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Processo nº 0007087-71.2025.8.26.0053

ID: 292999738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007087-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MOTA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0007087-71.2025.8.26.0053 (processo principal 1023486-32.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Parcial - Samuel Mota da Rocha - Vistos.… Processo 0007087-71.2025.8.26.0053 (processo principal 1023486-32.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Parcial - Samuel Mota da Rocha - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 81), homologo os cálculos apresentados (fls. 46) e atualizados para 05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 167.940,94, composto pelas seguintes parcelas: R$ 114.093,62 - principal bruto/líquido; R$ 33.557,34 - juros moratórios; R$ 20.289,98 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 448105/SP), CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 0006633-91.2025.8.26.0053

ID: 332647013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006633-91.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006633-91.2025.8.26.0053 (processo principal 1019315-32.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sueli da Silva Lima - Vistos. 1) Ho… Processo 0006633-91.2025.8.26.0053 (processo principal 1019315-32.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sueli da Silva Lima - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 112), homologo os cálculos apresentados (fls. 72/80) e atualizados para 28/02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 109.642,21, composto pelas seguintes parcelas: R$ 95.593,07 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 14.049,14 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA (OAB 177286/SP)

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Processo nº 0006633-91.2025.8.26.0053

ID: 332669889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006633-91.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006633-91.2025.8.26.0053 (processo principal 1019315-32.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sueli da Silva Lima - Vistos. 1) Ho… Processo 0006633-91.2025.8.26.0053 (processo principal 1019315-32.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sueli da Silva Lima - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 112), homologo os cálculos apresentados (fls. 72/80) e atualizados para 28/02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 109.642,21, composto pelas seguintes parcelas: R$ 95.593,07 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 14.049,14 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA (OAB 177286/SP)

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Processo nº 1000408-09.2025.8.26.0095

ID: 309975068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000408-09.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TÂNIA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO TEDESCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000408-09.2025.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - TÂNIA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO TEDESCHI - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do… Processo 1000408-09.2025.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - TÂNIA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO TEDESCHI - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, cumulado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, I do CPC. O pedido é procedente. Cuida-se de ação visando a condenação das rés a efetuarem os descontos de contribuição ao Instituto de Assistência Medica ao Servidor Estadual - IAMSPE em apenas um de seus proventos, com a consequente restituição dos valores cobrados em excesso. Segundo consta na inicial, a autora é servidora pública estadual e possui dupla vinculação salarial perante a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Como é cediço, o IAMSPE é uma autarquia com personalidade jurídica,patrimônio próprio, sede e foro na cidade de São Paulo, regida pelas determinações contidas no Decreto-lei nº 257/70. Segundo o artigo 20 do decreto-lei: Artigo 20 - A receita do IAMSPE será constituída pela contribuição de 2 ou 3% (dois ou três por cento), a depender da faixa etária conforme tabela constante no § 2°, do servidor ou empregado público civil, dos ocupantes exclusivamente de cargo sem comissão, de função-atividade de livre provimento, de empregado público em confiança, e similares, do agente político,ativos ou inativos, bem como dos pensionistas dos contribuintes (viúvos e companheiros), apurada mensalmente sobre a retribuição total mensal. Como não há na legislação a diferenciação de benefícios ou disposição específica para aqueles que possuem vínculos duplos com o Estado, as partes divergem sobre o alcance da disposição retribuição total mensal. Nesse sentido, não obstante o alegado pelo réu, a cobrança em duplicidade sobre os vencimentos da autora caracteriza indevido "bis in idem", pois o desconto incidente sobre a remuneração de apenas um cargo já lhe garante a condição de beneficiário ao sistema de saúde contributivo. De tal modo o segundo custeio mostra-se ilegal por ferir a isonomia entre os usuários, sobretudo porque a jurisprudência já se firmou no sentido da voluntariedade e não compulsoriedade da contribuição. Assim tem sido as decisões pelo Egrégio TJSP: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO TITULARDE DOIS CARGOS IAMSPE DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO NOS VENCIMENTOS DE DOIS CARGOS EXERCIDOS PELA PARTE AUTORA PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE APENAS UM DELES POSSIBILIDADE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1040170-32.2023.8.26.0053; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) ESTADUAL. IAMSPE. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. 1. Servidora que acumulou dois cargos públicos pleiteia a repetição dos valores pagos em duplicidade a título de contribuição ao IAMSPE. 2.Contribuição facultativa a obrigatoriedade prevista nas leis que criaram e regem o IAMSPE não foi recepcionada pelo art. 149 § 1ºda CF. Tema nº 55, do C. STF. 3. Ausência de violação aos artigos 3º e 20 do Decreto-Lei nº 257/70 omissão em relação ao acúmulo de cargos. 4. Ocorrência de bis in idem. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004915-92.2023.8.26.0156; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Em consequência, os valores descontados indevidamente no vínculo mais recente da autora deverão ser devolvidos, observada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de ProcessoCivil, RESOLVO O MÉRITO do processo e JULGO PROCEDENTE o pedido para 1) CONDENAR o réu na obrigação de fazer de cessar os descontos efetuados a título de contribuição ao IAMSPE, relativo ao último vínculo do autor junto ao Estado de São Paulo, mantendo-se vinculado à autarquia como contribuinte mediante os descontos em folha de pagamento apenas no vínculo mais antigo (PV 02.819.016/02); e 2) CONDENAR o réu a restituir as parcelas cobradas em duplicidade (último vínculo do autor - PV 02.819.016/03), de forma simples, observando-se o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 870.947, relatado pelo Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da Repercussão Geral até 08.10.2021. A partir de 09.12.2021 aplica-se a taxa SELIC em substituição aos critérios supra, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Indevida, nesta fase, custas e verba de sucumbência. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar (a- cópia dos três últimos holerites; b- cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c- cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d- cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de isenção), no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Publique-se e Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1045117-32.2023.8.26.0053

ID: 296665552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1045117-32.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON BERALDO ANTONIO DE JESUS VIEIRA EDSON MARIANO DE SOUZA LOPES GILMAR DAYRELL BARACAT IETE DE CASTRO BASTOS ZARATE IVAN CARLOS DA SILVA JOãO BATISTA SILVA JOSé BENEDITO MATEUS JOSé CAGNIN JOSE CARLOS DE MORAES JOSE DANIEL BARBOSA SOARES JOSé JUAREZ DURANTE JULIANA APARECIDA DOS SANTOS SANNICOLO LUIS EDUARDO TAVARES LUIZ GONZAGA SOARES DOS SANTOS MARCOS ROGERIO PINTO MARIA NEUSA VALERIO TREVISANI MAURO GARCIA PEREIRA MAURO QUIRINO OSNI RAMOS PROTHEU DE PAULA CARVALHO REINALDO CLAUDEMIR VENANCIO REINALDO PEREIRA ROSEMARY ULIAN SIDNEI BARBOSA GONçALVES SILVIO SANTOS RACHOPE SOLANGE LOMBARDI VAITKEVICIUS VAGNER ANDRADE FREITAS VIRGILIA JEANMONOD LUZ CUNHA WALDIR JUNQUEIRA DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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MARINA LIZARELI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALVES AMARAL BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045117-32.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Airton Beraldo - - Reinaldo Claudemir Venancio - - João Batista Silva - - Sidnei Barbos… Processo 1045117-32.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Airton Beraldo - - Reinaldo Claudemir Venancio - - João Batista Silva - - Sidnei Barbosa Gonçalves - - Silvio Santos Rachope - - Luis Eduardo Tavares - - Marcos Rogerio Pinto - - Mauro Garcia Pereira - - Jose Carlos de Moraes - - Gilmar Dayrell Baracat - - Ivan Carlos da Silva - - Vagner Andrade Freitas - - Juliana Aparecida dos Santos Sannicolo - - Rosemary Ulian - - Solange Lombardi Vaitkevicius - - Edson Mariano de Souza Lopes - - Jose Daniel Barbosa Soares - - Waldir Junqueira de Lacerda - - Protheu de Paula Carvalho - - Maria Neusa Valerio Trevisani - - José Benedito Mateus - - Antonio de Jesus Vieira - - Mauro Quirino - - Iete de Castro Bastos Zarate - - Virgilia Jeanmonod Luz Cunha - - Reinaldo Pereira - - José Juarez Durante - - Luiz Gonzaga Soares dos Santos - - Osni Ramos - - José Cagnin - GT Securitizadora S.A. - Vistos I - Ante a ausência de impugnação do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO de fls. 866 e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. II - Fls. 878/1042: A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada, que comprovou o pagamento nos incidentes de RPV. Assim, reputo desnecessário o oferecimento de contraditório, notadamente porque a executada sabe o quanto depositou. Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, com os acréscimos legais, em favor de: Airton Beraldo, no valor de R$ 11.043,27; Reinaldo Claudemir Venancio, no valor de R$ 30.193,11; João Batista Silva, no valor de R$ 28.046,24; Silvio Santos Rachope, no valor de R$ 27.325,67; Luiz Eduardo Tavares, no valor de R$ 28.413,81; Marcos Rogério Pinto, no valor de R$ 28.125,15; Mauro Garcia Pereira, no valor de R$ 28.046,60; Gilmar Dayrell Baracat, no valor de R$ 28.610,01; Ivan Carlos da Silva, no valor de R$ 31.237,31; Vagner Andrade Freitas, no valor de R$ 25.679,38; Juliana Aparecida dos Santos Sannicolo, no valor de R$ 8.629,55; Rosemary Ulian, no valor de R$ 20.407,74; Solange Lombardi Vaitkevicius, no valor de R$ 29.729,43; Edson Mariano de Souza Lopes, no valor de R$ 13.326,38; José Daniel Barbosa Soares, no valor de R$ 32.485,29; Waldir Junqueira de Lacerda, no valor de R$ 32.122,33; Protheu de Paula Carvalho, no valor de R$ 4.008,66; Maria Neusa Valerio Trevisani, no valor de R$ 28.542,78; José Benedito Mateus, no valor de R$ 34.973,43; Antônio de Jesus Vieira, no valor de R$ 30.923,02; Mauro Quirino, no valor de R$ 27.393,40; Iete de Castro Bastos Zarate, no valor de R$ 22.261,45; Virgilina Jeanmonod Luz, no valor de R$ 28.878,21; Reinaldo Pereira, no valor de R$ 28.344,79; José Juarez Durante, no valor de R$ 5.142,32; Luiz Gonzaga Soares dos Santos, no valor de R$ 2.788,64; Osni Ramos, no valor de R$ 10.594,27; José Gagnin, no valor de R$ 34.976,20; Expeça-se MLE. Concedo prazo de noventa dias para habilitação dos sucessores de José Carlos Moraes. III - Fls. 1043/1065: Manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias sobre a cessão dos direitos creditórios de Sidnei Barbosa Gonçalves com GT Securitizadora S/A. Na mesma oportunidade, o patrono do cedente deve apresentar, se o caso, instrumento de contrato. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a reserva de honorários contratuais no percentual de 20%, como informado à fl. 937. Em caso de concordância, dispensada petição. Anotei o cessionário como interessado, para acompanhamento do feito. Em caso de oposição tempestiva ou ao decurso do prazo, os autos deverão vir conclusos, observada a ordem cronológica. IV - Fls. 1067/1071: Indefiro, por ora, posto que a Cessão de Credito pende de homologação. Int. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MARINA LIZARELI FERREIRA (OAB 426286/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), DIEGO ALVES AMARAL BATISTA (OAB 271914/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Processo nº 0018472-16.2025.8.26.0053

