Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000130-02.2023.5.02.0255" – Página 78 de 80

R. D. R. x W. F. R.

ID: 321158779

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000130-78.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. D. R.

Polo Passivo:

W. F. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO ANDRADE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON HENRIQUE DA SILVA VEIGA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000130-78.2024.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000130-78.2024.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: R. D. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: W. F. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS NA QUAL O AUTOR REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO DE ALIMENTOS PARA FIXAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR NO CASO DE EMPREGO FORMAL E 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. O RÉU ALEGA JÁ PRESTAR ALIMENTOS PARA OUTRA FILHA, NO PATAMAR DE 30% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NO CASO DE EMPREGO FORMAL E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, DE MODO QUE O VALOR FIXADO NA PRESENTE DEMANDA É INCOMPATÍVEL COM A SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL PUGNA PELA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL E 15% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NO CASO DE EMPREGO FORMAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIREM: (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS ÀS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE; (II) O EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. RAZÕES DE DECIDIR: AS NECESSIDADES DO MENOR SÃO PRESUMIDAS, MAS A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE É LIMITADA, CONFORME PROVA DE QUE JÁ PAGA ALIMENTOS PARA OUTRA FILHA, TENDO SIDO FIRMADO ACORDO EM AÇÃO REVISIONAL PARA QUE, A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO DE 2025, O PENSIONAMENTO FOSSE REDUZIDO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE NA HIPÓTESE DE EMPREGO FORMAL E 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS FILHOS. DISPOSITIVO E TESE: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE CONSIDERAR A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. 2. A PENSÃO FIXADA DEVE SER MANTIDA PARA GARANTIR TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS FILHOS. SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE TAL VALOR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson Henrique da Silva Veiga Torres (OAB: 357440/SP) - Fabiano Andrade de Souza (OAB: 248116/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra Financeira S/A x Jose Rubis Da Silva

ID: 302100993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000130-92.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA FINANCEIRA S/A

Polo Passivo:

JOSE RUBIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MIRIÃ FERNANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000130-92.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Safra Financeira S/A - Jose Rubis da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido … Processo 1000130-92.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Safra Financeira S/A - Jose Rubis da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para consolidar nas mãos da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem apreendido (Volkswagem Voyage, ano e modelo 2011, cor cinza, combustível Flex, Chassi 9BWDA05U6BT245192 e RENAVAM nº. 305937197), cuja apreensão liminar torno definitiva e, em consequência, declaro extinto o feito Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre os valores atualizados da busca e apreensão, conforme art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, aqui, que fica deferido ao réu os benefícios da assistência judiciária. Retire-se a zelosa Seventia eventual bloqueio do bem que tenha sido determinado nos autos. Cópia desta Sentença, juntamente com a Certidão de Trânsito em Julgado a ser expedida, servirá como OFÍCIO ao DETRAN, para a adoção das medidas cabíveis, com expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º do DL 911/69, com a redação dada pelas Leis nº 10.931/2004 e nº 13.043/2014). A própria parte interessada deverá acessá-la pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), instruindo-a com as cópias necessárias para seu cumprimento, reconhecida a autenticidade pelo advogado (art. 425, IV, CPC), apresentando-a perante a repartições competentes. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS em aberto; ou, ainda, pessoalmente (caso de inércia ou de não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na sua distribuição, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), MIRIÃ FERNANDA DA SILVA (OAB 480988/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De São Paulo x Dernival De Souza

ID: 332047039

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000130-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DERNIVAL DE SOUZA

