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Lucimeire Antunes De Lima x Andrei Clementino Romeiro Da Costa

ID: 326966617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000598-19.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE ANTUNES DE LIMA

Polo Passivo:

ANDREI CLEMENTINO ROMEIRO DA COSTA

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE OLIVEIRA SILVEIRA

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FRANCISCO SAVERIO SACCOMANO

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FRANCISCO SACCOMANO NETO

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ANA PAULA BRISOLLA

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Processo 1000598-19.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Lucimeire Antunes de Lima e outro - Andrei Clementino Romeiro da Costa - É o relatório. Fundamento e decido. Não há outras … Processo 1000598-19.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Lucimeire Antunes de Lima e outro - Andrei Clementino Romeiro da Costa - É o relatório. Fundamento e decido. Não há outras preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem declaradas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes os pressupostos processuais negativos. O mérito há de ser analisado. Pleiteia a requerente, o reconhecimento da existência de servidão de passagem em relação à estrada que passa pela propriedade do requerido e dá acesso a sua residência, bem como a determinação para que o requerido se abstenha de colocar cadeados na porteira que dá acesso à referida estrada. O requerido, por sua vez, reconhece a existência da servidão de passagem, mas defende a colocação de cadeados na porteira com o fornecimento das chaves à autora, visando a segurança dos semoventes que mantém em sua propriedade. Ouvida em juízo, a autora Lucimeire respondeu que faz 60 anos que o caminho é aberto, e que por volta de 4 anos foi colocado cadeado, mas depois retificou informando que o cadeado foi colocado há 6 meses. Que conhece o Sr. Manoel e que ele também faz uso da mesma estrada, sendo que ele abria o cadeado e a porteira utilizando a chave dele. Respondeu que possui cópia da chave, mas que a estrada sempre foi aberta. A testemunha da autora, João Antunes da Silva, respondeu que conhece os autores há pelo menos 15 anos e que a autora sempre morou no mesmo local. Que a autora acessa a sua residência através de uma estrada com uma porteira e que antigamente a estrada era aberta, mas que agora está fechada. Que conheceu o Sr. Joaquim Português, cujo morava na propriedade, mas que faz 12 anos que não vai na propriedade. Que a propriedade era aberta e que antigamente não tinha gado. Que sabe que a propriedade está fechada porque passa por lá. Que se a porteira ficar aberta, o gado sai para a estrada municipal. Luis de Carvalho, também ouvido como testemunha da parte autora, relatou que conhece a autora desde criança e que ela sempre morou no mesmo local. Que para chegar na propriedade da autora, tem que passar por um sítio. Que a casa da autora dá uns 2 km da estrada principal. Que no caminho que dá acesso à casa da autora tem uma porteira. Que na época do antigo proprietário também já havia porteira. Que o vizinho da autora, o Sr. Manoel, também passa pelo caminho porque não tem outra saída para a estrada principal. Que na propriedade atualmente tem gado e que se a porteira ficar aberta o gado sai da propriedade. Que não tem conhecimento de roubo de gado na região. Que nunca viu gado solto na estrada principal. Adailço Schimitz, ouvido como testemunha do requerido, relatou que é proprietário de uma loja de móveis e que em sua loja existe um escritório da Neoenergia (antiga Eletro). Descreveu que, nos casos em que os funcionários da empresa de energia cheguem em um local para leitura e encontrem o portão fechado impossibilitando a leitura, eles fazem uma média do consumo. Que o leiturista vai na zona rural a cada três meses e que nos outros meses o proprietário do imóvel tem que passar a leitura via 0800 ou whatsapp ou ainda presencial. Que tal procedimento não influencia no fornecimento de energia. Que atualmente é usual os moradores da zona rural passarem a leitura todo mês. Erivan Gustavo de Oliveira, também ouvido como testemunha do requerido, relatou que trabalhou na propriedade na qual passa a estrada em comento por 2 anos. Que o portão era fechado com cadeado e que foi fornecido uma cópia da chave para os autores e para o Sr. Manoel. Que nesses dois anos houve problemas com a parte autora devido ao fato deles não concordarem com a colocação do cadeado. Que foi ele quem gravou o vídeo relativo ao link disponibilizado às fls. 177/178 e que, neste dia, quando chegou na parte da manhã na propriedade, a porteira estava aberta e o gado solto, que ficou até meio dia procurando o gado, encontrando-o no imóvel vizinho, onde há plantação. Que havia apenas três dias que o vizinho tinha plantado. Que se deixar a porteira aberta, o gado vai na plantação do vizinho. Mencionou que nos dois anos que trabalhou lá, sempre teve cadeado na porteira. Que não há cerca que delimita o pasto do caminho que dá acesso à casa da autora, de forma que o gado fica no caminho. Pois bem. A servidão de passagem configura direito real sobre coisa alheia, oriundo da vontade manifesta