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Processo nº 0000231-20.2025.8.26.0691

ID: 330439602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000231-20.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. R. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0000231-20.2025.8.26.0691 (processo principal 1000736-62.2023.8.26.0691) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de… Processo 0000231-20.2025.8.26.0691 (processo principal 1000736-62.2023.8.26.0691) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais: (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 4000097-05.2025.8.26.0244

ID: 335842137

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguape Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000097-05.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO PROENÇA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000097-05.2025.8.26.0244/SP AUTOR : SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO ADVOGADO(A) : DANILO PROENÇA (OAB SP037864) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000097-05.2025.8.26.0244/SP AUTOR : SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO ADVOGADO(A) : DANILO PROENÇA (OAB SP037864) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência para obrigar a requerida ELEKTRO REDES S.A. a instalar o fornecimento de energia em seu imóvel, situado na Alameda dos Carajás, n.º 11, Bairro Barra do Ribeira, Iguape. Juntou documentos. Decido . As fotografias anexadas pelo interessado (doc. 07) corroboram a versão apresentada na inicial, no sentido de que o imóvel do autor não está integrado à rede de energia. Outrossim, a fatura emitida pela ré Elektro (doc. 06), onde consta o endereço indicado na inicial, aponta que o autor é cliente da concessionária. Ademais, cuidando-se o fornecimento de energia elétrica de serviço essencial, o perigo da demora está demonstrado. Nesse sentido: Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica Relator(a): Pedro Baccarat Comarca: Itaporanga Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/06/2025 Data de publicação: 23/06/2025 Ementa: Agravo de instrumento. Ação cominatória cumulada com pedido de reparação de danos fundada em contrato de fornecimento de energia elétrica.. Deferida a tutela de urgência para autorizar a ligação de energia elétrica, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$200,00. Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano . Multa cominatória que se mostra razoável. Tutela de urgência confirmada. Recurso desprovido. (Processo n.º 2132232-68.2025.8.26.0000). Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Indenização por Dano Moral Relator(a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal Comarca: Bananal Órgão julgador: 1ª Turma Recursal Cível Data do julgamento: 29/05/2025 Data de publicação: 29/05/2025 Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Negativa da concessionária de fornecimento de energia elétrica sob o argumento de que o imóvel está localizado em loteamento particular. Tutela de urgência deferida . Sentença de procedência em face da essencialidade do serviço de energia elétrica. Dano moral corretamente reconhecido, em razão da negativa de fornecimento de serviço considerado essencial. Recurso da concessionária alegando tratar-se de loteamento particular, de modo que a recusa na instalação da energia elétrica constitui estrito cumprimento do dever legal. Alegação de que os custos da obra de extensão da rede de distribuição de energia interna ao loteamento é obrigação do interessado. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática, ressalvada a questão referente ao valor do dano moral – mínimo provimento ao recurso, apenas para reduzir o preço da dor imaterial ao patamar de R$ 3.000,00, mais consentâneo com as circunstâncias do caso concreto e amoldado a precedentes deste Colégio Recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo n.º 1000736-81.2024.8.26.0059). Grifei Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência para determinar que a requerida ELEKTRO REDES S.A. proceda à ligação de energia no imóvel situado na Alameda do Carajás, n.º 11, Barra do Ribeira, Iguape, cliente n.º 478970082, em nome do autor SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO no prazo de 10 dias úteis , sob pena de incidir em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) , limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Intime-se, com urgência, para cumprimento da presente decisão, que servirá como mandado . Sem prejuízo, o Patrono do autor deverá juntar aos autos procuração atualizada, porquanto a constante dos autos foi emitida em 19/12/2020 (doc. 02), no prazo de 15 dias. Os demais pedidos serão analisados sob o crivo do contraditório. Int.

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E. G. B. P. x R. B. P.

ID: 292664996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000736-16.2021.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. G. B. P.

Polo Passivo:

R. B. P.

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO

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CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO

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Processo 1000736-16.2021.8.26.0244 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - E.G.B.P. - R.B.P. - Cuida-se de ação de Divórcio Direto, alegando a requerente ter se casado com o requerido em 16/07/… Processo 1000736-16.2021.8.26.0244 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - E.G.B.P. - R.B.P. - Cuida-se de ação de Divórcio Direto, alegando a requerente ter se casado com o requerido em 16/07/2011, sob o regime de comunhão parcial de bens, sendo certo que a separação de fato já ocorreu. Afirma que na constância da união adveio o nascimento de três filhos menores. Afirma que não há bens a serem partilhados. Pugna pela procedência da ação, e por consequência, pelas averbações que se fizerem necessárias. Junta documentos. O requerido, citada por edital, apresentou defesa por meio de seu curador especial(fls.86 e 96/97). Réplica de fls. 101/102. Manifestação do Ministério Público a fls. 109/113. Instadas a produzir provas, a autora quedou-se inerte e o requerido manifestou-se a fls. 106. É a síntese do necessário. Decido. Profere-se julgamento independentemente de outras provas, porquanto desnecessárias ao esclarecimento da controvérsia. No mérito, o divórcio é procedente tendo em vista que, com o advento da Emenda Constitucional nº 66 de 14/07/2010, descabe agora a comprovação do lapso temporal para a decretação do divórcio pretendido. A guarda, ante à ausência de resistência, permanecerá com a genitora. As visitas ocorrerão nos moldes da inicial. No tocante aos alimentos aos menores, ao discorrer sobre dever natural dos pais, ensina Yussef Said Cahali que incumbe aos genitores a cada qual e a ambos conjuntamente sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário a manutenção e sobrevivência dos mesmos. (...) Quanto aos filhos, sendo menores e submetidos ao poder familiar, não há um direito autônomo de alimentos, mas sim uma obrigação genérica e mais ampla de assistência paterna, representada pelo dever de criar e sustentar a prole (...). Outrossim, como bem leciona Arnaldo Rizzardo, O dever de prestar alimentos integra o dever de assistência que incumbe aos pais. Enquanto relativamente aos demais parentes o Código Civil atribui a simples obrigação, no tocante aos filhos incapazes dispõe mais profundamente. (...) Há de se entender que a necessidade alimentar é presumida. A necessidade de alimentos presume-se em favor dos filhos menores, competindo ao obrigado a prestá-lo provar que deles os mesmos não carecem. Em síntese, compete aos pais, dentre outras atribuições, o dever de educar e criar os filhos e, desse dever, decorre também o de prestar alimentos. A criação e a educação da menor envolvem uma série de gastos indispensáveis à sua subsistência (conjunto das coisas essenciais à manutenção da vida), e os alimentos são prestações devidas para que quem as receba possa viver com dignidade, mormente quando há levar em consideração que o interesse da menor deve ser sobreposto a qualquer outro. Ainda, o fundamento da obrigação do pai de prestar alimentos ao filho que dele necessita também decorre do artigo 227 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Extrai-se dessa norma constitucional, portanto, que o dever de sustento do pai para com a filha é sagrado e incondicional, sendo exigível independentemente da situação econômica do alimentante, que, se necessário for, deve sacrificar-se em prol do interesse do menor. Por essa lente, infere-se que o dever de sustento tem sua causa na existência do poder familiar, e deriva, ainda, de uma necessidade presumida de obtenção de recursos para a manutenção da vida da alimentanda e, portanto, é dever inarredável de seus genitores. Desse modo, comprovado o vínculo biológico e a menoridade civil, resta apenas análise restrita as possibilidades do alimentante e as necessidades dos menores. Não há nos autos quaisquer elementos que demonstrem a incapacidade do requerido em prestar os alimentos pretendidos. Sendo assim, uma vez indiscutível o direito dos menores, amparado pela legislação de regência, mas à míngua de provas quanto às possibilidades do requerido, entendo razoável a fixação no patamar de 75% do salário mínimo nacional vigente. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do(a) autor(a) para: a) decretar o divórcio do casal, com fundamento no artigo 1580, parágrafo segundo, do Código Civil. Quando ao requisito do lapso temporal de separação do fato, dispenso-o, se o caso, com fundamento na EC n. 66/2010. Ante à ausência de manifestação a autora manterá o nome de casada; b) condenar o requerido no pagamento aos menores de alimentos, no patamar de em 75% salário mínimo nacional vigente, a serem pagos todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante emissão de recibo de pagamento ou depósito na conta bancária em nome da representante dos infantes; c) fixar a guarda dos menores, ante à ausência de resistência, para a genitora. As visitas ocorrerão nos moldes da inicial; Em virtude da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em R$800,00, com fundamento no §8 do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade concedida. Expeça-se certidões de honorários aos patronos atuantes pela Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., arquivando-se oportunamente, com as formalidades de praxe. - ADV: CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO (OAB 422703/SP), LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 213745/SP)

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Processo nº 1000736-18.2025.8.26.0198

ID: 281128998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000736-18.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. V. DA G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000736-18.2025.8.26.0198 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: J. V. da G. - Vistos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada da Prova que Juli… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000736-18.2025.8.26.0198 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: J. V. da G. - Vistos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada da Prova que Juliana Vieira da Gloria move em face de Banco Agibank S.A.. Em despacho inaugural, foi determinado à parte autora a emenda da petição inicial, para que trouxesse aos autos instrumento de procuração com assinatura válida. A parte autora, entretanto, não atendeu à determinação. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, pois a massificação de ações e o exercício abusivo do direito de acesso à Justiça sobrecarregam o Poder Judiciário e implicam em uma indevida mitigação do exercício do contraditório e ampla defesa, exigindo-se uma maior cautela no processamento das ações. Determinada a emenda à inicial nos termos da recomendação CNJ nº 159 de 23 de outubro de 2024, Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo e uma série de enunciados expedidos pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE. É o breve relatório. Fundamento e decido. A petição inicial deve ser indeferida e o processo extinto sem julgamento do mérito. De partida, é fundamental consignar que ao juiz cabe dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Com efeito, a Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP criou o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), que em seu Comunicado CG nº 02/2017 indica as características comuns das ações repetitivas interpostas similares a esta situação e estabeleceu boas práticas para o enfrentamento da chamada judicialização predatória. No mesmo sentido, foi publicado o Comunicado CG nº 424/2024 contendo diversas medidas visando coibir a prática da advocacia predatória e abuso nas ações. O patrono da parte possui mais de mil ações atualmente em trâmite (o e-SAJ não exibe aquelas já extintas e arquivadas) distribuídas por todo o Estado de São Paulo, sendo que a maioria dessas ações versa sobre o mesmo assunto desta demanda. Por tratar-se de perfil de demanda massificada e potencialmente qualificável como litigância predatória, e em observância aos comunicados acima citados determinou-se a emenda à inicial para juntada de instrumento de procuração válido. Entretanto, a parte autora não cumpriu com a diligência, de forma que a inicial deve ser indeferida. Sobre a questão, assim dispõem o Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. O instrumento de procuração assinado de forma digital pela parte está irregular, pois não possui assinatura digital qualificada por certificado digital e foi supostamente assinado por plataforma que não consta na lista de autoridades certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Não se trata, portanto, de certificado digital com nível de confiança suficiente para finalidades processuais, de relevante impacto. Destaca-se que o documento validado por certificadora não cadastrada somente é valido, conforme assentado na MP 2200-2/2001, se assim aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. E, nessa toada, anoto que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitido pela ICP - Brasil para autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial): Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. Vale lembrar que a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial também prevê: Art. 1º (...). § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, pois não houve sequer a citação. Sem custas por ora, por não haver o recebimento da inicial. Arquivem-se os autos. P.R.I

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Processo nº 1000736-49.2025.8.26.0511

