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Estado De São Paulo x Marcia Cristina Padua De Araujo Inacio

ID: 325250973

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000475-08.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA PADUA DE ARAUJO INACIO

Despacho

Advogados:

MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO

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TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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DESPACHO Nº 1000475-08.2025.8.26.0116 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: MARCIA CRISTINA PADUA DE ARAUJO INACIO - Vistos.… DESPACHO Nº 1000475-08.2025.8.26.0116 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: MARCIA CRISTINA PADUA DE ARAUJO INACIO - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP) - Maria Gabriela Bicalho Pilan Fávero (OAB: 323382/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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K. C. A. Da S. e outros x A. D. A. Da S.

ID: 315951209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000475-59.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. C. A. DA S. L. C. DA S.

Polo Passivo:

A. D. A. DA S.

Intimação

Advogados:

WYLGHOR BARBOSA RODRIGUES SILVA

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TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA

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Processo 1000475-59.2024.8.26.0660 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1000475-59.2024.8.26.0660 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.C.A.S. - - L.C.S. - A.D.A.S. - Vistos. Fls. 85/88: 1.) Providencie a Serventia, via sistemaSISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do valor indicado pela parte exequente. 2.)Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC/2015, ou seja, viaato ordinatórioa ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346,caput, do CPC/2015), ou medianteCarta AR Digital(caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC/2015). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC/2015), dê-se vista à parte exequente e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. Caso contrário, intime(m)-se a parte exequente para que requeira(m) o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 3.)Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados. Após, à Serventia para minuta pelos sistemasINFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, eRENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de circulação, de todos os veículos registrados em nome da parte executada. 4.)Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC/2015. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas viaINFOJUDdeverão ser juntadas nos autos,passando estes a tramitar sob segredo de justiça, nos termos do art. 189, I, do CPC/2015, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. 5.)Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Certificada eventual inércia, arquivem-se provisoriamente os autos (caso tratar-se de cumprimento de sentença) ou intime-se a parte exequente, via AR Digital, para que dê regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção com fulcro no art. 485, III e § 1º, do CPC/2015 (caso tratar-se de execução de título extrajudicial). Intime-se. - PÁGs. 92-9: bloqueio parcial Sisbajud (R$ 118,55 - pág. 96) - Fica o executado devidamente INTIMADO, na pessoa de sua Procuradora, acerca do bloqueio parcial Sisbajud, podendo impugnar em 5 dias. PÁGs. 100-2: resultado Renajud e Infojud negativos. - ADV: WYLGHOR BARBOSA RODRIGUES SILVA (OAB 470615/SP), TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA (OAB 442229/SP), WYLGHOR BARBOSA RODRIGUES SILVA (OAB 470615/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Luan Luciano Da Costa

ID: 326329252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000475-70.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

LUAN LUCIANO DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA MOÇO

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000475-70.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000475-70.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macatuba - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Apdo/Apte: Luan Luciano da Costa e outro - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso da requerida e deram parcial provimento ao recurso do autor, V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS IDENTIFICADOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A CDHU TEM LEGITIMIDADE PASSIVA E SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, COM OBRIGAÇÃO DE REALIZAR OS REPAROS E/OU INDENIZAR; E (III) SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELOS DEFEITOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO E A CDHU É ENQUADRADA COMO FORNECEDORA NOS TERMOS DO ART. 3º DO CDC, AINDA QUE SEM FINS LUCRATIVOS.4. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA E A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO SÃO INCABÍVEIS, CONFORME VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. A QUESTÃO ENCONTRA-SE PRECLUSA, POIS JÁ FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.5. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS E CONSTITUEM DEFEITOS ESTRUTURAIS QUE COMPROMETEM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL, O QUE ENSEJA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CDHU, NA CONDIÇÃO DE PROMITENTE VENDEDORA.6. A FIXAÇÃO DOS VALORES DOS REPAROS DEVE SER REALIZADA COM BASE EM ORÇAMENTO ATUALIZADO, APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE ACORDO COM OS CUSTOS PRATICADOS NA PRAÇA. NÃO É POSSÍVEL ACOLHER, DESDE LOGO, O ORÇAMENTO UNILATERAL DA PARTE AUTORA.7. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CARACTERIZADAS PELA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM VÍCIOS ESTRUTURAIS, FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE MORADIA DIGNA E DEMORA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFIGURAM ABALO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A CDHU, NA QUALIDADE DE PROMITENTE VENDEDORA DE IMÓVEL, ENQUADRA-SE COMO FORNECEDORA NOS TERMOS DO ART. 3º DO CDC, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, INDEPENDENTEMENTE DA ATUAÇÃO DA CONSTRUTORA. É CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO COMPROMETEM A SEGURANÇA, A HABITABILIDADE E A DIGNIDADE DO ADQUIRENTE, EXTRAPOLANDO O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. O VALOR DOS REPAROS DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO-SE OS CUSTOS PRATICADOS NA PRAÇA À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS" __________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.163.228/AM, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 31.10.2012; STJ, RESP Nº 1025665, TERCEIRA TURMA, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE 09/04/2010; STJ, SÚMULA Nº 326. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - 4º andar

