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B. V. S. A. x M. O. C.

ID: 325415504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000130-32.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

M. O. C.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PRISCILA FERNANDES RELA

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AGNALDO LUIS FERNANDES

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Processo 1000130-32.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - M.O.C. - Vistos. I) Ausente a exibição dos documentos ordenados na decisão proferida à… Processo 1000130-32.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - M.O.C. - Vistos. I) Ausente a exibição dos documentos ordenados na decisão proferida às fls. 157/158, item "II" e, por consequência, a comprovação do estado de hipossuficiência financeira declarado, fica rejeitado o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. Observe-se. II) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, "O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que "O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados ". Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. III) Intimem-se. - ADV: AGNALDO LUIS FERNANDES (OAB 112438/SP), PRISCILA FERNANDES RELA (OAB 247831/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1000130-06.2025.8.26.0516

ID: 302358927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000130-06.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELESTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FLORIANO DA SILVA

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Processo 1000130-06.2025.8.26.0516 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Celeste da Silva - Reputar-se-á assumido o encargo a partir da publicação deste no diário da justiça eletrônico. Servi… Processo 1000130-06.2025.8.26.0516 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Celeste da Silva - Reputar-se-á assumido o encargo a partir da publicação deste no diário da justiça eletrônico. Servirá esta decisão como termo de compromisso, cuja impressão poderá ser obtida diretamente no site do Tribunal de Justiça de São Paulo www.tjsp.jus.br, pelo patrono do inventariante, sem prejuízo de sua retirada em cartório. II - As informações e documentos necessários a serem apresentados no trâmite do processo de inventário estão expressamente disciplinados: a) Código de Processo Civil (artigos 617, 618, 619 e 659), b) Código Tributário Nacional (artigo 192), c) nas Portarias do Coordenador da Administração Tributária (CAT) do Estado de São Paulo alusivas à matéria; d) na Portaria 01/2007 da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo; e) nos itens 14-A e 14-A1, da Seção II, do Capítulo IV, do Tomo I, e itens 26-C e 26-C1, da Subseção I, da Seção II, do Capítulo XIV, do Tomo II todos das NSCGJ-SP; e, f) na Resolução 35, de 24-04-2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Assim, as informações necessárias estão expressamente previstas no artigo 620 do Código de Processo Civil, cabendo apenas acrescentar o número do Registro Geral Estadual (R.G.), com seu respectivo órgão expedidor, do Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.) do(a) autor(a) da herança e demais interessados (herdeiros e respectivos cônjuges, para os que casados forem), bem como do Cadastro de Pessoa Jurídica (C.N.P.J.) de eventual empresa ou firma individual de o(a)(s) autor(a)(e)(s) da herança era(m) sócio(s) ou representava(m). A documentação necessária, em cópia simples legível, com autenticidade sob responsabilidade do(a)(s) advogado(a)(s) apresentante, consubstancia-se, entre outros, em: 1) certidão de óbito do autor da herança; 2) certidão de nascimento/casamento do(s) autor(es) da herança, atualizada(s) de 90 dias; 3) certidão de óbito dos genitores do autor da herança; 4) documento de identidade oficial com número de RG e CPF das partes envolvidas (herdeiros e demais interessados e respectivos cônjuges para os que casados forem), e do(a)(s) autor(e)(a)(s) da herança; 5) certidão de ausência de testamento extraída junto ao Registro Central de Testamentos, no prazo de quinze dias. Tratando-se de parte beneficiária da Justiça Gratuita, providencie a serventia o envio de requisição digitalizada de informação nesse sentido ao e-mail: pedido@notariado.org.br. 6) certidão atualizada de inteiro teor da Junta Comercial e cartão ou extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual sociedade comercial ou firma individual de que participava o(a)(s) autor(e)(a)(s) da herança; 7) certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de sucessor (certidão de nascimento e/ou casamento para os sucessores que casados forem); 8) certidão de propriedade, ônus e alienações dos imóveis, não anterior à data do óbito; 9) certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis, relativos ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste. 10) documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver, como, por exemplo, certidão de Órgão Estatal de Trânsito ou de IPVA, relativa a veículos automotores (http://www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet, para veículos registrados no Estado de São Paulo); 11) certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre eventuais bens imóveis do espólio, ou certidão positiva com efeito negativo para os casos de acordo de pagamento parcelado de débitos junto à Municipalidade; 12) certidão negativa de débitos estaduais, a ser obtida junto ao Posto Fiscal local; 13) certidão negativa de I.R. e débitos federais conjunta da Receita Federal e PGFN (https://www.receita.fazenda.gov.br); 14) certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e prova de quitação do imposto territorial rural (I.T.R.), relativo aos últimos cinco anos, para bens imóveis rurais do espólio (http://www.receita.fazenda.gov.br); 15) oportunamente, guia do ITCMD recolhida (www.pfe.fazenda.sp.gov.br); ou sua isenção, nos termos da Lei nº 10.705, com as alterações da Lei nº 10.992/01; III) Conforme acima indicado, muitos documentos necessários - em alguns casos gratuitamente - estão disponíveis na rede mundial de computadores (Internet), inclusive certidões civis, por meio de empresa da preferência das partes, interligada à Rede Brasileira de Cartórios (http://www.anoreg.org.br). Assim, somente cabem providências do Juízo diante de comprovada dificuldade ou impossibilidade de obtenção de documentos; e/ou, quanto às certidões não gratuitas, se a parte for beneficiária da assistência judiciária. V) Sem prejuízo, como diligências do juízo, determino que seja realizada pesquisa no site da Receita Federal, juntando a última declaração completa de bens e rendimentos prestada pelo falecido(a)(s), pesquisa junto ao sistema SISBAJUD a fim de se verificar saldos bancários, bem como a existência de eventuais valores depositados em conta FGTS e PIS em nome da "de cujus". Expeça, ainda, ofício ao INSS a fim de que informe, no prazo de quinze (15) dias, sobre a existência de dependentes em nome da "de cujus". VI) Por fim, cumpridas todas as determinações, informe o autor as páginas em que se encontram juntados cada documento. VII) Finalmente, após, intime-se a Fazenda Estadual. VIII) Fica, desde já, a advertência à inventariante, de que todos os documentos acima enumerados devem ser apresentados no prazo de 30 dias, e/ou havendo necessidade de dilação de prazo para tanto, deverá ser apresentado requerimento justificando-a, não sendo admitido por este Juízo a apresentação deles de forma parcial em diferentes datas, sendo que serão devolvidos, simplesmente, os assim vindos, tudo para reunião e juntada única de forma organizada, evitando-se inúmeros movimentos processuais (conclusão, despacho, publicação, prazo, certidões e etc.), caros para a máquina judiciária e contrários, portanto, ao princípio da economia processual. - ADV: ANA PAULA FLORIANO DA SILVA (OAB 226882/SP)

