Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000569-97.2024.8.26.0242" – Página 78 de 81

Processo nº 1000569-53.2025.8.26.0698

ID: 330891950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000569-53.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

O. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-53.2025.8.26.0698 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.S. - 1. Suficientemente comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, … Processo 1000569-53.2025.8.26.0698 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.S. - 1. Suficientemente comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem, com ordem de arrombamento e força policial se necessário, depositando-o com a autora, ou quem este indicar por petição, devendo, para tanto, oferecer os meios necessários para seu cumprimento. Consigno que a Súmula 92 do STJ dispõe que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de registro do Veículo automotor. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. 3. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, parágrafo 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, e apresentar defesa, que somente poderá ser ofertada por advogado legalmente habilitado, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. A contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição (Decreto-Lei nº 911/63, com redação dada pela Lei nº 10.931/04). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 4. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atendendo aos ditames legais, observar o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05, bem como obter os respectivos documentos do veículo para entrega ao autor (Lei 13.043/2014). 5. Na hipótese do bem se encontrar em comarca distinta da competência desse Juízo, fica desde já autorizada a distribuição desta ordem como CARTA PRECATÓRIA, rogando ao D. Juízo deprecado que, após exarar seu respeitável CUMPRA-SE, determine que lhe seja dado o devido cumprimento, na forma do artigo 2º, § 12 do Decreto Lei nº 911, de 01/10/1969, com a redação da Lei 13.043, de 13/11/2014, devendo este Juízo ser de imediato comunicado da apreensão. 6. Para o bloqueio de circulação pelo sistema RENAJUD, deverá o autor providenciar o recolhimento das custas respectivas. 7. Depois de comprovado o devido recolhimento, providencie-se o referido bloqueio. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000569-92.2025.8.26.0588

ID: 335245142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-92.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. J. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-92.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.J.L.B. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fica designado o dia 04/09/2025 às 15:00h para audiênc… Processo 1000569-92.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.J.L.B. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fica designado o dia 04/09/2025 às 15:00h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-9502 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte requerente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte requerida, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, cientificando-a, também, de que não oferecida defesa, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Para proporcionar facilidade e agilidade, solicite o Sr. Oficial de Justiça os endereços eletrônicos (e-mail, WhatsApp) da parte requerida, orientando que para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Por fim, arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE CAMARGO (OAB 218809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De São Paulo x Karina Carmen Do Nascimento Pereira

ID: 303466783

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000569-37.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KARINA CARMEN DO NASCIMENTO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THARCIS JOSE LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GAIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-37.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-37.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Karina Carmen do Nascimento Pereira - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Julgaram prejudicado o recurso, com observação. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, PORTADORA DE ASMA GRAVE NÃO ALÉRGICA, PLEITEIA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TEZEPELUMABE, ALEGANDO NÃO TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O CUSTO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FORNECER O MEDICAMENTO, FIXANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) A NECESSIDADE, OU NÃO, DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234..III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO Nº 79.663, CASSANDO O ACÓRDÃO ANTERIOR E DETERMINANDO QUE OUTRO SEJA PROFERIDO COM OBSERVÂNCIA NAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61 E NOS ITENS 2, “C” E “D” DO TEMA 6 E 4.3 E 4.4 DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. 4. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO FUNDAMENTOU A ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO, CONFORME EXIGIDO PELO STF. 4. A DECISÃO JUDICIAL DEVE OBRIGATORIAMENTE ANALISAR O ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC E A NEGATIVA DE FORNECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME OS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, SOB PENA DE NULIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA ANULADA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, MANTENDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATÉ NOVA DECISÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. 2. A NULIDADE DA SENTENÇA OCORRE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONFORME O ART. 489, §1º, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 23, II; ART. 196. CPC, ART. 489, §1º; ART. 10; ART. 927, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RECLAMAÇÃO Nº 79.663.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1060383-25.2024.8.26.0053, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002772-65.2024.8.26.0619, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011318-37.2022.8.26.0019, REL. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) (Procurador) - Tharcis Jose Leite da Silva (OAB: 348515/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000569-39.2025.8.26.0444

ID: 304245819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000569-39.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISEILA DE GOIS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-39.2025.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliseila de Gois Vieira - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e, com fund… Processo 1000569-39.2025.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliseila de Gois Vieira - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR indevidos os descontos de contribuições previdenciárias nos valores percebidos pela parte autora a título de gratificação de dedicação plena integral GDPI posteriormente à entrada em vigor da EC nº. 103/2019 e b) CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente descontados, ressalvada a prescrição quinquenal das parcelas. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, relativa à verba de natureza tributária (contribuição previdenciária), em observância ao quanto decidido pelo STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 20/9/2017 e pelo STJ no REsp 1.495.146-MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018, e considerando que o art. 1º da Lei Estadual Paulista nº. 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, impõe-se a adoção da mesma taxa na repetição do indébito. Sendo SELIC é uma espécie de índice que engloba juros e correção monetária, o indébito deverá ser calculado com base na referida taxa SELIC, desde o desconto indevido. Não há condenação em custas ou honorários em primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. . No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." Publique-se. Intimem-se. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. E. B. x P. L. B.

ID: 301860729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000569-05.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. E. B.

Polo Passivo:

P. L. B.

Intimação

Advogados:

SISSYANE RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SPAGNA ACCORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ REGIS GALVAO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-05.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Maria Eduarda Banhos - P.L.B. - Vistos. Trata-se de pedido revisional de alimentos proposto por filha maior, co… Processo 1000569-05.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Maria Eduarda Banhos - P.L.B. - Vistos. Trata-se de pedido revisional de alimentos proposto por filha maior, considerando ter sido aprovada em faculdade de medicina, justificando o aumento de suas despesas. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré se manteve inerte, tendo a parte autora pleiteado a realização de provas às folhas 160/161. Verifica-se que tanto a capacidade contributiva do alimentante, quanto a necessidade do requerido, são fatos que devem ser comprovados documentalmente, de modo que pouco acrescentaria ao quadro probatório a colheita do depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas. Além do mais, a parte autora já juntou declarações escritas de terceiros, às folhas 39/40. Assim pelos motivos acima alinhavados, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado exclusivamente pela autora, consistente na oitiva de testemunhas, que pouco acrescentaria ao quadro probatório existente nos autos. Também, desnecessária se faz a realização de perícia na empresa do requerido, considerando-se que já juntado pelo réu balancete da empresa às fls. 117, verificando-se ainda a sua participação na empresa (fls. 41/42). Entretanto, havendo fundadas dúvidas a respeito da capacidade contributiva do alimentante, ora requerido, justifica-se a quebra do sigilo bancário/fiscal. Desta feita, antes de se deferir a quebra do sigilo bancário/fiscal do requerido, concedo-lhe a oportunidade de que apresente cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, bem como cópia dos seis meses anteriores de todos os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, bem como cópia das últimas 6 faturas mensais de cartões de crédito. Prazo: 15 dias. Não cumprida a determinação judicial, fica, desde já, decretada a quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido, devendo a serventia promover: a) via INFOJUD solicitação das três últimas declarações de impostos de renda apresentadas pelo requerido; b) via SISBAJUD solicitação de extratos bancários dos últimos seis meses de instituições financeiras com as quais mantêm o requerido relacionamento negocial; c) com a resposta, deverão ser oficiadas as instituições financeiras com as quais mantem relacionamento para que informem se o requerido é titular de cartão de crédito, e, em caso positivo, para que apresentem cópias das últimas seis faturas de cartões de titularidade do requerido. Oportuno mencionar que, a quebra do sigilo bancário deve ser apenas em atenção ao alimentante, e não à empresa em que ele tem sociedade, já que, tal sociedadeempresáriaé composta por outros sócios, não devendo, assim, a quebra do sigilo bancário/fiscal, atingir terceirosestranhosà lide. Considerando-se que a parte autora alegou que está matriculada em faculdade de Medicina na Universidade de Araraquara/SP (fls. 33), concedo à autora o prazo de quinze dias para que junte aos autos histórico escolar atualizado e detalhado, constando as disciplinas efetivamente cursadas, as respectivas notas, e a previsão de duração e conclusão do curso. Intime-se. - ADV: LUIZ REGIS GALVAO FILHO (OAB 147387/SP), MATHEUS SPAGNA ACCORSI (OAB 355193/SP), SISSYANE RODRIGUES FERREIRA (OAB 227755/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000569-70.2025.8.26.0660

