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Processo nº 1000279-43.2025.8.26.0373

ID: 316845717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000279-43.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA DA SILVA PELICER ANDRéA DA SILVA PELICER PRODUTOR RURAL LTDA LUIZ CARLOS PELICER LUIZ CARLOS PELICER PRODUTOR RURAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI

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FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000279-43.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Luiz Carlos Pelicer - - Luiz Carlos Pelicer Produtor Rural Ltda - - Andréa da Silva Pelicer - - Andréa da Silva P… Processo 1000279-43.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Luiz Carlos Pelicer - - Luiz Carlos Pelicer Produtor Rural Ltda - - Andréa da Silva Pelicer - - Andréa da Silva Pelicer Produtor Rural Ltda - Vistos. Conforme já relatado, trata-se de PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresentado em 22/05/2025 por Luiz Carlos Pelicer, Andréa da Silva Pelicer, Luiz Carlos Pelicer Produtor Rural Ltda e Andrea da Silva Pelicer Produtor Rural Ltda. Diante da conjuntura econômico-financeira narrada na exordial, formularam pedido de recuperação judicial cumulado com pedidos de tutela de urgência para que (i) seja vedado aos credores relacionados na recuperação judicial que promovam quaisquer tipos de protestos ou adotem medidas restritivas ou satisfativas de seus créditos; (ii) impeça-se atos expropriatórios sobre bens essenciais ao exercício da atividade rural, mesmo aqueles que são objeto de garantias reais ou fiduciárias; (iii) determine-se aos cartórios de registro de imóveis e Detran para que se abstenham de registrar qualquer constrição, indisponibilidade ou averbação que comprometa o uso desses bens durante o stay period; (iv) proíba-se a busca e apreensão de bens móveis agrícolas vinculados à operação do Grupo, inclusive por credores com garantia fiduciária; (v) determine-se a manutenção da posse direta sobre os bens utilizados nas atividades produtivas, ainda que eventualmente objeto de contratos com cláusulas de vencimento antecipado. Para tanto, apresentaram os documentos acostados aos autos a fls. 41/8.826. Na decisão de fls. 8.828/8.831, foi determinada emenda à inicial, a fim de que fosse sanada a insuficiência dos documentos apresentados com o pedido, bem como que fossem prestados esclarecimentos acerca do pedido de consolidação processual. Na ocasião, este Juízo deferiu em parte o parcelamento das custas iniciais em 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas. A fls. 8.837/8.840, os requerentes comprovaram a quitação da primeira parcela das custas iniciais. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. I - Ciente do recolhimento da primeira parcela das custas a fls. 8837/8840. II - A fls. 8.848/8.848, os requerentes apresentaram emenda à inicial e acostaram os documentos de fls. 8.849/11.197. Aduzem que existe grupo econômico de fato entre eles, com interdependência entre as atividades, pelo que requerem seja admitida a consolidação processual e a consolidação substancial. Por fim, esclarecem que os credores já estariam ajuizando ações de execução e de busca e apreensão para satisfação de seus créditos, o que causaria prejuízo aos requerentes e aos credores, mencionando o deferimento de liminar de busca e apreensão proposta pelo Banco CNH Industrial Capital S/A. Ao final, reiteram o pedido de deferimento do processamento da recuperação judicial e pedidos conexos, bem como pedem a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a impossibilidade de os credores dos requerentes declararem o vencimento antecipado de dívidas, resolução ou rescisão de contratos, vencimento cruzado, excussão de garantias ou quaisquer outras medidas, em razão do ajuizamento da recuperação judicial, assim como seja ordenada a suspensão de todas as ações e execuções em curso contra os requerentes, bem como a proibição de qualquer arresto, penhora, sequestro, retenção, busca e apreensão, constrição judicial ou extrajudicial sobre seus bens, independentemente do imediato deferimento do processamento da recuperação judicial. Pedem, ainda, a proibição imediata e expressa de retirada e/ou retomada de quaisquer bens necessários ao desenvolvimento das atividades dos requerentes, em especial os bens essenciais que estariam listados no Anexo VIII (fls. 7.382/7.825), incluindo, ainda, estoque de grãos, e as propriedades referentes às matrículas 3.081 e 3.082 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaí (Fazenda Boa Vista), 17.158 do Cartório de Registro de Imóveis de Guaranésia/MG (Fazenda Cachoeira dos Dias), 50.657 do Cartório de Registro de Imóveis de Avaré (Fazenda das Posses) e, em especial, 89.842 do Cartório de Registro de Imóveis de Avaré (Fazenda Sanhaço), durante o período de suspensão. Não obstante as alegações dos requerentes e os novos documentos acostados, os requisitos para o deferimento do processamento da recuperação judicial, previstos nos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005 não foram integralmente cumpridos. Assim, sem prejuízo de futura análise da tutela de urgência pleiteada, determino que os requerentes emendem novamente a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, observando o que se segue: (i) Comprovem a inscrição, na junta comercial, dos requerentes Luiz Carlos Pelicer e Andréa da Silva Pelicer, na qualidade de produtores rurais (pessoas físicas), antes do ajuizamento do presente pedido de recuperação judicial (tema repetitivo n. 1.145, do STJ); (ii) Apresentem Balanço Patrimonial dos produtores rurais pessoas físicas, relativos aos dois últimos anos (art. 48, § 3º, Lei 11.101/2005). (iii) Apresentem a relação de credores separada por requerente, indicando os créditos sujeitos e não sujeitos à recuperação judicial de cada um, discriminando o valor de cada crédito e indicando o montante total de cada classe, além de observar os demais requisitos do art. 51, III, da Lei 11.101/2005. (iv) Apresentem a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial (art. 51, XI, Lei 11.101/2005). Ademais, na petição de fls. 8.848/8.848, os requerentes sugerem ser proprietários de imóvel registrado no cartório de registro de imóveis de Guaranésia/MG, mas não acostaram certidões dessa comarca. Assim, esclareçam os requerentes, no mesmo prazo, quais são as comarcas em que possuem domicílio, sede e e/ou filiais, complementando, se for o caso, a documentação determinada às fls. 8.828/8.831 com as respectivas certidões extraídas em todas essas comarcas. Com a devida instrução, tornem os autos conclusos para análise do processamento do pedido de Recuperação Judicial e do pedido de concessão de tutela de urgência. No silêncio, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI (OAB 245061/SP), LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI (OAB 289820/SP), FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI (OAB 245061/SP), FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI (OAB 245061/SP), FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI (OAB 245061/SP), LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI (OAB 289820/SP), LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI (OAB 289820/SP), LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI (OAB 289820/SP)

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Processo nº 1000279-23.2025.8.26.0412

ID: 275855615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000279-23.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GONÇALVES VICENTE

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ADV: Vitor Gonçalves Vicente (OAB 389790/SP) Processo 1000279-23.2025.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourival Pereira dos Santos - Vistos. Ante os documentos juntados com a inicial, co… ADV: Vitor Gonçalves Vicente (OAB 389790/SP) Processo 1000279-23.2025.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourival Pereira dos Santos - Vistos. Ante os documentos juntados com a inicial, concedo à parte autora dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e tarje-se. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS proposta por LOURIVAL PEREIRA DOS SANTOS contra AAPEN - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, com o objetivo de declarar a inexistência de débito relativo a descontos indevidos em benefício previdenciário, obter o cancelamento imediato desses descontos, bem como a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte autora que teve conhecimento das fraudes bilionárias no INSS por meio de notícias jornalísticas, as quais envolviam entidades que promoviam descontos não autorizados nos benefícios de aposentados e pensionistas. O autor, um aposentado de 71 anos, procurou seu advogado após notar a redução do valor de seu benefício. Ao constatar que os descontos eram realizados em favor da AAPEN, associação também mencionada nas reportagens investigativas como envolvida no esquema de fraudes, relatou sentimento de tristeza, traição e indignação, pois jamais autorizou qualquer desconto ou filiação à entidade. Segundo as alegações, os descontos começaram em setembro de 2024, sem que o autor tivesse ciência ou anuência. Para reforçar sua alegação, argumenta que se trata de uma típica relação de consumo, na qual incidem os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva da requerida pelos vícios do serviço prestado. Sustenta, inclusive, a necessidade de inversão do ônus da prova, já que se trata de fato negativo (inexistência de contratação), cuja demonstração é legalmente inexigível da parte autora. Defende também a aplicação da teoria do risco do empreendimento, sendo irrelevante a demonstração de dolo ou culpa da ré para fins de reparação. Sustenta ainda que o dano moral é evidente, pois os descontos comprometeram diretamente sua subsistência, tendo em vista que os valores descontados incidem sobre proventos de natureza alimentar. Alega que a prática de descontos indevidos, sem prévia autorização ou contratação, causa abalo psicológico e moral presumido, configurando dano in re ipsa. Argumenta que, devido à idade avançada e sua condição de hipervulnerável, merece especial proteção legal, conforme preconiza os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, requer que seja declarada a inexistência do débito decorrente dos descontos realizados pela AAPEN em seu benefício previdenciário; que a requerida seja compelida a cessar imediatamente os descontos; que seja condenada à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados; e ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia também a inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita. Relatei o essencial. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória prevista no art. 294 do Código de Processo Civil estabelece dois fundamentos: urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a Tutela Provisória é o gênero que admite duas espécies: a) Tutela de Urgência (art. 300) Cautelar e Antecipada; b) Tutela de Evidência (art. 311). Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [grifo inserido] Segundo o professor Cassio Scarpinella Bueno a concessão da tutela de urgência pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente cosagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. (Manual de Direito Processual Civil, ed. Saraiva, 2ª edição/2016. Atualizada e ampliada. São Paulo, p. 254). In casu, a autora solicitou a Tutela de Urgência Antecipada, pleiteando ordem judicial para que a parte requerida cesse imediatamente os descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, bem como a apresentação dos supostos contratos que fundamentariam tais descontos. Da análise sumária dos fatos narrados e dos documentos acostados à petição inicial, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito evidencia-se pelos extratos anexados que demonstram os descontos mensais realizados em nome da requerida AMBEC, sem qualquer autorização prévia do autor, pessoa idosa, hipervulnerável e que depende integralmente dos valores recebidos a título de aposentadoria para sua subsistência. Tal situação, somada à ausência de apresentação de qualquer prova de contratação, reforça a verossimilhança das alegações de descontos indevidos. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto, uma vez que os valores descontados mensalmente possuem natureza alimentar, essenciais à dignidade e à sobrevivência do autor. A continuidade dos descontos, ainda que por curto período, compromete diretamente sua subsistência, agravando sua situação de vulnerabilidade social. Ademais, a medida pleiteada tem caráter reversível, visto que, em caso de improcedência da ação, os valores suspensos poderão ser posteriormente cobrados ou compensados, não acarretando, portanto, prejuízo irreparável à parte requerida. Dessa forma, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência antecipada pleiteada, determinando à parte requerida, AAPEN - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, que se abstenha de realizar quaisquer descontos no benefício previdenciário do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a qual resta fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Determino ainda que apresente, no mesmo prazo, cópia do suposto contrato que autoriza os descontos impugnados, sob pena de reconhecimento da inexistência da relação jurídica alegada. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR no endereço indicado na exordial. Por fim, cientifique-se o réu de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual começará a fluir de acordo com as hipóteses do art. 335 NCPC. Cópia desta decisão valerá como mandado/ofício. Intime-se. Cumpra-se.

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Associação Dos Proprietários Do Loteamento Residencial Jatobás x Ana Paula Da Silva Do Nascimento e outros

ID: 309875840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000279-89.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JATOBáS

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA DO NASCIMENTO ANDRE LUIS DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO

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Processo 1000279-89.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Jatobás - Andre Luis do Nascimento - réu revel - - Ana Paula da Si… Processo 1000279-89.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Jatobás - Andre Luis do Nascimento - réu revel - - Ana Paula da Silva do Nascimento - réu revel - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JATOBÁS em face de ANDRE LUIS DO NASCIMENTO e ANA PAULA DA SILVA DO NASCIMENTO. Alega a autora que os réus são proprietários do lote 18, da quadra B, localizado em suas dependências e, nessa condição, estão vinculados à associação. Sustenta que os requeridos deixaram de cumprir com suas obrigações, tornando-se inadimplentes quanto ao pagamento das cotas de rateio de despesas e taxas associativas, que foram devidamente aprovadas em assembleias gerais. O débito, à época da propositura da ação, totalizava R$ 4.451,96 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos). Assim, requer a procedência da ação para condená-los ao pagamento do valor devido, acrescido das parcelas vincendas no curso do processo, além das custas processuais e honorários advocatícios (fls. 01/04). Os réus foram devidamente citados por via postal, conforme se verifica nas cartas de citação (fls. 186/187) e nos avisos de recebimento juntados aos autos (fls. 190/191), que foram assinados e recebidos em 13 de março de 2025. Transcorrido o prazo legal para a apresentação de defesa, não houve manifestação dos réus, conforme certificado pela serventia à fls. 192. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Cuida-se de ação de cobrança em que a parte autora alega que os réus, na qualidade de proprietários de imóvel no loteamento, tornaram-se inadimplentes quanto às suas obrigações de pagamento das taxas associativas, perfazendo um débito inicial de R$ 4.451,96 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos). A exordial veio instruída com documentos que comprovam a constituição da associação (fls. 6/54), a sua regularidade, as atas das assembleias que deliberaram sobre os valores das taxas (fls. 64/180), a matrícula do imóvel (fl. 60), o termo de adesão dos réus à associação (fls. 61/62) e a planilha detalhada do débito (fl. 59). Regularmente citados por via postal, conforme avisos de recebimento de fls. 190/191, os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, consoante certificado à fls. 192. É o teor do art. 248, §4º, CPC: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". A revelia, portanto, induz à presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, quais sejam, a efetiva contratação, pela parte ré, de dois empréstimos para com a autora e a ausência de quitação dos valores correspondentes. Nesse sentido: "Estabelecimentos de ensino. Ação de cobrança. Revelia. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Requerimento para afastamento da revelia em vista dos feriados ocorridos em 2020. Não acolhimento. Revelia que tem como consequência tornar verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Documentos acostados à inicial que comprovam a inadimplência do réu. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJ-SP - AC: 10221687520208260002 SP 1022168-75.2020.8.26.0002, Relator: Luís Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 08/11/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022 Assim, ante à revelia dos requeridos, e não vislumbrando nenhuma hipótese que repudiaria as alegações iniciais, hão de ser reputados como incontroversos os fatos afirmados pela requerente, o que conduz, à conclusão de que o pedido é procedente. Ainda, é sabido que o não pagamento das obrigações nos prazos estabelecidos configura a mora do devedor, nos termos do artigo 397 do Código Civil, que dispõe: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Assim, a correção monetária e os juros de mora são devidos desde o vencimento de cada parcela inadimplida. Desta forma, diante da revelia do réu e das provas documentais apresentadas pela parte autora, restam demonstrados os fatos constitutivos do direito da requerente, impondo-se o acolhimento do pedido inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das taxas associativas vencidas no valor de R$ 4.451,96 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), bem como das que se venceram no curso da demanda. Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir do vencimento de cada obrigação / do desembolso, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sucumbente, o requerido deverá suportar o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.750,00 (CPC, art. 85, § 8°). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO (OAB 255124/SP), ANA PAULA DA SILVA DO NASCIMENTO, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO

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Renato Felipe Cobo x Sul América Companhia De Seguro Saúde S. A.

ID: 319885649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000279-63.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIPE COBO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S. A.

