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"1001611-08.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 78 de 85

E. H. P. x W. P. G. H. P.

ID: 314932062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001611-03.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. H. P.

Polo Passivo:

W. P. G. H. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANI AQUINO BARAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RIBEIRO PEIRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001611-03.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001611-03.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: E. H. P. - Apelado: W. P. G. H. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELO GENITOR, ESTABELECENDO NOVOS PERCENTUAIS DE PAGAMENTO CONFORME A SITUAÇÃO LABORAL DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÕES DE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFICASSE A REVISÃO DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E A SITUAÇÃO DE SAÚDE DO APELANTE, QUE SOFREU ACIDENTE RECENTEMENTE. DESCABIMENTO. ALIMENTANDO MENOR, CUJAS DESPESAS SÃO PRESUMIDAS. APELANTE QUE NÃO FAZ COMPROVAÇÃO A RESPEITO DE SUAS RENDAS/DESPESAS, POSSUINDO MAIS DOIS FILHOS MENORES. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE DEVE PAUTAR-SE PELO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ RAZOABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO QUE JUSTIFICASSE NOVA MINORAÇÃO. DECISÃO DE TER OUTROS FILHOS QUE NÃO DESONERA O ALIMENTANTE DO DEVER DE MANTER O PAGAMENTO DA PENSÃO FIXADA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA EM SEUS TERMOS QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE PREJUÍZO AO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Ribeiro Peiretti (OAB: 238986/SP) - Luciani Aquino Barao (OAB: 416812/SP) - 4º andar

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E. H. P. x W. P. G. H. P.

ID: 314903264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001611-03.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. H. P.

Polo Passivo:

W. P. G. H. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANI AQUINO BARAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RIBEIRO PEIRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001611-03.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001611-03.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: E. H. P. - Apelado: W. P. G. H. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELO GENITOR, ESTABELECENDO NOVOS PERCENTUAIS DE PAGAMENTO CONFORME A SITUAÇÃO LABORAL DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÕES DE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFICASSE A REVISÃO DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E A SITUAÇÃO DE SAÚDE DO APELANTE, QUE SOFREU ACIDENTE RECENTEMENTE. DESCABIMENTO. ALIMENTANDO MENOR, CUJAS DESPESAS SÃO PRESUMIDAS. APELANTE QUE NÃO FAZ COMPROVAÇÃO A RESPEITO DE SUAS RENDAS/DESPESAS, POSSUINDO MAIS DOIS FILHOS MENORES. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE DEVE PAUTAR-SE PELO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ RAZOABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO QUE JUSTIFICASSE NOVA MINORAÇÃO. DECISÃO DE TER OUTROS FILHOS QUE NÃO DESONERA O ALIMENTANTE DO DEVER DE MANTER O PAGAMENTO DA PENSÃO FIXADA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA EM SEUS TERMOS QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE PREJUÍZO AO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Ribeiro Peiretti (OAB: 238986/SP) - Luciani Aquino Barao (OAB: 416812/SP) - 4º andar

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Fátima Cristina Raquel Prado Petrella x Banco Agibank S/A e outros

ID: 319443383

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001611-49.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FáTIMA CRISTINA RAQUEL PRADO PETRELLA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A BANCO BMG S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BRB - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL ITAú UNIBANCO S/A PARANá BANCO S/A

Despacho

Advogados:

INGRID K.O. FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001611-49.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001611-49.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Fátima Cristina Raquel Prado Petrella (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Agibank S/A - Apelado: Brb - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Paraná Banco S/A - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Caixa Economica Federal - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB: 368445/SP) - Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Ingrid K.O. Ferraz Pimenta de Souza (OAB: 99589/RJ) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

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Felipe Da Silva Figueiredo e outros x Adriana Cristina Belestreiro

ID: 320407136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004185-76.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA FIGUEIREDO RAYANE FERREIRA ALVES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ADRIANA CRISTINA BELESTREIRO

Intimação

Advogados:

LUCAS ANSELMO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LOPES TRAVASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004185-76.2024.8.26.0152 (processo principal 1001611-97.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe da Silva Figueiredo - - Rayane Ferreira Alves Figuei… Processo 0004185-76.2024.8.26.0152 (processo principal 1001611-97.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe da Silva Figueiredo - - Rayane Ferreira Alves Figueiredo - Adriana Cristina Belestreiro - Vistos. Nas hipóteses de pagamento (1), decurso do prazo para alegação de impenhorabilidade referente à penhora eletrônica de numerário (2), obediência à penhora eletrônica (3), improcedência dos embargos à execução/rejeição ou não acolhimento da impugnação (4), havendo a satisfação do débito/cumprimento do dispositivo sentencial, o passo seguinte é a extinção da execução. Ante o que consta dos autos (hipótese nº 1), JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 924, II, do CPC 2015. Ante a quitação mediante depósito judicial, expeça-se o necessário para levantamento em favor do(a) exequente e seu patrono (MLE, providenciando-se o necessário). Para arquivamento do processo, considerando recurso improvido, interposto por devedor em sentença condenatória, intime-se o(a) executado(a) para recolhimento de 2% sobre o valor do crédito satisfeito e eventuais despesas processuais - se utilizados serviços em fase executória - (mínimo de 5 UFESPs para custas + despesas processuais com cartas de citação e intimação, diligências de oficiais de justiça, SisbaJud etc.), no prazo de cinco dias, pena de oportuna inclusão em Dívida Ativa ou protesto, pela Procuradoria do Estado, se necessário. P.I.Processos digitais: decorrido 1 (um) ano do arquivamento dos processos eletrônicos extintos, serão mantidos no sistema de informática apenas os dados mínimos indispensáveis à expedição de certidão de objeto e pé, homonímia e consulta de andamento. Os demais dados serão excluídos do sistema de informática e arquivados em meio eletrônico de segurança. A exclusão de dados do sistema de informática se sujeitará, no que for pertinente, à disciplina estabelecida para a destruição de autos de execução fiscal (item 166 e 166.1 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral). - ADV: ANDRE LUIZ LOPES TRAVASSOS (OAB 457655/SP), LUCAS ANSELMO DOMINGUES (OAB 459526/SP), LUCAS ANSELMO DOMINGUES (OAB 459526/SP)

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Antônio Humberto Ferreira Luna x Facta Financeira S.A.

ID: 301381652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029547-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO HUMBERTO FERREIRA LUNA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029547-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Humberto Ferreira Luna - Facta Financeira S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido… Processo 1029547-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Humberto Ferreira Luna - Facta Financeira S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) confirmar a tutela antecipada, DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de cartão de crédito consignado nº 59531601, de 12.04.2023, e saque no valor de R$ 1.420,80, efetivado em 17.04.2023, cessando os descontos do benefício previdenciário da parte requerente; b) DETERMINAR que à Ré que se abstenha de promover novos descontos no benefício do Autor, em razão deste contrato; c) CONDENAR a Ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados referente ao contrato sub judice, acrescidos de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desconto indevido e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando então, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, §2º, do CC.); e d) CONDENAR o Réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais sofridos, acrescida de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, a partir dessa data e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando então, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, §2º, do CC.). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Sucumbente em maior parte, condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 483971/SP), FABIANA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 483971/SP), PAULO EDUARDO RAMOS (OAB 54014/RS)

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Vanderlei Guazzelli x Banco Agibank S/A e outros

