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Ana Teresa Dos Santos x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 306358991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-81.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA TERESA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS BALULA VIEIRA

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000009-81.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Teresa dos Santos - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. Cu… Processo 1000009-81.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Teresa dos Santos - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que negou provimento à apelação contra sentença de procedência em parte de fls. 390/394, majorando-se os honorários advocatícios fixados na r. sentença para três mil reais, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado às fls. 473. Intime-se a parte credora para dizer em termos de prosseguimento, com o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias. O Provimento CG nº 29/2021, disponibilizado no DJE de 15 de junho de 2021 acresceu os §§5º e 6º ao artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça com a seguinte redação: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. (...) §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Dessa forma, proceda a serventia o cálculo do montante devido quanto às custas do processo até o fim deste processo de conhecimento. Após, intime-se o devedor, por meio de seu advogado, para comprovar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o executado não tenha advogado constituído ou não se manifeste após a intimação pela imprensa oficial, deverá ser intimado por carta (no último endereço válido dos autos, com a advertência do parágrafo único do art. 274 do CPC), com prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o pagamento e comprovar nos autos, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa estadual nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003 c.c o artigo 1.098, §2° das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ). Decorrido o prazo de 30 dias, nada mais sendo requerido e após o devido recolhimento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS BALULA VIEIRA (OAB 434107/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1000009-40.2025.8.26.0075

ID: 293374015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-40.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. M. DOS S. F. L. M. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000009-40.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Vaga em creche - I.M.S.F. - L.M.F.M. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por I. M. dos S. F., neste ato represen… Processo 1000009-40.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Vaga em creche - I.M.S.F. - L.M.F.M. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por I. M. dos S. F., neste ato representado por sua genitora, L. M. F. M., contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP para tornar definitiva a tutela provisória concedida nos autos, na forma e sob as penalidades ali determinadas, garantindo à parte autora o direito à matrícula e à permanência em creche municipal mais próxima possível de sua residência. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre a condenação em verbas sucumbenciais, algumas considerações são necessárias. Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos da sucumbência, ainda que, no curso da demanda, reconheça o pedido e promova voluntariamente o seu cumprimento. No caso, embora o Município réu tenha informado o integral cumprimento da tutela provisória anteriormente deferida, não se pode ignorar que a vaga em creche apenas foi disponibilizada em decorrência da ordem judicial proferida nos autos, o que evidencia que a atuação jurisdicional foi imprescindível para a efetivação do direito da parte autora. Ressalte-se que, mesmo não tendo havido resistência explícita à pretensão deduzida na petição inicial, a omissão administrativa na efetiva disponibilização da vaga antes da provocação do Judiciário impôs à parte autora o ônus de ajuizar a presente ação, sendo esta, portanto, medida necessária e adequada para a tutela de seu direito. Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3.º, incisos I a V, do Código de Processo Civil. Contudo, à luz do artigo 90, § 4.º, do Código de Processo Civil, considerando que o ente público cumpriu prontamente a obrigação após a concessão da tutela provisória e não apresentou resistência substancial ao pedido, é cabível a redução pela metade do valor dos honorários advocatícios, medida que se revela compatível com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do esgotamento do prazo estabelecido para o pagamento do ofício requisitório, nos moldes do artigo 100 da Constituição Federal. Deixo de determinar a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário, em razão da presente sentença se fundar em acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos (Tese de Repercussão Geral n.º 548), na forma do artigo 496, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1000009-09.2025.8.26.0053

ID: 293641175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARIDADE OGUM DE RONDA E IANSã BALé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOUVEA PICOLO

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Processo 1000009-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Casa de Caridade Ogum de Ronda e Iansã Balé - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar iní… Processo 1000009-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Casa de Caridade Ogum de Ronda e Iansã Balé - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora providencie o recolhimento das despesas para intimação/citação via portal eletrônico, em cumprimento ao Provimento CSM nº 2.739/24 e das custas de distribuição, regularizando o feito. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Tributária proposta por CASA DE CARIDADE OGUM DE RONDA E IANSÃ BALÉ , qualificada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando a declaração de imunidade tributária de IPTU sobre o imóvel utilizado como sua sede e templo religioso, com fundamento na Emenda Constitucional nº 116/2022 e nos artigos 150, VI, "b", e 156, § 1º-A, inc. I, da Constituição Federal/88. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Nessa fase inicial, deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), o que, entretanto, não impede eventual transação entre as partes no curso do processo. Recolhidas as custas, citem-se o(a) réu(ré), via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB 312223/SP)

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M. F. G. M. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 314389458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-13.2025.8.26.0569

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. F. G. M.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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CAMILLA MARQUES FERREIRA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1000009-13.2025.8.26.0569 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.F.G.M. - S.A.S.S.S. - Vistos. Apresentada contestação, a preliminar de ausência de regulação do sini… Processo 1000009-13.2025.8.26.0569 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.F.G.M. - S.A.S.S.S. - Vistos. Apresentada contestação, a preliminar de ausência de regulação do sinistro se confunde com o mérito, e com ele será analisado. Ausentes vícios processuais. Dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: (i) - Necessidade de internação e Alternativas de tratamento - Verificar se há comprovação médica suficiente para justificar a necessidade de internação, na forma prescrita às fls. 39, ainda que não tenha sido prescrito por profissional vinculado à operadora do plano de saúde. Examinar se há outras formas de atendimento que possam suprir a necessidade do paciente sem comprometer sua saúde e qualidade de vida. (ii) - Cobertura contratual - Examinar se há cláusula contratual que exclui expressamente a cobertura, e se tal exclusão pode ser considerada abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. A previsão contratual de co-participação. (iii) - Comprovação de entrega da notificação de fls. 40/44 e negativa do plano de saúde em fornecer o tratamento; (iv) - Existência de clínica credenciada na rede de atendimento da requerida; (v) - o valor dispendido pela parte autora para internação na clínica GABATA LIFE; Considerando tratar-se de relação de consumo, e os fatos e circunstâncias a serem comprovados, atribuo o ônus probatório dos pontos controvertidos nº (i), (ii) e (iv) à parte requerida, na forma do artigo 373, inc. II do CPC. Atribuído o ônus probatório dos pontos controvertidos nº (iii) e (v) à parte autora, na forma do art. 373, inc. I do CPC. Além disto, na forma do artigo 357, II e seguintes do CPC, para elucidação dos fatos e resolução dos pontos controvertidos ora fixados, faculto às partes, a produção da seguintes provas: Prova documental - Juntada de laudos médicos, contratos e demais documentos pertinentes. Prova pericial - Nomeação de perito especializado para avaliar a necessidade de internação e sua adequação ao quadro clínico do paciente. A necessidade de prova testemunha será verificada após a produção das demais provas. Antes, aguarde-se o transcurso do prazo do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil (5 dias), oportunidade que, não havendo novos requerimentos probatórios, se tornará estável a presente decisão, certificando-se a Serventia. Com a intimação da estabilização da presente decisão: a) a possibilidade de juntada de documentos novos, até o findar da instrução; b) iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para indicação da área de atuação do expert que entende suficiente para a elucidação dos fatos. No mesmo prazo, deverão as partes indicarem seus assistentes técnicos, formulando, ainda, os quesitos que pretendem ver respondidos ao momento da apresentação do laudo pericial. Com o cumprimento do que acima determinado, tornem os autos conclusos para nova apreciação. Int. Salto, 26 de junho de 2025. - ADV: CAMILLA MARQUES FERREIRA (OAB 337542/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Sandra Regina Silveira Rocha x Milton Claudio

ID: 332079992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-89.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SILVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

MILTON CLAUDIO

Intimação

Advogados:

GERALDO ZANARDI JUNIOR

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CAMILA APARECIDA CABRAL PASSOS

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Processo 1000009-89.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sandra Regina Silveira Rocha - Milton Claudio - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos … Processo 1000009-89.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sandra Regina Silveira Rocha - Milton Claudio - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito por SANDRA REGINA SILVEIRA ROCHA em face de MILTON CLAUDIO. e o faço para CONDENÁ-LO ao pagamento de danos materiais no valor de R$7.371,00 (Sete mil, trezentos e setenta e um reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C - ADV: GERALDO ZANARDI JUNIOR (OAB 155752/SP), CAMILA APARECIDA CABRAL PASSOS (OAB 467947/SP)

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Daiane Cristina Do Nascimento x Helio Antonio Borges Alves

ID: 306390067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-54.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HELIO ANTONIO BORGES ALVES

