Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000559-03.2025.5.02.0706" – Página 78 de 81

Alfredo Antonio Theodoro e outros x André Luis Moreno e outros

ID: 294718390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000559-31.2018.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ANTONIO THEODORO ANDREIA CRISTINA MORENO THEODORO

Polo Passivo:

ANDRé LUIS MORENO ESPóLIO DE APARECIDO IDINEU PARIS SHEILA MARIA BLASIO PARIS

Intimação

Advogados:

WILLIAM TACIO MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEREZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN JOSÉ MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LEMES FEBOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MORAES PEREZ FUSCALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000559-31.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Alfredo Antonio Theodoro - - Andreia Cristina Moreno Theodoro - Espólio de Aparecido Idineu Paris - - Sheila Mar… Processo 1000559-31.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Alfredo Antonio Theodoro - - Andreia Cristina Moreno Theodoro - Espólio de Aparecido Idineu Paris - - Sheila Maria Blasio Paris - André Luis Moreno - Vistos. Fls. 3.656/3.658, 3.659/3.663, 3.664/3.665, 3.666/3.667, 3.668/3.682, 3.686/3.693, 3.697/3.698 e 3.699/3.702: Inicialmente, ciente das manifestações das partes acerca dos esclarecimentos do perito de fls. 3.668/3.681, conforme fls. 3.686/3.693, 3.697/3.698 e 3.699/3.702. No mais, verifica-se que instadas a manifestarem se ainda possuem interesse na produção da prova oral, as partes peticionaram às fls. 3.656/3.658, 3.659/3.661 e 3.666/3.667. Os requeridos/reconvintes peticionaram às fls. 3.656/3.658, pugnando pelo depoimento pessoal dos autores/reconvindos Alfredo e Andreia, bem como a oitiva de testemunhas, apresentando o respectivo rol às fls. 3.656/3.658. Por sua vez, os autores/reconvindos e o reconvindo/fiador André Luis peticionaram às fls. 3.659/3.661 e 3.666/3.667, pugnando pelo depoimento pessoal dos requeridos/reconvintes e a oitiva de testemunhas, apresentando o respectivo rol às fls. 3.659/3661 e 3.666.Portanto, DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida pelas partes, conforme acima exposto. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os endereços eletrônicos (e-mails) das testemunhas arroladas, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deverão as partes informarem se as testemunhas arroladas possuem condições de participar da audiência de forma virtual, apresentando desde logo o número dos seus celulares e e-mails, a fim de possibilitar o envio do link para participação na audiência de instrução, debates e julgamento a ser realizada de modo virtual, a critério do MM. Juiz Titular. Ainda, ressalta-se que deverão as partes observar que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 03 (três), no máximo, para a prova de cada fato, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. Assim, no mesmo prazo acima fixado, deverão os requeridos/reconvintes apresentarem novo rol de testemunhas, observando o limite legal de 03 testemunhas para a prova de cada fato. De outro lado, INDEFIRO a colheita do depoimento pessoal das partes, pois as suas versões dos fatos já constam da inicial, da contestação, da reconvenção e da réplica apresentadas, inexistindo qualquer indício de que em audiência de instrução, debates e julgamento modificarão as narrativas. Desta forma, a colheita do depoimento pessoal das partes em nada acrescentará para o julgamento da lide. Por fim, analisando os autos, verifica-se que não houve a expedição do ofício deferido às fls. 3.431/3.432. Desse modo, EXPEÇA-SE ofício à administração do condomínio Damha I, requisitando informações sobre o imóvel objeto desta ação, localizado na (Alameda) Rua Ulysses da Silveira Guimarães, nº 93, Parque Residencial Damha I, nesta cidade, com relação: (i) à data da desocupação do imóvel pelos locatários Sr. Alfredo Antônio Theodoro e Sra. Andreia Cristina Moreno Theodoro; (ii) se após a saída dos locatários, o imóvel foi novamente ocupado; e (iii) caso o imóvel tenha sido ocupado posteriormente à saída dos locatários, qual a data da ocupação. CONCEDO o prazo de 15 dias, para que a administração do condomínio Damha I forneça a resposta ao ofício, a partir da data do seu protocolo. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. Esclareço que a resposta deverá ser dirigida ao e-mail: upj1a5riopreto@tjsp.jus.br, em formado PDF, tendo por referência o número do processo. Deverão os autores/reconvindos e o reconvindo/fiador providenciarem a impressão, encaminhamento e a comprovação do protocolo em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: BRUNA LEMES FEBOLI (OAB 308487/SP), ALINE MORAES PEREZ FUSCALDO (OAB 350665/SP), BRUNA LEMES FEBOLI (OAB 308487/SP), IVAN JOSÉ MENEZES (OAB 279290/SP), IVAN JOSÉ MENEZES (OAB 279290/SP), RODRIGO PEREZ MARTINEZ (OAB 225088/SP), ALINE MORAES PEREZ FUSCALDO (OAB 350665/SP), RODRIGO PEREZ MARTINEZ (OAB 225088/SP), WILLIAM TACIO MENEZES (OAB 43362/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000559-60.2025.8.26.0681

