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Processo nº 1000784-63.2025.8.26.0137

ID: 276675707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000784-63.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELENA DIAS SPERANZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS

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ADV: Elvis Thiago Arariba dos Santos (OAB 423011/SP) Processo 1000784-63.2025.8.26.0137 - Mandado de Segurança Cível - Exeqte: Helena Dias Speranza - Vistos. 1. Defiro o pedido de tutela de urgência … ADV: Elvis Thiago Arariba dos Santos (OAB 423011/SP) Processo 1000784-63.2025.8.26.0137 - Mandado de Segurança Cível - Exeqte: Helena Dias Speranza - Vistos. 1. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os documentos que instruíram os autos comprovam: a) que a criança está matriculada na escola Dona Josephina de Nadai, localizada na Rua Monsenhor Silvestre Murani, nº 84, Centro, Cerquilho/SP (fl. 21); b) que foi realizado requerimento administrativo junto à Prefeitura Municipal solicitando o fornecimento de transporte escolar gratuito, sem resposta (fls. 09/10); e c) o endereço em que reside a criança (fls. 33/38). Com efeito, o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre o direito à educação, trazendo em seu inciso V a garantia do acesso à escola pública gratuita próxima à residência da criança. É certo que não cabe aos pais ou à criança a escolha da instituição educacional, que só pode ficar a critério da Administração, a fim de respeitar sua discricionariedade na organização da rede de ensino local. No entanto, em caso de distância superior a dois quilômetros, cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte adequado. Nesse sentido: "REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à matrícula em instituição de ensino fundamental específica, próxima à residência da parte impetrante - Concessão parcial da segurança ante a inexistência do direito a matrícula em unidade específica - Dever do Poder Público (arts. 208, I e 227 da CF e arts. 53, V, 208, I do ECA)- Cumpre ao Poder Público, em caso de distância superior a dois quilômetros, o fornecimento de transporte - Precedentes - Recurso oficial parcialmente provido." (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10005594020218260248 SP 1000559-40 .2021.8.26.0248, Relator.: Magalhães Coelho(Pres . da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 16/09/2021) (grifei) No caso dos autos, diante dos endereços citados, verifica-se que a vaga disponibilizada à parte autora se deu em estabelecimento escolar distante há mais de dois quilômetros de sua residência. Nesse passo, a probabilidade do direito da parte autora está evidenciada nos autos, sendo que a negativa de oferecimento de transporte escolar gratuito se choca com a garantia de acesso ao ensino público, representando verdadeiro obstáculo ao exercício do direito fundamental à educação. O perigo de dano, por sua vez, se consubstancia justamente pelo risco à violação dos direitos à educação e à proteção integral da criança. Ressalto, ademais, que o direito colocado sub judice predomina sobre qualquer aspecto pecuniário ou burocrático, notadamente porque, em tais hipóteses, o indeferimento poderia ser mais gravoso à autora do que à ré em caso de concessão, pois estritamente monetário. Diante do exposto, determino que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, disponibilize o transporte escolar à autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a parte ré, por mandado, a respeito da concessão da tutela. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 3. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. Intimem-se.

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Sociedade De Abastecimento De Agua E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Marlene Nascimento De Souza Da Silva

ID: 308193592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000559-83.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

MARLENE NASCIMENTO DE SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR BARBOSA DE SOUZA

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CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000559-83.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS - Marlene Nascimento de Souza da Silva e… Processo 1000559-83.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS - Marlene Nascimento de Souza da Silva e outro - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida (fls. 293/296) em face da decisão saneadora de fls. 291, que determinou a produção de prova pericial grafotécnica. Apontam os embargantes, em síntese, erro material e contradição, ao argumento de que sua tese defensiva não é de falsidade, mas de ausência completa de suas assinaturas no documento que embasa a cobrança (fls. 101/103) documento este, ademais, produzido e apresentado pela parte autora, e não pelos requeridos. Pugnam, por isso, pela anulação da perícia e pela produção de prova oral. Há, ainda, petição da Sra. Perita nomeada, na qual aceita o encargo (fls. 302) e, subsequentemente, requer que a parte autora seja instada a esclarecer seus procedimentos internos de formalização de acordos (fls. 304). Decido. Embargos tempestivos e respondidos, deles conheço. Assiste razão aos embargantes no que tange ao erro material manifesto. A decisão embargada partiu de premissa fática equivocada ao atribuir à parte requerida a apresentação do documento controvertido e ao interpretar a impugnação como mera divergência de assinaturas. A questão posta é mais profunda: a própria existência da relação jurídica que o título pretende provar, visto que a alegação é de que o documento é apócrifo quanto aos réus, ou seja, de que as assinaturas simplesmente não ocorreram. É o caso, pois, de acolher os embargos com efeitos infringentes, para sanar o vício e tornar sem efeito a parte da decisão de fls. 291 que impunha aos requeridos o custeio da prova. Contudo, a constatação do erro não conduz, como pretendem os embargantes, ao simples cancelamento da prova técnica. O processo, como instrumento ético de busca da verdade possível, não pode se contentar com a mera alegação. O documento de fls. 101/103 existe no plano fático-processual e serve como viga mestra da pretensão autoral. Negada sua autenticidade, o ônus de comprová-la recai, inequivocamente, sobre quem o produziu e dele busca extrair efeitos jurídicos, qual seja, a parte autora, nos exatos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil. A controvérsia, portanto, não se resolve por um simples "tira-teima" sobre a caligrafia lançada nos documentos, mas pela análise da geração e da formalização do documento em si. A esse respeito, a providência requerida pela Sra. Perita a fls. 304 mostra-se não apenas pertinente, mas essencial ao correto equacionamento da lide. É imperativo compreender o procedimento da autora na celebração de tais acordos para, então, verificar se o título em questão se amolda a ele. Assim, em reexame da matéria e em nova conformação do saneamento do feito, adoto as seguintes providências: A) Acolho os Embargos de Declaração de fls. 293/296 para, sanando o erro material e a contradição da decisão de fls. 291, afastar a obrigação de custeio da perícia pela parte requerida. B) Mantenho a prova pericial, porém com escopo ampliado e redefinido. A perícia não será meramente grafotécnica, mas documentoscópica. Deverá a Sra. Perita, a partir da análise do documento original a ser apresentado pela parte autora, e dos esclarecimentos que esta fornecerá, responder não apenas sobre a autoria de eventuais assinaturas, mas sobre a integridade, a contemporaneidade e o processo de formação do "Termo de Confissão de Dívida" de fls. 101/103. C) Determino, em acolhimento ao pedido de fls. 304 e como medida instrutória de ofício, que a parte autora (SANASA), no prazo de 15 (quinze) dias: C.1) Deposite em cartório a via original do documento de fls. 101/103, sob pena de sua desconsideração como meio de prova. C.2) Preste os esclarecimentos solicitados pela Sra. Perita, detalhando de forma pormenorizada o procedimento padrão para a celebração de parcelamentos de débito, especialmente no que tange à coleta de assinaturas e formalização dos instrumentos à época dos fatos (agosto de 2022). O ônus financeiro da perícia, por força do art. 429, II, do CPC, recairá sobre a parte autora, que produziu o documento cuja autenticidade é contestada. Intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, efetuar o depósito dos honorários periciais, ora mantidos em R$ 1.000,00 (mil reais), sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade da alegação dos requeridos. Quanto ao pedido de produção de prova oral, este juízo o apreciará em momento oportuno, após a entrega do laudo pericial, quando então será possível aferir a real necessidade e pertinência de sua realização para o deslinde da causa. Mantêm-se as demais disposições da decisão anterior quanto aos prazos para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP), JÚLIO CÉSAR BARBOSA DE SOUZA (OAB 27536/BA), JÚLIO CÉSAR BARBOSA DE SOUZA (OAB 27536/BA)

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Processo nº 1000559-81.2025.8.26.0480

ID: 293345458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000559-81.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI

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Processo 1000559-81.2025.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agnaldo Dias - Vistos. I - CITAÇÃO Cite-se a parte executada, via oficial de justiça, para efetuar o pagamento do … Processo 1000559-81.2025.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agnaldo Dias - Vistos. I - CITAÇÃO Cite-se a parte executada, via oficial de justiça, para efetuar o pagamento do débito representado pelo título executivo extrajudicial - que instrui a inicial -, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III - DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade da parte devedora, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pela parte exequente. Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTANTE o Sr. Oficial de justiça os bens que guarnecem a residência, lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando a parte devedora de que poderá oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este juízo. B) Restando a penhora acima negativa, proceda-se à penhora on line. Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informa-lo, sob pena de extinção. C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já determino o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). expedindo-se, a seguir mandado para penhora, desde que na posse da parte de devedora e não sendo objeto de financiamento (o que será constatado pelo oficial de justiça da diligência). IV - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º da Lei 9.099/95) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95). V - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for encontrada a parte executada, intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, indicando o endereço da parte executada advertindo-a de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o processo será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI - DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado da parte exequente, caso assim representando nos autos, próprio mandado. VII - MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2° do artigo 19, da Lei n° 9.099/95. VIII - DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5°, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário , resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§ 2° do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão, serão contados em dias úteis, já que a Lei Federal nº 13.728/2018, fixou esta forma de contagem de prazo no âmbito do Juizado Especial Cível. Expeça-se o necessário. Por fim, com oferta de defesa, conclusos para deliberações acerca da audiência de conciliação. - ADV: JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP)

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Processo nº 1000559-81.2025.8.26.0480

ID: 293345503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000559-81.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI

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Processo 1000559-81.2025.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agnaldo Dias - Vistos. I - CITAÇÃO Cite-se a parte executada, via oficial de justiça, para efetuar o pagamento do … Processo 1000559-81.2025.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agnaldo Dias - Vistos. I - CITAÇÃO Cite-se a parte executada, via oficial de justiça, para efetuar o pagamento do débito representado pelo título executivo extrajudicial - que instrui a inicial -, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III - DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade da parte devedora, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pela parte exequente. Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTANTE o Sr. Oficial de justiça os bens que guarnecem a residência, lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando a parte devedora de que poderá oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este juízo. B) Restando a penhora acima negativa, proceda-se à penhora on line. Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informa-lo, sob pena de extinção. C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já determino o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). expedindo-se, a seguir mandado para penhora, desde que na posse da parte de devedora e não sendo objeto de financiamento (o que será constatado pelo oficial de justiça da diligência). IV - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º da Lei 9.099/95) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95). V - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for encontrada a parte executada, intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, indicando o endereço da parte executada advertindo-a de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o processo será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI - DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado da parte exequente, caso assim representando nos autos, próprio mandado. VII - MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2° do artigo 19, da Lei n° 9.099/95. VIII - DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5°, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário , resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§ 2° do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão, serão contados em dias úteis, já que a Lei Federal nº 13.728/2018, fixou esta forma de contagem de prazo no âmbito do Juizado Especial Cível. Expeça-se o necessário. Por fim, com oferta de defesa, conclusos para deliberações acerca da audiência de conciliação. - ADV: JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP)

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Processo nº 1000559-33.2025.8.26.0205