Intimação

Advogados:

EDUARDO DOS REIS FERREIRA

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ASTRIEL ADRIANO SILVA

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Processo 1000009-54.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Daiane Cristina do Nascimento - Helio Antonio Borges Alves - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e se enc… Processo 1000009-54.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Daiane Cristina do Nascimento - Helio Antonio Borges Alves - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. Em sede de contestação (fls. 187-195), a parte ré suscitou inúmeras preliminares, as quais passo a analisar. Quanto à alegação de inépcia da inicial nos termos do artigo 330, §1º, incisos I , II e III , do Código de Processo Civil, observo que a petição inicial descreve de forma adequada os fatos, o pedido e a causa de pedir, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu, conforme se verifica pela contestação apresentada. No tocante à ausência de documentos indispensáveis, verifica-se que a parte autora juntou documentos suficientes para embasar sua pretensão, incluindo boletim de ocorrência, laudos elaborados pelo instituto de criminalística, e pesquisa de valores de mercado. Desse modo, rejeito a integralidade das preliminares suscitadas pelo réu. 4. No mais, não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. Portanto, dou o feito por SANEADO. 5. Passo agora à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação de obrigação de ação de reparação de danos materiais ajuizada por Daiane Cristina do Nascimento em face de Hélio Antônio Borges Alves, ambos qualificados. Em resumo, narra a autora que em 10/06/2024 o Requerido ofendeu a sua integridade corporal e de seu filho Martin Ignacio Román do Nascimento, causando-lhes lesões corporais de natureza leve, bem como ameaçou por palavras e gestos de causar mal injusto e grave, além de destruir /deteriorar o aparelho celular da marca APPLE, modelo IPHONE 13 MAX, 256 GB de cor preta. Emendou a inicial as fls.179/181 para constar apenas o pedido de danos materiais referente ao aparelho celular. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 187/195), na qual impugnou o valor do aparelho celular, e requereu perícia para avaliação do modelo, estado, e valor, também ofertou proposta de acordo. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o réu deixou transcorrer o prazo sem manifestação, e a autora alegou que os dados do aparelho, bem como laudo, constam nos autos. Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. Especificadas as provas, indefiro perícia técnica, posto que, diante da baixa complexidade das questões controvertidas, essas podem ser sanadas com base no laudo de fls. 38/42, o que não significa, necessariamente, que será acolhido em seu mérito. Acolho os pedidos formulados em sede de contestação para determinar que a requerente apresente no prazo de 10 dias: a) nota fiscal do aparelho; b) orçamentos ou documento que comprove o valor das avarias . Após, vista a parte requerida pelo mesmo prazo. Ao final, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: EDUARDO DOS REIS FERREIRA (OAB 379893/SP), ASTRIEL ADRIANO SILVA (OAB 240093/SP)

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Renan Fruet Alves x Fta Desenvolvimento Imobiliário S/A e outros

ID: 308909451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003046-42.2021.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENAN FRUET ALVES

Polo Passivo:

FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/A TERRAS DA ESTâNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUES ZULATTO SANT`ANNA CORREIA

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RITA DE CASSIA MULER DE CAMARGO