ID: 333019861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000736-49.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTENOR MERLOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

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ANDRE FARIAS GALINSKAS

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Processo 1000736-49.2025.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Antenor Merloto - Vistos. 1) Para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, excetuando-se os doc… Processo 1000736-49.2025.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Antenor Merloto - Vistos. 1) Para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, excetuando-se os documentos eventualmente acostados aos autos, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, os seguintes documentos, em seu nome e no do seu cônjuge ou companheiro(a), se o caso: (a) cópia integral da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social digital ou, se física, das páginas do seu contrato de trabalho atual, da página seguinte em branco e das alterações de salário; (b) dos seus três últimos demonstrativos de pagamento ou benefício previdenciário, se o caso; (c) dos extratos de todas as suas contas bancárias relativos aos últimos três meses; (d) das faturas de todos os cartões de crédito que possuir(em), relativos ao mesmo período; (e) do relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; (f) cópia das duas últimas declarações de IRPF; (g) deverá ainda esclarecer se é(são) sócio(s) de pessoa jurídica e ou sociedade simples, ainda que prestador de serviço, juntando documentação a respeito (balanços, balancetes, IRPJ, Demonstrações do Resultado do Exercício (DREs), extratos bancários, número de funcionários e suas remunerações, dentre outros). Alternativamente, a parte autora poderá, no mesmo prazo, recolher as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição; 2) O art. 105, §1º, do CPC admite que a procuração seja assinada digitalmente, "na forma da lei". A Lei a que se refere o dispositivo legal é a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. O art. 1º, §2º, II, do referido diploma traz o conceito de assinatura eletrônica para os fins do processo judicial, nos seguintes termos: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) §2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Portanto, para o processo judicial, há apenas dois meios válidos de assinatura eletrônica: a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora legalmente credenciada e a assinatura mediante prévio cadastro do usuário no sistema informatizado do Poder Judiciário. Na espécie, a procuração outorgada pela autora foi assinada digitalmente por meio da plataforma virtual disponibilizada pela empresa privada ZapSign, acessado por aparelho de celular. Entretanto, essa empresa não está credenciada como autoridade certificadora de assinatura digital pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), autarquia federal que, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), também está encarregado de executar as Políticas de Certificados e as normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Compete à citada autarquia emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades certificadoras de nível imediatamente subsequente ao seu, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º). O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo pela invalidade de procuração assinada digitalmente fora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Confira-se: "APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Transporte aéreo Atraso de voo - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC Autores residentes fora do Brasil - Apresentação de procuração com selo de autenticidade da empresa selectsign - Autenticação eletrônica aposta por terceiro não equivale à assinatura do outorgante Autores deixaram de regularizar a representação processual, conforme determinado pelo magistrado Devido o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC Extinção do feito, com fundamento no art. 485, I do CPC - Mantida a extinção da ação, mas por outro fundamento RECURSO DESPROVIDO." (TJSP Apelação nº 1002185-86.2020.8.26.0068. 37ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana Catarina Strauch. Data de Julgamento: 11.5.2021). "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA PROCURAÇÃO ASSINATURA DIGITAL VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC Recurso da autora II Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração Inteligência do art. 105 do NCPC Hipótese, contudo, em que não restou comprovada a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração Certificadora digital que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Observância do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 Justificada a determinação judicial de apresentação de procuração devidamente assinada pela autora Determinação judicial não atendida de forma tempestiva Não comprovado, de forma tempestiva, que a assinatura constante da procuração tinha validade digital, não há como admiti-la, razão pela qual, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justifica-se a sua extinção, sem resolução de mérito - Precedentes - Sentença mantida - Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10022516620208260068 SP 1002251-66.2020.8.26.0068, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 05/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021) "EXTINÇÃO. Ação indenizatória por danos morais. Instrumento de mandato. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Inteligência do art. 105 do Código de Processo Civil. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 1004895-80.2020.8.26.0003. Relator Fernando Sastre Redondo. 38ª Câmara de Direito Privado. Julgamento em 28/01/2021). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR PRESCRIÇÃO - Sentença que, reconhecendo a irregularidade na representação processual do autor, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Insurgência do requerente - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado DocSign Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil -Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Requerente que, mesmo diante de expressa determinação pelo D. juízo a quo, não procedeu à regularização de sua representação processual - Decreto de extinção regularmente proferido, nos termos dos artigos 485, inciso IV e 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP Apelação nº 1021445-70.2022.8.26.0007. Relator Lavínio Donizetti Paschoalão. 38ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 31/03/2023). Sendo assim, concedo prazo de 15 dias para a regularização da procuração, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I do CPC); 3) Na inércia, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP), MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG)

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G. H. T. De C. e outros x H. S. M. C. T.

ID: 325140187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1080615-58.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. H. T. DE C. M. H. T. DE C. V. R. L.

Polo Passivo:

H. S. M. C. T.

Intimação

Advogados:

TIAGO ITIEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BARONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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Processo 1080615-58.2024.8.26.0053 - Produção Antecipada da Prova - Tutela de Urgência - V.R.L. - - Gustavo Henrique Teodoro de Carvalho - - Matheus Henrique Teodoro de Carvalho - Hospital Santa M… Processo 1080615-58.2024.8.26.0053 - Produção Antecipada da Prova - Tutela de Urgência - V.R.L. - - Gustavo Henrique Teodoro de Carvalho - - Matheus Henrique Teodoro de Carvalho - Hospital Santa Marcelina Cidade Tiradentes e outros - Vistos, em saneador. Defiro o segredo de justiça. Anote-se. Indefiro a gratuidade requerida pelo Hospital Santa Marcelina Cidade Tiradentes. Inicialmente, importante destacar que a Lei n° 1060/50 claramente dispõe em seu art. 4º, caput, como requisito para concessão da gratuidade a afirmação da parte de que "(...) não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família"; o inciso LXXIV do art. 5° da CF/1988 e a Lei nº 1060/50 não fazem distinção entre os necessitados para a concessão da gratuidade judiciária. Assim, admite-se, em princípio, que a pessoa jurídica possa obter a assistência judiciária (RSTJ 98/239, 102/493, 103/292). Todavia, a interpretação a contrario sensu do disposto no §4º do art. 99 do atual Código de Processo Civil e do verbete 481 das súmulas de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traz posicionamento no sentido de que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, corte especial, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) de modo que é ônus do requerido a prova da sua condição financeira. Em suma, a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica não milita em favor de pessoa jurídica. Na espécie dos autos, conquanto o réu alegue ser entidade sem fins lucrativos, não há nos autos qualquer elemento amparando a assertiva de completa incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais. Assim, embora o réu tenha demonstrado por meio da documentação ter suportado períodos críticos nos anos de 2020 e 2021 com déficit acumulado, nota-se que posteriormente houve superavit financeiro de R$ 15.460.617, conforme constatado nas notas explicativas do balanço patrimonial de 2023 juntado a fls. 215/216: Em 2023 o saldo do Patrimônio Líquido foi de R$ 134.799.168, o Superávit do Exercício de R$ 15.460.617 e, a diminuição patrimonial por Transferências Patrimoniais entre estabelecimentos próprios. Enfim, não havendo cabal comprovação do estado de miserabilidade do requerido, indefiro a gratuidade postulada. O fato do requerido ser entidade beneficente certificada não dispensa a comprovação da penúria financeira, que não se traduz pela mera ausência de distribuição de lucros ou resultado financeiro negativo em curto período temporal, mormente quando houver prova de fluxo de caixa. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade concedida à parte autora. Com efeito, o direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima (CPC, art. 99, § 6º, primeira parte), não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. Outrossim, as demais preliminares arguidas devem ser rejeitadas, nos termos do parecer do Ministerio Pùblico de fls. 429/433. O contrato de gestão celebrado entre as partes, não só é res inter alios em relação aos usuários do Sistema, como tampouco afasta a competência do Poder Pùblico para acompanhar, controlar e avaliar as condições de prestação dos serviços, a teor do disposto nos artigos 17, inciso II, e 24, da Lei nº 8.090, de 19 de setembro de 1990, emergindo daí a responsabilidade da Municipalidade por eventual falha na prestação do serviço público de saúde, e, consequentemente, sua legitimidade para figurar no polo passivo de qualquer demanda que envolva tal sistema. Assim sendo, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo se mantém no sentido de responsabilidade do ente estatal na execução do serviço, mesmo com a celebração de contrato de gestão: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Erro médico. Acidente ocorrido na residência do autor. Corte profundo em quatro dedos da mão direita. Pleito de indenização por danos morais e materiais (pensão mensal vitalícia e lucros cessantes). Sentença que julgou extinto o feito com relação à médica Ariele Cristine Pereira e julgou parcialmente procedente a ação com relação aos demais requeridos. Manutenção que se impõe. 1. Preliminares do autor e dos requeridos PSE Prestação de Serviços Médicos e na Área de Saúde S/S Ltda e do Município de Bastos, em relação à legitimidade passiva da médica que atendeu o autor. Afastamento. Impossibilidade de ajuizamento de ação diretamente em face do agente público. Tese fixada no RE 1027633/SP (Tema 940 da Repercussão Geral do STF), que deve ser adotada na hipótese dos autos. Matéria cognoscível de ofício ou a requerimento da parte em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 485, §3º, do CPC. Inteligência do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Precedentes. 1.1. Preliminar. Ilegitimidade passiva do Município. Desacolhimento. Erro médico decorrente de falha na prestação de serviço em hospital conveniado com o ente público. Município que não pode se desincumbir de seu dever de responsabilidade em promover a universalidade e integralidade do acesso à saúde de todos os cidadãos. O fato de existir contrato de gestão firmado não exime a responsabilidade da pessoa política de Direito Público conforme mandamento contratuais Descentralização constitucional. inoponíveis que não Cláusulas ao autor. afasta a responsabilidade, ainda que subsidiária. (...) (Apelação Cível 1001986-66.2017.8.26.0069; Des. Rel. Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público; j. 21/06/2022) Ressalte-se, ainda, que não há obrigatoriedade de realizar prévio requerimento administrativo para ajuizar a ação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ora, não é de supor fosse a parte autora submeter-se às agruras de um processo judicial caso dispusesse de pronto atendimento por parte do réu quanto ao pleito veiculado na presente ação. Por fim, encontram-se preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação: Segundo disposto no art. 381, III, do Código de Processo Civil: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I: haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II: a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III: o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. De fato, da leitura do previsto no inciso III do dispositivo acima, a prova produzida antecipadamente não mais está adstrita ao requisito da urgência, sendo irrelevante se a parte pode produzir tal prova na demanda principal. Busca-se, por tal medida, o conhecimento e avaliação dos fatos para eventual ajuizamento de ação ou para evitar inclusive demandas temerárias. Há, portanto, interesse processual da parte requerente para conhecimento dos fatos que norteiam seu atendimento e tratamento no Hospital Santa Marcelina, com vistas à apuração de possível má prestação do serviço público e propositura de eventuais ações judiciais. Neste sentido, há julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Medida cautelar na qual se requer a realização de perícia Falta de interesse de agir Inocorrência - O expediente manejado pela parte encontra previsão na lei processual - A possibilidade de produção da prova na ação principal não impede o ajuizamento da presente, cujo fim é justamente o de evitar litígios fadados ao insucesso - Precedentes Processo julgado extinto sem resolução de mérito Sentença anulada Apelo provido". (Apelação nº 1000736-31.2018.8.26.0564, 6ª Câmara de Direito Público, Des. Relator Leme de Campos, j. 19.05.2020). Destarte, dou o feito por saneado e estabilizo a demanda a partir de agora. Oficie-se ao IMESC para designação de data e horário para a realização de perícia médica, tendo em vista a gratuidade concedida. Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. Intimem-se. - ADV: TIAGO ITIEL PEREIRA (OAB 402562/SP), TIAGO ITIEL PEREIRA (OAB 402562/SP), TIAGO ITIEL PEREIRA (OAB 402562/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), JOAO BARONI NETO (OAB 334936/SP)

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G. H. T. De C. e outros x H. S. M. C. T.