Despacho

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000130-37.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Dernival de Souza - Vistos, Trata-se de ação em que a … DESPACHO Nº 1000130-37.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Dernival de Souza - Vistos, Trata-se de ação em que a parte autora pretende o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). O PUIL nº 0001148-52.2025, em trâmite na Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo tem por objeto a apreciação da possibilidade do recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) pelos Agentes de Segurança Penitenciários que atua/atuou ou não na área da saúde. Confira-se; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (0001148-52.2025.8.26.9061).Vistos. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado por CLAUDIONOR ANTÔNIO FERRAZ FILHO com o propósito de pacificar o entendimento acerca da necessidade ou não de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Alega o requerente, em síntese, que o entendimento do v. acórdão impugnado está em desconformidade com os julgados de outras C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, inclusive da própria C. 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública. Decido. No caso, restou devidamente demonstrada a relevante divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada em milhares recursos inominados distribuídos às C. Turmas Recursais de Fazenda Pública que versam sobre a presente questão, qual seja: Necessidade de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Registre-se que a questão trazida, realmente, tem apresentado soluções diversas entre as C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, havendo, por outro lado, um claro posicionamento dominante. Em suma, há necessidade de uniformização, considerando que: (i) se trata de matéria estritamente jurídica; (ii) há notória diversidade de tratamento, mesmo havendo um entendimento amplamente majoritário; (iii) há milhares de recursos inominados já julgados que versam sobre a matéria, indicando que a questão já foi suficiente e amplamente debatida pelas C. Turmas Recursais de Fazenda Pública. Assim, seleciona-se o presente pedido de uniformização de interpretação de lei como representativo da controvérsia. Em vista da pendência de outros pedidos que serão afetados pela presente proposta, encaminhem-se os autos à I. Presidente desta C. Turma de Uniformização para deliberação sobre o sobrestamento dos demais pedidos de uniformização sobre o mesmo tema. O julgamento do presente pedido, com proposta de fixação de tese, prosseguirá em sessão telepresencial. Int. No PUIL supra, houve determinação de suspensão dos demais feitos que tratam sobre a mesma matéria. Portanto, versando esta ação sobre o referido direito em discussão e visando garantir a segurança jurídica e a obrigatoriedade de observação de precedentes entendo que é caso de suspensão da ação até julgamento final do PUIL 0001148-52.2025.8.26.9061. Façam-se as anotações necessárias junto ao SAJ para fazer constar o status do processo como "suspenso" e aguarde-se a notícia do julgamento final do PUIL. Int. - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tokio Marine Seguradora S/A x José Patrício Da Silva

ID: 335237843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000130-42.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

JOSé PATRíCIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000130-42.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - José Patrício da Silva - Vistos em Saneador. Tokio Marine Seguradora S/A ajuizou… Processo 1000130-42.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - José Patrício da Silva - Vistos em Saneador. Tokio Marine Seguradora S/A ajuizou Procedimento Comum Cível contra José Patrício da Silva, alegando, em síntese, ter celebrado contrato de seguro com Roberto Aparecido Vaz de Lima, para o veículo VW Saveiro, placas FNV3577. Aduziu que o veículo sofreu sinistro causado por envolvimento em acidente de trânsito, vindo a sofrer danos de grande monta, que culminaram em sua perda total e no pagamento integral do seguro ao seu proprietário. Argumentou que o acidente de trânsito gerador dos danos no veículo segurado foi de culpa exclusiva da parte ré, a qual teria parado seu veículo no acostamento da rodovia, vindo a cruza-la, sendo atingido pelo veículo segurado, que trafegava corretamente pelo local. Requereu, assim, a procedência do pedido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por reparação de danos, na monta de R$ 40.564,25 (quarenta mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Juntou documentos. Citado (fl. 100), o réu ofertou contestação (fls. 102/110). Alegou culpa exclusiva do condutor do veículo segurado pelo acidente. Defendeu ter parado regularmente seu veículo no acostamento da rodovia esperando o melhor momento para cruzar a pista de rolamento, ocasião em que o veículo segurado veio a atingir levemente o retrovisor de seu veículo, vindo a perder o controle e a cair em uma ribanceira. Disse que seu veículo sequer ficou danificado. Citando a legislação e a jurisprudência, requereu, no mérito, a improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 119/126). Instadas as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, o autor requereu a produção de prova oral, constante na oitiva de testemunhas (fls. 132/133), ao passo que o réu requereu a produção de prova pericial (fls. 134/135). É o relatório. Sem questões questões preliminares, e não havendo outras de ordem processual a serem analisadas e decididas, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo nulidades a serem sanadas. Julgo, pois, saneado o feito. Primeiramente, haja vista estar sendo representado por advogado nomeado pelo convênio OAB/DPE, defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em atenção ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, bem como ao quanto alegado e requerido pelas partes, reputo necessária a dilação probatória do feito para fins de produção de prova pericial, que terá por objetivo elucidar o seguinte ponto controvertido: a real dinâmica do acidente. O ônus da prova fica distribuído nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Nomeio para a realização da prova o Sr. Diego Teixeira da Silva, e-mail: diegotx_5@hotmail.com. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o senhor Perito Judicial a manifestar se aceita o encargo com o recebimento dos honorários pelo convênio com a Defensoria Pública e tornem os autos à conclusão. Apreciarei posteriormente a pertinência da produção da prova oral. Intimem-se. - ADV: GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA (OAB 362858/SP), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. G. P. x F. L. P.