ID: 332968060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018472-16.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGAUD & SIGAUD SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CANHEDO SIGAUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018472-16.2025.8.26.0053 (processo principal 1052877-32.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Sigaud & Sigaud Sociedade de Advogad… Processo 0018472-16.2025.8.26.0053 (processo principal 1052877-32.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Sigaud & Sigaud Sociedade de Advogados - VISTOS. Providencie(m) o(s) exequente(s) o recolhimento da taxa de distribuição do presente Cumprimento de Sentença em 5 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Com efeito, a isenção de recolhimento desta taxa concedida pela Lei Federal 15.109/25, é absolutamente inconstitucional. Primeiramente, ela padece de vício de iniciativa. Isto porque, como é cediço, a EC 45/09 reservou a inciativa da legislação concessiva dessas isenções à cúpula do Poder Judiciário que, no caso do Estado de São Paulo, é o Tribunal de Justiça Paulista, ao passo que, como é cediço, a Lei referida é de iniciativa do Poder Legislativo Federal, o que, desde logo, já seria suficiente para considerá-la inconstitucional. Registre-se, por oportuno, que esse entendimento está em estrita consonância com julgados do Supremo Tribunal Federal, destacando-se aquele manifestado na ADI 3629/AP: "Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos . 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4 . Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente." Este mesmo entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte na ADI 6859/RS, em que constou da ementa sobre esse tema o seguinte trecho: "9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes)." E embora a questão central da ADI 3658/CE não fosse exatamente a isenção de custas, idêntico entendimento foi esposado pelo Ministro Relator no texto do voto nela proferido. Conclui-se, pois, que há inegável vício de iniciativa na Lei Estadual em que se baseia a isenção ora postulada e, consequentemente, inconstitucionalidade formal. Não obstante, a legislação referida ainda padece de inconstitucionalidade material, na medida em que viola expressamente o Princípio da Igualdade Tributária, que ora transcrevo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Para além do texto expresso da Constituição Federal, que não autoriza qualquer outro entendimento diverso e se aplica de forma inequívoca ao caso em comento, é cediço que eventual tratamento desigual entre os contribuintes não ostenta qualquer fundamento plausível. In casu, não se observa justificativa razoável para admitir-se de forma genérica a isenção do pagamento de custas judiciais, as quais se destinam a remunerar a distribuição de um processo ou incidente, a toda uma categoria profissional, simplesmente em razão do contribuinte a ela pertencer. Indaga-se o motivo pelo qual seria justo e aceitável isentar todos os advogados desse custo, simplesmente porque são advogados. Trabalhar junto ao Poder Judiciário, obviamente, não pode ser considerada justificativa aceitável, pois fosse assim, com muito maior razão, todos os servidores, magistrados, promotores de justiça, dentre outros, igualmente fariam jus a essa isenção. O fator econômico, obviamente, não pode ser elencado dentre as justificativas possíveis, na medida em que a maior parte dos advogados têm condições financeiras mais do que suficientes para arcar com essa taxa e, neste caso, a análise deveria ser feita individualmente, sendo que aqueles realmente hipossuficientes já são beneficiados atualmente pela Lei 1.060/50. Não há, pois, "discrímen" capaz de autorizar o privilégio tributário concedido - por quem não tem legitimidade para concedê-lo, conforme já explanado acima. Assim, é inagável que a Lei referida é absolutamente inconstitucional por violação direta do Princípio da Igualdade Tributária, insculpido no art. 150, II, do CTN, como, aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu por mais de uma vez, inclusive em hipótese que cuidava de execução de honorários advocatícios: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6859/RS, Rel. Min. Luiz Roberto Barroso) Registre-se, porque extremamente relevante, que o STF igualmente já considerou inconstitucionais outras leis estaduais que concederam idêntica isenção à Membros do Ministério Público, bem como da Magistratura, conforme ementas que ora colaciono: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS . QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil . 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3 . Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96." (STF - ADI: 3260 RN, Relator.: EROS GRAU) "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II - Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/199 do Estado do Rio Grande do Norte." (STF - ADI 3334, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) Não pairam dúvidas, pois, r. decisões em sentido contrário exaradas pelo E. TJSP, que o entendimento desta magistrada quanto ao tema está em total consonância com aquele manifestado pela Suprema Corte ao longo dos últimos anos em casos idênticos ao presente, no sentido de identificar vícios de inconstitucionalidade formal e material insanáveis neste tratamento tributário privilegiado. Aguarde-se, pois, o decurso do prazo para recolhimento das custas conforme determinado. Decorrido, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP)