das partes, registrada na matrícula do imóvel, passível de aquisição por usucapião, desde que se trate de passagem aparente (art. 1.379 do CCB). A jurisprudência revelou ainda uma modalidade de constituição de servidão aplicável exclusivamente à de trânsito, decorrente de fato humano. Tem-se entendido que, se o dono do prédio dominante costuma servir-se de determinado caminho aberto no prédio serviente, e se exterioriza por sinais visíveis, como caminho demarcado, aterros, mata burros, bueiros, pontilhões etc., nasce o direito real sobre coisa alheia, digno de proteção possessória. Quanto ao tema, a Súmula nº 415 do Supremo Tribunal Federal é muito clara ao dispor que Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória. O Colendo Superior Tribunal de Justiça também já teve a oportunidade de decidir que: A servidão aparente de trânsito, embora descontínua e não titulada, confere direito a proteção possessória a ser exercido por qualquer dos donos dos prédios dominantes (REsp 21.540-RS, Rel. Min. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, J. 30/05/1994, DJ de 08.08.1994, p. 19569). Com efeito, no caso em tela restou incontroversa a existência da servidão de passagem pleiteada pela autora. A controvérsia dos autos restringe-se na possibilidade do requerido manter trancada a porteira que dá acesso à servidão. Contudo, o pedido do réu esbarra na proteção possessória arguida pela autora. Sendo legítima a servidão, não pode o requerido embaraçar o exercício legítimo da parte autora, nos termos do art. 1383, do Código Civil que assim dispõe: O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão." Nada obstante o réu ter entregue cópia das chaves aos possuidores dos imóveis encravados, tenho que tal fato impede a posse plena da autora. Isto porque há impedimento de que terceiros, por exemplo, qualquer pessoa ligada à autora, e que dela esteja desacompanhada, possa ter acesso ao seu imóvel, notadamente considerando a distância existente entre o local onde instalada a porteira e a sua propriedade. Impende ainda destacar que o trancamento da porteira impede que a autora seja devidamente atendida por serviços públicos de segurança e de emergência (policiamento, ambulância, etc...), caso necessite, tendo em vista que sua casa fica há 2 quilômetros de distância da referida porteira, conforme relatado em audiência. Por outro lado, cabe ao requerido tomar as medidas necessárias para a correta contenção de seus animais, sem que, para tanto, turbe a posse da autora sobre a servidão de passagem em comento. Nesse sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - Ação de reintegração de posse de servidão de passagem - Sentença de procedência - Insurgência - Esbulho - Servidão de passagem - Instalação de porteira e cadeado e onde há animais soltos - Obstrução da passagem do requerente bem como de agentes públicos e privados Ilegitimidade de parte - Inocorrência - "A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes" - Adquirente que ingressou na ação como assistente litisconsorcial - Art. 109 do CPC - Preliminar de cerceamento de defesa - Descabimento - Alegações de defesa que revelam-se incongruentes entre si - Apelante que pretende provar por meio de testemunha que não colocou cadeado na porteira e ao mesmo tempo alega que instalou a porteira para impedir a entrada de invasores - Fotos que comprovam a colocação de cadeado na porteira e a presença de animais soltos - Direito do requerente sobre o acesso à servidão de passagem e à reintegração de posse - Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido, rejeitadas as preliminares." (TJSP; Apelação Cível 1000520-65.2023.8.26.0218; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) "Interdito proibitório. Servidão de passagem. Obstrução de passagem pelos réus com colocação de cadeado a pretexto de evitar invasões por terceiros. Sentença de procedência. Apelação dos réus. Inviabilidade de sugestão proposta pelos réus de entregar chaves à autora e familiares. A autora é idosa que reside em distância considerável da porteira. Prestadores de serviços, eventual socorro e demais pessoas que ficariam barradas na porteira trancada pelos réus com cadeado. Possibilidade de investimento em sistemas de segurança mais eficazes e que não atentem contra o princípio constitucional de ir e vir. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004108-68.2021.8.26.0568; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023) Desta feita, de rigor a procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONFIRMAR a tutela antecipada deferida às fls. 68/69, bem como para determinar que o requerido mantenha destrancada a porteira que dá acesso à servidão de passagem em tela, sob pena de multa diária de R$ 500,00, por ora, limitada a R$ 10.000,00. Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a honorários sucumbenciais que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do advogado dativo (fls. 11). Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: FRANCISCO SAVERIO SACCOMANO (OAB 55363/SP), ANA PAULA BRISOLLA (OAB 459745/SP), FRANCISCO SACCOMANO NETO (OAB 133782/SP), MARIO HENRIQUE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 488533/SP), MARIO HENRIQUE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 488533/SP)

