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"1001232-02.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 77 de 79

Luis Antonio Dos Santos x União Dos Municípios Da Média Sorocabana - Ummes

ID: 331076997

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001232-28.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIãO DOS MUNICíPIOS DA MéDIA SOROCABANA - UMMES

Despacho

Advogados:

PAULO OTÁVIO KIRSCH PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CHRISTINA MARTINS PIGOZZI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA SUELY MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001232-28.2024.8.26.0539 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Recorrente: Luis Antonio dos Santos - Recorrido: União dos Municípios da Média Soroca… DESPACHO Nº 1001232-28.2024.8.26.0539 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Recorrente: Luis Antonio dos Santos - Recorrido: União dos Municípios da Média Sorocabana - Ummes - Vistos. Nesta primeira intervenção ao feito por este relator, necessário observar que a presente demanda não se insere na competência do JEFAZ, eis que no polo passivo figura pessoa jurídica de direito privado, no caso, consórcio intermunicipal. Dispõe o art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009 que empresas privadas(aí também incluídas as de economia mista) não podem ser parte em ações do microssistema dos Juizados Especiais, daí a jurisprudência tanto do col. Tribunal de Justiça quanto deste eg. Colegiado serem uniformes a respeito da incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO APELAÇÃO Declinação da competência pela 6ª Câmara de Direito Público em razão do valor da causa Suscitação do conflito pela 1ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária de Jundiaí em razão da incompetência do JEFAZ para processamento de ações tendo como ré concessionária de serviço público Demanda que versa sobre falha na prestação de serviço Colisão de veículo com objeto existente na pista de rolamento Matéria de Direito Público Polo passivo da relação processual integrado por pessoa jurídica de direito privado (concessionária de serviço público) que impede sua tramitação no JEFAZ Inteligência das Súmulas nº 73 e 165 deste E. Tribunal de Justiça cumuladas com o art. 5º da Lei 12.153/2009 e artigos 8º e 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Competência da C. 6ª Câmara de Direito Público reconhecida Processo que deve ser encaminhado previamente à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, (...)CONFLITO PROCEDENTE, DECLARADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. (TJSP - Conflito de Competência n. 0032113-07.2023.8.26.0000, Relator Desembargador Luis Fernando Nishi, Órgão Especial, j. 18/10/2023).(g) COMPETÊNCIA. Conflito negativo entre Câmara de Direito Público e Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação indenizatória. Em que pese ter sido atribuído à causa valor que não supera 60 salários mínimos, o fato de figurar sociedade de encomia mista no polo passivo da lide afasta a competência prevista na Lei Federal nº 12.153/2009. Inteligência do art. 5º, II, do referido diploma legal, bem como do teor do Enunciado 9, do (FOJESP - Juizados da Fazenda Pública. Exame da jurisprudência. CONFLITO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. (TJSP - Conflito de Competência n. 0009894-34.2022.8.26.0000, Rel. Des. Jarbas Gomes, Órgão Especial, j. 01/06/2022). (g) Conflito de competência. Ação declaratória para exclusão de multa de trânsito. Valor da causa que não supera 60 (sessenta) salários-mínimos. Ação ajuizada em face de Sociedade de Economia Mista, pessoa jurídica de direito privado que não integra o rol taxativo dos legitimados para figurar no polo passivo das ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inteligência do art. 5º, II, da Lei 12.153/2009. Competência da Justiça Comum Estadual. Conflito procedente, para determinar a remessa dos autos a 13ª Câmara de Direito Público. (TJSP - Conflito de Competência n. 0041359-95.2021.8.26.0000, Relatora Desembargadora Cristina Zucchi, Órgão Especial, j. 23/03/2022). (g) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóvel em razão da construção de praça de pedágio com o bloqueio da única alternativa de acesso. Matéria de direito público. Polo passivo da relação processual integrado unicamente por pessoa jurídica de direito privado (concessionária de serviço público), o que impede a tramitação no JEFAZ. Expressa previsão do art. 5º, II, da LF n. 12.153/2009. Reconhecimento, de ofício, de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, com determinação de redistribuição do processo para a Justiça comum. (Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Recurso Inominado n. 1019648-18.2022.8.26.0344 - relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros).(g) RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóvel em razão da construção de praça de pedágio como bloqueio da única alternativa de acesso - Matéria de direito público - Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do art. 5º, II, da LF n. 12.153/2009 - Incompetência deste C. Colégio Recursal para conhecer e julgar o recurso. Precedentes - Competência recursal de uma das C. Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de remessa do recurso para uma das C. Câmaras de Direito Público(Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Recurso nº: 1002997-71.2023.8.26.0344 - recurso: Luís Gustavo da Silva Pires). (g) Portanto, verificada a incompetência deste eg. Colégio Recursal, deixo de conhecer do presente recurso inominado e, por conseguinte, ordeno sua redistribuição a uma das Câmaras da v. Seção de Direito Público do eg. Tribunal de Justiça. Int. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Advs: Marta Suely Martins da Silva (OAB: 138810/SP) - Michele Christina Martins Pigozzi da Silva (OAB: 436912/SP) - Paulo Otávio Kirsch Pereira da Silva (OAB: 475492/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001232-66.2025.8.26.0030

ID: 332966579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-66.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRAYAN ALEXANDRE CAMARGO DE OLIVEIRA MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-66.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Brayan Alexandre Camargo de Oliveira - - Maria Fernanda Albiero Ferreira Rigatto - Defiro à parte autora a g… Processo 1001232-66.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Brayan Alexandre Camargo de Oliveira - - Maria Fernanda Albiero Ferreira Rigatto - Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. 1) Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude da impossibilidade de celebração de acordo pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social), nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. 2) Para conferir celeridade ao processo, nomeio CARLOS EDUARDO S. MARGARIDO, médico(a) inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina, para atuar como perito(a) judicial. Intime-se o(a) perito(a) de que: 2.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 reais, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que há especificidades na perícia de definição do periciando como deficiente nos termos fixados pela LOAS, vide quesitos do juízo; 2.2) deverão ser respondidos os quesitos do juízo listados abaixo e aqueles eventualmente formulados pelas partes, de acordo com o formulário que segue anexo; 2.3) deverá designar local, data e horário para realização da referida perícia, informando a este juízo com antecedência mínima de 30 dias, de modo a possibilitar a intimação das partes, assistentes técnicos e procuradores; 2.4) o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização da perícia. 3) Nomeio TAIS BONRRUQUE ALMEIDA BUENO, assistente social inscrito(a) no Conselho Regional de Assistência Social, e-mail taisbonrruque@hotmail.com para atuar como perito(a) judicial. Intime-se o(a) perito(a) de que: 3.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 400,00 reais, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que, além das especificidades que a perícia requer, a comarca é muito extensa em território e com vasta zona rural, o que provoca, na grande maioria das vezes, um grande deslocamento do perito até a residência do periciando, inclusive, mais de uma vez, já que a perícia é realizada in loco. 3.2) deverá ser apresentado relatório circunstanciado, no prazo de 30 dias, sobre as condições de vida da parte autora, em especial se tem filhos, quantos e qual a idade; se os filhos trabalham, quanto recebem e se residem no mesmo imóvel da parte autora; se a parte autora está trabalhando, onde e quanto percebe mensalmente; qual a renda per capita mensal da família; se a parte autora aduz estar acometida de algum problema de saúde e, em caso positivo, se em razão do problema depende diariamente de terceiro para suprir suas necessidades, tais como locomover-se e alimentar-se; se a parte autora possui bens móveis e imóveis, indicando sua localização e valores declarados; se reside em casa própria ou alugada; se recebe algum benefício previdenciário; e também outras informações necessárias para subsidiar o laudo; além das respostas aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. 4) Cite-se e intime-se o Instituto Nacional da Seguridade Social para, no prazo de 30 dias: 4.1) oferecer contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 4.2) apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos para as perícias médica e social; 4.3) colacionar cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias), bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 5) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 7) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 8) Com a apresentação dos laudos periciais: 8.1) intime-se o INSS para se manifestar em 10 dias; 8.2) após o decurso do prazo supra, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 dias. Servirá este como mandado e ofício. Intimem-se. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA (OAB 318500/SP), ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA (OAB 318500/SP)

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Processo nº 1001232-79.2025.8.26.0058

ID: 301042627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-79.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO COSTA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-79.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Costa Neto - Vistos. Anteriormente à análise do pedido liminar, impõe-se a apreciação do … Processo 1001232-79.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Costa Neto - Vistos. Anteriormente à análise do pedido liminar, impõe-se a apreciação do pedido concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Nesse particular, para superar os obstáculos que a pobreza opõe ao ingresso em juízo e acesso à justiça, a Constituição Federal prevê a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do disposto no artigo 5°, caput, LXXIV. A Lei nº 1.060/50 dispõe acerca da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estabelecendo em seu artigo 4º que a parte gozará dos benefícios da gratuidade processual mediante simples afirmação na petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, a concessão da assistência judiciária gratuita não está adstrita apenas à mera declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; há que concorrer circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Nesse sentido: A norma contida no artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, que prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente. (STJ 2ª T., AI 915.919 AgRg Min. CARLOS MATHIAS, j. 11.03.08, DJU 31.03.08). Em outras palavras: trata-se de presunção relativa, que sucumbe mediante prova em contrário. (STJ 3ª T., AI 990.026 AgRg Min. SIDNEI BENETI, j. 26.06.08, DJ 15.08.08) In CPC e Legislação Processual em Vigor Theotonio Negrão, 41ª ed., p. 1.343). "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Ed. RT, 3ª ed., pág. 1.310). Em face do texto do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da lei federal 1060, de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. Há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberdade do art. 4º da lei nº 1060/50, que dispensa comprovação, pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova, deve considerar-se revogado. Se o constituinte condicionou o favor da gratuidade à prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). Desse modo, para a obtenção do benefício, a alegada insuficiência de recursos depende de comprovação. Em que pese os argumentos deduzidos pela parte, o documento de fls. 32/36 demonstra que a parte autora aufere renda mensal superior a R$ 5.000,00, o que não reflete a condição de necessitada, bem como não foi colacionado aos autos qualquer documento que pudesse demonstrar a atual situação financeira do requerente no sentido de não possuir condições para enfrentar as despesas processuais. O fato de ter se obrigado para, ao longo de anos, destinar a quantia de R$978,60 para aquisição de bem de consumo, indica que não se trata de pessoa pobre, ao contrário, permite concluir que possui renda suficiente para sua própria subsistência e de sua família e, ainda assim, fazer frente a essa despesa. Além disso, ao contratar o financiamento do veículo, tinha ciência de que todos os anos teria que arcar com despesas a ele correlatas, tais como IPVA, taxa de licenciamento, combustível, de sorte que não resta demonstrada efetiva da ausência de recursos financeiros para arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Outrossim, não procurou a assistência judiciária, ao contrário, constituiu advogado particular para patrocínio da causa, o que faz presumir dispor de condições para remunerar seu patronato e, em linha de consequência, à falta de prova em contrário, poder arcar com as custas do processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, concedendo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em caso de desistência, também deverá arcar com as respectivas custas. Int. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1001246-63.2025.8.26.0543

ID: 314257736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001246-63.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

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Processo 1001246-63.2025.8.26.0543 - Monitória - Pagamento - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Conforme certificado em fls. retro, cuida-se de ação proposta pela part… Processo 1001246-63.2025.8.26.0543 - Monitória - Pagamento - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Conforme certificado em fls. retro, cuida-se de ação proposta pela parte autora sob novo número de registro, na qual, mais uma vez, se pleiteia a tutela jurisdicional com base em idênticos fundamentos fáticos e jurídicos de processo anteriormente extinto, envolvendo as mesmas partes, o mesmo bem jurídico discutido e o mesmo pedido material, embora agora sob outra classe processual cadastrada no sistema. Constata-se, com perplexidade, que a parte autora, patrocinada pelo mesmo causídico em diversas demandas, tem reiteradamente manejado nova ação após a cancelamento da distribuição / extinção da anterior sem resolução de mérito, omitindo propositadamente a existência da demanda anterior e alterando a classe da ação no sistema informatizado de modo a burlar o sistema de prevenção (art. 286, II, CPC e art. 890 NSCGJ). Constatou-se a adoção reiterada da prática processual ora censurada nas seguintes demandas: os autos de n.º 1000675-29.2024.8.26.0543 foram propostos após a extinção da ação de n.º 1002829-54.2023.8.26.0543; os de n.º 1000989-38.2025.8.26.0543, em relação ao processo de n.º 1002829-54.2023.8.26.0543; os de n.º 1000990-23.2025.8.26.0543, após a extinção do feito de n.º 1002834-76.2023.8.26.0543; os de n.º 1000992-90.2025.8.26.0543, em relação ao n.º 1003050-37.2023.8.26.0543; os de n.º 1000994-60.2025.8.26.0543, após extinção da ação de n.º 1003060-81.2023.8.26.0543; os autos de n.º 1000996-30.2025.8.26.0543, distribuídos após a extinção dos autos de n.º 1003111-92.2023; os de n.º 1000998-97.2025.8.26.0543, em relação ao processo de n.º 1002893-64.2023; os de n.º 1001220-65.2025.8.26.0543, vinculados ao feito anterior de n.º 1002896-19.2023; os de n.º 1001222-35.2025.8.26.0543, em relação ao processo extinto de n.º 1002898-86.2023; os autos de n.º 1001232-79.2025.8.26.0543, após o encerramento da ação de n.º 1002880-65.2023; os de n.º 1001234-49.2025.8.26.0543, sucedendo o processo de n.º 1000010-13.2023; os autos de n.º 1001246-63.2025.8.26.0543, em relação ao feito de n.º 1002851-15.2023; e, por fim, os de n.º 1001248-33.2025.8.26.0543, cuja distribuição sucedeu à extinção do processo de n.º 1003034-83.2023. Em todos os casos verificados, não houve qualquer menção, na nova petição inicial, à prévia existência de ação anterior com as mesmas partes, fundamentos e pedidos essenciais, violando frontalmente o dever de lealdade processual e de boa-fé objetiva (CPC, art. 77, incs. I e II), além de comprometer o princípio da transparência e a higidez da distribuição, lançando, inclusive, suspeitas indevidas sobre a lisura do setor de distribuição e sobre a imparcialidade deste juízo o que é inaceitável, lamentável e inconsequente. O agir reiterado da parte autora e de seu patrono caracteriza verdadeira estratégia de manipulação do sistema judicial, utilizando-se do processo como instrumento de conveniência e não de justiça, convertendo a gratuidade de justiça em ferramenta de abuso de direito, com sobrecarga indevida dos serviços judiciais, em prejuízo à própria coletividade. Não se trata de erro isolado ou lapso pontual. O que se revela, a partir da análise dos registros, é um modus operandi reiterado e sistemático, com múltiplas ações, todas com a mesma engenharia: cancelamento da distribuição / extinção de um processo em Vara diversa, seguida de novo ajuizamento, com alteração artificial da classe processual para dificultar a identificação de prevenção. Essa conduta deve ser firmemente rechaçada pelo Poder Judiciário, sobretudo porque empregada com o fim de manipular o juízo natural e obter vantagens indevidas por meio de dissimulação. Com fundamento no art. 80, incisos II e III, c/c art. 81, caput, ambos do CPC, RECONHEÇO A MÁ-FÉ PROCESSUAL da parte autora e aplico MULTA PROCESSUAL NO PATAMAR MÁXIMO DE 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. Ademais, revogo o benefício da gratuidade de justiça, pois restou configurado o uso abusivo do benefício legal, não como meio legítimo de acesso à justiça, mas como instrumento de desvio processual, para prejuízo dos recursos públicos e da higidez da jurisdição. Reconhecida a preexistência de ação anterior extinta sem resolução de mérito, com repetição idêntica da causa de pedir e do pedido, impõe-se o reconhecimento da prevenção do juízo anterior. Assim, com base no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil: JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10 do Código de Processo Civil, tendo em vista a revogação do benefício da gratuidade de justiça, a extinção do feito por conduta abusiva e a má-fé processual reconhecida nos autos. Ressalva-se que as obrigações decorrentes da presente condenação são plenamente exigíveis, não incidindo qualquer suspensão ou isenção, nos termos da fundamentação. Providencie o recolhimento das custas iniciais sobre o valor atualizado da causa em 15 (quinze) dias. Em caso de não pagamento, expeça-se carta para intimação da associação autora para recolhimento em 60 (sessenta) dias. Em caso de inércia, expeça-se certidão de cadastro da dívida ativa. Por fim, determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional competente, dando ciência da presente decisão, para apuração da conduta do patrono subscritor da inicial e eventual adoção das providências disciplinares cabíveis; P.I.C - ADV: CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP)

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Processo nº 1001232-60.2025.8.26.0129

ID: 329616295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-60.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CESQUINI BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATYA SIMONE RESSUTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-60.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - Jessica Cesquini Barbosa - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRA… Processo 1001232-60.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - Jessica Cesquini Barbosa - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ajuizada por Jessica Cesquini Barbosa em face de Maria Helena Grillo Barbosa. A autora sustenta, em apertada síntese, que a requerida foi casada com seu pai Artur Gaspar Barbosa (fls.04), o qual veio a falecer no dia 23/02/2021 (fls.05). A autora interpôs ação de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido (autos nº 1000860-53.2021.8.26.0129 - que teve seu trâmite na 1ª Vara local). Dentre os bens a partilhar, consta uma casa de morada, objeto desta demanda (fls.59). O planto de partilha foi homologado, extraído o formal de partilha e devidamente registrado (fls.09). A requerida, proprietária de 50% do bem, reside no imóvel. A requerente não possui imóvel, paga aluguel e não pode usufruir do bem herdado e tampouco alienar. A requerida entrou em contato com a autora e ofereceu o valor de R$ 70.000,00 reais pela parte ideal da requerente. Ocorre que de acordo com as avaliações realizadas, o valor médio para venda do imóvel é de R$ 506.000,00 reais e para locação o valor médio de R$ 1.833,00 reais (fls.43/54). A requerida foi notificada extrajudicialmente acerca do valor do imóvel para compra, mas não manifestou interesse (fls.55/58). A autora entrou em contato, também, com os usufrutuários (tios), os quais se negaram a anuir expressamente, através de declaração, com a venda do imóvel, mas afirmaram que formalizariam a renúncia ao usufruto do bem no momento da venda/compra. Por fim, pleiteia, em sede de antecipação de tutela, o pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel no valor de R$ 916,00 reais, desde a citação da requerida. É o relatório. Fundamento e Decido. Para a concessão da tutela de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese as alegações da parte autora, pela análise da inicial e dos documentos que a instruíram, não é possível, de logo, ao menos em cognição rarefeita, aferir a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, a concessão de tutela provisória, na esteira da lei, depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há que se aferir, nos eventos narrados, a fumaça de bom direito e o perigo na demora, que, se presentes, colocariam em risco a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Com efeito, no caso em análise, conquanto se reconheça a copropriedade do imóvel pelas partes, a questão relativa ao uso exclusivo e à devida compensação financeira por tal uso demanda maior dilação probatória. A probabilidade do direito, no que tange ao arbitramento dos aluguéis, não se mostra, neste momento processual, com a robustez necessária para a concessão da medida liminar. Isso porque a fixação de um valor locatício depende, ao menos, de produção de provas documentais mais aprofundadas que permitam ao juízo formar um juízo de convicção seguro. Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não se revela iminente a ponto de justificar a concessão da tutela de urgência sem a devida instrução processual. A mera alegação de prejuízo pela privação do uso do bem, por si só, não configura o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação exigido pela lei, uma vez que eventuais valores devidos a título de aluguéis podem ser apurados e cobrados ao final da demanda, mediante liquidação de sentença, se for o caso. Não se vislumbra, portanto, situação que justifique a imposição imediata da obrigação de pagar aluguéis sem a devida observância do contraditório e da ampla defesa em sua plenitude, bem como sem a produção das provas necessárias para a correta quantificação do valor pleiteado. Portanto, em joeiramento prévio, estando ausente prova inequívoca de que o direito reclamado esteja realmente em favor da autora, o pedido de tutela provisória deve ser, ao menos por ora, indeferido. Assim, a questão demanda exame mais aprofundado, não havendo que se falar na presença dos requisitos exigidos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela autora. Em face das peculiaridades da causa em tela, reputo pouco provável a transação entre as partes neste momento inicial, motivo pelo qual dispenso a realização de audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de oportuna designação caso vislumbrada a possibilidade de acordo. CITE-SE a requerida com as advertências legais, para que, querendo, responda aos termos da ação proposta, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: KATYA SIMONE RESSUTTE (OAB 109171/SP)

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Marta Regina Ramiro Correia x Peruque Participações Ltda.

ID: 297805052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020131-22.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA RAMIRO CORREIA

Polo Passivo:

PERUQUE PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DA CRUZ MARTINETI

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LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020131-22.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020131-22.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Marta Regina Ramiro Correia (Justiça Gratuita) - Apelado: Peruque Participações Ltda. e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DESVIRTUADA. CONFUSÃO ENTRE ALIENANTE E CREDORA FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA SATI. ENCARGOS. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AFASTADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS INAUGURAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO ORDINÁRIA, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97 ANTE A AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DAS RÉS AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). POSTULOU: (I) RESCISÃO DO CONTRATO; (II) LIBERAÇÃO DO IMÓVEL PARA REVENDA; (III) RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS; (IV) DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI; (V) AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS (IPTU, TAXAS CONDOMINIAIS ETC.); E (VI) APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI Nº 13.786/18.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DEFINIR SE A AVENÇA DEVE SER REGIDA PELA LEI Nº 9.514/97 OU, DIANTE DA CONFUSÃO ENTRE ALIENANTE E CREDORA FIDUCIÁRIA E AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO FINANCEIRA TÍPICA, SE INCIDEM NO CASO VERTENTE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AUTORIZANDO A RESCISÃO JUDICIAL COM DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS, BEM COMO A RESPONSABILIZAÇÃO POR ENCARGOS E A RESTITUIÇÃO DE VALORES TIDOS COMO INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICADA A CONFUSÃO ENTRE AS FIGURAS DA VENDEDORA E DA CREDORA FIDUCIÁRIA, DESVIRTUA-SE O INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.514/97.4. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDEM AS DISPOSIÇÕES DO CDC, COM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA E NAS SÚMULAS Nº 1, 2 E 3 DO E. TJSP.5. DEFERIDA A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR, COM RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS, CORRIGIDOS DESDE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.6. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, CUJA CLÁUSULA DE REPASSE É VÁLIDA (TEMA 938/STJ), E DA TAXA SATI, PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO.7. OS ENCARGOS DO IMÓVEL (IPTU, TAXAS CONDOMINIAIS, ETC.) PERMANECEM SOB RESPONSABILIDADE DA AUTORA ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DA POSSE, PODENDO HAVER COMPENSAÇÕES FUTURAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, DESDE QUE COMPROVADA A AUSÊNCIA DE USO.8. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM PARCELA ÚNICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ E DA JURISPRUDÊNCIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA:A) DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO LOTE 3 DA QUADRA H, NO LOTEAMENTO “PARQUE DOS RESEDÁS”, EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP;B) LIBERAR O IMÓVEL PARA REVENDA PELAS RÉS;C) CONDENAR AS RÉS À DEVOLUÇÃO DE 80% DAS PARCELAS PAGAS, CORRIGIDAS DESDE O DESEMBOLSO E COM JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO;D) INDEFERIR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES À COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI;E) RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELOS ENCARGOS ATÉ A DEVOLUÇÃO DA POSSE, COM POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE COMPENSAÇÕES EM LIQUIDAÇÃO;F) FIXAR QUE A DEVOLUÇÃO SE DÊ EM PARCELA ÚNICA;G) MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO:1.A CONFUSÃO ENTRE ALIENANTE E CREDORA FIDUCIÁRIA DESCARACTERIZA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/97 E ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2. A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR, EM CONTRATOS DE ADESÃO COM CARACTERÍSTICA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, ENSEJA A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO PROPORCIONAL E APURAÇÃO DE ENCARGOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.3. CLÁUSULA DE REPASSE DA CORRETAGEM É VÁLIDA (TEMA 938/STJ), E VALORES NÃO COMPROVADAMENTE DESEMBOLSADOS NÃO SÃO RESTITUÍVEIS.4. REFORMADA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CARREANDO-SE ÀS RÉS-APELADAS A INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS MAJORA-SE, NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º E 11LEI Nº 9.514/97CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 39LEI Nº 13.786/2018CÓDIGO CIVIL, ART. 884JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APCIV 1018283-09.2021.8.26.0361, REL. DANIELA MORSELLO, 9ª CÂM., J. 05.09.2024TJSP, APCIV 1001232-12.2023.8.26.0297, REL. CELINA D. TRIGUEIROS, 27ª CÂM., J. 30.08.2024TJSP, APCIV 1111899-45.2021.8.26.0100, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂM., J. 05.07.2024STJ, RESP 1599511/SP (TEMA 938), REL. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 24.10.2016STJ, SÚMULA 543 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB: 220674/SP) - Amanda da Cruz Martineti (OAB: 317647/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001232-62.2025.8.26.0484

ID: 281259990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-62.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETE VIRGENS DOS SANTOS JANUáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula da Silva Maximiano (OAB 493318/SP) Processo 1001232-62.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Margarete Virgens dos Santos Januário - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º… ADV: Ana Paula da Silva Maximiano (OAB 493318/SP) Processo 1001232-62.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Margarete Virgens dos Santos Januário - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito - Responsabilidade do Fornecedor, ajuizada por Margarete Virgens dos Santos Januário em face de Banco BMG S/A.. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1001232-97.2025.8.26.0246

ID: 307912629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001232-97.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

W. F. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA MOREIRA CAMARGO ROSA

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Processo 1001232-97.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.F.O. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos po… Processo 1001232-97.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.F.O. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. B) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC. Anoto, por oportuno, que ao contrário do procedimento comum do CPC/2015 - que admite exceções à obrigatoriedade da realização da sessão consensual inicial -, a redação do art. 695 não dá margem para a aplicação das mesmas exceções, sendo obrigatória a realização da audiência em qualquer caso. Nesse sentido, enquanto no procedimento comum tem-se por possível a dispensa da audiência - desde que as duas partes tenham manifestado, previamente e por escrito, o desinteresse em sua realização -, no procedimento especial das ações de família não há essa possibilidade. Em seguida, cite-se a parte ré (pessoalmente, por mandado ou precatória) e intime-se a parte autora, considerando-se intimada pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando-a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2. O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3. O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5. A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694). 6. No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7. Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9. Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). C) Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória, sendo certo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por video conferência, sem prejuízo de sua realização nas modalidades híbrida ou presencial (Comunicado CG nº 284/2020, Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022). Sem prejuízo, o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação deverá informar-se acerca da existência de e-mail pessoal da parte ré bem como seu telefone para eventual contato. Não possuindo a parte requerida meios eletrônicos para acessar a audiência supradesignada, deverá comparecer ao Fórum local, no dia e horário marcados, visando sua participação pessoal. Cumpre mencionar que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. D) O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735,899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735,899,01 R$ 961,50 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item i acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025). Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: SUZANA MOREIRA CAMARGO ROSA (OAB 324067/SP)

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D. Do N. S. x D. R. P.

ID: 301702923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000456-02.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. DO N. S.

Polo Passivo:

D. R. P.

Intimação

Advogados:

NANCY APARECIDA PEREIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HELLEN FERNANDES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000456-02.2023.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - D.N.S. - D.R.P. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda proposta por DANIELA DO NASCIMENTO SILVA em face de DIEGO ROCHA… Processo 1000456-02.2023.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - D.N.S. - D.R.P. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda proposta por DANIELA DO NASCIMENTO SILVA em face de DIEGO ROCHA PINI, na qual alega que é genitora do menor impúbere Enzo Rocha Silva, nascido em 11 de agosto de 2016. Sustenta que no ano de 2020 entrou com processo para regulamentação da guarda (Processo nº 1000917-76.2020.8.26.0268), oportunidade em que formalizou acordo deixando a guarda do filho menor com o requerido, uma vez que conseguiu proposta de trabalho em outro Estado. Relata que o trabalho não deu certo, retornando para São Paulo em junho de 2021, mas decidiu não retomar a guarda naquele momento por estar desempregada. Aduz que passou a receber queixas da avó paterna sobre sobrecarga nos cuidados do menor e que o genitor não ajudava adequadamente. Narra episódio ocorrido em 04/12/2022, quando o requerido foi buscar o menor estando com sintomas de embriaguez, acompanhado de uma amiga que agrediu verbalmente a requerente e chegou a empurrar e puxar o braço do menor com força, deixando marcas físicas. Diante desses fatos, sustenta que a guarda deve ser reestabelecida em seu favor, pois encontra-se em condições de manter e zelar pelos direitos fundamentais de seu filho, assegurando moradia, segurança, lazer, saúde e requisitos afetivos necessários para o desenvolvimento integral do menor. Ao final, requereu a modificação da guarda do menor Enzo, a citação do requerido, a concessão da gratuidade de justiça, a intimação do Ministério Público, a expedição de ofício ao Conselho Tutelar e a realização de estudo psicossocial. Documentos acostados às fls. 11/24. Por meio da decisão proferida às fls. 29, determinou-se a emenda à inicial para juntada da sentença e certidão de trânsito em julgado da ação anterior, bem como a expedição de ofício ao Conselho Tutelar. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 68/106, na qual assevera que é pessoa de baixa renda e requer os benefícios da justiça gratuita. No mérito, impugna os fatos narrados na inicial, sustentando que sempre foi pai zeloso, carinhoso e cumpridor de suas obrigações. Afirma que os documentos das escolas comprovam que o menor sempre esteve matriculado e que apenas o genitor e a avó paterna acompanham seus rendimentos escolares e consultas médicas. Alega que o menor sempre esteve sob seus cuidados e da avó paterna, sendo um pai presente. Argumenta que o episódio narrado pela autora não condiz com a realidade e que não há alteração da situação fática que justifique a modificação da guarda. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que não houve qualquer negligência no cuidado do menor e que vem cumprindo regularmente o acordo homologado judicialmente. Ao final, requereu a improcedência total da ação e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimadas a especificarem as provas, as partes não requereram produção de outras provas além do estudo psicossocial. Proferida decisão saneadora às fls. 120/121, na qual foi deferida a gratuidade processual à autora, condicionada a gratuidade do réu à comprovação da necessidade, e determinada a realização de estudo psicossocial. Realizada avaliação psicológica e social, conforme laudos às fls. 147/163, os quais concluíram pela guarda compartilhada entre os genitores, com residência fixa do menor junto ao genitor. Ao final, a requerente apresentou manifestação às fls. 168, concordando com a sugestão de guarda compartilhada constante dos laudos técnicos. Por sua vez, o requerido apresentou manifestação às fls. 167, discordando parcialmente dos estudos e pugnando pela manutenção da guarda unilateral paterna. O Ministério Público manifestou-se às fls. 171/173, opinando pela fixação da guarda compartilhada de Enzo Rocha Silva, com residência fixa junto ao genitor, nos termos sugeridos pelos estudos técnicos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à modificação da modalidade de guarda do menor Enzo Rocha Silva, atualmente exercida unilateralmente pelo genitor. Pois bem. A modificação de guarda é instituto regulamentado pelo ordenamento jurídico pátrio que permite a alteração do arranjo de cuidados parentais quando as circunstâncias fáticas se modificam de forma a justificar nova configuração que melhor atenda ao interesse superior da criança. O Código Civil, em seus artigos 1.583 e seguintes, estabelece as diretrizes para o exercício da guarda, priorizando a modalidade compartilhada como regra e reservando a guarda unilateral para situações excepcionais onde não seja possível a aplicação da primeira modalidade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 33, preceitua que "a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais". A finalidade da guarda é regularizar a posse de fato, devendo sempre ser observado o princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 4º e 6º do ECA. A doutrina especializada e a jurisprudência consolidada orientam que qualquer decisão envolvendo criança ou adolescente deve ter como norte o seu melhor interesse, considerando-se não apenas as necessidades materiais, mas também os aspectos psicológicos, afetivos e sociais que influenciam seu desenvolvimento integral. Nesse contexto, a manutenção de vínculos afetivos saudáveis com ambos os genitores é fundamental, salvo quando tal convivência possa causar prejuízos ao menor. No caso em tela, a análise minuciosa dos elementos probatórios, especialmente os laudos técnicos especializados elaborados pelos profissionais de psicologia e serviço social do Tribunal, permite formar convicção segura sobre a modalidade de guarda mais adequada aos interesses do menor Enzo. O laudo psicológico de fls. 147/156, elaborado após criteriosa avaliação de todos os envolvidos, conclui que "a criança apresenta-se bem cuidada, boa aparência e com facilidade na interação. Demonstra estar bem adaptada ao cotidiano vivido na casa do pai e avó. Embora perceba a avó como a principal figura de cuidado, apresenta boa vinculação e afeto com ambos os genitores e sente-se amada por ambos". O estudo aponta ainda que Enzo "deseja estar em contato com a mãe, gosta de passar tempo com ela, desde que possa retornar para casa da avó, seu lugar de permanência". De forma convergente, o laudo social de fls. 157/163, observa que "na narrativa da mãe nota-se que ela deseja ser corresponsável pelos cuidados diários de Enzo. A mãe não refere intercorrências na convivência do núcleo familiar paterno com Enzo, assim como o pai também não refere intercorrências nas visitas realizadas pela mãe ao filho". Ambos os estudos técnicos, realizados por profissionais capacitados e com metodologia científica adequada, convergem para a mesma conclusão: a guarda compartilhada entre os genitores, com residência fixa junto ao genitor, é a modalidade que melhor atende aos interesses do menor. Tal conclusão baseia-se em elementos objetivos observados durante a avaliação, especialmente a adaptação da criança ao ambiente paterno, a presença da avó paterna como figura de cuidado e apoio, e a manutenção de vínculos afetivos saudáveis com ambos os genitores. O argumento central da autora para a modificação da guarda centra-se no episódio ocorrido em dezembro de 2022, quando alega que o requerido estava embriagado ao buscar o menor. Contudo, embora tal episódio seja preocupante e mereça reprovação, não constitui, isoladamente, motivo suficiente para a alteração radical da modalidade de guarda, especialmente considerando que não houve repetição de situações similares e que os estudos técnicos não identificaram riscos atuais para o menor no ambiente paterno. Por outro lado, o requerido demonstra resistência à modalidade compartilhada, preferindo manter a guarda unilateral. Tal posicionamento, embora compreensível do ponto de vista emocional, não se alinha com os princípios legais que privilegiam a participação de ambos os genitores na vida dos filhos. A Lei nº 13.058/2014, que alterou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, estabeleceu a guarda compartilhada como preferencial, mesmo em casos de divergência entre os genitores, desde que não haja impedimentos relacionados à proteção da integridade física ou psicológica da criança. Os estudos técnicos são claros ao identificar que ambos os genitores possuem condições de exercer adequadamente suas funções parentais e que o menor mantém vínculos afetivos saudáveis com ambos. A avó paterna, Ediélia Rocha Wanderley, figura como importante rede de apoio e cuidadora principal durante o período laboral do genitor, demonstrando comprometimento e afeto pelo menor. A modalidade de guarda compartilhada não implica necessariamente em divisão igualitária do tempo de convivência, mas sim na participação conjunta dos genitores nas decisões importantes da vida do filho, respeitando-se a dinâmica já estabelecida e o melhor interesse da criança. No presente caso, a fixação da residência habitual junto ao genitor atende à necessidade de estabilidade do menor, que já se encontra adaptado a tal arranjo há vários anos. Considerando que a autora manifestou concordância com a guarda compartilhada sugerida pelos estudos técnicos, e que tal modalidade se harmoniza com os princípios legais vigentes e com as evidências colhidas nos autos, é de rigor o deferimento da guarda compartilhada, com as adequações necessárias para preservar o melhor interesse do menor. Quanto ao regime de convivência, os estudos técnicos sugerem a manutenção das visitas quinzenais com pernoite, em datas comemorativas e períodos de férias escolares, o que se mostra razoável e adequado às necessidades de todos os envolvidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DEFERIR A GUARDA COMPARTILHADA do menor ENZO ROCHA SILVA entre os genitores DANIELA DO NASCIMENTO SILVA e DIEGO ROCHA PINI, fixando a residência habitual da criança junto ao genitor paterno. Estabeleço o regime de convivência da genitora com o filho quinzenalmente, com pernoite, em datas comemorativas e durante os períodos de férias escolares, devendo ser observados os horários compatíveis com as atividades escolares e extracurriculares do menor. Determino ainda que ambos os genitores participem de forma conjunta das decisões importantes relacionadas à educação, saúde e desenvolvimento do menor, devendo manter diálogo constante e respeitoso em benefício da criança. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao requerido, considerando a documentação apresentada às fls. 124/130. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e com metade das custas processuais, observando-se a gratuidade processual deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: NANCY APARECIDA PEREIRA ANDRADE (OAB 107303/SP), FERNANDA HELLEN FERNANDES NOGUEIRA (OAB 380898/SP)

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Processo nº 1001232-51.2025.8.26.0326

ID: 310005462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001232-51.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERESA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-51.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - TERESA MARIA DA SILVA - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao proces… Processo 1001232-51.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - TERESA MARIA DA SILVA - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. 2 - EMENDA DA INICIAL - PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. Trata-se de demanda ajuizada perante este juízo com indícios de litigância predatória. Disciplina o art. 76 do Código de Processo Civil que: "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", e que "descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor". No caso em exame, ante as características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza, distribuídas de modo sucessivo e subscritas pelo mesmo advogado, necessárias a juntada de procuração específica para esta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e firma reconhecida, conforme rege o artigo 654, parágrafo 1°, do Código Civil e com amparo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, que recomenda cautela quando elevado número de demandas judiciais são distribuídas com petições iniciais com características rigorosamente semelhantes. Tais determinações são convergentes com as boas práticas recomendadas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, como forma de coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado. Portanto, a petição inicial, na forma como distribuída, não reúne condições de procedibilidade, razão pela qual precisa ser aditada, uma vez que a procuração juntada é genérica e não descreve contra quem será proposta a ação, o que confere a possibilidade de uso de um mesmo mandato em diversos processos. Os Enunciados aprovados no curso "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estipula como boa prática a adoção de diligências, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão da autoraquanto ao atendimento da determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade e poderes específicos. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Taxa judiciária devida, nos termos dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Apelação desprovida." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) - Apelação Cível Nº 1007372-75.2024.8.26.0637 - Relator GUILHERME SANTINI TEODORO - julgado em 10/06/2025). "DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Determinação para comparecimento em cartório não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual Insurgência da autora Não acolhimento Dever da parte de manter seu endereço atualizado nos autos Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC Determinação do juízo que encontra ressonância com o disposto no art. 139, III e VIII do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário Ademais, comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 e enunciados nº 4 e 5 aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância predatória" realizado pela EPM Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1007899-24.2023.8.26.0229 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 03/09/2024). "Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito Justiça gratuita deferida - Pleito de reforma Impossibilidade Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Descumprimento Inexistência de qualquer justificativa a respeito do descumprimento da determinação Gravação de vídeo como forma de demonstrar o interesse na distribuição da demanda que, sem justificativa prévia, não substitui a diligência determinada Comparecimento que, in casu, se mostrara justificado Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP -19ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003414-28.2024.8.26.0008 - Relatora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA - julgado em 15/08/2024). "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora que apresente novo instrumento de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade ou com qualificação da assinatura eletrônica, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida ou com qualificação da assinatura eletrônica está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, com relação a essa deliberação. Recurso desprovido." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2229251-11.2024.8.26.0000 - Relator REBELLO PINHO - julgado em 22/08/2024). Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo anexar instrumento de procuração, outorgado pela parte autora, específica para a propositura desta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e com firma reconhecida, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 26 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001232-02.2023.8.26.0268" – Página 77 de 79

Luis Antonio Dos Santos x União Dos Municípios Da Média Sorocabana - Ummes

Processo nº 1001232-66.2025.8.26.0030

Processo nº 1001232-79.2025.8.26.0058

Processo nº 1001246-63.2025.8.26.0543

Processo nº 1001232-60.2025.8.26.0129

Marta Regina Ramiro Correia x Peruque Participações Ltda.

Processo nº 1001232-62.2025.8.26.0484

Processo nº 1001232-97.2025.8.26.0246

D. Do N. S. x D. R. P.

Processo nº 1001232-51.2025.8.26.0326