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Processo nº 1014174-32.2023.8.26.0053

ID: 335317029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014174-32.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLA REGINA DA SILVA CLEUBER EDIVALDO VENARUSSO EVANDO DE OLIVEIRA FREITAS IRACEMA SOBREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE ANA DE OLIVEIRA

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Processo 1014174-32.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carla Regina da Silva - - C… Processo 1014174-32.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carla Regina da Silva - - Cleuber Edivaldo Venarusso - - Evando de Oliveira Freitas - - Iracema Sobreira da Silva - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou documentos que comprovam a filiação à entidade sindical à época da propositura da ação (08/2005) apenas com relação aos coexequentes Cleuber Edivaldo Venarusso, Evando de Oliveira Freitas e Iracema Sobreira da Silva. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Em julgamento de recurso interposto em outro cumprimento individual desta ação coletiva, o STF manteve o mesmo entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO AOS FILIADOS CONSTANTES DE RELAÇÃO NOMINAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF, ARE 1.551.267/SP, Relator(a):Min. Cármen Lúcia, Data do Julgamento: 27/05/2025, Trânsito em Julgado: 26/06/2025, grifo nosso) Desta feita, a parte requerente deve comprovar que a coautora CARLA REGINA DA SILVA atendem à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão do feito. Intime-se. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP)

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Processo nº 1004732-55.2024.8.26.0296

ID: 292721422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004732-55.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA SPOSITO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004732-55.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Maria do Socorro dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9… Processo 1004732-55.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Maria do Socorro dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei nº 12.153/2009, por força do disposto no art. 27 desta Lei. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende a autora que sejam cessados os descontos previdenciários que recaem sobre a gratificação judiciária e de representação, referentes à soma das diferenças não incorporáveis do cargo comissionado, afastando a incidência do referido tributo desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, apostilando-se, bem como que requerida seja condenada a restituir os valores cobrados a partir da referida revogação. Primeiramente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, porquanto compete ao ente público efetuar o desconto mensal da contribuição previdenciária em folha de pagamento de seus servidores, repassando os recursos arrecadados ao órgão gerenciador. Destarte, uma vez que foi pleiteada na inicial a suspensão da efetivação dos descontos, deve ser também reconhecida sua legitimidade para responder aos termos da presente ação. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é parcialmente procedente. A Emenda Constitucional nº 103/2019 passou a vedar a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão, ao incluir, no artigo 39 da Constituição Federal, o parágrafo 9º, segundo o qual "É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo". No âmbito estadual, por sua vez, a Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020 assim dispôs: "Artigo 2º - Fica revogado o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente." "Artigo 124 - Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regime jurídico único e planos de carreira. (...) § 5° - É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo." Diante deste cenário, o artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 1.354/2020, passou a prever a não incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Com efeito, se as referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor público para fins de aposentadoria, há que se concluir que a incidência de contribuição previdenciária passou a se revelar descabida. Ademais, o Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento, após a edição do Tema nº 163 (RE 593.068/SC), quanto à não incidência da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, editando a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". Anoto, por fim, que, ainda que o artigo 28 do Decreto Estadual nº 52.859/2008, o qual regulamentou a Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007, disponha que é permitido aos servidores optarem pela inclusão, na base de cálculo dos seus benefícios previdenciários, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de exercício de cargo em comissão, tal disposição não deve ser admitida para fins de impedir que a autora faça essa opção em Juízo, através da presente demanda. Destarte, porque, no caso concreto, a autora incorporou apenas nove décimos da remuneração referente ao cargo comissionado por ela exercido, deve ser reconhecido o seu direito à cessação dos descontos a título de contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporadas da Gratificação Judiciária e da Gratificação de Representação, determinando-se o apostilamento do direito e o recálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - Recurso que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos para embasar o pedido de reforma da r. decisão monocrática - Estatuto Processual Civil em vigor que prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º) - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Pleito de afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre a diferença entre os vencimentos do cargo efetivo e as verbas não incorporadas decorrentes do exercício de cargo em comissão, inclusive sobre verbas reflexas - Admissibilidade - Tema 163, do E. STF - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Honorários recursais fixados - R. sentença mantida - Recurso das rés não provido" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1057921-32.2023.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). "AÇÃO ORDINÁRIA - Servidor público estadual - Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade do desconto da contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis - A contribuição previdenciária não deve incidir sobre as vantagens recebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, haja vista o fato de que, com a edição da EC nº 103/2019, mencionadas verbas não mais se incorporam à remuneração do servidor público para fins de aposentadoria - Orientação que também se retira da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 163 - Não colhe a alegação da apelada no sentido de que se estaria diante de opção do servidor à exclusão das vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão da base de cálculo da contribuição previdenciária, pois a vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário (ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão) à remuneração do cargo efetivo decorre de disposição constitucional - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1068288-81.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). Por outro lado, no que tange ao pedido de restituição de valores descontados sobre as parcelas não incorporadas desde a vigência da EC nº 49/2020, entendo que, no caso em exame, não merece acolhida. Isso porque, da análise dos demonstrativos de pagamento colacionados aos autos, é possível se depreender que a autora recebe abono de permanência ao menos desde janeiro de 2021 (fls. 11 e seguintes), de modo que, ainda que estivesse fazendo uma contribuição previdenciária superior à efetivamente devida, recebeu o referido abono no mesmo valor, demonstrando, portanto, que não sofreu qualquer prejuízo financeiro em decorrência da alteração legislativa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar as requeridas na obrigação de fazer consistente em cessar os descontos realizados a título de contribuição previdenciária sobre as parcelas da remuneração da autora que não foram incorporadas, recalculando a contribuição e apostilando-se o direito. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. P.I. - ADV: LUANA SPOSITO LOPES (OAB 501253/SP)