ID: 335062210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000559-33.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FRUTUOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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Processo 1000559-33.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Frutuoso - Defiro a gratuidade, pois não há elementos nos autos que infirme a alegada hipossuficiên… Processo 1000559-33.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Frutuoso - Defiro a gratuidade, pois não há elementos nos autos que infirme a alegada hipossuficiência. Recebo a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MARIA APARECIDA FRUTUOSO em face do BANCO BMG S.A., na qual a autora postula tutela de urgência para cessação imediata dos descontos em seu benefício previdenciário, alegando não ter contratado os serviços de cartão de crédito que deram origem aos descontos questionados. A autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a requerida exclua as cobranças do benefício previdenciário, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a presença cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida. Analisando os documentos carreados aos autos, especialmente o extrato de empréstimo consignado emitido pelo INSS, verifica-se que a própria autora possui histórico extenso de contratações de empréstimos consignados e cartões de crédito junto a diversas instituições financeiras, incluindo o próprio Banco BMG S.A. O documento demonstra que a requerente possui atualmente seis contratos ativos de empréstimos consignados, além de contratos de cartão de crédito RMC e RCC também ativos com o banco requerido. Consta ainda um histórico detalhado de dezenas de contratos encerrados ao longo dos anos, evidenciando familiaridade da autora com esse tipo de operação financeira. Especificamente quanto ao contrato questionado de número 15119518, o extrato demonstra que se trata de "Reserva de Margem para Cartão (RMC)" com data de inclusão em 11/06/2019, valor limite de R$ 1.347,00 e reservado atualizado de R$ 75,90. Importante destacar que os documentos revelam a existência de outro contrato de cartão RCC de número 17914007 também ativo com o mesmo banco, com data de inclusão em 19/09/2022, o que fragiliza a alegação de total desconhecimento da autora sobre a contratação de produtos bancários com a instituição requerida. A simples alegação de não reconhecimento da contratação, desacompanhada de elementos probatórios mais robustos que demonstrem fraude ou vício na formação do contrato, não é suficiente para configurar a probabilidade do direito alegado. O extenso relacionamento comercial da autora com produtos consignados, incluindo especificamente com o banco requerido, torna frágil a tese de desconhecimento total da contratação. Embora seja compreensível a preocupação da autora com os descontos em seu benefício previdenciário, o valor mensal de R$ 75,90 não se mostra excessivamente gravoso a ponto de configurar dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que a requerente possui renda de aproximadamente um salário mínimo e já mantém outros compromissos consignados que totalizam valor muito superior. O extrato demonstra que a autora possui margem utilizada de R$ 521,05 para empréstimos e R$ 75,90 para cada modalidade de cartão, totalizando comprometimento de R$ 672,85 de sua base de cálculo de R$ 1.518,00, restando ainda margem disponível. Tal cenário não evidencia urgência que justifique a antecipação da tutela, especialmente porque eventuais valores descontados indevidamente poderão ser restituídos ao final, acrescidos de correção monetária e juros legais. A reversibilidade da medida, embora presente, não supre a ausência dos demais requisitos essenciais. Diante do exposto, considerando a ausência dos requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A questão controvertida deverá ser dirimida no curso da instrução processual, com a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, oportunidade em que o banco requerido deverá apresentar os documentos comprobatórios da contratação questionada. Cite-se e intime-se a parte requerida, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 735/2020 (CPA Digital 2019/172194), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando, dentre outras, a regra prevista no artigo 336 do CPC: "Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como o desinteresse manifestado pela parte autora, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC/15, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Para bem dirimir a lide, DETERMINO que a parte ré exiba no prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora, sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade das alegações do polo ativo. Int. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Marcela Torreti Zwicker e outros x Arajet S/A

ID: 302392730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000559-22.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA TORRETI ZWICKER VICTOR TOLEDO MANFIO

Polo Passivo:

ARAJET S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000559-22.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Victor Toledo Manfio - - Marcela Torreti Zwicker - Arajet S/A - Julgo PROCEDENTE EM P… Processo 1000559-22.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Victor Toledo Manfio - - Marcela Torreti Zwicker - Arajet S/A - Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e condeno a requerida ARAJET S.A. no pagamento aos autores MARCELA TORRETI ZWICKER e VICTOR TOLEDO MANFIO, a título de dano moral, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada um, a ser atualizado desde esta decisão e acrescido de juros de mora desde a citação, nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Assevera-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Uma vez intimada desta decisão, fica a devedora ciente de que, se não efetuar o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, referido valor poderá sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), se assim o requerer o credor, independentemente de nova intimação. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual cumprimento espontâneo da condenação. Após, e sem notícia da parte vencida, desde já, fica a parte autora intimada para que, querendo, em 30 (trinta) dias, solicite atendimento ao Juizado a fim de promover a distribuição do incidente para cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. P.I.C. - ADV: EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR (OAB 80335/PR), EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR (OAB 80335/PR), RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP)

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Processo nº 1000559-86.2025.8.26.0252

ID: 276874909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000559-86.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. H. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO OTÁVIO KIRSCH PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Otávio Kirsch Pereira da Silva (OAB 475492/SP) Processo 1000559-86.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. H. A. C. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade … ADV: Paulo Otávio Kirsch Pereira da Silva (OAB 475492/SP) Processo 1000559-86.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. H. A. C. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade processual. ANOTE-SE. Trata-se de ação revisional de alimentos cc pedido de tutela de urgência promovida por V.H.A.C. (nascido em 06.02.2009 - fls. 05), representado pela genitora D.A.G.S., em face do genitor H.S.C.. A parte autora alega, em síntese, que por sentença proferida no processo nº 0003350-07.2009.8.26.0252 (1167/09 - fls. 16/17), o genitor ficou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia no valor correspondente a 39,21% do salário mínimo, além de metade das despesas com fraldas e, posteriormente, material escolar, podendo os itens serem entregues em espécie. Aduz que o requerido encontra-se formalmente empregado e que não cumpre corretamente o estipulado, além de realizar pagamentos em atraso. Requer a revisão dos alimentos a fim de que sejam fixados em 1/3 sobre os rendimentos líquidos do requerido. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 05/19). O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela antecipada (fls. 23/24. Pois bem. A possibilidade de revisão do valor da pensão alimentícia está prevista no art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração dos alimentos. Portanto, é necessário perquirir se, após definido o valor da pensão, sobreveio fato novo, e que tenha ocasionado alteração das necessidades de quem os recebe ou das possibilidades financeiras daquele que está obrigado a prestá-los. Numa análise sumária, condizente com a atual fase procedimental, não é possível inferir de plano de que houve melhora da condição financeira do genitor comparada àquela de quando fixados os alimentos, razão pela qual é necessária a dilação probatória. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Tutela antecipada. Revisional de alimentos. Pretensão à majoração da pensão. Alegação de fixação irrisória que não atende as despesas da alimentária. Ausência de elementos a autorizar a concessão da medida. Modificação dos termos da equação necessidade/possibilidade que depende da efetiva comprovação da situação de ambas as partes. Antecipação indeferida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041496-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) grifei No mais, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 11 de JUNHO DE 2025, às 15h. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Serão asseguradas aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou assistência judiciaria gratuita, a isenção dos valores devidos aos mediadores ou conciliadores. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através do advogado dativo. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP (Acesso pela Rua Natale Cavezzale), visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial.

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Flavio Garilio e outros x Alceu Ungaro e outros

ID: 316823301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1000559-48.2021.8.26.0698

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GARILIO THAYS GARILIO SCARDELATO YVONE UNGARO GARILIO

Polo Passivo:

ALCEU UNGARO JADIR UNGARO LIGIA MARIA ZARDO DE ALMEIDA UNGARO

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE COLTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA PRATA M. GEROLIM E F NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000559-48.2021.8.26.0698 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Yvone Ungaro Garilio - - Thays Garilio Scardelato - - Flavio Garilio - Alceu Ungaro - - Jadir Ungaro - - Li… Processo 1000559-48.2021.8.26.0698 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Yvone Ungaro Garilio - - Thays Garilio Scardelato - - Flavio Garilio - Alceu Ungaro - - Jadir Ungaro - - Ligia Maria Zardo de Almeida Ungaro - Instadas a especificarem provas, os autores e os dois últimos réus requereram o julgamento antecipado (fls. 223/224 e 225). O primeiro réu não se manifestou (fl. 226). Assim, declaro encerrada a instrução processual. No mais, a presente ação é de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Logo, como há cumulação de pedidos, o valor da causa deve ser correspondente à soma dos valores, nos termos do artigo 292, VI do Código de Processo Civil. Dito isso, com relação à extinção de condomínio, o valor da causa deve corresponder, nos termos do artigo 297, IV do Código de Processo Civil, ao valor do bem objeto do pedido, que deve ser considerado como o proveito econômico obtido pela parte. Nesse ponto, como os autores são proprietários da fração de 4/12 do imóvel que se pretende a extinção do condomínio, o valor deve corresponder ao proveito econômico oriundo da divisão, qual seja, 4/12 do valor do imóvel. A propósito: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que declarou a extinção do condomínio e fixou os quinhões das partes. Insurgência do Réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar, preliminarmente, o valor da causa. No mérito, verificar quais bens devem integrar a partilha para a extinção do condomínio e, se os percentuais fixados estão de acordo com o determinado na sentença judicial de dissolução de união estável e o laudo produzido nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Valor da causa em ação de extinção de condomínio. Quota parte pretendida considerando o valor venal do imóvel. 5. Percentuais definidos para a alienação dos bens. Irresignação infundada da parte incapaz de infirmar o laudo técnico e os ofícios juntados aos autos. 6. Sinal pago pelos bens por parte do Apelante, que não foi examinado e não constou da sentença de dissolução de união estável. Preclusão. Coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 'O valor da causa em ação de extinção de condomínio deve corresponder à quota parte pretendida pelo Autor, considerando o valor venal do imóvel'. Legislação Citada: CC, Art. 1.322. Jurisprudência Citada: TJ-SP - Apelação Cível: 10623216120238260224 Guarulhos, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 19/09/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024 TJ-SP - Apelação Cível: 10623216120238260224 Guarulhos, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 19/09/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/202. (TJSP; Apelação Cível 1022406-71.2019.8.26.0506; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025 - sem grifos no original). Ainda: APELAÇÃO. Extinção de Condomínio. Sentença de procedência. Inconformismo de um dos coproprietários. Parcial cabimento. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico da autora, ou seja, a fração ideal de sua titularidade, e não ao valor venal integral do imóvel. Valor da causa que passa a ser o correspondente a 8,33% do valor venal do imóvel. No entanto, configurada a resistência do apelante, uma vez que se recusou à venda judicial de 50% do imóvel, que alegou ser de sua titularidade. Ausência de desdobro da matrícula do imóvel. Impossibilidade de se levar à venda judicial somente os 50% do imóvel que não sejam de titularidade do apelante, pois deve ser alienado como um todo. Cabimento da condenação do réu apelante no pagamento dos honorários de sucumbência, ressalvada a gratuidade a ele concedida. Sentença reformada em parte, para modificar o valor da causa. Recurso a que se dá parcial provimento" (TJSP; Apelação Cível 1007153-49.2019.8.26.0019; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023 - sem grifos no original). Já com relação aos alugueis, em que pese, em um primeiro momento, não ser possível a quantificação, os autores requereram na inicial "sejam os mesmos intimados a apresentar conjuntamente a Defesa o Contrato de Locação firmado, a fim de que o mesmo seja utilizado como parâmetro para apuração do locativo referente ao período em que os mesmos permaneceram residindo no imóvel" (fl. 06). Assim sendo, e considerando que o contrato foi apresentado (fls. 203/207) e prevê o valor do aluguel de R$960,00, tal quantia deve ser utilizada para fins de fixação do valor da causa, ou seja, tratando-se de cobrança de aluguel, o valor a ser considerado é o de 12 parcelas do valor do aluguel. A propósito: "AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - Sentença de parcial procedência, que afastou o pleito de extinção de condomínio, já que o imóvel está dado em garantia fiduciária, mas condenou o réu a repassar 50% do valor dos alugueis auferidos pela requerida, já que o imóvel está alugado, a partir da citação, descontando-se 50% do valor da parcela de financiamento - Insurgência da requerida - Valor da causa que deve corresponder ao valor venal do bem acrescido de 12 parcelas do valor dos aluguéis - Despesas de IPTU que devem ser partilhadas entre os condôminos e consideradas no cálculo do valor a ser pago - Valor dos aluguéis a serem partilhados que deve corresponder aos frutos auferidos pela apelante - Arts. 1.315 e 1.319 do Código Civil - Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1011402-52.2022.8.26.0079; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024 - sem grifos) . Dito isso, o valor da causa deve corresponder a 4/12 do valor venal, qual seja, 4/12 de R$52.496,56 (fl. 22), somado com doze parcelas do valor cobrado a título de aluguel. Logo, o caso é de se majorar o valor da causa, de ofício, tal como autoriza do §3º, do artigo 292 do Código de Processo Civil. Retifico o valor da causa e fixo-o em R$25.778,85 (vinte e cinco mil setecentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a 4/12 do valor venal do imóvel (R$17.498,85) somado com 12 parcelas do aluguel (R$8.280,00). Recolha a parte autora a diferença das custas correspondentes, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES (OAB 100882/SP), CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES (OAB 100882/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES (OAB 100882/SP), ANA CLÁUDIA PRATA M. GEROLIM E F NUNES (OAB 114723/MG), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP)

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Processo nº 1000559-63.2025.8.26.0486

