. 197), retornem os autos (assim como o processo incidente 1003811-74.2024.8.26.0659) para a Comarca de Vinhedo, diante da incidência do art. 147, I e II, do ECA, regra especial em face da geral prevista no CPC. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para os atos necessários. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. Itatiba, data da assinatura digital, à margem direita." Entretanto, inicialmente, observo que a informação de fls. 197, contrariando o teor do despacho de fls. 237, não diz que a requerente e os filhos voltaram a residir na comarca de Vinhedo/SP. Ao contrário, a informação de fls. 197 diz que o requerido mudou de domicílio, passando a residir em outro local na cidade de Vinhedo/SP, onde diz que terá melhor condições de acomodar os menores. Ou seja, a informação não diz respeito à autora e aos filhos menores que estão em Itatiba, mas apenas ao réu. Note-se que a petição do requerido, de fls. 197/200, é datada de 20/05/2025, e que a petição da requerente, de fls. 227/228, mais recente, é datada de 02/06/2025, tendo ela ratificado, nessa ocasião, que "Como já exposto, a requerente, juntamente como os menores, estão a poucos quilômetros do domicílio do requerido, cidade vizinha, não trazendo qualquer prejuízo ou privação de contato" (fls. 227). Dito isso, e considerando que a requerente continua a residir com os filhos menores no município de Itatiba/SP, retornem estes autos, assim como o processo apenso, de nº 1000984-56.2025.8.26.0659, para a Comarca de Itatiba/SP, diante da incidência do art. 147, I e II, do ECA, regra especial em face da geral prevista no CPC. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para os atos necessários. Ciência ao MP. Int. - ADV: SILVIA MALTA MANDARINO (OAB 112063/SP), CAMYLA DE OLIVEIRA FLORIO CANDIDO (OAB 254867/SP), LUCIANA DE FATIMA MANDARINO (OAB 275608/SP)

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Processo nº 1000832-89.2025.8.26.0244

ID: 275889640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-89.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BETTACCHI PASQUATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA TEIXEIRA RIBEIRO MARTINS