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Processo nº 1000625-85.2024.8.26.0354

ID: 260176059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000625-85.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FOPIL COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARON MENEGHIN CASTELUCCHI

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KELLY VIDA LEAL

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DIEGO MARTIGNONI

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MICHELLE RIS MOHRER

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JULIA ANDERY AMORIM

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DIEGO MARTIGNONI

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MARCELO MARTINS ALVES

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VAINE JOSÉ CORDOVA JUNIOR

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LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

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GABRIEL RANGEL SANTANA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

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ALBERTO TICHAUER

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RENATA FERREIRA ALEGRIA

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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ADV: Vaine José Cordova Junior (OAB 314056/SP), Aron Meneghin Castelucchi (OAB 195487/MG), Kelly Vida Leal (OAB 477921/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Michelle Ris Mohrer (OAB 409309/SP), Juli… ADV: Vaine José Cordova Junior (OAB 314056/SP), Aron Meneghin Castelucchi (OAB 195487/MG), Kelly Vida Leal (OAB 477921/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Michelle Ris Mohrer (OAB 409309/SP), Julia Andery Amorim (OAB 376463/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Marcelo Martins Alves (OAB 331084/SP), Márcia Rachel Ris Mohrer (OAB 142462/SP), Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB 307123/SP), Gabriel Rangel Santana (OAB 306023/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Marina Pereira Lima Penteado (OAB 240398/SP), Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB 208376/SP), Alberto Tichauer (OAB 194909/SP), Renata Ferreira Alegria (OAB 187156/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP) Processo 1000625-85.2024.8.26.0354 - Recuperação Extrajudicial - Reqte: Fopil Comércio e Indústria Ltda. - Vistos. Cuida-se de Pedido de Homologação de Plano de Recuperação Extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/05. Às fls. 249/251, ante a alegação de preenchimento do quórum previsto pelo artigo 163, § 7º, da LREF, determinou-se o processamento do pedido recuperacional, com a nomeação de Administradora Judicial. Outrossim, determinou-se a abertura de incidente para comprovação dos créditos aderentes (0000009-93.2025.8.26.0354). Às fls. 382/384, a recuperanda pugnou pela homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial diante da obtenção do quórum mínimo a que alude o artigo 163, caput, da LREF, mediante a adesão de 51,18% dos créditos. Às fls. 523/524, o pedido de homologação do PRE foi recebido, determinando-se a publicação do edital mencionado pelo artigo 164, caput, da LREF, realizada às fls. 887/888. Às fls. 781/793, a Administradora Judicial verificou o cumprimento dos requisitos previstos pelos artigos 48, 161, § 3º, 162 e 163, §§ 6º e 7º, todos da LREF, constatando pendências em relação ao artigo 163, § 6º, II, e § 7º da LREF. A AJ destacou que não foi apresentada a demonstração de resultados acumulados e que os termos de adesão acostados pela recuperanda estavam vinculados ao PRE pertencente aos autos de nº 1000130-41.2024.8.26.0354, restando prejudicada a análise da regularidade formal dos documentos e, portanto, inexistindo comprovação dos quóruns legais. Às fls. 804/806, foi concedido prazo para regularização das pendências pela recuperanda. Foram apresentadas impugnações ao Plano às fls. 537/705, 810/880, 923/927, 974/995, 1011/1037, 1042/1143, 1145/1173, 1175/1263, 1264/1280, 1281/1330, 1342/1348 e 1551/1576. Às fls. 895/902, a recuperanda cumpriu parcialmente a determinação de fls. 804/806, com a juntada dos termos de adesão dos credores Safex Capital Serviços Financeiros Ltda e Márcio Henrique Padilha Factoring, requerendo prazo suplementar para sanar as demais irregularidades, o que foi concedido à fl. 911. No incidente de nº 0000009-93.2025.8.26.0354, foi juntada documentação pela recuperanda às fls. 498/938. A Auxiliar do Juízo acostou Relatório de Análise do Plano às fls. 933/963. À fl. 1341, foi certificado o decurso de prazo para regularização da documentação solicitada às fls. 781/793 e, à fl. 1355, o decurso previsto pelo artigo 163, § 7º, da LREF. A AJ acostou parecer às fls. 1380/1390, no qual novamente afirmou que não houve o cumprimento integral dos requisitos do artigo 163, § 6º, II e § 7º, da LREF. Na ocasião, a Auxiliar do Juízo constatou que: i) os termos de adesão de Márcio Henrique Padilha Factoring e Safex Capital Serviços Financeiros Ltda encontram-se apócrifos; e ii) que o termo de adesão de IOX Securitizadora S/A foi firmado em nome de credor não relacionado à fl. 189 e cuja documentação está desatualizada. Por fim, à fl. 1608, foi certificado o decurso de prazo do edital publicado às fls. 887/888. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme parecer de fls. 781/793, a recuperanda não atingiu o quórum mínimo de adesão de 1/3 dos créditos, previsto pelo artigo 163, § 7º, da LREF, para ajuizamento do pedido de recuperação extrajudicial. Adicionalmente, em que pese tenha sido deferido o processamento da RE, tampouco a devedora demonstrou ter atingido o quórum de homologação do Plano, no prazo estipulado pelo mesmo dispositivo legal, uma vez que não houve comprovação da regularidade formal de todos os instrumentos de adesão juntados, cujos créditos são abrangidos pelo PRE. Ressalto que, em mais de uma ocasião, foi concedido prazo para que a recuperanda tomasse as providências devidas (fls. 804/806 e 911), o que não restou atendido integralmente. Assim, uma vez que não foram observados os quóruns mínimos previstos pelo artigo 163, caput e § 7º, da LREF, a despeito das intimações para demonstração da regularidade documental, é o caso de indeferimento do pleito de homologação do Plano. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Homologação - Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" deixou de homologar o plano em razão do descumprimento doquórumdo art.163da Lei 11.101/05, bem como determinou alterações conforme as considerações feitas pelo i. Administrador Judicial - Decisão escorreita -Quórumdo art.163da Lei 11.101/05 que deve contemplar todas as classes de credores - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que não chegaram a deliberar sobre a aprovação do plano do caso concreto - Exigência legal não observada pelas recuperandas - Classe especial que não se confunde com a classe quirografária, nos termos do art. 41 da Lei 11.101/05 - Recurso improvido. (...) (g.n.) (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2198120-23.2021.8.26.0000. Relator: J.B Franco de Godói. Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Comarca de São Paulo. Data de julgamento: 18.4.2022. Data de publicação: 18.4.2022). Pelo exposto, indefiro o pedido de homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil c/c artigos 163, caput, e 164, §§ 5º e 6º, ambos da Lei nº 11.101/05. Consequentemente, declaro extinto o incidente de nº 0000009-93.2025.8.26.0354. Inexistindo custas e despesas remanescentes, arquivem-se os autos oportunamente.

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Jose Narciso Da Conceição Gesteiro x Izidoro Alves Filho

ID: 307997602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003171-89.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NARCISO DA CONCEIçãO GESTEIRO

Polo Passivo:

IZIDORO ALVES FILHO

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO

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NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO DA PALMA

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MARGARETE DE CASSIA LOPES

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Processo 1003171-89.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Jose Narciso da Conceição Gesteiro - Izidoro Alves Filho e outro - Vistos. Trata-se de ação de cobrança… Processo 1003171-89.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Jose Narciso da Conceição Gesteiro - Izidoro Alves Filho e outro - Vistos. Trata-se de ação de cobrança decorrente de contrato de compra e venda de imóvel celebrado em 07/12/2020 (fls. 7/9), cujas últimas duas parcelas a serem pagas tiveram os cheques sustados (fls. 88/89 e 101/102), sendo que a sustação foi feita antes do prazo final do acordo. O autor pleiteava o ressarcimento de R$ 14.362,91 gastos com regularização do imóvel (levantamento de restrições de processo trabalhista, IPTU, condomínio, levantamento de penhora e registro no CRI etc) e multa contratual (cláusula penal) de R$ 19.000,00 pelo descumprimento do contrato. Os réus afirmaram que o autor também descumpriu o contrato ao sustar os cheques e promover tais pagamentos, portanto não poderia deles exigir tal ressarcimento nem a multa. A sentença foi parcialmente procedente, reconhecendo mora bilateral, de modo que se compensam, sendo inadmissível a cobrança de multa, já que ambas as partes do contrato descumpriram seus termos. Condenou-se os réus ao pagamento dos valores de regularização, que eram de fato sua responsabilidade, com desconto dos cheques sustados, pois pela narrativa das partes não ficou claro se o pagamento destes ocorreu. Da sentença de fls. 108/113 foram opostos embargos de declaração por ambas as partes. Os réus pediram correção de erro material, pois a sentença incluiu nas condenação os "recibos de fls. 13/14", alegando que tais documentos se referem a valores recebidos pela venda do imóvel (pagamento do preço), e não a despesas com regularização do imóvel. (fls. 116/118) Os autores alegaram ocorrência de erro material com o fim de se excluir a determinação de abatimento dos valores dos cheques de fls. 88/89 e 101/102, bem como reconhecem que a dívida está totalmente quitada, conforme os recibos de fls. 13/14. Indicam que houve o pagamento posterior dos cheques (sustenta que o cheque protestado foi posteriormente resgatado e pago pelo próprio autor - fl. 101). Por fim, alegaram que os réus não formularam pedido de compensação, caracterizando decisão extra petita. (fls. 120/122) Conheço de ambos os embargos, posto que tempestivos. Os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos no que diz respeito ao erro material existente na sentença ao fazer referência aos recibos de fls. 13/14, pois todos estão de acordo que se trata de pagamento do imóvel e não das despesas referentes à sua regularização. Com relação às compensações e desconto do valor dos cheques, em análise das manifestações das partes no processo, verifico que em sua narrativa inicial, o autor não relatou que havia sustado os cheques, ocultando essa informação, e só após ser trazido o fato em contestação, em réplica mencionou o fato. Deste modo, a sentença decidiu sobre o que constava dos autos, e obviamente, se já ocorreu o pagamento integral, nada há o que se compensar. A compensação determinada não configurou excesso de julgamento, trata-se de obrigação legal e de vedação ao enriquecimento ilícito, decorrentes da boa-fé. Observe-se a jurisprudência, a título de exemplo: REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Parcial procedência. Inconformismo das partes. - Preliminares Rejeitadas. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Sentença 'extra petita'. Compensação de valores. Consequência lógica e que decorre da lei quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. Inteligência do artigo 368 do CC. (...). Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1001161-83.2024.8.26.0326; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) - destaquei APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE DE TERCEIRO - Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição em dobro e à indenização por danos morais - Inconformismo das partes - Preliminar de decisão extra petita rejeitada - Não implica julgamento "extra petita" a determinação de compensação entre a condenação da ré e a quantia depositada em favor da autora, sem o manejo de reconvenção, pois se trata de consequência lógica do acolhimento do pedido inicial, com retorno das partes ao estado anterior (art. 182, CC), bem como a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC) (...) Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AOS RECURSOS. (TJSP; Apelação Cível 1000130-04.2020.8.26.0541; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) - destaquei Assim, havendo informação de que os cheques foram adimplidos (mas não no tempo certo, configurando o descumprimento contratual que fundamentou a sentença de afastamento da multa contratual a todas as partes), os embargos de declaração também devem ser acolhidos no que diz respeito à adequação do dispositivo nesse ponto. Pelo exposto, declaro os erros materiais existente na sentença, fazendo-se constar o seguinte: A) no quinto parágrafo da fundamentação às fls. 112 o seguinte texto: Registra-se, por oportuno, que, deveria ser descontado do valor devido pelos requeridos, aquele constante nos cheques que foram sustados, com correção monetária incidente sobre o período compreendido entre a data do vencimento das cártulas e o efetivo pagamento, caso não tivesse ainda ocorrido o pagamento. Contudo, como o valor dos cheques sustados foi solvido, nada resta a compensar." B) no dispositivo às fls. 112 o seguinte texto: "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO em face de IZIDORO ALVES FILHO e PATRÍCIA DE CÁSSIA PAIVA ALVES, para CONDENAR os requeridos, a pagarem ao autor os valores despendidos para regularização do imóvel, constantes nos recibos de fls. 15, 19, 22, 23/26, 27 e 28. Tudo corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (IPCA) desde o adimplemento e/ou vencimento de cada obrigação e juros de mora pela taxa SELIC menos a atualização monetária, desde a citação. Os valores devidos serão apurados na fase de cumprimento de sentença." Deste modo, na parte que não foi objeto da correção, permanece a sentença como lançada nos autos. Intimem-se as partes da nova redação para reabertura do prazo recursal. - ADV: MARGARETE DE CASSIA LOPES (OAB 104172/SP), MARGARETE DE CASSIA LOPES (OAB 104172/SP), NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO DA PALMA (OAB 162890/SP), VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO (OAB 434993/SP)

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Processo nº 1001830-26.2025.8.26.0319

ID: 307469369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001830-26.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GALLIS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ BOCCARDO MARTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001830-26.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Ricardo Gallis Martins - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do a… Processo 1001830-26.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Ricardo Gallis Martins - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento de plano, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, pela natureza da controvérsia, não há necessidade da produção de provas de outra natureza, além da documental juntada pelas partes, para a solução da divergência. Os pedidos são procedentes. RICARDO GALLIS MARTINS ajuizou a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ao argumento de que a parte autora é Policial Militar e postula a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado, prevista na Lei Complementar Estadual n. 1.245/2014, atualizada pela Lei Complementar Estadual n. 1.361/2021, na base de cálculo de seu 13º salário, licença prêmio em pecúnia, férias e terço constitucional de férias. A Fazenda Pública requereu a improcedência dos pedidos. Pois bem. A bonificação por resultado foi instituída pela LC 1.245/14 em favor dos policiais civis, militares e servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública, para ser paga nos termos do artigo 2º, sempre que atingidas metas a serem estabelecidas por meio de critérios a serem estabelecidos pelo chefe da pasta nos termos do artigo 3º: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo". Contudo, no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, entendeu-se que a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico - científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Com efeito, devido à sua natureza remuneratória, a Bonificação por Resultado deverá integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, visto que são vantagens incidentes sobre a remuneração global do servidor, no respectivo período de apuração, por expressa previsão constitucional, conforme artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. Nesse sentido é a jurisprudência remansosa do Colégio Recursal: RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Inclusão da verba "Bonificação por Resultado" na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço de férias e licença-prêmio. Cabimento. Verba que, apesar de ostentar natureza eventual, é claramente remuneratória, conforme precedente firmado no PUIL nº. 015, devendo integrar a base de cálculo dos referidos benefícios, que incidem sobre a remuneração global do servidor no período de apuração. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. Precedentes do Colégio Recursal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004768-96.2025.8.26.0576; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) *** POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E SEU TERÇO E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA - Admissibilidade - Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000130-61.2025.8.26.0142; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Colina -Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) *** RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025632-83.2024.8.26.0482; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos de RICARDO GALLIS MARTINS em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: i) declarar que a parte autora faz jus à inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do 13º salário, licença prêmio em pecúnia, férias e terço constitucional de férias, devendo a Fazenda Estadual apostilar o direito para fins de prestações futuras; e ii) condenar a Fazenda do Estado de São Paulo a pagar à parte autora RICARDO GALLIS MARTINS as diferenças salariais oriundas da Bonificação por Resultados (BR), quanto à incidência sobre o valor do 13º salário, licença prêmio em pecúnia, férias e terço constitucional de férias, ficando a parte ré condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação demora, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. Decido, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas nesta fase, processual, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09, c.c art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. - ADV: ANDRÉ BOCCARDO MARTORELLI (OAB 386818/SP)

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Processo nº 1000130-39.2024.8.26.0484

ID: 293335417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000130-39.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NITATORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000130-39.2024.8.26.0484/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nitatori Sociedade de… Processo 1000130-39.2024.8.26.0484/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nitatori Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 67: manifestação da FESP juntando aos autos o comprovante do depósito - fls. 68. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pelo levantamento juntando o formulário MLE às fls. 73 e alegando que houve retenção indevida do IRPF. Pugna pela intimação da executada para pagamento do montante indevidamente descontado - fls. 72. Intimada a se manifestar, a FESP sustenta a legalidade no desconto do IRPF, posto que obrigatórios por lei, e que, o crédito de honorários advocatícios somente é isento se houver comprovação da inscrição no Simples Nacional - fls. 79/81. Manifestação do exequente comprovando sua inscrição no Simples Nacional - fls. 83/87. É o breve relatório. Fundamento e decido. No caso em comento, verifica-se que a Requisição de Pequeno Valor tem como credor Nitatori Sociedade de Advogados, pessoa jurídica, optante pelo Simples Nacional (fls. 84). O Código Tributário Nacional assim dispõe acerca do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. §1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (...) Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Por sua vez, o art. 157 da Constituição Federal, determina que: Art. 157 - Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Ante o exposto, não se descortina que o produto da arrecadação pertença ao Estado, não obstante, é da União a responsabilidade pela sua retenção. Contudo, no caso em análise, o que ocorre é a retenção do imposto de renda pela Fazenda do Estado sobre verbas honorarias de sucumbência, situação que não envolve a sua competência para retenção do imposto na fonte, uma vez que não se enquadra em vencimentos de funcionários públicos. Por conseguinte, o tributo, cujo fato gerador ocorrerá com o levantamento do depósito, pertence à União. Nesse sentido é o entendimento desta Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive desta Colenda 1ª Câmara de Direito Público, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Recurso tirado contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a devolução da diferença do imposto de renda indevidamente retido Decisório que merece subsistir - O fato gerador somente se concretiza com o levantamento do valor, momento em que o imposto de renda deve ser retido em favor da União, exceto nos casos que há adesão ao Simples Nacional - Sociedade de advogados ora recorrida que é optante pelo Simples Nacional, nos termos do artigo 4º, inc. XI, da I Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049177-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 06/05/2022; Data de Registro: 06/05/2022) (grifos aditados) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR VERBA SUCUMBENCIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE Sociedade de advogados ora recorrida que é optante pelo Simples Nacional, nos termos do artigo 4º, XI, da Instrução Normativa RFB 1.234/2012. O fato gerador somente se concretiza com o levantamento do valor, momento em que o imposto de renda deve ser deve ser retido em favor da União, exceto nos casos que há adesão ao Simples Nacional. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204031-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/11/2021; Data de Registro: 26/11/2021 (grifos aditados) Ainda, sendo a parte exequente Sociedade de Advogados optante pelo Simples Nacional e a Instrução Normativa RFB nº 765/2007, prevê em seu art. 1º que Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Tal situação é corroborada pela Instrução Normativa RFB nº 1234/2012, que assim dispõe: Art. 4º Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a: (...) XI - pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias. Por fim, o Decreto n o 9.580/2018, que disciplina a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto de Renda, assim prevê : Art. 776 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o beneficiário. § 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nas seguintes hipóteses: (...) II - honorários advocatícios Aliás, o E. TJSP já decidiu que não é cabível a retenção de imposto de renda sobre honorários se a sociedade de advogados credora for optante pelo Simples Nacional: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a possibilidade de retenção de alíquota de imposto de renda sobre prestação de serviços de honorários de sucumbência advocatícios decorrentes de decisão judicial. Recurso da parte exequente . Acolhimento. A credora dos honorários é a sociedade de advogados, optante pelo Simples Nacional. Retenção do imposto de renda indevida. Decisão reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20183693720258260000 Guariba, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 14/04/2025, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) (grifos aditados) Ante o exposto e após a devida demonstração de ser Sociedade optante pelo Simples Nacional, comprova-se que a exequente se sujeita à normas específicas para a tributação do imposto de renda e, portanto, indevida a retenção de imposto de renda nos moldes realizados pela FESP, sendo de rigor a determinação da devolução dos valores indevidamente descontados, devidamente corrigido. Após o trânsito em julgado, certifique-se o decurso do prazo recursal e expeça-se o mandado de levantamento nos termos do formulário de fls. 73. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1009624-27.2023.8.26.0624