ID: 335023523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000130-76.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. G. P.

Polo Passivo:

F. L. P.

Intimação

Advogados:

TIAGO LEARDINI BELLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA JULIETA BADARÓ DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000130-76.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.G.P. - F.L.P. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte ré. Anote-se. 2. Dian… Processo 1000130-76.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.G.P. - F.L.P. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte ré. Anote-se. 2. Diante da natureza da ação/interesse das partes, designo audiência virtual de conciliação para o dia 06/08/2025 às 15:30h a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC situado na Rua Doutor Soares Hungria, s/nº - Centro, Cerquilho - SP, 18520-111. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados) via computador, tablet ou smartphone. As partes devem aguardar na sala virtual (lobby) até serem admitidas à reunião e devem apresentar documentos de identificação com foto quando da entrada na audiência. Para informações adicionais sobre audiências virtuais, consulte: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf O comparecimento das partes e seus advogados na audiência virtual é obrigatório, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir, nos termos dos §§8º, 9º e 10 do art. 334 do Código de Processo Civil. 3. Com fulcro no artigo 334, §3º, do CPC, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes e seu(ua)s o(a)s advogado(a)s informarem os respectivos números de telefone e endereços de e-mail para que o convite seja oportunamente encaminhado com o link de acesso à reunião virtual. 4. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nos termos da Portaria nº 10.584/2025 da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE em 11/04/2025: a) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 82,41 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição b) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. O valor deverá ser pago via transferência bancária/PIX, proibido o depósito direto na conta do conciliador. O pagamento deverá ser realizado pela parte não beneficiária até 05 (cinco) dias antes da audiência, que deverá ser realizado por meio da chave PIX conciliadorescerquilho@gmail.com. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Os autos permanecerão no CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, exceto se houver pedido urgente pendente de apreciação. Para maiores informações: (15) 3384-5651 - telefone CEJUSC. 5. Não obtida a conciliação, tornem conclusos para novas deliberações. 6. Obtida a conciliação, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público, se houver sua atuação no feito, e, após, tornem conclusos para homologação. 7. Ciência ao Ministério Público se houver sua atuação no feito. Intime-se. - ADV: TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP), PRISCILA JULIETA BADARÓ DE PAULA (OAB 68882/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000130-52.2025.8.26.0048

ID: 309859127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Criminal Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000130-52.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. R. T. DA S. P. J. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000130-52.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - P.J.R.S. - M.R.T.S. - 1) Cuida-se de processo em que a parte autora visa obtenção de vaga em creche p… Processo 1000130-52.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - P.J.R.S. - M.R.T.S. - 1) Cuida-se de processo em que a parte autora visa obtenção de vaga em creche próxima à sua residência. Às fls. 37, foi enviado e-mail à Secretaria de Educação do Município, solicitando informações sobre a vaga do Requerente, não sendo respondida a mensagem ou justificado o seu silêncio (fls. 44). A Prefeitura foi citada e intimada, conforme mandado de fls. 73 e certidão de não leitura de fls. 76, bem como determinação de fls. 64. Não apresentou contestação e/ou informação nos termos da intimação de fls. 64, até a presente data. DECIDO. Diante da falta de contestação tempestiva, decreto a revelia da Prefeitura Municipal de Atibaia. No mais, passo à análise do pedido liminar. Este juízo vinha indeferindo as tutelas, concordando com o posicionamento do MP, posto que há lista de espera e o deferimento da liminar significaria preterir outras crianças que estão em melhor colocação na fila de espera. No entanto, todas as decisões deste juízo foram reformadas em sede de agravo. Assim, observando que se trata de entendimento pacificado em superior instância, mudando posicionamento anterior, é o caso de deferimento da tutela pretendida especialmente pelo tempo decorrido (ação proposta em janeiro) e falta de resposta da Prefeitura. O fumus boni juris é verificado pelos documentos juntados, que demonstram que a criança não está matriculada em nenhuma creche. A Lei nº9.394/96 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação -LDB) que dispõe: Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pelaConstituição Federalà manutenção e desenvolvimento do ensino. Ainda, prevê o art.208,IV,daConstituiçãoFederal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. E regulamentando a previsão constitucional, há a Lei nº9.394/96 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação -LDB) que dispõe: Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 30 - A educação infantil será oferecida em: I - creche ou entidades equivalentes, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. Não é diferente a previsão do ECA, que ainda dispõe sobre a localização da creche e amplia a faixa etária a ser atendida pela creche. Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. No mais, a providência almejada é de urgência, posto que se mantida a situação atual até sentença, continuará a interessada a ter seu direito fundamental violado, sem ter seu direito a creche/pré-escola assegurado. Ante o exposto, concedo a liminar pleiteada, determinando à parte ré que providencie para a parte autora, vaga na creche mais próxima à sua residência, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. 2) Sem prejuízo, indique a Requerente em 05 dias, as provas que pretende produzir. 3) Nada sendo requerido, vista ao MP para parecer final e voltem. Caso sejam requeridas provas, voltem. - ADV: JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP), JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tokio Marine Seguradora S/A x José Patrício Da Silva

ID: 310098280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000130-42.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

JOSé PATRíCIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000130-42.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - José Patrício da Silva - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as par… Processo 1000130-42.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - José Patrício da Silva - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intime-se. - ADV: GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA (OAB 362858/SP), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000130-80.2025.8.26.0653

ID: 291231487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000130-80.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRIELI CRISTINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000130-80.2025.8.26.0653 - Guarda de Família - Guarda - M.E.B. - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 31/07/2025 às 13:45h horas, para Audiência de Mediaç… Processo 1000130-80.2025.8.26.0653 - Guarda de Família - Guarda - M.E.B. - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 31/07/2025 às 13:45h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos , intimando-se o(a)(s) requerente(s) e citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. O Oficial de Justiça deverá no ato da intimação informar que o QR-Code impresso possibilita o acesso direto para a audiência virtual designada, com o simples apontamento da câmera do celular no dia e horário indicados (Obs: pode ser que em alguns aparelhos seja necessário baixar o aplicativo de leitura de QR-code). Sem prejuízo, deverá, ainda, obter o endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para que a serventia possa manter contato no dia da audiência e realize os testes devidos. Informe o(a) intimando(a) de que a audiência poderá ser realizada por aparelho celular e outros dispositivos móveis com acesso a internet, bem como por computador. Para celulares há necessidade de ser instalado o aplicativo gratuito Microsoft Teams Não possuindo e-mail, a parte deverá ser intimada a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC local. De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência designada é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: ANDRIELI CRISTINA FERREIRA (OAB 488839/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dalvina Del Grande x Unibap - Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 314655527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000130-63.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DALVINA DEL GRANDE

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

JULIO ROBERTO DE SANT´ANNA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000130-63.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalvina Del Grande - Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia - Do dispositivo. Ante o exposto, ju… Processo 1000130-63.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalvina Del Grande - Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia - Do dispositivo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica que autorize a parte ré a descontar qualquer quantia da conta da parte autora a título de "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP" (extrato de fls. 19/20); mantenho, por oportuno, a tutela de urgência deferida. b) CONDENAR a parte ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, atualizados e com incidência de juros moratórios a contar da data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, a serem apurados em liquidação de sentença. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, tem-se que a Lei Federal nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, modificando os critérios sobre os temas em questão. Assim, para resolver esse conflito de normas de direito civil deve-se observar a regra constitucional da irretroatividade da lei para não prejudicar a situação jurídico-moratória consolidada no período anterior a vigência do Diploma Legal em questão (art. 5º,XXXVI, da CF), até pelo princípio da segurança jurídica, bem como a regra do art. 2.035 do Código Civil, que impõe que a eficácia do negócio jurídico (onde se incluem os consectários da mora) se submetem a norma legal vigente a época do desencadeamento dos efeitos. Com essas premissas estabelecidas, tem-se que: 1. No período até 27.08.2024, a correção monetária será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com juros moratórios de 1% ao mês; 2. A partir de 28.08.2024, não havendo convenção entre as partes de forma diversa, ou lei específica a ser aplicada ou, ainda, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual (art. 406, caput, do Código Civil), se houver coincidência entre os períodos de correção monetária e juros moratórios, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme inteligência dos art.389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil; 3. A partir de 28.08.2024, não havendo coincidência de períodos, aos juros moratórios será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (SELIC menos IPCA - art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária será atualizada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); 4. A partir de 28.08.2024, se a taxa SELIC apontar resultado negativo, será utilizada a taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC) Ante a sucumbência recíproca e igualitária, determino a divisão equitativa das custas e despesas processuais. Por equidade, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora em R$ 1.200,00, à luz do que dispõe o artigo 85, § 8º, do CPC: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º, uma vez que o valor do débito é irrisório e a fixação da verba honorária sobre referido valor não remuneraria condignamente o patrono da parte autora não só em razão do grau de zelo do profissional, mas também da natureza e da importância da causa, devidos aos patronos da parte autora. Fixo, também, em 10% do valor em que a parte autora sucumbiu (danos morais) ao patrono da ré, vedando-se a compensação, a teor do disposto no artigo 85, §14, do Código de Processo Civil. Caso a referida parte seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, se for o caso dos autos, expeça-se certidão de honorários pelo Convênio Defensoria Pública/OAB no patamar máximo permitido. Oportunamente, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIO ROBERTO DE SANT´ANNA JUNIOR (OAB 117110/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. A. Da S. R. x B. V. S.

ID: 321159722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000130-12.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DA S. R.

Polo Passivo:

B. V. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000130-12.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000130-12.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apte/Apda: S. A. da S. R. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: B. V. S.A. - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram parcial provimento à apelação da autora e negaram provimento à do réu. V.U. - APELAÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS, PARA CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGUROS PARCIAL REFORMA, PARA SE PROCLAMAR A ABUSIVIDADE TAMBÉM DAS COBRANÇAS DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DAS DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO, DETERMINANDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TAIS TÍTULOS, NISSO INCLUÍDOS OS ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE ELES CALCULADOS; OU A COMPENSAÇÃO DESSE CRÉDITO FRENTE AO EVENTUAL E EFETIVO SALDO DEVEDOR RESPONSABILIDADES PELAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDAS EM PROPORÇÃO.1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS HIPÓTESE EM QUE A TAXA CONTRATADA SUPERA LIGEIRAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CENÁRIO EM QUE NÃO SE JUSTIFICA A REVISÃO DA CLÁUSULA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO REPETITIVO DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.061.530 (TEMA 27).2. TARIFA DE CADASTRO LEGITIMIDADE. POSIÇÃO SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, COMO SE VÊ DO ENUNCIADO DA SÚMULA 566 DO STJ. ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DE TAL TARIFA É LEGÍTIMA, A NÃO SER QUE O MUTUÁRIO JÁ SEJA CLIENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (DO QUE NÃO COGITA A PETIÇÃO INICIAL). 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM PRECEDENTE FIRMADO SOB O REGIME DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.578.553/SP CONSIDERANDO SER LEGÍTIMA A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CASO DOS AUTOS EM QUE O DOCUMENTO CONTENDO OS DADOS DE VISTORIA DO BEM NÃO É BASTANTE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA, PARA POSITIVAR A EFETIVA AVALIAÇÃO DA COISA E, COM ISSO, JUSTIFICAR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESSA PASSAGEM.4. REGISTRO DO CONTRATO RESP. 1.578.553/SP, JULGADO SOB O PROCEDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, CONSIDERANDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO REGISTRO DO CONTRATO NO CADASTRO DE TRÂNSITO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA IGUALMENTE MODIFICADA NESSA PASSAGEM.5. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ORIENTAÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.259/SP, SOB O PROCEDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. INEXISTÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO, SOB O PRISMA DA ESCOLHA DA SEGURADORA A SER CONTRATADA. 6. SEGURO AUTO CASCO RACIOCÍNIO EMPREGADO NO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.259/SP PARA O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DEVENDO SER APLICADO TAMBÉM NO QUE CONCERNE AO SEGURO DO BEM OBJETO DO FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA, POR IGUAL MODO, DE LIBERDADE DA SEGURADORA A SER CONTRATADA. 7. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE, NA DICÇÃO DO ART. 406 DO CC, REPRESENTARIA O ADEQUADO ACRÉSCIMO MORATÓRIO E ENGLOBARIA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INADMISSIBILIDADE. SOLUÇÃO QUE INFRINGIRIA O PRINCÍPIO DA “RESTITUTIO IN INTEGRUM”, PORQUANTO A SELIC NÃO FOI CONCEBIDA COMO ENCARGO MORATÓRIO E É ALTERADA UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CONFORME OS "ÂNIMOS" DO MERCADO FINANCEIRO E INDICADORES DE INFLAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO REPETITIVO DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1102552-CE NÃO VINCULANDO A TURMA JULGADORA, UMA VEZ QUE EDITADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. NECESSIDADE, APENAS, DE OBSERVÂNCIA DO QUANTO DISPOSTO NA RECENTE LEI 14.905/24, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA.DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO À DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 793 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes