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Resultados para "1000529-06.2024.8.26.0634" – Página 78 de 79

R. R. D. S. x A. D. S.

ID: 317581321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001240-50.2022.8.26.0326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. R. D. S.

Polo Passivo:

A. D. S.

Intimação

Advogados:

CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA

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CARLOS EDUARDO RUIZ GUERRA

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Processo 0001240-50.2022.8.26.0326 (processo principal 1000529-28.2022.8.26.0326) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0001240-50.2022.8.26.0326 (processo principal 1000529-28.2022.8.26.0326) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - R.R.S. - A.S. - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Trata-se de pedido de bloqueio "on oline" permanente de valores, via SISBAJUD, através da modalidade chamada "teimosinha", com o intuito de localizar patrimônio penhorável do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos em nome dos executados. (conforme https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Essa ferramenta substituiu integralmente o BACENJUD 2.0, a partir de 08/09/2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, ampliando sobremaneira a sua eficácia: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Nesse sentido a jurisprudência: Cumprimento de sentença. Pesquisa e bloqueio de bens do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Recusa ante o fato de já ter havido pesquisa junto ao BACENJUD. Descabimento. Medida que se justificava ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, que ampliou significativamente o alcance da pesquisa, a permitir a identificação de ativos que antes não eram indicados. Recurso provido. (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2296251-67.2020.8.26.0000 - Relator ARANTES THEODORO - julgado em 26/01/2021) Execução de título executivo extrajudicial Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido. (TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2282063-69.2020.8.26.0000 - Relator ITAMAR GAINO - julgado em 03/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO.x (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071032-02.2021.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 25/05/2021) Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000 - Relator MOURÃO NETO - julgado em 30/04/2021) Ressalte-se que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade própria do SISBAJUD e não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ponderando que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução, pelo prazo de trinta (30) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ALEX DA SILVA; Valor atualizado: R$ 2.392,93. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 08 de maio de 2025. - ADV: CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA (OAB 389867/SP), CARLOS EDUARDO RUIZ GUERRA (OAB 184606/SP)

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Iolanda Lara Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 330556396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000529-71.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA LARA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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EVANDRO XAVIER DE LIMA

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Processo 1000529-71.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iolanda Lara da Silva - Banco BMG S/A - Vistos em Saneador. Iolanda Lara da Silva ajuizou ação de conhecimento pelo proce… Processo 1000529-71.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iolanda Lara da Silva - Banco BMG S/A - Vistos em Saneador. Iolanda Lara da Silva ajuizou ação de conhecimento pelo procedimento comum contra Banco BMG S/A, alegando, em síntese, que, ao consultar seu benefício previdenciário, constatou descontos mensais referentes à contratação de empréstimo através de cartão de crédito com margem consignável RMC. Entretanto, disse jamais ter contratado tais serviços. Requereu, assim, a procedência dos pedidos para que: (i) sejam declarados inexistentes os negócios jurídicos ora impugnados; (ii) seja o réu condenado à restituição em dobro da quantia indevidamente descontada; e (iii) seja o réu condenado ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foram deferidos à autora os benefícios da Justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito (fl. 250). Citado, o banco réu ofertou contestação (fls. 136/148). No mérito, defendeu a lisura da contratação do serviço, rechaçando, ainda, a existência de danos morais. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 254/258). Instadas as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, a autora requereu a produção de prova pericial digital e documental (fls. 266/268), ao passo que o réu pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 264/265). É o relatório. Passo a sanear o feito. Sem questões preliminares a serem analisadas, e não havendo outras de ordem processual a serem analisadas e decididas, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo nulidades a serem sanadas. Julgo, pois, saneado o feito. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, por meio da qual a autora insurge-se contra descontos realizados em seus proventos de aposentadoria a título de empréstimo feito através de cartão de crédito com margem consignável RMC, aduzindo, para tanto, não ter contratado referido serviço do banco réu. Nesse panorama, cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da existência do contrato, bem como à consequente apuração de sua responsabilidade civil pelos fatos articulados na inicial. Para a solução, entretanto, o exame da prova documental produzida até agora não se revela suficiente. Há elementos nos autos que suscitam dúvidas quanto à veracidade das alegações iniciais, destacando-se assinatura acompanhada de cópia do documento de indentidade apresentado no momento da formalização do contrato e apresentação de comprovantes de depósito em conta com titularidade, em tese, da requerente. Todavia, a defesa é superficial e o exame acurado dos documentos apresentados não esclarece de plano as condições de contratação. Do que se vê do contrato que justificou a contratação do cartão e os descontos no benefício previdenciário (fls. 149/153), este foi assinado com correspondente bancário do requerido localizado na cidade de Tururu-SP, local demasiadamente distante de onde reside a autora. Não bastasse, a liberação dos valores aconteceria em conta corrente do Banco Itaú Unibanco S/A, agência 8021, conta 24014-1, que seria, em tese, de titularidade da autora. Essas informações, considerando que a autora reside em Socorro/SP e que a conta onde recebia o benefício previdenciário era do Banco Itaú Unibanco S/A, trazem dúvida a respeito da alegação de desconhecimento dos contratos. Portanto, para o adequado deslinde do feito, considerando a necessidade de esclarecimento dos pontos controvertidos, reputo imprescindível, antes de eventual produção de prova pericial, a exibição dos extratos bancários completos da conta do Banco Itaú Unibanco S/A, agência 8021, conta 24014-1, referente aos meses em que teriam sido disponibilizados os valores dos empréstimos consignados questionados. Com efeito, tais extratos são documentos essenciais e apresentam potencial probatório determinante para a resolução da lide, sendo imprescindíveis para verificar se houve ou não o recebimento dos valores decorrentes dos contratos impugnados. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, e considerando o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, segundo o qual "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", entendo pertinente, por ora, a adoção de solução mais célere e igualmente eficaz para o deslinde da controvérsia. Ademais, valendo-me do disposto no artigo 464, §1º, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de o juiz indeferir a perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico ou for desnecessária em vista de outras provas produzidas, determino a produção de prova documental complementar. No caso em análise, a questão fática apresenta diversas camadas de complexidade que justificam a distribuição dinâmica do ônus probatório. Embora na relação consumerista seja aplicável a inversão do ônus probatório, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como seja ônus específico da instituição bancária comprovar a veracidade do contrato (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) no caso em apreço, verifica-se situação peculiar que demanda tratamento específico. Em primeiro, pela dinâmica do que se apresentou até então, eis que, de um lado, a autora diz não conhecer os contrato e de outro a ré apresenta contrato assinado com aparência formal de veracidade. Em segundo, porque a alteração da verdade dos fatos para o ajuizamento da demanda constitui conduta grave, caracterizadora de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, sendo dever do Juízo zelar pela lealdade processual e pela busca da verdade real. Vale destacar que, conforme o artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, sendo certo que referidos extratos podem ser obtidos facilmente pela requerente. Assim, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos bancários completos da conta do Banco Itaú Unibanco S/A, agência 8021, conta 24014-1, referente ao mês em que teria sido disponibilizado o valor do empréstimo feito através do cartão de crédito consignado questionado (novembro de 2019). Em razão do lapso temporal transcorrido entre o depósito e a presente ordem, serve a decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Banco Itaú Unibanco S/A, para que apresente os referidos extratos, podendo a resposta ser encaminhada diretamente ao endereço eletrônico socorro1@tjsp.jus.br. Usando dessa via, comprove a parte autora, em quinze dias, o envio da decisão-ofício. Caso a parte alegue que a conta indicada não é de sua titularidade, deverá apresentar, no mesmo prazo, Registrato emitido pelo Banco Central do Brasil, que comprove todas as contas bancárias existentes em seu nome no período da suposta contratação dos empréstimos. Ressalte-se que tal determinação não exime a instituição financeira requerida de seu ônus quanto à comprovação da regularidade da contratação, mas apenas complementa o conjunto probatório necessário à formação do convencimento deste juízo, em observância aos princípios da verdade real e da boa-fé processual. Somente após a juntada dos documentos ora determinados ou decorrido o prazo para tanto, será apreciada a necessidade de produção de prova pericial digital. Intime-se. - ADV: EVANDRO XAVIER DE LIMA (OAB 340519/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP)

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Processo nº 1000529-45.2025.8.26.0060

ID: 307561591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000529-45.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYENE FRANZIN CÂNOVAS VESCHI