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Processo nº 1005971-43.2025.8.26.0625

ID: 277666474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005971-43.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LíLIAN POLICIANO PRIMO PHILIPOSKI AGNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA ELENA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Benedito Ribeiro (OAB 107362/SP), Regina Elena Rocha (OAB 114434/SP) Processo 1005971-43.2025.8.26.0625 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: Lílian Policiano Primo Philipo… ADV: Benedito Ribeiro (OAB 107362/SP), Regina Elena Rocha (OAB 114434/SP) Processo 1005971-43.2025.8.26.0625 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: Lílian Policiano Primo Philiposki Agner - Vistos. LILIAN POLICIANO PRIMO PHILIPOSKIAGNER impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, em face do DIRETOR TÉCNICO DA FAZENDA ESTADUAL RESPONSÁVEL PELO CENTRO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TAUBATÉ, integrante da pessoa jurídica de direito público, ESTADO DE SÃO PAULO. Em apertada síntese, aduziu que o Decreto estadual 33.174/1991 instituiu o Programa de Centros de Convivência Infantil da Administração Pública Estadual, o qual visa proporcionar a prestação de serviços necessários ao acolhimento e ao atendimento de crianças de até 7 (sete) anos de idade, filhos ou dependentes legais de funcionárias e servidoras das Secretarias e dos órgãos da Administração indireta e fundacional do Estado. Contudo, a edição da Resolução SF 79, de 12 de dezembro de 2013 restringiu direitos previstos no referido decreto, pois, em seu artigo 1º dispôs que o referido programa abarcará apenas crianças de 5 meses a 4 anos de idade. O Ministério Público se manifestou pugnando pela regularização do polo passivo, bem como pelo deferimento da liminar (fls. 114/116).. Decido. Nesta fase de cognição sumária, constata-se que a Resolução da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo de nº 79, de 12/12/2013 em tese extrapolou seus limites meramente regulamentares ao fixar idade limite menor do que aquela estabelecida pelo Decreto Estadual nº 33.174/91 para fins de manutenção dos filhos de servidores públicos estaduais no programa de Centros de Convivência Infantil, destinado a acolhimento de crianças com até sete anos de idade. O Decreto Estadual nº 33.174/91 dispõe em seus artigos 1º e 2º o seguinte: Artigo 1 º - O Programa de Centros de Convivência Infantil da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, será desenvolvido nos termos do presente decreto. Artigo 2 º - O Programa a que se refere o artigo 1º deste decreto tem por objetivo proporcionar a prestação de serviços necessários ao acolhimento e ao atendimento de crianças de até 7 (sete) anos de idade, filhos ou dependentes legais de funcionárias e servidoras das Secretarias e dos órgãos da Administração indireta e fundacional do Estado que estejam no exercício de suas funções, mediante instalação e administração de Centros de Convivência Infantil, consoante critérios a serem previamente estabelecidos. Parágrafo único - Os funcionários e servidores que, em razão de viuvez, invalidez, devidamente comprovada do cônjuge, separação legal ou de fato, tenham a guarda dos filhos, farão jus aos benefícios deste decreto. Entretanto, a citada Resolução SF 79/2013, de seu turno, fixou limite de idade menor do que o previsto pela norma hierarquicamente superior, ao prever em seu artigo 1º que: Artigo 1º - Estabelecer os critérios que deverão ser observados pelas unidades fazendárias, sedes da capital e regionais para cumprimento do Programa de Centros de Convivência Infantil - CCI, que tem por objetivo proporcionar a prestação de serviços necessários ao acolhimento e atendimento dos filhos ou dependentes sob guarda ou tutela legal de Servidor Responsável, com idade compreendida entre 5 (cinco) meses até 4 (quatro) anos incompletos, durante o tempo de permanência no trabalho do Servidor Fazendário em efetivo exercício de seu cargo/função-atividade. Não bastasse isso, ainda numa análise perfunctória, a competência do Secretário de Estado da Fazenda em relação à matéria é delimitada no artigo 5º do mencionado Decreto Estadual e, aparentemente, não abrange a atribuição de fixar requisitos para fruição do benefício, aí enquadrada a idade da criança beneficiária, tema que, portanto, seria de incumbência exclusiva do chefe do Poder Executivo estadual: Art. 5º. Cabe às Secretarias de Estado e aos órgãos da Administração indireta e fundacional em suas respectivas áreas de atuação, a instalação, a manutenção e a direção