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Processo nº 1000410-78.2025.8.26.0547

ID: 333760828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000410-78.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZULMIRO ZANZARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMELINDA SEBASTIANA DOS SANTOS RANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000410-78.2025.8.26.0547 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Zulmiro Zanzarini - Pelas razões expostas, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos,… Processo 1000410-78.2025.8.26.0547 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Zulmiro Zanzarini - Pelas razões expostas, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha/adjudicação ofertada às fls. 53-55, dos bens deixados pelo falecimento de Claudemir Donizetti Zanzarini, atribuindo aos nela contemplados os bens do espólio, salvo erro ou omissão e ressalvados eventuais direitos de terceiros. Em consequência, JULGO EXTINTA esta ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a partilha amigável, a revelar a ausência de interesse recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Anote-se. Considerando o valor do monte mor, concedo ao inventariante a gratuidade processual, que se estende para os atos do cartório extrajudicial. Providencia a z. Serventia a correção do valor da causa de acordo com o monte mor. Fica dispensada a intimação da Fazenda Pública Estadual, nos termos do COMUNICADO CG Nº 1252/2019: "1. A partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento e Inventários (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ.(...)." Defiro, desde já, a expedição de formal de partilha. No entanto, alternativamente, nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, poderá o(a) advogado(a) da parte, submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas competente para a formação do Formal de Partilha ou Carta de Sentença. Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL, autorizando a transferência do veículo GM/Classic Spirit, ano de fab/2005, ano mod/2005, cor bege, placas DQE1035, Renavam 00848078004, e chassi 9BGSN19E058203307, que se encontra em nome de CLAUDEMIR DONIZETTI ZANZARINI, falecido em 02/08/2024, para o nome do inventariante, acima qualificado, com reservas em virtude da alienação fiduciária junto à instituição financeira SOROCRED CRED FIN INV S.A., até ulterior baixa do gravame por esta instituição financeira, ainda com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais e serem quitados eventuais débitos que possam surgir, podendo o autorizado assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente alvará, com prazo de 180 dias a partir da data de prolação desta sentença. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL, autorizando o inventariante, acima qualificado, a levantar junto à Caixa Econômica Federal, agência 0170, os valores constantes na conta de FGTS - Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, PIS/PASEP - 1260165619-4, no valor de R$39.698,21 (trinta e nove mil seiscentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos), e eventuais acréscimos, podendo o autorizado assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente alvará, com prazo de 180 dias a partir da data de prolação desta sentença. P.I.C. - ADV: HERMELINDA SEBASTIANA DOS SANTOS RANI (OAB 60520/SP)

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Processo nº 1000410-33.2025.8.26.0271

ID: 307770305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000410-33.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAX BRASIL NEGóCIOS E INTERMEDIAçãO FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO ELIAS

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Processo 1000410-33.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Max Brasil Negócios e Intermediação Financeira Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisi… Processo 1000410-33.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Max Brasil Negócios e Intermediação Financeira Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite-se para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, acrescido de 1% a título de custas finais devidas ao Estado (art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, a serem recolhidas mediante guia DARE), no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora (art. 829, C.P.C.). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de elevação até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução ou mesmo ao final do procedimento executivo (C.P.C., art. 827, § 2º). Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(s) devedor(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo(s) devedor(es) citado(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, C.P.C).no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, C.P.C), mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o(s) executado(s) poderá(ão) requerer lhe seja permitido para o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). Em havendo requerimento expresso e sendo recolhidas as despesas necessárias, fica deferida a expedição de que trata o art. 828 do C.P.C., observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 5º. Sem sucesso a citação por carta, certifique-se o ocorrido. Após, recolhido o valor da diligência do Oficial de Justiça pelo exequente, servirá o presente como mandado, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Caso a parte executada esteja em local incerto e não sabido, havendo requerimento de pesquisa de endereço on-line, o interessado deverá recolher as custas para cada diligência eletrônica requerida, nos termos do artigo 9º do Provimento nº 2.684/2023 do CSM/SP, salvo se beneficiário da gratuidade processual. Efetuada a citação sem que haja o pagamento da dívida, havendo requerimento de pesquisa de bens, o interessado deverá recolher as custas para cada diligência eletrônica requerida, nos termos do artigo 9º do Provimento nº 2.684/2023 do CSM/SP, salvo se beneficiário da gratuidade processual. Caso não haja pagamento, fica desde já deferida a intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando desde já deferidos, para o cumprimento da diligência, o reforço policial, caso necessário, assim como os benefícios do art. 212, do C.P.C. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO ELIAS (OAB 162138/SP)

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R. A. De A. x G. De A. A. e outros

ID: 307648297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180921-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE A.