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Processo nº 1011971-03.2025.8.26.0482

ID: 337850640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011971-03.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA FREITAS MANZONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FRANÇA MOTA

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Processo 1011971-03.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lilian Cristina Freitas Manzoni - Vistos. Em decisão anterior (fls. 56/57), foi determinada a emenda da petição i… Processo 1011971-03.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lilian Cristina Freitas Manzoni - Vistos. Em decisão anterior (fls. 56/57), foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação ao rito da Lei nº 14.181/2021, notadamente para que a parte autora apresentasse uma proposta de plano de pagamento voluntário, com prazo de até 5 (cinco) anos, que servisse como parâmetro inicial para as negociações. A parte requerente apresentou petição de emenda (fls. 61/67), contudo, deixou de cumprir a determinação de apresentar o referido plano de pagamento, sob o argumento de que a audiência de conciliação seria o momento processual adequado para tal ato. Em que pese a fundamentação apresentada pela requerente, que se apoia em julgados isolados, o entendimento majoritário do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é marcado por considerar o plano de pagamento um requisito essencial e indispensável para a análise inicial da ação de superendividamento. A ausência de uma proposta mínima inviabiliza a própria designação de uma audiência conciliatória produtiva, tornando a petição inicial inepta para os fins pretendidos. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Autor que pretende a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei n.º 14.181/21 - Lei do Superendividamento. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Irresignação do autor. Descumprimento da emenda à inicial. Necessidade de apresentação de todos os documentos contratuais e plano de pagamento viável. Autor não comprovou ter utilizado prévia e adequadamente a via administrativa para solicitação dos documentos necessários, tampouco apresentou plano de pagamento para a abertura do processo de superendividamento. Apresentação de mera tabela, genérica, sem informações detalhadas das dívidas. Requisitos legais previstos nos arts. 54-A e 104-A do CDC não atendidos. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, II e 485, I e VI, do CPC, de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000475-70.2025.8.26.0451; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2025; Data de Registro: 25/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ação proposta com fundamento na Lei nº 14.181/2021, visando à repactuação de dívidas por superendividamento. Petição inicial considerada inepta por ausência de plano de pagamento detalhado e viável, conforme exigido pelos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor e pelos Decretos nº 11.150/2022 e 11.567/2023. Oportunidade concedida para emenda, não atendida de forma satisfatória. Plano apresentado genérico, sem projeção compatível com a renda da autora e sem consideração do mínimo existencial. Aplicação correta dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Inexistência de violação ao direito de acesso à justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008499-29.2024.8.26.0320; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2025; Data de Registro: 27/07/2025) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte requerente, restando indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita em razão do alto valor recebido a título de pensão, cerca de 8 salários mínimos. Sem honorários, pois não houve sequer a citação. Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P. I - ADV: DOUGLAS FRANÇA MOTA (OAB 483819/SP)

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Julio Cezar Daniel Santos x Espólio De Carmen Regina Casella

ID: 293454054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000475-49.2024.8.26.0534

