Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000858-09.2022.5.02.0601" – Página 78 de 78

Fundação Centro De Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa x Ailton Lemos Da Silva

ID: 318673521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203014-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATENDIMENTO SóCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAçãO CASA

Polo Passivo:

AILTON LEMOS DA SILVA

Despacho

Advogados:

ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE VIEIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2203014-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203014-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tremembé - Agravante: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Agravado: Ailton Lemos da Silva - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.457 Agravo de Instrumento nº 2203014-03.2025.8.26.0000 TREMEMBÉ Agravante: FUNDAÇÃO CASA CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE Agravado: AILTON LEMOS DA SILVA Processo nº: 1000858-81.2025.8.26.0634 MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Antonia Maria Prado de Melo Agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar imediato restabelecimento do pagamento de vencimentos ao autor, funcionário público vinculado à ré e atualmente recolhido ao cárcere em decorrência de decreto de prisão processual. Diz que a continuidade no pagamento é ofensiva ao princípio da legalidade, uma vez que da condição de preso resultou prejuízo do serviço. Sob sua ótica, o recebimento sem contraprestação caracterizaria enriquecimento sem causa, ante a ausência de previsão legal a admitir seja o período considerado como de efetivo exercício. É o relatório. A ausência de contraprestação funcional não justifica a suspensão do pagamento da remuneração do servidor, uma vez que ocorre por absoluta impossibilidade material decorrente da prisão processual decretada. Não pode, pois, ensejar a automática supressão de vencimentos, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII). A supressão de vencimentos em caráter antecipatório de pena viola, ainda, o art. 8º.2, da Convenção Americana de Direitos Humanos, que estabelece: Artigo 8º - Garantias judiciais (...) 2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. (...) Relevante é, outrossim, o fato de que, embora a suspensão de vencimentos para funcionários públicos em geral encontre fundamento legal no art. 70, caput, da Lei nº 10.261/68, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.012/07, o dispositivo foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ART. 70 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/2007, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO INCIDENTE QUE SUPLANTA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, FIRMADO NÍTIDO POSICIONAMENTO DA C. CÂMARA SUSCITANTE ÓBICE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI PROCESSUAL, NÃO CONSTATADO DISPOSITIVO IMPUGNADO QUE DISCIPLINA O AFASTAMENTO DO CARGO DE SERVIDOR PÚBLICO SUJEITO A PRISÃO EM FLAGRANTE, PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA, OU AINDA PRONUNCIADO, COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, ATÉ CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ASPECTO PATRIMONIAL DA NORMA QUE ENCERRA VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE (ART. 5º, INCISO LVII, CR) E DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 37, INCISO XV, CR) ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES INCIDENTE ACOLHIDO POR MAIORIA. (Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0062636-17.2014.8.26.0000; Des. Francisco Casconi; Órgão Especial; j. 19.11.2014; g.m.) Dessarte, mesmo que o servidor não esteja no desempenho regular de suas funções, deve ser restabelecido o pagamento dos seus vencimentos diante da inexistência de norma constitucional em vigor que autorize a sua suspensão. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM SERVIDOR PÚBLICO PRISÃO CAUTELAR SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO INADMISSIBILIDADE. Viola os princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e da irredutibilidade de vencimentos a suspensão do pagamento em vista das faltas ao serviço decorrentes da prisão cautelar. Precedentes do STF. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1003734-13.2020.8.26.0269; Rel. Des. Décio Notarangeli; j. em 17.2.2021; g.m.) SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. Diretor Geral do Centro de Ressocialização de Araçatuba. Servidor que está recolhido por força de decisão que decretou a sua prisão preventiva. Suspensão integral de seus vencimentos com base no art. 70 da Lei Estadual 10.261/68, com a redação dada pela Lei 1.012/2007. Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta corte (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0062636-17.2014.8.26.0000). Interrupção do pagamento vedada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 482.006/MG). Medida que possui caráter antecipatório da pena e viola os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do TJSP. Exclusão das vantagens associadas ao exercício da atividade da qual se encontra afastado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença que concedeu a segurança. Manutenção. Recurso não provido. (Apelação/Remessa Necessária nº 1015626-19.2018.8.26.0032; Des. Paulo Galizia; j. em 2.3.2020; g.m.) CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE TUPÃ DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DESCABIMENTO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS Impossibilidade de suspensão do pagamento dos vencimentos do servidor público municipal preso cautelarmente, antes do trânsito em julgado de decisão penal condenatória Ofensa aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos (CF, arts. 5º, LVII, e 37, XV) O teor do art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 140/2008, que serviu de embasamento para a citada suspensão, deve ser interpretado em harmonia com os princípios preconizados pela Constituição Federal, em especial, o da presunção de inocência Aplicação do entendimento do E. STF no RE nº 482.006/MG, reconhecendo que dispositivo da Lei Estadual de Minas Gerais que autorizava a redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente, não foi recepcionado pela Carta Magna, por afronta aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos Precedentes do C. STJ e desta Corte Decisão do Órgão Especial desta Corte que reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivo com semelhante teor, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis deste Estado JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária sobre os valores devidos ao autor apelado que deverá ser fixada nos termos do julgamento do tema nº 810 pelo E. STF de Repercussão Geral, melhor esclarecida pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR, Tema nº 905 de Recursos Repetitivos Aplicação do IPCA-E Pendente de julgamento os embargos de declaração em face da r. decisão do Tema de Repercussão Geral nº 810 pelo Excelso STF, a decisão que vier a ser proferida em tais embargos deverá ser imediatamente observada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da iliquidez da demanda, relego sua mensuração para a fase de liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º e 4º, II) Sentença reformada parcialmente Recurso voluntário do Município desprovido Reexame necessário provido em parte. (Apelação/Remessa Necessária nº 1005325-41.2018.8.26.0637; Des. Carlos von Adamek; j. em 30.9.2019; g.m.) Assim já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 482.006/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, ao estabelecer não ser possível a cessação de auxílios, vencimentos ou benefícios de servidores públicos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, em observância aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos (art. 5º, LVII, e 37, XV, da CF): ART. 2º DA LEI ESTADUAL 2.364/61 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI ESTADUAL 869/52, AUTORIZANDO A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PROCESSADOS CRIMINALMENTE. DISPOSITIVO NÃO RECPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AFRONTA AOS PRONCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I - A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com o disposto nos arts. 5º, LVII, e 37, XV, da Constituição, que abrigam, respectivamente, os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. II - Norma estadual não-recepcionada pela atual Carta Magna, sendo irrelevante a previsão que nela se contém de devolução dos valores descontados em caso de absolvição. III - Impossibilidade de pronunciamento desta Corte sobre a retenção da Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI, cuja natureza não foi discutida pelo tribunal a quo, visto implicar vedado exame de normas infraconstitucionais em sede de RE. IV Recurso extraordinário conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido (STF, RE nº 482.006/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 7.11.2007). A posição segue encampada em precedentes recentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AGRAVO MANEJADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade de redução dos vencimentos de servidor público preso preventivamente. Precedentes. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o artigo 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (g.m.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. LEGÍTIMA DEFESA. LICENÇA PRÊMIO. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência desta Corte, uma vez que a suspensão de vencimentos em virtude de prisão preventiva, sem o trânsito em julgado da sentença condenatória, atenta contra os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (g.m.) Nesse sentido pautou-se a decisão agravada. Em tais circunstâncias, e notadamente à vista da jurisprudência da Suprema Corte, não há como lobrigar perspectiva de êxito deste recurso, de modo a faltar ao agravante o necessário interesse-utilidade na prestação jurisdicional ora colimada. Manifesta é sua improcedência, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego-lhe seguimento. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Simone Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP) - Adilson Pinheiro dos Santos (OAB: 430427/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação Centro De Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa x Ailton Lemos Da Silva

ID: 318691435

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203014-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATENDIMENTO SóCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAçãO CASA

Polo Passivo:

AILTON LEMOS DA SILVA

Despacho

Advogados:

ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE VIEIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2203014-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203014-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tremembé - Agravante: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Agravado: Ailton Lemos da Silva - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.457 Agravo de Instrumento nº 2203014-03.2025.8.26.0000 TREMEMBÉ Agravante: FUNDAÇÃO CASA CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE Agravado: AILTON LEMOS DA SILVA Processo nº: 1000858-81.2025.8.26.0634 MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Antonia Maria Prado de Melo Agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar imediato restabelecimento do pagamento de vencimentos ao autor, funcionário público vinculado à ré e atualmente recolhido ao cárcere em decorrência de decreto de prisão processual. Diz que a continuidade no pagamento é ofensiva ao princípio da legalidade, uma vez que da condição de preso resultou prejuízo do serviço. Sob sua ótica, o recebimento sem contraprestação caracterizaria enriquecimento sem causa, ante a ausência de previsão legal a admitir seja o período considerado como de efetivo exercício. É o relatório. A ausência de contraprestação funcional não justifica a suspensão do pagamento da remuneração do servidor, uma vez que ocorre por absoluta impossibilidade material decorrente da prisão processual decretada. Não pode, pois, ensejar a automática supressão de vencimentos, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII). A supressão de vencimentos em caráter antecipatório de pena viola, ainda, o art. 8º.2, da Convenção Americana de Direitos Humanos, que estabelece: Artigo 8º - Garantias judiciais (...) 2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. (...) Relevante é, outrossim, o fato de que, embora a suspensão de vencimentos para funcionários públicos em geral encontre fundamento legal no art. 70, caput, da Lei nº 10.261/68, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.012/07, o dispositivo foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ART. 70 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/2007, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO INCIDENTE QUE SUPLANTA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, FIRMADO NÍTIDO POSICIONAMENTO DA C. CÂMARA SUSCITANTE ÓBICE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI PROCESSUAL, NÃO CONSTATADO DISPOSITIVO IMPUGNADO QUE DISCIPLINA O AFASTAMENTO DO CARGO DE SERVIDOR PÚBLICO SUJEITO A PRISÃO EM FLAGRANTE, PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA, OU AINDA PRONUNCIADO, COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, ATÉ CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ASPECTO PATRIMONIAL DA NORMA QUE ENCERRA VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE (ART. 5º, INCISO LVII, CR) E DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 37, INCISO XV, CR) ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES INCIDENTE ACOLHIDO POR MAIORIA. (Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0062636-17.2014.8.26.0000; Des. Francisco Casconi; Órgão Especial; j. 19.11.2014; g.m.) Dessarte, mesmo que o servidor não esteja no desempenho regular de suas funções, deve ser restabelecido o pagamento dos seus vencimentos diante da inexistência de norma constitucional em vigor que autorize a sua suspensão. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM SERVIDOR PÚBLICO PRISÃO CAUTELAR SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO INADMISSIBILIDADE. Viola os princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e da irredutibilidade de vencimentos a suspensão do pagamento em vista das faltas ao serviço decorrentes da prisão cautelar. Precedentes do STF. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1003734-13.2020.8.26.0269; Rel. Des. Décio Notarangeli; j. em 17.2.2021; g.m.) SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. Diretor Geral do Centro de Ressocialização de Araçatuba. Servidor que está recolhido por força de decisão que decretou a sua prisão preventiva. Suspensão integral de seus vencimentos com base no art. 70 da Lei Estadual 10.261/68, com a redação dada pela Lei 1.012/2007. Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta corte (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0062636-17.2014.8.26.0000). Interrupção do pagamento vedada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 482.006/MG). Medida que possui caráter antecipatório da pena e viola os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do TJSP. Exclusão das vantagens associadas ao exercício da atividade da qual se encontra afastado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença que concedeu a segurança. Manutenção. Recurso não provido. (Apelação/Remessa Necessária nº 1015626-19.2018.8.26.0032; Des. Paulo Galizia; j. em 2.3.2020; g.m.) CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE TUPÃ DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DESCABIMENTO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS Impossibilidade de suspensão do pagamento dos vencimentos do servidor público municipal preso cautelarmente, antes do trânsito em julgado de decisão penal condenatória Ofensa aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos (CF, arts. 5º, LVII, e 37, XV) O teor do art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 140/2008, que serviu de embasamento para a citada suspensão, deve ser interpretado em harmonia com os princípios preconizados pela Constituição Federal, em especial, o da presunção de inocência Aplicação do entendimento do E. STF no RE nº 482.006/MG, reconhecendo que dispositivo da Lei Estadual de Minas Gerais que autorizava a redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente, não foi recepcionado pela Carta Magna, por afronta aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos Precedentes do C. STJ e desta Corte Decisão do Órgão Especial desta Corte que reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivo com semelhante teor, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis deste Estado JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária sobre os valores devidos ao autor apelado que deverá ser fixada nos termos do julgamento do tema nº 810 pelo E. STF de Repercussão Geral, melhor esclarecida pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR, Tema nº 905 de Recursos Repetitivos Aplicação do IPCA-E Pendente de julgamento os embargos de declaração em face da r. decisão do Tema de Repercussão Geral nº 810 pelo Excelso STF, a decisão que vier a ser proferida em tais embargos deverá ser imediatamente observada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da iliquidez da demanda, relego sua mensuração para a fase de liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º e 4º, II) Sentença reformada parcialmente Recurso voluntário do Município desprovido Reexame necessário provido em parte. (Apelação/Remessa Necessária nº 1005325-41.2018.8.26.0637; Des. Carlos von Adamek; j. em 30.9.2019; g.m.) Assim já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 482.006/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, ao estabelecer não ser possível a cessação de auxílios, vencimentos ou benefícios de servidores públicos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, em observância aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos (art. 5º, LVII, e 37, XV, da CF): ART. 2º DA LEI ESTADUAL 2.364/61 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI ESTADUAL 869/52, AUTORIZANDO A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PROCESSADOS CRIMINALMENTE. DISPOSITIVO NÃO RECPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AFRONTA AOS PRONCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I - A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com o disposto nos arts. 5º, LVII, e 37, XV, da Constituição, que abrigam, respectivamente, os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. II - Norma estadual não-recepcionada pela atual Carta Magna, sendo irrelevante a previsão que nela se contém de devolução dos valores descontados em caso de absolvição. III - Impossibilidade de pronunciamento desta Corte sobre a retenção da Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI, cuja natureza não foi discutida pelo tribunal a quo, visto implicar vedado exame de normas infraconstitucionais em sede de RE. IV Recurso extraordinário conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido (STF, RE nº 482.006/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 7.11.2007). A posição segue encampada em precedentes recentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AGRAVO MANEJADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade de redução dos vencimentos de servidor público preso preventivamente. Precedentes. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o artigo 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (g.m.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. LEGÍTIMA DEFESA. LICENÇA PRÊMIO. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência desta Corte, uma vez que a suspensão de vencimentos em virtude de prisão preventiva, sem o trânsito em julgado da sentença condenatória, atenta contra os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (g.m.) Nesse sentido pautou-se a decisão agravada. Em tais circunstâncias, e notadamente à vista da jurisprudência da Suprema Corte, não há como lobrigar perspectiva de êxito deste recurso, de modo a faltar ao agravante o necessário interesse-utilidade na prestação jurisdicional ora colimada. Manifesta é sua improcedência, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego-lhe seguimento. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Simone Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP) - Adilson Pinheiro dos Santos (OAB: 430427/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andrea Martelletti (Herdeiro(A) De José Lima Martelletti) e outros x Departamento De Aguas E Energia Elétrica - D.A.E.E.

