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Processo nº 1000213-24.2025.8.26.0095

ID: 280541911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1000213-24.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. M. B. C. M. B. K. M. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Fernando da Silva (OAB 120441/SP) Processo 1000213-24.2025.8.26.0095 - Providência - Reqte: C. M. B. , B. M. B. , K. M. dos S. B. - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tut… ADV: Antonio Fernando da Silva (OAB 120441/SP) Processo 1000213-24.2025.8.26.0095 - Providência - Reqte: C. M. B. , B. M. B. , K. M. dos S. B. - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela antecipada proposta por B.M.B. e C.M.B., menores impúberes de 5 e 3 anos de idade respectivamente, representados por sua genitora, em face do Município de Brotas, objetivando o fornecimento de medicamento Risperidona, suplemento alimentar Pediasure e fraldas descartáveis, necessários ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista de ambos os requerentes. Conforme relatório médico de fls. 20/27 e 32/33, o menor B.M.B. é portador de Transtorno do Espectro Autista, com comprometimento da linguagem e sem prejuízo da inteligência, enquanto C.M.B. apresenta Transtorno do Espectro Autista nível III, com comportamento hipercinético e atraso global no desenvolvimento neuropsicomotor. Em razão dessas condições, ambos necessitam de medicação específica Risperidona 1ml VO ao dia, suplemento alimentar Pediasure 3 vezes ao dia (09 latas de 800g mensais cada) e fraldas descartáveis 06 unidades por dia, de uso contínuo. A documentação de fls. 17/19 comprova a negativa do Município de Brotas em fornecer integralmente os produtos solicitados via administrativa. A situação financeira da família, demonstrada às fls. 12/13 e 31, revela insuficiência de recursos para custear o tratamento sem comprometimento da subsistência familiar. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela antecipada às fls. 37/39, reconhecendo a presença dos requisitos legais. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, uma vez evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano. O direito à saúde encontra-se assegurado constitucionalmente nos artigos 6º, 196, 198, inciso II, e 227 da Constituição Federal, que proclamam a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo atendimento integral, inclusive por força da Lei nº 8.080/90 que regulamenta o Sistema Único de Saúde. A responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde é pacífica na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, notadamente em casos envolvendo menores portadores de necessidades especiais. O periculum in mora resta configurado pela possibilidade de agravamento dos quadros clínicos dos requerentes com sequelas irremediáveis, conforme atestado médico carreado aos autos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que o requerido Município de Brotas forneça aos autores B.M.B. e C.M.B., no prazo de 15 (quinze) dias: 1) medicamento Risperidona 1ml para uso contínuo dos dois autores, nos termos da prescrição médica (fls. 20/21); 2) suplemento alimentar Pediasure, 09 latas de 800g mensais para cada requerente (fls. 22/24); 3) fraldas descartáveis, 180 unidades mensais para cada requerente, todos pelo tempo determinado pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cabendo à parte autora juntar aos autos, trimestralmente, relatórios atualizados. Cópia da presente decisão serve como ofício. No mais, cite-se e intime-se para apresentar resposta no prazo legal. Int.

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Processo nº 1000213-24.2025.8.26.0095

ID: 281087840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1000213-24.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. M. B. C. M. B. K. M. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Fernando da Silva (OAB 120441/SP) Processo 1000213-24.2025.8.26.0095 - Providência - Reqte: C. M. B. , B. M. B. , K. M. dos S. B. - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tut… ADV: Antonio Fernando da Silva (OAB 120441/SP) Processo 1000213-24.2025.8.26.0095 - Providência - Reqte: C. M. B. , B. M. B. , K. M. dos S. B. - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela antecipada proposta por B.M.B. e C.M.B., menores impúberes de 5 e 3 anos de idade respectivamente, representados por sua genitora, em face do Município de Brotas, objetivando o fornecimento de medicamento Risperidona, suplemento alimentar Pediasure e fraldas descartáveis, necessários ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista de ambos os requerentes. Conforme relatório médico de fls. 20/27 e 32/33, o menor B.M.B. é portador de Transtorno do Espectro Autista, com comprometimento da linguagem e sem prejuízo da inteligência, enquanto C.M.B. apresenta Transtorno do Espectro Autista nível III, com comportamento hipercinético e atraso global no desenvolvimento neuropsicomotor. Em razão dessas condições, ambos necessitam de medicação específica Risperidona 1ml VO ao dia, suplemento alimentar Pediasure 3 vezes ao dia (09 latas de 800g mensais cada) e fraldas descartáveis 06 unidades por dia, de uso contínuo. A documentação de fls. 17/19 comprova a negativa do Município de Brotas em fornecer integralmente os produtos solicitados via administrativa. A situação financeira da família, demonstrada às fls. 12/13 e 31, revela insuficiência de recursos para custear o tratamento sem comprometimento da subsistência familiar. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela antecipada às fls. 37/39, reconhecendo a presença dos requisitos legais. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, uma vez evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano. O direito à saúde encontra-se assegurado constitucionalmente nos artigos 6º, 196, 198, inciso II, e 227 da Constituição Federal, que proclamam a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo atendimento integral, inclusive por força da Lei nº 8.080/90 que regulamenta o Sistema Único de Saúde. A responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde é pacífica na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, notadamente em casos envolvendo menores portadores de necessidades especiais. O periculum in mora resta configurado pela possibilidade de agravamento dos quadros clínicos dos requerentes com sequelas irremediáveis, conforme atestado médico carreado aos autos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que o requerido Município de Brotas forneça aos autores B.M.B. e C.M.B., no prazo de 15 (quinze) dias: 1) medicamento Risperidona 1ml para uso contínuo dos dois autores, nos termos da prescrição médica (fls. 20/21); 2) suplemento alimentar Pediasure, 09 latas de 800g mensais para cada requerente (fls. 22/24); 3) fraldas descartáveis, 180 unidades mensais para cada requerente, todos pelo tempo determinado pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cabendo à parte autora juntar aos autos, trimestralmente, relatórios atualizados. Cópia da presente decisão serve como ofício. No mais, cite-se e intime-se para apresentar resposta no prazo legal. Int.

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Eleudina Pereira Amezaga x Banco C6 S/A

ID: 322737251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000213-71.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELEUDINA PEREIRA AMEZAGA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FLEKIANA PEREIRA DA SILVA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1000213-71.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Eleudina Pereira Amezaga - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM I… Processo 1000213-71.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Eleudina Pereira Amezaga - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA movida por ELEUDINA PEREIRA AMEZAGA em face de BANCO C6 S.A. Narra-se na inicial (fls 01/35), que a requerente tomou conhecimento da existência de descontos na sua folha de pagamentos de benefício previdenciário, vindo a constatar serem de dois empréstimos consignados, que alega não ter conhecimento sobre. Requereu, portanto, tutela de urgência para a suspensão dos descontos, bem como a procedência da demanda para o fim de declarar a inexistência dos contratos e condenar a requerida ao ressarcimento em dobro das parcelas descontadas, além de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Justiça gratuita deferida para requerente (fls.70). Tutela de urgência indeferida (fls.70). Em contrapartida, na contestação (fls. 77/92), a requerida afirmou acreditar que a requerente tinha conhecimento dos empréstimos e os realizou por vontade própria, tendo em vista que foram contratados em 2020 e que as parcelas vêm sendo cobradas mensalmente desde então, e até o momento a requerente nunca havia entrado em contato para reclamar tais parcelas mensal. Além disso, consta a assinatura da requerente nos contratos, sendo esta idêntica à que consta em seus documentos oficiais. Também foi alegado que o valor dos empréstimos foram depositado diretamente na conta da requerente, o que, segundo a requerida, comprova que ela recebeu os valores e, portanto, tinha conhecimento das contratações. Por fim, a requerida nega todas as alegações da inicial e requer a improcedência da ação. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Assim sendo, DETERMINO a produção de PROVA DOCUMENTAL. Fica intimada a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntar aos autos comprovantes de que a parte autora recebeu os empréstimos e usufruiu do valor de alguma forma (transferência ou saque, por exemplo), bem como a juntar documentos comprovando que houve assinaturas digitais e reconhecimento facial em todos os pedidos de empréstimo, informando também a data e o local em que foram realizados. Ficam cientes, ainda, determino a inversão o ônus probatório embasado artigo 6°, inciso VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Intime-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FLEKIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 388826/SP)

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Processo nº 1000213-63.2025.8.26.0373

ID: 325761133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000213-63.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ROBERTO PEGORER ANTONIO ROBERTO PEGORER E OUTROS COMERCIAL CEREALISTA SOLIMã LTDA. LUIZ ADALBERTO PEGORER NEUDES MARIA PICCININ PEGORER PEDRO MILTON PEGORER PEGORER & FERREIRA PARTICIPAçõES LTDA PEGORER & PICCININ PARTICIPAçõES LTDA ROCHA PEGORER LTDA. ROSSANE CRISTINA FERREIRA PEGORER SILVIA MARIA ROCHA MELO PEGORER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOANTONIO FRANZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARGANELLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LAINO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milto… Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milton Pegorer - - Neudes Maria Piccinin Pegorer - - Luiz Adalberto Pegorer - - Rossane Cristina Ferreira Pegorer - - Antonio Roberto Pegorer e Outros - - Rocha Pegorer Ltda. - - Pegorer & Piccinin Participações Ltda - - Pegorer & Ferreira Participações Ltda - Cooperativa de Credito Rural de Candido Mota Sicoobcredimota e outros - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. - - Cambaí Indústria de Sementes Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.A - - AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - - Saulo Moises Franciscon - - BANCO RANDON S/A - - Alta Paulista Equipamentos Agrícolas Ltda - - Antonio Benedito Baron - - Jair Baron - - CPFL ENERGIA S.A. - - Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Banco BMG S.A. - - Itaú Unibanco S/A e outros - Fls. 3964/3965: À vista do teor da decisão de fls. 3885/3888, item I, reconhecendo a essencialidade do imóvel matrícula nº 40.651, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, defiro a expedição de ofício ao CRI para que se suspenda o procedimento de consolidação da propriedade do bem a favor das credoras fiduciárias Syngenta Seeds Ltda. e Syngenta Proteção de Cultivos Ltda (fls. 3600/3602) enquanto perdurarem os efeitos do stay period. Dê-se ciência do teor da presente e da decisão de fls. 3885/3888 às credoras Syngenta Seeds Ltda. e Syngenta Proteção de Cultivos Ltda . As recuperandas deverão providenciar a protocolização dos ofícios, comprovando o ato neste processo. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), RAFAEL VILELA BORGES (OAB 153893/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), MARCOANTONIO FRANZEN (OAB 40432/RS), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP)

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Processo nº 1000213-63.2025.8.26.0373

ID: 332994623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000213-63.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ROBERTO PEGORER ANTONIO ROBERTO PEGORER E OUTROS COMERCIAL CEREALISTA SOLIMã LTDA. LUIZ ADALBERTO PEGORER NEUDES MARIA PICCININ PEGORER PEDRO MILTON PEGORER PEGORER & FERREIRA PARTICIPAçõES LTDA PEGORER & PICCININ PARTICIPAçõES LTDA ROCHA PEGORER LTDA. ROSSANE CRISTINA FERREIRA PEGORER SILVIA MARIA ROCHA MELO PEGORER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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NADIME MEINBERG GERAIGE

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MARCOANTONIO FRANZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUCAS MARGANELLI DIAS

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JULIANA DOS SANTOS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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GUILHERME FERREIRA DA SILVEIRA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LAINO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TRAGINO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FARHAT PIRES