ID: 277013329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1009624-27.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOMA AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO MEDEIROS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BALARIM LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Medeiros Pires (OAB 242042/SP), Daniel Balarim Leite (OAB 252316/SP) Processo 1009624-27.2023.8.26.0624 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Soma Ambiental Industria e Comercio Eireli … ADV: Juliano Medeiros Pires (OAB 242042/SP), Daniel Balarim Leite (OAB 252316/SP) Processo 1009624-27.2023.8.26.0624 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Soma Ambiental Industria e Comercio Eireli - Vistos. Soma Ambiental Industria e Comércio Ltda ajuizou tutela cautelar antecedente em face de RMW Industria e Comércio Ltda, alegando, em resumo, que adquiriu da requerida, em 11/08/2023, sucata plástica descrita na nota fiscal n. 513, no valor de R$41.830,00, para pagamento em 4 parcelas de R$10.457,50, vencíveis em 26/08/223, 12/09/2023, 20/09/2023 e 27/09/2023 e, em razão das normas de qualidade da autora, parte do resíduo plástico foi devolvido à requerida e que, considerando o bom relacionamento comercial entre as partes, através de acordo verbal, ficou estabelecido que todas as demais parcelas restaram pagas, restando somente o valor referente ao material devolvido, havendo que se resgatar 3 títulos, daqueles supra citados e que o título 513-003, vencido em 02/10/2023, foi alterado/fraudado, já que data original era 20/09/2023, sendo certo que emitiu a nota de devolução n, 3129, no valor de R$70.077,00. Afirma que, considerando a devolução parcial das mercadorias, com o aceite do requerente, deveriam ter sido resgatados e baixados pela requerida, os títulos vencidos em 12/09/2023, 20/09/2023 e 27/09/2023, providencia cabível à requerida. No entanto, a autora recebeu em seu estabelecimento, intimação para pagamento junto ao 2º Tabelião de Noras e de Protestos, do título 513-4, no valor de R$10.457,50 e que buscou a solução amigável com a requerida, sem sucesso. Pugnou pela sustação do protesto. Juntou documentos (fls. 6/26). Deferida a liminar pleiteada (fls. 27/28). A inicial foi emendada para requerer danos materiais, no valor de R$22.644,38 e morais, no valor de R$11.322,19 (fls. 36/38). A requerida foi citada quanto ao deferimento da tutela de urgência (fls. 39) e não se manifestou (fls. 40). Também foi citada da ação principal (fls. 79) e deixou transcorrer in albis o prazo para contestar (fls. 80). É o relatório. Fundamento e Decido. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como sendo a questão unicamente de direito, desnecessária a produção de novas provas, procedo ao julgamento antecipado do pedido, em consonância com o art.355, inciso I, do CPC. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto e indenização por danos morais e materiais. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Com efeito, a parte autora comprovou a devolução parcial da mercadoria à ré por meio da nota de devolução de compra para comercializado assinada e carimbada pela ré, em 03/10/2023 (fls. 23). Citada, a parte ré permaneceu inerte, de forma que incidem os efeitos materiais da revelia presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora relativas ao débito impugnado, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil, que foram, também, comprovadas documentalmente. Considerando-se que o protesto indevido por si só configura abalo a honra objetiva da autora, cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$5.000,00 valor que repara os danos causados ao autor e pune a conduta da ré. Destaca-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos análogos: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação e protestos indevidos. Procedência da ação. Apelo manejado pela ré. Exame: incidência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Vulnerabilidade fática e técnica. Juízo competente, nos termos do art.101, I do Código de Defesa do Consumidor. Indevida negativação do nome da autora, pessoa jurídica. Ausência de comprovação da origem do débito. Dano moral "in re ipsa". Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002606-34.2023.8.26.0048; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024)." "DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 12.000,00.(...) II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em apurar se a negativação indevida em nome da autora configura dano moral passível de indenização ou se é necessária a comprovação do efetivo prejuízo por ela suportado. III. Razões de decidir: 1. Réu que reconheceu a existência de falha e promoveu a baixa do apontamento administrativamente; inexigibilidade da dívida que restou incontroverso; 2. Dano moral "in re ipsa" decorrente da inscrição irregular; dever de indenizar configurado; pessoas jurídicas são dotadas de honra objetiva e é evidente o efeito prejudicial do apontamento no meio social e financeiro; 3. Valor indenizatório: critério de proporcionalidade,considerando o caso concreto; instituição financeira que providenciou a baixa administrativa do apontamento; Redução do montante estabelecido na sentença para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo: 1. Sentença reformada apenas para reduzir a verba indenizatória, mantida, no mais, a sentença proferida. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Jurisprudência mencionada: "1. STJ, AgInt no AREsp n. 2.634.490/CE e REsp n. 2.130.170/SP; 2. TJSP, Apel Cível n. 1000130-36.2024.8.26.0291. (TJSP; Apelação Cível 1012628-05.2023.8.26.0032; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024)." Por outro lado, ausente comprovação do dano material, uma vez que ordem deste juízo de sustação dos efeitos do protesto, não há que se falar em pagamento de indenização por danos materiais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, com fundamento no art. 487, I do CPC; RATIFICO a liminar tornando-a definitiva; CANCELO em definitivo o protesto; DECLARO INEXIGÍVEL o débito da nota fiscal nº 513, valor R$22.644,38; CONDENO aré ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais acrescido de correção monetária da sentença e juros de mora legais do protesto indevido. Após o trânsito em julgado, libere-se a caução em favor do autor e oficie-se para cancelamento definitivo do protesto, incumbindo ao autor o protocolo no Cartório de Notas. Sucumbente na quase totalidade, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito declarado inexigível, atendidos o zelo do profissional e a complexidade da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Adailton Desiderio Da Silva x Bunge Alimentos S/A

ID: 301058167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151361-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DESIDERIO DA SILVA

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GUILHERME BENTO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1151361-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Adailton Desiderio da Silva - Bunge Alimentos S/A - Vistos em saneador. I A relação travada entre as partes nã… Processo 1151361-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Adailton Desiderio da Silva - Bunge Alimentos S/A - Vistos em saneador. I A relação travada entre as partes não se rege pelo CDC, pois não há fornecimento de produto e ou prestação de serviço a destinatário final. O autor-reconvindo é produtor de milho e destina sua produção à venda, sendo que a relação contratual entre as partes tem natureza evidentemente empresarial e, portanto, regida pelo Código Civil. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1068965-38.2022.8.26.0100; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024, TJSP; Agravo de Instrumento 2246144-48.2022.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023, STJ, REsp n. 977.007/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe de 2/12/2009. Consequentemente, o ônus da prova se rege pelo art. 373 do CPC. II A questão da validade da cláusula de eleição de foro foi superada, em razão do acolhimento da preliminar de incompetência às fls. 115/117 e conforme decidido à fl. 526. III Rejeito a tese de inépcia da inicial, uma vez que, a partir da sualeitura, a tutela jurisdicional pretendida e resultado prático almejado restaram claros. IV O valor da causa, nos termos dos arts. 291 e seguintes do CPC, deve corresponder ao conteúdo ou benefício econômico aferível. No caso dos autos, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 294.438,46. Todavia, o autor pede, além da rescisão contratual e do pagamento de R$ 294.438,46 (fl. 432), que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por perdas e danos e da multa contratual, a serem apurados em liquidação de sentença, bem como indenização pelos honorários advocatícios contratuais e indenização por danos morais. Da leitura da petição inicial (fls. 399/469), verifica-se que o autor estimou os danos materiais em R$ 48.971,20 (fl. 457) e pediu indenização por danos morais de 10 salários-mínimos (fl. 468), que era de R$ 1.045,00 a partir de fevereiro/2020 (Lei nº 14.013, de 10 de Junho de 2020). Quanto aos demais pedidos, observo que a formulação de pedido genérico é admitida nos termos do art. 324, §1º, do CPC, especialmente quando a apuração do montante depender de liquidação posterior. Assim, ACOLHO a impugnação ao valor da causa para determinar sua correção ao valor de R$ 353.859,66. Anote-se. V É certo que a redistribuição da ação originária de outro Estado da federação não exclui a necessidade do pagamento da taxa judiciária, pois o seu fato gerador é a relacionado ao serviço judiciário, que passará a ser prestado pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Deve, todavia, ser deduzida a quantia desembolsada em Mato Grosso, pois serão aqui reaproveitados alguns atos do serviço judiciário ali praticados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUTOS REDISTRIBUÍDOS DO ESTADO DO PARANÁ PARA SÃO PAULO. TAXA JUDICIÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. Decisão que rejeitou pedido de gratuidade processual. Recurso da autora. Primeiro, mantem-se o indeferimento da gratuidade processual. O pedido de justiça gratuita já indeferido pelo juízo da 10ª Vara Cível de Curitiba, Estado do Paraná (fls. 2625/2627), tendo sido recolhida as custas naquele Estado (fls. 2636/2642). Não trouxe a agravante novos elementos desde a decisão daquele juízo. Além disso, a empresa encontra-se ativa e faturando. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo. Custas que não reduzirão a agravante a estado de absoluta decadência financeira. Ausência de elementos suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual. E segundo, a redistribuição da ação oriunda de outro Estado da federação não exclui a necessidade do pagamento da taxa judiciária em São Paulo. Todavia, há que se reduzir esse valor da taxa judiciária incidente em São Paulo. Deve ser abatido o valor já desembolsado, no Paraná, porque ali foram realizados alguns atos do serviço judiciário e que aqui serão aproveitados, notadamente a distribuição e seu cadastramento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2391542-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Considerando que a taxa devida ao Estado de São Paulo é calculada no percentual de 1,5% sobre o novo valor da causa (conforme art. 4º, I, e 8º da Lei n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações dadas pela Lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023), o valor da taxa judiciária devida pelo autor corresponderia a R$ 5.307,90. Todavia, a Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso fixou as custas judiciais, em primeira instância, nas causas com valor acima de R$ 41.343,13, em 2% sobre o valor da causa, até o limite de R$ 87.895,00, exatamente o caso dos autos. O autor recolheu, quando da distribuição originária da ação na Comarca de Querência, noEstadode Mato Grosso,custasprocessuais no valor de R$ 5.888,76 (fls. 143/144). Assim, tendo em vista que já foi desembolsado pelo autor valor superior ao que seria devido ao Estado de São Paulo, não há qualquer diferença a ser recolhida. VI Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. VII Defiro o depoimento pessoal do autor. Intime-se o autor, pessoalmente por carta, para comparecer à audiência e prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Deve a parte interessada observar a regra do art. 82 do CPC e do art. 1.014 das Normas da CGJ, recolhendo da taxa da intimação em 5 dias, sob pena de preclusão da prova. VIII Defiro a produção de prova testemunhal. Rol da ré à fl. 550. Preclusa a prova testemunhal requerida pelo autor, uma vez que não oferecido rol no prazo da especificação de provas, conforme advertência expressa que constava de fl. 526 (TJSP; Apelação 1000130-40.2017.8.26.0369; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 22/03/2018; TJSP; Apelação 0007346-36.2012.8.26.0372; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/08/2016; Data de Registro: 03/08/2016). IX Designo audiência de instrução para o dia 7 de outubro de 2024, às 14h30. A audiência de instrução será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado n. 284 da E. CGJ. As partes devem observar que, tal qual em uma audiência presencial, e nos termos do art. 455, §1º, do CPC, as partes devem providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas acerca da data e horário da audiência. A ausência de testemunha que a parte se comprometeu a trazer independentemente de intimação implicará preclusão da prova, visto que presumida a desistência (art. 455, §2º, do CPC). O Juízo providenciará o convite para a audiência virtual, na forma de link, por e-mail, para que advogados, partes e testemunhas tenham acesso à audiência, na data e horário designadas, pelo aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, informem as partes, no prazo de 10 dias, endereços de e-mail de todos os participantes: autora, réu, testemunhas e advogados. Int. - ADV: SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI (OAB 42800/PR), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), DANILO GUILHERME BENTO DA SILVA (OAB 15830/O/MT)

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Adailton Desiderio Da Silva x Bunge Alimentos S/A

ID: 301058211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151361-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DESIDERIO DA SILVA

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI

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GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

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DANILO GUILHERME BENTO DA SILVA

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Processo 1151361-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Adailton Desiderio da Silva - Bunge Alimentos S/A - Vistos em saneador. I A relação travada entre as partes nã… Processo 1151361-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Adailton Desiderio da Silva - Bunge Alimentos S/A - Vistos em saneador. I A relação travada entre as partes não se rege pelo CDC, pois não há fornecimento de produto e ou prestação de serviço a destinatário final. O autor-reconvindo é produtor de milho e destina sua produção à venda, sendo que a relação contratual entre as partes tem natureza evidentemente empresarial e, portanto, regida pelo Código Civil. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1068965-38.2022.8.26.0100; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024, TJSP; Agravo de Instrumento 2246144-48.2022.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023, STJ, REsp n. 977.007/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe de 2/12/2009. Consequentemente, o ônus da prova se rege pelo art. 373 do CPC. II A questão da validade da cláusula de eleição de foro foi superada, em razão do acolhimento da preliminar de incompetência às fls. 115/117 e conforme decidido à fl. 526. III Rejeito a tese de inépcia da inicial, uma vez que, a partir da sualeitura, a tutela jurisdicional pretendida e resultado prático almejado restaram claros. IV O valor da causa, nos termos dos arts. 291 e seguintes do CPC, deve corresponder ao conteúdo ou benefício econômico aferível. No caso dos autos, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 294.438,46. Todavia, o autor pede, além da rescisão contratual e do pagamento de R$ 294.438,46 (fl. 432), que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por perdas e danos e da multa contratual, a serem apurados em liquidação de sentença, bem como indenização pelos honorários advocatícios contratuais e indenização por danos morais. Da leitura da petição inicial (fls. 399/469), verifica-se que o autor estimou os danos materiais em R$ 48.971,20 (fl. 457) e pediu indenização por danos morais de 10 salários-mínimos (fl. 468), que era de R$ 1.045,00 a partir de fevereiro/2020 (Lei nº 14.013, de 10 de Junho de 2020). Quanto aos demais pedidos, observo que a formulação de pedido genérico é admitida nos termos do art. 324, §1º, do CPC, especialmente quando a apuração do montante depender de liquidação posterior. Assim, ACOLHO a impugnação ao valor da causa para determinar sua correção ao valor de R$ 353.859,66. Anote-se. V É certo que a redistribuição da ação originária de outro Estado da federação não exclui a necessidade do pagamento da taxa judiciária, pois o seu fato gerador é a relacionado ao serviço judiciário, que passará a ser prestado pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Deve, todavia, ser deduzida a quantia desembolsada em Mato Grosso, pois serão aqui reaproveitados alguns atos do serviço judiciário ali praticados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUTOS REDISTRIBUÍDOS DO ESTADO DO PARANÁ PARA SÃO PAULO. TAXA JUDICIÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. Decisão que rejeitou pedido de gratuidade processual. Recurso da autora. Primeiro, mantem-se o indeferimento da gratuidade processual. O pedido de justiça gratuita já indeferido pelo juízo da 10ª Vara Cível de Curitiba, Estado do Paraná (fls. 2625/2627), tendo sido recolhida as custas naquele Estado (fls. 2636/2642). Não trouxe a agravante novos elementos desde a decisão daquele juízo. Além disso, a empresa encontra-se ativa e faturando. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo. Custas que não reduzirão a agravante a estado de absoluta decadência financeira. Ausência de elementos suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual. E segundo, a redistribuição da ação oriunda de outro Estado da federação não exclui a necessidade do pagamento da taxa judiciária em São Paulo. Todavia, há que se reduzir esse valor da taxa judiciária incidente em São Paulo. Deve ser abatido o valor já desembolsado, no Paraná, porque ali foram realizados alguns atos do serviço judiciário e que aqui serão aproveitados, notadamente a distribuição e seu cadastramento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2391542-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Considerando que a taxa devida ao Estado de São Paulo é calculada no percentual de 1,5% sobre o novo valor da causa (conforme art. 4º, I, e 8º da Lei n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações dadas pela Lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023), o valor da taxa judiciária devida pelo autor corresponderia a R$ 5.307,90. Todavia, a Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso fixou as custas judiciais, em primeira instância, nas causas com valor acima de R$ 41.343,13, em 2% sobre o valor da causa, até o limite de R$ 87.895,00, exatamente o caso dos autos. O autor recolheu, quando da distribuição originária da ação na Comarca de Querência, noEstadode Mato Grosso,custasprocessuais no valor de R$ 5.888,76 (fls. 143/144). Assim, tendo em vista que já foi desembolsado pelo autor valor superior ao que seria devido ao Estado de São Paulo, não há qualquer diferença a ser recolhida. VI Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. VII Defiro o depoimento pessoal do autor. Intime-se o autor, pessoalmente por carta, para comparecer à audiência e prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Deve a parte interessada observar a regra do art. 82 do CPC e do art. 1.014 das Normas da CGJ, recolhendo da taxa da intimação em 5 dias, sob pena de preclusão da prova. VIII Defiro a produção de prova testemunhal. Rol da ré à fl. 550. Preclusa a prova testemunhal requerida pelo autor, uma vez que não oferecido rol no prazo da especificação de provas, conforme advertência expressa que constava de fl. 526 (TJSP; Apelação 1000130-40.2017.8.26.0369; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 22/03/2018; TJSP; Apelação 0007346-36.2012.8.26.0372; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/08/2016; Data de Registro: 03/08/2016). IX Designo audiência de instrução para o dia 7 de outubro de 2024, às 14h30. A audiência de instrução será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado n. 284 da E. CGJ. As partes devem observar que, tal qual em uma audiência presencial, e nos termos do art. 455, §1º, do CPC, as partes devem providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas acerca da data e horário da audiência. A ausência de testemunha que a parte se comprometeu a trazer independentemente de intimação implicará preclusão da prova, visto que presumida a desistência (art. 455, §2º, do CPC). O Juízo providenciará o convite para a audiência virtual, na forma de link, por e-mail, para que advogados, partes e testemunhas tenham acesso à audiência, na data e horário designadas, pelo aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, informem as partes, no prazo de 10 dias, endereços de e-mail de todos os participantes: autora, réu, testemunhas e advogados. Int. - ADV: SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI (OAB 42800/PR), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), DANILO GUILHERME BENTO DA SILVA (OAB 15830/O/MT)

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Marli De Oliveira Da Silva x Banco Master S.A.

ID: 337609380

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011751-26.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1011751-26.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011751-26.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: Marli de Oliveira da Silva - Apelado: Banco Master S.a. - Vistos. Conforme orientação emanada pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do E. TJSP (NUMOPEDE), em hipóteses parelhas, deve-se atentar à pulverização de demandas que injustificadamente têm sobrecarregado o Poder Judiciário, com as seguintes características: 1. distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição; 2. petições iniciais idênticas ou muito semelhantes entre si, versando sobre as mesmas questões de direito, com teses contrárias a precedentes qualificados ou a jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, sem sustentação de qualquer distinção ou superação do entendimento consolidado; 3. os réus são grandes instituições ou corporações, como financeiras, seguradoras etc.; 4. omissão de documentos essenciais ou importantes para a análise do pedido, especialmente: 4.1. ações que não são instruídas com o contrato objeto da discussão, sob a alegação de que este não teria sido analisado antes da propositura, com pedido de exibição incidental do documento, sem a comprovação do prévio requerimento administrativo; 4.2. ações em que a parte, muito embora tenha à sua disposição ou possa obter facilmente o contrato, ainda assim, formula o pedido de exibição do documento, visando à inversão do ônus da prova ou à aplicação de multa cominatória; 5. pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; 6. pedido de inversão do ônus da prova, muitas vezes com omissão documental, conforme item 4.2.; 7. fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e que poderiam ser discutidas na mesma demanda; 8. distribuição das ações em comarcas distintas umas das outras, sem relação com o domicílio dos autores, em aparente tentativa de seleção do foro, de acordo com o entendimento jurídico mais favorável ao demandante; 9. indicação de valor da causa: 9.1. subdimensionado, com o objetivo de diminuir as custas ou a condenação, em caso de sucumbência, na hipótese de indeferimento de gratuidade; 9.2. superdimensionado, nos casos em que há perspectiva de obtenção de gratuidade, com o objetivo de majorar a sucumbência, sendo comum a desistência da ação, quando o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade é indeferido; 10. pedido de tutela de urgência, com o objetivo de protelar as consequências do contrato. Vide: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=151470 Com a devida vênia, diversas das características elencadas pelo relatório do NUMOPEDE mostram-se presentes no caso em testilha, pois, após análise dos autos e consulta ao Sistema SAJ, verifico que a autora ajuizou diversas demandas semelhantes a esta (processos nº 1000174-17.2025.8.26.0066, 1011755-63.2024.8.26.0066, 1000172-47.2025.8.26.0066, 1000386-38.2025.8.26.0066, 1000171-62.2025.8.26.0066, 1000182-91.2025.8.26.0066, 1000130-95.2025.8.26.0066, 1000131-80.2025.8.26.0066 e 1000146-49.2025.8.26.0066), todos em picos de distribuição (entre os dias 02/12/2024 e 13/01/2025). Tal conduta, é deveras incompatível com a litigância sob o pálio da justiça gratuita. Dessa forma, impõe-se a adoção das boas práticas também previstas pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme o Comunicado CG 647/2023. No mesmo sentido, a reforçar a necessidade de adoção das cautelas supra, a Corregedoria Geral de Justiça estimou os prejuízos ao Erário, gerados por cada processo com perfil de litigância predatória, no patamar de R$ 8.270,00, perfazendo R$ 999.300.000,00 (999,3 milhões) no período de 2016 a 2021 e R$ 166.500.000,00 por ano. Por seu turno, a estimativa de prejuízo ao erário, considerando a movimentação processual equivalente para 503 (quinhentos e três) casos (no período de 2016/2021), também tomando por base o estudo do IPEA, totalizou, aproximadamente, R$ 16,7 bilhões no período e R$ 2,7 bilhões por ano. Em atenção a tais gigantescos prejuízos, no bojo do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo, foram aprovados oportunos enunciados a serem observados em demandas desse jaez, cumprindo observar, que justamente em razão do aumento exponencial das demandas com as características ora observadas o COMUNICADO CG Nº 424/2024 fez publicar novos enunciados a respeito do tema, justamente neste sentido, a multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada "litigância predatória" exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Neste cenário, as recomendações do NUMOPEDE justificam maior rigor na análise de pedido de gratuidade, especialmente considerando os enunciados nº. 2 e 3 do Comunicado n. 424/2024, conforme fundamentado na origem, e ora repisados: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO benefício previdenciário da agravante de quase quatro mil reais valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada provas insuficientes de que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família benefício corretamente negado determinação de recolhimento também das custas do presente recurso agravo desprovido, com determinação". (Agravo de Instrumento 2260520-05.2023.8.26.0000 Relator o Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, julgado em 23/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência Assistência Judiciária Gratuita Negativa pelo Magistrado Insurgência da autora A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte Diante da apresentação de documentos que evidenciam uma movimentação bancária incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, a manutenção da decisão que indeferiu os auspícios da justiça gratuita é medida que se impõe - Decisão mantida - Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento 2300187-95.2023.8.26.0000, Relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgado em 22/11/2023). Cabe ao Poder Judiciário zelar para que não haja desvirtuamento do benefício da gratuidade da justiça, que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família. Necessário se esclarecer que a gratuidade da justiça se destina àqueles que, sem o benefício, não poderiam acessar o Poder Judiciário, sendo certo que o instituto possui inegável finalidade social em benefício de pessoas miseráveis ou pobres. Não é demais frisar que a gratuidade judiciária não pode ser vista do prisma singelo da impossibilidade momentânea, ou a finalidade social estaria por completo desviada. Há que se ter por parâmetro o comprometimento do sustento próprio ou da família, e não meramente a adequação confortável no orçamento familiar em questão. Ainda que assim não fosse, deixou a parte autora de atender ao determinado em fls. 63, parte final, de modo que, apesar do teor dos documentos juntados com a inicial, de rigor o indeferimento da gratuidade de justiça, devendo o apelante providenciar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sala 203 – 2º andar

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