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Processo nº 1000520-09.2025.8.26.0020

ID: 280715340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000520-09.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA WEINGARTNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA COSTA HASHIMOTO BERTIN STAMM

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ADV: Juliana Costa Hashimoto Bertin Stamm (OAB 274842/SP) Processo 1000520-09.2025.8.26.0020 - Usucapião - Reqte: Maria Aparecida Weingartner - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da just… ADV: Juliana Costa Hashimoto Bertin Stamm (OAB 274842/SP) Processo 1000520-09.2025.8.26.0020 - Usucapião - Reqte: Maria Aparecida Weingartner - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intimem-se. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1000520-76.2025.8.26.0127

ID: 328404953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000520-76.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1000520-76.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Renato Marques - Vistos. Dispensado o relatório nos te… Processo 1000520-76.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Renato Marques - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A ação foi proposta por Renato Marques em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro alegando em síntese que se aposentou como servidor público estadual e durante o período que trabalhou deixou de usufruir 120 dias de licença-prêmio. Requereu a condenação do réu ao pagamento do benefício em pecúnia. Em contestação, o requerido pugnou pela prescrição e no mérito, pleiteou a improcedência da demanda sustentando, em suma, a perda do direito ao benefício, inclusive sua conversão em pecúnia, após a inatividade do servidor público. Afasto a preliminar de prescrição. O Tema Repetitivo 516 do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese: "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". A aposentadoria ocorreu em 16/09/2024, e assim, não há prescrição (fl. 11). Quanto à certidão de fl. 30, observo que a contestação de fl. 20-27 foi apresentada pelos dois réus. A ação é procedente. Com efeito, as vantagens que o servidor adquiriu durante o tempo de efetivo exercício incorporam-se ao seu patrimônio funcional. Restou incontroverso nos autos que a autora adquiriu direito a usufruir cento e vinte dias de descanso como licença prêmio e, como declarou, deixou de gozar o benefício quando se aposentou no serviço público (fls.11). A aposentadoria não isenta o Estado da respectiva indenização pelos dias de licença-prêmio não usufruídos. Observou-se no caso que a funcionária tinha o direito de não trabalhar e trabalhou, havendo, portanto, um proveito patrimonial da Administração nesse período laboral. Não se nega aqui a existência de normas legais vedando ou limitando a conversão de licença-prêmio em pecúnia. Todavia, não tendo o interessado usufruído tal benefício durante seu período de atividade, não há como cercear-lhe o recebimento da indenização, sob pena de se ter o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, independentemente de ter ou não havido indeferimento de seu gozo, ou pagamento. A aposentadoria não pode exonerar o Estado da respectiva indenização pelos dias de descanso não gozados. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria. Precedentes. 2. É vedado a este Tribunal Superior, em Recurso Especial, apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1172750/RS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 21/03/2011). APELAÇÃO Servidora Pública Estadual Indenização por período de licença-prêmio não usufruído, em virtude de aposentadoria Direito ao benefício incontroverso Indenização devida Sentença mantida Reexame necessário não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1020134-08.2019.8.26.0053; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2015; Data de Registro: 12/02/2020) REEXAME NECESSÁRIO SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA Pedido de pagamento do valor da licença prêmio não gozada antes da aposentadoria Direito ao recebimento da vantagem em pecúnia Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Correção monetária IPCA Juros Moratórios Lei 11.960/09 Sentença mantida - Reexame necessário improvido, com observação. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1037004-31.2019.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2013; Data de Registro: 08/02/2020) Importante consignar, ainda, que a incidência de imposto de renda na fonte sobre indenização de licença-prêmio não gozada é indevida . A licença-prêmio não usufruída, seja por necessidade do serviço ou por opção do servidor, tem natureza jurídica indenizatória e não constitui acréscimo patrimonial: Súmula 136 do STJ: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda Anota-se que a indenização deve ser calculada com base na remuneração recebida pelo autor no momento imediatamente anterior ao de sua passagem para a inatividade. Por fim, considerando o direito ao benefício não gozado, a procedência da ação é medida que se impõe. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento em favor da autora, a título de indenização em pecúnia, do valor de 120 (cento e vinte) dias de licença-prêmio, (o valor adotado como referência para o cálculo da indenização deve ser a última remuneração percebida pelo autor antes de sua aposentadoria excluídas as parcelas recebidas em caráter temporário, a exemplo do abono de permanência), cujo montante deverá ser apurado por simples cálculo aritmético. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Declaro a natureza alimentar do crédito. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP)

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Hugo Andrey Da Paixão Camargo x Starcon Intermediações De Negócios Ltda.

ID: 301745177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000520-22.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HUGO ANDREY DA PAIXãO CAMARGO

Polo Passivo:

STARCON INTERMEDIAçõES DE NEGóCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA ROTTA WCZASSEK

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JOSE FRANCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000520-22.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hugo Andrey da Paixão Camargo - Starcon Intermediações de Negócios Ltda. e outro - Vist… Processo 1000520-22.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hugo Andrey da Paixão Camargo - Starcon Intermediações de Negócios Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de ação proposta por Hugo Andrey da Paixão Camargo em face de Reserva Admnistradora de Consórcio Ltda e Starcon Intermediações de Negócios Ltda.. Em sua petição inicial, o autor alega, em síntese, que foi ludibriado pelas rés ao adquirir um consórcio de imóvel, mediante promessa de que seria contemplado em no máximo três meses. Narra que uma funcionária e representante da empresa ré o abordou e o convenceu a assinar o contrato de Adesão nº 0000842436, garantindo-lhe que teria seu consórcio contemplado em prazo máximo de três meses, o que não ocorreu. Afirma ter realizado diversos pagamentos às empresas rés, totalizando R$ 29.183,67 (vinte e nove mil, cento e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos). Passado o prazo de três meses, ao procurar as empresas rés, foi informado de que a representante vendedora havia se equivocado e agido incorretamente, pois não poderia firmar negócio jurídico com promessa de contemplação de consórcio de forma imediata ou com previsão de três meses. Sustenta ter sido vítima de propaganda enganosa, nos termos do artigo 37, §1º, do CDC. Relata que procurou a primeira ré para resolver o impasse administrativamente, ocasião em que a empresa concordou que havia vendido o consórcio com obrigação impossível de ser cumprida e propôs a rescisão contratual com restituição dos valores pagos. Aduz que a empresa ré formalizou acordo para devolução de valores por duas vezes, porém sem o respectivo cumprimento. A primeira proposta foi de comercialização da carta de crédito a terceiros em até 60 dias e, não ocorrendo, as rés adquiririam o título do autor. Passado o prazo previsto no contrato formalizado em 16/12/2022, sem efetivação da venda, o autor aceitou a devolução parcelada, tendo recebido e-mail com os termos do acordo em 17 de março de 2023, mas a ré não devolveu os valores. Alega ter tentado solucionar administrativamente, trocando diversas mensagens com o Sr. Antônio, que se identificou como assistente jurídico da ré, e com a supervisora Natália, mas sempre recebeu promessas não cumpridas. Afirma que a ré exigiu reconhecimento de firma nos contratos, mas nunca os assinou. Ao final, requer a anulação/rescisão do contrato por vício de consentimento, a restituição imediata dos valores pagos devidamente atualizados (R$ 35.800,53), a declaração de inexigibilidade de qualquer obrigação contratual e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Com a inicial vieram os documentos de fls. 23/105. Decisão de fl. 122 determinou a citação das rés. Citada (fl. 129), a ré Starcon Intermediações de Negócios Ltda apresentou contestação (fls. 134/152). Em síntese, sustentou que o autor tinha plena ciência da natureza do contrato de consórcio, que prevê contemplação apenas por sorteio ou lance. Argumentou que o contrato é claro ao estabelecer que o vendedor não está autorizado a fazer promessa de contemplação imediata. Alegou que, se houve promessa irregular, o autor concorreu com sua própria torpeza ao aceitar proposta ilícita, aplicando-se o art. 150 do Código Civil. Quanto ao acordo mencionado, informou que não foi assinado pela empresa por discordar dos termos. Impugnou os pedidos de restituição imediata e danos morais, sustentando ausência de ato ilícito. Juntou documentos (fls. 153/170). Houve réplica (fls. 178/184). Nova manifestação da ré Starcon às fls. 189/198. Citada (fl. 188), a ré Reserva Administradora de Consórcio Ltda apresentou contestação (fls. 199/202), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. Alegou que o autor nunca firmou negócio jurídico com a Reserva, que não consta em seu sistema e que o contrato juntado é uma réplica mal feita, com edição visível. Sustentou que todos os pagamentos foram feitos à Starcon, inexistindo comprovantes em nome da Reserva. Juntou documentos (fls. 203/223). Houve réplica (fls. 224/229). Decisão de fl. 231 determinou a especificação de provas. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado (fls. 234, 235, 236/245 e 246/247). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas e a matéria controvertida é eminentemente de direito, sendo os documentos acostados aos autos suficientes para o deslinde da causa. Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Reserva Administradora de Consórcio Ltda. A preliminar não merece acolhida. A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nele, vige o princípio da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme o parágrafo único do art. 7º e o art. 34 do CDC. Consultando os autos, constato que os documentos firmados pelo autor, notadamente a "Proposta de Adesão ao Regulamento de Consórcios" (fls. 28/36 e 162/170), indicam de forma expressa a corré STARCON INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA como a empresa que comercializou a cota e a corré RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA como a administradora do grupo de consórcio. A própria STARCON, em sua contestação, confirma a parceria e junta os mesmos documentos que comprovam a relação entre as empresas. A alegação de fraude documental por parte da RESERVA é grave e desprovida de qualquer suporte probatório. A ré limita-se a negar a relação jurídica, sem, contudo, requerer a produção de prova pericial ou apresentar qualquer elemento que sustente sua tese. A simples apresentação de uma tela sistêmica unilateral (fls. 200) não tem o condão de desconstituir os contratos e demais documentos que apontam para a sua participação no negócio. Portanto, tendo a ré RESERVA atuado como administradora do consórcio vendido pela ré STARCON, ambas integram a cadeia de fornecedores e respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo ao exame do mérito. Pelo que dos autos consta, a pretensão autoral é procedente. O autor narra de forma detalhada e verossímil ter sido convencido a aderir ao consórcio sob a garantia de que seria contemplado em no máximo três meses. Essa alegação é corroborada pelo robusto conjunto probatório documental, em especial as conversas via WhatsApp e e-mails trocados com prepostos das rés (fls. 38/105). Tais documentos evidenciam a via crucis do consumidor para tentar, inicialmente, obter a contemplação prometida e, posteriormente, reaver os valores pagos após a constatação do engodo. É certo que o contrato de adesão (fls. 28/36) contém cláusulas padronizadas que alertam sobre a inexistência de garantia de data para contemplação. Ocorre que, em casos como o presente, a prática comercial agressiva e a falsa promessa feita no momento da captação do cliente se sobrepõem ao texto contratual, viciando a vontade do consumidor. O art. 30 do CDC estabelece que toda informação ou publicidade veiculada por qualquer forma obriga o fornecedor que a fizer veicular. A promessa de contemplação em prazo determinado, ainda que verbal, vincula o fornecedor e, sendo impossível seu cumprimento pela própria natureza do contrato de consórcio, configura prática abusiva. A própria corré STARCON, em sua contestação (fls. 136), chega a admitir a possibilidade da promessa, ao afirmar que "Ainda que tenha havido a pretensa promessa inicial (da contemplação em 3(três) meses), ao formalizar o ajuste 'Consorcio' este se mostrou claro o suficiente...". Tal assertiva, ainda que em tese, enfraquece a negativa genérica e reforça a verossimilhança da alegação autoral. Particularmente relevantes são os e-mails trocados entre as partes (fls. 75/80 e 84/86), nos quais a própria ré reconhece a necessidade de resolver a situação e propõe acordos para restituição dos valores. A conduta da vendedora de garantir um resultado que é, por natureza, incerto no sistema de consórcios, configura publicidade enganosa, vedada pelo artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de informação falsa que foi determinante para a adesão do consumidor, que dispendeu a considerável quantia de R$ 29.183,67 na expectativa de adquirir seu imóvel no curto prazo prometido, a configurar erro essencial induzido pela contraparte. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica nesse sentido, de que é exemplo o seguinte precedente: "Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico c.c. indenizatória. Adesão a grupo de consórcio. Dolo por vício de consentimento na modalidade erro substancial. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não acolhida. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Nulidade do negócio jurídico porvíciode consentimento evidenciada. Promessa de rápida contemplação ao consumidor. Fator que fora determinante para celebração do contrato. Estratégia de comercialização agressiva que, uma vez convencido o consumidor, pouco importará o quanto constar do termo de adesão assinado posteriormente. O reconhecimento da rescisão contratual e a restituição de valores não se submetem aos ditames da Lei 11.795/08. Restituição que se dará de forma integral, imediata e sem quaisquer descontos. Dano moral configurado. Falha grave na prestação do serviço. Os fatos têm aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Indenização fixada em R$5.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes do E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1013230-73.2023.8.26.0071; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Configurado, portanto, o vício de consentimento por dolo essencial, nos termos dos artigos 145 e 171, II, do Código Civil, a anulação do negócio jurídico é medida que se impõe, com o retorno das partes ao status quo ante. Com a anulação do contrato por culpa exclusiva das rés, a restituição dos valores pagos pelo autor deve ser imediata e integral, não se aplicando a tese de devolução somente ao final do grupo ou por sorteio, prevista na Lei nº 11.795/2008. A propósito, a jurisprudência citada acima é clara nesse sentido: a espera pela contemplação ou encerramento do grupo aplica-se ao consorciado desistente ou excluído, não àquele cujo contrato foi anulado por vício causado pelo fornecedor. No que tange aos danos morais, estes também restaram configurados. A situação vivenciada pelo autor ultrapassou, em muito, o mero dissabor de um inadimplemento contratual. O consumidor foi vítima de um engodo, teve suas economias e seu sonho da casa própria frustrados por uma promessa falsa. Além disso, foi submetido a um longo e desgastante processo para tentar resolver o problema de forma administrativa, com acordos de devolução propostos e não cumpridos pelas rés, o que impõe a aplicação da chamada "Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor". A perda do tempo útil em inúmeras tentativas de solução amigável, todas infrutíferas, gera o dever de indenizar. Para a fixação do quantum indenizatório, considero o grau de reprovabilidade da conduta das rés, a intensidade do dano sofrido pelo autor, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Assim sendo, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende aos critérios mencionados sem gerar enriquecimento ilícito. Por fim, anulado o contrato, é corolário lógico a declaração de inexigibilidade de quaisquer débitos dele decorrentes. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (i) DECLARAR a anulação do contrato de consórcio nº 0000842436, celebrado entre as partes, por vício de consentimento; (ii) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 29.183,67 (vinte e nove mil, cento e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso (15/06/2022 e 13/09/2022), e acrescidos de juros de mora legais, desde a citação; (iii) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ), pela Tabela Prática do TJSP, e com juros de mora legais, desde a data da citação. Os juros moratórios legais, de 1% ao mês, devem incidir até 29/08/2024, e, a partir de então, devem incidir com base na taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, em conformidade com a Lei 14.905/2024. Como a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (CPC, art. 86, p. único), arcarão as rés com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. A parte sucumbente, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada, por meio desta sentença, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais porventura devidas e não adiantadas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado. Caso não ocorra o recolhimento no prazo assinalado, oficie-se para inscrição em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. PIC. - ADV: JOSE FRANCO DA SILVA (OAB 113803/SP), MARIANA ROTTA WCZASSEK (OAB 500259/SP)

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Cleide Toledo Guimaraes e outros x Secundino Gonzales Issa

ID: 277782873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008509-34.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE TOLEDO GUIMARAES EDGAR FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

SECUNDINO GONZALES ISSA

Intimação

Advogados:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

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DENISE PELOSO

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ADV: Denise Peloso (OAB 146701/SP), Rodrigo Holtz Guerreiro (OAB 381243/SP) Processo 1008509-34.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Toledo Guimaraes, Edgar Francisco Pereira - R… ADV: Denise Peloso (OAB 146701/SP), Rodrigo Holtz Guerreiro (OAB 381243/SP) Processo 1008509-34.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Toledo Guimaraes, Edgar Francisco Pereira - Reqdo: Secundino Gonzales Issa - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE DANOS MORAIS, como denominada, que CLEIDE TOLEDO GUIMARÃES e EDGAR FRANSCISCO PEREIRA porpõem em face de SECUNDINO GONZALEZ ISSA, aos fundamentos, em essência, de que: (i) são proprietários de imóveis situados à Estrada Benedita Benedicta Bonugli, números 320 e 279, respectivamente, integrantes do Loteamento Núcleo Habitacional Condomínio Paraíso do Iperó, Capela do Alto/SP e que tais imóveis têm confrontação direta com o Sítio pertencente ao Réu; (ii) Neste sítio, o Réu cultiva numerosas árvores do gênero Eucalipto, que seriam utilizadas como cerca viva para delimitar sua propriedade dos imóveis dos Autores; (iii) tais árvores teriam crescido excessivamente e estariam causando diversos danos materiais e riscos à integridade física dos Autores e seus familiares; (iv) o réu teria sido notificado extrajudicialmente, diversas vezes, o "ex adverso", porém não teria tomado qualquer providência; (v) a queda de algumas das árvores "Eucalipto" da propriedade do Réu sobre a propriedade dos autores teria ocasionado danos materiais no importe de R$ 3.363,20 (três mil, trezentos e sessenta e três reais e vinte centavos); (vi), além dos exemplares já caídos, existiriam diversas outras árvores de grande porte (mais de 40 metros de altura), na propriedade do Réu, que apresentariam risco iminente de queda sobre os imóveis dos Autores. No cenário, pretende a concessão de tutela de urgência, a fim de que [...] seja determinada a imediata erradicação das árvores localizadas próximas à propriedade dos Autores.[...], sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pela não execução da medida. No mais, pugna pela condenação do réu em obrigação de fazer, consistente na erradicação ou poda significativa das árvores localizadas próximas das propriedades dos autores, inclusive de pequeno porte, além da condenação em danos materiais, morais e em custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais. Juntaram instrumento de procuração e documentos às fls. 15/100 e 106/108. Decisão de fls. 115/117 indeferiu a tutela de urgência. Manifestação dos autores (fls. 123/126) alegando ocorrência de fatos novos e requerendo a juntada de provas. Citado (AR de fl. 122), o requerido apresenta contestação (fls. 130/132, instrumento de procuração e docs. a fls. 133/144), sede em que sustenta: (i) como questão preliminar, sua ilegitimidade, visto que teria doado o imóvel em data anterior; (ii) no mérito, aduz que os autores residem em loteamento clandestino que não respeita às margens das obras; (iii) não houve a apresentação de laudo técnico indicando a necessidade de corte de arvores saudáveis; (iv) seria necessária autorização da Prefeitura Municipal de Capela do Alto, mediante apresentação de laudo técnico, para o corte das árvores; (v) os autores poderiam ainda [...] "exercerem o direito de poda dos galhos que lhes tiverem incomodado"[...] (fls. 132); (vi) não reconhece a árvore da foto de fls. 05. Por fim, pugna o acolhimento da preliminar e, no mérito, apelo reconhecimento da improcedência dos pedidos autorias, com a condenação dos autores nos ônus da sucumbência. Réplica a fl. 148/153. Na oportunidade de especificação probatória (fl. 176/177), os autores requereram o julgamento da lide no estado do processo (fl. 180/181), e o réu se manteve inerte a respeito (fl. 180/181). É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO FUNDAMENTO E DECIDO . Preliminarmente, afasto a hipótese de ilegitimidade passiva do réu, vez que Obrigações decorrentes dos direitos de vizinhança são 'propter rem', oponíveis tanto em face de titulares de direito real sobre a coisa quanto daquele que exerce direitos possessórios. Ademais, não há comprovação de que o instrumento de particular de doação - colacionado, nos autos, a fl. 135/138 -, obteve registro imobiliário para obter publicidade ou ser oponível a terceiros. E mesmo que o fosse, considerando que há reserva para o requerido de usufruto vitalício do imóvel (fls. 135), resta demonstrada a pertinência subjetiva da ação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Direito de vizinhança. Decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré a efetuar, no prazo de trinta dias, as obras necessárias para contingenciamento de águas pluviais, incluindo muro de arrimo, bem como a limpeza do terreno, sob pena de multa diária. Inconformismo da ré. Alegação de ilegitimidade passiva, já que o lote vizinho ao da autora já fora há muito compromissado à venda, pertencendo o bem a terceiro, o que inclusive seria já de conhecimento da demandante. Não acolhimento. Obrigações decorrentes dos direitos de vizinhança são 'propter rem', oponíveis tanto em face de titulares de direito real sobre a coisa quanto daquele exercentes de direitos possessórios. Compromisso de compra e venda firmado pela ré com terceiro que ao que se sabe não foi registrado, não se operando requisito de transmissão da propriedade entre vivos. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2197157-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). Não havendo outras questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. De toda sorte, as partes não manifestam interesse no avanço do feito para alguma fase de instrução. Pois bem. Trata-se, substancialmente, de lide que versa suposta violação de posturas de vizinhança pela falta de fiscalização e manutenção de árvores de grande porte existentes na propriedade do réu, o que teria provocado danos nos imóveis dos autores, porque seriam constantes e descontroladas as quedas de galhos e mesmo de arvores inteiras - tudo de responsabilidade do réu- nos imóveis dos autores, c/c sustentação de risco de novas quedas. Destarte, pretendida a condenação do réu em obrigação de fazer consistente na erradicação ou poda significativa de todas as árvores situadas próximas às propriedades dos autores, inclusive de pequeno porte, além de indenização por danos materiais e e morais. Ao que o réu tenta afastar sua responsabilidade sob a alegação de que autores residem em loteamento clandestino que não