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ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milto… Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milton Pegorer - - Neudes Maria Piccinin Pegorer - - Luiz Adalberto Pegorer - - Rossane Cristina Ferreira Pegorer - - Antonio Roberto Pegorer e Outros - - Rocha Pegorer Ltda. - - Pegorer & Piccinin Participações Ltda - - Pegorer & Ferreira Participações Ltda - Cooperativa de Credito Rural de Candido Mota Sicoobcredimota e outros - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. - - Cambaí Indústria de Sementes Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.A - - AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - - Saulo Moises Franciscon - - BANCO RANDON S/A - - Alta Paulista Equipamentos Agrícolas Ltda - - Antonio Benedito Baron - - Jair Baron - - CPFL ENERGIA S.A. - - Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Banco BMG S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Rodrigo Franco Bulau - - Laboragro Comércio de Produtos Agrícolas Ltda ME e outros - Ficam intimados para se manifestarem: I - As recuperandas e o Administrador Judicial quanto aos embargos de declaração do Banco Santander (fls. 4073/7080) e do Banco Randon (fls. 4092/4096); II - O Administrador Judicial quanto aos embargos de declaração das recuperandas (fls. 4081/4088) e ao esclarecimento das recuperandas a respeito do passivo fiscal (fls. 4097/4121, item IV). - ADV: MARCOANTONIO FRANZEN (OAB 40432/RS), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP), DANILO TRAGINO DA SILVA (OAB 76776/PR), JULIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 97832/PR), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), GUILHERME FERREIRA DA SILVEIRA (OAB 136656/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), RAFAEL VILELA BORGES (OAB 153893/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP)

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Sthely Silva De Brito x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 332865682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000687-12.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STHELY SILVA DE BRITO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

THAIS ALEXANDRA LOURENÇO DE FREITAS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ERICK ANDERSON DIAS KOBI

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Processo 0000687-12.2024.8.26.0462 (processo principal 1000213-24.2024.8.26.0462) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Sthely Silva de Brito - Notre Dame Intermedica … Processo 0000687-12.2024.8.26.0462 (processo principal 1000213-24.2024.8.26.0462) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Sthely Silva de Brito - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Intimada por diversas vezes para comprovar o efetivo cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos, a parte executada não demonstrou de forma inequívoca a liberação das sessões de terapia nas quantidades indicadas pelo profissional de saúde responsável, tampouco apresentou comprovação de disponibilidade de horários em clínica próxima à residência da menor. Ressalte-se que, para garantir a continuidade do tratamento até o presente momento, foi necessária a adoção de medidas coercitivas, notadamente a penhora de valores, os quais vêm sendo utilizados para custear os atendimentos médicos e terapêuticos da autora, estando o tratamento assegurado até o final do mês de agosto de 2025. No tocante à alegação da executada de que eventual bloqueio antecipado, sem a devida demonstração de descumprimento futuro ou risco iminente de interrupção do tratamento, constituiria medida excessivamente gravosa e desproporcional, não merece prosperar. Diante da natureza do direito tutelado: a saúde, com ênfase na continuidade do tratamento de menor, e considerando a reiterada resistência da parte executada em cumprir integralmente a tutela de urgência deferida, justifica-se a adoção de medidas mais eficazes para assegurar a efetividade da decisão judicial. Trata-se de direito fundamental expressamente protegido pela Constituição Federal (arts. 6º, 196 e 227), cuja observância é ainda mais rigorosa quando se refere a criança, beneficiária de prioridade absoluta nos termos do art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, a adoção de medidas coercitivas, inclusive atípicas, mostra-se legítima e adequada, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5941, ao afirmar que são constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados (STF, Plenário, ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/02/2023, Info 1082). Desse modo, determino a realização de novo bloqueio on-line de ativos financeiros da executada, no valor de R$ 100.512,00, correspondente a seis meses de tratamento. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada comprove a efetiva liberação das sessões de terapia prescritas, com indicação de clínica localizada em região próxima à residência da autora e com horários compatíveis com a carga horária fixada pelo médico assistente. Com a juntada do resultado da nova diligência de bloqueio, dê-se vista à parte executada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, tornando-se os autos conclusos em seguida. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ERICK ANDERSON DIAS KOBI (OAB 516635/SP), THAIS ALEXANDRA LOURENÇO DE FREITAS (OAB 265596/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Banco Bradesco S/A x Marcelo Massa

ID: 336987439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000213-26.2017.8.26.0282

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARCELO MASSA

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1000213-26.2017.8.26.0282 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco Bradesco S/A - Marcelo Massa - réu revel e outro - Vistos. 1 - Defiro a penhora so… Processo 1000213-26.2017.8.26.0282 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco Bradesco S/A - Marcelo Massa - réu revel e outro - Vistos. 1 - Defiro a penhora sobre o veículo marca Toyota, modelo Corolla, placas FES-6609. Providencie o exequente o recolhimento das despesas para inserção das restrições de penhora e transferência no sistema RENAJUD. 2 A penhora sobre ações e quotas que o executado possui na empresa HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO FINANCEIRAS é medida excepcional e será analisada após a efetivação da penhora e avaliação dos imóveis e indicação do saldo devedor atualizado. 3 - Defiro a penhora do imóvel descrito nas matrículas 19.196 e 19.216, ambos registrados junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Botucatu/SP., em nome de Marcelo Massa, inscrito no CPF/CNPJ 625.795.094-53. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Fábio Ricardo Pereira e outros x Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft (Representada Por Libra Serviços De Navegação Ltda.)

ID: 310214728

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193167-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO RICARDO PEREIRA VRAUU ENERGY DRINK BRASIL LTDA

Polo Passivo:

HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT (REPRESENTADA POR LIBRA SERVIçOS DE NAVEGAçãO LTDA.)

Despacho

Advogados:

FELIPE GAIOSO CAPELA

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FABIO GAIOSO CAPELA

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FÁBIO RICARDO SALLES DOS SANTOS

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FÁBIO RICARDO SALLES DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2193167-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193167-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Fábio Ricardo Pereira - Agravante: Vrauu Energy Drink Brasil Ltda - Agravado: Hapag-lloyd Aktiengesellschaft (Representada Por Libra Serviços de Navegação Ltda.) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2193167-74.2025.8.26.0000 Relator(a): ADEMIR BENEDITO Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de Execução de Título Extrajudicial, fundada em instrumento particular de confissão e consolidação de dívida decorrente de contrato de transporte marítimo, que Hapag-lloyd Aktiengesellschaft (representada por Libra Serviços de Navegação Ltda.) move em desfavor de Vrauu Energy Drink Ltda. e outro. O recurso se volta contra a r. decisão de fls. 356 dos autos originais (nº 1000213-57.2025.8.26.0375) que indeferiu o pedido de parcelamento de custas processuais efetuado pelos executados. Sustentam que o valor da demanda é bastante elevado (R$73.320.770,90), e, para que não seja obstado o acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV), necessitam do parcelamento das custas em 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, medida que se constitui em exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 82), mas cujo Juízo fiscalizará o correto recolhimento. Invocam, em abono de sua tese, o disposto no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que prevê o diferimento do recolhimento da taxa judiciária em sede de embargos à execução. Advogam a inexistência de prejuízo processual ao exequente ou ao regular andamento do feito. Defendem que a medida garantirá a continuidade do contraditório, a ampla defesa e o acesso ao duplo grau de jurisdição (CF, art. 5º, LV), e que o indeferimento da medida importa em cerceamento de defesa pois acarretará impossibilidade de apreciação da defesa. Citam precedentes. Buscam a reforma da decisão pata que seja deferido o parcelamento das custas processuais como requerido. É o relatório. Para evitar maior dano aos agravantes, de difícil ou impossível reparação, tendo em vista o cerne da questão trazida à baila (indeferimento do parcelamento das custas processuais e a premente extinção do processo), com fundamento no artigo 1019, inciso I, do CPC, recebo o presente recurso para processamento nos efeitos devolutivo e suspensivo, para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito do objeto do recurso pelo Colegiado. Comunique-se, com urgência, à MM. Juíza de Direito agravada. Intime-se a agravada para se manifestar no prazo legal. Sem prejuízo, e sob pena de não conhecimento deste recurso por deserção, complemente a parte agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor do preparo, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2033 (art. 4º, §5º), c.c. o artigo 1.007, §2º, do CPC, tendo em vista que o importe recolhido é insuficiente, conforme guia de custas de fls. 11/14. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. ADEMIR BENEDITO Relator R - Magistrado(a) Ademir Benedito - Advs: Fábio Ricardo Salles dos Santos (OAB: 132219/RJ) - Fabio Gaioso Capela (OAB: 360990/SP) - Felipe Gaioso Capela (OAB: 201390/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Antonio Francisco Desidério

