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Processo nº 1000368-11.2025.8.26.0359

ID: 325026606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000368-11.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOM MARCELO, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. DOM MATHEUS TRANSPORTES E SERVIççOS AGRíCOLAS LTDA FORTE GRãOS COMERCIO E TRANSPORTES NH LTDA - ME MARCELO JOSé ASCêNCIO MARCELO JOSE ASCENCIO - PRODUTOR RURAL LTDA. MJ ASCENCIO TRANSPORTES E SERVIçOS EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

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THIAGO CARDOSO FRAGOSO

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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PASCOAL BELOTTI NETO

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NATALIA ZANATA PRETTE

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MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI

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LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA

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JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

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JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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EVERTON PAULO TINTE

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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Processo 1000368-11.2025.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Marcelo José Ascêncio - - Marcelo Jose Ascencio - Produtor Rural Ltda. - - Mj Ascencio Transportes e Se… Processo 1000368-11.2025.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Marcelo José Ascêncio - - Marcelo Jose Ascencio - Produtor Rural Ltda. - - Mj Ascencio Transportes e Serviços Epp - - Forte Grãos Comercio e Transportes Nh Ltda - Me - - Dom Matheus Transportes e Serviçços Agrícolas Ltda - - Dom Marcelo, Comercio, Exportacao e Importacao Ltda. - Karmell Locações e Serviços Agrícolas - Eireli - ANZ BRASIL - ADMINISTRADORA JUDICIAL - Manoel Augusto Pavine - - Banco Bradesco S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Sementes Esperança Comércio, Importação e Exportação Ltda - - 100% Orgânicos Comércio de Alimentos Ltda - - Sandra Regina Zucchi Corá - ME - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - São Domingos Saúde Assistência Médica S/A Ltda - Vistos processo nº 1000368-11.2025.8.26.0359 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pelos empresários produtores rurais e empresas: ( i ) MARCELO JOSÉ ASCENCIO - CPF nº 271.082.188-52 ( ii ) MARCELO JOSE ASCENCIO empresário produtor rural - CNPJ nº 58.105.203/0001-22 ( iii ) MARCELO JOSE ASCENCIO TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA. EPP (atualmente denominada MARCELO JOSE ASCENCIO) - CNPJ nº 30.141.654/0001-04 ( iv ) FORTE GRÃOS COMERCIO E TRANSPORTE DE N.H. LTDA - CNPJ nº 07.034.084/0001-23 ( v ) DOM MATHEUS TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA - CNPJ nº 32.253.408/0001-61 ( vi ) DOM MARCELO COMERCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - CNPJ nº 23.530.059/0001-97 qualificados nos autos, com principal estabelecimento e escritório de negócios em Novo Horizonte/SP (Comarca pertencente à 8ª RAJ), doravante denominados GRUPO FORTE GRÃOS. 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). 3 - Em 28/05/2025 foi deferido o processamento da recuperação judicial (decisão de fl. 1496), nomeando-se a empresa ANZ como Administradora Judicial. 4 DECIDO. 5 Observo que a última decisão se encontra a fl. 1496 dos autos. 6 Como de praxe, deverá o Ofício da Vara Regional Empresarial cadastrar os DD. Advogados que se habilitarem nos autos, com anotação própria em cada petição (documento). ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nestes autos principais, cópia da sentença proferida em procedimento de habilitação/impugnação de crédito, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria sentença, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos, desnecessárias, acabam por tumultuar o andamento do processo. 7 DEVER DE OBSERVÂNCIA ao COMUNICADO CG nº 219/2018 Observo que inúmeras petições estão sendo protocoladas nos autos principais em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Realmente, as inúmeras petições com habilitações de crédito estão tumultuando o andamento do processo, ficando os DD. Advogados alertados para juntar apenas procuração na ação principal, ao passo que eventuais habilitações, impugnações e divergências de crédito, protocoladas nos autos principais, não serão analisadas, pois, repita-se, em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Portanto, alerto os credores e demais interessados: as petições com habilitações de crédito, protocoladas nos autos de forma errônea pois deveriam ter sido distribuídas, pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 -, não serão analisadas, não importando o conteúdo ou a extensão, pois protocoladas em desacordo com as normas procedimentais, sem exceção a qualquer credor, especialmente nesta Vara Regional Empresarial, sob pena de gerar enorme tumulto processual, com os credores se manifestando de qualquer modo e a qualquer tempo nos diversos processos de recuperação judicial/extrajudicial. Nesse sentido, deixo de analisar a petição de fl. 2143. 8 Fl. 1640 - petição da Administradora Judicial: ciente da juntada do termo de compromisso e indicação do site e do e-mail a ser utilizado na recuperação judicial. Anote-se. 9 Fl. 1653 embargos de declaração apresentados por MANEL PAVINE: conheço e rejeito, pois com caráter infringente, o que é vedado. 10 - Fl. 1661 - petição da Administradora Judicial apresentando proposta de honorários no valor de 2,47% do passivo sujeito aos efeitos da recuperação judicial, a ser pago em 36 parcelas. Manifestação das Recuperandas a fl. 1731, concordando com o valor da proposta. DECIDO. Considerando as inúmeras atribuições da Administradora Judicial no procedimento de recuperação judicial, as quais estão definidas no artigo 22, incisos I e II, da LRF, e ainda considerando a justificativa de que para fazer frente às responsabilidades inerentes às atribuições a Administradora Judicial deve contar com equipe multidisciplinar de profissionais, compostas por advogados, contadores e administradores de empresa, arcando, naturalmente, com os custos inerentes à manutenção deste quadro funcional, e sopesando todos os argumentos apontados pela Administradora Judicial e pelas Recuperandas, fixo os honorários da Administradora Judicial em 2,47% do débito sujeito à recuperação judicial, a ser pago em 36 parcelas mensais, conforme indicado nos autos opção II de parcelamento. 11 Fl. 1673 embargos de declaração apresentados pela União Federal: conheço e rejeito, pois com caráter infringente, o que é vedado. 12 Fl. 1731 petição das Recuperandas solicitando levantamento de valores. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 2135 e o credor MANEL PAVINE a fl. 2042 e a fl. 2140. DECIDO. Considerando que os valores oriundos do processo de execução nº 1000378-46.2022.8.26.0396 são essenciais para o desenvolvimento das atividades, assim como considerando que o crédito objeto do processo de execução nº 1000378-46.2022.8.26.0396 é concursal, defiro o pedido de levantamento dos valores em favor das Recuperandas, devendo, contudo, ser observado o quando solicitado pela Administradora Judicial, ou seja, que os valores sejam utilizados exclusivamente para fins relacionados ao custeio da atividade empresarial ou cumprimento das obrigações previstas no plano, com oportuna prestação de contas. 13 Fl. 1857 petição da Administradora Judicial apresentando RELATÓRIO INICIAL DE ATIVIDADES: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. 14 Fl. 1966 petição do credor KARMELL Locações e Serviços Agrícolas comunicando a interposição de agravo de instrumento (autos nº 2192115.43-2025.8.26.0000): anote-se. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 15 Fl. 2011 petição da Recuperandas solicitando (i) seja reconhecida a essencialidade do contrato de arrendamento firmado com SANDRA APARECIDA MOLINA e, consequentemente, a impossibilidade de imissão na posse pela arrendante; (ii) seja determinado que a arrendante conceda imediato acesso às Recuperandas ao local, inclusive para a colheita do plantio e demais medidas necessárias, e (iii) seja expedida decisão-ofício ao juízo da 1ª Vara de Novo Horizonte, responsável pelo cumprimento de sentença de nº 0001301-21.2024.8.26.0396 acerca da essencialidade do bem e suspensão da demanda e de todos os atos nela praticado, inclusive os relacionados à retomada do imóvel pela arrendante. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 2135. DECIDO. Conforme bem indicado pela Administradora Judicial, a área (Chácara São Carlos, arrendada para lavoura de cana-de-açúcar) é efetivamente utilizada para fins produtivos, sendo uma das fontes de receita do grupo. Restou comprovado pela Administradora Judicial, em visitação, sendo a mais atualizada a realizada no dia 16/06/2025 (fotos da lavoura às fls. 1945 e 1946 do relatório de fls. 1922/1947), que se trata de uma área de 17,11ha na qual a recuperanda Marcelo José Ascencio Produtor Rural Ltda explora a cultura de cana-de-açúcar. Deste modo, a restrição de acesso à lavoura compromete diretamente o fluxo de caixa e a continuidade operacional, o que se mostra incompatível com os objetivos da recuperação judicial. Considerando que compete a este Juízo definir a essencialidade de bens e contratos afetos à atividade da recuperanda, inclusive em relação a bens de propriedade de terceiros inseridos na cadeia produtiva (artigo 6º, §7º-A, LRF), deve ser reconhecido como essencial para as atividades dos produtores rurais o contrato de arrendamento firmado com SANDRA APARECIDA MOLINA. Consequentemente, deve ser mantida a posse com os arrendatários, inclusive para fins de colheita do plantio e demais medidas necessárias. Servirá cópia desta decisão como ofício, a ser encaminhado pelos Recuperandos ao DD. Juízo da 1ª Vara de Novo Horizonte nos autos do cumprimento de sentença nº 0001301-21.2024.8.26.0396 -, solicitando a imediata suspensão dos atos de constrição - inclusive os relacionados à retomada do imóvel pela arrendante - em razão do reconhecimento da essencialidade do contrato de arrendamento rural. 16 - Fl. 2038 petição da FAZENDA ESTADUAL atestando ciência do deferimento do processamento da recuperação judicial e informando que a Recuperanda possui débitos inscritos em Dívida Ativa da União, sendo que em razão disso não ostenta regularidade fiscal para eventual concessão da recuperação judicial. Assim, requereu que após a juntada aos autos do PRJ eventualmente aprovado pela AGC, sejam exigidas as certidões negativas de débitos tributários, consoante determina o art. 57 da LREF. Intimem-se as Recuperandas para ciência da manifestação e oportuna equalização do passivo tributário, nos termos da lei. 17 - Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 18 - Intimem-se as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para ciência desta decisão e ciência aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 19 - Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 20 - Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA (OAB 247027/SP), MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP), THIAGO CARDOSO FRAGOSO (OAB 269439/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), EVERTON PAULO TINTE (OAB 311284/SP), JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA (OAB 165706/SP), JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA (OAB 165706/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA (OAB 165706/SP), JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA (OAB 165706/SP), NATALIA ZANATA PRETTE (OAB 214863/SP), JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA (OAB 165706/SP), JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA (OAB 165706/SP), JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA (OAB 165706/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP)

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Processo nº 1000368-41.2025.8.26.0543

ID: 306731735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-41.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TALITA TAINARA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS GOMEZ

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Processo 1000368-41.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Parcelamento do Solo - Talita Tainara Gomes - Não houve concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, incumbindo … Processo 1000368-41.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Parcelamento do Solo - Talita Tainara Gomes - Não houve concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, incumbindo à autora o imediato recolhimento das custas iniciais pela parte autora conforme determinado na decisão recorrida. Todavia, diante do pedido de parcelamento do recolhimento das custas, passo à análise do pleito. Inexiste previsão legal para o parcelamento das custas processuais, devendo elas ser recolhidas conforme dispõe a Lei Estadual n° 11.608/2003. Ademais o artigo 98, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil, refere-se às despesas processuais que o beneficiário da justiça gratuita deva adiantar no processo; não se confunde com custas processuais, que tem natureza de tributo. Insta ponderar que as custas processuais possuem natureza jurídica de tributo, sendo caracterizadas como taxas, de sorte que o parcelamento pressupõe a existência de lei específica, nos termos do art. 155-A, caput, do CTN, que assim dispõe: "Art. 155-A: O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica". Como a Lei Estadual nº. 11.608/2003 não previu a possibilidade de parcelamento, limitando-se a permitir o diferimento do pagamento em casos específicos e depois de comprovada por meio idôneo a impossibilidade momentânea para o recolhimento, é forçoso reconhecer a impossibilidade de parcelamento das custas. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça bandeirante: "Agravo de Instrumento. Extinção de condomínio. Pedido de parcelamento das custas iniciais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Impossibilidade. Redação do dispositivo que permite o parcelamento apenas das despesas processuais (honorários periciais, por exemplo), não se aplicando às custas, nas quais se incluem as taxas judiciárias e que têm natureza tributária. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação".(TJ-SP - AI: 20978918420238260000 Matão, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 28/04/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de parcelamento das custas judiciais fundamentado em hipossuficiência financeira. Inconformismo da exequente. Justiça gratuita. A pessoa jurídica recorrente não demonstrou a incapacidade financeira para custear o processo, embora intimada várias vezes para tanto. O parcelamento das custas processuais é uma das formas de concessão da gratuidade de justiça, mas que somente pode ser deferida aos que comprovarem a situação de hipossuficiência momentânea. Interpretação sistemática do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, e do art. 98, §6°, do CPC. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115710-34.2023.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023). "JUSTIÇA GRATUITA - DIFERIMENTO DE CUSTAS - Determinação da vinda de esclarecimentos sobre a hipossuficiência dos requerentes - Pressuposto de análise da concessão do benefício (art. 99, § 2º, CPC) - Ausência de decisão agravável - Recurso inadmissível - Não conhecimento, no particular. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Pretensão de parcelamento do valor das custas iniciais - Indeferimento - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo". (TJSP; Agravo de Instrumento 2039629-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que manteve o indeferimento da justiça gratuita e rejeitou o pedido de parcelamento das custas - Pleito de reconsideração em relação ao não acolhimento da gratuidade que não tem o condão de renovar o prazo recursal já escoado - Posterior pedido de reconsideração da decisão lesiva não é elencado como recurso no diploma processual civil, nem reabre ou suspende o prazo para inconformidade outra deduzida a destempo - Precedentes - Indeferimento do pedido de parcelamento - Possibilidade - O agravante, embora instado várias vezes a demonstrar efetivamente o acervo patrimonial do espólio, deixou de comprovar a alegada incapacidade de recolher, de uma só vez, a integralidade das custas iniciais - Para tanto, deveria apresentar ao menos cópias das primeiras declarações de bens do espólio e das declarações de imposto de renda - Agravo não conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2345399-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Diante do exposto, indefiro o pedido de parcelamento das custas iniciais e concedo aos autores novo prazo de quinze dias para efetuar o recolhimento na forma determinada na decisão de fls. 1551/1552, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do Código de Processo Civil). - ADV: RENATO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 225072/SP)

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Mauro Caputti Mattosinho x Alice Operadora Ltda.

