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Processo nº 1000973-51.2025.8.26.0069

ID: 311472577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000973-51.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. Y. M. DOS S. R. DOS S. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELY IKEFUTI

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Processo 1000973-51.2025.8.26.0069 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.Y.M.S. - - R.S.L.S. e outro - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Recebo a … Processo 1000973-51.2025.8.26.0069 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.Y.M.S. - - R.S.L.S. e outro - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Recebo a petição de fls. 36/37 e documentação anexa como emenda à inicial. Neste ato, procedo a correção das partes nos polos processuais. Recolham os autores a taxa de citação da requerida. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 29 de julho de 2025, às 10 horas, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se o(s) requerido(s), com a anotação de que, se frustrada a reunião conciliatória, deverá(ão) apresentar contestação, no prazo legal, cuja contagem tem início no primeiro dia útil seguinte ao da realização da audiência em comento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal, restando decretada a revelia e cumpra a seguinte decisão: remetam-se os autos para a fila conclusos sentença. Ocorrendo contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP), SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP), SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP)

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Processo nº 1000973-51.2025.8.26.0069

ID: 311509337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000973-51.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. Y. M. DOS S. R. DOS S. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELY IKEFUTI

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Processo 1000973-51.2025.8.26.0069 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.Y.M.S. - - R.S.L.S. e outro - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Recebo a … Processo 1000973-51.2025.8.26.0069 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.Y.M.S. - - R.S.L.S. e outro - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Recebo a petição de fls. 36/37 e documentação anexa como emenda à inicial. Neste ato, procedo a correção das partes nos polos processuais. Recolham os autores a taxa de citação da requerida. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 29 de julho de 2025, às 10 horas, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se o(s) requerido(s), com a anotação de que, se frustrada a reunião conciliatória, deverá(ão) apresentar contestação, no prazo legal, cuja contagem tem início no primeiro dia útil seguinte ao da realização da audiência em comento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal, restando decretada a revelia e cumpra a seguinte decisão: remetam-se os autos para a fila conclusos sentença. Ocorrendo contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP), SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP), SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP)

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Processo nº 1000973-86.2025.8.26.0510

ID: 258881331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000973-86.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ADV: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 36134/GO) Processo 1000973-86.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Cite-se o executado Lucas por Carta A.… ADV: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 36134/GO) Processo 1000973-86.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Cite-se o executado Lucas por Carta A.R. e o executado Elvio por mandado para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, SOB PENA DE PENHORA, desde logo deferidas as que o exequente requerer a qualquer tempo.. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A pesquisa de imóveis pelo ARISP é acessível a todos e não será feita pelo Juízo, devendo o credor apresentar a matricula do imóvel que pretende penhorar. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SisbaJud. Vencido o prazo de pagamento, penhorem-se os bens indicados pelo credor, lavrando-se termo e averbando-se, independentemente de nova ordem judicial. Observe o credor o limite da dívida no pedido de penhora, no exercício da boa-fé processual. Intime-se.

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Processo nº 0000893-63.2024.8.26.0094

ID: 308773910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000893-63.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR MIGUEL BLANDINO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VICENTE

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Processo 0000893-63.2024.8.26.0094 (processo principal 1000973-10.2024.8.26.0094) - Cumprimento Provisório de Sentença - PROFISSIONAIS DE APOIO - Artur Miguel Blandino Gonçalves - Vistos. Instada a s… Processo 0000893-63.2024.8.26.0094 (processo principal 1000973-10.2024.8.26.0094) - Cumprimento Provisório de Sentença - PROFISSIONAIS DE APOIO - Artur Miguel Blandino Gonçalves - Vistos. Instada a se manifestar acerca do cumprimento da obrigação pelas executadas, a parte exequente peticionou às fls. 67-68 confirmando a entrega dos medicamentos, requerendo, contudo, a condenação dos executados ao pagamento de multa diária no valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), correspondente a R$ 500,00 durante 87 dias, bem como à verba honorária sucumbencial. Pois bem. Inicialmente, considerando que ocorreu o trânsito em julgado da demanda principal, imperioso converter-se o cumprimento provisório em definitivo. Anote-se. Examinando detidamente os autos, indefiro o pedido formulado pelas razões que passo a expor. A decisão liminar que determinou o fornecimento dos medicamentos foi proferida em 15 de julho de 2024, com o início da fase do cumprimento provisório foi requerido em 17 de outubro de 2024 (fls. 1-5). As executadas foram intimadas para cumprimento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00 (fls. 6). Em 01 de novembro de 2024, a Fazenda do Estado de São Paulo informou que os medicamentos estavam disponíveis para retirada na Secretaria Estadual de Saúde, localizada em Ribeirão Preto, desde o cadastramento da demanda (fls. 12-13), apresentando inclusive comprovante do sistema de gestão de atendimento demonstrando a disponibilização dos fármacos (fl. 13). O exequente, todavia, alegou impossibilidade de retirada dos medicamentos em Ribeirão Preto devido à condição de hipossuficiência econômica (fls. 17-18), requerendo que o fornecimento ocorresse na cidade de Brodowski. Por meio da decisão de fls. 43-44, este Juízo determinou esclarecimentos tanto à Secretaria Municipal de Saúde quanto ao Prefeito Municipal sobre a possibilidade de direcionamento dos fármacos da Secretaria Estadual para a Municipal, viabilizando a retirada local. Conforme documento juntados aos autos às fls. 56, o exequente efetivamente retirou o medicamento "Metilfenidato 10 mg", em 24 de fevereiro de 2025, conforme "Requisição de Saída n. 0000708/2025" da farmácia local. Desta ilação, observa-se que a parte executada demonstrou que os medicamentos estavam disponíveis desde o cadastramento da demanda, tendo sido oferecido o cumprimento da obrigação de forma regular e dentro do prazo legal (fls. 12/13). O exequente, por sua vez, optou por não retirar os medicamentos no local indicado pelo executado (Ribeirão Preto), alegando dificuldades financeiras para o deslocamento. Todavia, tal circunstância não autoriza a aplicação de multa contra o executado que cumpriu regularmente sua obrigação, disponibilizando os fármacos no prazo determinado, sendo que, na espécie, a impossibilidade de acesso aos medicamentos de forma imediata decorreu da recusa do próprio exequente em retirar os medicamentos no local disponibilizado. Registre-se, nesse contexto, que o dever do Estado de fornecer medicamentos não implica necessariamente na obrigação de entrega domiciliar ou no local de preferência do requerente. Sendo assim, a aplicação da multa na hipótese configuraria enriquecimento sem causa do exequente, uma vez que o executado cumpriu tempestivamente sua obrigação, não podendo ser penalizado pela recusa injustificada do credor em receber a prestação oferecida. Igualmente não procede o pedido de condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve descumprimento da obrigação pelo executado, que disponibilizou tempestivamente os medicamentos no local adequado (Ribeirão Preto). Com efeito, o posterior direcionamento para Brodowski decorreu de determinação judicial para facilitar o acesso, e não de inadimplemento do devedor. Assim, inexistem os pressupostos da Súmula 517 do STJ, que exige efetivo descumprimento da obrigação para a condenação em honorários sucumbenciais. Ante o exposto, tendo em vista que houve o cumprimento da obrigação principal com a retirada regular dos medicamentos (fls. 56), determino a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO VICENTE (OAB 253491/SP)

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Processo nº 1000973-85.2025.8.26.0187

ID: 312167000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000973-85.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEDRO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA BENATTO DA SILVA