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JOAO INACIO CORREIA

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CARLOS VELLOSO NETO

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Processo 0003046-42.2021.8.26.0428 (processo principal 1000009-87.2021.8.26.0428) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Renan Fruet Alves - Terras da Estância Empree… Processo 0003046-42.2021.8.26.0428 (processo principal 1000009-87.2021.8.26.0428) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Renan Fruet Alves - Terras da Estância Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Fta Desenvolvimento Imobiliário S/A - Vistos. Em razão dos novos cálculos apresentados pela parte exequente, REABRO o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da parte executada (art. 525 NCPC). Em sentido semelhante: (A) "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pelos executados. Juízo a quo que determina a juntada de documentos necessários para a análise dos valores devidos. Homologação de nova planilha apresentada posteriormente em valor consideravelmente menor. Ausência de abertura de prazo para manifestação dos impugnantes. Cerceamento de defesa configurado. Decisão cassada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2165642-25.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022); (B) "Agravo de Instrumento ação de divórcio, ora em fase de cumprimento de sentença acolhimento de impugnação e determinação de apresentação de novos cálculos deferimento de imediata penhora online insurgência admissibilidade - cerceamento do direito de defesa do executado configurado diante da ausência de intimação acerca dos novos cálculos do débito aplicação análoga do disposto no art. 437, §1º do CPC revogada a indisponibilidade de bens por meio do sistema SISBAJUD e determinada a intimação do executado nos termos do art. 513, § 2º, inciso II, e 523, §1º e §2º, ambos os do CPC Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2184635-19.2022.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configuração. Acolhimento parcial da impugnação apresentada. Apresentação de novos cálculos pelo credor, sem a oportunidade de nova manifestação pelo devedor. Anulação. Necessidade de respeito ao contraditório e ampla defesa. RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2277323-34.2021.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022); (D) "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação ordinária (sexta-parte) Homologação de plano dos novos cálculos apresentados pelo exequente, sem a intimação da Fazenda do Estado para manifestação Reforma necessária - Necessidade de intimação da Fazenda do Estado/executada para manifestação sobre as novas contas apresentadas pelo exequente Cerceamento de defesa configurado - De rigor a revogação da decisão homologatória e a concessão do prazo para manifestação da Fazenda do Estado - Precedentes - Decisão reformada Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 3001261-85.2019.8.26.0000; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2019; Data de Registro: 13/08/2019). INTIME-SE. - ADV: JOAO INACIO CORREIA (OAB 49990/SP), RITA DE CASSIA MULER DE CAMARGO (OAB 123086/SP), CARLOS VELLOSO NETO (OAB 103049/SP), JOAO INACIO CORREIA (OAB 49990/SP), THIAGO HENRIQUES ZULATTO SANT`ANNA CORREIA (OAB 289579/SP), CARLOS VELLOSO NETO (OAB 103049/SP)

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Processo nº 1000009-63.2025.8.26.0035

ID: 300877813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-63.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

O. R. DE S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULÍO CESAR GOTARDELO

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Processo 1000009-63.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Família - O.R.S.J. - Vistos. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora para os fins do parágrafo único do art. 200 do CPC e,… Processo 1000009-63.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Família - O.R.S.J. - Vistos. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora para os fins do parágrafo único do art. 200 do CPC e, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do mesmo diploma legal, JULGO EXTINTO o processo, SEM resolução do mérito. Considerando a preclusão lógica do direito de recorrer, fica, nesta data, transitada em julgada a presente sentença; desnecessária a certificação específica. Se o caso, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) nomeado(a)(s), ora arbitrados no valor máximo da tabela do convênio Defensoria/OAB. Caso ainda não tenha(m) sido juntado(s) aos autos o(s) respectivo(s) ofício(s) de indicação, providencie(m) o(a)(s) patrono(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalvada eventual gratuidade da justiça na forma dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC, custas e despesas processuais remanescentes, se houverem, pela parte autora (art. 90, caput, do CPC), que fica intimada, por seu(ua)(s) advogado(a)(s), a recolhe-las no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 1.098 das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP e do art. 274, caput, do CPC. Saliento que a sistemática de cálculos da taxa judiciária, observado sempre o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três) mil UFESPs em vigência na data do fato gerador, é a seguinte: 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, se peticionada até 02/01/2024; e, 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, se peticionada depois de 02/01/2024. As custas finais devem ser pagas em Guia DARE/SP, no código 230-6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, deverá o(a) advogado(a), no momento do peticionamento eletrônico, indicar o número da guia em campo próprio do sistema e-SAJ, ocorrendo assim sua vinculação automática ao processo; providência que, se não observada, será objeto de futura intimação, para regularização. Quanto às despesas finais, são devidas em relação a todos os serviços forenses eventualmente utilizados e não antecipados, e devem ser pagas em Guias FEDTJ ou GRD, com códigos variando conforme cada serviço. Para maiores informações, acessar https://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais. Havendo custas e despesas processuais remanescentes, decorrido in albis o prazo para pagamento, expeça-se Certidão de Dívida Ativa (CDA), encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado de São Paulo. Pela aplicação do princípio da causalidade, inexistindo advogado(a)(s) habilitado(a)(s) pela parte ré, não há condenação em honorários sucumbenciais. De outro lado, havendo procurador(a)(es) habilitado(a)(s) pela parte ré, fica a parte autora condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa. Sentença dispensada de registro (art. 72, § 6º, das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP). P. I. C., arquivando-se oportunamente. - ADV: JULÍO CESAR GOTARDELO (OAB 283382/SP)

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Processo nº 1000009-70.2025.8.26.0356

ID: 296112707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-70.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO TOKIO UCHIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO LUIS MUCCI

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Processo 1000009-70.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Roberto Tokio Uchida - Vistos. Considerando a possibilidade de realização de audiência por videoconferência,… Processo 1000009-70.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Roberto Tokio Uchida - Vistos. Considerando a possibilidade de realização de audiência por videoconferência, designo audiência de conciliação híbrida para o dia 31 de julho de 2025 às 14:50h. A audiência será realizada por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido aos participantes. Cite-se a parte demandada com as advertências legais por Mandado ou Carta Precatória, devendo ser intimado para que forneça o endereço de e-mail e o número do telefone celular, a fim de possibilitar o contato e o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR Code que segue ao final deste despacho. Por outro lado, a parte demandada que não possuir condições técnicas deverá informar a indisponibilidade e ser intimada para, na data e horário supracitados, comparecer no Juizado Especial Cível e Criminal, localizado na Rua Ana Luíza da Conceição nº 638, Centro, Mirandópolis/SP. O não comparecimento da parte demandada importará em revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Fica o autor intimado, através de seu advogado (art. 334, § 3º do CPC), para comparecer à audiência, sob pena de condenação nas custas e extinção do processo. Para fins de recepção do link de acesso ao ambiente virtual, deverão ser fornecidos pelos senhores advogados, até 05 (cinco) dias antes da audiência, os seus telefones e e-mails pessoais. Deverá, ainda, até referida data, ser informada eventual impossibilidade técnica ou prática para a participação no ato, consignado que o silêncio importa em sua realização e preclusão. Ressalto que no dia e hora designados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados (parte e respectivos Advogados). Observo, ainda, que os participantes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto, e o(a) advogado(a) sua carteira profissional. O e-mail com o link para acesso à audiência será enviado pelo endereço eletrônico deste Juizado, qual seja: mirandopjec@tjsp.jus.br, incumbindo à parte e/ou advogado acompanhar o e-mail informado a fim de verificar o recebimento do link de acesso. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na plataforma da audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador, notebook ou smartphone), munidos de documento de identificação com foto. A audiência será realizada via plataforma Microsoft Teams, não havendo necessidade de instalação de qualquer aplicação em computadores ou notebooks. Caso a parte opte pelo uso de smartphones ou tablets, deverá instalar o aplicativo de mesmo nome. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Para acessar a audiência virtual através do QR Code o aplicativo Microsoft Teams deve ser instalado no celular. Caso o celular não consiga escanear o código, será necessária também a instalação de um Leitor de Código deQR Code, disponível gratuitamente nas plataformas de aplicativos. Servirá o presente de mandado. Int. QR CODE: - ADV: LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP)

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Luiz Antônio Alves Costa x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 315959846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-57.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO ALVES COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAçãO DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

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ROBSON ALVES COSTA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1000009-57.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Antônio Alves Costa - Banco Bradesco S/A - - Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda - Vi… Processo 1000009-57.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Antônio Alves Costa - Banco Bradesco S/A - - Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão dando ciência às partes. Transitada em julgado a sentença, nos termos do art. 513, § 1º do CPC, eventual cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do(a) exequente, observando o disposto no art. 1.285 e seguintes das N.S.C.G.J. e o Comunicado CG nº 1789/2017. 2. Intime-se o(a) requerido(a), na pessoa de seu defensor constituído, para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem atendimento, intime-se o(a) requerido(a), pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para recolhimentos das custas e despesas processuais nos termos do art. 1.098 das NSCGJ: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. No caso dos autos, a parte requerida não é beneficiária da AJG, portanto deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsão do art. 1098, § 5º da N.S.C.G.J. : "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Certifique a serventia o valor das custas e eventuais despesas, tais como, taxas e diligências de Oficial de Justiça, honorários de perito para ressarcimento da Defensoria Pública e outras se houver, observando que havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido. Na inércia, expeça-se a Certidão - Inscrição de Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE, observando COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/19 - DJE 26/08/2019 - páginas 04/07. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as formalidades legais. - ADV: ROBSON ALVES COSTA (OAB 332737/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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