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Luis Euripedes Girotto x Antônio Marcos Bonatti

ID: 328605224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000326-39.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EURIPEDES GIROTTO

Polo Passivo:

ANTôNIO MARCOS BONATTI

Intimação

Advogados:

LETICIA TURATI DE GOUVEIA

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DANIEL BECCARO FERRAZ

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CAMILO CAMARGO MAGANHA

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ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS

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Processo 0000326-39.2024.8.26.0318 (processo principal 1001011-63.2023.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Cheque - Luis Euripedes Girotto - Antônio Marcos Bonatti - Gislaine Jerônimo Bonatti e … Processo 0000326-39.2024.8.26.0318 (processo principal 1001011-63.2023.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Cheque - Luis Euripedes Girotto - Antônio Marcos Bonatti - Gislaine Jerônimo Bonatti e outros - Apresente a parte credora no prazo de 05 dias novo cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferido a derradeira pesquisa pretendida, uma vez que a última foi realizada há mais de ano (fls. 31/32). Fls. 193: Trata-se de pedido de realização de leilão sobre a totalidade do imóvel penhorado, bem como redução do lance mínimo. Como se sabe, é admitido o leilão da totalidade de bem imóvel indivisível cuja cota parte foi penhorada, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, o que fica mantido o deferimento de fls. 138/139 nesse sentido. Outrossim, mantenho a decisão de fls. 138/139 a fim de deferir a realização do leilão, constando em segunda praça a possibilidade de arrematação pelo valor de 50% do preço de avaliação do imóvel (art. 891, parágrafo único, do CPC), indeferindo redução mais substancial conforme pretendido pelo exequente. Nesse sentido: 2359355-91.2024.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Compra e Venda Relator(a): Ana Lucia Romanhole Martucci Comarca: Mauá - Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 20/01/2025 - Data de publicação: 20/01/2025 - Ementa: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de bens móveis. Leilões já realizados com resultados infrutíferos. Redução do lance pelo juízo da execução. Viabilidade. De se respeitar, entretanto, o percentual de 50% do valor da avaliação, na segunda praça, a fim de não implicar em aceitação de lance vil, conforme art. 891, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido 2232959-69.2024.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais - Relator(a): Andrade Neto - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 23/01/2025 - Data de publicação: 23/01/2025 - Ementa: EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS - VENDA POR VALOR CORRESPONDENTE A 48,95% DA AVALIAÇÃO - ARREMATANTE QUE, CUMPRINDO DELIBERAÇÃO DO JUÍZO, DEPOSITOU O VALOR DA DIFERENÇA CORRESPONDENTE A 1,05% DO PREÇO DO BEM - PREÇO VIL DESCARACTERIZADO - VALIDADE DA ARREMATAÇÃO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO Assim, para venda judicial eletrônica da coisa penhorada (Provimento CSM 1625/2009 e artigo 880, caput, do CPC), nomeio HastaPúblicaSP, representada pelos leiloeiros Marcelo Vallande Euclides Maraschi Júnior, devidamente cadastrados perante o Portal de Auxiliares da Justiça (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica), em atendimento ao Comunicado Conjunto nº 690/2017, por intermédio do portal que mantém na Internet - www.canaljudicial.com.br/hastapublicasp. Para tanto, designem-se datas para o 1º pregão, sendo admitidos lances a partir do valor da avaliação durante os 03 dias seguintes e, para o 2º pregão, aceitando-se lances de, no mínimo 50% do valor da avaliação durante os 20 dias seguintes. Os lances serão acolhidos pelo sistema eletrônico somente após prévio cadastramento dos interessados, de incumbência da nomeada, desde autorizada a fazê-lo. No mais, determino: a) a intimação das partes pela imprensa, por seus procuradores, ou pessoalmente, quando não estiverem representados ou, finalmente, por edital se não localizadas, bem como a intimação pessoal de todos os coproprietários constantes na matrícula do imóvel, nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil; b) a publicação do edital pelo leiloeiro público (art. 884, I, do CPC); c) que o arrematante suporte os débitos pendentes que recaem sobre a coisa penhorada, bem assim a comissão do leiloeiro, ora fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Int. - ADV: ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS (OAB 121536/SP), DANIEL BECCARO FERRAZ (OAB 252208/SP), CAMILO CAMARGO MAGANHA (OAB 182382/SP), CAMILO CAMARGO MAGANHA (OAB 182382/SP), LETICIA TURATI DE GOUVEIA (OAB 479111/SP), LETICIA TURATI DE GOUVEIA (OAB 479111/SP)