ID: 297037879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000368-70.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAURO CAPUTTI MATTOSINHO

Polo Passivo:

ALICE OPERADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

YASMIM SILVA FORTES

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MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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ALAYZA BRAGA DE ALMEIDA

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Processo 1000368-70.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mauro Caputti Mattosinho - Alice Operadora Ltda. - Ante o exposto, com resolução de mérito… Processo 1000368-70.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mauro Caputti Mattosinho - Alice Operadora Ltda. - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desta data pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescidos de juros correspondentes à taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil) a partir da citação. Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ALAYZA BRAGA DE ALMEIDA (OAB 476984/SP), YASMIM SILVA FORTES (OAB 424174/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP)

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Heros Rubens Rodrigues Peres x Marcos Birochi

ID: 314247620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000368-63.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HEROS RUBENS RODRIGUES PERES

Polo Passivo:

MARCOS BIROCHI

Intimação

Advogados:

THAMIRES CRISTINA MONTIEL MACIEL

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MARTA MARIA RODRIGUES

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Processo 1000368-63.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Heros Rubens Rodrigues Peres - Marcos Birochi - Vistos. 1. Fls. 99/104: Diante da apresentação de novos do… Processo 1000368-63.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Heros Rubens Rodrigues Peres - Marcos Birochi - Vistos. 1. Fls. 99/104: Diante da apresentação de novos documentos pela parte autora, dê-se ciência à parte requerida. 2. Fl. 82: A parte autora requereu a majoração do número de testemunhas a serem ouvidas. Ocorre que, ao optar voluntariamente pela tramitação da presente demanda perante o Juizado Especial Cível, a parte aderiu, também, às regras do rito sumaríssimo, que se pauta pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade (Lei 9.099/95, art. 2º). Nesse contexto, mostra-se impertinente o pedido de ampliação do número de testemunhas, devendo ser respeitado o limite legal. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/10/2025 às 13h30min., na modalidade PRESENCIAL, que será iniciada com nova tentativa de conciliação, de modo que ficam patronos e partes concitados ao prévio estudo do caso à apresentação de propostas exequíveis à solução pacífica da controvérsia. Consigno desde já a possibilidade de advogados e partes, justificadamente, solicitarem a realização do ato na modalidade virtual, caso em que os demais participantes, inclusive as testemunhas arroladas e residentes na comarca, deverão comparecer pessoalmente, sob pena de não inquirição. 4. Intimem-se as partes para comparecer ao prédio do Fórum da Comarca de São João da Boa Vista, localizado na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista-SP, no dia e horário previstos para a audiência, munidas do respectivo mandado de intimação para que sejam corretamente direcionadas à sala de audiências. Advirtam-se às partes que não serão ouvidas testemunhas que com elas mantenham vínculo de trabalho ou emprego, em razão da evidente relação de subordinação, o que comprometeria a isenção do depoimento. Advirta-se à autora: a) que seu comparecimento às audiências deve ser pessoal (ainda que na modalidade virtual), sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas em caso de ausência injustificada (art. 51, I e § 2º, Lei n.º 9.099/95); b) sobre a estrita necessidade de observância do entendimento objeto do Enunciado Fonaje n.º 141 (A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos exatos termos do disposto no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. À parte requerida, advirta-se que, em qualquer caso de ausência injustificada à audiência será reconhecida revel, podendo ser aplicada a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos dos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95. Advirta-se à testemunha de que, deixando de comparecer sem motivo justificado, sujeitar-se-á à condução coercitiva, com auxílio de força policial, se necessário, sem prejuízo da aplicação de multa prevista no art. 458 do CPP, bem como estará sujeita a processo penal, por crime de desobediência e ao pagamento de custas da(s) diligência(s) (artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal). 5. Nos termos do artigo 455, caput, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Assim, deverá o advogado no prazo de 03 (três) dias antes da audiência designada, juntar aos autos cópia da correspondência com AR da intimação da(s) testemunha(s). NOTA DE CARTÓRIO: parte(s) intimada(s) através de seu(s) procurador(es), nos termos dos arts.105 e 272 do CPC, ficando os últimos responsáveis pelo comparecimento da(s) primeira(s). 6. A parte que comparecer desacompanhada de advogado constituído, sendo necessário, será assistida por profissional plantonista habilitado por força do Convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá apresentar toda a prova documental que entender pertinente (a ser capturada por meio de filmagem na própria audiência). 7. Se o caso ainda, REQUISITE(M)-SE junto ao Comandante da Polícia Militar, a(s) TESTEMUNHA(S) arrolada(s), integrantes da corporação, com cópia da presente decisão, para comparecimento à audiência. 8. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado e ofício. Cumpra-se com urgência, dado o agendamento da audiência para data relativamente próxima. 9. Cumpridas as determinações supra e após a realização da audiência, retire-se a tarja de urgência. Int. - ADV: MARTA MARIA RODRIGUES (OAB 142522/SP), THAMIRES CRISTINA MONTIEL MACIEL (OAB 433283/SP)

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Processo nº 1000368-48.2019.8.26.0447

ID: 314704278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000368-48.2019.8.26.0447

