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M. A. F. G. x B. S. S. A.

ID: 278207997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000298-67.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. F. G.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Igor Silva Crema (OAB 436294/SP) Processo 1000298-67.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. F. G. - Reqdo: B. S. S. A. -… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Igor Silva Crema (OAB 436294/SP) Processo 1000298-67.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. F. G. - Reqdo: B. S. S. A. - Vistos. Encontram-se em andamento os seguintes processos envolvendo as mesmas partes, além do presente processo aqueles de nºs. 1000280-46.2025.8.26.0076, 1000281-31.2025.8.26.0076, 1000286-53.2025.8.26.0076, 1000287-38.2025.8.26.0076, 1000288-23.2025.8.26.0076, 1000289-08.2025.8.26.0076, 1000290-90.2025.8.26.0076, 1000291-75.2025.8.26.0076, 1000292-60.2025.8.26.0076, 1000294-30.2025.8.26.0076, 1000295-15.2025.8.26.0076, 1000296-97.2025.8.26.0076, 1000299-52.2025.8.26.0076, 1000300-37.2025.8.26.0076, 1000301-22.2025.8.26.0076, 1000302-07.2025.8.26.0076, 1000303-89.2025.8.26.0076, 1000304-74.2025.8.26.0076, 1000305-59.2025.8.26.0076. Tais processos estão patrocinados pelo mesmo causídico que atuou nos autos do Processo nº 1000785-71.2024.8.26.0076, sendo que, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2347502-85.2024.8.26.0000, houve a determinação de apensamento de diversos processos, envolvendo partes idênticas de modo que também determino o apensamento daqueles processos neste aqui, cujo andamento somente acontecerá neste feito, devendo ser juntada cópia da presente decisão em cada um dos demais processos a fim de conhecimento, devendo, ainda, a serventia informar nestes autos a atual fase processual dos demais processos, bem como em quais processos há documentos sigilosos que impediriam o levantamento do segredo de justiça. Também no referido Agravo de Instrumento, restou imputada à parte autora a aplicação da multa de má-fé, no percentual de 9,99% do valor da causa atualizado, cuja incidência faz-se necessária também nestes autos, lembrando-se que tal valor poderá ser compensado com eventuais indenizações devidas pelo réu, por ter a parte autora ajuizado ações em separado e não em um único processo, movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário, repetindo, assim, a mesma conduta já reprochada no Agravo nº 2347502-85.2024.8.26.0000. Neste sentido: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DEMULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente dezessete ações diferentes contra o mesmo banco réu e vinte e uma no total, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento de litigância de má-fé com imposição de multa processual em 9,9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação de expedição de ofício à OAB. (Alexandre David Malfatti, j. 21/05/25)". Determino, ainda, a expedição de ofício à OAB para que apure a conduta do advogado. Após, com tais informações, retornem os autos conclusos para análise da contestação e eventual necessidade de realização de perícia. Int.

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Processo nº 1000785-86.2025.8.26.0383

ID: 326584809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000785-86.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ FURLANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-86.2025.8.26.0383 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Braz Furlani - Vistos. 1) Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em cheque devolvido por falta de … Processo 1000785-86.2025.8.26.0383 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Braz Furlani - Vistos. 1) Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em cheque devolvido por falta de fundos. A parte exequente cumulou pedido de indenização por danos morais, que deve seguir rito para procedimento do juizado especial cível (conhecimento), que é incompatível com o rito da execução. Desta feita, indefiro a petição inicial em relação ao pedido de indenização por dano moral, que deve ser postulado por meio de ação autônoma. 2) No mais, recebo a petição e documento em emenda à petição inicial, para prosseguimento da execução de título extrajudicial. 3) Cite-se a parte executada Milena Estefânia Guerino para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida no valor de R$ 10.242,13, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9099/95), conforme pedido inicial; 4) Em caso negativo, proceda-se à penhora em tantos de seus bens quantos bastem, a fim de garantir a execução do principal e demais acréscimos, procedendo a estimativa dos bens penhorados e intimando a parte executada para que se manifeste sobre ela no prazo legal de cinco dias, cientificando-a, ainda, de que eventuais embargos poderão ser apresentados em audiência conciliatória a ser posteriormente designada. Caso não ocorra a penhora, proceda-se a CONSTATAÇÃO dos bens que guarnecem a residência, lavrando-se auto circunstanciado, ficando deferidos os benefícios do artigo 212 e §§ do CPC, bem como reforço policial, se necessário for, servindo este também de ofício requisitório de força policial; 5) Cientifique a parte devedora de que poderá depositar 30% do valor da dívida e pagar o saldo em até 6 parcelas, no prazo para pagamento ou na audiência supramencionada e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos; 6) A parte exequente deverá manter sob a sua guarda o(s) título(s) executivo(s) até a solução final do processo (inclusive recurso), bem como apresentá-lo(s) em juízo sempre que determinado; 7) Por fim intime-se a parte executada de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 225, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Processo nº 1000785-93.2025.8.26.0219

ID: 301226514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-93.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA BATISTA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

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Processo 1000785-93.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Batista Cruz - Vistos. Custas recolhidas na forma da Lei. Pretende a autora a re… Processo 1000785-93.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Batista Cruz - Vistos. Custas recolhidas na forma da Lei. Pretende a autora a rescisão do contrato o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Residencial celebrado entre as partes, imóvel de matrícula nº 89.465, situado na Rua Admileto Gasparine, Guararema/SP, condenação ao pagamento de indenização, pagamento das multas contratuais. Juntou documentos. Para que possa o magistrado conceder a tutela provisória de urgência é necessária a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como a presença do requisito negativo, relativo à reversibilidade da medida. No presente caso, restou demonstrada a probabilidade do direito, por meio do contrato de compromisso de compra de imóvel (folhas 13/16). Da mesma forma, há o risco ao resultado útil do processo, já que pode ocorrer a alienação do imóvel a terceiro de boa-fé, bem como ser objeto de penhora. DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada. Expeça-se certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis relativo ao imóvel o imóvel de matrícula nº 89.465, com área total de 11.730,00 m², situado na Rua Admileto Gasparine, Guararema/SP, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes. A autora deverá comunicar ao juízo a averbação efetivada, nos termos do artigo 828, § 1º, do CPC.Por celeridade processual, servirá o presente como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos o protocolo/entrega no prazo de 15 (quinze) dias.A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (guararema@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. A presente decisão, por cópia digitada, servirá com mandado de citação. Int. - ADV: VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP)

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Processo nº 1000785-14.2025.8.26.0213

ID: 314794825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-14.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR BRONZATTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1000785-14.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Artur Bronzatto Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual o autor alega descontos ind… Processo 1000785-14.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Artur Bronzatto Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo supostamente contratado de forma fraudulenta. Verificou-se que o autor ajuizou diversas ações semelhantes perante este Juízo em curto intervalo de tempo, além de que seus procuradores possuem várias ações distribuídas em diferentes Comarcas do Estado, em diversas regiões, com petições iniciais padronizadas e alegações semelhantes. Uma vez que tais fatos trazem fortes indícios de litigância abusiva, conforme previsto na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, especialmente nos itens 7, 12 e 13 do Anexo A, foi determinado a emenda da petição inicial, com a juntada de procuração com firma reconhecida e a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa junto à instituição financeira requerida. No entanto, o autor somente apresentou a procuração com firma reconhecida, não comprovando a tentativa administrativa, alegando que não há qualquer exigência legal ou jurisprudencial que imponha ao consumidor a obrigatoriedade de esgotar a via administrativa antes de propor a presente demanda judicial, especialmente quando se trata de caso envolvendo fraude bancária ou cláusulas contratuais abusivas em contratos de adesão. Esclareço que a exigência de comprovação da tentativa administrativa não se confunde com a imposição de esgotamento das vias administrativas, o que, de fato, não é exigido pela legislação vigente nem pela jurisprudência. Todavia, considerando os indícios de litigância abusiva e a necessidade de adequada instrução probatória, a comprovação requerida mostra-se imprescindível para o regular prosseguimento do feito. Assim, não atendendo à ordem judicial, surge como de rigor a extinção do processo. Conforme estabelece o art. 321, caput, e parágrafo único, do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos Arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A inércia da demandante, pois, dá azo ao indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, fazendo-se desnecessária a intimação pessoal, pois não haverá extinção por contumácia ou abandono da causa (CPC/15, art. 485, III), mas por indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I, que não requer a intimação pessoal da parte, preconizada pelo § 1º, do mesmo artigo. Isto posto, com fundamento no artigo 320, 330, inc. II e III do CPC, indefiro a inicial e consequentemente, julgo extinto o feito, com fundamento no art. 485, inc. I, do CPC. Sem custas. Transitada esta em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Int - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Umuarama Clube De Bariri x Scarre Consultoria Jurídica E Empresarial

ID: 278108190

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148582-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UMUARAMA CLUBE DE BARIRI

Polo Passivo:

SCARRE CONSULTORIA JURíDICA E EMPRESARIAL

Despacho

Advogados:

MARCOS RODRIGO CALEGARI

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DESPACHO Nº 2148582-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148582-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bariri - Agravante: Umuarama Clube de Bariri - Agravado: Scarre Consultoria Jurídica e Empresarial - Vistos. 1.- Cuida-se de agravo de instrumento interposto por UMUARAMA CLUBE DE BARIRI contra a decisão proferida às fls. 64/65 nos autos da ação declaratória que move em face de SCARRE CONSULTORIA JURÍDICA E EMPRESARIAL, pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência objetivando determinar que o agravado se abstenha de adotar medidas executivas com base no contrato firmado entre as partes, especialmente o ajuizamento de execução, protesto e inscrição em cadastros de inadimplentes. Sustenta o agravante, em síntese, a nulidade da cláusula penal pactuada no contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica, sob o fundamento de que sua estipulação ocorreu ao final do mandato do antigo presidente do clube, que mesmo ciente de que seu biênio se encerraria em 31/12/2024, firmou novo contrato em 10/12/2024 com vigência até 10/12/2025 e valor mensal 50% superior ao anterior, estipulando multa por rescisão antecipada. Afirma que a nova diretoria, eleita em 09/02/2025, não mantinha relação de confiança com os advogados contratados e optou pela rescisão. Alega que a cláusula penal, de 50% sobre o valor dos meses restantes do contrato, é nula, pois viola a confiança necessária nas relações de assessoria jurídica. Invoca o art. 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB e o precedente do STJ no REsp 1.882.117/MS. Defende que não há distinção entre revogação de mandato (postulação em juízo) e rescisão de contrato de assessoria jurídica, diferentemente da fundamentação da decisão agravada. Acrescenta que o agravado ajuizou ação de execução de título extrajudicial (processo nº 1000785-79.2025.8.26.0062), havendo risco de dano. Pugna pela concessão de tutela recursal antecipada para determinar a suspensão da referida execução e impedir o agravado de realizar protestos e inscrições restritivas. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e deferir a antecipação da tutela nos moldes pleiteados. 2.- Sopesando os elementos constantes nos autos, não vislumbro risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso se aguarde o julgamento do recurso. Assim, ausentes os requisitos previstos no art. 995, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), INDEFIRO a tutela antecipada recursal pedida. Caberá à douta Turma Julgadora pronunciamento em cognição mais ampla da matéria apresentada. 3.- Voto nº 45.805 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. 5.- Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Marcos Rodrigo Calegari (OAB: 212793/SP) - 5º andar

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Kilder Maciel Souza e outros x Ludplas Industria E Comercio De Embalagens Ltda

ID: 323584204

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-86.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KILDER MACIEL SOUZA LAURA CUTRI ALVES SOUZA

Polo Passivo:

LUDPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO MARTINS BELMONTE

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MATHEUS VINÍCIUS DA SILVA CARVALHO

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ANTONIO CARLOS MUNHOES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-86.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-86.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apte/Apdo: Kilder Maciel Souza - Apte/Apda: Laura Cutri Alves Souza - Apdo/Apte: Ludplas Industria e Comercio de Embalagens Ltda (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Deram provimento em parte ao recurso dos embargantes e deram provimento ao recurso dos embargados. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO E DESPESAS ACESSÓRIAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE É TÍTULO EXECUTIVO NOS TERMOS DO ART. 784, VIII, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS ACESSÓRIOS. ÔNUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO DE TAIS EXPENSAS QUE É DA EMBARGANTE. ART. 373, II, DO CPC. DÉBITO COM PROTEÇÃO LOCATÍCIA QUE, PORÉM, NÃO PODEM SER EXIGIDOS PELOS LOCADORES. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONTRATADA PARA PRESTAR TAL GARANTIA. PENALIDADES CONTRATUAIS. CONTRATO QUE PREVÊ PENALIDADE GENÉRICA PARA O INADIMPLEMENTO, ALÉM DE PENALIDADE MORATÓRIA SOBRE ALUGUÉIS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. “BIS IN IDEM”. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO SOBRE ACESSÓRIOS. DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO ATÉ 27/08/2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO DAR-SE-Á DE ACORDO COM A TABELA PRÁTICA DESTE E. TRIBUNAL, E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDIRÃO A 1% AO MÊS (CC, ART. 406 C.C. CTN, ART. 161, § 1º). A PARTIR DE 28/08/2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA DAR-SE-Á PELO IPCA, E OS JUROS DE MORA CORRESPONDERÃO PELA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NA FORMA DOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/24. FIANÇA ONEROSA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE FIANÇA ONEROSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. CONTRATO DE GARANTIA QUE, PORÉM, FOI FIRMADO APENAS PELA LOCATÁRIA E NÃO PODE OBRIGAR OS LOCADORES. EXECUÇÃO QUE DEVERÁ PROSSEGUIR EM FACE APENAS DA LOCATÁRIA QUE PODERÁ DEMANDAR A GARANTIDORA EM REGRESSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO E PROVIDO O DA EMBARGADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Munhoes Junior (OAB: 241983/SP) - Matheus Vinícius da Silva Carvalho (OAB: 323087/SP) - Ricardo Martins Belmonte (OAB: 254122/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000785-32.2025.8.26.0498

ID: 325517042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000785-32.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. V. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA APARECIDA CASSEMIRO

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CAROLINE DOMINGOS

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Processo 1000785-32.2025.8.26.0498 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.M. - Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A concessão da tutela pr… Processo 1000785-32.2025.8.26.0498 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.M. - Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A concessão da tutela provisória de urgência é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Desta maneira, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo estão caracterizados pela natureza alimentar presente também nesta ação, indispensável à subsistência dos filhos, pela demonstração inequívoca do vínculo familiar através das certidões de nascimento (pág. 07) e da responsabilidade alimentar prevista no art. 1.694 do Código Civil. Portanto, em fase inicial de cognição, não havendo prova pré-constituída acerca dos rendimentos do requerido, fixo os alimentos provisórios em um terço (1/3) do salário mínimo, o qual deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, contados da data da citação, deverá ser depositados em conta bancária informado no rodapé Determino a realização de audiência inicial para tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data. Com a designação da data: a) cite-se e intime-se a parte requerida. Deverá a parte requerida observar o que segue: a.1) caso haja desinteresse na realização da audiência de tentativa de conciliação, esta deverá comunicá-la por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência. a.2) caso haja interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, fica consignado que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da mesma, nos casos em que as partes não entrem em acordo, total (infrutífera) ou parcial (parcialmente frutífera). Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. b) intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Por fim, proceda-se a serventia à juntada das informações previdenciárias, por meio de pesquisa do Dossiê Previdenciário em nome do requerido junto ao sistemaPrevjud(https://marketplace.pdpj.jus.br/dashboard), a fim de se confirmar a relação de emprego e/ou eventual benefício concedido. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CAROLINE DOMINGOS (OAB 459802/SP), ELISÂNGELA APARECIDA CASSEMIRO (OAB 396229/SP)

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Ray Correa Dos Santos e outros x Mm(A)Juiz(A) De Direito Da 3ª Vara Cível Do Foro De Olímpia

ID: 327276206

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2176641-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAY CORREA DOS SANTOS RAYAN CORREIA SANTOS RAYM VICENTE CORREIA SANTOS

Polo Passivo:

MM(A)JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CíVEL DO FORO DE OLíMPIA

Despacho

Advogados:

IRLENE SILVA DO NASCIMENTO

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IRLENE SILVA DO NASCIMENTO

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IRLENE SILVA DO NASCIMENTO

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FABIO RIBEIRO DE AGUIAR JUNIOR

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IRLENE SILVA DO NASCIMENTO

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FABIO RIBEIRO DE AGUIAR JUNIOR

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DESPACHO Nº 2176641-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2176641-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - Olímpia - Impetrante: Ray Correa dos Santos (Justiça Gratuita) - Impetrante: Raym Vicente Correia Santos (Justiça Gratuita) - Impetrante: Rayan Correia Santos (Justiça Gratuita) - Impetrado: Mm(a)juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível do Foro de Olímpia - Interessado: Fabio Ribeiro de Aguiar - Interessado: Fabio Ribeiro de Aguiar Junior - Interessada: Irlene Silva do Nascimento - Voto nº 41.035 Vistos, 1. Trata-se Trata-se de mandado de segurança contra decisão do r. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Olímpia/SP nos autos do processo nº 1000785-35.2025.8.26.0400, relativo à ação de manutenção de posse que Irlene Silva Nascimento e Outros movem contra Fábio Ribeiro Aguiar e Outro, "concedendo liminar de manutenção de posse em favor dos Requeridos no imóvel" (fl. 2). Relatado o processo, decide-se. 2. Buscam os impetrantes preservar seus pretensos direitos por meio inadequado, tendo em vista que os atos descritos foram proferidos sob jurisdição e são passíveis de pedido de revisão por meio de petição deles com possível recurso com efeito suspensivo. Por outra palavras: não podem os impetrantes pularem fases e subtrair do juízo natural a reavaliação da situação fático-jurídico-processual que justificou a providência judicial de natureza acautelatória. Cumpre a eles levar ao conhecimento daquela autoridade os fatos e documentos comprobatórios da justa causa que justifique a reversão da medida, concedida com base nos elementos dos autos originários. Mandado de segurança é garantia constitucional para proteger direito individual líquido e certo não amparado por habeas corpus, contra ilegalidade ou abuso de poder, seja qual for a autoridade que os cometa. Os impetrantes têm à disposição meios e ferramentas jurídicas para construir defesa aos seus interesses por meio de petição e eventual recurso! Inviável o procedimento extremo como por eles eleito! A Lei nº 12.016/2009 prestigiou a Súmula 267 do STF (Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.) e reproduziu o preceito constitucional com implantação dos procedimentos, sempre como medida excepcional. No inc. II do art. 5º, estão fixados limites de cabimento contra ato judicial (Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: [...] II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo), caso dos autos. Nada se mostra de plano teratológico para caracterizar a circunstância pacificada pela jurisprudência para admissão excepcional do mandado de segurança. Inviável o seu uso como substitutivo do meio previsto em lei. 3. Em face ao exposto, indefere-se a petição inicial e julga-se extinto o processo sem resolução do mérito. 4. Custas pelos impetrantes. 5. Int. e, oportunamente, arquive-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Advs: Irlene Silva do Nascimento (OAB: 287065/SP) - Fabio Ribeiro de Aguiar Junior (OAB: 209269/SP) - 3º andar

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Ray Correa Dos Santos e outros x Mm(A)Juiz(A) De Direito Da 3ª Vara Cível Do Foro De Olímpia

ID: 327277927

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2176641-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAY CORREA DOS SANTOS RAYAN CORREIA SANTOS RAYM VICENTE CORREIA SANTOS

Polo Passivo:

MM(A)JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CíVEL DO FORO DE OLíMPIA

Despacho

Advogados:

IRLENE SILVA DO NASCIMENTO

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FABIO RIBEIRO DE AGUIAR JUNIOR

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FABIO RIBEIRO DE AGUIAR JUNIOR

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IRLENE SILVA DO NASCIMENTO

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IRLENE SILVA DO NASCIMENTO

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IRLENE SILVA DO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 2176641-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2176641-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - Olímpia - Impetrante: Ray Correa dos Santos (Justiça Gratuita) - Impetrante: Raym Vicente Correia Santos (Justiça Gratuita) - Impetrante: Rayan Correia Santos (Justiça Gratuita) - Impetrado: Mm(a)juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível do Foro de Olímpia - Interessado: Fabio Ribeiro de Aguiar - Interessado: Fabio Ribeiro de Aguiar Junior - Interessada: Irlene Silva do Nascimento - Voto nº 41.035 Vistos, 1. Trata-se Trata-se de mandado de segurança contra decisão do r. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Olímpia/SP nos autos do processo nº 1000785-35.2025.8.26.0400, relativo à ação de manutenção de posse que Irlene Silva Nascimento e Outros movem contra Fábio Ribeiro Aguiar e Outro, "concedendo liminar de manutenção de posse em favor dos Requeridos no imóvel" (fl. 2). Relatado o processo, decide-se. 2. Buscam os impetrantes preservar seus pretensos direitos por meio inadequado, tendo em vista que os atos descritos foram proferidos sob jurisdição e são passíveis de pedido de revisão por meio de petição deles com possível recurso com efeito suspensivo. Por outra palavras: não podem os impetrantes pularem fases e subtrair do juízo natural a reavaliação da situação fático-jurídico-processual que justificou a providência judicial de natureza acautelatória. Cumpre a eles levar ao conhecimento daquela autoridade os fatos e documentos comprobatórios da justa causa que justifique a reversão da medida, concedida com base nos elementos dos autos originários. Mandado de segurança é garantia constitucional para proteger direito individual líquido e certo não amparado por habeas corpus, contra ilegalidade ou abuso de poder, seja qual for a autoridade que os cometa. Os impetrantes têm à disposição meios e ferramentas jurídicas para construir defesa aos seus interesses por meio de petição e eventual recurso! Inviável o procedimento extremo como por eles eleito! A Lei nº 12.016/2009 prestigiou a Súmula 267 do STF (Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.) e reproduziu o preceito constitucional com implantação dos procedimentos, sempre como medida excepcional. No inc. II do art. 5º, estão fixados limites de cabimento contra ato judicial (Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: [...] II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo), caso dos autos. Nada se mostra de plano teratológico para caracterizar a circunstância pacificada pela jurisprudência para admissão excepcional do mandado de segurança. Inviável o seu uso como substitutivo do meio previsto em lei. 3. Em face ao exposto, indefere-se a petição inicial e julga-se extinto o processo sem resolução do mérito. 4. Custas pelos impetrantes. 5. Int. e, oportunamente, arquive-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Advs: Irlene Silva do Nascimento (OAB: 287065/SP) - Fabio Ribeiro de Aguiar Junior (OAB: 209269/SP) - 3º andar

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I. A. De A. x P. I. De P. S.

ID: 334135884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-78.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. A. DE A.

Polo Passivo:

P. I. DE P. S.

Intimação

Advogados:

MARRIELI GONÇALVES DE ABREU

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JÉSSICA APARECIDA CIMENTO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1000785-78.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.A.A. - P.I.P.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: … Processo 1000785-78.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.A.A. - P.I.P.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$11.140,04 (onze mil, cento e quarenta reais e quatro centavos), determinando a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em relação a este débito; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$14.866,05 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e seis reais e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela Prática do TJSP a partir da data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC). A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil); c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela Prática do TJSP a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC). A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte autora, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), JÉSSICA APARECIDA CIMENTO (OAB 459912/SP), MARRIELI GONÇALVES DE ABREU (OAB 444185/SP)

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