ID: 278005955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000559-60.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. D. DA C. E. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON WENCESLAU DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Robson Wenceslau de Oliveira (OAB 243311/SP) Processo 1000559-60.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. S. D. , C. D. da C. - Vistos. Regularizada a representação da parte autora … ADV: Robson Wenceslau de Oliveira (OAB 243311/SP) Processo 1000559-60.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. S. D. , C. D. da C. - Vistos. Regularizada a representação da parte autora e recolhidas as custas iniciais, recebo a inaugural. Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pelo que verte do dispositivo legal acima mencionado, o deferimento do pedido de tutela antecipada,inaudita altera parte, é medida excepcionalíssima, por dispensar o contraditório, e deve pressupor a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, à luz do disposto no artigo citado, de modo que a concessão da medida antes da formação do contraditório só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para prévio exercício do direito de defesa possa comprometer o resultado da tutela jurisdicional, o que não se verifica no caso concreto. Isto posto, INDEFIRO a tutela provisória. A parte ré compareceu espontaneamente nos autos autos e contestou. Desnecessária, pois, a citação da requerida, sendo o caso de apenas e tão somente abrir vista dos autos à parte autora para a apresentação de réplica. Antes disso, porém, a representação da parte ré deverá ser regularizada no prazo de 15 (quinze) dias. Com efeito, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital -Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com - Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº14.063/2020 - Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica,somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada,ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional - Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia - Desnecessidade - Inexistência de violação das prerrogativas - Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes - Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Com a regularização, voltem conclusos. Intimem-se e, oportunamente, cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000559-60.2025.8.26.0681

ID: 276351088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000559-60.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. D. DA C. E. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON WENCESLAU DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Robson Wenceslau de Oliveira (OAB 243311/SP) Processo 1000559-60.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. S. D. , C. D. da C. - Vistos. Regularizada a representação da parte autora … ADV: Robson Wenceslau de Oliveira (OAB 243311/SP) Processo 1000559-60.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. S. D. , C. D. da C. - Vistos. Regularizada a representação da parte autora e recolhidas as custas iniciais, recebo a inaugural. Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pelo que verte do dispositivo legal acima mencionado, o deferimento do pedido de tutela antecipada,inaudita altera parte, é medida excepcionalíssima, por dispensar o contraditório, e deve pressupor a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, à luz do disposto no artigo citado, de modo que a concessão da medida antes da formação do contraditório só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para prévio exercício do direito de defesa possa comprometer o resultado da tutela jurisdicional, o que não se verifica no caso concreto. Isto posto, INDEFIRO a tutela provisória. A parte ré compareceu espontaneamente nos autos autos e contestou. Desnecessária, pois, a citação da requerida, sendo o caso de apenas e tão somente abrir vista dos autos à parte autora para a apresentação de réplica. Antes disso, porém, a representação da parte ré deverá ser regularizada no prazo de 15 (quinze) dias. Com efeito, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital -Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com - Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº14.063/2020 - Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica,somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada,ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional - Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia - Desnecessidade - Inexistência de violação das prerrogativas - Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes - Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Com a regularização, voltem conclusos. Intimem-se e, oportunamente, cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000559-60.2025.8.26.0681