ID: 276907685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000569-70.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. M. N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO DANELUCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Daneluci de Oliveira (OAB 218258/SP) Processo 1000569-70.2025.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. M. N. dos S. - Vistos. I. Defiro à parte autora a gratuidade pro… ADV: Flávio Daneluci de Oliveira (OAB 218258/SP) Processo 1000569-70.2025.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. M. N. dos S. - Vistos. I. Defiro à parte autora a gratuidade processual. II. Diante da falta de maiores elementos pela requerida, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta indicada na inicial ou entregue diretamente ao representante da parte autora. III. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). IV. Cite-se a parte ré dos termos da ação proposta, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, no prazo comum de cinco (5) dias, deverão as partes especificar as provas que efetivamente pretendem produzir ou se manifestar sobre a possibilidade de julgamento da lide no estado em que se encontrar. Anoto que eventual silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide. Caso pretendam produzir prova, deverão justificar, objetivamente, o fato que pretendem provar e o ponto controvertido que pretendem esclarecer com cada prova, a fim de permitir ao Juízo verificar a pertinência e aptidão da prova, sob pena de indeferimento e preclusão. Tal exigência, inclusive com a indicação do fato a ser provado, deve ser observada também para a prova testemunhal, tendo em vista o art. 357, §§ 6° e 7° do Código de Processo Civil. Ainda quanto à prova oral, as partes deverão, já neste momento, apresentar o rol de testemunhas que pretendem ouvir, com os dados exigidos pelo art. 450 do Código de Processo Civil. Por fim, vista ao MP e venham conclusos para deliberação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogerio Theodoro Da Silva x Eliane Boaventura

ID: 331127886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-96.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO THEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

ELIANE BOAVENTURA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FRANKLIN FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-96.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Rogerio Theodoro da Silva - Eliane Boaventura - Vistos. 1) Conforme consta na exordial, Rogério Theodoro r… Processo 1000569-96.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Rogerio Theodoro da Silva - Eliane Boaventura - Vistos. 1) Conforme consta na exordial, Rogério Theodoro requer a usucapião de 50% do imóvel situado na Rua Domingos Pignatari, n.º 90, Jardim São Sebastião, registrado na matrícula n.º 3.380, no Cartório de Registro de Imóveis de Taquaritinga, cujo proprietário registral é Daniel Boaventura, falecido, deixando única herdeira Eliane Boaventura. Os proprietário da outra parcela de 50% do citado imóvel são os herdeiros de Benedito de Oliveira e Rosa Maria Santos Oliveira (fls. 210/212). 2) Fls. 383/384: Em relação à impugnação à justiça gratuita, na hipótese ora apreciada, não há nenhum sinal inequívoco de riqueza, nem evidência de que o autor tenha renda que lhe proporcione excedente em montante adequado para permitir que, sem prejuízo da própria subsistência, ele se responsabilize pelos custos do processo. A produção de provas neste sentido cabe à parte impugnante, não ao juízo, devendo ser produzida juntamente com a impugnação. Observo que os veículos de propriedade da esposa do autor contam com data de fabricação dos anos de 2000 e 2013 (fl. 293/294), ou seja, veículos com 25 e 12 anos de fabricação. Não são veículos novos e não há indícios de que apresentem alguma característica específica a ponto de garantir que os demandantes apresnetarm condição financeira de arcar com as despesas processuais. O autor também não possui outros bens imóveis (fls. 320/321) e sua renda mensal não é superior a três salários mínimos mensais (fls. 343/360). Assim, inexistindo, ao menos por ora, qualquer indício de que o autor goze de situação financeira privilegiada que justifique o indeferimento do benefício, a solução que se impõe e a da manutenção da gratuidade, sendo desnecessárias indagações ou diligências adicionais. Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária e mantenho os benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte autora. 3) Tendo em vista o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie o Cartório a juntada de certidão de óbito do proprietário registral Daniel Boaventura, mediante pesquisas nos sistemas disponíveis (CPF constante na petição inicial). 4) Fls. 364/382: i) Quanto ao pedido de expedição de ofício à CPFL, a questão foi exaurida à fl. 361. Tratando-se de pedido de reconsideração, reporto-me à decisão proferida à fl. 361, nada havendo a ser retificado, sendo que o petitório agora apresentado emnada inovano quadro fático outrora apreciado. Ressalta-se que o sistema processual prevê a interposição de recurso próprio para a hipótese de discordância da parte acerca do conteúdo da decisão proferida. ii) Determino à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) O requerente juntou memorial descritivo. Contudo, há indicação, apenas, dos imóveis confrontantes lateralmente. O imóvel em apreço confronta frontalmente com a via pública. Dessa forma, o responsável técnico pela elaboração do memorial descritivo deverá esclarecer sobre o confrontante posterior (atrás) do imóvel objeto de usucapião. Também deverá indicar o número da matrícula de cada imóvel confrontante, bem como deverá esclarecer se há confrontantes imediatos. b) juntar certidão de objeto e pé do feito indicado na certidão de fl. 256 (processo número 0134367-71.1994.8.26.0001); Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO (OAB 365072/SP), FELIPE FRANKLIN FREITAS (OAB 366676/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. Dos S. B. x L. V. Da S.

ID: 333676210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099284-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. B.

Polo Passivo:

L. V. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA RAMALHO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FREIRE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODRIGUES LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIBERTO TEIXEIRA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SIQUEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099284-21.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.S.B. - L.V.S. - Vistos. Trata-se de ação que visa a modificação do regime de visitação da menor P. L. B… Processo 1099284-21.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.S.B. - L.V.S. - Vistos. Trata-se de ação que visa a modificação do regime de visitação da menor P. L. B. da S., estabelecido nos autos sob o número 1000569-12.2022.8.26.0002, que tramitou perante o MM Juízo da 8ª Vara das Famílias e Sucessões deste Foro Regional, sob a alegação de que o genitor pratica maus tratos e abusos durante a realização das visitas. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Foi deferida a tutela antecipada para suspensão das visitas do genitor à menor e determinada a emenda dos pedidos, o que foi atendido às fls. 86/88 e 125/128. O requerido ofereceu contestação afirmando que a requerente dificulta o acesso do genitor à filha e tenta prejudica-lo com pedido de medidas protetivas. Pugna pelo restabelecimento das visitas e a improcedência do pedido inicial (fls. 103/108). Às fls. 135/143, foi aprentado pedido de tutela de urgência para retorno das visitas em prol do requerido. Réplica às fls. 163/172. Designada audiência de tentativa de conciliação, conforme decisão de fls. 342. A conciliação restou parcialmente frutífera, com estabelecimento de regime provisório de visitas (fls. 362/363). Pela petição de fls. 364/365, o réu noticia o descumprimento do acordo e requer fixação de multa em caso de descumprimento. Instada a manifestar-se, a requerente impugnou as afirmações do requerido, sob argumento de falta de provas. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 375/376. Decido. Deixo de apreciar o pedido de aplicação de multa por eventual descumprimento do regime de visitas pactuado, eis que o pedido deverá ser objeto de incidente próprio de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 537, §§ 3º e 4º do CPC. As partes são legítimas e bem representadas. Não há preliminares a serem decididas e nem nulidades a sanar. Considerando o pedido inicial ainda não apreciado, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de qualquer violência contra a menor por parte do genitor, bem como a situação de cada um dos genitores e qual regime de visitas atende melhor às necessidades da criança. Com vistas à solução dos pontos controvertidos deverá ser realizada perícia psicológica envolvendo ambas as partes e a menor, oficiando-se ao setor técnico, a fim de que sejam agendadas datas para as avaliações necessárias. Informem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas das suas alegações, especificando-as de modo concreto, fundamentado, individual e especificado, bem como justificando a pertinência de cada prova que pretende produzir. Para tanto, devem esclarecer, minuciosamente, quais fatos pretendem demonstrar com cada uma das provas. No caso de pedido de produção de prova testemunhal, deverão as partes atentar-se às hipóteses de indeferimento elencadas no art. 443 do CPC/2015. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, acarretarão preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Com a manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: LUCAS FREIRE BRAGA (OAB 314836/SP), CAMILA SIQUEIRA DE ARAUJO (OAB 363407/SP), EDIBERTO TEIXEIRA DO CARMO (OAB 401200/SP), MARIANA RAMALHO DE FARIA (OAB 435525/SP), FELIPE RODRIGUES LUCIANO (OAB 452122/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fábio Brito Da Costa Dias x Vitória Stéfany De Souza Dias

ID: 302494827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-90.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO BRITO DA COSTA DIAS

Polo Passivo:

VITóRIA STéFANY DE SOUZA DIAS

Intimação

Advogados:

VITÓRIA NERIS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-90.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Brito da Costa Dias - Vitória Stéfany de Souza Dias e outro - Diante do acima exposto, JULGO IMPROC… Processo 1000569-90.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Brito da Costa Dias - Vitória Stéfany de Souza Dias e outro - Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas iniciais e dos honorários sucumbenciais os quais arbitro no montante equivalente à 10% do valor da causa, observada, contudo, a gratuidade deferida. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VITÓRIA NERIS DE MELO (OAB 417433/SP), VITÓRIA NERIS DE MELO (OAB 417433/SP), ANA PAULA DA SILVA (OAB 402606/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Harold Gonçalves Renzo Filho e outros

ID: 304129517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000569-43.2016.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

HAROLD GONçALVES RENZO FILHO IVONE ALVES DIAS

Intimação

Advogados:

REGINALDO PAIVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBÉRI ITALIANI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-43.2016.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Ivone Alves Dias - - Harold Gonçalves Renzo Filho e outro - Vistos. 1)EXPEÇA-SE ce… Processo 1000569-43.2016.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Ivone Alves Dias - - Harold Gonçalves Renzo Filho e outro - Vistos. 1)EXPEÇA-SE certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. 2)Com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, encontra-se disponível a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), segundo a qual, a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, a busca de ativos é automatizada pelo período de tempo estipulado pelo(a) Magistrado(a), limitando-se ao prazo de até 60 (sessenta) dias. Com isso, dispensa-se a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente. Logo, a fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) IVONE ALVES DIAS, CPF 276.238.128-23, HAROLD GONÇALVES RENZO FILHO, CPF 144.059.858-47 e COMERCIAL ITUBOV DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, CNPJ 17.570.096/0001-26, através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 60 (sessenta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito indicado nos autos. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 60 (sessenta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Integral ou parcialmente cumprida a ordem constritiva, DETERMINO a imediata transferência do montante constrito para conta judicial vinculada a este juízo. Valores excedentes ou irrisórios alcançados pela indisponibilidade deverão ser liberados mediante o próprio sistema eletrônico, somente após ao término das reiterações programadas. CONVERTO a indisponibilidade dos valores bloqueados nos autos em ARRESTO. Ato contínuo, desde que recolhida a taxa necessária, CITEM(S) e INTIME(M)-SE o(s) executado(s), inclusive do ARRESTO dos valores bloqueados nos autos. Anoto que aperfeiçoada a intimação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em PENHORA, independentemente de termo ou outro ato (CPC, art. 830, § 3º). Registro ainda que, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte executada demonstrar eventual impenhorabilidade das verbas ou excesso de garantia do juízo. Decorrido o prazo para impugnação e recurso, EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores acima mencionados, com seus acréscimos, em favor do EXEQUENTE. Dada a nova sistemática implantada pelo Comunicado Conjunto n.º 1514/2019, deverá a parte interessada apresentar o formulário MLE que está disponível no site TJSP (www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), nos termos do Comunicado n.º 474/2017, devidamente preenchido, a fim de viabilizar sua expedição. DEFIRO, ainda, a(s) pesquisa(s) requerida(s) através do(s) sistema(s) eletrônico(s) Infojud e/ou Renajud. Tratando-se de pesquisa pelo sistema INFOJUD deverá ser realizada APENAS em relação ao último exercício disponibilizado pelo sistema. Caso POSITIVA, o resultado será juntado com sigilo, conforme Provimento CG 13/2023. 3)DETERMINO a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes mediante a utilização do sistema SerasaJud, nos termos do Comunicado CG nº 2632/2017. Int. - ADV: ALBÉRI ITALIANI DE OLIVEIRA (OAB 249424/SP), REGINALDO PAIVA ALMEIDA (OAB 254394/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 807 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes