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Rivian Nara Amaral Branquinho x Banco Inter Sa e outros

ID: 337245394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000365-27.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RIVIAN NARA AMARAL BRANQUINHO

Polo Passivo:

BANCO INTER SA ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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RAUL DA ROCHA RIBEIRO VAREJÃO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000365-27.2024.8.26.0283 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rivian Nara Amaral Branquinho - Itaú Unibanco S/A - - Banco Inter SA e outros… Processo 1000365-27.2024.8.26.0283 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rivian Nara Amaral Branquinho - Itaú Unibanco S/A - - Banco Inter SA e outros - Relatório Fls. 132/139: Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da r. sentença proferida, alegando a existência de contradição a ser sanada. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração De acordo com o entendimento jurisprudencial: (i) (...) a omissão que enseja o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente em relação aos questionamentos aos quais o julgador deveria se pronunciar, e não em relação àqueles que a parte quer ver julgados. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290); (ii) (...) a contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290 destaque adicionado); (iii) (...) a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290); (iv) (...) o vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos. (...). (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1280006/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012); (v) (...) a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova. (...). (STJ, AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 05/12/2013); (vi) (...) descabimento Embargos declaratórios que, ademais, não têm cabimento para correção de eventual errônea apreciação de prova (...). (TJSP, Embargos de Declaração nº 9124146-82.2008.8.26.0000, Relator(a): De Santi Ribeiro; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/12/2012; Data de registro: 12/12/2012 destaque adicionado); (vii) (...) frise-se, por oportuno, que, na verdade, a embargante objetiva com o seu recurso um verdadeiro reexame da prova, o que não é viável neste campo, pois afinal são 'incabíveis os embargos de declaração para o reexame de matéria sobre a qual a d embargada já havia se pronunciado, com inversão, em consequência do resultado final' (RSTJ 30/412), bem como 'para correção de errônea apreciação de prova, com a alteração do resultado do julgamento (STJ-3ª Turma, REsp 45.676-2-SP, rel. Min. Costa Leite, j. 10.05.94, deram provimento, v.u., DJU 27.06.94, p. 16.976)'. (...). (TJSP, Apelação nº 0012632-61.2010.8.26.0114, Relator(a): Valdecir José do Nascimento; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2016; Data de registro: 28/06/2016; Outros números: 12632612010826011450000 destaque adicionado); (viii) (...) pretensão de reapreciação de alegações e provas, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração nº 1099017-61.2015.8.26.0100, Relator(a): Roberto Mac Cracken; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/06/2016; Data de registro: 29/06/2016 destaque adicionado). E já na vigência do Novo Código de Processo Civil: (a) (...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...). (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 destaque adicionado); (b) (...) não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. (...). (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 826.310/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016); (c) (...) não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC/1973 e o art. 1.022 do CPC/2015. (...). (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1186714/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016); (d) (...) os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...). (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1127883/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 08/06/2016 destaque adicionado). E, por fim, na Egrégia Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016 destaque adicionado) Omissão / Contradição Alega a autora-embargante que a sentença padece de omissão ao condena-la ao pagamento das custas processuais após o cancelamento da distribuição. Todavia, sem razão. Conforme constou na r. Sentença, o cancelamento da distribuição da ação não mais isenta as partes do recolhimento das custas, nos termos do art. 2º, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03, conforme art. 8-A do Provimento CSM nº 2.684/23 e anexo V, alterado pelo Provimento CSM nº 2.739/24. Portanto, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo a sentença embargada. Permanece a sentença tal como lançada nos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), RAUL DA ROCHA RIBEIRO VAREJÃO PIMENTEL (OAB 479826/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 4000175-94.2025.8.26.0568

ID: 305970051

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000175-94.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE BISPO FELIX