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Processo 1000973-85.2025.8.26.0187 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Antonio Pedro Correa - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 42/44. Anote-se. 2. Trata-se de manda… Processo 1000973-85.2025.8.26.0187 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Antonio Pedro Correa - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 42/44. Anote-se. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO PEDRO CORREA contra ato praticado por EDER CARLOS FOGAÇA DA CRUZ, Prefeito do MUNICÍPIO DE TAGUAÍ/SP, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, consistente na suspensão dos efeitos do ato de sua exoneração, na sua reintegração definitiva ao cargo e no restabelecimento de sua remuneração. Em síntese, alegou o impetrante que ocupava o cargo de Vigilante Municipal perante o Município de Taguaí/SP. Ocorre que, em 16/05/2025, em razão de seu estado de abalo psicológico e crise de ansiedade, por ser portador de transtorno ansioso (CID F41), protocolou erroneamente pedido de exoneração. Afirmou que não tinha a vontade de se exonerar e que, na mesma data, protocolou pedido de desistência da exoneração. Entretanto, a autoridade coatora deu prosseguimento ao pedido de exoneração, tendo publicado o ato exoneratório em 19/05/2025, desconsiderando a sua retratação, motivo pelo qual teve seu direito líquido e certo violado. Requereu a concessão de liminar para o fim de determinar a suspensão dos efeitos do ato de exoneração, na sua reintegração definitiva ao cargo e no restabelecimento de sua remuneração. Ao final, requereu a concessão definitiva da segurança para confirmar a liminar e declarar a nulidade do ato de exoneração e a sua reintegração definitiva ao cargo (fls. 01/08 e 42/44). Juntou documentos (fls. 09/32). Decido. 3. O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Ademais, conforme se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela de urgência, compreendendo a tutela antecipada e a tutela cautelar, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, insurge-se o impetrante contra suposto ato ilegal praticado pelo Prefeito Municipal de Taguaí/SP, consubstanciado na publicação de seu ato de exoneração, mesmo após ter protocolado requerimento de desistência do pedido de exoneração anteriormente formulado. O impetrante alegou que o pedido de exoneração somente foi formulado em razão do estado de abalo psicológico e crise de ansiedade em que se encontrava, por ser portador de transtorno ansioso (CID F41). Com relação à probabilidade do direito, não é possível afirmar, ao menos neste momento processual, pela existência de violação a direito líquido e certo do impetrante. É certo que o próprio impetrante preencheu e assinou o requerimento de exoneração do cargo que ocupava (fls. 14), motivo pelo qual mostra-se necessária cautela na análise do ato exoneratório, por não ser possível afirmar com veemência neste momento pela sua ilegalidade e pela existência do seu direito líquido e certo. Dessa forma, na presente cognição sumária ora realizada, não vislumbro a possibilidade de reconhecimento imediato da aparência do direito pleiteado ou da relevância do fundamento invocado. 4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte impetrante. 5. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe senha destes autos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. 6. Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, Município de Taguaí/SP, enviando-lhe senha destes autos, para que, querendo, ingresse no feito. Int. 7. Após, encaminhem-se estes autos ao Ministério Público. Int. - ADV: LUANA BENATTO DA SILVA (OAB 439368/SP)

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L. S. B. x L. F. B.

ID: 313113530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1011387-17.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. S. B.

Polo Passivo:

L. F. B.

Intimação

Advogados:

TIAGO GARCIA ZAIA

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BENEDITA PERPETUA DE SOUZA

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Processo 1011387-17.2023.8.26.0510 (apensado ao processo 1000973-33.2018.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.S.B. - L.F.B. - Vistos. Trata-se de c… Processo 1011387-17.2023.8.26.0510 (apensado ao processo 1000973-33.2018.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.S.B. - L.F.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da constrição de bens proposto por L.S.B., representada por D.C.S.d.S., contra L.F.B., pelo qual pretende o adimplemento dos alimentos em atraso referentes aos valores levantados de FGTS. O requerido foi intimado às folhas 132 e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando ausência de cálculo discriminado e excesso na execução. A requerente e o Ministério Público se manifestaram pela rejeição da impugnação (folhas 146 e 149). É o relatório. Fundamento e decido. A dívida apresentada pelo requerente às folhas 86 expressamente discrimina as verbas consideradas e indicada também valores fundamentados nos extratos de FGTS apresentados pela Caixa Econômica Federal. Posteriormente, às folhas 93/94, apresentou os cálculos com a correção monetária e incidência de juros. Portanto, os cálculos apresentados cumprem todos os requisitos necessários. Também não tem razão do requerido em relação ao suposto excesso de execução. O título firmado por acordo entre as partes folhas 99/100 dispõe que ele pagará ao filho 1/3 dos seus rendimentos líquidos incluído (entre outros) o FGTS. Ele pretende que seja reconhecido apenas o valor sacado para a base de cálculo desde cumprimento de sentença, alegando que a maior parte do saldo não foi disponibilizado ao trabalhador quando da rescisão em razão de movimentação de "empréstimo ou antecipação de saldo" (sic folhas 139). Não há no acordo firmado qualquer ressalva em relação aos valores fundiários do devedor. Ele unilateralmente dispôs de patrimônio que futuramente deveria ser pago à requerente para satisfazer interesse próprio e agora pretende impor a ela o ônus, o que não se pode admitir especialmente considerando o caráter alimentar da verba pleiteada. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada, homologo os cálculos apresentados pela requerente às folhas 151 e defiro os pedidos da requerente. Providencie a Serventia: 1) a expedição de certidão para fins de protesto do devedor, na forma do §1º do Artigo 528 do Código de Processo Civil; 2) a expedição de certidão para fins de averbação nos registros de bens do devedor, na forma do Artigo 828 do Código de Processo Civil; 3) a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. apresente o extrato vinculado da conta de FGTS e PIS do requerido, e, havendo saldo, 2. providencie o imediato bloqueio dos valores encontrados até o limite do débito (folhas 151), depositando-os nos autos; 4) a indisponibilidade de valores em contas bancárias e/ou outros ativos financeiros que houver em nome do devedor até o valor do débito, com ordens reiteradas de bloqueio pelo prazo de 30(trinta) dias, liberando, ato contínuo, o que eventualmente sobejar. Frutífera, ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, para evitar prejuízos para os envolvidos, liberado o eventual excesso, efetue-se a transferência do valor indisponível para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado.Em ato contínuo, intime-se o requerido, na pessoa de sua Advogada, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre o bloqueio e a penhora de ativos financeiros. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do devedor, converto desde já a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Com a comprovação do depósito em Juízo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da credora que deverá apresentar formulário de mandado de levantamento eletrônico no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a requerente regularizar sua representação processual uma vez que completou a maioridade recentemente (folhas 9). Ciência ao Ministério Público. - ADV: TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), BENEDITA PERPETUA DE SOUZA (OAB 473293/SP)

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Osvaldo Massuo Marubayashi x Luiz Yoshinobu Marubayashi

ID: 293438705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001313-06.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MASSUO MARUBAYASHI

Polo Passivo:

LUIZ YOSHINOBU MARUBAYASHI

Intimação

Advogados:

THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO

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RAUL MIORALI SANT'ANA

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MATHEUS CURY SAHÃO

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GENESIO CORREA DE MORAES FILHO

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DANIEL AVOLETA NUNES

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ANA CAROLINA CAÇÃO DE MORAES

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Processo 0001313-06.2023.8.26.0417 (processo principal 1000973-84.2019.8.26.0417) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Osvaldo Massuo Marubayashi - Luiz Yo… Processo 0001313-06.2023.8.26.0417 (processo principal 1000973-84.2019.8.26.0417) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Osvaldo Massuo Marubayashi - Luiz Yoshinobu Marubayashi e outro - Trata-se de liquidação provisória de sentença ajuizado porEspolio de JOSÉ MARUBAYASHIem face de LUIZ YOSHINOBO MARUBAYASHI e outro, nos termos dos artigos 509 e seguintes do CPC, para apuração do valor do aluguel devido. Pediu a intimação da parte contrária que apresentar os pareceres e documentos elucidativos de aneira a sustentar o valor que entende devido. Anexou documentos (fls. 07-29). Às folhas 37 a parte autora anexou aos autos, dois laudos de avaliação do preço de aluguel do imóvel (fls. 48-49). Intimados, os requeridos manifestaram às folhas 46-47, de início pedindo a suspensão do processo até final desfecho do recurso em andamento, a fim de evitar a produção inócua de provas. Impugnou as avaliações anexadas, pediu a nomeação de perito para apurar do valor locatício em julho/2017, bem como para fazer as devidas compensações com a reforma realizada, anexando documentos (fls.60-195). Réplica às folhas 199-201 Os autos vieram conclusos. A presente liquidação provisória foi proposta em decorrência da ação arbitramento de aluguel, onde reconheceu que as partes são condôminos do imóvel localizado à Rua Barão do Rio Branco, nº 200, Paraguaçu Paulista -SP, sendo que o autor possui fração de 25% e os requeridos de 75%. (fls. 716) Decisões proferidas nos autos, reconheceu o condomínio e o direito do autor em receber aluguel sobre a sua parte no imóvel, a partir da notificação (06/07/2017), sendo que os pretéritos (anteriores a sentença - fls. 923) devem ser reajustados anualmente pelo IPCA, mantendo a incidência do IVAR (Indice de Variação de Aluguéis Residenciais divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas - FGV IBRE) para as prestações vincendas (posteriores a sentença). Os valores dos aluguéis serão apurados em fase de liquidação de sentença. Decisão sem trânsito em julgado. Vejamos. Afasto a suspensão presente cumprimento, haja visto tratar-se de meros atos preparatórios, não vislumbrando qualquer prejuízo a parte requerida, mesmo porque cassada a decisão executada os custos ficarão todos a cargo da parte exequente. Da mesma forma afasto a pretendida compensação dos aluguéis com eventuais reformas realizadas no imóvel, já que isto não foi matéria de discussão nos autos principais, não havendo determinação neste sentido. Rejeito os valores apresentados pelo autor, às folhas 48-49 diante da unilateralidade, e por não refletir os valores na data inicial. Permanecem nos autos apenas como parâmetros. Entendo pertinente a realização de perícia judicial para se apurar o valor do aluguel do imóvel. Em razão da determinação judicial para se apurar através de pericia e pelo caráter provisório da execução, deverá a parte autora arcar com os honorários periciais. Para a realização da perícia nomeio o Engenheiro CELSO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS, cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, fixando, os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser depositados pela parte autora no prazo de 15 dias. Faculto as partes a indicação de assistente técnico e apresentação quesitos no prazo de quinze dias. O Senhor Perito deverá apurar o valor do aluguel em 06/07/2017, corrigindo anualmente pelo IPCA, até a data da sentença e daí em diante aplicar o IVAR (Indice de Variação de Aluguéis Residenciais divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas - FGV IBRE), até a data do laudo pericial. Deverá apurar o valor total do aluguel, e em seguida a quantia referente a 25%. Vedada a compensação com eventuais reformas. Depósitado os honorários, intime o perito a designar data para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. - ADV: ANA CAROLINA CAÇÃO DE MORAES (OAB 345694/SP), ANA CAROLINA CAÇÃO DE MORAES (OAB 345694/SP), RAUL MIORALI SANT'ANA (OAB 85548/PR), MATHEUS CURY SAHÃO (OAB 57997/PR), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), DANIEL AVOLETA NUNES (OAB 422987/SP), THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO (OAB 60809/PR)

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C. De O. S. e outros x D. De O. S.

ID: 314356118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1001259-57.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. DE O. S. E. DA M.

Polo Passivo:

D. DE O. S.

Intimação

Advogados:

LUCIANI AQUINO BARAO

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ALEXANDRUS ENDRIGO DA SILVA REIS

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Processo 1001259-57.2023.8.26.0244 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - E.M. - - C.O.S. - D.O.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação de destituição do poder familiar cumu… Processo 1001259-57.2023.8.26.0244 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - E.M. - - C.O.S. - D.O.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação de destituição do poder familiar cumulada com pedido de adoção, proposta por Elenice da Mota e Cláudio de Oliveira Silva em face de Carlos Eduardo Antônio e Dayane de Oliveira Silva, em benefício da infante Fernanda de Oliveira Antônio. Os requeridos foram devidamente citados (fls. 47/50) e apresentaram contestação às fls. 64/68. Na sequência, as partes foram instadas a especificar as provas que pretendem produzir (fl. 75), tendo se manifestado às fls. 78/80. A parte autora en sua petição de fl. 78 informou não ter mais provas a serem produzidas, não se opondo ao julgamento da lide, no estado em que se encontra. Já em sua petição de fls. 79/80, DAYANE DE OLIVEIRA SILVA, devidamente representada por seu advogado dativo, optou pela produção de prova pericial psicológica, com o objetivo de avaliar sua aptidão parental e os impactos da eventual destituição do poder familiar; a admissão de provas documentais supervenientes, se necessárias e a designação de audiência para sua oitiva, nos termos da legislação aplicável. A i. representante do Ministério Público, por sua vez, pugnou pela necessidade da oitiva dos requeridos, nos termos do artigo 161, §§ 4º e 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - CA, bem como, a realização de estudo psicossocial com todos os envolvidos no feito (fls. 86/88). Compulsando os autos, verifico a necessidade de realização de audiência para oitiva dos genitores, nos termos do artigo 161, §§ 4º e 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), notadamente porque ambos se encontram identificados e em local conhecido, sendo direito da parte ser ouvida antes da eventual destituição do poder familiar, oportunidade em que poderão se manifestar sobre o pedido de destituição do poder familiar.. Diante do exposto, defiro a produção da prova pericial psicológica e designação de audiência para dos genitores e, admito a juntada de provas documentais supervenientes, desde que relevantes e tempestivamente apresentadas, requerida pela defesa. Defiro também, a oitiva dos requeridos e estudo psicossocial requerido pela i. representante do Ministério Público. Assim, designo audiência para o dia //____, às ____ horas, a ser realizada na forma remota. Intimem-se as partes, por seus patronos, para ciência e comparecimento com a devida antecedência. Requisitem-se a apresentação dos genitores eventualmente privado de liberdade, caso aplicável, junto à unidade prisional competente, com escolta necessária, nos termos do § 5º do artigo 161 do ECA. Intime-se o Ministério Público para que acompanhe o ato, com prioridade de pauta. Dê-se ciência ao setor técnico sobre a audiência, caso haja necessidade de acompanhamento por equipe multidisciplinar.. Oficie-se à unidade prisional (se aplicável) ou ao local onde se encontra o requerido Carlos Eduardo Antônio, para viabilizar sua apresentação, nos moldes do § 5º do mesmo dispositivo legal, caso ainda esteja privado de liberdade. Por fim, determino, a realização de estudo psicossocial com todos os envolvidos, incluindo os requerentes, os genitores e a infante, para subsidiar a análise da situação familiar e o melhor interesse da criança, a ser realizado por profissional habilitado. Oficie-se ao setor técnico com urgência. Justifico a realização do estudo psicossocial nos genitores, uma vez que, o encarceramento, por si só, não autoriza a destituição automática do poder familiar. O estudo psicossocial permite analisar se o genitor demonstra vínculo afetivo com o filho; quais foram os fatores que levaram à sua prisão; a possibilidade de reintegração familiar após o cumprimento da pena; o suporte social e familiar disponível, bem como, a existência ou não de comportamentos negligentes, abusivos ou violentos além do delito penal. Senão vejamos: A prisão do genitor não enseja, por si só, a destituição do poder familiar, sendo imprescindível a análise do contexto e da relação parental existente, mediante instrução probatória adequada, inclusive com estudo psicossocial.X TJSP - Apelação Cível - 1000973-39.2019.8.26.0576 "A gravidade da medida de destituição exige prova robusta, devendo-se realizar estudo psicossocial dos genitores, ainda que presos, para avaliar os vínculos, responsabilidades e possibilidades de reintegração familiar."STJ - REsp 1.659.336/SP. Após o cumprimento das diligências, manifeste-se o MP. Finalmente, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: LUCIANI AQUINO BARAO (OAB 416812/SP), ALEXANDRUS ENDRIGO DA SILVA REIS (OAB 328079/SP), ALEXANDRUS ENDRIGO DA SILVA REIS (OAB 328079/SP), LUCIANI AQUINO BARAO (OAB 416812/SP)

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Processo nº 1000973-07.2025.8.26.0116

ID: 278703237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000973-07.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO RICARDO DOS SANTOS

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ADV: Luciano Ricardo dos Santos (OAB 400508/SP) Processo 1000973-07.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Aparecida da Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita … ADV: Luciano Ricardo dos Santos (OAB 400508/SP) Processo 1000973-07.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Aparecida da Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, anote-se. 2. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se.

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Jose Dominici Junior x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 318688653

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000973-96.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINICI JUNIOR

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Despacho

Advogados:

DANIEL GERBER

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VINÍCIUS BORGES FURLANI

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DESPACHO Nº 1000973-96.2024.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000973-96.2024.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: Jose Dominici Junior - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo autor as fls. 118/131, voltando-se contra a r. sentença de fls. 112/115, que julgou parcialmente procedente a presente ação, consubistanciado a concessão de gratuidade de justiça à parte apelada (fls. 112). O pedido da ré/apelante fora feito com base no art. 51, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo válida a sua transcrição: Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. Observa-se que o referido dispositivo prevê um requisito específico para a concessão da gratuidade, que é a instituição filantrópica ou sem fim lucrativo prestar serviço às pessoas idosas. Contudo, a questão objeto de análise na origem, respeitado o entendimento do d. Julgador "a quo", merece revisão de ex officio. Isto porque, o quanto disposto no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idosos) é inaplicável ao caso, haja vista que a alegada prestação de serviço ao idoso é, em tese, realizada pela apelada mediante contribuição. O direito previsto no referido dispositivo legal é aplicável aos casos em que a associação atua em prol dos interesses do idoso, buscando resguardar os seus direitos. Por outro lado, no caso em comento, em especial, conforme elementos dos autos, não se constata uma ação benéfica da apelante em favor do idoso, mas sim um malefício, um desserviço, tendo em vista que a ação foi ajuizada sob o fundamento de apropriação indevida de valores sobre o benefício previdenciário do autor, não havendo ainda, quaisquer elementos que minimamente ofereçam indícios de que o autor/apelado tenha se beneficiado, em algum momento, dos serviços oferecidos pela apelante. Tanto é, que sobreveio, pós instrução processual, sentença favorável ao autor. Em verdade, o caso retratado nos autos, trata-se de conduta incompatível com os princípios promovidos pelo Estatuto do Idoso e que afasta, portanto, a incidência do art. 51 à entidade requerida, ora apelda. Não bastasse, não há nos autos qualquer comprovação de que a apelante passe por dificuldades financeiras que a impeça de suportar os custos do processo, ainda que alegue hipossuficiência econômica, a requerida não trouxe documentos cabais para comprovar o alegado, não se justificando a concessão de tal benesse apenas pelo raso pedido. Novamente, respeitado o entendimento do d. julgador originário, nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte demandada, o que não pode ser admitido. A concessão da Assistência Judiciária há de ser efetivada com cautela às circunstâncias do caso concreto, não sendo de se deferir o benefício, apenas mediante pedido, sem constatação da necessidade (1º TACivSP AgIn 1.244.136-8 Novo Horizonte rel. Paulo Eduardo Razuk j. 02.12.03). Este julgador não está alheio à compatibilidade da benesse à pessoa jurídica, porém, é indispensável por parte desta a demonstração de sua hipossuficiência econômica, o que no caso, não ocorreu. No mesmo sentido prevê o Enunciado nº 481 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, a previsão do art. 51 do Estatuto do Idoso, assim como a ausência de finalidade econômica da apelante, são elementos insuficientes para a concessão do benefício, sendo imprescindível que a pessoa jurídica demonstre a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, ônus do qual a ré/apelada não se desincumbiu no ato de interposição do presente apelo. Ante o exposto, REVOGO, de ofício, a gratuidade de justiça concedida em primeira instância à requerida/apelada. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Vinícius Borges Furlani (OAB: 364350/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 702 – 7º andar

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