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ADV: Bruna Teixeira Ribeiro Martins (OAB 463547/SP) Processo 1000832-89.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolina Bettacchi Pasquatti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de faze… ADV: Bruna Teixeira Ribeiro Martins (OAB 463547/SP) Processo 1000832-89.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolina Bettacchi Pasquatti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com requerimento de tutela provisória, proposta por Carolina Bettacchi Pasquatti em face do Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Ilha Comprida. A parte autora alega, em síntese, ser portadora de doença cardíaca, tendo sido diagnosticada com "insuficiência tricúspide de grau discreto a moderado, hipocinesia difusa do ventrículo esquerdo, disfunção sistólica, aumento das câmaras direitas e aumento do átrio esquerdo", necessitando realizar o exame NT-proBNP, o qual constitui etapa essencial para o tratamento de sua enfermidade. Relata que faz uso contínuo de diversas medicações, realiza exames médicos periódicos, não podendo realizar qualquer tipo de exercício ou esforço físico. Informa, ainda, que, em razão da sua condição clínica, atualmente não pode mais se deslocar até São Paulo para a realização do exame NT-proBNP, como fazia anteriormente. Acrescenta que não possui condições financeiras para custear a realização do exame em rede particular. Narra, também, que buscou realizar o exame no Posto de Saúde do Município de Ilha Comprida, mas seu pedido foi negado. Diante desse cenário, requer a intervenção judicial, inclusive em sede liminar, para compelir os entes públicos à realização do referido exame no Município de seu domicílio. O Ministério Público opinou pela concessão parcial da tutela de urgência (fls. 14/16). Decido. 1. Concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Constituição Federal de 1988 reservou um lugar de destaque para a saúde, tratando-a, de modo inédito no constitucionalismo pátrio, como um verdadeiro direito fundamental: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ressalte-se, neste ponto, que é pacífico o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, razão pela qual qualquer um desses entes possui legitimidadead causampara figurar no polo passivo da ação que objetiva a garantia do acesso ao tratamento de saúde: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente(RE 855178 RG, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015). Atualmente, é reconhecida uma eficácia jurídica máxima a todas as normas definidoras de direito fundamental, inclusive aos direitos sociais, como a saúde. Desse modo, dentro da chamada "reserva do possível", o cumprimento dos direitos sociais pelo Poder Público pode ser exigido judicialmente, cabendo ao Judiciário, diante da inércia governamental na realização de um dever imposto constitucionalmente, proporcionar as medidas necessárias ao cumprimento do direito fundamental em jogo, com vistas à máxima efetividade da Constituição. Assim, o Estado tem o dever de custear os gastos com a saúde e esta obrigatoriedade se estende a todos os entes políticos da Federação que devem manter em seus respectivos orçamentos, conforme o comando da Constituição Federal e da legislação ordinária federal e estadual (Lei Federal nº 8090/90 e Lei Estadual nº 791/05), dotação de critérios para o financiamento para ações e serviços do SUS (art. 42 e seguintes da Lei nº 8080/90) (trecho do Acórdão Apelação com revisão 5647215200. Relator (a): Reinaldo Miluzzi. Comarca: Andradina. Órgão julgador; 10ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 01/12/2008. Data de registro: 29/12/2008). Analisando a hipótese dos autos, verifica-se que os documentos acostados à petição inicial, ao menos em sede de cognição sumária, evidenciam a necessidade e a urgência, pela parte autora, da realização do procedimento requerido, o qual foi incorporado ao SUS em 2020 pela Portaria n° 296, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES). Além disso, o ajuizamento da presente ação evidencia que a autora, em razão de sua condição clínica, atualmente não possui condições de se deslocar até São Paulo para a realização do exame NT-proBNP. Ressalte-se, ainda, que é de conhecimento deste Juízo que a autora figura como requerente em diversas ações em trâmite nesta Comarca, nas quais pleiteia o fornecimento de medicamentos em virtude da patologia que a acomete (processos nº 1001341-88.2023, 1002081-46.2023 e 1000163-70.2024), o que reforça a verossimilhança de suas alegações. Ressalte-se, também, que não cabe ao ente público questionar se o exame pretendido é ou não adequado, tarefa essa que cabe única e exclusivamente ao profissional que assiste o paciente, inclusive avaliando a eficiência do tratamento que prescreveu. No que se refere ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de manifesto, é presumido, já que a negativa ou a demora na prestação jurisdicional possui aptidão de gerar consideráveis prejuízos à saúde, à existência digna e à própria vida da parte autora, tendo em vista a enfermidade que a acomete e as complicações daí decorrentes. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: a) Determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Ilha Comprida, solidariamente, realizem, agendem ou custeiem integralmente o exame NT-proBNP da autora no prazo máximo de 5 (cinco) dias, em unidade de saúde situada no Município de Ilha Comprida; b) Na hipótese de inexistência de estrutura local capaz de processar o exame, devem os réus, no mesmo prazo, providenciar a coleta de sangue da autora no Município de Ilha Comprida, garantir o acondicionamento adequado da amostra e encaminhá-la, às suas expensas, ao laboratório habilitado para a realização do NT-proBNP; c) Fixar multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, em caso de descumprimento, sem prejuízo de responsabilização por eventual crime de desobediência. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se o Município de Ilha Comprida e o Estado de São Paulo para, desejando, contestarem o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, bem como para o fiel e imediato cumprimento da presente decisão. Sem prejuízo, oficie-se às Secretarias Municipal e Estadual de Saúde para o imediato cumprimento da tutela de urgência ora deferida. Ciência ao M.P. Intime-se.

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Processo nº 1000832-16.2025.8.26.0430

ID: 337333652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-16.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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Processo 1000832-16.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Maria Helena Gomes de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do In… Processo 1000832-16.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Maria Helena Gomes de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA HELENA GOMES DE OLIVEIRA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., devidamente qualificados nos autos. A parte autora foi intimada, por meio de sua advogada, a emendar a inicial para comprovar a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, apresentando os dados de envio e recebimento da reclamação juntada em fl. 73, sob pena de não configuração do interesse de agir, bem como juntar documentos para análise da gratuidade da justiça (fls. 74-75). A autora, então, apresentou apenas os documentos relativos ao benefício da gratuidade, não se manifestando quanto ao interesse de agir (fls. 77-78). Novamente intimada para cumprir integralmente a decisão de fls. 74-75 e juntar documentos para análise do benefício da gratuidade (fl. 79), apresentou a parte autora apenas os documentos relativos à gratuidade da justiça (fls. 82-85). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como se depreende do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, a petição inicial merece emenda ou complementação quando apresenta defeito ou irregularidade, de modo a acarretar a extinção do processo, em conformidade ao artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito, uma vez não sanada no prazo de quinze dias. No caso em tela, foi determinada à parte autora para que demonstrasse seu interesse de agir, através do comprovante de envio e recebimento do e-mail de fl. 73; entretanto, permaneceu inerte quanto ao tema, descumprindo as determinações de fls. 74-75 e 79. Por conseguinte, em atendimento às recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE e constatados indícios de litigância predatória, na medida em que a patrona ajuizou mais de mil ações neste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme simples consulta no e-SAJ, sendo centenas de ações sobre a mesma matéria (declaratória de inexistência de débito), o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito é a medida a ser trilhada, consoante o artigo 330, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Apelação. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c reparatória por danos morais. Indeferimento da petição inicial porque não comprovada tentativa de solução extrajudicial do conflito. Possibilidade. Conduta do magistrado que revela cautela na condução do feito e atende sugestão da Egrégia Corregedoria Nacional de Justiça. Advogado que patrocina centenas de ações da mesma natureza, com fortes indícios de abuso do direito de demandar. Desatendimento da determinação judicial injustificada. Decisão mantida. Recuso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002554-67.2024.8.26.0318; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024); Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Extinção sem julgamento de mérito por ausência de esgotamento da via administrativa. Litigância repetitiva caracterizada. Princípio da proporcionalidade aplicado. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002684-66.2024.8.26.0024; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024); APELAÇÃO CÍVEL. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do Feito sem julgamento de mérito (Artigo 485, I do Código de Processo Civil). Inconformismo do Autor. Determinação para que a Parte comprove o prévio requerimento administrativo. Medida com respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE e no recém editado Enunciado nº 11, do mesmo Núcleo. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, III e IV, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014678-42.2024.8.26.0008; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) - grifei. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I, cc. 321, parágrafo único, cc. 330, III e IV, todos do Código de Processo Civil. Incabível condenação em honorários advocatícios ante a ausência de lide. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade da justiça, que ora concedo, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Comandos finais 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado. 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Processo nº 1000832-19.2025.8.26.0526

ID: 305806135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000832-19.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. X. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ZANUNI

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Processo 1000832-19.2025.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.X.O.C. - Fls. 32/34: recebo como aditamento a petição inicial. Anote-se. Nos termos do artigo 528, § 8º, do Código de Pro… Processo 1000832-19.2025.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.X.O.C. - Fls. 32/34: recebo como aditamento a petição inicial. Anote-se. Nos termos do artigo 528, § 8º, do Código de Processo Civil, intime pessoalmente a parte executada, por mandado, a efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 8.766,78, conforme cálculo realizado pelo exequente em 11/04/2025, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito; tudo conforme determina o artigo 525, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral da Justiça. O valor do débito deverá ser pago diretamente à parte credora ou através de depósito judicial por intermédio do Portal de Custas do Tribunal de Justiça, juntando nos autos a guia de depósito e comprovante de pagamento. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário.A parte executada fica advertida que, se apresentada impugnação, deverá ser observado o disposto nos parágrafos do artigo 525, do CPC, sob pena de não conhecimento da impugnação. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. O ofício ao INSS deverá ser encaminhado através do e-mail apssp.salto@inss.gov.br. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, para a mesma finalidade. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, providencie-se o necessário para citação da parte executada. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso a intimação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, devendo a serventia providenciar o necessário. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de curador especial que, posteriormente, será intimado a apresentar impugnação. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito. Apresentado, deverão ser realizadas pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, no prazo de cinco dias informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Também fica deferida a expedição de ofício ao empregado do executado, nos termos do artigo 529, do CPC. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário.Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providenciar a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se o executada estiver representado nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou curador especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a intimação será pessoal, por carta ou mandado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Acaso o veículo esteja alienado, também será lavrado termo de penhora somente sobre os direitos do executado sobre o bem. Desde já fica deferido, se assim a parte exequente requerer, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados do credor fiduciário; bem como, a expedição de carta de intimação ao referido credor, intimando-o da penhora realizada e para que este informe todos os dados do financiamento (número do contrato, parcelas pagas e vincendas e saldo devedor). Lavrado o termo de penhora, expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC, oportunidade em que a parte executada deverá se intimada; bem como notificar eventual credor. Se necessário, a parte executada será intimada da avaliação através de seu patrono/Curador Especial. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: RENAN ZANUNI (OAB 419714/SP)

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Processo nº 1000832-94.2025.8.26.0695

ID: 301086912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000832-94.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1000832-94.2025.8.26.0695 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiç… Processo 1000832-94.2025.8.26.0695 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Dados do veículo: Tipo/Marca: GM - CHEVROLET, MODELO ÔNIX HATCH LT 1.0 8V GASOLINA , CHASSI n.º 9BGKS48U0KG405859, ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 2019/2019, COR BRANCO, PLACA QUA6G83, RENAVAM 1194653135. No ato, deverá o Oficial de Justiça requisitar à parte ré, a entrega do documento de propriedade do veículo. I - Cumprida satisfatoriamente a liminar: CITE-SE o(a) réu(é), com as cautelas de praxe, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da divida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ou oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo que não oferecida defesa, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 334 e 344 do CPC), Observando-se que, o prazo para a purgação da mora corre da data da apreensão e depende do pagamento integral do débito, em conformidade com decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp 1.418.593 - MS (2013/0381036-4). II - No cumprimento da liminar, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, deverá observar o seguinte: a) Caso seja localizado apenas o réu, deverá intimá-lo a informar de imediato a localização do veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 (dez) salários mínimos (art. 77, IV, CPC). b) Nas hipóteses em que o Oficial constatar que o veículo se encontra localizado nos arredores, fica estendida a ordem de busca para tal endereço. Se o bem não estiver na posse da parte ré e for encontrado em poder de terceiro, em outro endereço, deverá o oficial de justiça verificar com o possuidor se detém documento atual de propriedade para si; se o possuidor não detiver documento de propriedade, fica autorizada a busca em seu endereço, inclusive com ordem de arrombamento e concurso policial, caso haja resistência do(a) morador(a) ou possuidor(a). Defiro, se necessário, a critério do oficial de justiça, força policial, arrombamento, desde que observados os ditames constitucionais e os termos dos art. 212, § 2º e art. 252 do CPC. c) O oficial está autorizado a proceder o arrombamento, caso o veículo se encontre em local visível, distinto do endereço deste mandado, desde que o proprietário ou possuidor se recuse a entrega-lo. d) Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e também como OFÍCIO ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo, no cumprimento da diligência determinada. III - Providências cabíveis à parte autora: a) Para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, entrando em contato com os oficiais de justiça desta comarca, informando seu telefone de contato, caso não conste da inicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. b) Deixo consignado que, o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas, providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. c) A falta dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Código de Processo Civil, conforme julgado colacionado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.. (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). d) Se o endereço preciso não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica desde já a parte autora intimada a fornecer croqui/mapa de localização, bem como para o recolhimento das despesas processuais para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Eventual falta de comunicação e meios poderá ser avaliada como falta de interesse na medida, para revogação da liminar, se caso. IV - DEFERIMENTOS Desde que, recolhida pela parte autora a taxa para requisição on-line instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, havendo requerimento da parte autora, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da Lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Frustrada a localização da parte ré, sem nova conclusão, defiro a realização de pesquisa pelo SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, sistemas disponíveis a este Juízo, recolhidas as respectivas despesas, para busca de informações acerca do seu paradeiro. V PROVIDÊNCIAS DO JUÍZO NA PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR a) INTIME-SE a parte autora para recolhimento das taxas correspondentes às despesas, para bloqueio e pesquisas supra. b) Recolhidas, ao assessor para as providências necessárias. c) Com o resultado da pesquisa, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os endereços nos quais deseja nova diligência, para fins de cumprimento da liminar, com o recolhimento das despesas do Sr. Oficial de Justiça, ou, caso não seja possível, requeira a conversão em ação de execução. d) Expeça(m)-se novo(a) mandado(a) para cumprimento nos endereços informados pela parte autora, se o caso. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Ademir Lourenço Pereira x Riaam Brasil - Rede Ibero Americana De Associados De Idosos Do Brasil

ID: 332775211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-58.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LOURENçO PEREIRA

Polo Passivo:

RIAAM BRASIL - REDE IBERO AMERICANA DE ASSOCIADOS DE IDOSOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DANIELA DI FOGI CAROSIO

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BRUNO AMADO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000832-58.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ademir Lourenço Pereira - Riaam Brasil - Rede Ibero Americana de Associados de Idosos do Brasil - Vistos. Pri… Processo 1000832-58.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ademir Lourenço Pereira - Riaam Brasil - Rede Ibero Americana de Associados de Idosos do Brasil - Vistos. Primeiramente, rejeito a preliminar de prescrição suscitada pela ré, pois se trata de relação de trato sucessivo, sendo o termo inicial o último desconto indevido. Prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.904.518/PB). Nesse sentido, segue entendimento do Eg. TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO VIOLADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS TAL DATA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu e recurso adesivo interposto pela autora contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito relativo a contrato de cartão de crédito consignado e condenou a instituição financeira ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a ocorrência da prescrição ou da decadência; (ii) se houve litigância de má-fé por parte da autora; (iii) a presença de violação ao princípio da correlação; (iv) a regularidade da contratação do cartão consignado e a responsabilidade da instituição financeira; (v) a pertinência da devolução dos valores descontados e a forma de restituição; e (vi) a configuração dos danos morais e o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inocorrência de prescrição ou decadência. Negócio jurídico de trato sucessivo, em que o termo inicial é o último desconto realizado, e não a celebração do contrato. Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica, o prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Litigância de má-fé por parte da autora não configurada. Ausentes os requisitos elencados no art. 80 do Código de Processo Civil. 5. Inocorrência da alegada violação ao princípio da correlação ou congruência. Sentença prolatada que se ateve ao julgamento dos pedidos da inicial. 6. Impugnação de autenticidade da assinatura do contrato. Ônus de quem produziu o documento. Inteligência do art. 429, II, do Código de Processo Civil e Tema 1061 do STJ. Réu que não requereu perícia grafotécnica e pugnou pelo julgamento antecipado, não tendo se desincumbido do seu ônus. Presunção de inautenticidade verificada. 7. Ausência de má-fé, contudo, violada a boa-fé objetiva em decorrência da insuficiente verificação da autenticidade da contratação. Restituição na forma simples das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora até 30/03/2021 e em dobro após referida data, em observância à modulação dos efeitos do EREsp 1.413.542/RS. 8. Indenização por danos morais afastada. Autora que demorou anos para ajuizar ação após início dos descontos e permaneceu durante todo o período na posse dos valores creditados pelo réu, não havendo prejuízo à sua subsistência, restando afastada a presunção do abalo moral. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000210-52.2022.8.26.0264; Relator(a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Itajobi - Vara Única; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Preliminares. I. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso do réu em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Apelo conhecido. II. Impugnação à justiça gratuita. Afastamento. Ausência de prova de elementos exteriores de riqueza por parte do autor. Preliminares rejeitadas. Prejudiciais de mérito. Prescrição e decadência. Inocorrência. Pretensões decorrentes de descontos indevidos, por falta de contratação. Prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.904.518/PB). Não há que se falar em prescrição, pois se trata de relação de trato sucessivo, sendo o termo inicial o último desconto indevido, conforme jurisprudência do E. STJ (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS). Não há, ademais, decadência que se possa associar ao litígio. Precedentes da Câmara. Prejudiciais de mérito rejeitadas. Mérito. Contratação demonstrada nos autos. Autor que não nega a contratação, sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes. Réu, por seu turno, que comprovou a contratação de cartão de crédito consignado, colacionando cópias do termo de adesão subscrito de próprio punho pelo autor, do documento pessoal do contratante, da fatura com indicação de utilização do cartão e do comprovante de transferência de valor, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Autor que, em réplica, ratificou a contratação perante o acionado e não impugnou especificamente os documentos apresentados em defesa, especialmente as assinaturas neles apostas, que poderiam, em tese, ter sido objeto de prova pericial grafotécnica, mas não foram, destacando-se que o requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito e não negou a disponibilização de valores em sua conta bancária. Observância, ainda, do dever de informação (art. 6º, III, CDC). Ausência, ademais, de vício de consentimento e de prática de ato ilícito ou falha na prestação do serviço pelo réu a ensejar o afastamento dos pedidos aventados na petição inicial. Precedentes da Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente o pleito inaugural. Recurso do réu conhecido e provido, em parte, desprovido o apelo do autor. (TJSP; Apelação Cível 1023592-82.2024.8.26.0562; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Saliento, por fim, que nos termos dos arts. 428, I e 429, II, ambos do Código de Processo Civil, tendo a parte negado a autencididade de assinatura lançada em documento particular, o litigante adverso tem o ônus de provar que tal assinatura é verdadeira. Dessa forma, na hipótese de requerimento pela realização de perícia grafotécnica visando demonstrar a veracidade da assinatura impugnada, ressalto que caberá à parte requerida arcar com o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão, no prazo de 05 dias. Intimem-se. - ADV: BRUNO AMADO SANTOS (OAB 449799/SP), DANIELA DI FOGI CAROSIO (OAB 255711/SP)

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Municipio De Viradouro x Luiz Fernando Chiarelli

ID: 341284717

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000520-80.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VIRADOURO

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO CHIARELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA

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MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI

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DANIEL PAZETO BASSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000520-80.2024.8.26.0660 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Viradouro - Recorrente: MUNICIPIO DE VIRADOURO - Recorrido: LUIZ FERNANDO CHIARELLI - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000520-80.2024.8.26.0660 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Viradouro - Recorrente: MUNICIPIO DE VIRADOURO - Recorrido: LUIZ FERNANDO CHIARELLI - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE VIRADOURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.I. CASO EM EXAME(1) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA A R. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DA QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA SOBRE O VEÍCULO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E NA MANUTENÇÃO DAS ÁRVORES NO LOGRADOURO PÚBLICO, O QUE RESULTOU EM DANOS AO VEÍCULO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PROVA INCONTROVERSA DO EVENTO DANOSO. A QUEDA DA ÁRVORE OCASIONOU DANOS NO VEÍCULO DO AUTOR. (4) DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE FISCALIZAR E ZELAR POR MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ÁRVORES EM PRAÇA PÚBLICA. OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE NA FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DAS ÁRVORES NO LOGRADOURO PÚBLICO. (5) TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE PROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO E O ACIDENTE CAUSADO POR QUEDA DE ÁRVORE. DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADOS. (6) AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE ESTATAL, DE CULPA CONCORRENTE OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E OS DANOS SUPORTADOS. (7) DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. VALOR REFERENTE AO MENOR ORÇAMENTO, ATUALIZADO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. (8) LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. ALÉM DE O AUTOR NÃO TER SE DESINCUMBIDO DE PROVAR, ÔNUS SEU, QUE EFETIVAMENTE DEIXOU DE PRESTAR SEUS SERVIÇOS, NÃO RECORREU DA R. SENTENÇA; TRANSITADA EM JULGADO PARA ELE. (9) NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SANTO ANDRÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. QUEDA DE ÁRVORE NA VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A INDENIZAR A REQUERENTE PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DE QUEDA DE ÁRVORE DA VIA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA ÁRVORE; (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O MUNICÍPIO É OBJETIVAMENTE RESPONSÁVEL POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR OMISSÃO DE SEUS AGENTES, CONFORME O ART. 37, § 6º, DA CF, E ALEGOU QUE A ÁRVORE FOI AVALIADA QUASE DOIS ANOS ANTES DA QUEDA. 2. CHUVAS FORTES SÃO PREVISÍVEIS E NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AVALIAÇÃO DE ÁRVORE QUASE DOIS ANOS ANTES DA QUEDA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. 2. A OCORRÊNCIA DE CHUVA FORTE É PREVISÍVEL, PORTANTO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1066281-53.2023.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0035921-94.2019.8.26.0053, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000832-71.2024.8.26.0035, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.01.2025. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009574-80.2024.8.26.0554; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SANTO ANDRÉ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 17/03/2025; DATA DE REGISTRO: 17/03/2025)”.IV. DISPOSITIVO (10) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (11) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, CUJO VALOR DEVER SER ATUALIZADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (12) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (13) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46, 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009574-80.2024.8.26.0554; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SANTO ANDRÉ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 17/03/2025; DATA DE REGISTRO: 17/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Pazeto Bassi (OAB: 214279/SP) - Mirelli Cristina Rodero Calderero Bresqui (OAB: 227497/SP) - Taissa Gabriela Alves Gonzaga (OAB: 442229/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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