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO JORGE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000175-94.2025.8.26.0568/SP AUTOR : ELENICE BISPO FELIX ADVOGADO(A) : ALBERTO JORGE RAMOS (OAB SP070150) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação judicial… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000175-94.2025.8.26.0568/SP AUTOR : ELENICE BISPO FELIX ADVOGADO(A) : ALBERTO JORGE RAMOS (OAB SP070150) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação judicial proposta por Elenice Bispo Felix em desfavor de Banco Bradesco S.a. . REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL: REGULARIZE(M) a(s) parte(s) autora(s) o processo, no prazo de 15 (quinze) dias , juntando aos autos comprovante de residência atualizado nesta Comarca, à verificação da competência do Juízo, nos termos do Enunciado FONAJE n.º 89 ( A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis ), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . No mesmo prazo, pelo princípio da não surpresa, MANIFESTE(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) quanto ao ajuizamento desta ação de conhecimento perante o Juizado Especial uma vez que, ao que tudo indica, era caso de instauração de incidente de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA junto aos autos n.º 1000365-45.2024.8.26.0568 nos termos, inclusive, do despacho lá lançado ( evento 1, DOC6 ). CORRETO PETICIONAMENTO: No sistema Eproc, é facultado ao(à) próprio advogado(a) promover sua habilitação nos autos, mediante a juntada do instrumento de mandato, selecionando-se, para tanto, a opção "PROCURAÇÃO" no momento do peticionamento, bem como indicando corretamente a parte que será representada. Para realizar esse procedimento, o(a) causídico(a) deverá acessar o processo, escolher o evento correspondente, selecionar como tipo de documento "PROCURAÇÃO" , indicar a parte outorgante, confirmar a seleção de documentos e, ao final, clicar em “Peticionar”. Cumpridas essas etapas, o(a) patrono(a) passará a constar formalmente como representante legal da parte no processo, obtendo, assim, acesso integral aos autos e estando apto a protocolar a contestação, réplica, e demais manifestações pertinentes. Ressalte-se que não se recomenda a protocolização conjunta da contestação com a procuração , uma vez que o sistema Eproc dispõe de funcionalidades específicas voltadas à otimização da tramitação processual. É, portanto, imprescindível a correta classificação de cada peça processual , adotando-se, por exemplo, as denominações "CONTESTAÇÃO" , "RÉPLICA" , "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO" , entre outras, conforme o conteúdo da manifestação. Petições genéricas, nomeadas apenas como “PETIÇÃO” ou “PROCURAÇÃO”, tendem a ser analisadas com menor celeridade, dado seu caráter inespecífico. A nomeação de peças genéricas afetarão as automações que leem os eventos e tipos de petições juntados para dar o ágil e correto encaminhamento processual (ex: ao ser juntada uma CONTESTAÇÃO, o sistema automaticamente dará andamento para a intimação da parte autora apresentar a RÉPLICA que, sendo juntada corretamente com o tipo de documento RÉPLICA e sem novos documentos, será automaticamente encaminhado para prolação de sentença, movimentações que antes eram realizadas manualmente, demandando análise humana e consumo de escasso tempo diante do alto número de distribuições mensais neste Juízo). A adequada categorização e correta vinculação ao evento correspondente são fundamentais para o regular e célere andamento do feito. Para informações mais detalhadas, recomenda-se a leitura do material técnico e acesso ao vídeo disponibilizados nos links abaixo: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/Videos/1.4-EPROC_ADVOGADOS_EXTERNO-Como_peticionar_intermediarias_12.11.24-LEGENDADA.mp4 ALERTAS: Estejam as partes cientes de que, conforme a Lei n.º 9.099/95, os atos processuais no Juizado Especial são isentos de custas e despesas processuais até a sentença de primeiro grau . Contudo, poderão ser devidas custas em alguns casos previstos em lei como na interposição de recurso, caso em que todos os valores que foram objeto de isenção em primeiro grau serão cobrados. Portanto, os atos processuais praticados podem gerar custos à parte ao final do processo. A tabela de atos processuais e seus valores pode ser encontrada no endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas clicando-se em "Tabela de Valores". Dúvidas poderão ser esclarecidas no cartório do Juizado Especial localizado no endereço indicado no cabeçalho deste documento. No sistema dos Juizados Especiais, os prazos consideram apenas dias úteis e são contados da data da ciência do respectivo ato (e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação), nos termos do PUIL n.º 028 ( PUIL 28 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência ). Antes de escoado(s) o(s) prazo(s), a(s) parte(s) que não contar(em) com a assistência de advogado(a)(s) constituído(a)(s)/dativo(a)(s) , poderá(ão) comparecer à secretaria deste Juízo, localizada na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista – SP, ou à unidade anexa a este Juizado Especial, situada na Rua Riachuelo, n.° 571, Centro, São João da Boa Vista - SP (Centro Cultural UNIFEOB), para as pertinentes orientações. Servirá a presente, eletronicamente assinada, como mandado, carta precatória, carta e ofício. Usuário(a) criador(a): Samuel de Paiva Mucin Intime(m)-se.

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Renato Robson Moreto x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 290699620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000365-79.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ROBSON MORETO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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MARIANA SANTAREM GOMES DIGNANI

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Processo 1000365-79.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Renato Robson Moreto - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensado o rela… Processo 1000365-79.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Renato Robson Moreto - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações e documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, visto que não há necessidade de perícia técnica no caso. Diante das versões apresentadas pelas partes e pela análise dos documentos que instruem o feito, resta evidente que o cerne da controvérsia versa sobre a legalidade no fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, situado em parcelamento irregular de solo. Pelo exposto, entendendo desnecessária a realização da perícia técnica, não passando pelo critério da indispensabilidade. Afasto a preliminar de incompetência do Juizado, pela suposta necessidade de intervenção do Ministério Público. A ação, de natureza individual, trata de fornecimento de serviços públicos à parte autora, inexistindo interesse coletivo, público ou social a ser tutelado pelo Ministério Público. Rejeito, também, os pedidos de expedição de ofício ao Município e órgãos ambientais, uma vez que se pleiteia nos autos apenas o fornecimento da energia elétrica, que é feito pela parte ré e não pelo Município. O pedido é parcialmente procedente. A inicial foi instruída com documentos que comprovam a propriedade e a posse do imóvel à parte autora (fls. 26/28). Assim, comprovada a posse, inexiste motivo legítimo para a recusa do fornecimento de energia elétrica no terreno da parte autora, pois a irregularidade de imóveis perante o registro imobiliário não pode obstar o direito a serviço essencial. A existência ou não de matrícula específica é matéria que não tem qualquer correlação com o serviço de energia elétrica, serviço básico e essencial para subsistência da pessoa. Do mesmo modo, a mera irregularidade na constituição de loteamento não impede a obrigação da prestação do serviço de energia elétrica de forma adequada, eficiente e contínua (art. 22, caput, do CDC), uma vez que se trata de bem essencial e necessário para a qualidade de vida das pessoas (art. 6°, da Lei n° 8.987/95). Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Instalação e fornecimento de energia elétrica. Negativa da recorrente. Imóvel localizado em loteamento irregular. Comprador de boa-fé. Serviço público essencial. Aplicação dos princípios da universalidade dos serviços públicos e do dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação. Negativa pela concessionária que viola o direito fundamental à saúde e, em última análise, o postulado da dignidade da pessoa humana. Recurso provido em parte apenas para aumentar o prazo da obrigação de fazer.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000543-03.2021.8.26.0443; Relator (a):PAULA DA ROCHA E SILVA FORMOSO; Órgão Julgador: 5ª Turma; Foro de Piedade -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Fornecimento de energia elétrica para imóvel situado em área de parcelamento irregular do solo. Competência do Juizado Especial. Ação que versa sobre atendimento de solicitação de usuário de serviço público. Regularização de loteamento que deve ser postulada pelo Município ou pelo Ministério Público em ação própria, civil ou criminal. Intervenção do Ministério Público inexigível neste processo. Questão que se limita ao fornecimento de serviço público essencial que tem que ser adequado e seguro, artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Desnecessidade prova pericial. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000102-76.2021.8.26.0581; Relator (a):Fábio Fernandes Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Manuel -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Pedido de instalação não atendido pela ré - Demanda julgada procedente - Insurgência da demandada, sustentando irregularidade das instalações internas do local para ligação do fornecimento de energia elétrica e que não é responsável pelos investimentos necessários à construção da rede elétrica - Descabimento - O fornecimento de energia elétrica configura serviço essencial, que não pode ser negado em razão de eventual irregularidade do imóvel - In casu, nada há que demonstre não possa o imóvel ser atendido pelo serviço - Pelo contrário, comunicado nos autos o cumprimento da decisão liminar com fornecimento de energia no local - Dever da ré de instalação da infraestrutura de rede elétrica até a entrada do imóvel dos requerentes, à custa da recorrente (art. 15 da Res. nº 414/00 da ANEEL) - Entendendo que loteador, incorporador ou fracionador (que com os apelados consumidores não se confundem) são responsáveis pelos custos, pode a apelante os acionar para tanto - Autores que não podem continuar a serem privados do fornecimento de serviço básico à sua sobrevivência (eletricidade), em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) - Precedentes da Corte - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 (art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC). (TJSP; Apelação Cível 1003790-03.2020.8.26.0445; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021). Por outro lado, os fatos narrados pela parte autora são insuficientes para a caracterização da lesão ao direito de personalidade. Observa-se que a demora no fornecimento do serviço não se deu por má-fé da concessionária, mas pela necessidade de o projeto ser realizado por engenheiro, apresentando os documentos necessários. Portanto, trata-se de comportamento contratual, que, por si só, não gera danos morais. Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA QUE A RÉ EXECUTE O NECESSÁRIO PARA A LIGAÇÃO DO PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, BEM COMO PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, A CADA AUTOR. TERRENOS LOCALIZADOS EM LOTEAMENTO IRREGULAR. A FRUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA É DIREITO BÁSICO E SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DE UTILIDADE PÚBLICA, INDISPENSÁVEL À QUALIDADE DE VIDA, DE ACORDO COM O ART. 10 DA LEI Nº 7.783/1989 E DO ART. 6º DA LEI Nº 8.987/1995. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TODAVIA OS FATOS NARRADOS PELOS AUTORES SÃO INSUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1024795-73.2019.8.26.0071; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) Recurso inominado. Energia elétrica. Ligação nova. Comprovação do cumprimento dos requisitos. Suposta irregularidade do loteamento no qual está inserido o imóvel não é suficiente para afastar a obrigação de prestação do serviço. Danos morais não acolhidos. Determinação de realização da ligação no imóvel do recorrente. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000289-31.2020.8.26.0319; Relator (a):Ana Carla Criscione dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Lençóis Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) No mais, apesar da necessidade de construção de uma rede primária e de se instalar um transformador juntamente com a rede secundária para atender o autor, a medida liminar foi cumprida dentro do prazo concedido pelo juízo (fls. 130/132). Ante o exposto, ratifico a medida liminar de fls. 36 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RENATO ROBSON MORETO para condenar a parte ré COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL - na obrigação de fazer consistente em disponibilizar o serviço de energia elétrica no imóvel objeto da inicial. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). P.R.I. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), MARIANA SANTAREM GOMES DIGNANI (OAB 260211/SP)

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Processo nº 1000365-34.2025.8.26.0140

ID: 276109869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000365-34.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISMED COMéRCIO HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DO AMPARO CID PERES

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RENAN FELIPE GOMES

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ADV: Renan Felipe Gomes (OAB 271830/SP), Vanessa do Amparo Cid Peres (OAB 308205/SP) Processo 1000365-34.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Crismed Comércio Hospitalar Ltda -… ADV: Renan Felipe Gomes (OAB 271830/SP), Vanessa do Amparo Cid Peres (OAB 308205/SP) Processo 1000365-34.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Crismed Comércio Hospitalar Ltda - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), POR CARTA - AR DIGITAL, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da importância devida, mais honorários advocatícios, ou nomear(em) bens à penhora, sob pena de livre constrição. (Artigo 829, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Atento ao que dispõe o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2015, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. Em caso de pagamento integral do débito no prazo estipulado, a verba honorária será reduzida pela metade. Efetuada a penhora, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá realizar a avaliação do bem(ns) constrito, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s). Em caso de o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça não encontrar bens que cubram o débito, deverá cumprir o que prescreve o artigo 831 cc 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil/2015. Cientifique(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que, independente de penhora, poderá(ão) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique(m)-se-o(a)(s), ainda, de que, no prazo para interposição dos embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução acrescido dos honorários advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do débito remanescente nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil/2015. Frustrada a citação por carta, com o recolhimento da diligência pertinente, expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nele consignando as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [R$8.044,39]. Na ausência de pagamento voluntário ou penhora de bens suficientes para garantia da execução e, se requerida, proceda-se à penhora online (art. 854 do CPC), recolhendo/realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Bacenjud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará/mandado de levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para apresentar o necessário formulário no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. Caso infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no art. 835, I, do CPC, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, par. 3º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, c, do CPC). Caso não beneficiária da gratuidade de justiça, deverá a parte exequente recolher a diligência do oficial de justiça necessária. Observe-se que, Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, par. 2º, do CPC). A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula atualizada. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). Não encontrados bens passíveis de penhora, deverá, desde logo, o oficial de justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1000365-73.2025.8.26.0418

ID: 305736699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000365-73.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINE LOPES MOREIRA ANA LUIZA LOPES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA MOURA LOPES

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Processo 1000365-73.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - Ana Luiza Lopes do Nascimento - - Ana Karoline Lopes Moreira - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de faze… Processo 1000365-73.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - Ana Luiza Lopes do Nascimento - - Ana Karoline Lopes Moreira - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por A. L. L. do N. em face da P. M. P. Segundo a inicial, a autora, desde a tenra idade, foi diagnosticada com atraso na fala e surdez neurossensorial, necessitando de atendimento educacional especializado a fim de assegurar seu direito à educação. Pretende a requerente, em sede de tutela de urgência, que a requerida disponibilize profissional de apoio educacional especializado. Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, diante dos documentos apresentados. Anote-se. Em se tratando de ação proposta por menor visando o cumprimento de obrigação por parte do poder público, restando configurada a situação de risco, cujas hipóteses estão previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o presente feito atrai a competência do Juízo da Infância e da Juventude. Desse modo, RETIFIQUE-SE o fluxo de trabalho destes autos, que deverão tramitar no Subfluxo Infância e Juventude Cível. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O Código de Processo Civil disciplinou a matéria de tutela provisória em seus artigos 294 e ss., estabelecendo, no tocante à tutela de urgência, que será concedida quando, mediante análise perfunctória, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como, em razão de eventual demora, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300. Conforme descrito, sobre verossimilhança do direito, José Roberto dos Santos Bedaque escreve que (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, volume 1, coord. Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932): Alegação será verossímil se versar sobre fato aparentemente verdadeiro. Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador... Importa assinalar, portanto, que a antecipação deve ser deferida toda vez que o pedido do autor venha acompanhado de elementos suficientes para torná-lo verossímil. Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade, é em tese admissível. E, sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... § O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial e tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz. E nos dizeres de Teresa Arruda Alvim Wambier (e outros, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 498, RT, 2015), só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou do risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a situação de emergência, de perigo, de urgência. Além do preenchimento de tais pressupostos, ainda, é necessário que sejam reversíveis os efeitos da tutela, considerando que sua concessão se dá com base em Juízo de cognição sumária. Compulsando os documentos trazidos, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência se fazem presentes. Há expressa previsão legal a amparar a pretensão da autora, que obriga o poder público a oferecer aos alunos com deficiência o acompanhamento por um profissional de apoio escolar. A legislação especial que trata sobre o assunto - Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) trata, dentre outros direitos, o direito à educação e a necessária inclusão da pessoa com deficiência. Nesse aspecto, estabelecem os arts. 27 e 28: Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando- a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; (...) V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino; (...) VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva; (...) IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência; X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado; XI formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; (...) XVII - oferta de profissionais de apoio escolar; Trata-se, pois, de um direito social fundamental, garantido constitucionalmente. O direito à educação é dever do Estado, e, com relação aos menores portadores de necessidades especiais, é preciso garantir-lhes o acesso a tratamentos igualmente especiais, preferencialmente na rede regular, ou, quando necessário, em instituições educacionais apropriadas. Ressalva-se apenas que a disponibilização do profissional se dá de forma individual, porém, sem exclusividade, a fim de que o atendimento seja assegurado a todos, indistintamente, que estejam na mesma situação do autor, devido ao mesmo diagnóstico e necessidade. Neste sentido tem-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Decisão que, em sede de tutela de urgência antecipada, determinou ao Município-réu a disponibilização de um professor auxiliar para acompanhar a criança, portadora de autismo infantil, em suas atividades escolares, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 100,00. DIREITO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. Direitos públicos subjetivos e de absoluta prioridade conferidos à criança e ao adolescente previstos na Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, lei nº 12.764/12 e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Fazenda Estadual que deve fornecer condições adequadas ao pleno desenvolvimento da criança, para proporcionar saúde e educação, amenizando os efeitos da enfermidade que a acomete, sem privá-la de seu direito à educação. Documentos que apontam a necessidade do profissional de apoio. Probabilidade do direito alegado quanto aos supostos prejuízos ou eventual regressão do quadro clínico ou do progresso escolar da criança. Atendimento individualizado que não será necessariamente em regime de exclusividade. Observação ao julgado. Manutenção da multa diária arbitrada. Razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a posição da Turma Julgadora. Recurso desprovido, com observação" (AI nº 2111479-03.2019.8.26.0000, rel. Des. Lídia Conceição, j. 15.10.2019). Destaque lançado. Portanto, presente a probabilidade do direito, deve ser disponibilizado um profissional de apoio escolar para a menor, para acompanhá-la nas atividades educacionais, de modo a atender plenamente suas necessidades, como forma de assegurar o pleno acesso à educação, consagrado constitucionalmente. Com efeito, resta comprovada a necessidade ao atendimento educacional especializado, conforme relatório de fls. 27, que indica que a autora "possui diagnóstico prévio, por neurologista, de atraso de fala secundário a surdez neurossensorial, de provável causa genética não sindrômica. (...) É impreterível que mantenha acompanhamento com fono, TO, psicoterapia e intérprete de libras, todas as intervenções por tempo indeterminado.". O perigo de dano irreparável ou e difícil reparação está ligado aos verdadeiros prejuízos que resultaram no desenvolvimento da menor decorrentes da não disponibilização do referido profissional. Neste sentido confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Infância e Juventude Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência Fornecimento de atendimento educacional especializado por meio de concessão de profissional de apoio escolar a criança com encefalopatia crônica não progressiva (CID G80) por infecção congênita por CMV (P35.1) e perda auditiva, hemiparesia e atraso de fala Direito à educação Direito público subjetivo de natureza constitucional Medida protetiva que se mostra adequada ao caso Ausência de exclusividade no fornecimento de atendimento educacional especializado Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência contemplados no processo de origem Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239059-74.2023.8.26.0000; Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo interposto por menor com Transtorno do Espectro do Autismo contra o indeferimento de tutela de urgência para que a Fazenda do Estado lhe fornecesse profissional de apoio escolar em sala de aula. II.Questão em Discussão 2. Verificar a obrigatoriedade do ente público em fornecer professor auxiliar especializado para criança com deficiência, conforme previsto na lei. III.Razões de Decidir 3. A CF e o ECA garantem atendimento educacional especializado a pessoas com deficiência, incluindo acompanhamento por profissional de apoio. 4. Laudos médicos e pedagógicos confirmam a necessidade de professor auxiliar para o pleno desenvolvimento do menor, justificando a concessão da tutela de urgência. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Mantida a decisão que determina o fornecimento de professor auxiliar especializado. Tese de julgamento: O direito à educação especializada inclui o fornecimento de profissionais de apoio conforme a necessidade do aluno. O compartilhamento do profissional é permitido, desde que na mesma sala de aula. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001662-74.2025.8.26.0000; Relator: Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Desta forma, CONCEDO a tutela de urgência, para o fim determinar que a ré disponibiliza ao autor o Atendimento Educacional Especializado (AEE) por meio de profissional de apoio escolar (professor auxiliar/tutor), para atendimento das necessidades pedagógicas da autora, que não se dará em caráter de exclusividade, de modo a assegurar os mesmos direitos aos demais alunos que necessitem de idêntico apoio, no prazo de trinta dias, sob pena de multa de R$300,00, limitada a R$30.000,00, em caso de descumprimento. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, ficando desde já advertida do prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar resposta, observando-se o disposto no artigo 183 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se com brevidade. Cumprida a presente decisão, remova-se a tarja de urgente. - ADV: VICTÓRIA MOURA LOPES (OAB 390843/SP), VICTÓRIA MOURA LOPES (OAB 390843/SP)

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Evanilda Aparecida Nunes De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326052281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-27.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1001426-27.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Evanilda Aparecida Nunes de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a… Processo 1001426-27.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Evanilda Aparecida Nunes de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato e indenizatória ajuizada por EVANILDA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Narra a autora que, em 29.11.2024, contraiu o empréstimo n.998000503029 com a ré no valor de R$2.456,77 para pagamento em 17 prestações de R$523,80, fixados os juros em 19,85% ao mês e 778,32% ao ano, acima da taxa média de mercado, que na época era de 1,65% ao mês e 21,63% ao ano, de acordo com o divulgado pelo Banco Central. Sustenta a aplicação do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, e pede a readequação da taxa pactuada para a média do mercado (1,65%), com a restituição, em dobro, dos valores cobrados a maior que devem ser apurados em cumprimento de sentença e a condenação da ré a lhe indenizar em R$5.000,00 por danos morais alegando que a situação causou sentimento de impotência e humilhação. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e histórico de empréstimo consignado, sendo dado à causa o valor de R$7.456,77. Após emenda (fls.101/110), a ação foi admitida (fls.111/112) e a parte ré compareceu espontaneamente nos autos, oferecendo contestação às fls.126/461, arguindo preliminar de falta de documento essencial e de inépcia da inicial. No mérito, em síntese, arguiu prejudicial de decadência e alegou: (i) que a taxa de juros é de livre pactuação entre as partes; (ii) que o instrumento contratual é válido; (iii) que não há qualquer abusividade; (iv) que descabe a inversão do ônus da prova; (v) que não há danos morais indenizáveis; (vi) que não estão presentes os requisitos para a responsabilização civil; (vii) que há culpa exclusiva da parte autora; (viii) que não é cabível a devolução em dobro. Réplica às fls.465/477. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta antecipação do julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do Código de Processo Civil). REJEITO a prejudicial de falta de documento pessoal essencial à propositura da ação. O fato de a cédula de identidade ter sido emitida há mais de dez anos não invalida o documento, que não foi juntado aleatoriamente nos autos; mas acompanhado pela procuração e os demais documentos assinados digitalmente. Não há indicativos de alguma intenção ilegítima a serem considerados. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE. A pretensão nuclear da parte autora, a partir do conjunto de fundamentos e postulações, é que se reconheça a abusividade na taxa de juros estipulada no empréstimo que tomou com a ré, que, por sua vez, alega que o percentual majorado é em razão do tipo de contrato para clientes com perfil desfavorável para obtenção de crédito, com risco potencialmente maior de inadimplemento. Pois bem. A análise do ponto central da demanda não fica adstrito apenas à conclusão que se extrai preliminarmente a partir da taxa de juros fixada no contrato, ainda que isso conduza à impressão inicial de uma abusividade realmente presente. O percentual de remuneração, ainda que considerado fora de patamares razoáveis para aquilo que se pratica no mercado de concessão de crédito, pode ser visto, em certas circunstâncias, como não abusivo em mútuos concedidos em circunstâncias de risco elevado à instituição financeira (dentre vários: Apelação n. 1025448-60.2023.8.26.0451 (TJSP); Rel: Pedro Kodama; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 08/07/2025; Apelação n. 1043426-57.2024.8.26.0114 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 04/07/2025; Apelação n. 1089059-70.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 27/06/2025). Basicamente, a compreensão é: "(...) 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2.1. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Precedentes (...)" (AREsp 2912412/RS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2025/0137984-0; rel: E. Min. MARCO BUZZI; 4ª Turma; j: 26/05/2025). Em suma: "(...) A jurisprudência do STJ estabelece que a revisão das taxas de juros remuneratórios deve considerar a caracterização de relação de consumo e a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, levando-se em conta fatores como o custo de captação dos recursos e o risco envolvido na operação. (...) A revisão das taxas de juros remuneratórios deve considerar a caracterização de relação de consumo e a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 2. A limitação dos juros com base apenas na taxa média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade sem análise das circunstâncias do caso concreto" (AgInt no AREsp 2774000/PB AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0394521-0; rel: E. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; 4ª Turma; j: 31/03/2025) A rigor, portanto, não há má-fé na conduta da instituição financeira apenas por exigir taxas elevadas de juros em empréstimos que, na visão dela, contêm componentes que o classificam como operação de risco extraordinário. E, nisso, está-se considerando que os fatores que caracterizam o contrato como de risco elevado abrangem, principalmente, o perfil do cliente tomador e a medida da possibilidade projetada de inadimplemento. Em se verificando tal situação fático-jurídica, tem-se por justificada a inserção/imposição de taxa de remuneração substancialmente fora da média de mercado segundo as regulações do Banco Central. É esse o ponto nuclear que tem seu ônus probatório a cargo da entidade financeira, que deve evidenciar nos autos, por elementos eminentemente documentais, toda análise que fez de todas as circunstâncias relevantes para a categorização do empréstimo como de risco incomum. E, no caso, o banco réu não se desincumbiu desse ônus (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil; art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor). As teses da contestação carecem de prova segura de que, no momento da concessão do crédito, a parte autora se enquadrava num perfil sugestivo de um risco anormal de perda de capital mutuado (inadimplemento) e/ou, então, que a natureza da operação e suas características propiciavam uma potencialização dos riscos comuns ordinariamente inerentes ao empréstimo. Disso decorre, pois, que a apreciação deve ser feita sob a ótica de uma operação de crédito com risco condizente a qualquer situação não excepcional, recorrente, sem indicativos da possibilidade extraordinária de perda. Em outro dizer: foi um mútuo corriqueiro concedido a tomador que não inspirava qualquer cenário de maior cautela em relação à possibilidade real de perdas. Com isso, a conclusão que deriva é mesmo a de percentuais exorbitantes e de todo injustificáveis em relação à média praticável para o tipo de contrato celebrado. A operação em questão é um CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (fls.26/27) para pagamento consignado em benefício previdenciário. As características, assim analisadas preliminarmente, não tendem a evidenciar alguma extraordinariedade no mútuo. O próprio fato da natureza/origem da contratação como empréstimo consignado é um fator que, ordinariamente, reduz o risco potencial de inadimplemento. Ou seja, torna-se possível conferir certo aspecto de segurança porque é um meio direto posto ao alcance da ré para os débitos. Com isso, o cenário é de normalidade, sem fatores excepcionais. Dessa forma, quanto às taxas de juros remuneratórios, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (destaque não original do texto). Disso decorre, objetivamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito. Em outro dizer: "A revisão da taxa de juros remuneratórios só é admitida em casos exclusivos, quando cabalmente demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em manobra excessiva" (Apelação n. 1038908-54.2024.8.26.0007 (TJSP); Rel: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 30/06/2025) É a situação dos autos. Dispõe a Súmula n. 530 do C.STJ: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.". Pelos percentuais determinados no contrato em questão, é irrelevante se "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." (Súmula Vinculante n. 7). É certo que: - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n. 382 do C.STJ); - "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." (Súmula n. 596 do C.STF). Mas, como consignado, a situação é de disparidade/exorbitância/anormalidade injustificada, definitivamente. Destaco: Apelação n. 1004430-66.2024.8.26.0024 (TJSP); Rel: Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 19/03/2025; EMENTA: "DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. READEQUAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LÍCITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário na qual a parte autora sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias e seguros prestamistas. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição simples de algumas tarifas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e deve ser reduzida à taxa média de mercado; (ii) se há ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro; e (iii) se há direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios contratada (5,02% ao mês) é superior à taxa média de mercado vigente à época (1,91% ao mês), caracterizando abusividade nos termos dos Temas Repetitivos 27 e 234 do STJ. 4. A instituição financeira não comprovou a justificativa para a adoção de taxa superior à média de mercado, como custo elevado de captação, alto risco de crédito ou spread da operação, conforme exige o art. 373, II, do CPC. (...)" (destaque não original do texto); Apelação n. 1119935-71.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: REGIS RODRIGUES BONVICINO; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 12/06/2025; EMENTA: "APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato bancário cumulada com repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira requerida. 1. Preliminares afastadas. A sentença foi devidamente fundamentada, afastando a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. A prova documental existente era suficiente para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa. 2. Contrato bancário de empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Excepcionalmente, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada. Abusividade configurada no caso concreto. A taxa anual aplicada no contrato em tela (666,69% ao ano) supera em mais de 5 vezes a média praticada pelo mercado em operação equivalente, à época da contratação, conforme índice divulgado pelo Banco Central do Brasil. Ausência de indícios de que o crédito foi concedido para cliente com alto risco de inadimplência. Limitação à taxa média de mercado. Aplicação do Tema 234 do STJ. 3. Juros de mora devem fluir a partir da citação. Responsabilidade civil contratual. Aplicação do art. 405, do Código Civil. 4. Recálculo das prestações e apuração do saldo credor, a ser restituído ao autor, na forma simples, pois não há comprovação de má-fé da instituição requerida. 5. Honorários sucumbenciais que não merecem redução. Quantia é adequada e razoável ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido"; Apelação n. 1006094-73.2023.8.26.0152 (TJSP); Rel: Coutinho de Arruda; 16ª Câmara de Direito Privado; j: 11/06/2025; EMENTA: "Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - cerceamento de defesa não configurado - sentença devidamente fundamentada - contrato bancário - juros remuneratórios - abusividade deve ser apurada caso a caso, utilizando-se como parâmetro a taxa média praticada pelo mercado - taxa contratual supera o dobro e o triplo das taxas média de mercado - alto risco de inadimplência ao tempo da contratação - ausência de comprovação - abusividade reconhecida - devolução dos valores indevidamente pagos deve se dar de forma simples - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recursos improvidos"; Apelação n. 1097076-37.2019.8.26.0100 (TJSP); Rel: Francisco Giaquinto; j: 03/03/2021; EMENTA: "Ação revisional Contratos de empréstimo pessoal não consignados Sentença de improcedência. Juros remuneratórios Alegação