ID: 334095506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000559-63.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN PINTO ASKAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000559-63.2025.8.26.0486 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.S. - 1. Recebo a petição de fl. 54/56 como emenda à inicial. Promova o cartório a retificação do polo ativo da demanda. 1.1.… Processo 1000559-63.2025.8.26.0486 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.S. - 1. Recebo a petição de fl. 54/56 como emenda à inicial. Promova o cartório a retificação do polo ativo da demanda. 1.1. Defiro a (ao) autor(a)(es) os benefícios da gratuidade da justiça (artigos 98 e 99, do CPC), tendo em vista à forma de representação processual, assistido pela(o) defensor cadastrado no Convênio Defensoria Pública /OAB-SP. Anote-se. 2. Diante dos fatos articulados na petição inicial e a probabilidade do direito aos alimentos, bem como do perigo de dano, já que necessita(m) de auxílio material para sua subsistência, fixo os alimentos provisórios em favor da parte autora. Porém, à míngua de elementos que demonstrem os reais ganhos do réu, fixo os alimentos provisórios em favor do(a)(s) autor(a)(es) em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do demandado, a serem descontados mensalmente de sua folha de pagamento/benefício previdenciário e depositados na conta bancária informada pela parte autora, qual seja, Banco Sicoob, Agência 4284, Conta 101.752-7, Chave PIX 1899615-8264, titular Camila da Silva Silvério, devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968 c/c art. 300 do CPC). 2.1. Consigno que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas remuneratórias (salário, terço constitucional de férias, 13º salário, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, auxílio-doença, auxílio-acidente, gratificações, comissões, participação nos lucros, participação nos resultados etc), não incidindo sobre contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, e sobre verbas intrinsecamente indenizatórias, como auxílio-transporte e os auxílios alimentação (cesta básica, vale-alimentação, vale-refeição etc), férias convertidas em pecúnia, aviso prévio indenizado, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário, o décimo terceiro salário proporcional e o terço constitucional de férias, sejam elas vencidas ou proporcionais). 2.2. Na hipótese de situação de desemprego ou emprego informal do requerido, fixo os alimentos em valor correspondente a 30% (trinta) do salário mínimo nacional. 3. Oficie-se ao empregador/entidade pagadora (Casa de Carnes Santa Cruz) para que proceda a implantação do desconto em folha de pagamento do requerido, na forma acima estabelecida. 3.1. Deverá a empresa empregadora ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar a este juízo, ao e-mail institucional (quata@tjsp.jus.br), cópias dos últimos seis recibos de pagamento do demandado, qualificado no cabeçalho. 3.2. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do réu (qualificado no cabeçalho), para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária indicada. 3.3. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos, no prazo de 10 dias. 3.4. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (CP, art. 330). 4. Atento ao disposto no artigo 695 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 04 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos. 5. Desde já, ressalto que a participação de todos os envolvidos (advogados e partes) deve se dar, preferencialmente, de forma remota, nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, bem como o Comunicado Conjunto nº 581/2020. 6. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, partes, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. O convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível no link abaixo, na opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual": http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer 7. Ressalto que não será enviado link para participação no ato via Whatsapp (os links serão enviados apenas para e-mails devidamente indicados nos autos até 05 dias antes do ato) e, caso alguma das partes não tenha acesso a computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, bastará comparecerem ao fórum para participarem da audiência, sendo desnecessária qualquer requerimento prévio neste sentido. O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ 2 % (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. 8. CITE-SE o requerido, via mandado/carta precatória, para comparecimento, com a advertência a respeito da ausência injustificada, acompanhado de advogado (art. 695, §4º, do NCPC), bem como, de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. 8.1. Deverá o oficial de justiça cientificar o demandado de que, caso não possua condições de constituir advogado poderá se dirigir a Subseção da OAB local, requisitando, caso preencha os requisitos necessários, indicação de patrono para atuar em seu favor. 9. O patrono deverá providenciar o comparecimento da parte requerente à audiência, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 334, § 3º, do NCódigo de Processo Civil. 9.1. Deverá ainda, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar tanto seu e-mail, quanto da parte autora, para os quais deverão ser remetidos os links para participação do ato, caso optem pelo comparecimento virtual. 9.2. Igualmente, no mesmo prazo, em caso de ingresso de advogado(a) representante da parte requerida, a contar da data de sua habilitação nos autos. 10. Cumpre ressaltar, que inobstante a designação de audiência, a tentativa de conciliação pode ser buscada e realizada diretamente entre as partes, a qualquer tempo, sem necessariamente o intermédio do juiz, bastando comunicarem os termos avençados nos autos para análise e deliberação. 11. Por fim, defiro a inclusão da menor STELLA SILVÉRIO MATIAS no polo ativo da demanda, devidamente representada por sua genitora, que atuará como sua representante legal. Servirá a presente, se o caso, como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: RENAN PINTO ASKAR (OAB 368726/SP)

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Processo nº 1000559-19.2025.8.26.0145

ID: 294350798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000559-19.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Á. A. R. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO AUGUSTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000559-19.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.A.R.S.I.A. - Providencie a Serventia a verificação/retificação dos cadastros do SAJ, sanando eventuai… Processo 1000559-19.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.A.R.S.I.A. - Providencie a Serventia a verificação/retificação dos cadastros do SAJ, sanando eventuais falhas. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cessão de crédito com pedido de tutela antecipada ajuizado por Álvaro Augusto Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia em face de Eugênio de Oliveira da Silva e Primo Capital I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP alegando, em síntese, que foi constituído patrono do réu Eugênio através do contrato particular de prestação de serviços advocatícios firmado em 22/02/2022, em razão de cumprimento de sentença de n. 0000380-73.2023.8.26.0145 em trâmite perante o MM. Juízo da Segunda Vara Judicial de Conchas. Sustenta que o contrato estipula honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação acrescido de 10% a título de despesas e manutenção do processo, totalizando 40% do crédito devido ao sr. Eugênio. No entanto, o primeiro réu cedeu o crédito a segunda ré, tendo sido a cessão homologada pelo Juízo com destaque de 30% dos honorários advocatícios, desconsiderando os 10% adicionais devidos a título de despesas contratuais. Por estas razões, requereu a tutela provisória de urgência para suspender o levantamento do precatório, determinando a reserva de 40% do valor em favor da parte autora. Ao final requer a procedência da ação para o fim de declarar nula a cessão de crédito firmada entre os réus, no que exceder 60% do valor do referido precatório. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 07-52). Juntada das custas iniciais às fls. 56-58. É o relatório. Decido. Com relação ao pedido de tutela antecipada, o artigo 300, do Código de Processo Civil prevê como requisitos para a sua concessão(i)a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, sob o prisma de uma cognição sumária inerente a este momento processual, entendo que os requisitos restaram demonstrados nos autos. O valor de 10% a título de reembolso de despesas e manutenção do processo, constante no contrato juntado às fls. 46-48 não se confunde com os honorários advocatícios, não possuindo natureza alimentar nem previsão legal para seu destacamento, nos moldes do artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Todavia, nota-se que o autor consentiu com o pagamento de 10% do valor a ser recebido, como parcela indenizatória ao Douto Advogado. Assim, há probabilidade de ocorrência do direito do autor. Demais disso, há risco da demora, pois uma vez levantado o valor integralmente pela empresa cessionária, poderá permanecer o autor sem receber a parcela de 10% do valor contratado, razão pela qual defiro o pedido de tutela antecipada de urgência, para suspender o levantamento de 40% (quarenta por cento) do valor total do precatório nº 0234349-02.2023.4.03.9900, sendo 30% (trinta por cento) de honorários advocatícios contratuais e 10% (dez por cento) referente à indenização. Oficie-se à 2ª Vara Judicial local, autos do processo nº 0000380-73.2023.8.26.0145. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar audiência de conciliação, à qual será realizada preferencialmente por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) Preencher seu nome no campo identificação. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: Acessar o link enviado por e-mail ou whatsapp no seu navegador de internete (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. Clicar no botão Ingressar agora. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Acessar o link enviado por e-mail ou whatsapp no seu navegador de internete (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. Clicar no botão Ingressar agora. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Indiquem os patronos os seus respectivos e-mails (caso ainda não constantes dos autos), bem como o endereço de e-mail e telefone (WhatsApp) das partes. O acesso à videoconferência poderá ser feito através do QR Code ao final impresso. Caso haja necessidade de participar na forma presencial, os já intimados deverão comparecer ao Fórum da Comarca de Conchas, no endereço, dia e hora acima indicados para realização dos trabalhos. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) conciliador(a) designada por e-mail, cuja providência está atrelada ao CEJUSC. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada parte, mediante depósito na conta de titularidade do(a) conciliador(a) nomeado(a) a ser fornecida pelo CEJUSC. A parte será beneficiária da gratuidade judiciária, desde que assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. A parte beneficiária da gratuidade judiciária que tenha ou venha a ter advogado constituído nos autos não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador. É faculdade do Magistrado conceder a benesse apenas para alguns atos, dessa forma, indefiro-a para a realização da audiência de conciliação. A remuneração do(a) conciliador(a) é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Em caso de dúvida sobre a participação nesta audiência, contate o CEJUSC por WhatsApp - nº (14) 9 9766-9531, ou ligação para o nº (14) 3845-9515. Relembro, desde logo, que, nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, se este atuar nos presentes autos, inclusive no curso do processo judicial. Após, regularizados os autos, cite-se e intime-se a parte requerida para os atos e termos de ação. Caso reste infrutífera a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação, sob pena de revelia, iniciar-se-à na data da audiência de conciliação, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão/despacho de ofício/carta/mandado, por cópia digitada para os devidos fins. - ADV: ALVARO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 232951/SP)

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