Polo Passivo:

G. DE A. A. S. S. DE A.

Despacho

Advogados:

VITOR CÉSAR SOUSA GUEDES

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DESPACHO Nº 2180921-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180921-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R. A. de A., - Agravada: G. de A. A. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: S. S. de A. (Representando Menor(es)) - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão reproduzida às fls. 82/83, proferida em ação revisional de alimentos (Processo nº 1000410-40.2025.8.26.0010), que deferiu o requerimento de tutela de urgência para reduzir os alimentos, nos seguintes termos: (...) Primeiramente, em que pese o alegado pela parte Autora, fato é que não se aplicam os efeitos da revelia em ações de alimentos em face do Alimentando, dada a natureza indisponível do direito em discussão. Passo então à análise do pedido feito. Pois bem, a fls. 81/84 trouxe o Autor que perdeu seu vínculo empregatício, de modo que entendo que houve alteração no binômio possibilidade da relação alimentícia. Assim, em sede de tutela antecipada, reduzo os alimentos devidos para 50% dos rendimentos líquidos do Autor, no caso de vínculo de emprego ou para 50% do salário-mínimo nacional vigente, na hipótese de desemprego ou falta de vínculo formal, consignando-se a irretroatividade desta decisão. No mais, acolho o pedido do Parquet. Proceda-se com as pesquisas Infojud, Sisbajud, Renajud, Arisp, bem como pela juntada dos extratos bancários do Alimentante dos últimos 24 meses. (...). O agravante argumenta, em síntese, que houve alteração da sua capacidade laborativa desde que a obrigação foi constituída, quando possuía duas fontes de renda. Informa que sua companheira está desempregada e perdeu sua fonte de renda, sendo que atualmente depende apenas dos valores provenientes do seguro-desemprego. Defende a tese de que os alimentos foram arbitrados em valor desproporcional e inconstitucional, pois comprometem sua subsistência. Requer a antecipação da tutela recursal para que a obrigação alimentar do Agravante seja limitada a 30% dos rendimentos líquidos e, quanto ao mérito, provimento ao recurso mantendo a decisão liminar. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). A redução liminar do valor da pensão alimentícia, considerando a possibilidade de dano reverso pela súbita redução dos alimentos, tem caráter excepcional, apenas viável diante de situação absolutamente grave e demonstrável de plano que permita aferir a iminência de dano irreparável, com grande verossimilhança do direito. Excetuadas estas hipóteses, necessária instauração do contraditório e prévia manifestação das alimentandas. No caso sub judice a aferição da efetiva redução da capacidade econômica do alimentante demanda melhor apuração no curso da instrução, inclusive para análise quanto ao valor ofertado em face das reais necessidades da alimentanda. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Vitor César Sousa Guedes (OAB: 432499/SP) - 4º andar

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Maria Dos Santos De Falchi x Banco Bradesco S/A

ID: 277533765

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006354-68.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS DE FALCHI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006354-68.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006354-68.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Maria dos Santos de Falchi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOI LEGÍTIMA; (II) SE É POSSÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. RÉU RECORRIDO QUE TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AUTORA QUE, MESMO DIANTE DA FARTA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS, INSISTIU NA TESE DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DE ASSINATURA FALSA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU A VERACIDADE DAS ASSINATURAS.2. O DIREITO DE AÇÃO DEVE SER EXERCIDO COM RESPONSABILIDADE E PRUDÊNCIA, SENDO PASSÍVEL DE SANÇÃO A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 80, II, DO CPC. NO CASO CONCRETO, A AUTORA SUSTENTOU AO LONGO DO PROCESSO QUE NÃO HAVIA CONTRATADO O SERVIÇO E QUE SUA ASSINATURA NOS DOCUMENTOS ERA FALSA, TENDO REQUERIDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, QUE CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.3. A INSISTÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, MESMO APÓS A APRESENTAÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO, CARACTERIZA CONDUTA TEMERÁRIA, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ENSEJA DANO PRESUMIDO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DANO CONCRETO.4. VALOR DA MULTA (5% SOBRE O VALOR DA CAUSA) FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, MANTENDO O CARÁTER DE PENALIDADE SEM SER EXCESSIVO.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, II; 81, CAPUT; 98, §4º; 1026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AC 1000410-16.2021.8.26.0322, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 02/02/2023; TJSP, AC 1003037-10.2017.8.26.0006, REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA, J. 15/07/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 203 – 2º andar

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C. De M. S. x A. S. Dos S.

ID: 331603484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-11.2021.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. DE M. S.

Polo Passivo:

A. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARLI APARECIDA DASCENZI

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DIEGO CARNEIRO GIRALDI

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Processo 1000410-11.2021.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.M.S. - A.S.S. e outro - Vistos Trata-se de ação de regulamentação de guarda c/c tutela provisória de urgência ajuizada por … Processo 1000410-11.2021.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.M.S. - A.S.S. e outro - Vistos Trata-se de ação de regulamentação de guarda c/c tutela provisória de urgência ajuizada por Claudia de Moraes Silva contra Gilvânio Divino dos Santos e Andressa Silva dos Santos, em favor do menor A. S. dos S., ação ajuizada em 03/03/2021. A autora alegou que o pai do menor e a tia do menor residiam na Bahia e se mudaram para Pirajuí-SP, trazendo consigo o filho A.. Afirmou que o pai do menor, Gilvânio, após o período de colheita, não conseguiu trabalho e se envolveu com drogas e álcool, abandonando o menor na casa da autora. Desde novembro de 2020, a criança está sob a guarda de fato da autora, recebendo cuidados médicos, alimentação, vestuário e educação. A genitora, Andressa, reside na Bahia em local desconhecido, faz uso de drogas e álcool, possui outros três filhos e se recusa a receber o menor, abrindo mão da guarda. O Conselho Tutelar informou que o menor não possui amparo familiar. O genitor assinou uma declaração de concordância com a transferência da guarda para a autora. Foi concedida a justiça gratuita à autora. Em decisão anterior, foi deferida a tutela de urgência para conceder a guarda provisória de A. S. dos S. à autora, servindo a decisão como termo de guarda provisória. Determinou-se a intimação da autora e a citação do réu Gilvânio Divino dos Santos, e a busca do endereço da ré Andressa Silva dos Santos via InfoJud. O réu Gilvânio Divino dos Santos foi citado. Foram realizadas diversas tentativas de localização da ré Andressa Silva dos Santos, incluindo pesquisas no IIRGD, InfoJud, INFOSEG e SIEL, e expedição de ofícios a cartórios de registro civil e companhias de eletricidade (COELBA), mas sem sucesso em obter um endereço completo ou que permitisse a citação pessoal. Diante das infrutíferas tentativas de localização, foi deferida a citação por edital com prazo de 30 dias. Após o decurso do prazo do edital sem manifestação da ré, foi nomeada curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral. O Ministério Público manifestou-se pelo saneamento do feito e o início da fase instrutória, requerendo a realização de estudo psicossocial com a autora e o infante. É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se pronto para saneamento e instrução. A guarda provisória já foi concedida, e o genitor do menor foi devidamente citado. A genitora, Andressa Silva dos Santos, após diversas tentativas infrutíferas de localização, foi citada por edital, e lhe foi nomeada curadora especial que apresentou contestação por negativa geral. A matéria debatida, que envolve a guarda de um menor, é de fato e exige dilação probatória, sendo fundamental a realização de um estudo psicossocial para apurar a situação atual do infante e da requerente, bem como a adequação do ambiente familiar. Assim, defiro a produção de prova oral, consistente no estudo psicossocial da autora e do menor A. S. dos S.. Para tanto, encaminhe-se os autos so Setor Técnico do Juízo, para a realização do estudo. Os trabalhos deverão ser concluídos em 30 dias. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes e ao Ministério Público para manifestação no prazo sucessivo de 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MARLI APARECIDA DASCENZI (OAB 329101/SP), DIEGO CARNEIRO GIRALDI (OAB 258105/SP)

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A. R. Da V. A. e outros x S. C. De M. De S.

ID: 335068479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-46.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DA V. A. B. M. R. DE A. Y. R. DE A.

Polo Passivo:

S. C. DE M. DE S.

Intimação

Advogados:

MARISTELLA DEL PAPA SANTERINI CAIADO

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JOÃO CLAUDIO VIEITO BARROS

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GABRIELA ROCHA DUTRA

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ALDO DOS SANTOS PINTO

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Processo 1000410-46.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.R.V.A. - - B.M.R.A. - - Y.R.A. - S.C.M.S. - Vistos, em saneador. Fls. 126/163: Ante a impugnação à g… Processo 1000410-46.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.R.V.A. - - B.M.R.A. - - Y.R.A. - S.C.M.S. - Vistos, em saneador. Fls. 126/163: Ante a impugnação à gratuidade de Justiça concedida à ré, observo que, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (art. 98), autorizada a concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas. No entanto, nos termos da Súmula nº 481 do STJ, faz jus à concessão da gratuidade, a pessoa jurídica que demonstre impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Considerando que, nos presentes autos, o réu não demonstrou por qualquer meio a alegada impossibilidade de recolhimento dos dispêndios judiciais. Pelo contrário, há elementos nos autos, notadamente pelo que se extrai do balanço patrimonial relativo ao exercício de 2023, acostado às fls. 223/225, que evidenciam a existência de recursos aptos a satisfazerem as despesas processuais, na medida em que reconhecido superavit contábil pela ré, no montante de R$ 14.065.208,18. Desse modo, a alegada insuficiência de recursos não foi comprovada, em dissonância ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido, verifica-se que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não vem prestigiando os requerimentos de assistência judiciária formulados pela Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos: "Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso da demandada. Não acolhimento. Pessoa Jurídica. Agravante que presta serviços à saúde de forma complementar. Documentos que não demonstram a incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido." (Agravo de instrumento nº 2292128-21.2023.8.26.0000 - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior - j. 14.12.23 Diante disto, ACOLHO o pedido de revogação do benefício à assistência judiciária concedida ao impugnado. Anote-se. Levando em conta se tratar, à evidência, de relação de consumo, sendo nítida situação de hipossuficiência do consumidor/autor em relação ao fornecedor, no que tange ao poderio econômico das partes, tratando a demanda da (in)existência de falhas na prestação dos serviços médicos fornecidos pela ré, inverto o ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, apenas no que se refere à prova da regularidade dos serviços prestados pela ré, uma vez desarrazoado imputar ao réu a prova de ausência dos danos morais da autora. Tal distribuição do ônus probatório mostra-se relevante diante das especificidades da causa e encontra guarida no art. 373, §1º do atual Código de Processo Civil. Não havendo outras preliminares prejudiciais ao mérito a serem analisadas, dou o feito por saneado. Digam as partes se têm interesse na dilação probatória, especificando as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência destas, interpretando-se, no silêncio, que concordam com o julgamento do processo no estado no qual se encontra. Caso deferida a realização de prova oral e a parte pretenda a oitiva de testemunha de fora da terra, observados os termos do Provimento CSM Nº 2644/2021, o Juízo irá deliberar quanto à realização de audiência presencial ou em meio virtual. Intimem-se. - ADV: MARISTELLA DEL PAPA SANTERINI CAIADO (OAB 190735/SP), JOÃO CLAUDIO VIEITO BARROS (OAB 197758/SP), GABRIELA ROCHA DUTRA (OAB 429586/SP), GABRIELA ROCHA DUTRA (OAB 429586/SP), GABRIELA ROCHA DUTRA (OAB 429586/SP), ALDO DOS SANTOS PINTO (OAB 164096/SP)

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Maria Aparecida Moreira Cardia x Beneficiadora De Batatas Guartela Ltda - Me e outros

ID: 335023560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-52.2022.8.26.0137

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOREIRA CARDIA

Polo Passivo:

BENEFICIADORA DE BATATAS GUARTELA LTDA - ME BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS MARIO SANTINO DE OLIVEIRA & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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MARCO AURELIO LEITE DOS SANTOS

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FABIO DE OLIVEIRA MACHADO

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1000410-52.2022.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maria Aparecida Moreira Cardia - Beneficiadora de Batatas Guartela Ltda - Me - - Mario Santino de Oliveira & C… Processo 1000410-52.2022.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maria Aparecida Moreira Cardia - Beneficiadora de Batatas Guartela Ltda - Me - - Mario Santino de Oliveira & Cia Ltda - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento, por meio eletrônico, a ser realizada em 21 de outubro de 2025, às 15 horas para depoimento pessoal da parte autora e a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 732-733/735. As testemunhas deverão ser intimadas pelo advogado da parte, nos termos da decisão saneadora (CPC: art. 455). Após o recolhimento das despesas postais, INTIME-SE a parte autora por meio de carta com aviso de recebimento, para que compareça à audiência de instrução e julgamento designada por meio do link de acesso, a fim de prestar depoimento pessoal, CONSIGNANDO-SE que a ausência injustificada ou a recusa em depor implicará confissão da matéria de fato alegada pela parte contrária (artigo 385 do Código de Processo Civil). Nesta data inseri a tarja de urgência para orientar o cumprimento, que deverá ser retirada após a realização da audiência. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas; no entanto, caso optem pela realização via celular, é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar a audiência através do link ou qrcode que consta ao final da presente decisão. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link que consta ao final da presente decisão no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, do local em que estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Em caso de impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Assinala-se que NÃO serão enviados convites via e-mail para participação na audiência, que, como já salientado, deverá ser acessada por meio do link ou do QRCode ao final desta inserido. Observando-se ainda a autonomia dos depoimentos, é necessário que as testemunhas estejam munidas de documento de identificação pessoal, bem como em ambiente isolado, sem interferências ou barulho externo, e também conectarem-se com antecedência de 10 (dez) minutos do início da audiência. Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO LEITE DOS SANTOS (OAB 37594/PR), MARCO AURELIO LEITE DOS SANTOS (OAB 37594/PR), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), FABIO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 325495/SP)

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Marta Vieira Borba x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 307651476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-41.2021.8.26.0443

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTA VIEIRA BORBA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

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Processo 1000410-41.2021.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marta Vieira Borba - Banco Itaú Consignado S.A. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos d… Processo 1000410-41.2021.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marta Vieira Borba - Banco Itaú Consignado S.A. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexigibilidade do contrato de empréstimo nº 622554830; 2) CONDENAR o banco réu à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com incidência de juros simples de 1% (um por cento) ao mês a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do evento danoso, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do prejuízo, ambos calculados, de acordo com os seguintes parâmetros: i. até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii. A partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária observará o IPCA (CPC, art. 389, p. único) e os juros de mora observarão a taxa legal (CC, art. 406) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º).; 3) CONDENAR o banco réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção pela Tabela Prática do TJSP (INPC até a eficácia da Lei nº 14.905/2024 quando será substituído pelo IPCA-IBGE) a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ) e juros a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), no percentual de 1% ao mês até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando serão devidos na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c o artigo 698 das NSCGJ e Comunicado CG nº. 1.530/2021: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Funcionário deverá: 1.Certificar sobre a inclusão de mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1.181/17 (DJE de 10.05.2017). 2. Certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a utilização do documento ao número do processo, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020), observando-se o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 P. 32). 3. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020). P. I. C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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A. R. Da V. A. e outros x S. C. De M. De S.

ID: 316462463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-46.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DA V. A. B. M. R. DE A. Y. R. DE A.

Polo Passivo:

S. C. DE M. DE S.

Intimação

Advogados:

MARISTELLA DEL PAPA SANTERINI CAIADO

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JOÃO CLAUDIO VIEITO BARROS

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GABRIELA ROCHA DUTRA

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ALDO DOS SANTOS PINTO

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Processo 1000410-46.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.R.V.A. - - B.M.R.A. - - Y.R.A. - S.C.M.S. - Relação: 0674/2025 Teor do ato: Vistos, em saneador. Fls… Processo 1000410-46.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.R.V.A. - - B.M.R.A. - - Y.R.A. - S.C.M.S. - Relação: 0674/2025 Teor do ato: Vistos, em saneador. Fls. 126/163: Ante a impugnação à gratuidade de Justiça concedida à ré, observo que, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (art. 98), autorizada a concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas. No entanto, nos termos da Súmula nº 481 do STJ, faz jus à concessão da gratuidade, a pessoa jurídica que demonstre impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Considerando que, nos presentes autos, o réu não demonstrou por qualquer meio a alegada impossibilidade de recolhimento dos dispêndios judiciais. Pelo contrário, há elementos nos autos, notadamente pelo que se extrai do balanço patrimonial relativo ao exercício de 2023, acostado às fls. 223/225, que evidenciam a existência de recursos aptos a satisfazerem as despesas processuais, na medida em que reconhecido superavit contábil pela ré, no montante de R$ 14.065.208,18. Desse modo, a alegada insuficiência de recursos não foi comprovada, em dissonância ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido, verifica-se que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não vem prestigiando os requerimentos de assistência judiciária formulados pela Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos: "Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso da demandada. Não acolhimento. Pessoa Jurídica. Agravante que presta serviços à saúde de forma complementar. Documentos que não demonstram a incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido." (Agravo de instrumento nº 2292128-21.2023.8.26.0000 - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior - j. 14.12.23 Diante disto, ACOLHO o pedido de revogação do benefício à assistência judiciária concedida ao impugnado. Anote-se. Levando em conta se tratar, à evidência, de relação de consumo, sendo nítida situação de hipossuficiência do consumidor/autor em relação ao fornecedor, no que tange ao poderio econômico das partes, tratando a demanda da (in)existência de falhas na prestação dos serviços médicos fornecidos pela ré, inverto o ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, apenas no que se refere à prova da regularidade dos serviços prestados pela ré, uma vez desarrazoado imputar ao réu a prova de ausência dos danos morais da autora. Tal distribuição do ônus probatório mostra-se relevante diante das especificidades da causa e encontra guarida no art. 373, §1º do atual Código de Processo Civil. Não havendo outras preliminares prejudiciais ao mérito a serem analisadas, dou o feito por saneado. Digam as partes se têm interesse na dilação probatória, especificando as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência destas, interpretando-se, no silêncio, que concordam com o julgamento do processo no estado no qual se encontra. Caso deferida a realização de prova oral e a parte pretenda a oitiva de testemunha de fora da terra, observados os termos do Provimento CSM Nº 2644/2021, o Juízo irá deliberar quanto à realização de audiência presencial ou em meio virtual. Intimem-se. Advogados(s): Aldo dos Santos Pinto (OAB 164096/SP), Maristella Del Papa Santerini Caiado (OAB 190735/SP), João Claudio Vieito Barros (OAB 197758/SP), Gabriela Rocha Dutra (OAB 429586/SP) - ADV: ALDO DOS SANTOS PINTO (OAB 164096/SP), MARISTELLA DEL PAPA SANTERINI CAIADO (OAB 190735/SP), JOÃO CLAUDIO VIEITO BARROS (OAB 197758/SP), GABRIELA ROCHA DUTRA (OAB 429586/SP), GABRIELA ROCHA DUTRA (OAB 429586/SP), GABRIELA ROCHA DUTRA (OAB 429586/SP)

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Maria De Lourdes Fernandes Rigo x Banco Bmg S/A

ID: 315618223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000590-90.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERNANDES RIGO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 0000590-90.2025.8.26.0069 (processo principal 1000410-57.2025.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Lourdes Fernandes Rigo - Banco BMG S/A - VISTO… Processo 0000590-90.2025.8.26.0069 (processo principal 1000410-57.2025.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Lourdes Fernandes Rigo - Banco BMG S/A - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 9.089,67 (NOVE MIL E OITENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP)

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