ID: 317773762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000213-57.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DESIDéRIO

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1000213-57.2023.8.26.0430 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Antonio Francisco Desidério - Vistos. Fls. 307-308: argum… Processo 1000213-57.2023.8.26.0430 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Antonio Francisco Desidério - Vistos. Fls. 307-308: argumenta a parte requerente que o ônus da prova a respeito da assinatura do contrato recai, exclusivamente, sobre réu; no entanto, não merece acolhida a referida defesa, pois, em se tratando de alegação de falsidade da assinatura lançada no contrato, a situação encontra-se subsumida aquela do art. 429, II, do CPC, na medida em que há impugnação de apenas parte do documento ao contrário da hipótese em que se ataca a veracidade do próprio documento (art. 429, I, do CPC). Destarte, o ônus da prova caberá a parte que produziu o documento, no caso, o ora requerente. Ademais, além da clara disposição legal, destaco que o posicionamento retro encontra-se pacificado na jurisprudência, inclusive sedimentado no STJ no REsp 1.846.649/MA. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais Prova Alegação de fraude em contrato bancário Impugnação da assinatura lançada no instrumento contratual - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento Inteligência do artigo 429, inciso II do CPC - Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.846.649/MA - Tema 1061 Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244539-67.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022); Agravo de instrumento Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo Determinada produção de perícia grafotécnica Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Cabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no art. 429, inc. II, do CPC Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia nº 1.846.649/MA (TEMA 1.061) Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206676-77.2022.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022); AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CUSTAS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.061/STJ, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.943.060/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.). Por fim, aguarde-se a manifestação perito. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1000213-32.2025.8.26.0060

ID: 320968681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000213-32.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000213-32.2025.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 13/14: Defiro as pesquisas de ende… Processo 1000213-32.2025.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 13/14: Defiro as pesquisas de endereço dos executados pelo sistema SISBAJUD. Antes, porém, deve a parte exequente recolher, no prazo de 10 dias, os valores fixados no art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023, anexo V, para a realização das pesquisas de endereço, através da guia FEDT, Código 434-1. Após, proceda a serventia com as referidas buscas. Decorrido o prazo, determino com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, o encaminhamento dos autos ao fluxo provisório (código nº 61614), com a incidência da sistemática do art. 921, §§ 4º e 4-A do Código de Processo Civil. A interpretação que se confere ao art. 921, inciso III do CPC é ampla. Adotando essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente. Insurgência. Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito. Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução. Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor. Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018-65.2019.8.26.0001; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, ante a inércia dos requerentes. Insurgência dos requerentes. Validade da intimação por carta. AR devolvido com a informação "desconhecido". Hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC. Inércia no andamento da execução não enseja a extinção, mas sim a suspensão da execução com determinação de arquivamento, nos termos do disposto no art. 921 do CPC. Sentença reformada, para o fim de afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000628-42.2020.8.26.0566; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). O pedido da parte exequente, durante o prazo de suspensão, de providência que não seja urgente será considerado como pedido de fim do prazo de suspensão e, com o deferimento, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente que não mais se suspenderá, já que a suspensão é por uma única vez (CPC, art. 921, § 4º). Cumpra-se e intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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