respeita margens das obras; bem como suposta falta de apresentação de laudo técnico indicando a necessidade de corte das arvores e de autorização da Prefeitura Municipal de Capela do Alto, ou, ainda, que autores poderiam exercer pessoalmente o direito de poda dos galhos que lhes "tiverem incomodado". Os pedidos são parcialmente procedentes. Da obrigação de fazer. A matéria tem regulação mais especifica pelos artigos 1277 e 1283, do CC- 2002, sendo que, no caso concreto, apesar dos citados vídeos de fl. 123/124 não estarem disponíveis para visualização, os autores colacionaram farto conjunto probatório de suportam, há tempos, danos com as quedas de galhos das árvores situadas na propriedade do réu. A exemplo disso, a fl. 44/51 foram juntados diversas notificações extrajudiciais destinadas ao réu requerendo providências no tocante as constantes quedas de árvores. A fl. 52/73 e 76/97 foram juntadas inúmeras fotografias de arvores e galhos caídos na propriedade dos autores, o que não foi impugnado especificamente pelo "ex adverso" E em que pese o réu mencionado, em sua defesa, que não reconhece a árvore exibida na foto de fls. 05, constata-se que a impugnação é genérica, e há outras fotos, nos autos, da mesma árvore caída, por outros angulos, que demonstram que esta era uma das árvores existentes na propriedade do réu ao lado da cerca divisória (fls. 59, 65, 66, 67, 73 e 88/89). Não há comprovação de que os imóveis dos autores estivessem construídos fora dos padrões regulamentares de distância da propriedade do réu ou que se trataria de "loteamento clandestino" Por outro lado, foram juntadas várias fotos mostrandos outras árvores e galhos caídos sobre a cerca que divide os imóveis das partes (fl. 52/73 e 76/97), com relação a que o réu sustenta ser pessoa "idosa e doente", que reside na cidade de São Paulo, sem informar se visita ou realiza, por si ou por meio de terceiros, manutenções no imóvel objeto da contenda de vizinhança. De outra senda, o réu sustenta- ainda despido de provas- que as árvores já existiam no local quando da aquisição da propriedade, e que seria necessária a autorização dos órgãos administrativos competentes para fazer a poda ou remoção das citadas árvores. Ocorre que é dever do proprietário/possuidor do imóvel a sua manutenção e cuidado para fins de que este não gere prejuízos a terceiros, lho competindo tomar as providencias cabíveis para não expor seus vizinhos a riscos desnecessários, sob pena de se reconhecer o uso abusivo do direito de propriedade e responsabilização objetiva com fundamento no art. 938 do CC: "Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido." Em reforço: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Direito de vizinhança. Árvore de imóvel particular que cai em terreno vizinho. Sentença de parcial procedência do pedido, que condena as rés ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pela autora. Apelação das demandadas. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam da ré VIVIANE. Não verificação. Demandada que é coproprietária do imóvel em que se localizava a árvore. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial que deve remontar à data de consolidação do prejuízo, ou seja, após o término das obras e da retirada dos entulhos decorrentes do evento danoso. Prazo do art. 205, §3º, V, do CC que não foi inteiramente transcorrido. Mérito. Legislação municipal de proteção do meio ambiente que não obsta a devida manutenção dos espécimes arbóreos, a todos imposta pelo art. 1.277 do CC. Responsabilidade objetiva dos proprietários e possuidores de imóvel, com fundamento no art. 938 do CC. Força maior. Não ocorrência. Conquanto inevitável, a ocorrência de fortes chuvas não é imprevisível e, portanto, não pode ser invocada para isentar os proprietários de imóvel de efetuar a devida manutenção das árvores que nele se encontram. Danos materiais. Comprovação. Recibos e notas fiscais apresentadas com a inicial que demonstram cabalmente os prejuízos suportados pela autora. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1000520-95.2018.8.26.0006; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2019; Data de Registro: 14/01/2019) RECURSO APELAÇÃO CÍVEL DIREITO VIZINHANÇA QUEDA DE ÁRVORE EM PROPRIEDADE VIZINHA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AÇÃO DE COBRANÇA RESUMO DA LIDE. Árvore plantada em propriedade privada do requerido ( agência bancária). Queda sobre muro divisório e veículos que se encontravam no estacionamento da autora. Resistência administrativa de recomposição dos danos. Autora que, depois de ter indenizado cliente sua, mediante o custeio do conserto do seu veículo automotor, pretende o ressarcimento do quanto gasto, além de reparação moral. Procedência parcial. Acolhimento do pedido de reparação material e rejeição da reparação moral. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE VIZINHA - QUEDA DE ARVORE EM PROPRIEDADE VIZINHA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AÇÃO DE COBRANÇA RECURSO DO REQUERIDO. Alegação de que a poda e manutenção da árvore incumbe ao Poder Público descabida, porquanto plantada no interior de propriedade privada do requerido. Adução de força maior, de outro lado, igualmente improcedente, porque a queda da árvore anciã era previsível e evitável ao requerido. Responsabilidade civil objetiva, por incidência do artigo 938 do Código Civil, confirmada. Ressarcimento da autora em idêntica proporção dos danos suportados. Procedência parcial. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerido não provido, majorada a verba honorária sucumbencial da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE VIZINHANÇA QUEDA DE ARVORE EM PROPRIEDADE VIZINHA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AÇÃO DE COBRANÇA RECURSO DA AUTORA. Dano moral inocorrente, à míngua de danos aos direitos da personalidade da autora em decorrência do sinistro ocorrido. Procedência parcial. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, majorada a verba honorária sucumbencial da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação 1037710-38.2017.8.26.0100; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 27/11/2018) No quadro em delineio, merece parcial acolhimento o pedido de condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer, de maneira a impor que o mesmo proceda, às suas expensas, à poda dos galhos que ingressem na propriedade dos autores, bem assim a remoção integral das arvores que apresentem eminente risco de queda sobre as propriedades mencionadas. De outra vereda, o pedido de erradicação de todas as arvores situadas próximas à propriedade dos autores, inclusive de pequeno porte, não merece acolhimento, visto que não se vislumbra nesse absolutismo interferência mais concreta e prejudicial à segurança, sossego ou saúde destes, considerado os limites ordinários de tolerância entre vizinhos, e que os Eucaliptos servem, também, de cercas vivas e divisas das propriedades em relevo. Por consectário lógico, não há que se falar em remoção ou poda drástica de arvores plenamente sadias e que se encontrem integralmente dentro dos limites da propriedade da parte ré, ainda que a altura dos ramos ultrapasse a altura da cerca divisória, desde não haja evidência de risco de queda nem de invasão de seus ramos à propriedade dos autores. Do dano material Com relação ao pleito indenizatório por danos materiais aplicável, como mencionado, o disposto no artigo 938 do Código Civil, que estabelece que aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Nesse sentido, a responsabilidade do réu é objetiva, prescindindo da análise de dolo ou culpa. Em que pese a responsabilidade objetiva não ser revestida de caráter absoluto, sendo possível o abrandamento ou a exclusão da responsabilidade civil, em caso de incidência das excludentes da responsabilidade (caso fortuito ou força maior) ou de culpa da própria vítima, no caso concreto, pelo seu perfil, não houve a demonstração (ou mesmo alegação) de qualquer causa excludente da responsabilidade civil objetiva. No mais a obtemperar, restou comprovado o dano e o nexo causal pelas fotos de fl. 59, 65, 66, 67, 73 e 88/89), bem como que não houve impugnação aos valores alegadamente dispendidos, tampouco às notas ficais juntadas a fls. 22/23, 25 e 37. Destarte, réu deve ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos materiais comprovado, no valor das notas fiscais apresentadas, que é de R$ 2.869,40, com apoio, ainda, na questão do respeito à função social da propriedade/direitos imobiliários. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito de vizinhança - Árvore no terreno do réu que invade o espaço aéreo do autor, causando-lhe prejuízos que superam a normalidade - Ausência de perda do objeto pela poda das árvores no curso do processo, já que o pedido se estende para que sempre seja providenciada a poda a fim de obstar prejuízos ao autor - Direito potestativo previsto no art. 1.283 do Código Civil que não impede pedido judicial para que o réu tome as providências cabíveis - Manutenção da sentença - Negado provimento.(TJ-SP - APL: 10082296420158260564 SP 1008229-64 .2015.8.26.0564, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 23/02/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2017) Do Dano Moral. Os danos morais são evidentes e decorrem "in re ipsa" dos fatos, levando-se em conta os vários acidentes ocorridos em decorrência da volumosa queda dos galhos e arvores, visita avançada e constante de partes e restos de plantas pela propriedade dos autores, sujando-as e danificando-as constantemente, bem como pela insegurança gerada pela inércia do réu, que não prestou qualquer auxílio aos autores, mesmo tendo sido notificado diversas vezes a respeito (fl. 28/43 - resistência indevida do réu em tomar as providências cabíveis). No mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - PODA DE ÁRVORES LIMÍTROFES - TRANSTORNOS PROVOCADOS PELAS FOLHAS QUE CAEM NO IMÓVEL VIZINHO DE PROPRIEDADE DE IDOSA COM IDADE BASTANTE AVANÇADA - DANO MORAL CONFIGURADO. A autora pleiteia a condenação da ré a realizar podas periódicas das árvores de sua propriedade, além de pagar indenização pelo dano moral sofrido. A questão principal trata de verificar os limites do exercício do direito de propriedade. Com efeito, cabe ao proprietário responder pelos danos causados aos vizinhos em razão do uso anormal de sua propriedade . Ademais, o princípio da função social da propriedade previsto no art. 5º, XXIII, da CRFB não permite que o uso da propriedade seja indevido a ponto de atingir o direito ao sossego de seus vizinhos. O direito de ter uma árvore em sua propriedade não é abusivo se o proprietário evitar que a acessão influa no sossego da vizinhança, sendo prudente ficar atento aos transtornos que aquele direito pode causar a terceiros, tal como a queda excessiva de galhos e folhas nas propriedades contíguas. Da análise dos autos, verifica-se que há longos anos, a demandante, atualmente com 88 anos de idade, pleiteia a poda, sendo evidente o transtorno causado pela inércia do demandado . Dano moral configurado. Sentença que merece parcial reforma. Provimento ao recurso.(TJ-RJ - APL: 00454548320148190203, Relator.: Des(a) . EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 03/03/2021, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE MULTA DIÁRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - Direito de Vizinhança - Propriedade de árvore limítrofe - Poda ou erradicação de árvores que invadiram a propriedade dos autores inutilizando área considerável de seu imóvel - Obrigação propter rem - Responsabilidade objetiva e exclusiva do proprietário do imóvel em que as árvores estão plantadas - Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10011061920178260346 Martinópolis, Relator.: José Wagner Parrão Molina, Data de Julgamento: 21/09/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/09/2018) Quanto ao processo de quantificação daindenização, há sempre de se ter como pano de fundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de se atender as funções (i) reparatória e (ii) punitiva do instituto. Pondere-se, ainda, que não deve o conteúdo econômico da reparação representar de algum modo enriquecimento injustificado para a vitima, ou ser insuficiente para prevenção e repressão do ilícito civil. Nesse sentido, o E Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A quantificação da compensação pelo dano moral é relegada ao prudente arbítrio do julgador, devendo levar em consideração o grau de culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima, tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para o ofendido e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, obedecidos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJSP, Ap. nº 9298113-71.2008.8.26.0000, j. 18.01.2011, Rel. Des. Paulo Ayrosa). No caso dos autos, considerando as circunstâncias mencionadas acima, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável à espécie. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, de modo a condenar o réu: 1) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na poda dos galhos que ingressem na propriedade dos autores e remoção integral das arvores que apresentem iminente risco de queda sobre as propriedades mencionadas, pena de multa diária a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; 2) ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no imóvel dos autores, no valor de R$ 2.869,40 (dois mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescidos de juros de mora legais, de 1% ao mês (art. 406, do CC/2002), ambos a partir dos respectivos desembolsos ; 3) ao pagamento de indenizaçãopor danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a partir da data da fixação por sentença /V Acórdão (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora legais (1% ao mês), a partir da citação. Condeno o réu, maior sucumbente, ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado do autor no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. PRI

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