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Processo 1000529-45.2025.8.26.0060 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - L.B.L. - Vistos. L. B. L., representada por sua genitora R. M. B. da S., qualificada nos autos, ajuizou a presente açã… Processo 1000529-45.2025.8.26.0060 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - L.B.L. - Vistos. L. B. L., representada por sua genitora R. M. B. da S., qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face de M. de A., qualificado nos autos, aduzindo, em síntese, que tem nove meses de idade e desde seu nascimento foi diagnosticada com Refluxo Gastroesofágico com Esofagite (CID K21). Foi-lhe receitado anteriormente o uso da suplementação nutricional - leite em fórmula (Nestogeno Espessar 800g), para complementação nutricional, que estava sendo cedido pelo Município requerido, mas não houve efetividade para o seu diagnóstico. Alegou que foi prescrita a troca do leite em fórmula para Aptamil AR 800g, em razão da perda de peso e aumento das regurgitações contínuas, mas o pedido de troca na rede municipal de saúde foi negado sob o fundamento de não constar da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUNE). Negou ter condições financeiras para custear a suplementação nutricional. Requereu a procedência dos pedidos para condenar o requerido ao fornecimento mensal da suplementação nutricional em fórmula - Aptamil AR 800g (4 latas), conforme determinado na receita médica, sob pena de multa diária. Deu à causa o valor de R$ 2.000,00. Juntou documentos (fls. 07/30). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 55/56). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 63/76) sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. Impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, refutou as alegações da parte autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documento (fl. 77). Houve réplica (fls. 87/91). Instadas a especificarem provas, a parte ré manifestou-se, requerendo o julgamento antecipado do mérito (fls. 85/86) e a parte autora, a produção de prova pericial (fl. 96). Manifestação do Ministério Público (fl. 95). É o relatório. Decido. As condições da ação são analisadas em consonância com a teoria da asserção, isto é, com base nas alegações descritas na inicial. Havendo necessidade de dilação probatória ou aperfeiçoamento cognitivo, a questão é enfrentada no mérito (art. 6º do CPC). Nesse sentido: AgRg no AREsp 205.533/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe 8/10/2012; AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/3/2012; REsp 1.125.128/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/9/2012; REsp n. 1.395.875/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 7/3/2014; Esp 1.733.387/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018; AgInt no AREsp 861.548/MA, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, j. em 5/6/2018, DJe de 13/6/2018; AgInt no REsp n. 1.785.224/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.094.650/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023. A legitimidade processual é um conceito fundamental do sistema jurídico processual, estabelecido no Código de Processo Civil brasileiro, que define a aptidão de uma pessoa para figurar como parte em um processo judicial. Essa aptidão é determinada pela correspondência entre a parte e a posição jurídica defendida no processo, assegurando a proteção dos direitos das partes envolvidas. De acordo com o Código de Processo Civil, a legitimidade processual é regulada pelos artigos 17 a 19. O artigo 17 estabelece que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O interesse, por sua vez, é a utilidade que a parte tem em obter uma decisão favorável, enquanto a legitimidade diz respeito à adequação da parte para defender o direito material discutido no processo. O Código de Processo Civil também aborda a legitimidade ad causam, que é a legitimidade para propor a ação, e a legitimidade ad processum, que é a legitimidade para figurar no polo passivo ou ativo do processo. Essa distinção é importante para garantir que somente as partes com interesse e relação jurídica direta com a controvérsia participem do processo. Portanto, a legitimidade processual está intrinsecamente ligada à conexão existente entre a parte e o objeto do processo, sendo essencial para garantir a segurança jurídica, a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção dos direitos das partes envolvidas. Para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor" (REsp 1.733.387/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018). Acrescente-se a isso, que à luz da teoria da asserção, o exame aprofundado das circunstâncias da causa, a fim de verificar a ilegitimidade da parte, constitui julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 861.548/MA, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, j. em 5/6/2018, DJe de 13/6/2018). Na hipótese dos autos, a parte ré estava fornecendo suplementação nutricional - leite em fórmula - Nestogeno Espessar 800g à requerente e indeferiu a troca do suplemento, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo. Além do mais, a Constituição Federal, em seu art. 196,estabelece que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Anote-se que os preceitos contidos na Carta Magna são expressos e independem de regulamentação específica para gerar seus efeitos. Como se sabe, o direito à saúde, inerente à pessoa humana, constitui-se em direito público subjetivo (artigo 2º, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 791, de 9 de março de 1995 Código de Saúde do Estado). Compete à direção municipal do SUS executar ações e serviços de assistência integral à saúde (artigo 18, inciso III, a, do Código de Saúde do Estado), atividade está executada em caráter complementar e supletivo pela direção estadual, quando a atuação municipal se mostrar deficiente (artigos 15, parágrafo único, e 17, inciso I, a). A responsabilidade solidária entre os entes também se encontra estabelecida no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal que estabelece a tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Assim, rejeito a preliminar. Quanto a falta de interesse de agir, afasto a preliminar, porquanto evidenciado o interesse na troca do suplemento. Além do mais, a ré, em contestação, impugnou o mérito e os pedidos iniciais, não reconhecendo a procedência de quaisquer deles. Superadas as preliminares, passa-se ao exame das questões controvertidas. Cinge-se a controvérsia sobre a necessidade/adequação do insumo pleiteado pela parte autora ao seu quadro clínico e se realmente seria o único que a atenderia, não havendo outro disponível no SUS, ou havendo, por ser ineficaz ou impossível a substituição. Desse modo, defiro a produção de prova pericial. Oficie-se ao IMESC requisitando a realização do exame pericial. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC). Com a designação da data, intimem-se as partes para conhecimento e façam-se os autos com vistas ao perito. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Eventual proposta de acordo poderá ser protocolizada nos autos pelas partes a qualquer tempo, com vista a parte contrária para manifestação. Havendo anuência, tornem os autos conclusos para homologação. Ciência ao Ministério Público. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MARYENE FRANZIN CÂNOVAS VESCHI (OAB 202851/SP), MARYENE FRANZIN CÂNOVAS VESCHI (OAB 202851/SP)

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Yelum Seguros S.A x Elektro Redes S.A.

ID: 261771701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000529-14.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

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FÁBIO INTASQUI

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Sergio Roberto Ribeiro Filho (OAB 305088/SP), Fábio Intasqui (OAB 350953/SP) Processo 1000529-14.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: YELU… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Sergio Roberto Ribeiro Filho (OAB 305088/SP), Fábio Intasqui (OAB 350953/SP) Processo 1000529-14.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: YELUM SEGUROS S.A - Reqdo: ELEKTRO REDES S.A. - Trata-se de ação regressiva de ressarcimento proposta por YELUM SEGUROS S/A em face de ELEKTRO REDES S/A, na qual sustenta ter arcado com os prejuízos que as oscilações da rede de energia elétrica causaram nos imóveis dos segurados, Jurandir Ap. Bressan; Aparecida Magna Madalena Gachet Sturaro; Sérgio Carlos Correa e José Robério Alves da Silva, à ordem de R$ 9.921,45 (nove mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos). Em face desse quadro, invoca a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica (artigo 37, §6º da CF/88) para obter o direito ao ressarcimento, dada a sub-rogação operada por força do artigo 349 do Código Civil. Por essas razões, pugna pela condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 9.921,45 (nove mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), acrescida de seus consectários legais. Documentos carreados às fls. 14/500. Devidamente citada (fl. 514), a requerida ofertou contestação às fls. 515/540. Discorreu sobre a competência constitucional das agências reguladoras e sobre o processo administrativo de danos elétricos. Arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora. No mérito, sustentou, em resumo, que aseguradoraassume o risco contratual de ressarcir seus segurados por qualquer dano elétrico aos equipamentos, independente da prévia demonstração do nexo causal, assim, a ora requerida não é responsável pelos danos causados aos aparelhos dos segurados. Afirma que não houve pedido administrativo de ressarcimento junto à concessionária efetivado pelos segurados da autora e tampouco houve, nas datas apontadas, oscilações na rede elétrica gerida pela requerida. Alegou a inexistência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Ressaltou, ainda, que inexiste prova do nexo de causalidade ou da extensão dos danos, não havendo que se falar em relação de consumo entre as partes, sendo descabido o pedido de inversão do ônus da prova. Requereu, assim, o acolhimento dapreliminarou a improcedência da demanda. Documentos acostados às fls. 541/732. Réplica às fls. 736/749. Instadas a especificarem provas (fl. 750), a requerida pugnou pela produção de prova pericial nos equipamentos descritos na inicial (fls. 753/754). A seu turno, a autora requereu a produção de prova documental (fls. 755/757). É a síntese do relatório. Decido. I- Da Preliminar de ausência de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir não prospera. Com efeito a autora demonstrou seuinteresseprocessual para propor a presente ação, pois comprovou o pagamento das indenizações aos segurados, sub-rogando-se nos direitos daqueles. No mais, oportuno mencionar, a falta de enfrentamento da questão na via administrativa não importa na carência do interesse de agir, eis que é princípio constitucional a inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. A propósito, em causa semelhante, veja-se recente jurisprudência do E. TJSP: Energia elétrica Regressivade Ressarcimento de Danos Seguro Extinção da ação sem resolução do mérito Falta de pedido administrativo Ausência de interesse de agir Não reconhecimento Desnecessidade de esgotamento da via administrativa Ausência de previsão legal Inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário assegurados constitucionalmente Extinção da demanda afastada Sentença anulada Inaplicabilidade do artigo 1013, § 3º, I do Código de Processo Civil Instrução sequer iniciada Risco de supressão de instância. Sentença anulada, com determinação. (TJ-SP - AC: 10221328520208260114 SP 1022132-85.2020.8.26.0114, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 14/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020) Sendo assim, afasto a preliminar suscitada. II- Passo ao saneamento do feito Superado esse introito, destaca-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer nulidade a ser decretada. Lado outro, observo que não ocorreu qualquer hipótese de extinção ou julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355), além de ser necessária a produção de provas documental e pericial. As questões de fato sobre as quais recairá a instrução são as seguintes (artigo 357, inciso II, do CPC): a) a existência de oscilações da rede elétrica nas respectivas datas; b) a ocorrência de danos; c) a direta vinculação com os equipamentos danificados; d) eventual excludente de responsabilidade da concessionária por defeito na rede elétrica das unidades consumidoras. As questões de direito relevantes para a resolução do mérito cingem-se à análise do fato do serviço, bem como no que se refere à responsabilidade civil objetiva imposta pelo CDC e eventual causa excludente (artigo 357, inciso IV do CPC). Como é cediço, a prestadora de serviço público possui pleno acesso às informações pertinentes às falhas do serviço prestado, bem como acerca dos danos ocasionados aos consumidores. Por essa razão, inverto o ônus da prova quanto aos pontos controvertidos, atribuindo-o à empresa requerida, nos termos do artigo 373, §1º do CPC. No plano da prova documental, determino à requerida que providencie a juntada aos autos dos cinco relatórios citados no módulo 09, da Agência Reguladora, bem como, todos os protocolos de reclamação dos consumidores residentes nos bairros das quatro unidades consumidoras afetadas, nos períodos situados entre os três dias que antecederam e nos três posteriores às datas dos eventos, bem como os respectivos relatórios técnicos sobre tais irregularidades na prestação dos serviços. Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias úteis. Advirto, desde já, que a recusa injustificada ou a simples ausência de apresentação dos aludidos documentos, será imposta a presunção referenciada pelo artigo 400 do CPC. A prova pericial a ser realizada se insere na área da engenharia elétrica e tem como objetivo analisar os sistemas elétricos dos imóveis onde se situam as unidades consumidoras afetadas. Para tanto, nomeio Igor Lagua Castro (igor.perícia.jud@gmail.com), como perito deste juízo, designado para a referida incumbência. Uma vez intimado o perito, esta terá o prazo de 5 (cinco) dias para informar se aceita o encargo, se concorda com os honorários periciais arbitrados abaixo e para apresentar o seu endereço eletrônico, através do qual será intimado para as respectivas diligências (artigo 465, §2º do CPC). Nesta oportunidade, arbitro os honorários periciais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando que serão periciadas quatro unidades consumidoras. Após a manifestação do perito, caso seja aceito o encargo, intimem-se as partes para efetivarem os respectivos depósitos, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, cabendo ressaltar que a perícia está sendo determinada de ofício, razão pela qual, o custeio da perícia será rateado entre as partes, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigo 95, caput, do CPC). Efetivados os respectivos depósitos, fica autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do referido numerário em favor do perito, sendo o remanescente levantado até a conclusão dos trabalhos (artigo 465, §4º do CPC). Desde já, fica o perito advertido quanto à possibilidade de redução dos honorários arbitrados caso a perícia seja inconclusiva ou deficiente (artigo 465, §5º do CPC). Para a formulação do laudo pericial, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias corridos. As partes devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC). O perito deverá observar as regras delineadas pelos artigos 473 e 474, ambos do CPC, quanto à realização da perícia e à formulação do respectivo laudo. Deverá, ainda, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC). Nesse ensejo, apresento os seguintes quesitos do juízo: a) Qual a causa dos danos provocados aos equipamentos dos consumidores? b) Tais danos estão vinculados com a prestação de serviços da concessionária ou podem haver outras causas? c) A danificação de tais equipamentos pode ter sido causada pelas redes próprias dos imóveis dos consumidores? Uma vez apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que apresentem as considerações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão, deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, §1º do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1000529-47.2025.8.26.0512

ID: 331541745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000529-47.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DE A. P. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ALVES COELHO

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Processo 1000529-47.2025.8.26.0512 - Guarda de Família - Guarda - P.A.P. - - C.S.A. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbi… Processo 1000529-47.2025.8.26.0512 - Guarda de Família - Guarda - P.A.P. - - C.S.A. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu em caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação. OFICIE-SE ao INSS solicitando informações acerca de eventual vínculo empregatício do réu. Havendo empregadora, oficie-se para os descontos da pensão alimentícia. Defiro a guarda provisória da criança em favor da genitora pelo prazo de 180 dias, lavrando-se o termo. Havendo necessidade de prorrogar a guarda provisória, o pedido deverá ser realizado através de petição, abrindo-se vista ao Ministério Público. Defiro as visitas em favor do genitor aos sábados das 13:00 às 19:00 horas, a ser realizada na residência materna. Nos termos do § 2º do art. 3º, do Código de Processo Civil, sempre que possível, deve ser incentivada a solução consensual dos conflitos e, conforme § 3º do mesmo dispositivo, o juiz deve estimular métodos de autocomposição dos conflitos no curso do processo judicial, a exemplo da mediação e da conciliação. Desse modo, visando à resolução amigável do litígio, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada no dia 17 de setembro de 2025, às 15:30 horas. A audiência será conduzida por facilitador (conciliador e/ou mediador judicial), profissional qualificado consoante dispõe os artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil e a Lei nº 13.140/2015, cuja atuação será orientada pelos princípios da independência, da boa-fé, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade, da busca do consenso e da decisão informada. A audiência será realizada por meio eletrônico, isto é, virtualmente, pela internet, através da plataforma digital Microsoft Teams, conforme autorização contida no artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil, no artigo 46 da Lei nº 13.140/2015 e no artigo 3º, § 1º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020 (na redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022). A participação na audiência é obrigatória, ficando a parte ADVERTIDA de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Considerando, contudo, a realidade de inquestionável exclusão digital que ainda persiste sobre a maioria da população brasileira, conforme evidenciou a pesquisa elaborada pelo IBGE, PNAD Contínua 2018, a fim de possibilitar a participação daquelas pessoas que não têm condições de participar do ato na modalidade virtual, será franqueada a participação de qualquer das partes presencialmente, na sala de audiências de conciliação do Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra, no dia e horário supramencionado, tudo nos termos do que dispõe a Recomendação CNJ nº 101/2021 e a Recomendação CNJ nº 130/2022. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL: O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Anoto que para acesso à audiência, é altamente recomendável que o participante já tenha previamente baixado em seu computador ou smartphone o aplicativo Microsoft Teams (instruções disponíveis em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app). Após o download do app, o usuário deve se cadastrar, criando login e senha. Ao clicar no link da audiência, o participante ingressará no lobby virtual, onde permanecerá até ser admitido na sala de audiências online, momento no qual deve ligar o microfone e a câmera de seu computador ou aparelho celular. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, bem como de seu respectivo patrono, para oportunizar eventuais comunicações rápidas que se façam necessárias, esclarecendo de que forma pretende participar da solenidade conciliatória (se virtualmente, via Microsoft Teams; se diretamente da sala de seu advogado; ou se presencialmente, no Fórum). No mesmo prazo, deverá a parte efetuar o recolhimento da remuneração do conciliador/mediador, em valor correspondente à remuneração de patamar básico - nível de remuneração I, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 001/2024 do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos - CEJUSC - de Rio Grande da Serra, na forma do procedimento e conta informados em portaria, ressalvada a concessão de gratuidade judiciária. O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Ainda, fica, desde já, autorizada a participação da parte diretamente do escritório de seu respectivo advogado, caso assim entenda oportuno e conveniente. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: As partes que optarem pela participação presencial deverão comparecer à sala de audiências situada no prédio do Fórum desta Comarca, no dia e hora acima, submetendo-se às consequências legais previstas para o caso de não comparecimento. CITE-SE a parte ré para que tome ciência da presente demanda contra si ajuizada e INTIME-SE para que compareça à audiência de conciliação/mediação ora designada, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar o citando se tem condições e habilidades técnicas para participar do ato na modalidade virtual, esclarecendo-lhe dos requisitos necessários, principalmente sinal e conexão de internet de boa qualidade e velocidade, colhendo o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, e salientando que é direito da parte, caso assim prefira, se fazer presente na sala de audiências localizada no Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra. O prazo para o réu contestar a ação através de advogado é de 15 (quinze) dias úteis, fluindo à partir da audiência supra, se infrutífera. Tendo em vista o caráter alimentar da ação, o mandado deverá ser classificado para cumprimento urgente. ADVERTÊNCIAS: 1. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.2. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3. Ficam as partes cientes de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podem informar a este Juízo se há risco de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apresentando prova ou indícios pertinentes, nos termos do que estabeleceu a Lei nº 14.713/2023. Em havendo risco, poderá a mulher manifestar opção pela não realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos do que dispõe o PROVIMENTO CG Nº 39/2018. De todo modo, em se realizando a solenidade, o/a profissional facilitador/a (conciliador/a ou mediador/a) deverá zelar pela integridade física e moral da mulher vítima de violência doméstica, observando, se o caso, as diretrizes contidas na Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer). 4. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 5. Em termos, remetam-se as autos ao CEJUSC para realização da sessão designada. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CAMILA ALVES COELHO (OAB 378777/SP), CAMILA ALVES COELHO (OAB 378777/SP)

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Pedro Henrique Galdino De Souza x Caixa Vida E Previdência S/A.

ID: 297719521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007477-67.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE GALDINO DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDêNCIA S/A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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MARCELO AUGUSTO CARVALHO RUSSO

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BRUNO DE OLIVEIRA PINTO

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Processo 1007477-67.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Henrique Galdino de Souza - Caixa Vida e Previdência S/A. - PEDRO HENRIQUE GALDINO DE SOUZA, ne… Processo 1007477-67.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Henrique Galdino de Souza - Caixa Vida e Previdência S/A. - PEDRO HENRIQUE GALDINO DE SOUZA, neste ato representado pela mãe Caroline Galdino Teixeira, qualificado nos autos, ajuizou ação de indenização securitária contra CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que o pai do autor, Diego Alex de Souza, em 8 de abril de 2024, morreu tragicamente, vítima de acidente automobilístico. À época desse sinistro, o pai do autor era segurado e empregado de Fatiaco Comércio de Ferragens e Serviços, subestipulante da apólice nº 3009300007147, certificado individual nº 10026701903, contratado perante a seguradora Xs2 Vida e Previdência S/A, posteriormente incorporada pela ré, que assumiu todos os direitos e deveres da operação de seguro de vida. Ocorre que houve a negativa de cumprimento de contrato de seguro pela ré. Requereu a tutela provisória de urgência para o pagamento imediato de R$ 15.000,00 e a condenação da ré a pagar R$ 50.000,00, equivalentes à cobertura indicada, com a aplicação de juros de mora e correção monetária, nos termos da legislação vigente. Concedida a gratuidade da justiça e emendada a petição inicial, a antecipação de tutela foi indeferida por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. A ré, citada, apresentou contestação na qual impugnou o valor dado à causa e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que foi emitido parecer técnico sugerindo o indeferimento da indenização em razão de ter sido verificado que o segurado conduzia o veículo sob efeito de álcool, portanto, não é devida a cobertura do seguro diante do acidente causado pelo segurado, já que ele assumiu o risco quando ingeriu álcool antes de conduzir o veículo. Teceu outros comentários e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Houve réplica e o Ministério Público, que interveio no processo, apresentou parecer no qual opinou pela procedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. A impugnação ao valor dado à causa não comporta acolhimento, pois nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil de 2015 a regra em matéria de valor da causa é a de que deva espelhar tanto quanto possível a expressão econômica do litígio, sendo que a parte impugnante sequer indicou qual o valor que entende correto. No caso dos autos, a relação contratual entre as partes é incontroversa e está provada pela apólice nº 3009300007147 (páginas 17/18). A apólice prevê coberturas por morte, indenização especial por acidente, invalidez permanente total/parcial por acidente, e entre outras (página 17). O autor é o beneficiário legal. Conforme a documentação juntada aos autos houve um acidente de trânsito em 8 de abril de 2024, com morte do pai do autor, Diego Alex de Souza (páginas 24/25 e 26), que era o condutor do veículo e segurado na apólice. A ré, na condição de seguradora, na esfera administrativa ou extrajudicial, indeferiu o pagamento do seguro sob fundamento de o segurado ter praticado ato ilícito, ou seja, dirigir o veículo estando sob o efeito de álcool. Cinge-se a controvérsia dos autos se é devida a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida quando o acidente que vitimou o segurado decorreu do estado de embriaguez dele. A ação, como bem ponderou o Ministério Público no parecer de páginas 231/234, que também se adota como razão de decidir, é procedente. Isso porque, o caso dos autos se refere a seguro de vida, integrante do gênero seguro de pessoa, que possui princípios próprios, diversos, portanto, dos conhecidos seguros de dano. Nesse contexto, no contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, pois a cobertura neste ramo é ampla. Ainda que a ré embase as alegações dela no indicativo de que o segurado, por ocasião do acidente em questão, teria ingerido bebida alcoólica, tem-se que, a embriaguez da vítima, por si só, não exime a acionada, sendo necessária a prova de que o agravamento do risco decorrente influiu decisivamente do acidente, o que não foi provado no caso. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 620 do Superior Tribunal de Justiça: "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida". Dessa forma, ao contrário do que acontece no seguro de automóvel, a cláusula similar inscrita em contrato de seguro de vida que impõe a perda do direito à indenização no caso de acidentes ocorridos em consequência direta ou indireta de quaisquer alterações mentais, compreendidas entre elas as consequentes à ação do álcool, de drogas, entorpecentes ou substâncias tóxicas, de uso fortuito, ocasional ou habitual, revela-se inidônea. Logo, no caso dos autos, apesar de o segurado ter falecido em razão de acidente de trânsito, mesmo que tenha sido decorrente do estado de embriaguez dele, tal fato não afasta, no seguro de vida, a obrigação da seguradora de pagar ao beneficiário o capital segurado, sendo abusiva, com base nos arts. 3º, § 2º, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a previsão contratual em sentido diverso. A propósito: "Apelação - Ação de cobrança Seguro de vida Morte decorrida em acidente de trânsito - Negativa de cobertura Agravamento do risco Embriaguez do segurado como causa do sinistro Impossibilidade Súmula 620 do C. STJ Risco coberto I O fato de ter sido constatada a embriaguez do motorista que possivelmente deu causa ao acidente não quer significar que sua beneficiária será excluída da indenização respectiva. Isto porque, a presente ação está fundamentada em contrato de seguro de vida e o c. STJ pacificou entendimento segundo o qual a cláusula contratual que prevê a exclusão do pagamento da indenização securitária pelo agravamento do risco em virtude de embriaguez do segurado não se aplica aos casos de seguro de vida; II Entendimento consolidado na Súmula 620, da Corte Superior, segundo a qual: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida; III - Logo, ainda que comprovado o nexo de causalidade entre o acidente fatal e a ingestão de álcool pelo segurado, a cláusula de agravamento do risco não pode ser invocada como razão para a negativa de indenização securitária fundada em contrato de seguro de vida; IV Correção monetária, incidência a partir da data da negativa da indenização (26.02.2020), conforme disposto na Lei 5.488/68. Recurso não provido"(TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1000529-47.2020.8.26.0601, rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 30/08/2021). Por fim, as demais alegações da ré foram refutadas especificamente pelo autor, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, julgo procedentes os pedidos para: a) condenar a ré a pagar a indenização securitária ao autor, beneficiário do seguro de vida do segurado Diego Alex de Souza, conforme previsto na apólice nº 3009300007147, em razão do sinistro morte acidental, cujo valor da indenização deverá ser calculado conforme o critério fixado na apólice, correspondente à divisão do capital segurado pelo número de segurados quando do sinistro, se houver, acrescidos de correção monetária desde a data do sinistro na forma prevista pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% desde a citação, tudo a ser apurado oportunamente em fase de liquidação de sentença mediante simples demonstrativo aritmético instruído com eventuais documentos, inclusivo com a expedição do ofício requerido em página 107, "c"; c) condenar a ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), BRUNO DE OLIVEIRA PINTO (OAB 467618/SP), MARCELO AUGUSTO CARVALHO RUSSO (OAB 321972/SP)

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Z. R. F. x A. M. R.

ID: 300392583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000529-11.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Z. R. F.

Polo Passivo:

A. M. R.

Intimação

Advogados:

SYLMARA FRAGA RODRIGUES

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LETICIA CRISTINA PASCHOAL SIMÃO

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Processo 1000529-11.2025.8.26.0136 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Z.R.F. - A.M.R. - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse c.c. antecipação de tutel… Processo 1000529-11.2025.8.26.0136 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Z.R.F. - A.M.R. - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse c.c. antecipação de tutela ajuizada por Zoraide Ribeiro Ferreira em face de Ana Maria Ricci, alegando, em síntese, que: (i) é proprietária do veículo da marca Jeep, modelo Renegade 1.8 AT, ano de fabricação/modelo 2018, placa FKR5J18; (ii) a requerida mantinha união estável com o filho da requerente, Alexandre Aparecido Ferreira; (iii) no início de 2024, quando eles ainda mantinham a união estável, para auxiliar a requerida a levar os filhos na escola, a autora cedeu a posse do automóvel em seu favor, por contrato de comodato verbal, ficando ajustado que quando a autora solicitasse a devolução do veículo, este seria imediatamente devolvido pela requerida; (iv) contudo, em janeiro de 2025, após o término da união, a autora solicitou a devolução do veículo e enviou notificação extrajudicial à requerida, mas o bem não foi devolvido, configurando-se o esbulho. Assim, requereu a concessão de liminar para que fosse reintegrada na posse do referido veículo, com a posterior confirmação da medida em cognição exauriente. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 11/25). A liminar foi indeferida (fls. 35/37). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 47/51), alegando, em síntese, que vivia em união estável com o filho da autora e, durante essa relação, o casal adquiriu o veículo Jeep Renegade, utilizando, como entrada, o veículo Mobi Way 1.0 que pertencia à genitora da requerida, a Sra. Maria Imaculada Ricci e comprometendo-se ao pagamento das parcelas restantes do financiamento. Assim, aduz que a requerente nunca teve a posse do veículo Jeep Renegade, que sempre foi utilizado pela requerida e seu ex-convivente, e o financiamento somente foi realizado em nome da autora por questões de facilidade no momento da negociação, mas quem arcava com as parcelas era o casal. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 75/78). É o relatório. Passo a decidir. 1. Para aferir se a parte requerida faz jus à gratuidade postulada, ela deverá, no prazo de 15 dias, juntar cópia das suas (i) três últimas declarações de imposto de renda, bem como de (ii) extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade, referentes aos três últimos meses, (iii) demonstrativo de pagamento de salário ou benefício, (iv) extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, (v) além de eventuais documentos aptos a comprovar sua renda. A omissão em se desincumbir de tal ônus conduzirá ao indeferimento do pleito de assistência judiciária. 2. Não é caso de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que as questões de fato controvertidas ainda carecem de provas mais contundentes, de forma que procedo nos termos do que dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil e passo ao saneamento do processo. Em sua versão dos fatos, a parte autora sustenta que é proprietária do veículo da marca Jeep, modelo Renegade 1.8 AT, e que o cedeu à requerida, por contrato de comodato verbal, ficando ajustado que quando solicitasse a devolução do veículo, este seria imediatamente devolvido pela requerida. Contudo, quando solicitou a devolução do veículo, a requerida não teria realizado a devolução conforme o acordado, configurando-se o esbulho. Para comprovar suas alegações, juntou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do veículo registrado em seu nome (fls. 18), o contrato de compra do veículo, também celebrado em seu nome (fls. 19), bem como a notificação extrajudicial enviada à requerida (fls. 21/25). Por sua vez, a requerida narra que o veículo nunca pertenceu à autora, pois foi adquirido com seus próprios recursos, em conjunto com o seu ex-convivente, inclusive utilizando o veículo Mobi Way 1.0, que pertencia à sua genitora, como parte do pagamento. Aduz, ainda, que o ex-casal apenas utilizou o nome da autora para realizar o financiamento por facilidades na negociação, mas que realizavam o pagamento de todas as parcelas com seus próprios recursos. Por fim, alega que a requerente nunca teve a posse do veículo Jeep Renegade, que sempre foi utilizado pela requerida e seu ex-convivente. Juntou aos autos os comprovantes de pagamento de algumas parcelas (fls. 52/62), o contrato de compra do veículo Mobi Way 1.0 firmado por sua genitora (fls. 66 e 70), bem como fotografias do veículo (fls. 68/69). Portanto, fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de contrato de comodato verbal firmado entre as partes; (ii) a posse sobre o veículo e eventual existência de esbulho; (iii) o responsável pelo pagamento do mútuo financeiro. 3. Nesse contexto, defiro a produção de prova documental, para que as partes sejam intimadas a exibirem, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos que comprovem o pagamento das parcelas do financiamento bancário firmado para aquisição do veículo, bem como eventuais comprovantes de pagamento de taxas e impostos referentes ao veículo e despesas com sua manutenção. Nesse mesmo prazo, poderão as partes, ainda, apresentarem documentação suplementar, com vistas à elucidação dos pontos controvertidos. Ademais, para esclarecer a situação fática controversa, determino a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais das partes e inquirição de testemunhas, a ser colhida em audiência de instrução e julgamento a ser realizada em 28 de agosto de 2025, às 15:30 horas, na sede deste Juízo, e determino que as partes indiquem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, as testemunhas que serão apresentadas, observando que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (artigo 357, § 6º, CPC), em relação a cada parte, facultada às partes a juntada de documentação complementar, até a data da solenidade aqui aprazada. No momento da apresentação do rol, as partes e seus advogados deverão informar se eles próprios (partes e causídicos) e as testemunhas comparecerão presencialmente, ou de forma remota. Cabe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar, por meio de carta com aviso de recebimento, cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do juízo, observadas as regras do art. 455 do CPC. É admitida a participação das partes, testemunhas e advogados de forma remota, via plataforma Microsoft Teams, mas, para tanto, deverão se assegurar de que dispõem de equipamento com as especificações necessárias (o que inclui a conexão estável com a rede mundial de computadores), e requerer, até 5 (cinco) dias úteis antes da solenidade, também sob pena de preclusão, o envio do link de acesso, que será encaminhado exclusivamente via e-mail. Caberá ao advogado da parte o encaminhamento do link às testemunhas por ele arroladas. 4. Observem as partes o quanto disposto no art. 357, § 1º, do CPC. 5. No mais, verifico que a patrona da parte ré renunciou ao mandato, com comunicação por meio do aplicativo WhatsApp (fls. 83/87). Nesta hipótese, desnecessária a intimação pessoal da parte para constituir novo causídico. A renúncia manifestada por advogado constituído e devidamente comunicada ao patrocinado dispensa a intimação pessoal da parte para constituição de novo patrono, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a intimação pessoal da parte é excepcionalmente desnecessária quando a irregularidade de representação deriva de renúncia do mandato, pois, nessa hipótese, a parte já é cientificada, pelo causídico renunciante, da necessidade de constituir novo advogado, nos termos do art. 112 do CPC. (cf. STJ, AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 27/03/2017). Cito, ainda, nesse sentido: USUCAPIÃO. Sentença extintiva, sem resolução de mérito, nos termos do ar. 485, IV, do CPC. APELAÇÃO. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade na capacidade postulatória da parte autora. Parte regularmente intimada da renúncia do advogado, nos termos do art. 112 do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora para constituir novo advogado. Jurisprudência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10031798620208260045 SP 1003179-86.2020.8 .26.0045, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 19/08/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2022) Ao não constituir outro patrono, o litigante assume o risco e a consequência de sua omissão, pois, segundo a jurisprudência dominante, a falta de constituição de procurador faz com que corram todos os prazos, independentemente de intimação contra a parte que não diligenciou em regularizar a sua representação. No mais, a intimação de renúncia por intermédio do WhatsApp é válida, desde que haja ciência inequívoca da parte, nos termos da jurisprudência deste E. TJSP: RENÚNCIA DE MANDATO. Art. 112, caput, do CPC. Notificação da renúncia por aplicativo Whatsapp, com indicação de leitura da mensagem - Ciência inequívoca do ato . Notificação válida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21931897420218260000 SP 2193189-74 .2021.8.26.0000, Relator.: José Luiz Gavião de Almeida, Data de Julgamento: 14/09/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2021) Anote-se a renúncia da patrona no SAJ. A presente de decisão, por cópia digitalmente assinada, serve como OFÍCIO e MANDADO. Intime-se. - ADV: LETICIA CRISTINA PASCHOAL SIMÃO (OAB 210315/SP), SYLMARA FRAGA RODRIGUES (OAB 440605/SP)

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A. M. A. T. Da S. R. P. S. C. A. e outros x M. A. T. Da S.

ID: 323365902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000529-56.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. M. A. T. DA S. R. P. S. C. A. S. C. A.

Polo Passivo:

M. A. T. DA S.

Intimação

Advogados:

GRACE SANTOS CHIBUIKE

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ADA CRISTIANE RAIMUNDO CONCHETO

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Processo 1000529-56.2024.8.26.0197 - Guarda de Família - Guarda - S.C.A. - - A.M.A.T.S.R.S.C.A. - M.A.T.S. - Vistos. SUELI CRUZ ALVES e ANTHONY MIGUEL ALVES TEIXEIRA DA SILVA, o último representad… Processo 1000529-56.2024.8.26.0197 - Guarda de Família - Guarda - S.C.A. - - A.M.A.T.S.R.S.C.A. - M.A.T.S. - Vistos. SUELI CRUZ ALVES e ANTHONY MIGUEL ALVES TEIXEIRA DA SILVA, o último representado pela primeira, qualificados nos autos, ajuizaram ação de guarda, alimentos e visitas em face de MAICON ANDRÉ TEIXEIRA DA SILVA, qualificado nos autos. Afirma a autora Sueli que desde o fim do relacionamento com o réu, o menor Anthony está sob seus cuidados. Assim, pretende a fixação da guarda da menor em seu favor, com fixação do exercício do direito de visitas ao réu, assim como alimentos em favor daquele no valor de 30% dos rendimentos líquidos ou 1/2 (meio) salário mínimo. Requereu a procedência. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação com reconvenção (fls. 36/43). Afirmou que não possui condições de arcar com os alimentos nos moldes pretendidos na inicial, motivo pelo qual ofertou o percentual de 15% dos rendimentos líquidos ou 20% do salário mínimo. Em sede de reconvenção, requereu a fixação da guarda unilateral do menor em seu favor ou a fixação de forma compartilhada com regulamentação da convivência nos moldes apresentados. Juntou documentos. Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 60/66). Foi realizado estudo social com as partes envolvidas (fls. 89/92). O Ministério Público manifestou-se às fls. 103/105. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade da justiça ao réu. Anote-se. Julgo o feito no estado em que se encontra, vez que desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos da ação principal e da reconveção são parcialmente procedentes. A autora Sueli é mãe do menor Anthony e o tem sob sua guarda de fato desde término do relacionamento com o genitor. Não obstante o ordenamento jurídico estabeleça como regra a guarda compartilhada entre os genitores, fato é que há casos em que esta não se mostra indicada, considerando as peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, tanto como narrado na inicial quanto informado no estudo social realizado, verifica-se que os genitores têm dificuldade de diálogo, inclusive sobre questões relativas ao menor. Nesse cenário, a fixação da guarda de forma compartilhada poderá trazer diversos prejuízos ao menor, diante da ausência de consenso entre os genitores sobre as questões a ele relativas. De outro lado, também não prosperar o pleito do réu para fixação da guarda de forma unilateral em seu favor, vez que inexiste nos autos qualquer circunstância que desabone a genitora para o exercício da guarda, bem como esta já o faz desde o término do relacionamento dos genitores. Dessa forma, considerando que a genitora já exerce a guarda de fato de forma unilateral e inexiste nos autos qualquer circunstância que a desabone para o exercício de forma definitiva, assim como diante da inviabilidade da fixação da guarda de forma compartilhada, de rigor a fixação da guarda, de forma unilateral, em favor daquela. Insta consignar o caráter precário da medida de guarda, podendo ser revogada a qualquer tempo, caso não se mostre vantajosa para o menor, nos termos do art. 35, do E.C.A. Embora a autora tenha pleiteado pela não regulamentação, fato é que, apesar das diferenças entre os genitores, não se pode olvidar da importância do convívio do menor com o genitor para formação e desenvolvimento sadio de sua personalidade, motivo pelo qual deve ser fixado. O regime será fixado conforme padrão adotado pela jurisprudência, devendo os genitores fazer as adaptações necessárias para o maior bem-estar do menor, sem impedi-lo de ter contato com qualquer dos genitores. Considerando que o menor ainda não completou três anos de idade, necessária fixação nos seguintes moldes: até que o menor complete 04 (quatro) anos de idade, as visitas serão realizadas em sábados ou domingos alternados das 09h00 às 18h00; após completar 04 (quatro) anos serão exercidas em finais de semana alternados, das 09h00 do sábado às 17h00 do domingo, sendo que, em ambos os casos, deverá o genitor retirar o filho em local público (estação de Francisco Morato ou em frente à Delegacia), devolvendo-o no mesmo local. Os feriados serão alternados entre os genitores, observado o horário das visitas. O pai ficará com o filho no natal dos anos pares e no ano novo dos anos ímpares, retirando-o às 09h00 do dia 24 de dezembro e do dia 31 de dezembro, e devolvendo-o no mesmo local às 19h00 do dia 25 de dezembro e 1º de janeiro. O filho ficará com o genitor no dia dos pais e aniversário deste, e com a genitora no dia das mães e aniversário desta. As férias escolares serão divididas na proporção de 50% para cada genitor, reservando-se a primeira metade para a genitora e a segunda metade para o genitor. Nada obsta que as partes transijam de forma diversa, sempre de maneira a preservar o interesse da menor, desde que haja consenso. Inexistindo este, o regime fixado deve ser observado para todos os fins de direito. Com relação aos alimentos, decorre da situação fática e jurídica o dever do réu prestar alimentos ao menor por força do poder familiar (art. 1.643, inciso I, do Código Civil), recaindo a presunção de necessidade dos alimentos pelo fato da alimentando ser menor de idade. Resta, pois, fixar o valor dos alimentos tendo em conta o binômio necessidade/possibilidade de que trata o § 1º, do art. 1.694, do Código Civil. Como já se disse, a necessidade do menor é presumível por se tratar de menor impúbere. Observo, ainda, que ambos os genitores devem colaborar para o sustento do menor. Assim, sopesando as necessidades do menor e as possibilidades do réu, fixo os alimentos no valor 25% do salário mínimo federal vigente na época do pagamento, caso esteja desempregado, que deverá ser depositado todo dia 10 em conta corrente em nome da representante da menor, a partir da publicação da presente, ou mediante recibo. Caso esteja empregado, fixo os alimentos no valor de 25% dos rendimentos líquidos do réu, incluídas as férias, 13° salário e verbas rescisórias, exceto FGTS, que deverá ser descontado em folha de pagamento, mediante ofício. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SUELI CRUZ ALVES e ANTHONY MIGUEL ALVES TEIXEIRA DA SILVA em face de MAICON ANDRÉ TEIXEIRA DA SILVA e por MAICON ANDRÉ TEIXEIRA DA SILVA em face de SUELI CRUZ ALVES para: A) conceder a guarda definitiva do menor ANTHONY MIGUEL ALVES TEIXEIRA DA SILVA à genitora SUELI CRUZ ALVES, nos termos do § 2º do artigo 33 do E.C.A., atribuindo-se a ela todos os direitos referidos no art. 33, caput do E.C.A., bem como as obrigações constantes do citado dispositivo e do art. 33, § 3º do mesmo diploma legal; B) fixar o direito de visitas do pai ao filho a ser exercido da seguinte forma: até que o menor complete 04 (quatro) anos de idade, as visitas serão realizadas em sábados ou domingos alternados das 09h00 às 18h00; após completar 04 (quatro) anos serão exercidas em finais de semana alternados, das 09h00 do sábado às 17h00 do domingo, sendo que, em ambos os casos, deverá o genitor retirar o filho em local público (estação de Francisco Morato ou em frente à Delegacia), devolvendo-o no mesmo local. Os feriados serão alternados entre os genitores, observado o horário das visitas. O pai ficará com o filho no natal dos anos pares e no ano novo dos anos ímpares, retirando-o às 09h00 do dia 24 de dezembro e do dia 31 de dezembro, e devolvendo-o no mesmo local às 19h00 do dia 25 de dezembro e 1º de janeiro. O filho ficará com o genitor no dia dos pais e aniversário deste, e com a genitora no dia das mães e aniversário desta. As férias escolares serão divididas na proporção de 50% para cada genitor, reservando-se a primeira metade para a genitora e a segunda metade para o genitor; C) condenar o réu MAICON ANDRÉ TEIXEIRA DA SILVA a pagar alimentos ao menor ANTHONY MIGUEL ALVES TEIXEIRA DA SILVA fixados em 25% do salário mínimo federal vigente na época do pagamento, que deverá ser depositado todo dia 10 em conta corrente em nome da representante da menor, a partir da publicação da presente, ou mediante recibo, caso esteja desempregado e, na hipótese de estar empregado, fixo o valor de 25% dos rendimentos líquidos do réu, incluídas as férias, 13° salário e verbas rescisórias, exceto FGTS, que deverá ser descontado em folha de pagamento, mediante ofício. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu e honorários advocatícios que fixo em 10% da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devidos aos patronos das partes, de forma recíproca, observada a gratuidade concedida. Arbitro os honorários dos patronos das partes no máximo da tabela. Oportunamente, expeça-se certidão. Lavre-se Termo de Guarda Definitiva. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações devidas. P.R.I. Ciência ao MP. - ADV: ADA CRISTIANE RAIMUNDO CONCHETO (OAB 468952/SP), GRACE SANTOS CHIBUIKE (OAB 401896/SP), GRACE SANTOS CHIBUIKE (OAB 401896/SP)