de Centros de Convivência Infantil, bem como a promoção das medidas necessárias ao desenvolvimento do Programa de que trata este decreto. Presente, portanto, a relevância do fundamento da impetração, já que recebeu notificação de que seu filho não poderá mais frequentar o programa firmado através de contrato administrativo com a escola Centro Educacional Modelo Ltda, porquanto o ato impugnado que restringiu a idade limite, indeferiu a manutenção da criança no programa (fl. 77), em princípio, tem como supedâneo dispositivo dotado de vício de competência e violador de norma hierarquicamente superior. Já o perigo da demora, consubstanciado no risco de ineficácia da medida liminar caso ao final seja definitivamente concedida a segurança, igualmente se revela presente, pois, conforme o documento de fls. 12, a criança se encontra prestes a atingir a idade de quatro anos, indevidamente fixada como limite pela já mencionada resolução. No mesmo sentido tem reiteradamente decido o E. Tribunal de Justiça Paulista em casos semelhantes, valendo citar: ATO ADMINISTRATIVO. Programa de Centros de Convivência Infantil. Resolução SF 79, de 2013, que, ao reduzir a faixa etária do público elegível para atendimento, violou o estabelecido no art. 2º do Decreto nº33.174, de 1991, exorbitando da competência assinalada no art. 5º. Inadmissibilidade. Recursos não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1035708-32.2023.8.26.0053; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). Agravo de instrumento. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DESEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pretensão dos impetrantes de permanência da menor e filha do servidor no Programa Centro de Convivência Infantil, instituído pelo Decreto Estadual nº33.174/91, até completar 7 anos de idade. Resolução SF nº 79/2013,editada pelo Secretário Estadual, que reduziu o limite etário dos beneficiários do programa de 07 para 04 anos de idade. R. decisão agravada que indeferiu a concessão da liminar. Pleito de reforma. CABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Preenchimento pelos agravantes os requisitos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009.Regulamento que, em princípio, extrapola sua função normativa, pois ordena o que a lei não ordena ou que o decreto estabelece. Precedentes desta C. Corte de Justiça. A não manutenção da agravante no Programa poderá vir a prejudicá-la, caso seja deferida a segurança. R. decisão agravada reformada. RECURSO provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129119-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:09/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023) Mandado de segurança Secretário da Fazenda que impediu a renovação da filha do servidor - Caso em que, através de Resolução, reduziu a idade para usufruir de benefício concedido por decreto Inadmissibilidade Extrapolação do poder regulamentar Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002418-28.2023.8.26.0602; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). Assim sendo, DEFIRO o pedido liminar com fundamento no artigo 7°, inciso III, da Lei n° 12.016/09, para determinar à autoridade impetrada que garanta a permanência de P.P.P.P.A. no programa dos Centros de Convivência Infantil de que trata o Decreto n.º 33.174/91 até que complete 7 (sete) anos de idade, sob as penas do artigo 26 da citada Lei n° 12.016/09. INTIME-SE o impetrado para cumprimento da LIMINAR de acordo com esta decisão e NOTIFIQUE-SE dos atos e termos da ação proposta, para fins do disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, e para que PRESTE AS INFORMAÇÕES sobreo alegado no prazo de 10 (dez) dias, servindo a presente decisão, por cópia, como mandado/ofício a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail, à Procuradoria Jurídica. Sem prejuízo, intime-se o impetrante para que regularize o polo ativo, nos termos da manifestação do Ministério Público (fls. 114/116). No mais, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, servindo a presente, por cópia, como ofício, a ser encaminhado pelo PORTAL e também por e-mail à Procuradoria Jurídica, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II da Lei nº 12.016/2009, o que desde já fica deferido independentemente de nova conclusão, bastando à serventia que, formulado pedido nesse sentido, proceda às anotações necessárias em momento oportuno. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo legal, tornando, em seguida, os autos conclusos para sentença. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Ibf, Industria Brasileira De Filmes S/A

ID: 326691349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009066-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IBF, INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A

Despacho

Advogados:

CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARISA MIDORI ISHII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3009066-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009066-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Ibf, Industria Brasileira de Filmes S/A - Vistos. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de IBF, INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. contra a decisão de fls. 356/360, que julgou parcialmente procedente a impugnação e condenou a Fazenda no pagamento da verba sucumbencial. Em síntese alega a agravante que, na origem, trata-se de ação de repetição de indébito, em sede de cumprimento de sentença, onde foi homologado os cálculos apresentados pelo Perito, que acresceu juros de mora sobre a SELIC. Aduz que a taxa SELIC já englobaria juros de mora, de modo, que a inclusão de 1% de juros de mora após o trânsito em julgado configuraria juros sobre juros, sendo certo que, o critério de atualização da Fazenda só é a SELIC quando não são incluídos juros de mora. O critério de correção monetária (apenas, sem juros de mora) da Fazenda seria o IPCA-E, conforme temas 810, STF 905, STJ. Com relação a condenação em verba honorária, a decisão estaria contrariando o decidido no Recurso Repetitivo n º 1.134.186/RS. Requer a concessão do efeito suspensivo e posterior reforma da de cisão agravada. Recurso tempestivo e independente de preparo. É o relatório. Pleiteia agravante a concessão do efeito suspensivo e consequente reforma da decisão de fls. 356/360, que segue: Fls. 356/360:... A controvérsia central reside na metodologia de atualização monetária a ser aplicada aos valores objeto da restituição. A Fazenda Pública sustenta, em suas manifestações de fls. 87/89,106/107, 251/252 e 276/277, que a aplicação da taxa SELIC configura incidência de "juros sobre juros", uma vez que referido índice engloba tanto correção monetária quanto juros moratórios, defendendo a utilização do IPCA-E como índice de correção, com juros de mora de 1% ao mês apenas após o trânsito em julgado, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Por outro lado, a empresa exequente, em suas manifestações de fls. 94/101, 256, 284/285 e 354/355, sustenta que a sentença transitada em julgado foi clara ao determinar que a atualização deveria seguir "os mesmos critérios de atualização utilizados pelo Fisco Estadual quanto à cobrança de seus créditos", o que implica na aplicação da taxa SELIC, conforme art. 96 da Lei Estadual 6.374/1989. Para dirimir a questão, foi realizada perícia contábil, cujo laudo foi apresentado a fls. 230/245. O perito judicial concluiu que o valor devido seria de R$2.814.014,77, aplicando a taxa SELIC desde a data do pagamento indevido (25/11/2008) até 24/04/2023, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (30/11/2020), conforme demonstrado no cálculo detalhado de fls. 239. Em seus esclarecimentos de fls. 271/272, o perito reafirmou a correção de seus cálculos, sustentando que aplicou exatamente o que determina a sentença, utilizando o mesmo critério que o Fisco Estadual emprega em suas cobranças, qual seja, a taxa SELIC como indexador, nos moldes da legislação estadual paulista. A empresa apresentou parecer técnico como contraprova (fls.257/295), elaborado por profissionais independentes, que apontou valor diverso de R$3.237.379,31. A diferença decorre da utilização da "Calculadora do Cidadão" do Banco Central, que aplica a SELIC de forma capitalizada, resultando em percentual de correção de 257,25% para o período, contra os 136,25% aplicados pelo perito judicial. Em novos esclarecimentos prestados a fls. 312/316, o perito judicial esclareceu que a aplicação da SELIC pelo Fisco Estadual é feita de forma acumulada por somatória aritmética, e não capitalizada, conforme demonstrado na tabela SELIC apresentada, resultando no indexador de 136,25% para o período analisado. O expert destacou que a "Calculadora do Cidadão" do BACEN aplica a SELIC de forma capitalizada, o que não corresponde à metodologia utilizada pelo Fisco Estadual paulista em suas cobranças. A sentença transitada em julgado, proferida nos autos principais (processo 1011144-04.2014.8.26.0053), conforme transcrito a fls. 47/54, é inequívoca ao estabelecer que "A diferença sofrerá atualização monetária pelos mesmos critérios de atualização utilizados pelo Fisco Estadual quanto à cobrança de seus créditos, desde a data do pagamento indevido do tributo e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN." Tal dispositivo determina expressamente a aplicação dos mesmos critérios utilizados pelo Fisco Estadual paulista, que, conforme demonstrado pelo art. 96 da Lei 6.374/1989 e Decreto Estadual 62.761/17, corresponde à utilização da taxa SELIC como indexador de atualização monetária. A argumentação da Fazenda Pública quanto à suposta incidência de "juros sobre juros" não prospera, pois a própria sentença estabeleceu metodologia específica: atualização pela SELIC desde o pagamento indevido e juros de mora de 1% ao mês apenas a partir do trânsito em julgado. Esta segregação temporal afasta qualquer alegação de bis in idem. Ademais, o princípio da isonomia, consagrado no art. 5º da Constituição Federal, impõe que o Estado trate de forma simétrica os contribuintes, aplicando os mesmos critérios tanto para cobrança quanto para restituição de tributos. Se o Fisco utiliza a SELIC para atualizar seus créditos, deve aplicar o mesmo índice para as restituições que é obrigado a fazer. Os Temas 810 do STF e 905 do STJ, invocados pela Fazenda, estabelecem diretrizes gerais sobre correção monetária, mas não afastam a aplicação do critério específico determinado em sentença transitada em julgado, especialmente quando este espelha a metodologia utilizada pelo próprio ente público em suas cobranças. Quanto ao parecer técnico apresentado pela empresa, embora tecnicamente bem elaborado, a diferença metodológica apontada pelo perito judicial é relevante. A aplicação capitalizada da SELIC (método do BACEN) resulta em valor significativamente superior à aplicação por somatória aritmética (método do Fisco Estadual), sendo esta última a correta para o caso em análise, já que a sentença determinou a utilização dos mesmos critérios empregados pelo Fisco Estadual. O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do juízo e ratificado em esclarecimentos posteriores, demonstrou tecnicamente a correção da metodologia aplicada, seguindo fielmente o comando sentencial e a legislação estadual aplicável. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mantendo os cálculos elaborados pelo perito judicial a fls. 245, que resultaram no valor de R$ 2.814.014,77 (dois milhões, oitocentos e quatorze mil, quatorze reais e setenta e sete centavos), VÁLIDO PARA 24/04/2023, devendo o valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelos mesmos critérios. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das despesas deste incidente (art. 82, §2º, do CPC) e com honorários advocatícios em favor da parte contrária, que arbitro no percentual mínimo incidente sobre o valor do proveito econômico (diferença entre o valor ora homologado e o valor pretendido pela exequente na inicial da execução, e pela executada na sua impugnação) atualizado (art. 85, § 4º, III), calculando-se inicialmente sobre 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), bem como, no que lhe exceder e seguindo os percentuais mínimos indicados em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do Código de Processo Civil), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º... Consoante dispõe o art. 995, parágrafo único do CPC, é cabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Na origem trata-se de incidente de cumprimento de sentença, tendo como objeto ação de repetição de indébito, cuja paerte dispositiva da sentença segue: Fls. 48/54: ...Isto posto julgo PROCEDENTE O PEDIDO o pedido formulado pela autora, nos termos do art. 487, inciso I, a fim de RECONHECER os pagamentos indevidos nos montantes de R$ 457.911,03 e R$ 466.869,53 relativos às empresas PACK EPACKING EMBALAGENS GRÁFICAS LDA e NEW PACKING EMBALAGENS GRÁFICAS LTDA, bem como CONDENO a ré, a título de devolução/restituição, dos valores mencionados nesse dispositivo. A diferença sofrerá atualização monetária pelos mesmos critérios de atualização utilizados pelo Fisco Estadual quanto à cobrança de seus créditos, desde a data do pagamento indevido do tributo e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN... Pois bem. Em uma análise perfunctória em sede de cognição sumária, ao que parece os cálculos apresentados pelo Perito (fls. 230/245) estariam corretos, pois foi aplicado o determinado na sentença, ou seja, elaborado de acordo como a Fazenda, nas suas cobranças dos créditos em AIIM, aplica a Taxa Selic como indexador, nos moldes da Lei Estadual, instituída nos termos do Decreto Estadual nº 62.761/17, vez que, considerando o disposto na Lei nº 16.497, de 18/07/2017, o artigo 565, do RICMS (Dec. 45.490/0), foi alterado e os juros (atualização) passaram a ser calculados com base na taxa Selic, sendo que para a frações de mês a taxa de juros é de 1% ao mês (termo inicial e final da contagem dos juros). Assim, teria utilizado o expert os mesmos dispositivos usados pela própria Fazenda Pública na elaboração de seus cálculos, conforme foi determinado na sentença. Quanto a verba sucumbencial, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, havendo impugnação seriam devidos os honorários. Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, impõe-se por ora a manutenção da decisão agravada. Posto isto, indefiro o efeito suspensivo. Oficie-se ao Juízo da Vara 08ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/Capital, processo nº 1023389-32.2023.8.26.0053, instruindo com cópia desta decisão. Intime-se a agravada da presente decisão, bem como, para que apresente resposta. Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) - Leonardo Alfradique Martins (OAB: 98995/RJ) - Daniella Zagari Goncalves (OAB: 116343/SP) - Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) - 1º andar

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