ID: 325140194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1080615-58.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. H. T. DE C. M. H. T. DE C. V. R. L.

Polo Passivo:

H. S. M. C. T.

Intimação

Advogados:

TIAGO ITIEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BARONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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Processo 1080615-58.2024.8.26.0053 - Produção Antecipada da Prova - Tutela de Urgência - V.R.L. - - Gustavo Henrique Teodoro de Carvalho - - Matheus Henrique Teodoro de Carvalho - Hospital Santa M… Processo 1080615-58.2024.8.26.0053 - Produção Antecipada da Prova - Tutela de Urgência - V.R.L. - - Gustavo Henrique Teodoro de Carvalho - - Matheus Henrique Teodoro de Carvalho - Hospital Santa Marcelina Cidade Tiradentes e outros - Vistos, em saneador. Defiro o segredo de justiça. Anote-se. Indefiro a gratuidade requerida pelo Hospital Santa Marcelina Cidade Tiradentes. Inicialmente, importante destacar que a Lei n° 1060/50 claramente dispõe em seu art. 4º, caput, como requisito para concessão da gratuidade a afirmação da parte de que "(...) não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família"; o inciso LXXIV do art. 5° da CF/1988 e a Lei nº 1060/50 não fazem distinção entre os necessitados para a concessão da gratuidade judiciária. Assim, admite-se, em princípio, que a pessoa jurídica possa obter a assistência judiciária (RSTJ 98/239, 102/493, 103/292). Todavia, a interpretação a contrario sensu do disposto no §4º do art. 99 do atual Código de Processo Civil e do verbete 481 das súmulas de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traz posicionamento no sentido de que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, corte especial, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) de modo que é ônus do requerido a prova da sua condição financeira. Em suma, a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica não milita em favor de pessoa jurídica. Na espécie dos autos, conquanto o réu alegue ser entidade sem fins lucrativos, não há nos autos qualquer elemento amparando a assertiva de completa incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais. Assim, embora o réu tenha demonstrado por meio da documentação ter suportado períodos críticos nos anos de 2020 e 2021 com déficit acumulado, nota-se que posteriormente houve superavit financeiro de R$ 15.460.617, conforme constatado nas notas explicativas do balanço patrimonial de 2023 juntado a fls. 215/216: Em 2023 o saldo do Patrimônio Líquido foi de R$ 134.799.168, o Superávit do Exercício de R$ 15.460.617 e, a diminuição patrimonial por Transferências Patrimoniais entre estabelecimentos próprios. Enfim, não havendo cabal comprovação do estado de miserabilidade do requerido, indefiro a gratuidade postulada. O fato do requerido ser entidade beneficente certificada não dispensa a comprovação da penúria financeira, que não se traduz pela mera ausência de distribuição de lucros ou resultado financeiro negativo em curto período temporal, mormente quando houver prova de fluxo de caixa. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade concedida à parte autora. Com efeito, o direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima (CPC, art. 99, § 6º, primeira parte), não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. Outrossim, as demais preliminares arguidas devem ser rejeitadas, nos termos do parecer do Ministerio Pùblico de fls. 429/433. O contrato de gestão celebrado entre as partes, não só é res inter alios em relação aos usuários do Sistema, como tampouco afasta a competência do Poder Pùblico para acompanhar, controlar e avaliar as condições de prestação dos serviços, a teor do disposto nos artigos 17, inciso II, e 24, da Lei nº 8.090, de 19 de setembro de 1990, emergindo daí a responsabilidade da Municipalidade por eventual falha na prestação do serviço público de saúde, e, consequentemente, sua legitimidade para figurar no polo passivo de qualquer demanda que envolva tal sistema. Assim sendo, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo se mantém no sentido de responsabilidade do ente estatal na execução do serviço, mesmo com a celebração de contrato de gestão: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Erro médico. Acidente ocorrido na residência do autor. Corte profundo em quatro dedos da mão direita. Pleito de indenização por danos morais e materiais (pensão mensal vitalícia e lucros cessantes). Sentença que julgou extinto o feito com relação à médica Ariele Cristine Pereira e julgou parcialmente procedente a ação com relação aos demais requeridos. Manutenção que se impõe. 1. Preliminares do autor e dos requeridos PSE Prestação de Serviços Médicos e na Área de Saúde S/S Ltda e do Município de Bastos, em relação à legitimidade passiva da médica que atendeu o autor. Afastamento. Impossibilidade de ajuizamento de ação diretamente em face do agente público. Tese fixada no RE 1027633/SP (Tema 940 da Repercussão Geral do STF), que deve ser adotada na hipótese dos autos. Matéria cognoscível de ofício ou a requerimento da parte em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 485, §3º, do CPC. Inteligência do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Precedentes. 1.1. Preliminar. Ilegitimidade passiva do Município. Desacolhimento. Erro médico decorrente de falha na prestação de serviço em hospital conveniado com o ente público. Município que não pode se desincumbir de seu dever de responsabilidade em promover a universalidade e integralidade do acesso à saúde de todos os cidadãos. O fato de existir contrato de gestão firmado não exime a responsabilidade da pessoa política de Direito Público conforme mandamento contratuais Descentralização constitucional. inoponíveis que não Cláusulas ao autor. afasta a responsabilidade, ainda que subsidiária. (...) (Apelação Cível 1001986-66.2017.8.26.0069; Des. Rel. Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público; j. 21/06/2022) Ressalte-se, ainda, que não há obrigatoriedade de realizar prévio requerimento administrativo para ajuizar a ação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ora, não é de supor fosse a parte autora submeter-se às agruras de um processo judicial caso dispusesse de pronto atendimento por parte do réu quanto ao pleito veiculado na presente ação. Por fim, encontram-se preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação: Segundo disposto no art. 381, III, do Código de Processo Civil: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I: haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II: a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III: o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. De fato, da leitura do previsto no inciso III do dispositivo acima, a prova produzida antecipadamente não mais está adstrita ao requisito da urgência, sendo irrelevante se a parte pode produzir tal prova na demanda principal. Busca-se, por tal medida, o conhecimento e avaliação dos fatos para eventual ajuizamento de ação ou para evitar inclusive demandas temerárias. Há, portanto, interesse processual da parte requerente para conhecimento dos fatos que norteiam seu atendimento e tratamento no Hospital Santa Marcelina, com vistas à apuração de possível má prestação do serviço público e propositura de eventuais ações judiciais. Neste sentido, há julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Medida cautelar na qual se requer a realização de perícia Falta de interesse de agir Inocorrência - O expediente manejado pela parte encontra previsão na lei processual - A possibilidade de produção da prova na ação principal não impede o ajuizamento da presente, cujo fim é justamente o de evitar litígios fadados ao insucesso - Precedentes Processo julgado extinto sem resolução de mérito Sentença anulada Apelo provido". (Apelação nº 1000736-31.2018.8.26.0564, 6ª Câmara de Direito Público, Des. Relator Leme de Campos, j. 19.05.2020). Destarte, dou o feito por saneado e estabilizo a demanda a partir de agora. Oficie-se ao IMESC para designação de data e horário para a realização de perícia médica, tendo em vista a gratuidade concedida. Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. Intimem-se. - ADV: TIAGO ITIEL PEREIRA (OAB 402562/SP), TIAGO ITIEL PEREIRA (OAB 402562/SP), TIAGO ITIEL PEREIRA (OAB 402562/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), JOAO BARONI NETO (OAB 334936/SP)

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G. H. T. De C. e outros x H. S. M. C. T.

ID: 335107774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1080615-58.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. H. T. DE C. M. H. T. DE C. V. R. L.

Polo Passivo:

H. S. M. C. T.

Intimação

Advogados:

TIAGO ITIEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BARONI NETO

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FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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Processo 1080615-58.2024.8.26.0053 - Produção Antecipada da Prova - Tutela de Urgência - V.R.L. - - Gustavo Henrique Teodoro de Carvalho - - Matheus Henrique Teodoro de Carvalho - Hospital Santa M… Processo 1080615-58.2024.8.26.0053 - Produção Antecipada da Prova - Tutela de Urgência - V.R.L. - - Gustavo Henrique Teodoro de Carvalho - - Matheus Henrique Teodoro de Carvalho - Hospital Santa Marcelina Cidade Tiradentes e outros - Vistos, em saneador. Defiro o segredo de justiça. Anote-se. Indefiro a gratuidade requerida pelo Hospital Santa Marcelina Cidade Tiradentes. Inicialmente, importante destacar que a Lei n° 1060/50 claramente dispõe em seu art. 4º, caput, como requisito para concessão da gratuidade a afirmação da parte de que "(...) não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família"; o inciso LXXIV do art. 5° da CF/1988 e a Lei nº 1060/50 não fazem distinção entre os necessitados para a concessão da gratuidade judiciária. Assim, admite-se, em princípio, que a pessoa jurídica possa obter a assistência judiciária (RSTJ 98/239, 102/493, 103/292). Todavia, a interpretação a contrario sensu do disposto no §4º do art. 99 do atual Código de Processo Civil e do verbete 481 das súmulas de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traz posicionamento no sentido de que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, corte especial, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) de modo que é ônus do requerido a prova da sua condição financeira. Em suma, a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica não milita em favor de pessoa jurídica. Na espécie dos autos, conquanto o réu alegue ser entidade sem fins lucrativos, não há nos autos qualquer elemento amparando a assertiva de completa incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais. Assim, embora o réu tenha demonstrado por meio da documentação ter suportado períodos críticos nos anos de 2020 e 2021 com déficit acumulado, nota-se que posteriormente houve superavit financeiro de R$ 15.460.617, conforme constatado nas notas explicativas do balanço patrimonial de 2023 juntado a fls. 215/216: Em 2023 o saldo do Patrimônio Líquido foi de R$ 134.799.168, o Superávit do Exercício de R$ 15.460.617 e, a diminuição patrimonial por Transferências Patrimoniais entre estabelecimentos próprios. Enfim, não havendo cabal comprovação do estado de miserabilidade do requerido, indefiro a gratuidade postulada. O fato do requerido ser entidade beneficente certificada não dispensa a comprovação da penúria financeira, que não se traduz pela mera ausência de distribuição de lucros ou resultado financeiro negativo em curto período temporal, mormente quando houver prova de fluxo de caixa. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade concedida à parte autora. Com efeito, o direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima (CPC, art. 99, § 6º, primeira parte), não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. Outrossim, as demais preliminares arguidas devem ser rejeitadas, nos termos do parecer do Ministerio Pùblico de fls. 429/433. O contrato de gestão celebrado entre as partes, não só é res inter alios em relação aos usuários do Sistema, como tampouco afasta a competência do Poder Pùblico para acompanhar, controlar e avaliar as condições de prestação dos serviços, a teor do disposto nos artigos 17, inciso II, e 24, da Lei nº 8.090, de 19 de setembro de 1990, emergindo daí a responsabilidade da Municipalidade por eventual falha na prestação do serviço público de saúde, e, consequentemente, sua legitimidade para figurar no polo passivo de qualquer demanda que envolva tal sistema. Assim sendo, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo se mantém no sentido de responsabilidade do ente estatal na execução do serviço, mesmo com a celebração de contrato de gestão: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Erro médico. Acidente ocorrido na residência do autor. Corte profundo em quatro dedos da mão direita. Pleito de indenização por danos morais e materiais (pensão mensal vitalícia e lucros cessantes). Sentença que julgou extinto o feito com relação à médica Ariele Cristine Pereira e julgou parcialmente procedente a ação com relação aos demais requeridos. Manutenção que se impõe. 1. Preliminares do autor e dos requeridos PSE Prestação de Serviços Médicos e na Área de Saúde S/S Ltda e do Município de Bastos, em relação à legitimidade passiva da médica que atendeu o autor. Afastamento. Impossibilidade de ajuizamento de ação diretamente em face do agente público. Tese fixada no RE 1027633/SP (Tema 940 da Repercussão Geral do STF), que deve ser adotada na hipótese dos autos. Matéria cognoscível de ofício ou a requerimento da parte em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 485, §3º, do CPC. Inteligência do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Precedentes. 1.1. Preliminar. Ilegitimidade passiva do Município. Desacolhimento. Erro médico decorrente de falha na prestação de serviço em hospital conveniado com o ente público. Município que não pode se desincumbir de seu dever de responsabilidade em promover a universalidade e integralidade do acesso à saúde de todos os cidadãos. O fato de existir contrato de gestão firmado não exime a responsabilidade da pessoa política de Direito Público conforme mandamento contratuais Descentralização constitucional. inoponíveis que não Cláusulas ao autor. afasta a responsabilidade, ainda que subsidiária. (...) (Apelação Cível 1001986-66.2017.8.26.0069; Des. Rel. Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público; j. 21/06/2022) Ressalte-se, ainda, que não há obrigatoriedade de realizar prévio requerimento administrativo para ajuizar a ação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ora, não é de supor fosse a parte autora submeter-se às agruras de um processo judicial caso dispusesse de pronto atendimento por parte do réu quanto ao pleito veiculado na presente ação. Por fim, encontram-se preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação: Segundo disposto no art. 381, III, do Código de Processo Civil: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I: haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II: a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III: o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. De fato, da leitura do previsto no inciso III do dispositivo acima, a prova produzida antecipadamente não mais está adstrita ao requisito da urgência, sendo irrelevante se a parte pode produzir tal prova na demanda principal. Busca-se, por tal medida, o conhecimento e avaliação dos fatos para eventual ajuizamento de ação ou para evitar inclusive demandas temerárias. Há, portanto, interesse processual da parte requerente para conhecimento dos fatos que norteiam seu atendimento e tratamento no Hospital Santa Marcelina, com vistas à apuração de possível má prestação do serviço público e propositura de eventuais ações judiciais. Neste sentido, há julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Medida cautelar na qual se requer a realização de perícia Falta de interesse de agir Inocorrência - O expediente manejado pela parte encontra previsão na lei processual - A possibilidade de produção da prova na ação principal não impede o ajuizamento da presente, cujo fim é justamente o de evitar litígios fadados ao insucesso - Precedentes Processo julgado extinto sem resolução de mérito Sentença anulada Apelo provido". (Apelação nº 1000736-31.2018.8.26.0564, 6ª Câmara de Direito Público, Des. Relator Leme de Campos, j. 19.05.2020). Destarte, dou o feito por saneado e estabilizo a demanda a partir de agora. Oficie-se ao IMESC para designação de data e horário para a realização de perícia médica, tendo em vista a gratuidade concedida. Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), JOAO BARONI NETO (OAB 334936/SP), TIAGO ITIEL PEREIRA (OAB 402562/SP), TIAGO ITIEL PEREIRA (OAB 402562/SP), TIAGO ITIEL PEREIRA (OAB 402562/SP)

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Processo nº 1000736-44.2025.8.26.0060

ID: 314357260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000736-44.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000736-44.2025.8.26.0060 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - F.B.F. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integra… Processo 1000736-44.2025.8.26.0060 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - F.B.F. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mesmo prazo, deverá ser juntado aos autos comprovação de prévio pedido administrativo não atendido com o pagamento do custo dos serviços, procuração atualizada, vez que outorgada em agosto de 2024, e comprovante de residência atualizado em seu nome, referente ao último mês (junho/2025). Caso não haja comprovante de residência em seu nome, deverá ser comprovada a relação familiar ou contratual com o titular da conta de consumo, exclusivamente por intermédio de documentos (contrato de locação, certidão de casamento e/ou nascimento etc), não bastando simples declarações. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Suplicante não apresentou a totalidade da documentação expressamente arrolada pelo d. juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente alega ser casada, mas não traz os rendimentos do seu cônjuge - A insurgente arcou com parcelas no valor de R$ 2.060,00, referentes ao contrato de financiamento de veículo discutido na ação originária - A agravante amealhou faturas de cartão de crédito com valores superiores a R$ 2.000,00 - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122671-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AGRAVO INTERNO. Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Omissão não justificada. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação devidamente atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001027-78.2024.8.26.0060; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) INDEFIRO o pedido de atribuição de segredo de justiça, porquanto não presente nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil ou mesmo situação que ensejasse violação a privacidade e vida privada da parte autora. REMOVA-SE A TARJA atribuída quando da distribuição dos autos. Int. - ADV: JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP)

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Processo nº 1000736-17.2025.8.26.0651

ID: 315533059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000736-17.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. R. C. DE C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR NEVES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000736-17.2025.8.26.0651 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.E.F., registrado civilmente como B.R.C.C.J. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pel… Processo 1000736-17.2025.8.26.0651 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.E.F., registrado civilmente como B.R.C.C.J. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. 693 a 699 do CPC). 1.1 Anote-se eventual prioridade de tramitação. 2. Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro, por ora, a benesse (art. 98 do CPC), sem prejuízo de reanálise posterior. 2.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 2.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte autora são verossímeis, prováveis. Isso porque, em conflitos que envolvem interesses relativos a menores, especialmente aqueles que visam a modificação da guarda da criança, o julgador deve ter em vista, sempre e primordialmente, o interesse do menor. Com efeito, ao que se infere da inicial, o(s) menor(es) se encontra(m) em convivência contínua com a requerente, tratando-se de situação consolidada, o que recomenda a manutenção da situação de fato. Segundo os artigos 33, 34 e 35 da Lei nº 8.069/90, a guarda é instituto que serve prioritariamente aos interesses da Criança e do Adolescente em relação aos interesses de seus pais, parentes ou guardiões, que devem ser considerados secundariamente. Destarte, estando as crianças em convivência contínua com a requerente, e diante da situação de risco noticiada na exordial, deve ser deferida a guarda dos menores à genitora. Por outro lado, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que há situação objetiva de risco, atual ou iminente, que pode comprometer sobremaneira o resultado útil do processo. Ante o exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o faço para conceder a guarda provisória unilateral dos menores à parte autora. Lavre-se o respectivo termo. 4. No que tange ao pedido de alimentos provisórios em favor do(s) filho(s) menor(es)/incapaz(es), trata-se de dever decorrente do poder familiar, da relação de parentesco e do princípio da solidariedade familiar (Art. 1.634, I, e 1.694, CC; Art. 22, ECA; Art. 229, CF), cuja fixação liminar é prevista, ainda, no Art. 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos). A quantificação dos alimentos, mesmo em sede provisória, norteia-se pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. As necessidades do(s) alimentando(s), em razão da menoridade ou incapacidade, são legalmente presumidas e englobam não apenas o indispensável à subsistência (alimentação, moradia), mas também os gastos com saúde, educação, vestuário, lazer e tudo o mais que se faça essencial ao seu pleno desenvolvimento físico, psíquico e social, em padrão compatível com as condições sociais da família. A possibilidade do(s) genitor(es) alimentante(s) deve ser aferida com base nos elementos de prova trazidos aos autos neste momento inicial (como holerites, declarações de rendimentos, sinais exteriores de riqueza ou informações sobre atividade profissional), ainda que de forma perfunctória. Por fim, a proporcionalidade impõe que ambos os genitores concorram para o sustento da prole na medida de seus respectivos recursos e possibilidades (Art. 1.703, CC), considerando-se tanto a contribuição financeira direta quanto a indireta (prestação de cuidados, administração do lar, etc.). A fixação poderá ocorrer em percentual incidente sobre os rendimentos líquidos do(a) alimentante (base de cálculo preferencial quando há vínculo empregatício formal) ou em valor fixo vinculado ao salário mínimo nacional (nas demais hipóteses, como trabalho autônomo, informal, desemprego ou dificuldade de comprovação de renda), sempre buscando um valor que, sem configurar enriquecimento para quem recebe ou ônus excessivo para quem paga, melhor atenda às necessidades essenciais da prole. Pelo teor da inicial, inexistem, por agora, elementos suficientes para caracterizar que o(a) requerido(a) apresente vultosa situação financeira. Assim, com base no trinômio necessidade (presumida)-possibilidade (aferida perfunctoriamente)-proporcionalidade, fixo os ALIMENTOS PROVISÓRIOS devidos ao(s) filho(s) nos seguintes termos: a) Em caso de VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL (regime CLT, servidor público, etc.): o valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) alimentante, assim entendidos o salário bruto deduzidos apenas os descontos obrigatórios legais (Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e contribuição previdenciária oficial - INSS). Referido percentual deverá incidir também sobre 13º salário, adicional de férias (terço constitucional) e verbas rescisórias de natureza salarial (excluindo-se FGTS, multas, PIS e verbas de caráter indenizatório). O pagamento deverá ser efetuado mediante desconto direto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da genitora/representante legal, a ser realizado até o dia 10º dia útil de cada mês. Oficie-se à(s) fonte(s) pagadora(s) indicada(s) eventualmente informadas nos autos; b) Em caso de DESEMPREGO ou EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA/INFORMAL (sem vínculo empregatício formal comprovado): o valor mensal correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente na data de cada pagamento. O pagamento deverá ser feito diretamente à genitora/representante legal, mediante depósito na conta bancária indicada, até o dia 10º dia útil de cada mês. Os alimentos provisórios aqui delimitados são devidos a partir de sua fixação. 5. DESIGNO audiência de mediação/conciliação a ser realizada pelo setor de conciliação, a quem competirá indicar a data e horário adequados, intimando as partes por ato ordinatório certificado nos autos com a devida antecedência. 6. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, exclusivamente para comparecer à audiência designada no item 5, acompanhada de seu advogado ou de Defensor Público (Art. 695, § 4º). 6.1. O mandado/carta de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e a informação de que a presença é obrigatória (pessoalmente ou por representante com poderes para negociar e transigir). 6.2. A citação deverá ser efetivada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência a ser agendada (Art. 695, § 2º). 6.3. Conste do mandado/carta a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, aplicável por força do Art. 694). 6.4. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), da designação e data da audiência. 7. Fica a parte ré expressamente advertida de que o prazo para oferecer contestação, de 15 (quinze) dias (Art. 335), terá início APENAS a partir da data da última sessão de conciliação ou de mediação, caso não seja obtido acordo entre as partes (Art. 697 do CPC). 8. Não havendo acordo na(s) sessão(ões) de mediação/conciliação, e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo (Art. 343, §1º). 9. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial (ex: avaliação de bens), deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). 10. Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, audiência, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 11. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito (Art. 698 do CPC), com urgência em razão da presença de interesses de incapazes. 12. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Int. - ADV: VITOR NEVES BORGES (OAB 384682/SP)

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