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SILVA DE BRITO

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MILTON SANCHES FUZETO

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DANIELA ALVES GODOY

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Processo 1000368-48.2019.8.26.0447 - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA APARECIDA DE LIMA - Aparecida Mendes Saide de Lima - Heloísa Mendes Saide de Lima e outro - Vistos. Bem analisando os… Processo 1000368-48.2019.8.26.0447 - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA APARECIDA DE LIMA - Aparecida Mendes Saide de Lima - Heloísa Mendes Saide de Lima e outro - Vistos. Bem analisando os autos, observo que o único bem a ser inventariado nestes autos é a fração ideal de 1/4 a que o autor da herança teria direito em razão da partilha do veículo HONDA CITY LX FLEX - Placa FRD - 5508 - Renavam n. 00998888044. O presente inventário está em trâmite há mais de seis anos e, até agora, sequer há notícias do paradeiro do único bem a ser partilhado. No entanto, anoto que o veículo HONDA CITY era de propriedade de Severino Rodrigues de Lima (f. 14) e que, após seu falecimento, foi inventariado e partilhados, cabendo à viúva meeira, Maria Aparecida de Lima, fração ideal correspondente à metade do bem e a cada um dos herdeiros, Fabiano Rogério Rodrigues de Lima e Renata de Fátima Lima, a fração ideal de 1/4 (f. 11-35). Ora, considerando que a escritura de inventário e partilha do espólio de Severino Rodrigues de Lima foi lavrada em 05/11/2018, força reconhecer que o veículo deve ter ficado na posse da viúva meeira, de um dos herdeiros ou fora alienado. Assim, em termos de prosseguimento, deverá a atual inventariante, Maria Aparecida de Lima, informar o paradeiro do veículo, requerendo o quê de direito. Antes, porém, anoto que Maria Aparecida de Lima habilitou nestes autos o crédito de R$ 50.343,12, oriundo do processo 1000482-50.2020.8.26.0447, oportunidade em que afirmou que Aparecida Mendes Saíde de Lima, viúva de Fabiano e, à época, inventariante, teria deixado de arrolar o veículo "Marca/Modelo - VW GOL 1.6 POWER ANO FAB/ANO MOD - 2010/2011 PLACA - EMN8696 - RENAVAM: 00271604220", que estaria registrado apenas em seu nome. No entanto, compulsando o cumprimento de sentença 000306-54.2021, observo que Maria Aparecida de Lima busca receber o crédito habilitado nestes autos diretamente da viúva de Fabiano, que, por sua vez, manifestou a intenção de quitar a dívida dando em pagamento o veículo VW/Gol. Além disso, naqueles autos foi designada audiência VIRTUAL de conciliação, a ser realizada pelo setor de mediação, para o dia 03 de setembro de 2025, às 15:40 horas. Assim, considerando que o passivo do espólio de Fabiano Rogério Rodrigues de Lima supera em muito seu ativo e que a única herdeira do "de cujus", a menor Heloísa Mendes Saíde de Lima, é filha de Aparecida Mendes Saíde de Lima e neta de Maria Aparecida de Lima, designo audiência de conciliação, na forma virtual, para o mesmo dia e horário da audiência designada no cumprimento de sentença 000306-54.2021.8.26.0447, para que as partes possam transigir sobre a partilha da fração ideal de 1/4 do veículo Honda City. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, os quais deverão providenciar o comparecimento de seu assistido à audiência designada (CPC, art. 334, §3º). A audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, através de link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: A) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams" no email recebido; B) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); C) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; D) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWY4N2RmMmMtMWFlZS00N2E4LTllYmQtNWVkZDAwYjYzOTM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%225b68b7ea-0356-448c-b89d-c74646a52365%22%7d Dê ciência ao Ministério Público. - ADV: MILTON SANCHES FUZETO (OAB 126456/SP), TALITA SILVA DE BRITO (OAB 259293/SP), DANIELA ALVES GODOY (OAB 416665/SP)

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Roberto Constantino Cabreira x Município De Chavantes

ID: 277936101

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0141400-59.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CONSTANTINO CABREIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CHAVANTES

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA PEREIRA SINOVATE

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MARIA NATALHA DELAFIORI

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MARIA BERNADETE BETIOL ALCANTARA

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ADV: Maria Bernadete Betiol Alcantara (OAB 266054/SP), Maria Natalha Delafiori (OAB 296180/SP), Vanessa da Silva Pereira Sinovate (OAB 372537/SP) Processo 0141400-59.2020.8.26.0500 - Precatório - Req… ADV: Maria Bernadete Betiol Alcantara (OAB 266054/SP), Maria Natalha Delafiori (OAB 296180/SP), Vanessa da Silva Pereira Sinovate (OAB 372537/SP) Processo 0141400-59.2020.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Roberto Constantino Cabreira - Ent. Devedora: MUNICÍPIO DE CHAVANTES - Processo de Origem: 1000368-33.2018.8.26.0140/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Chavantes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de maio de 2025.

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Processo nº 1000368-66.2025.8.26.0373

ID: 300318160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-66.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SURAIA SAID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA

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LUIZ RODRIGUES CORVO

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Processo 1000368-66.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Suraia Said - Vistos. Trata-se de Ação de Anulação de Deliberações de Reunião de Sócios c.c. Indenizaç… Processo 1000368-66.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Suraia Said - Vistos. Trata-se de Ação de Anulação de Deliberações de Reunião de Sócios c.c. Indenização por Danos Materiais c.c. Apuração de Lucros, ajuizada por Suraia Said, em face de (i) Construtora Industrial e Comercial Said Ltda. e (ii) Tuffy Said Junior, aduzindo, em síntese, que é sócia da empresa requerida, juntamente, com o requerido Tuffy, sócio majoritário e administrador. Alega que, após 6 anos do falecimento do genitor das partes, (19/07/2016), foi convidada pelo réu Tuffy, a participar da rotina da empresa requerida. Afirma, contudo, que nunca teve acesso à documentação contábil e financeira da sociedade requerida, o que a obrigou a ajuizar, em 03.10.23, a ação de produção antecipada de prova documental e exibição de documentos, processada perante a 8ª Vara Cível desta Comarca, sob n. 1049638-19.2023.8.26.0506. Narra que, o réu num surto autoritário, convocou uma reunião de sócios para realizar alterações no Contrato Social da Sociedade para deixar a autora sem poder de voto, o que deu ensejo a outra ação judicial, sob n. 1000027-74.2024.8.26.0373, ainda sub judice. Conta que foi convocada para reunião para aprovação das contas, em 30.04.2024, na qual compareceu, representada por sua advogada, que, já no início, solicitou as convocações para as assembleias gerais ordinárias referentes aos exercícios anteriores, (e as respectivas atas), para que pudesse atestar a validade delas, pois ocorreram sem a presença da autora. Narra que, diante da recusa, sua representante legal solicitou a suspensão da reunião, o que também foi negado, passando o Réu Tuffy a aprovar suas próprias contas, por maioria, representativa de 66% do capital social, mesmo estando impedido para tanto, pois é sócio administrador. Afirmou que os (poucos) documentos a que teve acesso, em razão da Produção Antecipada de Provas, comprovam uma série de irregularidades na direção dos negócios, em seu prejuízo. Discorreu sobre tais irregularidades, como a concessão de mútuos de forma indiscriminada e informal, (sem contrato) e sem remuneração, bem como, ausência de distribuição de lucros, no período de 2020 a 2024. Requereu a procedência da ação, a fim de que, (i) o Réu Tuffy Júnior seja condenado a recompor à Sociedade os prejuízos causados pelos mútuos, em valor a ser apurado em perícia, e pagamento em favor da Autora da parte que lhe cabe, em proporção à sua participação no capital social; (ii) correção da Conta de Lucros Acumulados da Sociedade para o valor de R$ 10.879.582,28, com a distribuição à Autora do montante correspondente ao percentual de sua participação no capital (34%), condenando a Sociedade ao pagamento de R$ 3.699.057,97, ou, sucessivamente,(iii) seja determinada a distribuição do valor lançado no balanço de 2024, na Conta de Lucros Acumulados (R$ 7.518.277,00), com condenação da Sociedade ao pagamento à Autora de R$ 2.556.214,18; (iv) pagamento dos valores, com a devida atualização monetária e cômputo de juros moratórios; (v) anulação de toda e qualquer deliberação de aprovação de contas e de destinação dos lucros sociais tomada ao arrepio da lei e do contrato social, especialmente aquelas tomadas nas reuniões de sócios realizadas em 30.04.2024 e 28.04.2025. Deu à causa o valor de R$ 3.699.057,97. Juntou documentos, a fls. 42/344. Decido. Intime-se a autora para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial a fim de adequar os pedidos à causa de pedir e juntar os documentos necessários para comprovar os fatos aduzidos no exórdio. Observo que o primeiro pedido, da inicial, é de condenação do réu Tuffy a recompor à Sociedade os prejuízos causados pelos mútuos, em valor a ser apurado em perícia, contudo, a autora não tem legitimidade para pedir, em nome próprio, direito da sociedade, Construtora Industrial e Comercial Said Ltda., a qual, inclusive, está figurando no polo passivo da demanda. No mesmo prazo, deverá a autora juntar aos autos certidão de objeto e pé dos processos mencionados, de produção antecipada e nulidade de deliberações, e esclarecer se há identidade de pedidos, entre as mencionadas ações e o presente feito. Ainda, deverá a autora esclarecer o pedido de distribuição de lucros, uma vez que na Ata de Assembleia, de 30.04.24, fls. 236/238, consta aprovação da manutenção do valor, na conta de lucros acumulados, a fls. 237. Ressalto, também, que o pedido de anulação de toda e qualquer deliberação de aprovação de contas e de destinação dos lucros sociais tomada ao arrepio da lei e do contrato social, é genérico e, no que diz respeito, as deliberações da reunião de abril de 2024 há evidente litispendência com a ação de nulidade de assembleia, (processo 1000027-74.2024.8.26.0373). Por fim, verifico que o documento, de fls. 47/58, está ilegível, deendo ser juntado novamente. Após a apresentação da emenda, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP)

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Sergio Donizeti Pereira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 315505430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-97.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DONIZETI PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1000368-97.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Donizeti Pereira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a par… Processo 1000368-97.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Donizeti Pereira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 29/05/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Neste sentido, o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente incide também no presente feito. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Providencie a serventia as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

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Processo nº 1000368-42.2024.8.26.0360

ID: 277031744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000368-42.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. J. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO ACÁSSIO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dario Acássio de Brito (OAB 414724/SP) Processo 1000368-42.2024.8.26.0360 - Guarda de Família - Reqte: R. J. O. da S. - I - DO RECEBIMENTO DA INICIAL E DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Recebo a inicial … ADV: Dario Acássio de Brito (OAB 414724/SP) Processo 1000368-42.2024.8.26.0360 - Guarda de Família - Reqte: R. J. O. da S. - I - DO RECEBIMENTO DA INICIAL E DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Recebo a inicial e as emendas de pp. 36/42 e 51, anotando-se. Defiro a gratuidade da justiça aos requerentes. Tarje-se os autos com esse indicativo. II - DO ENDEREÇO DA REQUERIDA Defiro a pesquisa junto ao sistema SIEL, bem como expedição de ofício ao INSS, visando a localização dos dados e endereço da requerida ALINE DOS SANTOS PASSOS, filha de GILBERTO ALVES PASSOS e ELAINE ABÍLIO DOS SANTOS PASSOS. Sem prejuízo, os requerentes deverão diligenciar no sentido de informar o CPF da requerida para possibilitar a pesquisa de endereço nos sistemas informatizados à disposição do Juízo. III - DA TUTELA DE URGÊNCIA Para fins de análise do pedido de guarda provisória, oficie-se ao Conselho Tutelar de Mococa para comparecer ao endereço atual de residência da menor G. P. S. e verificar se a alteração de domicílio é de sua livre e espontânea vontade, apresentando relatório da visita nos autos em 48 (quarenta e oito) horas. Sem prejuízo, determino a realização de estudo social do caso, devendo o relatório ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias. IV - DA CITAÇÃO E DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Após a informação do endereço da requerida, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência tentativa de conciliação, observando que, nos termos do Provimento CSM 2651/2022, § 1º, se preservou a possibilidade de agendamento de audiências de modo virtual, mesmo após o encerramento do Trabalho Remoto; e seguindo o Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.2020, que regulamenta a realização de sessões de conciliação por meio de videoconferência pelos CEJUSC's,a audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Assim, deverão as partes apresentarem os números dos telefones celulares, bem como os e-mails (do Procurador e da parte), no prazo de cinco dias antes da sessão agendada junto ao CEJUSC, para prosseguimento regular,ficando desde já cientes de que receberão o convite para sessão por e-mail, a ser encaminhado pelo gestor do Cejusc com o agendamento da data e horário. A intimação das partes com Procuradores se dará através do advogado, que informará os dados de ambos. CITE-SE e intime-se a parte requerida da audiência, bem como para que, no prazo de cinco dias antes da audiência, informeseu número de telefone celular e e-mail, para fins de envio de link de acesso à audiência, caso disponha dos meios necessários para participar do ato desta forma virtual(dispor de internet, computador ou celular) A informação poderá ser repassada por meio do e-mail do cartório: cejusc.mococa@tjsp.jus.br, ou pelo de telefone 19-2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas. Não dispondo dos meios para participar de forma virtual, DEVERÁ comparecer presencialmente no dia e hora agendado, junto ao CEJUSC, sito na Av. Dr. Gabriel do Ó, 1203, Edifício do Fórum. Caso a citação/intimação se dê por Oficial de Justiça, deverá este informar via certidão nos autos, os dados da requerida (seu número de telefone celular, bem como e-mail), nos casos em que a parte dispor de meios para realizar audiência virtual. Não dispondo, deverá ser a parte requerida orientada a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC, no dia e hora agendado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Nos moldes da previsão do artigo 169, do CPC e do quanto estabelecido pela Resolução 809/2009 do TJSP, deverão as partes, na razão de cinquenta por cento para cada qual, arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa. Em caso de não ser o autor beneficiário da gratuidade, deverá proceder ao depósito da quantia através da guia depósito judicial competente, até cinco dias úteis antes da data designada. A parte cabente ao réu, desde que não beneficiário da gratuidade, deverá ser recolhida no prazo para resposta. Desde já, consigno que, superando a sessão uma hora, o valor da diferença deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias após o ato. Poderão tais verbas, outrossim, ser deduzidas das despesas processuais, a depender do deslinde do feito, cabendo eventual restituição à parte depositante, caso o ato não se realize. Por economia e celeridade processual, a presente servirá de mandado. Fica desde já deliberado pelo cancelamento de audiência junto ao CEJUSC, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos pendente de análise, falta de citação (ar negativo ou certidão negativa do oficial), ficando a serventia da Vara responsável por prestar a informação ao CEJUSC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. e dil.

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Sebastião Aparecido Ziviani x Alberto Pacheco Carvalheiro e outros

ID: 326197704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000883-57.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO APARECIDO ZIVIANI

Polo Passivo:

ALBERTO PACHECO CARVALHEIRO MôNICA FRAGA DE ATHAYDE CARVALHEIRO

Intimação

Advogados:

JOAO HERMES PIGNATARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FOELKEL PIGNATARI

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FRANCISCO RICARDO PETRINI

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Processo 0000883-57.2023.8.26.0222 (processo principal 1000368-05.2023.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sebastião Aparecido Ziviani - Alberto Pac… Processo 0000883-57.2023.8.26.0222 (processo principal 1000368-05.2023.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sebastião Aparecido Ziviani - Alberto Pacheco Carvalheiro - - Mônica Fraga de Athayde Carvalheiro e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que foi deferida a penhora de 50% do imóvel objeto da matrícula 71.147, Livro 2 RG-1º Ofício de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, consistente no apartamento nº 81 localizado no 8º andar do Condomínio Edifício Montreal, na Rua Visconde de Inhaúma nº 1070, na cidade de Ribeirão Preto/SP. Conforme se verifica dos autos, foi tentada a avaliação do imóvel por meio de oficial de justiça (fl. 259), sendo realizada de forma estimada no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) devido à negativa de ingresso ao interior do apartamento por Paola Taciana. Os executados manifestaram-se às fls. 267, discordando da avaliação efetivada pelo Sr. Oficial de Justiça, alegando que outros apartamentos na mesma localidade do imóvel avaliado estão sendo negociados por valor superior ao da avaliação, conforme documentos anexos (fls. 268/269). O exequente, por sua vez, requereu às fls. 270 a requisição de força policial para que o oficial adentre ao imóvel para a devida avaliação do mesmo. A questão central dos autos reside na necessidade de se obter uma avaliação precisa e justa do bem penhorado, o que se encontra obstaculizado pela resistência injustificada por eventual moradora do imóvel. A avaliação adequada do bem penhorado constitui pressuposto fundamental para a efetividade da execução, não apenas para garantir a satisfação do crédito exequendo, mas também para preservar os direitos patrimoniais dos executados. Uma avaliação subestimada pode resultar em prejuízo desnecessário aos devedores, enquanto uma avaliação superestimada pode frustrar a execução. Os executados trouxeram aos autos documentação consistente (fls. 268/269) demonstrando que apartamentos similares na mesma região têm sido negociados por valores superiores aos R$ 300.000,00 estimados pelo oficial de justiça. Esta alegação não pode ser simplesmente descartada, especialmente considerando que a avaliação foi realizada apenas externamente, sem acesso ao interior do imóvel, o que naturalmente compromete a precisão da estimativa. Assim, eis que a avaliação judicial deve corresponder ao valor real e atual do bem, sendo inadequada a que se mostre muito aquém ou além do preço de mercado. Contudo, aqui reside o ponto nevrálgico da questão. A pessoa de nome Paola Taciana, ao negar acesso ao oficial de justiça, criou artificialmente uma situação que prejudica a própria defesa dos executados. É um paradoxo inadmissível: os executados alegam que o imóvel vale mais, mas a pessoa responsável pelo imóvel impede justamente a diligência que poderia comprovar tal alegação. Esta conduta configura manifesto embaraço à execução, nos termos do artigo 774, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se pode permitir que a resistência injustificada de terceiro frustre o regular andamento do processo executivo e, por via de consequência, prejudique tanto o exequente quanto os próprios executados. Dito isto, o Código de Processo Civil não apenas permite, mas praticamente impõe ao magistrado a adoção de medidas efetivas para o cumprimento dos mandados judiciais. A resistência ao cumprimento de ordem judicial constitui desacato à autoridade do Poder Judiciário, que não pode ser tolerado sob pena de completa inefetividade da jurisdição. É pacífico que o juiz deve empregar todos os meios necessários para que suas decisões sejam efetivadas, inclusive mediante o uso da força pública, quando necessário para garantir a efetividade jurisdicional, o que se demonstra presente neste caso analisado. Por outra via, considerando a complexidade da avaliação imobiliária e os interesses contrapostos das partes, revela-se prudente também permitir que profissionais especializados acompanhem a diligência. Esta medida não apenas confere maior tecnicidade à avaliação, mas também garante maior transparência ao procedimento, reduzindo futuras controvérsias sobre o valor apurado. Desta forma, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO: 1. A requisição de força policial para acompanhar o Sr. Oficial de Justiça na realização da avaliação do imóvel penhorado, caso seja necessário para garantir o acesso ao interior do apartamento; 2. Que antes ao acionamento da força policial, se possível, seja a responsável pelo imóvel Paola Taciana ou qualquer outro representante do imóvel ADVERTIDO de que poderá ser utilizada força policial para ingresso no imóvel, caso persista a resistência ao cumprimento do mandado judicial; 3. Que as partes poderão contratar profissionais especializados (engenheiros, arquitetos, corretores de imóveis), com seus custos e contratação onerosos a quem solicitar, para acompanhar o Sr. Oficial de Justiça durante a avaliação do imóvel, devendo os interessados entrar em contato com a Central de Mandados para eventual agendamento, respeitando, contudo, a privacidade de eventuais moradores; 4. Os profissionais contratados pelas partes poderão emitir pareceres técnicos sobre o respectivo bem, os quais deverão ser juntados aos autos para subsidiar a fixação definitiva do valor do imóvel; 5. Expeça-se mandado de avaliação, com as determinações supra, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação completa do imóvel, inclusive com acesso ao seu interior. Intime-se. - ADV: JOAO HERMES PIGNATARI JUNIOR (OAB 73603/SP), FRANCISCO RICARDO PETRINI (OAB 196013/SP), HENRIQUE FOELKEL PIGNATARI (OAB 376667/SP), HENRIQUE FOELKEL PIGNATARI (OAB 376667/SP), JOAO HERMES PIGNATARI JUNIOR (OAB 73603/SP)

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