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR DANIEL SANTOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE CARMEN REGINA CASELLA

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO DE SOUZA STORINO

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CRISTIANE PERRUCCI RODRIGUES

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Processo 1000475-49.2024.8.26.0534 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Julio Cezar Daniel Santos - Espólio de Carmen Regina Casella - É o relatório. Decido. Não há preliminares. As … Processo 1000475-49.2024.8.26.0534 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Julio Cezar Daniel Santos - Espólio de Carmen Regina Casella - É o relatório. Decido. Não há preliminares. As partes estão bem representadas. Passo ao saneamento. Cuida-se de pedido de rescisão de contrato de comodato com incidência de multa contratual sob a alegação de violação do contrato por invasão do imóvel objeto do comodato pelos herdeiros da comodante. Por sua vez, a requerida afirma que o contrato de comodato invocado pelo requerente é nulo, não reconhecendo a assinatura ali posta como sendo de Carmem, pois, àquela época essa já não detinha capacidade (física e civil) para celebrar contrato ou mesmo escrever/assinar. Nega a invasão do imóvel sob o argumento de que o único contrato válido estaria rescindido por descumprimento de suas cláusulas pelo comodatário e que este teria sido previamente notificado, de forma que os herdeiros estariam apenas retomando a posse do imóvel. São questões controversas relevantes para o deslinde do feito: a existência e a validade do 2º contrato de comodato, eventual descumprimento do 2º comodato pelos herdeiros da comodatária (se houve ou não invasão do imóvel pelos herdeiros de Carmem), eventual vigência do 1º contrato de comodato a sua forma de extinção, eventual descumprimento das cláusulas contratuais por parte do comodante, a prévia notificação do requerente acerca rescisão deste contrato. No mais é incontroverso a existência e validade do primeiro contrato de comodato. Quanto à definição do ônus da prova (CPC, art. 357, III), aplicar-se-á a regra geral, segundo a qual o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II); por não se verificar a necessidade de distribuir o ônus da prova de modo diverso (CPC, art. 373, § 1º). Com base nessas premissas, defiro a juntada de novos documentos por ambas as partes e a prova oral solicitada. Para audiência de conciliação, instrução e julgamento, por vídeo, através do aplicativo Microsoft Teams, designo o dia 31 de julho de 2025, às 14 horas . Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo TEAMS, incluindo-se o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, as Partes e seus Procuradores, bem como as testemunhas arroladas pelas partes, CUJO ROL DEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO DE 15 DIAS (art. 357, CPC), sendo da responsabilidade destas o comparecimento das testemunhas no evento, e, se o caso, o Ministério Público. Os participantes poderão ingressar na sala virtual por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, cabendo aos advogados informar, até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, o número de telefone celular e/ou e.mail da pessoa que será ouvida, bem como seu contato, enviando tais dados ao e-mail do Cartório (santabranca@tjsp.jus.Br) e do escrevente de sala (alvaro.jorge@tjsp.jus.br), para que lhes sejam encaminhados os links de acesso à audiência. Para participação em audiências virtuais o manual está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. No caso de participação pelo computador, NÃO é necessária a instalação do Microsoft Teams. No horário da audiência, efetue o acesso através do link enviado e, ao ser perguntado por seu navegador se quer abrir o aplicativo da área de trabalho, clique em cancelar, após, clique no botão: "Em vez disso, ingressar na Web". Caso a participação seja feita pelo celular, a testemunha deverá instalar o aplicativo "Microsoft Teams", disponível para os sistemas Android e iOS. No horário da audiência, clicar no link enviado ao e-mail informado e aguardar. O Oficial de Justiça deverá indagar à testemunha/parte se ela tem acesso à internet que possibilite a participação na audiência virtual, em caso negativo, deverá informá-la para comparecer ao Forum local na data e hora designados onde foi disponibilizado uma sala para esse fim, certificando-se. A necessidade de perícia será analisada após audiência, considerando as peculiaridades caso e que incontroversa a debilidade física de Carmem. Servirá o presente de mandado. Intime-se. - ADV: CRISTIANE PERRUCCI RODRIGUES (OAB 210769/SP), LEOPOLDO DE SOUZA STORINO (OAB 296480/SP)