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Processo nº 1000529-55.2024.8.26.0359

ID: 293468106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000529-55.2024.8.26.0359

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FáBRICA DE ACESSóRIOS DE MODA AURORA EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RODRIGO CRISPIM MOREIRA

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PATRÍCIA DE CÁSSIA TRINDADE LOBO MENDES

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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LUIS GUSTAVO TROVON DE CARVALHO

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LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

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GUSTAVO ANDRADE DE ALMEIDA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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EDUARDO MIECZNIKOWSKI

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EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA

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DOUGLAS MANGINI RUSSO

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CRISTIANE TOMAZ

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CLAUDIA SANDRINI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CAMILA DE SOUZA MIECZNIKOWSKI

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ANAPAULA HAIPEK CAMPOS

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AMIR MOURAD NADDI

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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Processo 1000529-55.2024.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fábrica de Acessórios de Moda Aurora Eirelli - C. Sandrini Administradora Judicial Eireli - Solven Solventes e Quí… Processo 1000529-55.2024.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fábrica de Acessórios de Moda Aurora Eirelli - C. Sandrini Administradora Judicial Eireli - Solven Solventes e Químicos Ltda. - - Banco Bradesco S.A. - - A Aerojet Brasileira de Fiberglass Ltda - - Widiabras - Comercio de Ferramentas Ltda - - Boraexpress Comercial Termoplástico Ltda - - Brisco do Brasil Ind Quimi Com Ltda - - Becomi Comércio de Minérios Ltda - - R&d International Importadora e Exportadora Ltda - - Reichhold do Brasil Ltda. - - Unival Comércio de Válvulas e Acessórios Industriais Ltda - - Ineos Compósitos do Brasil S.a. - Vistos processo nº 1000529-55.2024.8.26.0359 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pela empresa FÁBRICA DE ACESSÓRIOS DE MODA AURORA LTDA - CNPJ nº 32.873.282/0001-28. 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). 3 - Em 02/07/2024 foi deferido o processamento da recuperação judicial (decisão de fls. 288/315), nomeando-se a empresa C SANDRINI como Administradora Judicial. 4 DECIDO. 5 Observo que a última decisão se encontra a fl. 1146 dos autos. 6 Fl. 1216 petição da Administradora Judicial juntando o 6º Relatório Mensal de Atividades: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 7 Fl. 1232 petição da Administradora Judicial juntando o 7º Relatório Mensal de Atividades: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 8 Fl. 1242 petição da Administradora Judicial juntando o 8º Relatório Mensal de Atividades: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 9 Fl. 1279 EDITAL de convocação da Assembleia Geral de Credores: publicado em 09/04/2025. Ciência aos interessados. 10 - Fl. 1281 petição da Administradora Judicial juntando o 9º Relatório Mensal de Atividades: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 11 - Fl. 1291 petição da Administradora Judicial juntando o 10º Relatório Mensal de Atividades: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 12 Fl. 1301 - petição da Administradora Judicial juntando ata da ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES 1ª convocação: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 13 Fl. 1309 - petição da Administradora Judicial juntando ata da ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES 2ª convocação - realizada em 07/05/2025, na qual restou aprovado o Plano de Recuperação Judicial: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 14 Fl. 1320 petição da Recuperanda apresentando certidões atualizadas que comprovam conformidade com os tributos municipais, estaduais, trabalhistas e FGTS, e informando que as pendências limitam-se à formalização da emissão das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas junto à PGFN e PGE, o que se encontra em trâmite administrativo: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 15 ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES Observo que a Assembleia Geral de Credores foi devidamente instalada e o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado pelos credores. A ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES da recuperação judicial se encontra a fl. 1312. A Administradora Judicial opina pela homologação do Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores. Importante salientar que, conforme indicado pela Administradora Judicial, o Plano de Recuperação Judicial foi submetido para votação pelos credores, e foi obtido o seguinte resultado: - na CLASSE I Trabalhista, do total da base de votação presente de 10 credores que perfazem o montante de R$31.731,62, todos votaram a favor do plano, o que equivale a aprovação de 100% desta classe; - na CLASSE III Quirografário, do total da base de votação presente de 22 credores que perfazem o montante de R$2.309.870,57, votaram a favor do Plano 19 credores no total de R$1.379.088,55, o que equivale a aprovação de 59,70% por valor e a 86,36% por credor desta classe.; - na CLASSE IV Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, do total da base de votação presente de 14 credores que perfazem o montante de R$46.551,46, todos votaram a favor do plano, o que equivale a aprovação de 100% desta classe. Conforme relatado pela Administradora Judicial, obtida a apuração, foi informado aos presentes que o Plano de Recuperação Judicial restou APROVADO pelas 3 (três) classes listadas, nos termos do artigo 45 da Lei nº 11.101/05. 16 ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES CONTROLE DE LEGALIDADE Exerço, desde logo, o controle de legalidade do Plano de Recuperação Judicial. Quanto ao teor da petição de fl. 1059 do Banco Bradesco, observo que as questões referentes ao deságio e forma/prazo de pagamento dos credores foram aprovadas em Assembleia, cuja decisão é soberana e foge ao controle de legalidade. Quando ao pedido de modulação e alteração do plano de recuperação judicial, observo que as cláusulas não suprimem as garantias reais e fideijussórias, mas apenas suspendem por prejudicialidade as ações e execuções movidas contra os coobrigados, enquanto não adimplidas as obrigações estipuladas no plano. Não há ilegalidade ou abusividade, uma vez que o valor do débito concursal deverá ser pago, nos termos estabelecidos no plano aprovado, ficando suspensas as ações e execuções movidas contra os coobrigados sem supressão das garantias reais e fideijussórias. 17 - REGULARIDADE FISCAL (artigo 57 da LRF) e CNDs Certidões Negativas de Débitos Inicialmente, quanto à comprovação da regularidade fiscal, dispõe o artigo 57 da LRF que o devedor deverá apresentar certidões negativas de débitos tributários, requisito indispensável para concessão da recuperação judicial. Não obstante a exigência legal, a celeridade deste processo certamente impediu a regularização fiscal antes da aprovação do plano. Acresça-se que um dos fatores de soerguimento das empresas conforme princípio insculpido no artigo 47 da LRF é a demonstração da capacidade de cumprimentos das obrigações tributárias inerentes à atividade como um dos elementos que permitam aferir o restabelecimento da saúde econômico-financeira da sociedade empresária em recuperação judicial. O instituto da recuperação judicial não pode servir como anistia às obrigações tributárias existentes até o momento do pedido, sob pena de se transformar em escudo para a prática de ilícitos. Conclui-se, portanto, pela necessidade da regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial firmado nos Enunciados XIX e XX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a saber: Enunciado XIX: Após a vigência da Lei n. 14.112/2020, constitui requisito para a homologação do plano de recuperação judicial, ou de eventual aditivo, a prévia apresentação das certidões negativas de débitos tributários, facultada a concessão de prazo para cumprimento da exigência; Enunciado XX: A exigência de apresentação das certidões negativas de débitos tributários é passível de exame de ofício, independentemente da parte recorrente. No mesmo sentido, a decisão do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA nos autos do REsp nº 2.053.240/SP: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE REGULARIDADE FISCAL PELA RECUPERANDA, A PARTIR DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.112/2020, COMO CONDIÇÃO À CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO FEDERAL, DE PROGRAMA LEGAL DE PARCELAMENTO E DE TRANSAÇÃO FACTÍVEL. NECESSIDADE DE SUA DETIDA OBSERVÂNCIA. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020 (a qual estabeleceu medidas facilitadoras destinadas ao equacionamento das dívidas tributárias, conferindo ao Fisco, em contrapartida, maiores prerrogativas no âmbito da recuperação judicial, ainda que seu crédito a ela não se encontre subordinado), o cumprimento da exigência legal estabelecida no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 consistente na apresentação de certidões de regularidade fiscal pela recuperanda consubstancia ou não condição à concessão da recuperação judicial, nos termos do art. 58 do mesmo diploma legal. (...) 5.6 Em coerência com o novo sistema concebido pelo legislador no tratamento do crédito fiscal no processo de recuperação judicial, a corroborar a imprescindibilidade da comprovação da regularidade fiscal como condição à concessão da recuperação judicial, o art. 73, V, da LRF estabeleceu o descumprimento do parcelamento fiscal como causa de convolação da recuperação judicial em falência. 6. Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios. 7. Em relação aos débitos fiscais de titularidade da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a exigência de regularidade fiscal, como condição à concessão da recuperação judicial, somente poderá ser implementada a partir da edição de lei específica dos referidos entes políticos (ainda que restrita em aderir aos termos da lei federal). 8. Recurso especial improvido, devendo a parte recorrente comprovar a regularidade fiscal, no prazo estipulado pelo Juízo a quo, sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial, com a imediata retomada do curso das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência, enquanto não apresentadas as certidões a que faz referência o art. 57 da LRF. Deste modo, a exigência da regularidade fiscal como condição à concessão da recuperação garante o equilíbrio pretendido pelo legislador entre os relevantes fins do processo recuperacional função social e princípio da preservação da empresa e restabelecimento da saúde econômico-financeira da sociedade empresária em recuperação judicial, atendendo aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade ao conceder o benefício legal somente às empresas que demonstrem capacidade de cumprimentos das obrigações tributárias inerentes à atividade. Importante salientar que a transação tributária deve ocorrer no tempo da recuperação judicial e não no tempo da Fazenda, com suas burocracias e notório excesso de serviço o que, na maior parte dos casos, impede a formatação e apresentação de transação tributária ao tempo da aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores. Portanto, a solução mais adequada aos interesses econômicos e sociais deste processo é conceder prazo razoável à Recuperanda para que proceda à transação fiscal junto aos Fiscos Federal, Estadual e Municipal (desde que possuam leis que permitam a transação tributária de modo factível), sem comprometer o plano discutido e aprovado, com o início imediato de pagamento dos créditos concursais - sobretudo os de natureza trabalhista na forma do plano aprovado pelos credores. Realmente, a simples (i) suspensão do processo de recuperação judicial e do período de blindagem (stay period), até a apresentação das respectivas CNDs, permitirá o prosseguimento das ações e execuções individuais, afastando-se por completo do princípio da par conditio creditorum. Também poderá inviabilizar o oportuno cumprimento do plano de recuperação judicial, anteriormente aprovado. A (ii) extinção imediata do processo em razão da ausência de CNDs a possibilitar a concessão da recuperação judicial constitui um enorme desperdício de recursos dos interessados (empresa em recuperação judicial e credores) e do Poder Judiciário. A (iii) convolação em falência não possui previsão expressa nos artigos 57 e 73 da LRF (nesse sentido, AI nº 2039112-05.2024.8.26.0000 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Rel Des Maurício Pessoa 02/05/2024). Frise-se: ao se conceder prazo razoável para apresentação de CNDs, a empresa continuará em atividade. O plano de recuperação judicial foi devidamente aprovado pelos credores, que reconheceram a viabilidade econômica da empresa e escolheram a melhor solução para o recebimento de seus créditos, preservando o valor agregado dos ativos. Ademais, com a aprovação do plano, a oportuna homologação pelo Juízo da Recuperação e a concessão da recuperação judicial, os créditos deverão ser pagos imediatamente, nos exatos termos e condições aprovados, beneficiando diretamente os empregados, assim como os contratantes e impactando positivamente toda a estrutura empresarial, repercutindo na formação de novos contratos, atraindo investimentos e atingindo, em última análise, a função social da empresa, com preservação da atividade empresarial, manutenção/geração de emprego e renda. Portanto, a fim de possibilitar o prosseguimento deste processo de recuperação judicial, defiro o prazo de 01 ano contado da publicação desta decisão no DJE para a juntada de certidões negativas de débitos fiscais (ou certidões positivas com efeitos negativos). Importante repetir e frisar que este prazo permitirá que os débitos trabalhistas possam começar a ser adimplidos nos termos propostos pelo plano. A homologação do plano de recuperação judicial terá como condição resolutiva a apresentação das CNDs. A condição resolutiva terá como efeito extinguir os efeitos da decisão homologatória, afastando a concessão da recuperação e afastando as obrigações contidas no plano anteriormente aprovado. Deste modo, fica a Recuperanda intimada para apresentar certidões de regularidade fiscal (certidão negativa de débitos fiscais ou certidão positiva com efeitos negativos), no prazo de 01 ano - contado da publicação desta decisão no DJE -, ou demonstrar, de forma inequívoca, eventual impossibilidade decorrente de injustificada ou abusiva relutância do Fisco, sob pena de revogação da homologação do plano de recuperação e revogação da concessão da Recuperação Judicial repita-se, afastando a concessão da recuperação judicial e afastando as obrigações contidas no plano anteriormente aprovado, com o consequente prosseguimento das ações e execuções (créditos concursais) pelo valor originário das obrigações. 18 ASSEMBLEIA DE CREDORES e APROVAÇÃO do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE DE LEGALIDADE Neste ponto, importante destacar que a Assembleia Geral de Credores é soberana e implica novação dos créditos (artigo 59 da LRF), nos exatos termos do Plano de Recuperação Judicial (e seus aditivos). O quórum de aprovação, previsto no artigo 45 da LRF, foi obtido, o que permite (poder/dever), nos termos do artigo 58 da LRF, a concessão da recuperação judicial. Acresça-se que ao Juízo da Recuperação não compete a análise da viabilidade econômica ou qualquer valoração quanto às obrigações contidas no plano de recuperação judicial, pois, repita-se, a assembleia geral de credores é soberana. Ao Magistrado compete apenas a análise e controle da legalidade, mais especificamente, a submissão do plano de recuperação judicial e dos votos aos pressupostos de validade dos negócios jurídicos (capacidade do agente, liceidade do objeto e forma), além da análise de eventual abuso de direito do próprio devedor ou abuso de direito, ou imposição de poder de voto, por algum dos credores, o que contrariaria princípios cogentes e/ou a finalidade da recuperação judicial. No presente caso, não se observou qualquer ilegalidade ou abuso de direito. A Assembleia Geral de Credores foi regularmente constituída, instalada e o PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (e seu aditivo alterações contidas em Ata) aprovado, de acordo com o quórum previsto na LRF. A cada classe de credores foi atribuída uma forma de pagamento, assim como a cada tipo de crédito foi conferida uma forma de remuneração - nos exatos termos do plano de recuperação judicial. Sem distinção entre os iguais. Com distinção entre os desiguais. 19 DECIDO HOMOLOGAÇÃO do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Ante o exposto, com fundamento no artigo 58 da Lei nº 11.101/05, HOMOLOGO sob condição resolutiva - o Plano de Recuperação Judicial (e respectivo aditivo alterações contidas em Ata), para que produza efeitos, e CONCEDO sob condição resolutiva - a Recuperação Judicial à empresa FÁBRICA DE ACESSÓRIOS DE MODA AURORA LTDA - CNPJ nº 32.873.282/0001-28. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 20 NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS CONCURSAIS - artigo 59 LRF Repita-se que, nos termos do artigo 59 da LRF, a decisão da Assembleia Geral de Credores (aprovação do plano) é soberana, implica novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, nos exatos termos do Plano de Recuperação Judicial (e respectivo aditivo alterações contidas em Ata). Deste modo, a presente DECISÃO que concede a recuperação judicial constitui título executivo judicial (artigo 59, § 1º, LRF). Ademais, eventual descumprimento das obrigações assumidas poderá implicar em convolação em falência, ficando este Juízo prevento (artigo 6º, § 8º, c.c. artigo 61, § 1º, da LRF). Contudo, eventuais ações autônomas e/ou processos executivos e/ou execuções específicas (artigo 62 da LRF) deverão ser distribuídos livremente, sem prevenção desta Vara Regional Empresarial. 21 FIM do STAY PERIOD - créditos concursais Em razão da aprovação do plano de recuperação judicial e da novação dos créditos, declaro encerrado o período de blindagem (stay period) na data da publicação desta DECISÃO no DJE. 22 FIM do STAY PERIOD - créditos extraconcursais e bens declarados essenciais Em razão da aprovação do plano de recuperação judicial, declaro encerrado o período de blindagem (stay period) na data da publicação desta DECISÃO no DJE, podendo ter prosseguimento todas as demais ações e execuções eventualmente suspensas por decisões anteriores proferidas neste processo, inclusive referentes a bens declarados essenciais. Ademais, nos termos do artigo 49, § 3º, da LRF, vencido o prazo de suspensão, não há qualquer restrição legal à retomada das medidas constritivas pelos credores extraconcursais, ainda que referentes a bens de capital imprescindíveis ao desenvolvimento da atividade. Eventual restrição ou limitação contraria a segurança jurídica decorrente dos contratos e o direito de propriedade, afastando-se dos princípios da recuperação judicial. 23 - PERÍODO DE SUPERVISÃO JUDICIAL - artigo 61 LRF Nos termos do artigo 61 da LRF, a devedora deverá ser mantida em recuperação judicial pelo prazo de dois anos, para que possa haver a fiscalização do pagamento dos créditos trabalhistas e demais créditos concursais, com vencimento neste prazo, assim como para acompanhamento da readequação dos passivos extraconcursais. Neste prazo, deverá a Administradora Judicial permanecer fiscalizando as atividades da recuperanda e acompanhando o cumprimento do plano de recuperação. 24 - PERÍODO DE SUPERVISÃO JUDICIAL - EXECUÇÕES FISCAIS - artigo 6º, § 7-B, LRF Nos termos do artigo 6º, § 7º-B, da LRF, estando a devedora em recuperação judicial pelo período de supervisão judicial, permanece a competência do Juízo da Recuperação Judicial para determinar a substituição dos atos de constrição, em execução fiscal, que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Não é demais lembrar que, em situações como esta, caberá à Recuperanda, diante de medida executiva que recaia sobre algum bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos artigo 805 do Código de Processo Civil -, sob pena de manutenção dos atos constritivos. 25 NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES - CONDIÇÃO RESOLUTIVA (i) CNDs - retorno das obrigações anteriores (ii) descumprimento das obrigações: convolação em falência - retorno das obrigações anteriores Ficam os credores e demais interessados cientes de que as ações e execuções individuais não devem ser extintas neste momento, mas apenas suspensas até o término do período de fiscalização judicial. Anote-se que a novação das obrigações submetidas ao plano de recuperação homologado é condicional (i) à apresentação das CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO e (ii) ao cumprimento do plano de recuperação durante o período de fiscalização. Realmente, (i) caso não apresentadas as CNDs no prazo concedido, a homologação do plano de recuperação será revogada, assim como será revogada a concessão da Recuperação Judicial, com o consequente prosseguimento das ações e execuções (créditos concursais) pelos valores e condições originais das obrigações, descontados eventuais valores eventualmente quitados. Ademais, conforme imposição do artigo 61, § 1º, da LRF, durante o prazo de fiscalização, (ii) o descumprimento de qualquer obrigação contida no plano de recuperação judicial implicará em convolação em falência e o retorno das obrigações anteriores pelos valores e condições originais das obrigações, descontados eventuais valores eventualmente quitados. Assim, conforme disposto no § 2º do artigo 61 da LRF, decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. 26 TÉRMINO DO PERÍODO DE SUPERVISÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO CONSOLIDADA - artigo 62 LRF Decorrido o prazo de dois anos, contados da publicação desta DECISÃO no DJE, o processo de recuperação judicial deverá ser encerrado. Apresentadas tempestivamente as CNDs e transcorrido o período de supervisão judicial sem ocorrência da condição resolutiva, a novação se torna definitiva. No tempo oportuno, em razão da novação consolidada, as obrigações originárias novadas definitivamente pelo plano de recuperação judicial ensejarão a extinção das ações e execuções que estavam, até o momento, suspensas. Ademais, após o período de supervisão judicial, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência, mediante distribuição de ação própria, de forma autônoma e independente deste processo, com base no artigo 94 da LRF, e com base no novo valor da obrigação, novada definitivamente ressaltando que a obrigação anterior foi extinta pela novação (artigo 62 da LRF). 27 ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - artigo 63 LRF Repita-se que, decorrido o prazo de dois anos, contados da publicação desta DECISÃO no DJE, o processo de recuperação judicial deverá ser encerrado. No momento oportuno, deverá ser observado o quanto disposto no artigo 63 da LRF: Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto nocaputdo art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III docaputdeste artigo; II a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V a comunicação ao Registro Público de Empresas para as providências cabíveis. VI - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores. 28 Ciência à Recuperanda, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 29 - Intimem-se as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 30 Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 31 Intimem-se. - ADV: CLAUDIA SANDRINI (OAB 296054/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), PATRÍCIA DE CÁSSIA TRINDADE LOBO MENDES (OAB 278831/SP), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), GUSTAVO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 301298/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), RODRIGO CRISPIM MOREIRA (OAB 378317/SP), CAMILA DE SOUZA MIECZNIKOWSKI (OAB 77352/PR), EDUARDO MIECZNIKOWSKI (OAB 92196/PR), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), LUIS GUSTAVO TROVON DE CARVALHO (OAB 201060/SP), ANAPAULA HAIPEK CAMPOS (OAB 146951/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP)

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Banco Bradesco S/A x Sandra Lia Mendes Biason

ID: 319717584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000529-62.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SANDRA LIA MENDES BIASON

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA

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IVAN HACHICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000529-62.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Sandra Lia Mendes Biason - Vistos. Fls. 109/169: a executada, declarada aposentada… Processo 1000529-62.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Sandra Lia Mendes Biason - Vistos. Fls. 109/169: a executada, declarada aposentada e também professora na ativa, pediu os benefícios da justiça gratuita. As informações existentes nos autos, entretanto, não evidenciam, em primeira análise, a alegada condição de pobreza da executada que possui duas fontes de renda (fls. 118/135 e fls. 152/161, o que evidencia, em princípio, possibilidades de pagamento. Entretanto, atento ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, determino que a executada comprove o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita para o que deverá apresentar sua última declaração de imposto de renda, para o que defiro o prazo de 15 dias. Fls. 109/169:: a executada pediu o desbloqueio dos valores de suas contas. O art. 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos do trabalhador. O art. 833, inciso X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, da quantia depositada em caderneta de poupança. O E. STJ decidiu que a referida impenhorabilidade não pode reconhecida de ofício pelo juiz: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). 5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade. 7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. 8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". 9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC).(Resp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, Dje de 7/10/2024.). Destaque nosso. Assim, o E. STJ fixou a seguinte tese: "Aimpenhorabilidadede quantia inferior a 40salários mínimos(art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão" (Tema 1235). O E. STJ também decidiu que a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira destinada à reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (Resp 1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D Je de 23/5/2024). 2. Tendo em vista que o curador especial não comprovou que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser mantida a constrição, por se tratar de mera alegação genérica desprovida de qualquer elemento probatório. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no Resp n. 2.174.396/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.). Destaque nosso. Assim, em relação ao art. 833, X, do CPC, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. Não se pode admitir a penhora aqui pretendida, pelo valor excedente aos 40 salários mínimos, nem para satisfação de honorários advocatícios com base no § 2º, do art. 833, do CPC, pois a exceção contida na primeira parte do referido dispositivo refere-se exclusivamente às prestações alimentícias oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo nem mesmo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais estão os honorários advocatícios. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DISTINÇÃO. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os autos buscam definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). 3. Recurso especial não provido. (Resp n. 1.954.380/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 5/6/2024, Dje de 17/9/2024.) A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, considerando a presunção de que os valores questionados são impenhoráveis, deve ser determinada a liberação dos valores constritos até o limite legal de 40 salários mínimos, havendo ou não manifestação da parte executada. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. III - A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade na decisão que, independentemente da manifestação da parte executada, indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos. Precedentes. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno impróvido" (AgInt no Resp n. 2.062.361/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, Dje de 19/5/2023.). Destaque nosso. A norma processual civil fixa impenhorabilidade no caso concreto, até o limite supra indicado. Logo, é admissível a penhora de valores depositados em conta do devedor do que ultrapassara quarenta salários mínimos (artigo 833, inciso X, do CPC). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Irresignação contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio dos valores - Penhora que atingiu valor superior a 40 salários-mínimos Desbloqueio do valor limite, permanecendo bloqueado o excedente - Cabimento - Quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.340.120/SP) Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2253011-23.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) No caso concreto foram bloqueados valores na conta da executada, conforme documentos "aguardando liberação", os quais são inferioresao limite de R$ 60.720,00 (40 * R$ 1.518,00 (valor do salário mínimo nacional vigente nesta data) = R$ 60.720,00). Diante disso, defiro o desbloqueio de todos os valores bloqueados,valores estes que lhe garantem o mínimo existencial, na forma da lei e, por isso, considerado impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC e da jurisprudência acima mencionada, providenciando-se o necessário com urgência em favor da executada pessoa física. Sem prejuízo disso e do cumprimento do que acima foi determinado ( juntada da última declaração de imposto de renda), manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: IVAN HACHICH (OAB 310450/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP)

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