ID: 276031478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000559-60.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. D. DA C. E. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON WENCESLAU DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Robson Wenceslau de Oliveira (OAB 243311/SP) Processo 1000559-60.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. S. D. , C. D. da C. - Vistos. Regularizada a representação da parte autora … ADV: Robson Wenceslau de Oliveira (OAB 243311/SP) Processo 1000559-60.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. S. D. , C. D. da C. - Vistos. Regularizada a representação da parte autora e recolhidas as custas iniciais, recebo a inaugural. Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pelo que verte do dispositivo legal acima mencionado, o deferimento do pedido de tutela antecipada,inaudita altera parte, é medida excepcionalíssima, por dispensar o contraditório, e deve pressupor a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, à luz do disposto no artigo citado, de modo que a concessão da medida antes da formação do contraditório só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para prévio exercício do direito de defesa possa comprometer o resultado da tutela jurisdicional, o que não se verifica no caso concreto. Isto posto, INDEFIRO a tutela provisória. A parte ré compareceu espontaneamente nos autos autos e contestou. Desnecessária, pois, a citação da requerida, sendo o caso de apenas e tão somente abrir vista dos autos à parte autora para a apresentação de réplica. Antes disso, porém, a representação da parte ré deverá ser regularizada no prazo de 15 (quinze) dias. Com efeito, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital -Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com - Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº14.063/2020 - Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica,somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada,ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional - Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia - Desnecessidade - Inexistência de violação das prerrogativas - Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes - Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Com a regularização, voltem conclusos. Intimem-se e, oportunamente, cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000559-53.2025.8.26.0651

ID: 320202259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000559-53.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO VIEIRA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MUTTI RIGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000559-53.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto Vieira Bispo - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por D… Processo 1000559-53.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto Vieira Bispo - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela Provisória de Urgência formulado por em face de objetivando a imediata suspensão dos descontos identificados como CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181", efetuados mensalmente em seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente nº NB 189.761.315-3. Alega a parte requerente, em síntese, que jamais contratou ou autorizou referida contribuição junto à ré, tratando-se de descontos indevidos que vêm ocorrendo desde fevereiro de 2025, causando-lhe prejuízos de ordem material e comprometendo sua subsistência, visto tratar-se de verba alimentar. Pleiteia a medida liminar para cessar imediatamente os descontos. Fundamento e Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando a declaração de hipossuficiência (fl. 17) e sua condição de aposentado(a)/pensionista, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Fica a parte ré ciente de que eventual impugnação deverá ocorrer na contestação (Art. 100 do CPC). Passo à análise da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, sua concessão exige probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito, em casos como o presente, onde se nega a existência de relação jurídica que justifique descontos em benefício previdenciário, pode ser aferida pela verossimilhança das alegações autorais aliada à apresentação de indícios mínimos. A parte autora nega veementemente ter contratado com a ré e apresenta o Histórico de Créditos do INSS (fls. 20/23) que comprova, de fato, a existência dos descontos mensais sob a rubrica "287 - CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181" incidentes sobre seu benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente nº NB 189.761.315-3, com início em fevereiro de 2025. Diante da negativa de contratação pela parte consumidora, idoso(a) e pensionista, e da comprovação do débito em seu benefício, configura-se, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, cabendo à ré, oportunamente, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da autorização para os descontos (Art. 6º, VIII, CDC). O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, pois os descontos, ainda que de valor nominal relativamente baixo, incidem diretamente sobre verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência da parte autora, que se declara hipossuficiente. A continuidade dos descontos mensais agravaria o prejuízo até o final da demanda. Ante o exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada para: a) DETERMINAR que a parte ré ABSTENHA-SE IMEDIATAMENTE de efetuar ou solicitar novos descontos sob a rubrica "287 - CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181" (ou qualquer outra denominação referente à mesma contribuição associativa) no benefício previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente nº NB 189.761.315-3, de titularidade da parte autora . b) Considerando que os descontos são operacionalizados, aparentemente, via convênio com o INSS, e a fim de conferir efetividade à tutela de urgência, oficie-se ao órgão para imediata cessação dos descontos. c) Para o caso de descumprimento injustificado da ordem (manutenção ou realização de novos descontos após ciência e prazo para cancelamento), fixo multa (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevidamente efetuado, limitada, inicialmente, ao teto de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo de posterior revisão (Art. 537 do CPC). d) Intime-se a parte ré, COM URGÊNCIA E PELO MEIO MAIS CÉLERE DISPONÍVEL, para cumprimento imediato da abstenção (item 'a'), independentemente do ofício mencionado no item "b", devendo comprovar nos autos as providências adotadas no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas cominadas. Ademais, considerando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Processo Paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite em primeira e segunda instâncias que envolvam a matéria "Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral", nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento daquele incidente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL MUTTI RIGUETI (OAB 312900/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nair Pereira Rodolpho x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 322572088

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000559-58.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAIR PEREIRA RODOLPHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000559-58.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000559-58.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Nair Pereira Rodolpho - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SENTENÇA AINDA DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO TRIBUNAL DE ÉTICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, A COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E A APLICAÇÃO DE MULTA AOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DA PETIÇÃO INICIAL, COM POSTERIOR INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, SE NECESSÁRIO. A APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS ADVOGADOS, A INEXISTÊNCIA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, A NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DE APONTAR A NULIDADE DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE HOUVE CARACTERIZAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, LEGITIMANDO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS COMUNICADOS DA CORREGEDORIA E A APLICAÇÃO DE MULTA AOS ADVOGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ENCONTRA RESPALDO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NÃO HAVENDO NULIDADE NA SENTENÇA, POIS AS MEDIDAS ADOTADAS VISAM COIBIR A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA COLHESSE INFORMAÇÕES DA PARTE AUTORA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FOI LEGÍTIMA DIANTE DOS INDÍCIOS DE DEMANDA DE MASSA E POSSÍVEL LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.A ATUAÇÃO JUDICIAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA LEALDADE PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO, BEM COMO COM O ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E Nº 456/2022, E OS ENUNCIADOS 5 E 9 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1198, RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE O JUIZ, IDENTIFICANDO ELEMENTOS QUE APONTEM PARA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EXIGIR A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL COM DOCUMENTOS QUE CORROBOREM MINIMAMENTE AS PRETENSÕES DEDUZIDAS.A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO PELA PARTE AUTORA À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO, AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO.A APLICAÇÃO DE MULTA AOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DA PETIÇÃO INICIAL ESTÁ FUNDAMENTADA NA RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA PROCESSUAL INADEQUADA E NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ESPECIALMENTE DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.O JUIZ PODE, AO VISLUMBRAR ELEMENTOS QUE INDIQUEM ADVOCACIA PREDATÓRIA, DETERMINAR A COLHEITA DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA E A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO.A NÃO OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PELA PARTE AUTORA LEGITIMA A EXTINÇÃO DO FEITO E A APLICAÇÃO DE MULTA AOS ADVOGADOS, SEM CONFIGURAR NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 447957/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000559-53.2025.8.26.0651

ID: 335043750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000559-53.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO VIEIRA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MUTTI RIGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000559-53.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto Vieira Bispo - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por D… Processo 1000559-53.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto Vieira Bispo - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela Provisória de Urgência formulado por em face de objetivando a imediata suspensão dos descontos identificados como CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181", efetuados mensalmente em seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente nº NB 189.761.315-3. Alega a parte requerente, em síntese, que jamais contratou ou autorizou referida contribuição junto à ré, tratando-se de descontos indevidos que vêm ocorrendo desde fevereiro de 2025, causando-lhe prejuízos de ordem material e comprometendo sua subsistência, visto tratar-se de verba alimentar. Pleiteia a medida liminar para cessar imediatamente os descontos. Fundamento e Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando a declaração de hipossuficiência (fl. 17) e sua condição de aposentado(a)/pensionista, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Fica a parte ré ciente de que eventual impugnação deverá ocorrer na contestação (Art. 100 do CPC). Passo à análise da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, sua concessão exige probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito, em casos como o presente, onde se nega a existência de relação jurídica que justifique descontos em benefício previdenciário, pode ser aferida pela verossimilhança das alegações autorais aliada à apresentação de indícios mínimos. A parte autora nega veementemente ter contratado com a ré e apresenta o Histórico de Créditos do INSS (fls. 20/23) que comprova, de fato, a existência dos descontos mensais sob a rubrica "287 - CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181" incidentes sobre seu benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente nº NB 189.761.315-3, com início em fevereiro de 2025. Diante da negativa de contratação pela parte consumidora, idoso(a) e pensionista, e da comprovação do débito em seu benefício, configura-se, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, cabendo à ré, oportunamente, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da autorização para os descontos (Art. 6º, VIII, CDC). O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, pois os descontos, ainda que de valor nominal relativamente baixo, incidem diretamente sobre verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência da parte autora, que se declara hipossuficiente. A continuidade dos descontos mensais agravaria o prejuízo até o final da demanda. Ante o exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada para: a) DETERMINAR que a parte ré ABSTENHA-SE IMEDIATAMENTE de efetuar ou solicitar novos descontos sob a rubrica "287 - CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181" (ou qualquer outra denominação referente à mesma contribuição associativa) no benefício previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente nº NB 189.761.315-3, de titularidade da parte autora . b) Considerando que os descontos são operacionalizados, aparentemente, via convênio com o INSS, e a fim de conferir efetividade à tutela de urgência, oficie-se ao órgão para imediata cessação dos descontos. c) Para o caso de descumprimento injustificado da ordem (manutenção ou realização de novos descontos após ciência e prazo para cancelamento), fixo multa (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevidamente efetuado, limitada, inicialmente, ao teto de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo de posterior revisão (Art. 537 do CPC). d) Intime-se a parte ré, COM URGÊNCIA E PELO MEIO MAIS CÉLERE DISPONÍVEL, para cumprimento imediato da abstenção (item 'a'), independentemente do ofício mencionado no item "b", devendo comprovar nos autos as providências adotadas no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas cominadas. Ademais, considerando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Processo Paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite em primeira e segunda instâncias que envolvam a matéria "Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral", nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento daquele incidente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL MUTTI RIGUETI (OAB 312900/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hunter Lopes Rosenbaum x Itaú Unibanco S.A

ID: 302452474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013958-43.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HUNTER LOPES ROSENBAUM

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOCIEDADE WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013958-43.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hunter Lopes Rosenbaum - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 237/240: sem razão o autor. É verdade que … Processo 1013958-43.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hunter Lopes Rosenbaum - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 237/240: sem razão o autor. É verdade que houve inventário extrajudicial encerrado. Porém, verifico que os valores discutidos neste processo (cuja titularidade era do falecido, por óbvio) não foram incluídos na partilha, conforme escritura de fls. 44/53. Em casos do gênero, a figura do espólio permanece, mesmo após o encerramento do inventário. Isso porque se faz mister a certificação do direito visando à futura sobrepartilha, não sendo possível a transmissão direta ao herdeiro, até mesmo pelas implicações tributárias do ato. Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Exequente falecido previamente ao início da execução. Decisão indeferiu a exceção de pré-executividade, por ser parte legítima o Espólio para figurar no pólo ativo da Execução. Espólio passível de sobrepartilha. Legitimidade. Subsistência da figura do espólio diante da existência de bens não partilhados. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147607-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES PROCEDÊNCIA PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO A despeito do trânsito em julgado da decisão que homologou a partilha apresentada no inventário do autor falecido, há legitimidade do espólio do requerente para figurar no polo passivo de ação que envolve a discussão acerca do direito de bens litigiosos e que integrarão futura sobrepartilha. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP ... (TJ-SP - Apelação Cível: 0714604-24.1997.8.26.0100 São Paulo, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 22/02/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. SOBREPARTILHA PENDENTE. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Espólio de Valter Zacharias contra sentença que julgou improcedente a demanda declaratória de inexigibilidade de crédito tributário por ilegitimidade ativa. O Espólio alega que o imóvel objeto da ação não foi inventariado e não há sobrepartilha em curso, sustentando sua legitimidade para compor o polo ativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Espólio possui legitimidade ativa para discutir crédito tributário, considerando que o bem objeto da demanda não foi inventariado e não há sobrepartilha em curso. III. Razões de Decidir 3. O Espólio mantém legitimidade para representar a herança em relação a bens não inventariados, conforme artigos 2.021 do Código Civil e 669, III, do CPC. 4. Jurisprudência do STJ e TJSP confirma que o Espólio permanece existindo enquanto houver bens sujeitos à sobrepartilha. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para afastar a ilegitimidade ativa e determinar o retorno dos autos à instância de origem para instrução probatória. Tese de julgamento: 1. O Espólio possui legitimidade ativa para integrar o polo ativo de demandas enquanto houver bens não inventariados ou sujeitos à sobrepartilha. Legislação Citada: CC, art. 2.021; CPC, art. 699, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 284.669/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 13/08/2001; STJ, 4ª Turma, REsp 977.365/BA, DJ 10/03/2008; TJSP, Agravo de Instrumento 2298671-06.2024.8.26.0000, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 20/12/2024; TJSP, Apelação Cível 507958-04.2013.8.26.0655, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 31/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2295800-71.2022.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 30/05/2023. (TJSP; Apelação Cível 1000559-43.2021.8.26.0150; Relator (a): Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Logo, a legitimidade ativa é mesmo do espólio (conforme, aliás, emenda à inicial de fls. 41/42), e não do herdeiro em nome próprio. Razão pela qual aplicável o raciocínio expendido às fls. 213/215, de modo que reconheço a incompetência deste juízo. Redistribuam-se os autos à Comarca de São Paulo, ao foro regional ou central competente, tendo em vista o último endereço do de cujus, informado na inicial. Intime-se. Carapicuíba, 17 de junho de 2025. - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), SOCIEDADE WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000559-62.2025.8.26.0648

ID: 300398997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000559-62.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINIMERCADO BARBOSA & PRADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000559-62.2025.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Minimercado Barbosa & Prado Ltda - Vistos. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Ju… Processo 1000559-62.2025.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Minimercado Barbosa & Prado Ltda - Vistos. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 25/07/2025 às 15:45h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Int. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tayná De Santana Aguiar Ramos x Vy3 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda.

ID: 280071676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000559-15.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAYNá DE SANTANA AGUIAR RAMOS

Polo Passivo:

VY3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

KAROLYNA SILVA DELPHINO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Karolyna Silva Delphino Neves (OAB 518574/SP) Processo 1000559-15.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tayná de Santana Aguiar Ra… ADV: Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Karolyna Silva Delphino Neves (OAB 518574/SP) Processo 1000559-15.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tayná de Santana Aguiar Ramos - Reqdo: Vy3 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor acordado no distrato de R$ 9.943,O4 (nove mil, novecentos e quarenta e três reais e quatro centavos), corrigidos monetariamente com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data prevista em contrato da entrega do empreendimento somada com a cláusula de tolerância de 180 dias, ou seja, 27.05.2024 e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, desde a data do arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Declaro extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra essa decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, § 2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Osasco, 25 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 802 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes