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S. A. S. x P. M. D. G.

ID: 332164394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001071-68.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. A. S.

Polo Passivo:

P. M. D. G.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SCHEFFER PAES

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GILMARA CRISTIANE FONSECA DOS SANTOS LEITE

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ANDERSON SEBASTIÃO CUNHA DE SOUZA

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Processo 1001071-68.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - S.A.S. - P.M.G. - Vistos. Verifica-se a necessidade da produção de prova oral… Processo 1001071-68.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - S.A.S. - P.M.G. - Vistos. Verifica-se a necessidade da produção de prova oral. Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 10 horas, a qual será realizada por meio de videoconferência, ficando as partes intimadas na pessoa de seus procuradores constituídos. Fixo o prazo de cinco dias úteis para indicação de outras testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. O requerimento para intimação das testemunhas deverá ser apresentado no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC) e, ato contínuo, trazer aos autos endereço de e-mail e/ou telefone da testemunha para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Testemunhas residentes fora da Comarca serão ouvidas da mesma forma, sem necessidade de expedição de carta precatória. Aos advogados, esclareçam em cinco dias os e-mails para os quais pretendem o envio do link, caso diverso do já constante dos autos. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Em caso de absoluta impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Por fim, havendo impossibilidade ao acesso por qualquer das partes e testemunhas, será disponibilizado o necessário para participação da audiência Virtual nas dependências do Fórum de Capão Bonito no mesmo dia e hora acima demarcados. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GILMARA CRISTIANE FONSECA DOS SANTOS LEITE (OAB 280288/SP), GUSTAVO SCHEFFER PAES (OAB 486317/SP), ANDERSON SEBASTIÃO CUNHA DE SOUZA (OAB 421545/SP)

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Processo nº 1001071-89.2025.8.26.0116

ID: 326870949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-89.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LÍVIA ARAÚJO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BONATO DOS SANTOS

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BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA

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Processo 1001071-89.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - LÍVIA ARAÚJO DE CARVALHO - Vistos, 1. Fls. 104: Ciente das custas processuais recolhidas… Processo 1001071-89.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - LÍVIA ARAÚJO DE CARVALHO - Vistos, 1. Fls. 104: Ciente das custas processuais recolhidas. 2. O pedido de tutela provisória deve ser deferido, eis que se encontram presentes os requisitos da medida. A probabilidade do direito do autor se fundamenta no direito que este possui de rescindir o contrato celebrado à qualquer tempo, conforme dispõe a súmula nº 01, deste Egrégio Tribunal. Neste sentido: Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação ajuizada pelo comprador, sob alegação de desistência do negócio por dificuldades financeiras. Tutela de urgência deferida. Suspensão da exigibilidade de cobrança das parcelas relativas ao contrato e abstenção de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se fazem presentes. Conduta do agravado, que busca o desfazimento do pactuado, demonstra a boa-fé. Manifesta intenção de resolução é óbice para continuidade do pagamento das prestações. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC. Questões envolvendo peculiaridades acerca da alienação fiduciária em garantia devem ser discutidas no momento processual oportuno. Interesse de agir configurado. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 22285721620218260000 SP 2228572-16.2021.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 28/10/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2021) Por sua vez, o perigo na demora é patente, eis que a manutenção do contrato acarretará no aumento das despesas devidas pelos autores à ré e a impossibilidade dessa de captar novos compradores para o bem. Por tais razões, defiro o pedido de tutela provisória para declarar rescindido contrato de compra e venda da fração ideal do Apartamento Diamante, Unidade 53, do Empreendimento Paradiso Campos do Jordão Resort, celebrado entre as partes e determinar que a parte ré se abstenha de cobrar prestações vincendas, bem como de proceder a inclusão do nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito tendo por fundamento créditos oriundos do contrato acima, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por ato praticado, limitados inicialmente à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se, via Portal Eletrônico, a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA (OAB 440686/SP), MATHEUS BONATO DOS SANTOS (OAB 439893/SP)

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Processo nº 1001071-41.2025.8.26.0326

ID: 333916835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001071-41.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BARCELOS & BARCELOS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONCIO PEREIRA CARDOSO

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Processo 1001071-41.2025.8.26.0326 - Monitória - Duplicata - BARCELOS & BARCELOS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA. - ME - Ante o exposto, com fundamento no dispositivo legal acima citado, J… Processo 1001071-41.2025.8.26.0326 - Monitória - Duplicata - BARCELOS & BARCELOS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA. - ME - Ante o exposto, com fundamento no dispositivo legal acima citado, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se na forma do Livro I da Parte Especial, Título II, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Ocorrendo o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para no prazo de quinze (15) dias realizar o peticionamento eletrônico para o início do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, que acrescentou os artigos 1.285 e seguintes às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e não sendo a parte requerida beneficiária da Justiça Gratuita, concedo-lhe e/ou intime-se-a para no prazo de quinze (15) dias comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial no importe correspondente a 1% (um porcento) do valor da causa atualizado, respeitada a taxa mínima de 5 UFESPs, através da guia DARE-SP, Código 230-6, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, in verbis: "Art. 1.098 - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na expedição de certidão para inscrição na dívida ativa em favor do Estado. Havendo recolhimento e uma vez iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Decorrido o prazo sem recolhimento, tornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Lucelia, 23 de julho de 2025. - ADV: LEONCIO PEREIRA CARDOSO (OAB 396565/SP)

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B. O. e outros x A. A. M.

ID: 335250899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001071-60.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. O. M. V. O. M. N. O. M.

Polo Passivo:

A. A. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO GOUVÊA ALMEIDA MARTINS

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MACIEL ALVES NOGUEIRA

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ANA GABRIELA ARRUDA ROCHA GIZZI

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Processo 1001071-60.2023.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.O. - - M.V.O.M. - - N.O.M. - A.A.M. - Visto. Defiro ao requerido a gratuidade da justiça, diante da naturez… Processo 1001071-60.2023.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.O. - - M.V.O.M. - - N.O.M. - A.A.M. - Visto. Defiro ao requerido a gratuidade da justiça, diante da natureza da demanda. Anote-se. Embora apresentada contestação, não mais se vislumbra a existência de lide nos presentes autos, diante da petição retro, do requerido, já que inexiste algum ponto controvertido nos presentes autos, pois este concordou com os pedidos deduzidos pela parte autora, restando estabelecido entre as partes que: A) a guarda judicial dos menores pertencerá à genitora deles. Expeça-se termo de guarda definitiva, ficando a genitora dispensada da assinatura do referido documento, na medida em que ele apenas materializada a pretensão deduzida em Juízo, bem como a falta da referida assinatura não a exime das responsabilidades quanto ao seu dever natural de guarda, sustento e proteção da prole, já que a ninguém é dado escusar-se de suas obrigações, alegando desconhecimento da Lei. B) o genitor pagará alimentos aos menores no valor equivalente à 50% do salário mínimo para o caso de desemprego ou exercício de emprego informal, cujo valor deverá ser pago até o dia 10 de cada mês. Possuindo o genitor vínculo de emprego formal, a pensão deverá ser paga no valor equivalente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário, horas extras e verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta da genitora, até o dia 10 de cada mês, ocasião em que referido valor não poderá ser inferior ao fixado para o caso de desemprego. C) o regime de visitas do genitor em relação aos seus filhos restou acordado da seguinte forma: C.1) as visitas serão quinzenais, com a retirada dos menores, pelo genitor, no domicílio da genitora, aos sábados, a partir das 09:00 horas e com retorno dos menores até as 20:00 horas do dia seguinte (domingo), o que já vem ocorrendo; C.2) nas férias escolares de meio e fim de ano ficam mantidas as disposições descritas na letra C.1, podendo as partes, de comum acordo, estabelecerem passeios e encontros na medida das disponibilidades dos genitores; C.3) nas comemorações de Natal e Ano Novo, os menores permanecerão com a genitora e genitor em período integral em referidas datas. Para o corrente ano, a genitora ficará com os menores no dia de Natal, enquanto que genitor permanecerá com as crianças no Ano Novo, invertendo-se nos anos subsequentes. C.4) nos aniversários dos menores, estes permanecerão pela metade do período com a genitora e a outra metade com o genitor. Por fim, necessário esclarecer que resta inviável às partes ou ao próprio Juízo prever ou estipular todos os pormenores da referida relação existente entre as partes e seus filhos, de modo que cabem a todos os envolvidos estabelecerem uma relação amistosa entre si, sem criar embaraços um ao direito do outro, na medida em que devem preservar, precipuamente, os interesses dos infantes. Sem condenação de qualquer das partes nas custas/despesas, ante a gratuidade da justiça concedida a eles. Ciência ao MP. Oportunamente, arquivem-se, lançando-se a movimentação adequada no sistema SAJ. P.I.C. - ADV: MARCELO GOUVÊA ALMEIDA MARTINS (OAB 189520/MG), MACIEL ALVES NOGUEIRA (OAB 498243/SP), MACIEL ALVES NOGUEIRA (OAB 498243/SP), ANA GABRIELA ARRUDA ROCHA GIZZI (OAB 399621/SP)

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Eleonora Ramão Da Silva x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 337861249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001071-64.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELEONORA RAMãO DA SILVA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001071-64.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eleonora Ramão da Silva - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Inve… Processo 1001071-64.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eleonora Ramão da Silva - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR inexistente o contrato nº nº 801852D419482559, bem como qualquer débito relativo ao cartão, e ainda para CONDENAR a requerida a pagar indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, acrescida de juros de mora e correção monetária a partir desta data. Torno definitiva a tutela concedida às p. 19-20. Isento legalmente de custas e honorários nesta fase. P.I. (Nota de cartório: Observem-se os termos do item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 280788/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1001071-64.2024.8.26.0459

ID: 303655137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-64.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARLOS GALATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA NATANI FERREIRA

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Processo 1001071-64.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Pedro Carlos Galati - Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança de adicional de periculosidade … Processo 1001071-64.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Pedro Carlos Galati - Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança de adicional de periculosidade movida por Pedro Carlos Galatti contra o Município de Pitangueiras. Aponta o autor que é servidor público municipal, exercendo a função de guarda, considerada perigosa pelo Ministério do Trabalho e Emprego e que, apesar disso, nunca recebeu o adicional de periculosidade. Contestação do Município às fls. 111/117, em que suscita a preliminar de coisa julgada, diante do já decidido nos autos n. 1001934-98.2016.8.26.0459, além de, no mérito, requerer a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 146/158. Pedido de prova emprestada pelo autor, às fls. 163/166 e consequente juntada de laudos periciais produzidos em processos análogos. É a breve síntese do necessário. Decido. Partes legítimas e bem representadas. Concorrem o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Afasto a preliminar de coisa julgada arguida pela ré. Isso porque, o caso em tela abrange nítida relação de trato sucessivo, consistente na prestação de serviços pelo autor como guarda municipal, o que tem como consequência o fato de poder existir alteração no estado de fato ou de direito, nos termos do que vaticina o art. 505, I do Código de Processo Civil. Aliás, tal questão é corroborada pela distinção dos períodos a serem considerados para o recebimento do adicional de periculosidade. Nesse sentido, já entendeu o E. TJSP: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARARAS . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. Inexistência. Feito julgado extinto sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil . Reconhecimento de coisa julgada em razão do trâmite anterior de feitos que também versavam sobre a concessão de adicional de insalubridade. Ações precedentes com objetos distintos, visto que tratam de períodos diversos. Não há identidade de pedidos nem reprodução de ação anteriormente ajuizada. Relação de trabalho de trato sucessivo apta a ocasionar alterações no estado de fato ou de direito (art . 505, I, CPC). Ausência de produção de prova técnica nos processos findos. Necessidade de dilação probatória, em especial, elaboração de laudo pericial, a fim de aferir se há contato atual com agentes nocivos à saúde. Sentença anulada . Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10026822520228260038 Araras, Relator.: Marcelo Berthe, Data de Julgamento: 05/12/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/12/2024) O ponto controvertido dos autos consiste em se verificar se a atividade realizada pelo autor é perigosa, de modo a incidir o pagamento de adicional de periculosidade. Dessa forma, para a constatação da periculosidade da atividade realizada pelo autor, indefiro a utilização de prova emprestada, diante da imprescindibilidade de realização de prova pericial, a fim de verificar as condições de trabalho do requerente e, até mesmo, para que não se alegue nulidade posterior. Para realização da perícia de engenharia de segurança do trabalho, nomeio Alexandre Ruy. Diante do Comunicado Conjunto nº 258/2024 e, considerando o disposto na Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos do art. 2º da Resolução referida. Diante da gratuidade deferida à parte autora, deve haver observância ao disposto no item 2.2 do Comunicado Conjunto nº 258/2024. Intime-se o perito acerca de sua nomeação e para realização da perícia (e-mail: alexandreruy.perito@gmail.com). Laudo em 20 dias. Providencie a Serventia: I) a habilitação do perito acima nomeado no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado SPI nº 2191/2016), certificando-se nos autos. - ADV: ISABELA NATANI FERREIRA (OAB 405382/SP)

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C. G. P. x E. G. V.

ID: 316362199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001004-53.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. G. P.

Polo Passivo:

E. G. V.

Intimação

Advogados:

OSMAR DONIZETE RISSI

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ANTONIO MARCOS RODRIGUES

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Processo 0001004-53.2023.8.26.0459 (processo principal 1001071-35.2022.8.26.0459) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.G.P. - E.G.V. - Vistos. 1. Diante do silênci… Processo 0001004-53.2023.8.26.0459 (processo principal 1001071-35.2022.8.26.0459) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.G.P. - E.G.V. - Vistos. 1. Diante do silêncio da parte exequente, determino a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do Código de Processo Civil. 2. Aguarde-se em cartório, pelo prazo de 01 ano (art. 921, parágrafos 1º, 2º e 7º) do mesmo diploma processual). O transcurso da prescrição intercorrente será restabelecido a partir do primeiro dia útil subsequente ao prazo de 1 ano, cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, artigo 921, § 4º). 3. Destaco que a demanda executiva vem de longa data e que apesar dos diversos atos realizados, não houve sucesso na satisfação integral do crédito. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Cediço, ademais, quea satisfação de um direito na via executiva exige a higidez patrimonial do devedor, tendo-se em vista a natureza quase que exclusivamente patrimonial da execução. Isso, obviamente, o Judiciário não pode atender, carecendo de meios para gerar patrimônio sujeito à execução. Lado outro, possível a otimização dos meios de apreensão de bens do devedor e a proceder nesse particular com a necessária presteza, o que já ocorreu nestes autos.Anote-se que apenas na hipótese da parte credora encontrar bens penhoráveis, deverá requerer o que de direito com vista à penhora (CPC, art. 921, § 3º), de modo que doravante não serão praticados atos processuais visando a localização de bens passíveis de constrição, salvo eventuais providências consideradas urgentes. Aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. 4. Para que a parte credora procure informações sobre o patrimônio do devedor visando à penhora, servirá esta decisão, assinada digitalmente, como alvará judicial, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos respectivos destinatários.Por este alvará, a empresa credora, acima identificada, pessoalmente ou representada seja por representante legal, preposto ou através de advogado, fica autorizada a promover pesquisas junto às Instituições Financeiras, Corretoras de valores mobiliários, Securitizadoras de crédito, Administradoras de Consórcio, Intermediadoras de pagamento, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, DETRANs, Superintendência de Seguros Privados/SUSEP, Confederação Nacional de Seguradoras/CNSeg e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e/ou ativos em nome da executada, acima qualificada. Quem receber, deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do sobredito devedor, encaminhando-se a estes autos somente em caso positivo (não sendo necessário responder em caso negativo). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados, no prazo de 20 (vinte) dias, ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pitangueiras@tjsp.jus.br), em arquivo PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Deverá o exequente comprovas as diligências realizadas, no prazo do alvará, juntando os respectivos protocolos nos autos. Atendendo o dever de agir com boa-fé, conforme disposto no art. 5º do CPC, a parte exequente deverá usar o alvará estritamente para obter informações na busca de bens visando à garantia da execução. 5. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Int. - ADV: OSMAR DONIZETE RISSI (OAB 116101/SP), ANTONIO MARCOS RODRIGUES (OAB 359714/SP)

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Fernanda Égea Chagas Castelo Branco e outros x Itaú Unibanco S.A

ID: 327156302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025803-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ÉGEA CHAGAS CASTELO BRANCO RENATO AZAMBUJA CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RENATO AZAMBUJA CASTELO BRANCO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1025803-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renato Azambuja Castelo Branco - - Fernanda Égea Chagas Castelo Branco - Itaú Unibanco S.A - Vistos, em saneador (art. 3… Processo 1025803-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renato Azambuja Castelo Branco - - Fernanda Égea Chagas Castelo Branco - Itaú Unibanco S.A - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Ilegitimidade de parte A legitimidade é condição da ação que, nos termos do art. 17 do CPC, traduz a necessidade de se haver pertinência subjetiva entre aquele indicado como parte na petição inicial e a relação jurídica de direito material trazida a juízo, de modo que se tenha como possível o exercício do direito de ação; trata-se, com efeito, da coincidência, avaliada in status assertionis, entre a posição ocupada pela parte, no processo, com a respectiva situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). Nesse sentido, ressalte-se a adoção da teoria da asserção pelo sistema processual civil brasileiro, pela qual, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as questões relativas à análise dos pressupostos processuais e das condições da ação constituem decorrência lógica da propositura da demanda inicial, que são analisados à luz da teoria da asserção, a partir da narrativa da petição inicial (AgInt no AREsp n. 2.250.065/PR, Rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, g. n.), perspectiva albergada, de igual forma, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP, AI n.º 2174853-85.2022.8.26.0000, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 18/09/2023), sem prejuízo de que eventuais elementos posteriormente inseridos nos autos ocasionem a improcedência de mérito dos pedidos formulados pela parte. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia à circunstância de que a parte requerida teria retido indevidamente valores de terceira pessoa, consubstanciados na indenização trabalhista em que a parte autora advogou (processo nº 1001071-57.2019.5.02.0718) e recebeu em favor da cliente Cristiane Pompeo de Camargo Ferraz. Nesse sentido, veja-se que os autos têm particularidade, vez que aquilo se sustenta na inicial é que valores provenientes do feito judicial e que seriam, ao menos em parte, de titularidade de Cristiane Pompeo de Camargo Ferraz, teriam sido apropriados pela instituição financeira em razão de contrato de mútuo anteriormente firmado com a parte autora, seu procurador. Ocorre que, inobstante, possivelmente, parte dos valores seja relativo à indenização em si e parte pertinente a eventuais honorários advocatícios, compõe o polo ativo desta demanda apenas o advogado da parte, em causa própria - o qual, entretanto, não pode pleitear em nome de terceiro, isto é, relativamente aos valores apropriados e que seriam de titularidade de sua cliente. Portanto, intime-se a parte autora para que emenda a petição inicial, de modo a: i) pormenorizar o valor dito apropriado a título de honorários, hipótese em que o presente feito se cingirá à discussão a respeito de tais recursos; ou ii) pormenorizar o valor dito apropriado a título de honorários e de indenização devida à constituinte, devendo, ainda, incluí-la no polo ativo da demanda. Intimem-se. - ADV: RENATO AZAMBUJA CASTELO BRANCO (OAB 161724/SP), RENATO AZAMBUJA CASTELO BRANCO (OAB 161724/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1001071-26.2025.8.26.0137

ID: 308654510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-26.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO JULIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001071-26.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Juliao de Souza - Vistos. 1. Diante do documento juntado aos autos, defiro a prioridade na tramitação, nos… Processo 1001071-26.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Juliao de Souza - Vistos. 1. Diante do documento juntado aos autos, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. Anotei no sistema. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. 4. Como é cediço, o Novo Código de Processo Civil não prevê um livro específico para o processo cautelar, cuja disciplina foi reservada à Parte Geral que no Livro V trata da tutela provisória (de urgência e evidência). O artigo 301 do Novo Código de Processo Civil prevê algumas providências de natureza cautelar, dentre as quais não se encontra a exibição. Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini vaticinam que: Da maneira como prevista no CPC de 1973 isso é, como medida cautelar típica -, a ação de exibição deixa de existir no CPC/15. Mas o novo Código contém regras, no capítulo relativo às provas, que dispõem tanto sobre a exibição de documento que se encontre em poder da parte, quanto de documento que esteja em mãos de terceiro. (...) Mas o art. 396 e seguintes do CPC/15 regula, como indicado, apenas o caso em que o pleito de exibição de documentos dá-se no curso de um processo. Quando houver a necessidade da exibição de documento ou coisa em caráter preparatório de uma futura ação, essa deverá ser tutelada pelo mecanismo da produção antecipada de provas (CPC/15, art. 381 e ss. v. cap. 7 acima), que agora se aplica a qualquer tipo de prova. (Curso Avançado de Processo Civil, Volume 3, 14ª edição, Thomsom Reuters Revista dos Tribunais, página 138). Assim, para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver uma ação em andamento. Caso não haja, a parte poderá lançar mão de ação probatória autônoma, com fundamento no art. 381 do NCPC. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo, Thomson Reuters RT, Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, página 680). Nesse passo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para: a) adequar a ação ao rito da medida de asseguração de prova ou das ações probatórias autônomas sem o requisito da urgência, com fulcro no artigo 381, do Código de Processo Civil; b) informar se tem relação jurídica com a parte ré; c) informar o número do(s) contrato(s) que pretende a exibição; d) indicar as folhas dos autos ou juntar documentação correspondente onde consta a comprovação de existência de relacionamento jurídico com a parte ré e o número do contrato em questão e e) juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, a fim de demonstrar a competência desta Comarca, sendo incabível a eleição aleatória de foro. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001071-34.2025.8.26.0102

ID: 333761773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001071-34.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. R. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL SILVA AZEVEDO

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Processo 1001071-34.2025.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.M.S. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e da d… Processo 1001071-34.2025.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.M.S. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 1. Com base no art. 4º da Lei n. 5.478/1968 e no art. 300 do CPC/2015 e considerando a prova da filiação e a presumida necessidade de alimentos, fixo alimentos provisórios, obrigando a parte Ré: a) aopagamento de30% dos seus rendimentos líquidos(com dedução apenas de IR e INSS, incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, adicionais, horas extraordinárias e verbas rescisórias), em caso de emprego formal. Tal valor deve ser pago até odia 10 de cadamês,na conta bancária indicada pela parte Autora. O valor mencionado acima nunca poderá ser inferior a 30% dosalário mínimovigente. b) em caso dedesemprego ou trabalho informal,ao pagamento de 30% dosalário mínimovigente, vencidos no dia 10 de cada mês, a serem depositados na conta referida. 2. Caso a parte Autora não o tenha feito, fica intimada para apresentar dados bancários para depósito dos alimentos em 5 dias. 3. De acordo com o art. 529, caput, do CPC/2015, caso a parte Ré seja servidora pública, empregada, beneficiária de algum instituto de previdência ou tenha renda similar, fica deferido o desconto mensal dos alimentos provisórios. Cabe à parte Autora encaminhar a presente decisão ao empregador / órgão da Administração Pública / instituto da previdência, com os dados necessários da parte Ré, para viabilizar os descontos ora deferidos. A entidade responsável pelos descontos fica ciente que a recusa pode caracterizar o crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC/2015. Atribui força de ofício / carta / mandado à presente decisão. 4. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação e mediação, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. 4.1. Em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, a parte Autora deve apresentar telefone e e-mail para envio do link para participação na audiência de conciliação. 4.2. Para aquele que não for beneficiário da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador/mediador fica arbitrada nos termos do anexo da Resolução TJSP n. 809/2019, conforme o art. 775-G das NSCGJ. Se a parte Ré, que ainda não constituiu advogado, entender que faz jus à isenção dos honorários do conciliador/mediador, deve apresentar documentação comprobatória da sua impossibilidade financeira no momento da audiência de conciliação/mediação (extratos bancários, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR etc.). 5. Com a data, cite-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação (art. 695, caput). 6. As partes ficam cientes que: a) é possível comparecer ao CEJUSC, no dia e hora designados, para participar da audiência, caso não possuam meios próprios para fazê-lo; b) devem comparecer acompanhadas por advogado ou defensor público (art. 695, § 4º) e são, desde já, comunicadas que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, § 8º CPC). 7. A parte Ré fica ciente que: a) não havendo conciliação, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos dos arts. 335 e 697 do CPC/2015; b) não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, se isso for juridicamente possível, nos termos dos arts. 248, § 3º, 250, II, 344 e 345, do CPC/2015; 8. Estando a parte Ré em outra comarca, deve informar, nos 5 dias seguintes à sua citação, se não dispõe de meios próprios para participar da audiência virtual. O seu silêncio será interpretado como dispensa de auxílio para participação na audiência. Caso informe tempestivamente não possuir meios próprios, expeça-se o necessário para solicitação de cooperação judicial pelo Juízo do seu domicílio. 9. Com base no art. 189, II, do CPC/2015, decreto o segredo de justiça, devendo o cartório promover as adaptações necessárias no SAJ. Dê-se ciência ao MP, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015. Atribuo à presente decisão força de ofício / carta / mandado para todos os fins nela previstos. Int. - ADV: JOÃO GABRIEL SILVA AZEVEDO (OAB 485085/SP)

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