ID: 301381657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008304-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI GUAZZELLI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOUTO CHEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008304-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanderlei Guazzelli - Banco Agibank S/A - - Banco Bradesco S/A e outro - Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com f… Processo 1008304-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanderlei Guazzelli - Banco Agibank S/A - - Banco Bradesco S/A e outro - Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com fundamento no artigo 54-A e seguintes do CDC, com rito processual estabelecido no artigo 104-A e seguintes do mesmo diploma, todos incluídos pela Lei nº 14.181/21. Sendo assim, para viabilizar a análise do pedido e atender os requisitos do rito processual, o Autor deve apresentar "proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas", conforme determina o artigo 104-A do CDC. Deverá, ainda, apresentar holerites dos últimos 12 meses, extratos bancários de todas as suas contas bancárias dos últimos 06 meses, faturas e extratos de gastos de todos os seus cartões de crédito/débito dos últimos 06 meses para comprovar o alegado superendividamento. Em planilha discriminada, para fins de análise do chamado mínimo existencial, deverá explicitar todas suas despesas fixas e ordinárias (condomínio, aluguel, água, luz, telefone, colégio, etc), juntando-se os comprovantes e recibos de gastos/despesas/pagamentos dos últimos 06 meses. Quanto às dívidas, tendo os réus exibido documentos, deverá o Autor explicitar e detalhar pormenorizadamente em cada planilha a data de cada contratação em ordem cronológica, qual foi o motivo e a destinação dos valores de empréstimos tomados e que geraram cada uma das dívidas contraídas (artigo 54-A, §3º, do CDC), ainda o valor de cada parcela mensal, o número de parcelas totais, o número de parcelas pagas, se está adimplente ou inadimplente para cada operação, a forma de pagamento (desconto em folha, debito automático em conta bancária, boleto, carnê, fatura, etc.), se o débito está negativado no SPC/SERASA, se foi protestado e o valor restante ainda em aberto para cada dívida, bem como formular desde logo eventual indicação de quanto teria disponibilidade para pagamento mensal, total e para cada contrato e alguma sugestão de proposta de plano de pagamento a ser eventualmente estabelecido e que facilitariam a sessão de conciliação (artigo 104-A do CDC), que será posteriormente agendada. Caso falte algum contrato, deverá especificá-lo nos autos para que os Réus providenciem sua disponibilização nos autos. Tais providências afiguram-se essenciais como requisitos mínimos iniciais exigidos no artigo 54-A e seguintes do CDC, sem o que não será possível seguir com o processamento da demanda para fins de uma possível composição, já que há de existir um panorama visível à análise e deliberação das partes para alcance de justa solução Sendo assim, concedo o prazo de quinze dias para providências pelo Autor. Decorrido o prazo sem que haja manifestação do Autor, encontrando-se o feito sem movimentação por mais de trinta dias, intime-se o Autor pessoalmente, pela via postal (lembrando que incumbe à parte noticiar qualquer modificação de endereço nos autos), para dar regular andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: DANIEL SOUTO CHEIDA (OAB 451254/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Beatriz Lima Feliciano x View Sistema De Envidraçamento Eireli

ID: 313455100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014345-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LIMA FELICIANO

Polo Passivo:

VIEW SISTEMA DE ENVIDRAçAMENTO EIRELI

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA BARBOSA MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME MORON PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO

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Processo 0014345-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007994-02.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Lima Feliciano - View Sistema de Envidraçamento… Processo 0014345-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007994-02.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Lima Feliciano - View Sistema de Envidraçamento Eireli e outro - Vistos. 1 -Em exame superficial do tema, há indícios de que a autonomia da empresa esteja sendo utilizada de modo indevido, a permitir a ocultação de bens passíveis de desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa. Destaca-se quealém da empresa executada não possuir numerário em conta, para necessário capital de giro, os bens penhorados nos autos (e não aceitos pela parte exequente) são utilizados para o exercício das atividades da empresa, situação esta a dificultar a satisfação da presente execução. Além disso, juntou a parte exequente certidão que aponta a existência de inúmeros feitos distribuídos em face da executada (fls. 57/59). Vale destacar, ainda, que a relação estabelecida entre as partes é relação de consumo, regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor. E, referido diploma (art. 28, CDC) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, nos casos de encerramento irregular e inatividade da empresa, por má administração ou, ainda, o estado de insolvência, por má administração; mas não só, uma vez que também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (§5º, art. 28, CDC), situação que se enquadra no caso em tela. Assim, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, procedendo-se a inclusão, no polo passivo da presente execução, da(s) empresa(s) e/ou sócio(s), qualificados em epígrafe, providenciando-se o necessário junto ao distribuidor judicial (art. 134, §1º, do CPC/2015). 2 - Sem prejuízo, considerando o perigo de dissipação patrimonial dos sócios ou da empresa, durante a tramitação do referido incidente, colocando em risco a efetividade da medida, torna-se necessária a adoção de medida cautelar para preservação de patrimônio da parte executada. Assim, determino desde já que se procedam às diligências necessárias à busca de bens suficientes para a garantia da execução, pelos sistemas integrados do SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, nos termos do despacho de fls. 14/16. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados das partes acima qualificadas - considerando-se, desde já, convertido o arresto em penhora, em caso de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3 - Após, cite-se o sócio ora incluído no polo passivo (vide ficha cadastral de fls. 45/46), para, querendo, apresentarem manifestação quanto a desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC/2015), bem como embargos à execução e/ou à penhora, no prazo de 15 dias, requerendo as provas que entender cabíveis. Apresentada manifestação pela empresa e/ou sócio(s), intime-se à parte exequente para se manifestar a respeito, vindo os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, a(s) empresa(s) e/ou o(s) sócio(s) será(ão) considerada(o)(s) incluída(o)(s) em definitivo no polo passivo da execução ou do cumprimento de sentença, independente de novo(a) despacho/decisão, prosseguindo-se com os demais atos processuais. Int. - ADV: EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO (OAB 153733/SP), JULIANA CRISTINA BARBOSA MORON LUZ (OAB 381213/SP), JAIME MORON PARRA (OAB 79002/SP)

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Nilton Moreira Cangussu x Cleisson A. Da Cunha & Trevizoli Pick-Up Ltda - Me

ID: 304620564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001611-83.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NILTON MOREIRA CANGUSSU

Polo Passivo:

CLEISSON A. DA CUNHA & TREVIZOLI PICK-UP LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FABIO SALVADOR PEQUENO

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ANTONIO MARQUES DO NASCIMENTO

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Processo 1001611-83.2023.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Nilton Moreira Cangussu - Cleisson A. da Cunha & Trevizoli Pick-up Ltda - Me - Vistos. O req… Processo 1001611-83.2023.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Nilton Moreira Cangussu - Cleisson A. da Cunha & Trevizoli Pick-up Ltda - Me - Vistos. O requerente/recorrente não recolheu o preparo em sua integralidade, nos termos do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual nº 11.608/03, assim como não procedeu ao recolhimento de todas as despesas para citação/intimação postal, de forma que o recurso inominado não reúne condições de admissibilidade. Os parâmetros para recolhimento estão expressamente previstos no art. 4º da Lei 11.608/2003, art. 698 das NSJCGJ, bem como no § único do art. 54, da Lei 9099/95, cabendo à propria parte realizar os cálculos e recolher corretamente os valores, dentro do prazo legal. Vale consignar que, por se tratar de procedimento especial, que se sobrepõe à norma genérica, não tem aplicabilidade o disposto no artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, não sendo possível complementação. Nesse sentindo o disposto no Enunciado nº 80 do FONAJE. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto pela agravante. Pretensão de complementação invocando a norma estabelecida no art. 1.007, § 2.º do CPC. Argumento que não se compatibiliza com o artigo 42, §1º da Lei 9.099/95, Enunciado 80 do FONAJE e entendimento consolidado pela jurisprudência da Turma de Uniformização. Despesa postal que também integra a taxa recursal, nos termos do Comunicado CG n.º 1.530/2021 do TJSP e art. 54, p. único da Lei 9.099/95, inexistindo dever de sua publicação para fins de recolhimento. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0106761-95.2024.8.26.9061; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). Desta feita, deixo de receber o recurso inominado de fls. 88/96, julgando-o deserto. Decorrido o prazo para eventual recurso da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado. Após,arquivem-se com a respectiva baixa. Intimem-se. - ADV: ANTONIO MARQUES DO NASCIMENTO (OAB 414119/SP), FABIO SALVADOR PEQUENO (OAB 416025/SP)

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Processo nº 1001611-93.2025.8.26.0260

ID: 304109388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-93.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALTUIR PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PEPICE FIGUEIREDO

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Processo 1001611-93.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Valtuir Paula da Silva - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a an… Processo 1001611-93.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Valtuir Paula da Silva - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise da liminar antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas. Ato contínuo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, providencie a autora a emenda da inicial (art. 321, § único, CPC): (i) para a pessoa física: a) consulta do Registrato, da qual constem todas as contas bancárias de sua titularidade; b) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de bens e rendimentos; e) cópias da carteira de trabalho e f) comprovante de endereço atualizado. (ii) para a pessoa jurídica: cópia da última Declaração IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), ou ECF (Escrituração Contábil Fiscal), ou DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), ou DSPJ Inativas (Declaração Simplificada da PJ Inativa) ou DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais); (iii) ou ainda promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Regularizados os autos, conclusos, com brevidade. Int. e Dil. - ADV: CAROLINA PEPICE FIGUEIREDO (OAB 452102/SP)

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Devalto De Mattos Silva x Comercial Delta Ponto Certo Ltda.

ID: 294252709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009982-14.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEVALTO DE MATTOS SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA.

Intimação

Advogados:

EVERTON SILVA SANTOS

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BRUNO SALLA

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Processo 0009982-14.2024.8.26.0320 (processo principal 1001611-44.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Devalto de Mattos Silva - Comercial Delta Ponto Certo Ltda.… Processo 0009982-14.2024.8.26.0320 (processo principal 1001611-44.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Devalto de Mattos Silva - Comercial Delta Ponto Certo Ltda. - Fls. 65 e 66: Ciente. Como já mencionado nos autos, a executada encontra-se em processo de recuperação judicial. Com efeito, ressalto afigurar-se competente o Juizado Especial Cível para a execução dos créditos extraconcursais de R$4.025,46 (principal) e R$805,09 (honorários sucumbenciais), uma vez que estes foram constituídos em momento posterior à homologação da recuperação judicial da empresa executada, e não se sujeita, portanto, ao plano de pagamento formulado no pedido de restabelecimento, conforme interpretação dos artigos 49 e 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Contudo, é cediço que os atos de constrição e alienação dos bens da empresa devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial. Assim, considerando que os débitos em questão, apurados às fls. 43/44, estão corretos, havendo inclusive concordância manifestada pela devedora à fl. 65, HOMOLOGO-OS para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e determino a suspensão dos atos de constrição e de alienação de bens da executada, nestes autos, devendo os referidos atos serem submetidos ao juízo da recuperação judicial, expedindo-se para tanto ofício ao Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca de Limeira/SP, nos autos da Recuperação Judicial nº 1007653-51.2020.8.26.0320, comunicando a necessidade do pagamento do crédito e da realização dos atos constritivos e de alienação, sendo que o valor devido a título de principal ao exequente DEVALTO DE MATTOS SILVA é R$4.025,46 e o valor devido a titulo de honorários sucumbenciais ao seu patrono, dr. EVERTON SILVA SANTOS, é de R$805,09, ambos apurados em 11/03/2025. Após a realização dos atos necessários à satisfação do crédito extraconcursal apurado, deverá eventual valor obtido ser transferido para conta judicial vinculada ao presente feito, para extinção da execução. Decorrido o prazo de eventual recurso contra esta decisão, oficie-se como determinado. Após aguarde-se a realização dos depósitos, lançando-se a movimentação "60975" (de Autos no Prazo), devendo a parte exequente acompanhar o andamento do processo oficiado e informar quando ocorrer alguma determinação de transferência, requerendo o que de direito. - ADV: EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP), BRUNO SALLA (OAB 262007/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001611-08.2023.8.26.0602" – Página 78 de 85

E. H. P. x W. P. G. H. P.

E. H. P. x W. P. G. H. P.

Fátima Cristina Raquel Prado Petrella x Banco Agibank S/A e outros

Felipe Da Silva Figueiredo e outros x Adriana Cristina Belestreiro

Antônio Humberto Ferreira Luna x Facta Financeira S.A.

Vanderlei Guazzelli x Banco Agibank S/A e outros

Beatriz Lima Feliciano x View Sistema De Envidraçamento Eireli

Nilton Moreira Cangussu x Cleisson A. Da Cunha & Trevizoli Pick-Up Ltda - Me

Processo nº 1001611-93.2025.8.26.0260

Devalto De Mattos Silva x Comercial Delta Ponto Certo Ltda.