de cobrança em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN Jurisprudência do STJ no sentido de que "Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta" (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) Abusividade dos juros remuneratórios evidenciada Determinação de aplicação da taxa média de mercado praticada por todas as instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, à época das contratações, para operações de mesma espécie Recálculo do débito incidente tão somente sobre as parcelas pagas pelo autor nos termos do contrato, que não foram objeto de acordo para quitação antecipada"; Apelação n. 1028133-34.2020.8.26.0196 (TJSP); Rel: Itamar Gaino; j: 03/03/2021; EMENTA: "Ação revisional Contratos de empréstimo pessoal Juros remuneratórios. Segundo a Orientação n° 1 do Superior Tribunal de Justiça, decorrente de julgamento de processo repetitivo, as instituições financeiras não estão sujeitas a limitação de juros remuneratórios, mas não podem praticar taxas abusivas, superiores à média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN. Preliminar arguida em contrarrazões repelida. Ação procedente. Recurso provido". É o que se tem a praticar neste caso. De resto, os percentuais trabalhados pela autora não foram impugnados e, por isso, ficam acolhidos para a apuração oportuna do valor de cada prestação. No mais, há de se fazer essa apuração em fase de liquidação. Quanto à restituição dos valores pagos em excesso pela diferença entre os percentuais, a pretensão a que isso se faça em dobro não guarda compatibilidade com o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, especialmente, no recurso repetitivo n. EAREsp n. 676.608/RS, quando se entendeu ser desnecessário o elemento subjetivo/volitivo para que a cominação seja imposta, sendo cabível quando a cobrança consubstanciar conduta meramente contrária à boa-fé objetiva apenas pela sua prática, mesmo sem o objetivo de lesar o contratante. Assim foi fixada a tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". A partir disso: "Quanto à devolução em dobro, o STJ já pacificou o entendimento de que a restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva. Assim, considerando a inexistência da relação jurídica e os descontos indevidos realizados no benefício da autora, deve o réu restituir os valores em dobro, conforme jurisprudência recente do STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes)" (Apelação n. 1010138-62.2023.8.26.0047 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 21/10/2024). Na mesma linha: Apelação n. 1007420-10.2022.8.26.0506 (TJSP); Rel: Cláudia Menge; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 24/03/2025; EMENTA: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora em busca da repetição do indébito em dobro e da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. - Instrumento contratual. Juntada autos pela ré em contestação. Questionamento pela autora quanto à autenticidade da assinatura. Prova pericial deferida, mas não produzida, porque a ré não comprovou o recolhimento dos honorários do perito. - Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, CDC. Dispensada consideração do elemento volitivo. Entendimento pacífico do C. STJ. Restituição em dobro devida. Reforma nesse ponto. - Danos morais. Não caracterizados. Inserção de valor relativo a serviço não contratado nas faturas de consumo, sem reflexos lesivos. Inviável cogitar a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Ausente dever de indenizar a esse título. RECURSO PROVIDO EM PARTE". Em suma: a instituição financeira está isenta da obrigação de restituição dobrada se e somente se houver algum elemento concreto e bem comprovado de erro justificável ou, em determinados casos, de alguma ação de cunho contributivo praticada também pelo consumidor. Noutro dizer: só estará isenta da responsabilidade para fim de devolução em dobro se provar, efetivamente, que sua forma de agir não contraria os ditames e valores da boa-fé objetiva. No caso, tem-se um contrato celebrado sem qualquer vício de consentimento e com taxas de juros indicadas de forma expressa e inequívoca, tendo a parte autora anuído à operação sem ressalvas na ocasião. Relativamente à pretensão indenizatória fundada em alegados danos morais, não há como dar acolhida. Somente o fato de se reconhecer agora que as taxas são abusivas não leva à conclusão de que tenha havido, de alguma maneira, danos afetos a direitos de personalidade, dignidade, intimidade, mesmo que subjetivamente. E, com isso, prevalece a regra de que "A mera cobrança de encargos bancários, ainda que posteriormente considerados abusivos, não configura dano moral, salvo prova de prejuízo extrapatrimonial específico, o que não se verifica nos autos" (Apelação n. 1035775-77.2023.8.26.0576 (TJSP); Rel: Rosana Santiso; j: 11/07/2025). Objetivamente: "Dissabor suportado em razão das cláusulas impugnadas é decorrência inevitável do negócio praticado, cuja reparação é alcançada e se encerra na revisão judicial do contrato" (Apelação n. 1000365-09.2024.8.26.0095 (TJSP); Rel: Elói Estevão Troly; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 07/07/2025). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido nesta ação por EVANILDA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, o que faço para reduzir as taxas de juros remuneratórios no contrato a 1,65% ao mês e 21,63% ao ano e, por consequência, CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, o excedente de cada prestação paga, com correção monetária (IPCA) desde os desembolsos e juros legais de mora à taxa Selic ao mês a contar da citação (para as parcelas pagas anteriormente), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, com apuração em fase futura de liquidação de sentença. ARCARÁ: a instituição financeira ré com as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 15% (quinze por cento) do valor total e atualizado a ser restituído (condenação); a parte autora com os honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da postulação indenizatória indeferida (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e se estiverem obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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