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Processo nº 1001011-63.2025.8.26.0651

ID: 303577710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001011-63.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE JESUS ERVOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE SARTI

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Processo 1001011-63.2025.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - EDMILSON, registrado civilmente como Edmilson de Jesus Ervolino - Vistos. 1. Recebo… Processo 1001011-63.2025.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - EDMILSON, registrado civilmente como Edmilson de Jesus Ervolino - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial da Ação de Execução de Título Extrajudicial, instruída com as Notas Promissórias (fls. 06/07) e planilha de débito (Art. 798 do CPC). 2. Fica o(a) exequente ciente de que a petição inicial deve atender aos requisitos gerais (Art. 319/320) e específicos da execução (Art. 798), sob pena de emenda (Art. 801). 3. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (Art. 827 do CPC). 4. CITE-SE o(a) executado(a) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o PAGAMENTO INTEGRAL da dívida no valor de R$ 8.805,35, acrescido das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados no item 3 (Art. 829 do CPC). 4.1. O mandado de citação conterá advertência expressa de que: (i) O pagamento integral no prazo de 3 dias implicará na redução pela metade dos honorários advocatícios (para 5%) (Art. 827, §1º do CPC); (ii) Em caso de não pagamento no prazo de 3 dias, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o(a) executado(a) na mesma oportunidade (Art. 829, §1º do CPC); (iii) O(A) executado(a) poderá opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do Art. 231 (Art. 914 e 915 do CPC); (iv) No prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), o(a) executado(a) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (Art. 916 do CPC). 4.2 .A citação observará, preferencialmente, a via postal ou eletrônica. Frustradas estas, ou nos casos legais (ex vi Art. 247), expeça-se mandado para cumprimento por Oficial de Justiça. 4.3. Caso o(a) executado(a) não seja encontrado(a) após as diligências usuais, faculta-se ao exequente requerer o arresto executivo de bens ("pré-penhora" - Art. 830), cabendo ao Oficial de Justiça, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado para citação; não o encontrando, a citação será feita por edital, convertendo-se o arresto em penhora (Art. 830, §§ 1º a 3º). 4.4. Incumbe à z. Serventia providenciar curador especial ao executado revel citado por edital ou com hora certa (Art. 72, II, do CPC). 5. Determinações à z. Serventia / Oficial de Justiça: 5.1. Não ocorrendo o pagamento no prazo de 3 dias: Proceda-se conforme o item 5.1(ii) (penhora e avaliação). Se a citação for por Oficial de Justiça, este deverá cumprir o ato de constrição preferencialmente no mesmo ato, se possível. Se houver requerimento de constrição eletrônica, via sistema SISBAJUD, certifique a existência de planilha atualizada do débito (intimando o credor a atualizá-la, se necessário, e façam conclusos os autos para análise): 5.2. Se houver constrição on-line, por intermédio do SISBAJUD, cientificar o(a) executado(a) acerca dos lapsos pertinentes para eventual alegação de impenhorabilidade; 5.3. Após a efetivação da penhora: Intimar o(a) exequente para manifestar-se sobre a penhora/avaliação ou indicar outros bens, se o caso, no prazo de 15 dias; 5.4. Se houver pedido de parcelamento (Art. 916): Certificar a tempestividade e o cumprimento dos requisitos (depósito de 30%, etc.). Intimar o(a) exequente para manifestar-se em 5 dias. Após, conclusos para decisão sobre o parcelamento. 5.5. Se houver pagamento integral no prazo de 3 dias: Certificar, intimar o exequente para confirmar o recebimento e a quitação (considerando a redução dos honorários), e, após manifestação ou silêncio, conclusos para extinção (Art. 924, II). 6. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC). Intime-se. - ADV: MARCOS HENRIQUE SARTI (OAB 111740/SP)

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Processo nº 1001011-97.2025.8.26.0187

ID: 315931051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-97.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO MAIA LATANZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA QUEIROZ PERA

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Processo 1001011-97.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Luis Fernando Maia Latanzio - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. … Processo 1001011-97.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Luis Fernando Maia Latanzio - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LUIS FERNANDO MAIA LATANZIO em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FARTURA/SP, com pedido de antecipação de tutela consistente na realização de cirurgia. Em síntese, alegou o autor que possui ruptura do ligamento cruzado anterior (LCA) no joelho esquerdo, com translação anterior da tíbia e lesões meniscais, decorrentes de um acidente de bicicleta ocorrido em meados de 2021. Afirmou que lhe foi indicado o tratamento cirúrgico da lesão. Narrou que foi encaminhado ao setor de ortopedia do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu (HCFMB - UNESP) em 05 de fevereiro de 2024 e que, mesmo diante da gravidade da lesão, até a data do ajuizamento da ação a cirurgia ainda não havia sido agendada. Requereu a concessão de tutela antecipada de urgência consistente na realização da cirurgia. Ao final, requereu a procedência do pedido para confirmar a liminar requerida, condenando-se os réus na obrigação de fazer (fls. 01/11). Juntou documentos (12/24). Decido. 3. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Trata-se de medida de caráter excepcional e admitida quando cabalmente demonstrados os requisitos legais capazes de justificar, à luz do princípio da proporcionalidade constitucional, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Sem isso, a medida initio litis mostra-se, além de ilegal, também inconstitucional. No presente feito, a parte autora pretende seja determinada realização de cirurgia pela parte ré, tendo em vista o transcurso de tempo considerável sem qualquer providência desde o seu encaminhamento ao setor de ortopedia em 05 de fevereiro de 2024. Consigno que os artigos 196 e 198, ambos da Constituição Federal, resguardam não só o direito à saúde, mas, como sucedâneo imediato deste, impõem ao Estado também a obrigação de fornecimento aos cidadãos de tratamento adequado. Todavia, embora não se negue o direito em comento à parte autora, tratando-se o pedido principal formulado no presente feito de realização de cirurgia, fato é que o seu deferimento em caráter liminar acarretaria a irreversibilidade de seus efeitos, em violação ao disposto no § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Além disso, eventual acolhimento do pedido sem que se tenha certeza da premente necessidade da parte autora implicaria no risco de colocá-la à frente de outros em situação semelhante ou mesmo de maior urgência que aguardam em fila para a realização de procedimentos cobertos pelo SUS, mostrando-se necessária cautela em sua análise, mormente por se tratar de cirurgia eletiva. Dessa forma, na presente cognição sumária ora realizada, não se mostra possível verificar o atendimento dos requisitos legais autorizadores da medida pretendida, motivo pelo qual o seu indeferimento é medida que se impõe. 4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 6. Cite-se e intime-se, pelo Portal, a PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA e outro para contestar o feito no prazo legal. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Int. - ADV: MARIA EDUARDA QUEIROZ PERA (OAB 383078/SP)

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Processo nº 1001011-36.2025.8.26.0466

ID: 332210922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001011-36.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

K. J. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN QUARANTA

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Processo 1001011-36.2025.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.J.S. - Vistos. 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), defiro os benefícios da assistência … Processo 1001011-36.2025.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.J.S. - Vistos. 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, conforme requerido e justificado. Anote-se. 2. Ante a insuficiência de elementos concretos de prova para a aferição da situação (necessidade e capacidade), fixo os alimentos provisórios no montante de um terço do salário mínimo vigente à época do pagamento, devidos a partir da citação (artigo 4º da Lei 5.478/68). Sem prejuízo, providencie a serventia a pesquisa para obtenção do CNIS da parte requerida. Consigne-se que referido valor poderá ser alterado com a colheita de novos elementos sobre a capacidade econômica do requerido, nos termos do art. 298 do CPC. Intime-se o requerido para pagamento dos alimentos provisórios fixados, os quais passarão a ser devidos a partir da citação (artigo 4º da Lei 5.478/68), devendo tais valores serem pagos mensalmente até determinação em sentido contrário. 3. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC e extinção do feito, sem resolução de mérito. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte autora, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, comprovado o recolhimento das taxas, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Constatando a existência de endereços não diligenciados, defiro a citação neles. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257 do CPC. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do CPC. Caso necessário, distribua urgente. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Anote-se a intervenção do Ministério Público. Cite-se. Intime-se. - ADV: RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP)

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Estado De São Paulo x Reginaldo Cesar Correa

ID: 278500601

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001543-67.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

REGINALDO CESAR CORREA

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA CATIB COSTA BANNWART

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JOÃO PEDRO MARTOS DE GODOY

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CAMILO HENRIQUE GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001543-67.2024.8.26.0620 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquarituba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Reginaldo Cesar Correa - Magistrado(a) R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001543-67.2024.8.26.0620 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquarituba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Reginaldo Cesar Correa - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE TRATA DA RELAÇÃO ENTRE AÇÕES COLETIVAS E AÇÕES INDIVIDUAIS, (II) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (III) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE III, ENCONTRA-SE LOTADO NA PENITENCIÁRIA DE ITATINGA, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 62.539/2017 O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS, CONFORME O DECRETO ESTADUAL PERTINENTE. O RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, POIS O RECEBIMENTO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADO A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, DA LC 1.157/2011, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS AÇÕES COLETIVAS NÃO INDUZEM LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO SUSPENDEM AUTOMATICAMENTE A TRAMITAÇÃO DESSAS, SALVO REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS, CONFORME ARTIGO 104 DO CDC. 2. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 3. A PERCEPÇÃO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETOS ESTADUAIS Nº 62.539/2017 E 67.007/2022; LEI 8.078/90 (CDC); TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001011-40.2024.8.26.0282; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camilo Henrique Gomes (OAB: 439344/SP) - João Pedro Martos de Godoy (OAB: 518373/SP) - Sabrina Catib Costa Bannwart (OAB: 476521/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0024436-24.2024.8.26.0053

ID: 304104801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024436-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SODELLI BRABER ANTONIO MARIO DOS SANTOS APARECIDA FERNANDES FERREIRA ARMANDO COPPI JUNIOR AUREA BELIZZI BERNARDO GOMES SANCHES CLEIDE MARTINS DE OLIVEIRA DAGUIMAR CELIA DE LIMA ELIZA APARECIDA GOMES DA SILVEIRA ELSA MARIA DA CONCEICAO ENNORY CARNIER DE ALMEIDA CASTRO EUGENIO EDUARDO MICHELETTI EUNICE DE ALMEIDA FAINE CABRAL SANCHEZ FATIMA APARECIDA DOS SANTOS NOGUEIRA FERNANDA MAZZEI FRANCISCO DOS SANTOS NUNES IALA GUEIROS VIEIRA DE SOUZA IEDA CôRREA PORCHAT PEREIRA DA SILVA ILDA IMADA JOAO SEVERINO GOMES JOSE DE BRITO JOSE MARTINS LAURA AYAKO YAMAMOTO LEILA ABUJAMRA LUCIANO SATRIANO JUNIOR LYGIA FERRIGNO MARA ROSATI MARIA ANGELICA COPPI SBRANA MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO MARIA DE NAZARETH NOGUEIRA CORREA MARIA GLAUCIA AVELINO PEREIRA MARIA LUISA BARBOSA MONTAGNA MARIZILDA DE OLIVEIRA LAGRECA HOENEN MIGUEL FRANCISCO MARMO MôNICA NOGUEIRA CORREIA PEREIRA LIMA NELZA GOTTARDI CABALHERO NILZA CERRATO MOURAO NORBERTO FRAGANO ORLANDO DE ZAGATTIS OSVALDO PAVAO OSWALDO PORCHAT DE ASSIS PEREIRA DA SILVA RICARDO JOSE MARQUES HOENEN ROGéRIO NOGUEIRA CORREA PEREIRA LIMA ROSA TOSHICO NISHIMARU ROSELY WILANOSKI GARCIA NASCIMENTO ROSIRIS FALCHI SAMIEL LUIS DE BRITTO MOURAO SOLANGE ANTONIA DO ESPIRITO SANTO CAMILLIS SOLANGE CôRREA MASSI THEREZINHA DE JESUS DA SILVA THYRSO ROMERO WALTER NICOLA GREGORACI WANDA GREGORACI ROMERO WILSON GARCIA ZEILDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024436-24.2024.8.26.0053 (processo principal 0422190-64.1999.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mara Rosati - Rosiris Falc… Processo 0024436-24.2024.8.26.0053 (processo principal 0422190-64.1999.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mara Rosati - Rosiris Falchi - - Faine Cabral Sanchez - - Aurea Belizzi - - Francisco dos Santos Nunes - - Eunice de Almeida - - Samiel Luis de Britto Mourao - - Orlando de Zagattis - - Thyrso Romero - - Eugenio Eduardo Micheletti - - Aparecida Fernandes Ferreira - - Zeilda Ferreira de Oliveira - - Jose de Brito - - Wanda Gregoraci Romero - - Maria Glaucia Avelino Pereira - - Solange Côrrea Massi - - OSWALDO PORCHAT DE ASSIS PEREIRA DA SILVA - - Mônica Nogueira Correia Pereira Lima - - Ieda Côrrea Porchat Pereira da Silva - - Fernanda Mazzei - - Rogério Nogueira Correa Pereira Lima - - Maria Angelica Coppi Sbrana - - Ricardo Jose Marques Hoenen - - Luciano Satriano Junior - - Maria de Nazareth Nogueira Correa - - Solange Antonia do Espirito Santo Camillis - - Nelza Gottardi Cabalhero - - Iala Gueiros Vieira de Souza - - Walter Nicola Gregoraci - - Eliza Aparecida Gomes da Silveira - - Therezinha de Jesus da Silva - - Laura Ayako Yamamoto - - Marizilda de Oliveira Lagreca Hoenen - - Maria de Lourdes Figueiredo - - Wilson Garcia - - Ilda Imada - - Antonio Mario dos Santos - - Miguel Francisco Marmo - - Leila Abujamra - - Joao Severino Gomes - - Osvaldo Pavao - - Daguimar Celia de Lima - - Norberto Fragano - - Rosa Toshico Nishimaru - - Lygia Ferrigno - - Jose Martins - - Ennory Carnier de Almeida Castro - - Cleide Martins de Oliveira - - Armando Coppi Junior - - Rosely Wilanoski Garcia Nascimento - - Nilza Cerrato Mourao - - Fatima Aparecida dos Santos Nogueira - - Maria Luisa Barbosa Montagna - - Bernardo Gomes Sanches - - Antonia Sodelli Braber - - Elsa Maria da Conceicao - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP)

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Processo nº 1001011-84.2025.8.26.0062

ID: 307831353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001011-84.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001011-84.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, sem dar conhecimento da ação ao réu(ré… Processo 1001011-84.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, sem dar conhecimento da ação ao réu(ré) até a apreensão do veículo. 2. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), sendo suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo 1132 do STJ), DEFIRO a medida LIMINAR pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado para a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial (Veículo: VOLKSWAGEN/SPACECROSS, placa ASV5I58, chassi 8AWPB45Z0DA503608, fabricado em 2013, modelo 2013, cor Prata), observando-se o § 2º, do art. 212, do CPC, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), bem como reforço policial e arrombamento, caso necessário. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em relação ao cumprimento do mandado, observo que a Lei 13.043/14 alterou a redação do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 para informar que os pedidos de busca e apreensão pautados em contratos garantidos por meio de alienação fiduciária poderão ser apreciados em plantão judiciário. Todavia, é equivocada a interpretação de que a ordem de busca e apreensão sempre será urgente e sempre deverá ser processada em regime de plantão. Para o processamento do pedido com urgência e em regime de plantão, o autor/interessado deverá trazer algum elemento probatório que confirme a localização do bem junto à comarca e possibilidade de desaparecimento, além indicar data e horário em que o localizador estará disponível para fornecer os meios para o cumprimento da diligência, para que se evite a emissão inútil de mandados de busca e apreensão com o desnecessário deslocamento de oficial de justiça atuante em regime de plantão. Não sendo tomada a referida providência, a expedição do mandado para cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo deverá ocorrer em prazo comum. 3. Cinco dias corridos após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 5. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o réu poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados e comprovados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema 722 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, neste feito, em cinco dias. 7. Recolha o autor a taxa judiciária para bloqueio do veículo. Uma vez recolhida cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 8. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Int. e dil. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001011-85.2025.8.26.0094

ID: 309959770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001011-85.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE FÁTIMA POPOLIN

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Processo 1001011-85.2025.8.26.0094 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.C.S.G. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquan… Processo 1001011-85.2025.8.26.0094 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.C.S.G. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. Constando os autos de provas documentais que atestam o vínculo familiar (mãe e filho) entre as partes autora e réu, bem como provas médicas que atestam o precário estado de saúde do(a) interditando(a), defiro o pedido liminar pleiteado na exordial. Em outras palavras, o(a) autor(a) especificou na inicial os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil (artigo 749, CPC). Para exercício da curatela provisória do(a) interditando(a) CARLOS EDUARDO GIMENEZ, CPF 50888271808, RG 666931070, com endereço à Emerson Ladeia Pizzi, 397, Casa, Jardim Vereador Joao Luiz de Vicente, CEP 14343-266, Brodowski - SP, nomeio o(a) requerente ANDREIA CRISTIANE DA SILVA GIMENES, CPF 28059452800, RG 25537041, Emerson Ladeia Pizzi, 397, Casa, Jardim Vereador Joao Luiz de Vicente, CEP 14343-266, Brodowski - SP, com poderes, tão somente, para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) interditando(a). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como TERMO DE CURADOR PROVISÓRIA Limites da curatela provisória: a interdição, considerada e concedida como medida excepcional, só privará a parte interditanda de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, consoante o disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto das Pessoas com Deficiência). CITE-SE E INTIME-SE o(a) requerido(a) Carlos Eduardo Gimenez, Emerson Ladeia Pizzi, 397, Casa, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando, inclusive capacidade de locomoção e entendimento para interrogatório. O prazo para contestação/impugnação é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação. Outrossim, tendo em vista o estado de saúde do interditando, dispenso a audiência de entrevista. Determino a realização imediata de perícia médica. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva para pagamento dos honorários (no ofício deverá constar a informação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita). Para realização da prova pericial, nos moldes do artigo 680 do Código de Processo Civil, nomeio para figurar como perito, a médica NATHALIA MARQUES MACHADO (marques.med7@gmail.com), intimando-o para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, preencher a planilha pertinente a ser enviada à Defensoria Pública objetivando a reserva dos valores de seus honorários. Nos termos constantes dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 37, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, providencie-se o cadastro no portal do TJ do nome do(a) perito(a) aqui nomeado(a), assim como da data de nomeação e do número destes autos. Consoante artigo 2º da Resolução 910/2023 (DJE 30/11/2023), arbitro o valor dos honorários periciais em 34 UFESP's, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar (perícia domiciliar) e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca. Faculto as partes litigantes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos para resposta. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o perito, por E-MAIL (Art. 1.261. Os peritos e demais auxiliares da justiça serão intimados da nomeação por mensagem eletrônica (e-mail), enviada pelo ofício de justiça ao correio eletrônico constante do cadastro do auxiliar, no corpo da qual constará a senha de acesso aos autos digitais. Parágrafo único. A aceitação ou escusa do encargo será formalizada mediante resposta à mensagem eletrônica referida no caput, encaminhada ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, resposta essa que será digitalizada e liberada nos autos digitais. Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento do perito, constando do ofício que houve a realização do trabalho pericial a contento e intimem-se as partes para manifestação. Considero desnecessária a nomeação de curador especial ao requerido, tendo em vista a participação do Ministério Público nos autos, como custus legis. Inclusive, esse é o entendimento do STJ, REsp 1099458 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0230695-8 Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 02/12/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 10/12/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e Termo de Compromisso de Curador Provisório. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BEATRIZ DE FÁTIMA POPOLIN (OAB 525617/SP)

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Processo nº 0026730-20.2022.8.26.0053

ID: 327034629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026730-20.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA TRITTO MISTO ANA LUISA DE CORREA GENNARE ANGELICA MARIA SILVA MOURA LEITE ANTONIO CARLOS DE SOUZA BARROS ARMANDO AMARAL ASSAKA SAKURAY BERNADETTE CRES MEI ABRAO CARLOS ALFREDO UBRIG CARLOS SOUZA DOS SANTOS CELIA MARIA SOUZA DAS NEVES ELOA DE TOLEDO VOLPE GENI APARECIDA BENINI HELOISA ASSAN BONINI JOSE ANTONIO BACCI LEONILDA MARIA CUSSIOLI LUZIA JANUARIO COALHO MARIA AMELIA BORTOLOZO DOS SANTOS MARIA APARECIDA LEME FERREIRA MARIA CRISTINA GIFFONI BARRACHI MARIA DE LOURDES COUTINHO GHETTI MARIA HELENA RAMOS FRANCESCHINI MARIA INEZ FRANCO DE FARIA MARIA JOSé PEREIRA PéROLA MARIA LUCIA FERREIRA THIEL MARIA LUCIA PENELLAS AMARO GUERRA MARIA OLGA MOURA DA SILVA MERCEDES MOREIRA PANTAROTO NILVIA MARIA ZANIN RANZANI SUELI TEREZINHA DE SOUZA AZUAGA URANIA PINTO VALLADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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Processo 0026730-20.2022.8.26.0053 (processo principal 0009669-06.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Maria José Pereira Pérola … Processo 0026730-20.2022.8.26.0053 (processo principal 0009669-06.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Maria José Pereira Pérola - - Maria Amelia Bortolozo dos Santos - - Maria Aparecida Leme Ferreira - - Maria Cristina Giffoni Barrachi - - Maria de Lourdes Coutinho Ghetti - - Maria Helena Ramos Franceschini - - Maria Inez Franco de Faria - - Maria Lucia Penellas Amaro Guerra - - Maria Lucia Ferreira Thiel - - Maria Olga Moura da Silva - - Mercedes Moreira Pantaroto - - Nilvia Maria Zanin Ranzani - - Sueli Terezinha de Souza Azuaga - - Urania Pinto Vallada - - Jose Antonio Bacci - - Luzia Januario Coalho - - Bernadette Cres Mei Abrao - - Ana Lúcia Tritto Misto - - Ana Luisa de Correa Gennare - - Angelica Maria Silva Moura Leite - - Antonio Carlos de Souza Barros - - Armando Amaral - - Assaka Sakuray - - Leonilda Maria Cussioli - - Carlos Alfredo Ubrig - - Carlos Souza dos Santos - - Celia Maria Souza das Neves - - Eloa de Toledo Volpe - - Geni Aparecida Benini - - Heloisa Assan Bonini - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)

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Processo nº 1001011-70.2025.8.26.0681

ID: 330097130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-70.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA HELENA FLEURY NOVAES MARINHO

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Processo 1001011-70.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. Providencie a parte autora a co… Processo 1001011-70.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. Providencie a parte autora a comprovação do estado civil das partes através da juntada das respectivas certidões pública atualizada (casamento, nascimento etc.) com data de emissão menor de um ano, no prazo de 15 (quinze) dias. A fixação da obrigação alimentar deve ser realizada com observância de seu trinômio formador: necessidade, possibilidade e proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade, norteador da obrigação alimentar, consubstancia-se em ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, guardando relação com a capacidade econômica do alimentante e necessidade do alimentando. No caso vertente, ao menos em uma análise perfunctória inerente a esta fase processual, não há substrato probatório apto a demonstrar capacidade econômica do alimentante. Quanto às necessidades da menor, não há dúvida de que são muitas. Indiscutível também o fato de que a pensão não faz frente a todas as despesas da criança. Resta saber, todavia, quais são hoje as efetivas condições do genitor. Tal cautela se faz necessária a fim que o valor dos alimentos, não cause desequilíbrio ou dano a qualquer das partes, quer pela excessividade, quer pela insuficiência do valor arbitrado. Desta forma, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR) ou, em caso de desemprego, trabalho informal ou exercício autônomo de profissão, 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da genitora que deverá ser informada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Após, expeça-se ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento, que servirá como ordem para desconto da pensão alimentícia a qualquer empresa que o requerido venha a prestar serviços ou ao INSS, devendo ser impresso e encaminhado por qualquer das partes interessadas. Alterações na conta bancária para depósito da pensão poderão ser comunicadas diretamente pela representante legal do menor à empregadora do réu ou ao INSS, sendo desnecessária a intervenção judicial para tal fim. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 25/09/2025 às 09:15h, a ser realizada no CEJUSC e de forma híbrida (presencial/virtual), com utilização da ferramenta Microsoft Teams. CITE-SE o(a) requerido(a) acima qualificado(a) e INTIME-O(A) para a audiência de conciliação híbrida (presencial/virtual), fazendo constar que eventual contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Saliento às partes que, se pretenderem participar da audiência de conciliação de forma virtual, deverão informar nos autos, através de advogado(a) e mediante peticionamento eletrônico, após a publicação desta decisão e em até 5 (cinco) dias úteis da data designada, os e-mails para encaminhamento do link de acesso à audiência. Na data designada deverá acessar a sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos) O silêncio ou o não peticionamento conforme o acima determinado, será interpretado por este Juízo que a parte não dispõe de condições técnicas para participar do ato de forma virtual, devendo, assim, comparecer presencialmente na data supra designada perante o CEJUSC de Louveira, sito à Rua Frederico Zanella, 115, Vila Nova, Louveira-SP, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar na audiência designada ou não comparecerem presencialmente no CEJUSC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Levando-se em conta o valor atribuído à causa, fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico (nível de remuneração I) da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução TJSP nº 809/2019, publicada no DJE de 18/03/2025. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador que será informada na realização da audiência. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao MP. Int. - ADV: REGINA HELENA FLEURY NOVAES MARINHO (OAB 117591/SP)

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