Intimação

Advogados:

MONIQUE PATRICIA SOARES NUNES MOREIRA

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FERNANDA PONTES DE ALENCAR

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Processo 1000279-63.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renato Felipe Cobo - Sul América Companhia de Seguro Saúde S. A. - VISTOS. Renato Felipe Cobo ajuizou … Processo 1000279-63.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renato Felipe Cobo - Sul América Companhia de Seguro Saúde S. A. - VISTOS. Renato Felipe Cobo ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela urgência e danos morais em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde S. A, pleiteando, em síntese, a realização de tratamento cirúrgico. O autor narra que é beneficiário de plano de saúde operado pela ré e que foi diagnosticado com doença coronariana crônica e severa, classificando-o como paciente com alto risco para eventos cardiovasculares graves. Aduz que o tratamento adequado para o quadro é a realização de revascularização miocárdica por meio de angioplastia transluminal coronariana (ATC) com implante de 4 stents, com o objetivo de eliminar obstruções e prevenir eventos fatais. Alega que, diante da expressa indicação médica para a realização do procedimento cirúrgico específico, apresentou requerimento administrativo à ré, que, no entanto, negou a cobertura. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a autorizar e custear imediatamente a cirurgia e os materiais indicados pelo médico assistente, e ao final, a confirmação da tutela e a condenação definitiva da requerida na obrigação de fazer. Requer a inversão do ônus da prova; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e a concessão de prioridade de tramitação. Juntou documentos (fls. 20/64). Emenda à inicial (fls. 66/68). Na decisão de fls. 70/72 foi deferida a tutela de urgência e determinada a citação e intimação da ré. Às fls. 88/89 a requerida foi intimada a comprovar o cumprimento da decisão em 24 horas. Manifestação da demandada às fls. 94/95, informando que a tutela foi integralmente cumprida. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 101/108). Preliminarmente, alega falta de interesse de agir do autor, sustentando que houve autorização via administrativa do procedimento em 13/11/2024, ou seja, inexiste negativa de cobertura. Afirma que, após citada, e com o recebimento da decisão liminar, emitiu nova guia de autorização em prestador diverso, ainda que a codificação indicada (64000451) estivesse incorreta. No mérito, sustenta ser inexistente qualquer conduta ilícita praticada, sendo indevidos os danos morais requeridos. Pleiteia a total improcedência a ação. Juntou documentos (fls. 109/149). Houve réplica (fls. 153/157), ocasião em que o autor sustenta, em síntese, que houve negativa parcial na cobertura, o que impactou diretamente na realização do procedimento cirúrgico, uma vez que foi negado o fornecimento de stents e demais insumos. Foi designada a realização de audiência de tentativa de conciliação, que restou infrutífera (fls. 168). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes já estão suficientemente demonstrados pela prova documental produzida. A preliminar suscitada confunde-se com o mérito e será com ele analisada. A demanda deve ser julgada parcialmente procedente. A relação jurídica existente entre as partes é de natureza consumerista, sujeitando-se, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça ("Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão."). É incontroverso que o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré; que recebeu indicação médica para o tratamento cirúrgico de revascularização miocárdica e que o procedimento indicado é adequado ao quadro apresentado. A controvérsia centra-se, essencialmente, na alegação de negativa total ou parcial do procedimento indicado (angioplastia com stents) ou do fornecimento dos materiais indispensáveis à sua realização. O autor, em observância ao artigo 373, I, do CPC, colacionou diversos documentos comprobatórios de sua condição, inclusive com a justificação médica da razão pela qual deveria ser submetido à cirurgia e da necessidade de utilização dos materiais indicados. A ré se limita a informar que não houve negativa na cobertura, mas, tão somente, a indicação incorreta do código do procedimento (64000451). Todavia, narra que após o deferimento da liminar, emitiu nova guia com a codificação supostamente incorreta indicada, cumprindo a realização do procedimento somente após o ajuizamento da presente demanda. Diante disso, verifico que as requeridas agiram em desconformidade com as disposições contidas na Súmula 96 do E. Tribunal de Justiça: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Afinal, cabe ao profissional médico responsável a definição da técnica empregada no tratamento com o intuito de se atingir o melhor resultado possível ao paciente, tal como já decidido em casos análogos: PLANO DE SAÚDE Artroplastia total de quadril - Negativa de cobertura - Avaliação desfavorável por Junta Médica Inadmissibilidade - Indicação do procedimento adequado que compete ao profissional que acompanha o paciente Necessidade de cobertura do procedimento e materiais necessários ao tratamento da moléstia que acomete a autora - Incidência do CDC e da Súmula 102, deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004856-81.2023.8.26.0196; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) Sendo assim, de rigor a condenação da ré ao custeio do procedimento cirúrgico pleiteado e respectivos materiais prescritos no relatório médico. E pelas razões delineadas acima, entendo estarem presentes os danos morais. A negativa de cobertura de tratamento representou ofensa com intensidade suficiente para configurar dano moral indenizável, extrapolando a situação de mero dissabor cotidiano. Isso porque o autor possui doença coronariana crônica e severa, classificado como paciente com alto risco para eventos cardiovasculares graves. No quantum indenizatório, a reparação por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seus agentes causadores a procederem, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória no valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seja o mais adequado para o presente caso, em detrimento da quantia pleiteada inicialmente. Ante todo o exposto, confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Renato Felipe Cobo em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde S. A, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para a) DETERMINAR que a ré autorize e custeie integralmente o procedimento cirúrgico indicado ao autor por seu médico assistente, com a utilização, para tanto, dos materiais considerados pertinentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a cinquenta vezes o seu valor; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00, quantia que deverá ser corrigida monetariamente desde esta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando que o valor pedido a título de indenização por danos morais é meramente estimativo, condeno tão somente à ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Havendo recurso, excepcionados embargos de declaração intime-se a contraparte para contrarrazões, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art. 524). Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Taubaté, 08 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito - ADV: MONIQUE PATRICIA SOARES NUNES MOREIRA (OAB 310225/SP), FERNANDA PONTES DE ALENCAR (OAB 198704/RJ)

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Renato Felipe Cobo x Sul América Companhia De Seguro Saúde S. A.

ID: 319879360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000279-63.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIPE COBO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S. A.

Intimação

Advogados:

MONIQUE PATRICIA SOARES NUNES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PONTES DE ALENCAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000279-63.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renato Felipe Cobo - Sul América Companhia de Seguro Saúde S. A. - VISTOS. Renato Felipe Cobo ajuizou … Processo 1000279-63.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renato Felipe Cobo - Sul América Companhia de Seguro Saúde S. A. - VISTOS. Renato Felipe Cobo ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela urgência e danos morais em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde S. A, pleiteando, em síntese, a realização de tratamento cirúrgico. O autor narra que é beneficiário de plano de saúde operado pela ré e que foi diagnosticado com doença coronariana crônica e severa, classificando-o como paciente com alto risco para eventos cardiovasculares graves. Aduz que o tratamento adequado para o quadro é a realização de revascularização miocárdica por meio de angioplastia transluminal coronariana (ATC) com implante de 4 stents, com o objetivo de eliminar obstruções e prevenir eventos fatais. Alega que, diante da expressa indicação médica para a realização do procedimento cirúrgico específico, apresentou requerimento administrativo à ré, que, no entanto, negou a cobertura. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a autorizar e custear imediatamente a cirurgia e os materiais indicados pelo médico assistente, e ao final, a confirmação da tutela e a condenação definitiva da requerida na obrigação de fazer. Requer a inversão do ônus da prova; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e a concessão de prioridade de tramitação. Juntou documentos (fls. 20/64). Emenda à inicial (fls. 66/68). Na decisão de fls. 70/72 foi deferida a tutela de urgência e determinada a citação e intimação da ré. Às fls. 88/89 a requerida foi intimada a comprovar o cumprimento da decisão em 24 horas. Manifestação da demandada às fls. 94/95, informando que a tutela foi integralmente cumprida. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 101/108). Preliminarmente, alega falta de interesse de agir do autor, sustentando que houve autorização via administrativa do procedimento em 13/11/2024, ou seja, inexiste negativa de cobertura. Afirma que, após citada, e com o recebimento da decisão liminar, emitiu nova guia de autorização em prestador diverso, ainda que a codificação indicada (64000451) estivesse incorreta. No mérito, sustenta ser inexistente qualquer conduta ilícita praticada, sendo indevidos os danos morais requeridos. Pleiteia a total improcedência a ação. Juntou documentos (fls. 109/149). Houve réplica (fls. 153/157), ocasião em que o autor sustenta, em síntese, que houve negativa parcial na cobertura, o que impactou diretamente na realização do procedimento cirúrgico, uma vez que foi negado o fornecimento de stents e demais insumos. Foi designada a realização de audiência de tentativa de conciliação, que restou infrutífera (fls. 168). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes já estão suficientemente demonstrados pela prova documental produzida. A preliminar suscitada confunde-se com o mérito e será com ele analisada. A demanda deve ser julgada parcialmente procedente. A relação jurídica existente entre as partes é de natureza consumerista, sujeitando-se, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça ("Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão."). É incontroverso que o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré; que recebeu indicação médica para o tratamento cirúrgico de revascularização miocárdica e que o procedimento indicado é adequado ao quadro apresentado. A controvérsia centra-se, essencialmente, na alegação de negativa total ou parcial do procedimento indicado (angioplastia com stents) ou do fornecimento dos materiais indispensáveis à sua realização. O autor, em observância ao artigo 373, I, do CPC, colacionou diversos documentos comprobatórios de sua condição, inclusive com a justificação médica da razão pela qual deveria ser submetido à cirurgia e da necessidade de utilização dos materiais indicados. A ré se limita a informar que não houve negativa na cobertura, mas, tão somente, a indicação incorreta do código do procedimento (64000451). Todavia, narra que após o deferimento da liminar, emitiu nova guia com a codificação supostamente incorreta indicada, cumprindo a realização do procedimento somente após o ajuizamento da presente demanda. Diante disso, verifico que as requeridas agiram em desconformidade com as disposições contidas na Súmula 96 do E. Tribunal de Justiça: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Afinal, cabe ao profissional médico responsável a definição da técnica empregada no tratamento com o intuito de se atingir o melhor resultado possível ao paciente, tal como já decidido em casos análogos: PLANO DE SAÚDE Artroplastia total de quadril - Negativa de cobertura - Avaliação desfavorável por Junta Médica Inadmissibilidade - Indicação do procedimento adequado que compete ao profissional que acompanha o paciente Necessidade de cobertura do procedimento e materiais necessários ao tratamento da moléstia que acomete a autora - Incidência do CDC e da Súmula 102, deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004856-81.2023.8.26.0196; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) Sendo assim, de rigor a condenação da ré ao custeio do procedimento cirúrgico pleiteado e respectivos materiais prescritos no relatório médico. E pelas razões delineadas acima, entendo estarem presentes os danos morais. A negativa de cobertura de tratamento representou ofensa com intensidade suficiente para configurar dano moral indenizável, extrapolando a situação de mero dissabor cotidiano. Isso porque o autor possui doença coronariana crônica e severa, classificado como paciente com alto risco para eventos cardiovasculares graves. No quantum indenizatório, a reparação por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seus agentes causadores a procederem, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória no valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seja o mais adequado para o presente caso, em detrimento da quantia pleiteada inicialmente. Ante todo o exposto, confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Renato Felipe Cobo em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde S. A, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para a) DETERMINAR que a ré autorize e custeie integralmente o procedimento cirúrgico indicado ao autor por seu médico assistente, com a utilização, para tanto, dos materiais considerados pertinentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a cinquenta vezes o seu valor; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00, quantia que deverá ser corrigida monetariamente desde esta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando que o valor pedido a título de indenização por danos morais é meramente estimativo, condeno tão somente à ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Havendo recurso, excepcionados embargos de declaração intime-se a contraparte para contrarrazões, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art. 524). Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Taubaté, 08 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito - ADV: MONIQUE PATRICIA SOARES NUNES MOREIRA (OAB 310225/SP), FERNANDA PONTES DE ALENCAR (OAB 198704/RJ)

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Processo nº 1007477-53.2025.8.26.0302

ID: 337733976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007477-53.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ANDREZA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007477-53.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Vanessa Andreza Serra - Vistos. Trata-se de ação a ser direcionada à E. Vara do Juizado Especial, que a… Processo 1007477-53.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Vanessa Andreza Serra - Vistos. Trata-se de ação a ser direcionada à E. Vara do Juizado Especial, que abarca ações contra a Fazenda Pública, em regra (nos moldes dos artigos 2º, § 2º, e 5º, incisos I e II, ambos da Lei 12.153/2009), não instalada, em Jaú, Vara especializada. Embora não haja Vara da Fazenda Pública na Comarca, está instalada, regularmente, a dos Juizados Especiais, que, conforme Provimentos editados pelo E. Conselho Superior da Magistratura, é a competente. Tem, portanto, o Juizado Especial de Jaú competência para processar e julgar os feitos de interesse da Fazenda Pública, observado o valor da causa, bem como o custo mensal total dos medicamentos, e o resultado da multiplicação por doze meses. Transcrevo ementas de julgados sobre competência em casos similares do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para idoso, portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10) - Laudo pericial, Relatório e receituário médico nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Lorena." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002049-32.2022.8.26.0323; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) "COMPETÊNCIA recursal - Fornecimento de medicamento - Demanda que tramita no Juizado Especial Cível e Criminal, sob o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência dos artigos 2º, § 4º, e 17 da Lei nº 12.153/09 - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao respectivo Colégio Recursal." (TJSP; Agravo de Instrumento 2073811-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) "DEMANDA MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO VISANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA - SENTENÇA PROFERIDA NA 2ª VARA CÍVEL ANULADA, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1002154-40.2023.8.26.0269; Relator (a):Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) "MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Resistência da entidade pública em fornecer medicamento, para portadora de Cardiomiopatia Dilatada com insuficiência Cardíaca Congestiva e disfunção ventricular esquerda - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Itajobi." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000279-21.2021.8.26.0264; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itajobi -Vara Única; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA PORTADOR DE DIABETES MELLITUS. Proveito econômico que não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial definida por critérios de pessoa e valor da causa. Inteligência do art. 2º., "caput" e § 4º., da Lei nº. 12.153/09, e art. 8º., do Provimento CSM nº. 2.203/14. Desnecessária a realização de perícia complexa. Suficiência de prova documental. Eventual atuação técnica compatível com a previsão do art. 10 da Lei nº. 12.153/09. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE." (TJSP; Conflito de competência cível 0002501-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Birigui -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023) "MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Resistência da entidade pública em fornecer para portadora de Leucemia Mieloide Crônica (CID C92.1)- Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Laranjal Paulista." (TJSP; Apelação Cível 1001079-56.2022.8.26.0315; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2023; Data de Registro: 09/02/2023) "MEDICAMENTO -- OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista - Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal do Juizado da Comarca de Itapeva." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001204-96.2021.8.26.0270; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapeva -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) "Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer proposta contra a Fazenda do Estado visando o fornecimento de medicamentos para portador de diabetes. Matéria que tem caráter fazendário. Inexistência de Vara do Juizado da Fazenda Pública na comarca. Competência absoluta do Juizado Especial Cível, por força do. disposto pelo art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009 c.c. o art. 2º, inc. II, b, do Prov. CSM 1.768/2009. Valor da causa que se adequa àquele de alçada da Lei dos Juizados Fazendários. Prescindibilidade de prova pericial complexa. Jurisprudência firme da C. Câmara Especial sobre o tema. Conflito julgado procedente. Competência do Juizado Especial Cível de Ourinhos para processar e julgar a ação." (Conflito de Competência nº: 0027709-88.2015.8.26.0000 - Ourinhos - Suscitante: MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Ourinhos; Suscitado: MM. Juiz de Direito 3ª Vara Cível de Ourinhos, Relator E. Desembargador Pinheiro Franco, com participação dos E. Des. Eros Piceli e Ricardo Anafe, v.u., julg. em 06 de julho de 2015) "MEDICAMENTO -- OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista - Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista correspondente."(TJSP; Apelação Cível 1004953-22.2016.8.26.0198; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2019; Data de Registro: 06/08/2019) Por conseguinte, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente para o julgamento do processo [Juizado Especial de Jaú], com as anotações necessárias e as homenagens deste juízo. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI (OAB 264437/SP)

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