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Processo nº 1000475-24.2025.8.26.0531

ID: 300804839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000475-24.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. A. F. DA S. J. M. I. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELÂNIA SILVA SOUZA

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Processo 1000475-24.2025.8.26.0531 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.I.F. - - L.A.F.S.J. - Visto. Considerando que foi deferida a justiça gratuita à parte autora (fl. 44), aplica… Processo 1000475-24.2025.8.26.0531 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.I.F. - - L.A.F.S.J. - Visto. Considerando que foi deferida a justiça gratuita à parte autora (fl. 44), aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 2º da PORTARIA Nº 10.548/2025: Artigo 2º - Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, observado o parágrafo único do mesmo artigo: Parágrafo único Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. E, em qualquer caso dos acima mencionados, aplica-se o artigo 5º da referida Portaria: Artigo 5º - Será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo. Por fim, destaco que o pagamento do(a) Conciliador(a) será feito pela Procuradoria Geral do Estado condicionado à existência de disponibilidade orçamentária. Acolho a cota ministerial de fl. 52 para INDEFERIR a majoração liminar da pensão alimentícia. Em que pese as alegações da parte autora, eventual inadimplemento de parte do acordo ajustado não atrai, por si só, a majoração da verba alimentar. Em tese, tal descumprimento daria ensejo à respectiva execução. Assim, ao menos por ora, fica mantida a transação anteriormente formalizada pelas partes. Para o deslinde da causa, designo audiência prévia de conciliação para o dia 27/08/2025 14h30 a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC,por videoconferência. Cite-se pessoalmente o requerido com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis da data da audiência (art. 334 do CPC e art. 1.014, § 1º inciso V c.c. art. 1.000, §2º, inciso VI e § 3º e § 4º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Em caso de existência de participante que não tenha condições de comparecimento por meio virtual, a audiência será realizada de forma mista e o referido participante deverá comparecer presencialmente ao CEJUSC localizado na Praça Dr. Adhemar de Barros 40 centro Santa Adélia/SP CEP: 15.950-000 (prédio do JEC - fone: 17 3571-3901) na data e no horário designado. Destaco que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, desde que a matéria trate de direitos disponíveis. A presente citação deverá estar acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, dos documentos, além de LINK e QR-CODE para o ingresso da parte na audiência virtual através do sistema Microsoft Teams (fl. 56). Fica a genitora devidamente intimada da audiência na pessoa de sua advogada (art. 334, § 3º - CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência (virtual ou presencial) é obrigatório (podendo ser por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, § 4º do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze (15) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (desde que a matéria trate de direitos disponíveis); II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Havendo autocomposição, esta será reduzida a termo e homologada por sentença. Ciência ao MP. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. - ADV: JACKELÂNIA SILVA SOUZA (OAB 476551/SP), JACKELÂNIA SILVA SOUZA (OAB 476551/SP)

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Arteris Via Paulista S/A x Graciano Ressurreição Affonso Neto e outros

ID: 330611856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000475-81.2021.8.26.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARTERIS VIA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

GRACIANO RESSURREIçãO AFFONSO NETO ROBERTA AFFONSO TOLEDO

Intimação

Advogados:

VERA CRISTINA VIEIRA DE MORAES LUCON

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PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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ADRIANA GALHARDO ANTONIETTO

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Processo 1000475-81.2021.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Arteris Via Paulista S/A - Graciano Ressurreição Affonso Neto - - Roberta Affo… Processo 1000475-81.2021.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Arteris Via Paulista S/A - Graciano Ressurreição Affonso Neto - - Roberta Affonso Toledo e outro - Vistos. 1. Fls. 543/547: Trata-se de requerimento da parte autora, VIAPAULISTA S/A, de "emenda à inicial" para alterar o objeto da presente ação de desapropriação e o polo passivo da demanda. Sustenta a autora que, após a realização de georreferenciamento, constatou um "equívoco material", indicando que a área desapropriada, descrita no Decreto Expropriatório nº 65.665/2021, não pertence ao imóvel da matrícula nº 173, como constou na exordial, mas sim ao imóvel da matrícula nº 12.609, ambas do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara/SP. Em consequência, pleiteia a exclusão dos réus ROBERTA AFFONSO TOLEDO e GILBERTO DE ALMEIDA TOLEDO, e a inclusão da pessoa jurídica SFA SANTA FÉ AGRICOLA LTDA no polo passivo. O pleito da parte autora de emendar a petição inicial nesta fase processual não merece prosperar. O processo é um caminhar para a frente, regido pelo princípio da preclusão, que impõe a perda do direito de praticar um ato processual quando não exercido no momento oportuno. No caso em tela, o andamento processual está em fase avançada, já apresentado o laudo definitivo sobre o qual as partes se manifestaram. A alteração pretendida pela autora transcende, e muito, a mera correção de "inexatidão material" ou "erro de cálculo". Uma inexatidão material se configura como um equívoco manifesto e perceptível, um erro de digitação, de nome ou de aritmética que não afeta a substância do julgado. O que se postula, na verdade, é uma profunda e radical transformação dos elementos objetivos e subjetivos da demanda. A autora não aponta um simples erro na grafia do número da matrícula; ela requer a substituição do próprio imóvel objeto da desapropriação (da matrícula nº 173 para a de nº 12.609) e, consequentemente, a alteração do polo passivo, com a exclusão de réus e a inclusão de uma nova parte que não participou dos atos processuais praticados. Tal modificação, após a estabilização da lide, é vedada pelo ordenamento jurídico, sob pena de violação à segurança jurídica, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Permitir a "emenda" neste momento seria o mesmo que anular todos os atos processuais já praticados, para iniciar uma nova instrução sobre um novo objeto e com novas partes. O erro apontado pela autora é de natureza substancial e afeta a própria essência da ação. Caso tenha havido equívoco na identificação do imóvel e de seus respectivos proprietários, cabe à expropriante ajuizar uma nova ação de desapropriação, desta vez com a indicação correta do imóvel, do polo passivo e fundamentada no mesmo decreto expropriatório, garantindo-se aos novos réus o pleno exercício de seus direitos constitucionais, desistindo da presente ação. Portanto, por absoluta falta de amparo legal e por violação manifesta às mais basilares normas de Direito Processual Civil, o pedido de emenda é indeferido. 2. Fls. 589: A advogada Adriana Galhardo Antonietto peticiona informando a renúncia ao mandato, juntando "substabelecimento sem reserva de poderes", o que, para todos os efeitos legais, equivale à renúncia, pois rompe em definitivo o vínculo entre a patrona e a parte. O artigo 112 do Código de Processo Civil estabelece um dever inafastável ao advogado renunciante: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A norma é clara e visa proteger a parte, que não pode ser surpreendida com a ausência de representação processual. A mera juntada do substabelecimento nos autos não supre a exigência legal de comprovação da ciência do outorgante. Dessa forma, deve a renunciante comprovar, no prazo de 15 dias, a notificação do mandante, nos estritos termos do artigo 112, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de a renúncia ser considerada ineficaz para os fins de encerrar sua responsabilidade processual. 3. No prazo de 15 dias, manifeste-se a expropriante se pretende o prosseguimento do presente feito, considerando o decidido no item 1. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), VERA CRISTINA VIEIRA DE MORAES LUCON (OAB 108858/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), ADRIANA GALHARDO ANTONIETTO (OAB 104360/SP), ADRIANA GALHARDO ANTONIETTO (OAB 104360/SP), ADRIANA GALHARDO ANTONIETTO (OAB 104360/SP)

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Prefeitura Municipal De Itapira x Ribeirão Da Penha Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 337679335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000680-08.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA

Polo Passivo:

RIBEIRãO DA PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA STELITA 04 ITAPIRA INCORPORADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ TARCISIO DE PAIVA COSTA

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KATIA CRISTINA FARIA FERNANDES

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JOAO BATISTA DA SILVA

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Processo 0000680-08.2024.8.26.0272 (processo principal 1000475-30.2022.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - Ribeirão da Penha Empr… Processo 0000680-08.2024.8.26.0272 (processo principal 1000475-30.2022.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - Ribeirão da Penha Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Stelita 04 Itapira Incorporadora SPE Ltda - Vistos. I - Tendo em vista o pagamento integral do débito/a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO estes autos, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. II - No caso de Cumprimento de Sentença e de Execução de Título Extrajudicial, quanto ao correto recolhimento das custas finais (taxa judiciária), deverá ser observado o que segue: II.01. Se o peticionamento ou a distribuição tiver ocorrido até 02/01/2024, a título de custas finais, deverá ser pago ela parte executada quantia correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, levando-se em consideração o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. O pagamento deverá ocorrer através de GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. II.02. Se o peticionamento ou a distribuição tiver ocorrido a partir de 03/01/2024 e se recolhidas custas (iniciais) por sua ocasião, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Se o caso, intime-se o devedor por meio de seu advogado (via DJE) ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito junto à dívida ativa, devendo ser observado o contido no art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." No caso descrito no item II.01, estritamente ao que se refere aos Cumprimentos de Sentença, inexistem custas se houve o pagamento voluntário débito antes da intimação para este fim ou dentro do prazo de 15 (quinze) dias assinado pelo art. 523 do Código de Processo Civil. Neste sentido, confira-se: COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção da fase executiva, com condenação da executada ao pagamento das custas finais. Apelo da executada. Pagamento voluntário do débito no prazo previsto no art. 523 do CPC. Custas finais que são indevidas. Art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 só é aplicável às hipóteses de ausência de pagamento voluntário. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0025068-45.2020.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção por satisfação do débito. Imposição de custas finais às executadas. Impossibilidade. Taxa não devida em caso de pagamento espontâneo do débito. Inteligência do art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03. Hipótese em que as devedoras efetuaram o espontâneo dentro do prazo de quinze dias do art. 523 do CPC. Jurisprudência do TJSP. Custas finais afastadas. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0058237-91.2018.8.26.0100; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) III - Inexiste o interesse recursal. Em razão disto, a data do trânsito em julgado será a mesma da prolação desta sentença, dispensando a Serventia de lançar a respectiva certidão. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em favor de Advogado Dativo/Curador Especial. IV - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à parte exequente. Havendo restrições RenaJud, pagas eventuais custas, levante-se. V - Oportunamente, baixe-se e arquive-se com as cautelas de estilo. P. I.. - ADV: KATIA CRISTINA FARIA FERNANDES (OAB 380703/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 88249/SP), LUIZ TARCISIO DE PAIVA COSTA (OAB 304780/SP), LUIZ TARCISIO DE PAIVA COSTA (OAB 304780/SP)

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Processo nº 1000475-97.2024.8.26.0615

ID: 338991944

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000475-97.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO FRANCISCO LOURENçO DE BRITO FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO FORLI

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WLADIMIR QUILE RUBIO

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DESPACHO Nº 1000475-97.2024.8.26.0615 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tanabi - Recte/Recdo: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recte/Recdo: Francisco Lourenço de Brito Fil… DESPACHO Nº 1000475-97.2024.8.26.0615 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tanabi - Recte/Recdo: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recte/Recdo: Francisco Lourenço de Brito Filho - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Wladimir Quile Rubio (OAB: 368424/SP) - Leandro Forli (OAB: 49596/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1011246-92.2025.8.26.0068

ID: 333739404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011246-92.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IN ROCK GASTROPUB LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA SOARES ALTERIO

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Processo 1011246-92.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - In Rock Gastropub Ltda - Vistos. Ciente dos esclarecimentos. 1. Qualificação. O endereço eletrônico a que s… Processo 1011246-92.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - In Rock Gastropub Ltda - Vistos. Ciente dos esclarecimentos. 1. Qualificação. O endereço eletrônico a que se refere o artigo 319 do CPC é aquele do requerente, na pessoa do seu sócio, e não do seu patrono. Assim sendo, providencie a requerente a correta informação. 2. Hipossuficiência. Compulsando os autos com mais vagar, observo que pedido de Justiça Gratuita, não apreciado, sob o argumento de inatividade da empresa requerente. Em que pese a alegação da requerente, a inatividade de uma empresa, por si só, não presume automaticamente o direito à gratuidade de justiça. Ainda mais, no caso em tela, onde a empresa requerente encontra-se inativa, mas não fora baixada, como a própria aponta em sua manifestação de fls. 128/132. Nesse sentido, recentes decisões do Tribunal Bandeirante. AGRAVO INTERNO. Justiça Gratuita. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Pessoa jurídica. Hipossuficiência que não se presume. Artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil. Ausente prova firme de que o custeio das despesas processuais poderia comprometer o bom andamento da saúde financeira da sociedade empresária. Fatos que, atrelados aos demais elementos probatórios, não comprovam a hipossuficiência financeira da Pessoa Jurídica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 1041313-51.2019.8.26.0100; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) Agravo interno - Interposição contra decisão monocrática que indeferiu gratuidade judiciária à recorrente, pessoa jurídica - Alegação de que o documento fiscal apresentado (DEFIS) demonstra sua condição - Inadmissibilidade - Documento apresentado que indica movimentação "zerada" por dois anos, mas sem afirmação de que a atividade empresarial estaria inativa - Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, cabe à pessoa jurídica interessada na benesse fazer prova de sua situação econômica, o que não foi feito na hipótese - Indeferido pedido de reabertura de prazo para apresentação de outros documentos, pois não houve indicação de impossibilidade de fazê-lo no momento apropriado - Decisão agravada mantida - Agravo interno não provido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1000475-87.2023.8.26.0177; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu -Vara Única; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Ante o exposto, fica indeferida a assistência judiciária gratuita. Faculto à requerente, a apresentação da comprovação da hipossuficiência, com a juntada dos documentos comprobatórios da situação de impossibilidade de arcar com as custas processuais, tais como as 3 últimas declarações de renda e 3 últimos extratos bancários das contas que tiver, além de extratos de cartões de crédito e demais documentos disponíveis, no prazo de 15 dias. 3. Tutela de urgência. Trata-se de pedido de tutela provisória objetivando seja determinanda a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes a ISSQN fixos dos exercícios de 2015 a 2024, sob a alegação de que aqueles referentes a 2015 a 2019 e parte de 2020 estão prescritos, e aqueles de 2020 a 2024 não ocorreram o fato gerador em razão da inatividade da empresa desde o ano de 2019. Foi determinado por este Juízo a apresentação da ficha da JUCESP, bem como que a requerente esclarecesse quanto a baixa da empresa, a fim de se apurar a legitimidade para propor a presente ação. Compareceu a requerente informando que não houve a baixa da empresa, mas apenas foi declarada sua inaptidão por omissão das declarações necessárias, na data de 06/04/2021. Pois bem. Ante a notícia de que a empresa ainda não fora baixada, prossiga-se com feito como está. Em que pesem as alegações da requerente, não vislumbro presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito. No tocante a alegação de prescrição dos créditos tributários de 2015 a 2019 e parte de 2020, a própria requerente informa e apresenta documentação de que houve o ajuizamento de executivos fiscais, o que afasta a inércia da Administração Pública e indica a necessidade de dilação probatória para melhor análise. Quanto a alegação de inexistência do fato gerador dos exercícios de 2020 a 2024, a informação de que a empresa não fora baixada, fragiliza o argumento. A informação de que fora considerada inapta pela omissão das declarações não é prova cabal de que esta não tenha continuado a operar, o que enseja a necessidade de dilação probatória também neste ponto. Destarte, ausente a probabilidade do direito e prevalecendo a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, II, do CPC, pois, como é cediço, os procuradores dos entes públicos não possuem autorização para transigir. Regularizado os itens 1 e 2, tornem conclusos para as determinações de citação. Intime-se. - ADV: FABIANA SOARES ALTERIO (OAB 337089/SP)

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