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"1036775-32.2023.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 78 de 78

Processo nº 1032759-98.2024.8.26.0053

ID: 315690154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032759-98.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ANDRES KRETSCHMER PADILLA NARA FASANELLA POMPILIO KRETSCHMER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARA FASANELLA POMPILIO KRETSCHMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032759-98.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Nara Fasanella Pompilio Kretschmer - - Gustavo Andres Kretschmer Padilla - Vis… Processo 1032759-98.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Nara Fasanella Pompilio Kretschmer - - Gustavo Andres Kretschmer Padilla - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora sustenta a ilegalidade do reajuste do valor venal para fins de IPTU dos exercícios de 2023 e de 2024, incidentes sobre o imóvel indicado na inicial (SQL 027.002.0533-2), sob a alegação de que teria extrapolado o limite de 10% estabelecido no artigo 9º, §§ 6º e 7º, da LM 15.889/2016. Requer a anulação do lançamento do IPTU dos exercícios de 2023 e 2024, a revisão dos respectivos lançamentos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. O IPTU é disciplinado a partir do artigo 32, do CTN e regulamentado pela Lei Municipal 10.235/86, que estabelecem: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (...) Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. A Lei Municipal nº 10.236/86, atualizada pela Lei Municipal n° 15.889/13, estabelece os critérios utilizados para o cálculo do valor venal. Art. 1º A apuração do valor venal, para fins de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será feita conforme as normas e métodos ora fixados. Parágrafo único. Fazem parte integrante desta Lei as Tabelas I a VI e a Listagem de Valores. Depreende-se que o valor venal é composto pela soma do valor do terreno e da construção, observando-se os critérios estipulados para o cálculo de cada uma delas, que varia de acordo com a localização do terreno e as benfeitorias construídas. O artigo 33 do Código Tributário Nacional estabelece que "a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel", conceituado pela doutrina como o valor que o bem alcançaria se fosse posto à venda em condições normais de mercado. A Lei Municipal n° 15.889/13, com redação dada pelas Leis municipais n. 16.272/2015 e 17.719/2021, institui o redutor nominal para o lançamento do IPTU, nos seguintes termos: Art. 9º - A diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior fica limitada: I - no caso de imóveis com utilização exclusiva ou predominantemente residencial, a 20% (vinte por cento) para fatos geradores ocorridos no exercício de 2014 e a 10% (dez por cento) para fatos geradores ocorridos nos demais exercícios; II - nos demais casos, a 35% (trinta e cinco por cento) para fatos geradores ocorridos no exercício de 2014 e a 15% (quinze por cento) para fatos geradores ocorridos nos demais exercícios. [...] § 4º Para fatos geradores ocorridos a partir do exercício de 2016, o disposto no caput deste artigo: I - não será aplicado no caso de imóveis considerados não construídos; II - será aplicado exclusivamente para cálculo do Imposto Predial no caso de imóveis construídos para os quais conste excesso de área. (acrescido pela Lei nº 16.272/2015) [...] § 5º O disposto no § 4º deste artigo não será aplicado para os imóveis: I - em que existam obras paralisadas ou em andamento, devidamente licenciadas, na forma que dispuser o regulamento; II - cuja área total de terreno seja inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados). (acrescido pela Lei nº 16.272/2015) § 6º Excepcionalmente os lançamentos efetuados nos exercícios de 2022, 2023 e 2024 ficam limitados à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no exercício anterior, conforme última estimativa do Banco Central do Brasil disponível no dia 15 de dezembro do exercício da medição, e limitados a no máximo a 10% (dez por cento) da diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior. (acrescido pela Lei nº 17.719/2021) § 7º O limite de que trata o § 6º deverá ser único para todos os imóveis. (acrescido pela Lei nº 17.719/2021) § 8º Caso a variação do IPCA, calculada nos termos do§ 6º, seja superior ao limite previsto no caput, aplicar-se-á o referido limite." (NR) (acrescido pela Lei nº 17.719/2021) A partir de intepretação sistemática conclui-se que os §§ 6º e 7º criam regra excepcional que deve ser aplicada para todos os imóveis, sobrepondo-se, quanto aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, aos critérios dos § 4º e 5º. Nesse sentido, assim já decidiu este Eg.Tribunal Estadual: AÇÃO DECLARATORIA C.C. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Alegada majoração indevida de IPTU (do exercício de 2022) porquanto não observado o limitador de aumento de 10% entre a diferença nominal do crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e do exercício anterior previsto nos §§6º a 8º do art. 9º da Lei Municipal nº 15.889/2013, incluídos pela Lei Municipal n. 17.719/2021. Improcedência. Insurgência da autora visando o reconhecimento do direito à aplicação da mencionada "trava" para aumento do IPTU para os exercícios de 2022 a 2024. Excepcionalidade do limitador (de 10% da diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior) de majoração do IPTU aplicável a todos os imóveis da cidade de São Paulo, indistintamente (sem qualquer ressalva relativa a tipo ou características dos imóveis), tão somente para os exercícios de 2022, 2023 e 2024. Limitador legal que se aplica também ao imóvel de titularidade da autora, ainda que sem construção. Exegese dos §§6º a 8º do art. 9º da Lei Municipal nº 15.889/2013. Precedentes deste E. Sodalício. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido.(TJSP;Apelação Cível 1009521-21.2022.8.26.0053; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) Ação Declaratória. IPTU. Alegação de indevida majoração da base de cálculo do tributo, decorrente de inobservância da regra limitadora ("trava") prevista no § 6º e 7º do artigo 9º, da Lei Municipal n. 15.889/2013, acrescidos pela Lei Municipal n. 17.719/2021. Sentença que julgou procedente em parte a ação, para tão somente determinar que a requerida proceda a novos lançamentos de IPTU do imóvel SQL 239.030.0008-4, dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, de modo a observar e aplicar os limitadores previstos nos §§ 6º e 7º do artigo 9º da LM n. 15.889/2013, na redação dada pela LM 17.719/2021 (afastando o pleito quanto a exercícios além de 2024). Pretensão à reforma manifestada pela municipalidade. Desacolhimento. Previsão excepcional de limitação da majoração do IPTU dos exercícios de 2022, 2023 e 2024. Percentual limitado a 10% (dez por cento) da diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior (§ 6º), aplicável a todos os imóveis (§ 7º). Ausência de qualquer ressalva à excepcionalidade trazida pelos referidos dispositivos legais. Limite legal para majoração do IPTU em 2022, 2023 e 2024 que deve ser aplicado ao imóvel da autora/apelada. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1071889-32.2023.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA município de são paulo - REVISÃO DE VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA preliminar de nulidade da sentença rejeição não configurado o cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide produção de prova pericial contábil desnecessária questão controvertida é apenas de direito mérito Pretendida aplicação do limite de aumento previsto no art. 9º, §§ 6º e 7º da Lei Municipal nº 15.889/2013 - Regra excepcional de fixação do percentual de aumento do tributo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, limitado a 10%, para os exercícios de 2022, 2023 e 2024 irrelevante o fato de se tratar de imóvel não edificado regra aplicável a todos os imóveis precedentes - Sentença reformada recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009378-95.2023.8.26.0053; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2022 Sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a ordem - Pretendida aplicação do limite de 10% de aumento previsto na Lei Municipal nº 17.719/2021 que acrescentou os §§ 6.o a 8.o ao art. 9º da Lei Municipal nº 15.889/2013 - Regra excepcional de fixação do percentual de aumento do tributo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, limitado a 10%, para os exercícios de 2022, 2023 e 2024 Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1023667-67.2022.8.26.0053; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Contudo, em que pesem os argumentos autorais, não está comprovado que houve majoração abusiva em razão da ausência de análise técnica, sequer passível de ser realizada no tido do Juizado Especial. Não há comprovação de que os aumentos verificados nos lançamentos municipais, ainda que significativos em termos percentuais, teriam superado os valores que efetivamente deveriam ser aplicados segundo critérios mercadológico. Em outros termos, Não se pode afirmar, com a necessária certeza, que os valores venais aplicados pela Municipalidade foram superiores ao valor de mercado do imóvel. Portanto, a improcedência é medida de rigor, sendo esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, e com fundamento no disposto no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMProcedente esta ação para declarar extinto este processo com julgamento do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: NARA FASANELLA POMPILIO KRETSCHMER (OAB 212405/SP), NARA FASANELLA POMPILIO KRETSCHMER (OAB 212405/SP)

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Processo nº 1032759-98.2024.8.26.0053

ID: 315696598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032759-98.2024.8.26.0053

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Polo Ativo:

GUSTAVO ANDRES KRETSCHMER PADILLA NARA FASANELLA POMPILIO KRETSCHMER

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NARA FASANELLA POMPILIO KRETSCHMER

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Processo 1032759-98.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Nara Fasanella Pompilio Kretschmer - - Gustavo Andres Kretschmer Padilla - Vis… Processo 1032759-98.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Nara Fasanella Pompilio Kretschmer - - Gustavo Andres Kretschmer Padilla - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora sustenta a ilegalidade do reajuste do valor venal para fins de IPTU dos exercícios de 2023 e de 2024, incidentes sobre o imóvel indicado na inicial (SQL 027.002.0533-2), sob a alegação de que teria extrapolado o limite de 10% estabelecido no artigo 9º, §§ 6º e 7º, da LM 15.889/2016. Requer a anulação do lançamento do IPTU dos exercícios de 2023 e 2024, a revisão dos respectivos lançamentos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. O IPTU é disciplinado a partir do artigo 32, do CTN e regulamentado pela Lei Municipal 10.235/86, que estabelecem: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (...) Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. A Lei Municipal nº 10.236/86, atualizada pela Lei Municipal n° 15.889/13, estabelece os critérios utilizados para o cálculo do valor venal. Art. 1º A apuração do valor venal, para fins de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será feita conforme as normas e métodos ora fixados. Parágrafo único. Fazem parte integrante desta Lei as Tabelas I a VI e a Listagem de Valores. Depreende-se que o valor venal é composto pela soma do valor do terreno e da construção, observando-se os critérios estipulados para o cálculo de cada uma delas, que varia de acordo com a localização do terreno e as benfeitorias construídas. O artigo 33 do Código Tributário Nacional estabelece que "a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel", conceituado pela doutrina como o valor que o bem alcançaria se fosse posto à venda em condições normais de mercado. A Lei Municipal n° 15.889/13, com redação dada pelas Leis municipais n. 16.272/2015 e 17.719/2021, institui o redutor nominal para o lançamento do IPTU, nos seguintes termos: Art. 9º - A diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior fica limitada: I - no caso de imóveis com utilização exclusiva ou predominantemente residencial, a 20% (vinte por cento) para fatos geradores ocorridos no exercício de 2014 e a 10% (dez por cento) para fatos geradores ocorridos nos demais exercícios; II - nos demais casos, a 35% (trinta e cinco por cento) para fatos geradores ocorridos no exercício de 2014 e a 15% (quinze por cento) para fatos geradores ocorridos nos demais exercícios. [...] § 4º Para fatos geradores ocorridos a partir do exercício de 2016, o disposto no caput deste artigo: I - não será aplicado no caso de imóveis considerados não construídos; II - será aplicado exclusivamente para cálculo do Imposto Predial no caso de imóveis construídos para os quais conste excesso de área. (acrescido pela Lei nº 16.272/2015) [...] § 5º O disposto no § 4º deste artigo não será aplicado para os imóveis: I - em que existam obras paralisadas ou em andamento, devidamente licenciadas, na forma que dispuser o regulamento; II - cuja área total de terreno seja inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados). (acrescido pela Lei nº 16.272/2015) § 6º Excepcionalmente os lançamentos efetuados nos exercícios de 2022, 2023 e 2024 ficam limitados à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no exercício anterior, conforme última estimativa do Banco Central do Brasil disponível no dia 15 de dezembro do exercício da medição, e limitados a no máximo a 10% (dez por cento) da diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior. (acrescido pela Lei nº 17.719/2021) § 7º O limite de que trata o § 6º deverá ser único para todos os imóveis. (acrescido pela Lei nº 17.719/2021) § 8º Caso a variação do IPCA, calculada nos termos do§ 6º, seja superior ao limite previsto no caput, aplicar-se-á o referido limite." (NR) (acrescido pela Lei nº 17.719/2021) A partir de intepretação sistemática conclui-se que os §§ 6º e 7º criam regra excepcional que deve ser aplicada para todos os imóveis, sobrepondo-se, quanto aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, aos critérios dos § 4º e 5º. Nesse sentido, assim já decidiu este Eg.Tribunal Estadual: AÇÃO DECLARATORIA C.C. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Alegada majoração indevida de IPTU (do exercício de 2022) porquanto não observado o limitador de aumento de 10% entre a diferença nominal do crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e do exercício anterior previsto nos §§6º a 8º do art. 9º da Lei Municipal nº 15.889/2013, incluídos pela Lei Municipal n. 17.719/2021. Improcedência. Insurgência da autora visando o reconhecimento do direito à aplicação da mencionada "trava" para aumento do IPTU para os exercícios de 2022 a 2024. Excepcionalidade do limitador (de 10% da diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior) de majoração do IPTU aplicável a todos os imóveis da cidade de São Paulo, indistintamente (sem qualquer ressalva relativa a tipo ou características dos imóveis), tão somente para os exercícios de 2022, 2023 e 2024. Limitador legal que se aplica também ao imóvel de titularidade da autora, ainda que sem construção. Exegese dos §§6º a 8º do art. 9º da Lei Municipal nº 15.889/2013. Precedentes deste E. Sodalício. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido.(TJSP;Apelação Cível 1009521-21.2022.8.26.0053; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) Ação Declaratória. IPTU. Alegação de indevida majoração da base de cálculo do tributo, decorrente de inobservância da regra limitadora ("trava") prevista no § 6º e 7º do artigo 9º, da Lei Municipal n. 15.889/2013, acrescidos pela Lei Municipal n. 17.719/2021. Sentença que julgou procedente em parte a ação, para tão somente determinar que a requerida proceda a novos lançamentos de IPTU do imóvel SQL 239.030.0008-4, dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, de modo a observar e aplicar os limitadores previstos nos §§ 6º e 7º do artigo 9º da LM n. 15.889/2013, na redação dada pela LM 17.719/2021 (afastando o pleito quanto a exercícios além de 2024). Pretensão à reforma manifestada pela municipalidade. Desacolhimento. Previsão excepcional de limitação da majoração do IPTU dos exercícios de 2022, 2023 e 2024. Percentual limitado a 10% (dez por cento) da diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior (§ 6º), aplicável a todos os imóveis (§ 7º). Ausência de qualquer ressalva à excepcionalidade trazida pelos referidos dispositivos legais. Limite legal para majoração do IPTU em 2022, 2023 e 2024 que deve ser aplicado ao imóvel da autora/apelada. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1071889-32.2023.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA município de são paulo - REVISÃO DE VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA preliminar de nulidade da sentença rejeição não configurado o cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide produção de prova pericial contábil desnecessária questão controvertida é apenas de direito mérito Pretendida aplicação do limite de aumento previsto no art. 9º, §§ 6º e 7º da Lei Municipal nº 15.889/2013 - Regra excepcional de fixação do percentual de aumento do tributo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, limitado a 10%, para os exercícios de 2022, 2023 e 2024 irrelevante o fato de se tratar de imóvel não edificado regra aplicável a todos os imóveis precedentes - Sentença reformada recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009378-95.2023.8.26.0053; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2022 Sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a ordem - Pretendida aplicação do limite de 10% de aumento previsto na Lei Municipal nº 17.719/2021 que acrescentou os §§ 6.o a 8.o ao art. 9º da Lei Municipal nº 15.889/2013 - Regra excepcional de fixação do percentual de aumento do tributo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, limitado a 10%, para os exercícios de 2022, 2023 e 2024 Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1023667-67.2022.8.26.0053; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Contudo, em que pesem os argumentos autorais, não está comprovado que houve majoração abusiva em razão da ausência de análise técnica, sequer passível de ser realizada no tido do Juizado Especial. Não há comprovação de que os aumentos verificados nos lançamentos municipais, ainda que significativos em termos percentuais, teriam superado os valores que efetivamente deveriam ser aplicados segundo critérios mercadológico. Em outros termos, Não se pode afirmar, com a necessária certeza, que os valores venais aplicados pela Municipalidade foram superiores ao valor de mercado do imóvel. Portanto, a improcedência é medida de rigor, sendo esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, e com fundamento no disposto no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMProcedente esta ação para declarar extinto este processo com julgamento do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: NARA FASANELLA POMPILIO KRETSCHMER (OAB 212405/SP), NARA FASANELLA POMPILIO KRETSCHMER (OAB 212405/SP)

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Processo nº 1032759-98.2024.8.26.0053

ID: 315709652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032759-98.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ANDRES KRETSCHMER PADILLA NARA FASANELLA POMPILIO KRETSCHMER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARA FASANELLA POMPILIO KRETSCHMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032759-98.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Nara Fasanella Pompilio Kretschmer - - Gustavo Andres Kretschmer Padilla - Vis… Processo 1032759-98.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Nara Fasanella Pompilio Kretschmer - - Gustavo Andres Kretschmer Padilla - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora sustenta a ilegalidade do reajuste do valor venal para fins de IPTU dos exercícios de 2023 e de 2024, incidentes sobre o imóvel indicado na inicial (SQL 027.002.0533-2), sob a alegação de que teria extrapolado o limite de 10% estabelecido no artigo 9º, §§ 6º e 7º, da LM 15.889/2016. Requer a anulação do lançamento do IPTU dos exercícios de 2023 e 2024, a revisão dos respectivos lançamentos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. O IPTU é disciplinado a partir do artigo 32, do CTN e regulamentado pela Lei Municipal 10.235/86, que estabelecem: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (...) Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. A Lei Municipal nº 10.236/86, atualizada pela Lei Municipal n° 15.889/13, estabelece os critérios utilizados para o cálculo do valor venal. Art. 1º A apuração do valor venal, para fins de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será feita conforme as normas e métodos ora fixados. Parágrafo único. Fazem parte integrante desta Lei as Tabelas I a VI e a Listagem de Valores. Depreende-se que o valor venal é composto pela soma do valor do terreno e da construção, observando-se os critérios estipulados para o cálculo de cada uma delas, que varia de acordo com a localização do terreno e as benfeitorias construídas. O artigo 33 do Código Tributário Nacional estabelece que "a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel", conceituado pela doutrina como o valor que o bem alcançaria se fosse posto à venda em condições normais de mercado. A Lei Municipal n° 15.889/13, com redação dada pelas Leis municipais n. 16.272/2015 e 17.719/2021, institui o redutor nominal para o lançamento do IPTU, nos seguintes termos: Art. 9º - A diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior fica limitada: I - no caso de imóveis com utilização exclusiva ou predominantemente residencial, a 20% (vinte por cento) para fatos geradores ocorridos no exercício de 2014 e a 10% (dez por cento) para fatos geradores ocorridos nos demais exercícios; II - nos demais casos, a 35% (trinta e cinco por cento) para fatos geradores ocorridos no exercício de 2014 e a 15% (quinze por cento) para fatos geradores ocorridos nos demais exercícios. [...] § 4º Para fatos geradores ocorridos a partir do exercício de 2016, o disposto no caput deste artigo: I - não será aplicado no caso de imóveis considerados não construídos; II - será aplicado exclusivamente para cálculo do Imposto Predial no caso de imóveis construídos para os quais conste excesso de área. (acrescido pela Lei nº 16.272/2015) [...] § 5º O disposto no § 4º deste artigo não será aplicado para os imóveis: I - em que existam obras paralisadas ou em andamento, devidamente licenciadas, na forma que dispuser o regulamento; II - cuja área total de terreno seja inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados). (acrescido pela Lei nº 16.272/2015) § 6º Excepcionalmente os lançamentos efetuados nos exercícios de 2022, 2023 e 2024 ficam limitados à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no exercício anterior, conforme última estimativa do Banco Central do Brasil disponível no dia 15 de dezembro do exercício da medição, e limitados a no máximo a 10% (dez por cento) da diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior. (acrescido pela Lei nº 17.719/2021) § 7º O limite de que trata o § 6º deverá ser único para todos os imóveis. (acrescido pela Lei nº 17.719/2021) § 8º Caso a variação do IPCA, calculada nos termos do§ 6º, seja superior ao limite previsto no caput, aplicar-se-á o referido limite." (NR) (acrescido pela Lei nº 17.719/2021) A partir de intepretação sistemática conclui-se que os §§ 6º e 7º criam regra excepcional que deve ser aplicada para todos os imóveis, sobrepondo-se, quanto aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, aos critérios dos § 4º e 5º. Nesse sentido, assim já decidiu este Eg.Tribunal Estadual: AÇÃO DECLARATORIA C.C. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Alegada majoração indevida de IPTU (do exercício de 2022) porquanto não observado o limitador de aumento de 10% entre a diferença nominal do crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e do exercício anterior previsto nos §§6º a 8º do art. 9º da Lei Municipal nº 15.889/2013, incluídos pela Lei Municipal n. 17.719/2021. Improcedência. Insurgência da autora visando o reconhecimento do direito à aplicação da mencionada "trava" para aumento do IPTU para os exercícios de 2022 a 2024. Excepcionalidade do limitador (de 10% da diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior) de majoração do IPTU aplicável a todos os imóveis da cidade de São Paulo, indistintamente (sem qualquer ressalva relativa a tipo ou características dos imóveis), tão somente para os exercícios de 2022, 2023 e 2024. Limitador legal que se aplica também ao imóvel de titularidade da autora, ainda que sem construção. Exegese dos §§6º a 8º do art. 9º da Lei Municipal nº 15.889/2013. Precedentes deste E. Sodalício. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido.(TJSP;Apelação Cível 1009521-21.2022.8.26.0053; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) Ação Declaratória. IPTU. Alegação de indevida majoração da base de cálculo do tributo, decorrente de inobservância da regra limitadora ("trava") prevista no § 6º e 7º do artigo 9º, da Lei Municipal n. 15.889/2013, acrescidos pela Lei Municipal n. 17.719/2021. Sentença que julgou procedente em parte a ação, para tão somente determinar que a requerida proceda a novos lançamentos de IPTU do imóvel SQL 239.030.0008-4, dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, de modo a observar e aplicar os limitadores previstos nos §§ 6º e 7º do artigo 9º da LM n. 15.889/2013, na redação dada pela LM 17.719/2021 (afastando o pleito quanto a exercícios além de 2024). Pretensão à reforma manifestada pela municipalidade. Desacolhimento. Previsão excepcional de limitação da majoração do IPTU dos exercícios de 2022, 2023 e 2024. Percentual limitado a 10% (dez por cento) da diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior (§ 6º), aplicável a todos os imóveis (§ 7º). Ausência de qualquer ressalva à excepcionalidade trazida pelos referidos dispositivos legais. Limite legal para majoração do IPTU em 2022, 2023 e 2024 que deve ser aplicado ao imóvel da autora/apelada. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1071889-32.2023.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA município de são paulo - REVISÃO DE VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA preliminar de nulidade da sentença rejeição não configurado o cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide produção de prova pericial contábil desnecessária questão controvertida é apenas de direito mérito Pretendida aplicação do limite de aumento previsto no art. 9º, §§ 6º e 7º da Lei Municipal nº 15.889/2013 - Regra excepcional de fixação do percentual de aumento do tributo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, limitado a 10%, para os exercícios de 2022, 2023 e 2024 irrelevante o fato de se tratar de imóvel não edificado regra aplicável a todos os imóveis precedentes - Sentença reformada recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009378-95.2023.8.26.0053; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2022 Sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a ordem - Pretendida aplicação do limite de 10% de aumento previsto na Lei Municipal nº 17.719/2021 que acrescentou os §§ 6.o a 8.o ao art. 9º da Lei Municipal nº 15.889/2013 - Regra excepcional de fixação do percentual de aumento do tributo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, limitado a 10%, para os exercícios de 2022, 2023 e 2024 Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1023667-67.2022.8.26.0053; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Contudo, em que pesem os argumentos autorais, não está comprovado que houve majoração abusiva em razão da ausência de análise técnica, sequer passível de ser realizada no tido do Juizado Especial. Não há comprovação de que os aumentos verificados nos lançamentos municipais, ainda que significativos em termos percentuais, teriam superado os valores que efetivamente deveriam ser aplicados segundo critérios mercadológico. Em outros termos, Não se pode afirmar, com a necessária certeza, que os valores venais aplicados pela Municipalidade foram superiores ao valor de mercado do imóvel. Portanto, a improcedência é medida de rigor, sendo esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, e com fundamento no disposto no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMProcedente esta ação para declarar extinto este processo com julgamento do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: NARA FASANELLA POMPILIO KRETSCHMER (OAB 212405/SP), NARA FASANELLA POMPILIO KRETSCHMER (OAB 212405/SP)

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Processo nº 1001913-60.2025.8.26.0604

ID: 312596003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001913-60.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVANIA GUSMãO CORA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001913-60.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Evania Gusmão Cora Francisco - Vistos fls. Trata-se de ação proposta por Evania Gusm… Processo 1001913-60.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Evania Gusmão Cora Francisco - Vistos fls. Trata-se de ação proposta por Evania Gusmão Cora Francisco contra a Fazenda São Paulo Previdência - SPPREV objetivando, em síntese,a condenação da ré a promover o recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), incluindo todas as verbas que compõem os vencimentos integrais, em especial, o adicional de local de exercício - ALE QM - nativo. É o breve relatório, embora dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O juízo dispõe de elementos para apreciar as alegações das partes, certo que os documentos juntados aos autos bastam para a formação do convencimento e permitem o exame das questões discutidas a elucidar o caso concreto, desnecessária, assim, a produção de outras provas e passa-se ao julgamento antecipado da lide. Fundamento e decido. Preliminarmente, a impugnação ao valor da causa (e aos cálculos) não merece acolhida pelo fundamento invocado uma vez que eventual crédito em favor da parte autora será apreciado na fase de cumprimento de sentença, com regular contraditório. A controvérsia reside na inclusão da verba denominada na inicial na base de cálculos dos adicionais temporais. No âmbito do Estado de São Paulo, a Constituição Paulista instituiu o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte aos servidores públicos estaduais, assim estabelecendo: Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte sobre os vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição." De acordo o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, pacificou-se entendimento quanto à base de cálculo da sexta-parte e, por conseguinte, a interpretação adequada ao art. 129 da CESP: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Já com pertinência à base de cálculo do quinquênio, a Lei nº 10.261/68 prevê que: Artigo 127 O funcionário terá direito, após cada período de 5(cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos Contudo, porque o quinquênio e a sexta-parte são adicionais devidos em razão do tempo de exercício no cargo ou função pública, decidiu-se que deve ser aplicado ao quinquênio o mesmo entendimento do referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 193.485-1/6-02. Nessa linha, tanto o quinquênio quanto a sexta-parte devem incidir sobre os vencimentos integrais, estes compreendidos como sendo o padrão salarial e todas as demais vantagens pecuniárias permanentes (parcelas componentes dos vencimentos) e gratificações de caráter genérico, excluídas as gratificações e adicionais de natureza transitória. (Enunciado nº 7 da Seção de Direito Público). Consequentemente, não se verifica hipótese de afronta ao disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 19/98) pois não há cumulação de acréscimos para outros posteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Porém, é de rigor consignar a impossibilidade de inclusão do quinquênio na base de cálculo da sexta parte e vice-versa, já que ambas se incorporam ao vencimento padrão, não se podendo admitir efeito cascata. Nesse sentido é o que prevê a Constituição do Estado de São Paulo: "Art. 115. (...) XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento;" Também não há afronta à decisão do C. Supremo Tribunal Federal relativa ao julgamento do RE nº 1.153.964/SP, porque não submetido ao regime de repercussão geral e, portanto, desprovido de caráter vinculante. As vantagens pecuniárias compõem gênero de acréscimos no estipêndio do servidor. Algumas vantagens são concedidas a título definitivo ou permanente, inclusive de caráter genérico, razão pela qual integram os vencimentos integrais e, por consequência, a base de cálculo dos adicionais temporais. Outras vantagens podem ser eventuais ou transitórias, natureza que lhes afasta do vencimento padrão e, por isso, não compõem os vencimentos integrais e não incidem na base de cálculo dos adicionais temporais. Oportuno destacar que as vantagens pecuniárias pagas em decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), são chamadas de adicionais. Já as vantagens devidas em razão das condições peculiares ou anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou em razão de condições pessoais do servidor (propter personam), são chamadas de gratificações. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento de Hely Lopes Meirelles: "(...) certas vantagens pecuniárias incorporam-se automaticamente ao vencimento (v.g., por tempo de serviço) e o acompanham em todas as mutações, inclusive quando se converte em proventos para a inatividade (vantagens pessoais subjetivas); outras apenas são pagas com o vencimento, mas dele se desprendem quando cessa a atividade do servidor (vantagens de função ou de serviço); outras independem do exercício de cargo ou da função, bastando a existência da relação funcional entre o servidor e a Administração (v.g., salário-família) e, por isso mesmo, podem ser auferidas mesmo na disponibilidade e na aposentadoria, desde que subsista o fato ou a situação que as gera (vantagens pessoais objetivas) (Autor, in Direito Administrativo Brasileiro, ed. Malheiros, São Paulo, 19ª ed., p.404/405)" A autora requer a inclusão na base de cálculo dos seus adicionais temporais (quinquenio e sexta parte) o ADICIONAL LOCAL DE EXERCICIO - ALE QM -INATIVO. Referida verba foi instituída pela Lei Complementar 669/1991, que trata do adicional de local de exercício a integrantes do Quadro do Magistério, e destinada àqueles que desempenhassem suas atividades em determinadas regiões, como em "localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis" e nas "unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho" (art. 1º, I e II, com redação da LC 1.374/22). Pela natureza do adicional, percebe-se que somente seria devido enquanto vigentes as hipóteses de incidência, de modo que uma vez cessado o exercício nas localidades referidas, cessa também o pagamento correlato. A LC 1.374/2022 operou significativas mudanças no Adicional de Local de Exercício, passando a prever que não seria incorporado e, portanto, sobre ele não incidiriam descontos de assistência médica e contribuição previdenciária, com exceção daqueles que optaram por inclui-lo, nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 1012/07. Portanto, temos dois cenários jurídicos distintos: os servidores ativos, em regra, não incorporam tal pagamento, ao passo que os inativos antes da LC 1.374/2022 incorporaram o ALE, que passou a ter caráter permanente desde então. No caso dos autos, a autora é aposentada e incorporou o ALE, que deve repercutir na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Nesse sentido: "PROFESSOR. INATIVO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. 1. O Adicional de Local de Exercício ALE foi instituído pela Lei Complementar 669/1991 e se trata de vantagem aos integrantes do Quadro do Magistério que exerçam suas funções em determinadas condições. 2. Ostenta verba de natureza pro labore faciendo aos funcionários da ativa e de natureza permanente aos aposentados. 3. Parte autora é aposentada, de modo que o adicional se tornou permanente. Sentença modificada. Recurso provido." (TJ-SP -Recurso Inominado Cível: 1040073-32.2023.8.26.0053 São Paulo, Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento:07/06/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação:07/06/2024). "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVO QUINQUÊNIO BASE DE CÁLCULO. 1. Professor aposentado. 2. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente e do Adicional de Local de Exercício(ALE) na base de cálculo do adicional temporal. 3. Verbas que foram incorporadas em caráter permanente aos vencimentos, que devem ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Sentença mantida. 5. Recurso Improvido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002293-04.2024.8.26.0577 São José dos Campos, Relator: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Data de Julgamento:29/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação:29/04/2024). Posto isto e por tudo mais que dos autos constam,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado para condenar a ré a proceder ao recálculo do adicional por tempo de serviço - Quinquênio e Sexta-Parte, na forma acima mencionada (sobre Adicional de Local de Exercício - QM - INATIVO) e a pagar as diferenças vencidas e vincendas, valor este a ser apurado mediante simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal, atualizadas a partir das datas em que se tornaram devidas de acordo com o IPCA-E (Tema 810do STF), acrescida de juros de mora contados da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com relação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, até o dia anterior a vigência da Emenda Constitucional n.113/2021, quando incidirá unicamente a taxa Selic, nos termos do artigo 3º da referida Emenda. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Sem reexame necessário nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Processo nº 1032759-98.2024.8.26.0053

Processo nº 1032759-98.2024.8.26.0053

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Processo nº 1001913-60.2025.8.26.0604