ID: 295061586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811227-20.1985.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARTELLETTI (HERDEIRO(A) DE JOSé LIMA MARTELLETTI) ANTONIO LEO LOPES DE OLIVEIRA (FALECIDO) CANDIDA LIMA LUCIANO CARLOS BRISSAC ELIANA PELLEGRINO MARTELLETTI (HERDEIRO(A) DE JOSé LIMA MARTELLETTI) JAYME VALERY FILHO LUIZ CARLOS LOPES (SUCESSOR DE JOAQUIM LOPES) LUZIA CASSIANO DE ARAUJO MANUEL JOAQUIM DUARTE DA SILVA MARENILDA MODESTO DOS SANTOS (SUCESSOR DE ALTAMIRA FRANCISCA DOS SANTOS) MIRIAM APARECIDA BAZEOTTO NUNES CAETANO (SUCESSOR DE ELOY NUNES) RODRIGO MARTELLETTI (HERDEIRO(A) DE JOSé LIMA MARTELLETTI)

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELéTRICA - D.A.E.E.

Intimação

Advogados:

VICTOR FAVA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CANTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIBEIRO CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MENDES SERENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0811227-20.1985.8.26.0053 (053.85.811227-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Leo Lopes de Oliveira (falecido) - - Candida Lima Luciano - - Jayme Valery Filho - - Carlos Br… Processo 0811227-20.1985.8.26.0053 (053.85.811227-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Leo Lopes de Oliveira (falecido) - - Candida Lima Luciano - - Jayme Valery Filho - - Carlos Brissac - - Manuel Joaquim Duarte da Silva - - Luzia Cassiano de Araujo - - Marenilda Modesto dos Santos (sucessor de Altamira Francisca dos Santos) - - Miriam Aparecida Bazeotto Nunes Caetano (sucessor de Eloy Nunes) - - Luiz Carlos Lopes (sucessor de Joaquim Lopes) e outros - Eliana Pellegrino Martelletti (herdeiro(a) de José Lima Martelletti) - - Andrea Martelletti (herdeiro(a) de José Lima Martelletti) - - RODRIGO MARTELLETTI (herdeiro(a) de José Lima Martelletti) e outro - Departamento de Aguas e Energia Elétrica - D.a.e.e. e outros - Rosemar de Fátima Graziani (herdeira de Oilton Graziani) - - Pedro Nogueira Cerdeira - Vistos. Fls. 2811 e 2815: Os mandados de levantamento eletrônico foram devidamente expedidos, conforme certificado às fls. 2904/2925 e 2943/2949. Fls. 29/33/29/34: Trata-se de pedido de transferência do crédito penhorado no rosto destes autos, relativo ao coautor Marco Antonio Damasceno da Silva Caraccio. A penhora foi efetivada à fl. 2666, até o limite de R$ 16.200,00. O depósito do crédito integral do coautor Marco Antonio Damasceno da Silva Caraccio, no importe de R$ 1.406,35, encontra-se retido nos autos, conforme certificado à fl. 2949 (depósito de 28/05/2021 - fl. 2674. Link final 1477). Assim, proceda-se à transferência do depósito supra ao Juízo da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, junto ao Banco do Brasil (agencia nº 5905) vinculado ao processo nº 1000858-58.2017.5.02.0027. Após, oficie-se comunicando a transferência e o respectivo comprovante, via correspondência eletrônica (vtsp27@trt2.jus.br). Intime-se. - ADV: FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), ANDERSON MENDES SERENO (OAB 267377/SP), RICARDO CANTON (OAB 283811/SP), VICTOR FAVA ARRUDA (OAB 329178/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000858-66.2021.8.26.0070

ID: 294615215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000858-66.2021.8.26.0070

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR OLíMPIO MAGNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO RUFATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-66.2021.8.26.0070 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Gilmar Olímpio Magni - 1. O processo foi indevidamente encaminhado à fila "Conclusos - Sentença" do Sistema de Automação da Just… Processo 1000858-66.2021.8.26.0070 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Gilmar Olímpio Magni - 1. O processo foi indevidamente encaminhado à fila "Conclusos - Sentença" do Sistema de Automação da Justiça visto que há imperativa necessidade de resolver questões pendentes que obstam a imediata prolação de sentença, as quais passo a examinar a fim de evitar nulidades processuais. 2. Com fundamento nos arts. 10 e 292, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a intimação dos autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre eventual incorreção do valor da causa (R$ 20.000,00), que não parece corresponder ao valor do imóvel objeto da demanda (fl. 48), podendo, se entenderem pertinente e no mesmo prazo, retificá-lo e comprovar o recolhimento das diferenças relativas às custas e despesas processuais pertinentes. 3. Conforme já decidido pela preclusa r. Decisão de fl. 77, a citação dos réus e dos confinantes é imprescindível a fim de evitar nulidades processuais. 3.1. Em relação aos réus, contata-se que as cartas de citação foram recepcionadas por "Luan Emanuel", que, segundo os autores, seria o filho dos requeridos (fls. 97/98). Inexistem, contudo, quaisquer provas nos autos do parentesco entre "Luan Emanuel" e os réus. Como se não bastasse, o Código de Processo Civil exige que a carta de citação seja "entregue ao citando" quando se trata de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso. Confira-se: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos doart. 250. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Na espécie, a parte autora não logrou demonstrar que as cartas de citação dos réus (fls. 92/93) foram enviadas a endereço que corresponda a um condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, tendo sido, ainda, recepcionada por terceiro, o que força o reconhecimento de inexistência de citação válida. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a deficiência de cotejo analítico, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 2. Nos termos do entendimento desta Corte, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. 2.2. Na hipótese, o Tribunal a quo consignou que não houve comprovação de que o recorrente residisse em local distinto daquele informado nos autos quando da citação. P ara alterar tais conclusões, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2.3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.328.911/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" (REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.023.670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022.); RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.466/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 22/6/2020.). Na mesma linha, os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra a sentença que reconheceu a nulidade da citação do agravado, anulando todos os atos que se seguiram e devolvendo-lhe o prazo para contestação Para a sua validade, ela deve ser realizada na pessoa do citando, a fim de lhe garantir a possibilidade de exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, todos estes princípios de ordem constitucional Art. 248, §1º do CPC determina que a citação por correio de pessoa física deve ser realizada pessoalmente, exigindo-se a assinatura do citando no recibo Na hipótese vertente, o apelado comprovou que a assinatura constante do AR diverge da sua e que o número de seu documento está errado Decisão mantida Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 0001283-82.2022.8.26.0650; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconhece a nulidade de citação da parte executada. Insurgência da exequente. Citação de pessoa física que, de caráter pessoal, pressupõe, quando operada pelo correio, a entrega do expediente ao próprio citando ou àquele que, munido de poderes expressos, esteja por ele autorizado a recebê-la. Artigos 242, caput, e 248, §1º, do Código de Processo Civil. Cartas destinadas à citação do executado recebidas por terceiro que não detém poderes expressos para recebê-las. Inaplicável, ainda, o disposto no art. 248, §4º, do CPC, pois que ainda recebida a carta por funcionário da portaria, comprovou os executados não mais lá residirem. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2203809-14.2022.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023); TÍTULOS DE CRÉDITO (cheques) Ação monitória Fase de cumprimento de sentença Inclusão de sócio de pessoa jurídica no polo passivo Citação postal, cujo AR foi assinado por terceiro A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato (CPC, arts. 248, § 1º, e 280) Impossibilidade se concluir com a necessária segurança que embora sem assinar o aviso, o executado teve, ou terá conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada, ainda que o AR seja assinado pela mulher Citação reputada nula Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230768-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Ante o exposto, determino a expedição de cartas precatórias para citação dos réus por meio de oficial de justiça, as quais devem ser cumpridas no endereço de fls. 92/93, devendo a z. Serventia providenciar o necessário. 3.2. Em relação aos confinantes, por outro lado, compulsando os autos, constata-se que ainda não foram citados. Ante o exposto, determino que a z. Serventia cumpra a decisão de fl. 77 na íntegra, promovendo o necessário para a citação dos confinantes. 4. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do Código de Processo Civil, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. P. R. I. C. - ADV: ALESSANDRO RUFATO (OAB 266108/SP), ALESSANDRO RUFATO (OAB 266108/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 774 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes