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Processo nº 1000850-36.2025.8.26.0495

ID: 279743746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000850-36.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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ADV: Arli Pinto da Silva (OAB 405141/SP) Processo 1000850-36.2025.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais… ADV: Arli Pinto da Silva (OAB 405141/SP) Processo 1000850-36.2025.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais - Trata-se de execução de título extrajudicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá implicar elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se.

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Adilson Barboza e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 305635259

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000850-51.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON BARBOZA BENEDITO GERONIMO DOS SANTOS MUNICíPIO DE UBATUBA TANIA LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

BRUNO VILELA DA SILVA

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SORAIA ALIENDE

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ANDRE LUIZ DA SILVA

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EMERSON VILELA DA SILVA

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FERNANDO KENJI EGASHIRA

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DESPACHO Nº 1000850-51.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000850-51.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Município de Ubatuba - Apelante: Benedito Geronimo dos Santos - Apelante: Tania Leite dos Santos - Apelante: Adilson Barboza - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - 1:- A Lei nº 13.105/2015, que introduziu o Código de Processo Civil em vigor desde 18/3/2016, em seu artigo 98, trata da gratuidade da justiça como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.). O mencionado dispositivo estabelece que a pessoa natural ou jurídica seja brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma lei. Porém, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Esse entendimento já vinha sendo adotado pelos Tribunais Superiores, conforme jurisprudência abaixo transcrita: A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2.Agravo Regimental desprovido (AgRg. no REsp. 984.328/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T.). O § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil pacificou a questão ao permitir ao juízo determinar ao postulante da gratuidade judiciária a apresentação de documentos que evidenciem a sua condição de miserabilidade, sob a acepção jurídica do termo: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2:- No caso em apreço, não ficou comprovada a hipossuficiência da coapelante TÂNIA LEITE DOS SANTOS a ensejar a concessão da gratuidade da justiça, porquanto intimada a apresentar documentos comprobatórios da sua alegação, quedou-se ela inerte (fls. 1478). 3:- Com relação aos corréus BENEDITO GERÔNIMO DOS SANTOS e ADILSON BARBOZA, exame dos documentos por ele colacionados (fls. 1444/1456 1429/1437 e 1464/1478) evidenciam que eles auferem rendimentos insuficientes para o recolhimento do preparo sem prejuízo do autossustento. 4:- Portanto, defere-se o benefício da assistência judiciária aos corréus BENEDITO GERÔNIMO DOS SANTOS e ADILSON BARBOZA e indefere-se à corré TÂNIA LEITE DOS SANTOS. Destarte, nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determina-se à coapelante TÂNIA LEITE DOS SANTOS que proceda ao recolhimento do valor do preparo (4% sobre o valor da causa atualizado, devidamente atualizado para o efetivo mês de pagamento) em um quinquídio improrrogável, sob pena de deserção. 5:- Decorrido o prazo acima fixado sem o recolhimento, o que será certificado, aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão, o que também será certificado e apenas após tornem conclusos. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Fernando Kenji Egashira (OAB: 369091/SP) (Procurador) - Emerson Vilela da Silva (OAB: 178863/SP) - Andre Luiz da Silva (OAB: 342660/SP) - Soraia Aliende (OAB: 429499/SP) - Bruno Vilela da Silva (OAB: 317699/SP) - 1° andar

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Associação Atlética Esporte Clube Urupês e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo e outros

ID: 309580710

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000850-96.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ATLéTICA ESPORTE CLUBE URUPêS IHS BRASIL – CESSãO DE INFRAESTRUTURAS S.A.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SUZANO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA HADDAD SOARES

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LARISSA CERBARO DETONI

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RAFAEL ANTONIETTI MATTHES

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ROGERIO PEDROSO DE PADUA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000850-96.2022.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000850-96.2022.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Associação Atlética Esporte Clube Urupês - Apelante: Ihs Brasil – Cessão de Infraestruturas S.a. - Apelado: Município de Suzano - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. DESVIO DE FINALIDADE DE BEM PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO À CONDENAÇÃO DAS RÉS AO DESFAZIMENTO DE OBRA REALIZADA EM DESACORDO COM A FINALIDADE PREVISTA NO DECRETO DE PERMISSÃO DO IMÓVEL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO AO MUNICÍPIO PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO BEM PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE; (II) A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL; (III) O DESVIO DE FINALIDADE RELACIONADO AO USO DO BEM PÚBLICO E DO INDEVIDO LOCUPLETAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS, INCLUINDO A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI FEDERAL Nº 7.347/1985. 4. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS AUTOS CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.5. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A LOCAÇÃO DE PARTE DO BEM PÚBLICO A TERCEIROS E CONSTRUÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA CELULAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO PREPARO RECURSAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À PROTEÇÃO DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. 2. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA QUANDO OS AUTOS JÁ CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 3. OCORRENTE O DESVIO DE FINALIDADE RELACIONADO AO USO DO BEM PÚBLICO E DO INDEVIDO LOCUPLETAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 129, III; LEI FEDERAL Nº 7.347/1985, ARTS. 1º, VI E VIII, 5º, I; CPC, ART. 370; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 73/2000; DECRETO MUNICIPAL Nº 8.202/12; LEI Nº 13.116/15, ART. 7º, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1606233/RN, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 14.02.2022; STJ, AGRG NO RHC 147.815/SP, REL. MIN. OLINDO MENEZES, SEXTA TURMA, J. 08.02.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001152-85.2021.8.26.0372, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 06.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Pedroso de Padua (OAB: 107280/SP) - Rafael Antonietti Matthes (OAB: 296899/SP) - Larissa Cerbaro Detoni (OAB: 302564/SP) - Gabriela Haddad Soares (OAB: 180575/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000850-81.2025.8.26.0480

ID: 319025801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000850-81.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1000850-81.2025.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução for… Processo 1000850-81.2025.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora (artigo 829 do Código de Processo Civil). Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827 do Código de Processo Civil), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (§2º do dispositivo legal supra). Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, se postulada a penhora e avaliação de bens, móveis ou imóveis, o Oficial de Justiça assim procederá, de imediato, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (artigo 829, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (artigo 914, §1º e artigo 915, ambos do Código de Processo Civil). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (artigo 918, parágrafo único, do Código de Processo Civil). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, para fins de averbação premonitória, no termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento e sem a oposição de embargos, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1000850-62.2025.8.26.0648

ID: 327258804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000850-62.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA CAMILA BATISTA GUERREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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Processo 1000850-62.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleusa Camila Batista Guerreiro - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídi… Processo 1000850-62.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleusa Camila Batista Guerreiro - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em que pese a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, verifico que a parte autora, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixou de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular, sinalizando não ser tão hipossuficiente. Importante salientar que o benefício da gratuidade da justiça impacta severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, em especial daqueles realmente pobres, que tanto precisam. O entendimento adotado por este juízo funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar ou revogar tal benefício, visando não onerar indevidamente o erário. Vale ressaltar que uma coisa é a parte não poder pagar as custas processuais sob pena de prejuízo da subsistência da família. Outra coisa é não querer alterar em nada o padrão de vida sob o argumento de prejuízo da "subsistência", isentando-se dos riscos processuais da demanda. A banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida, por meio do dever poder de fiscalização do juiz, imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar com a taxa judiciária mínima, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Vale destacar, no ponto, que a parte ficará dispensada de arcar com eventuais honorários periciais e advocatícios de sucumbência, diligências de Oficiais de Justiça e despesas postais, os quais, na hipótese em apreço, seriam de valor significativo. A dispensa de pagamento não abrangerá eventuais honorários do (a) conciliador (a). Importante ressaltar, ainda, que o art. 98, § 5.º, do NCPC permite a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso fique constatado que a parte pode arcar com parcelas dos encargos processuais, como é o caso. Dessa forma, sendo evidente que a parte pode arcar com a taxa judiciária inicial, é caso de se deferir parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Em face do exposto, defiro parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, devendo a parte arcar apenas com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do(a) conciliador (a), caso seja realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos da fundamentação supra. Recolha a parte autora a taxa judiciária inicial mínima, correspondente a 05 (cinco) UFESPs, atualmente quantia equivalente a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Int. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Processo nº 1000850-37.2025.8.26.0236

ID: 331791480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000850-37.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO RAIMUNDO DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA DA SILVA RODRIGUES

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GABRIELA DA SILVA RODRIGUES

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Processo 1000850-37.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Raimundo de Macedo - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 18/09/2025 às 14:00h. A audi… Processo 1000850-37.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Raimundo de Macedo - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 18/09/2025 às 14:00h. A audiência será realizada no CEJUSC de Ibitinga, na Rua Tiradentes, 519, Centro, podendo ocorrer tanto de forma presencial quanto virtual, bastando, no último caso, que a parte manifeste o seu interesse e informe o seu endereço eletrônico em tempo hábil ao envio do convite de participação na videoconferência. O autor fica intimado a tomar parte do ato por intermédio do seu procurador, via publicação na imprensa oficial. Providencie o requerente a comprovação do recolhimento das custas de citação por meio eletrônico. Prazo: 5 dias. Com o cumprimento, cite-se e intime-se a parte requerida, CPFL ENERGIA S.A.. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Resolução n. 125/2010 do CNJ, da Resolução n. 809/2019 do E. TJSP e da Portaria n. 01/2019 do r. Corregedoria Permanente do CEJUSC de Ibitinga/SP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. O valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n. 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar básico - nível de remuneração), exceto naqueles casos em que concordar em receber valor inferior, segundo o seu critério. O valor é pago no momento da sessão de conciliação.A parte que estiver agraciada com as benesses da justiça gratuita no processo judicial estará isenta do pagamento da despesa acima indicada. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica também advertido que deverá arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer à sessão de conciliação munido de documento que comprove sua hipossuficiência financeira, que exclusivamente para fins de realização da audiência será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA DA SILVA RODRIGUES (OAB 307760/SP), GABRIELA DA SILVA RODRIGUES (OAB 424448/SP)

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Idenir Paulina Dos Santos x Itaú Unibanco S/A

ID: 303715608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000850-70.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IDENIR PAULINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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GIOVANA NISHINO

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Processo 1000850-70.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Idenir Paulina dos Santos - Itaú Unibanco S/A - Vistos em saneador. De início, tendo em vista que os descontos … Processo 1000850-70.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Idenir Paulina dos Santos - Itaú Unibanco S/A - Vistos em saneador. De início, tendo em vista que os descontos e acordo estão em nome do requerido Itaú Unibanco S/A, deixo de acolher ao pedido de exclusão do polo passivo pleiteado. Indefiro pedido para depoimento pessoal da parte autora, por não se mostrar útil ao deslinde do feito, consignando-se, ainda, que a versão da autora encontra-se apresentada na inicial. Afasto a preliminar alegada de ausência de interesse de agir, pois o interesse da parte autora em obter a declaração de inexigibilidade e a restituição de eventuais valores indevidamente pagos restou configurado. Destaca-se ainda que inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. Outrossim, houve pretensão resistida por parte do requerido, que, ao ser citado, apresentou contestação. Ainda, consigno que não há falar em ocorrência de prescrição, pois o contrato de empréstimo consignado, com descontos mensais em proventos, importa em obrigação de trato sucessivo, uma vez que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão. Ressalte-se ainda que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas que se venceram antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - Situação não ocorrente Cartão de crédito Contrato de trato sucessivo Argumento rejeitado. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) Prova da contratação Não ocorrência de ilegalidade Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo Desacolhimento do pedido Sentença de parcial procedência reformada Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001678-52.2017.8.26.0288; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020). Registro que, tratando-se de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, deixo de designar audiência de conciliação entre as partes, ante o desinteresse manifestado. Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Determino a realização de perícia digital no documento de fls. 90/101. A medida se faz necessária, considerando o não reconhecimento da contratação por parte da autora. Para tanto, nomeio o perito Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, cujos honorários deverão ser pagos pela parte requerida, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil e do Tema 1.061 do STJ. Intime-se o perito para que estime seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Após a estimativa, intime-se o requerido para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me os autos conclusos para arbitramento. Fixados honorários, o requerido deverá depositá-los no prazo de 10 (dez) dias. Concedo ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, CPC). Laudo em 30 dias. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, CPC). Desde já, determino a expedição de ofício ao Banco Mercantil do Brasil (Código 389), para que apresente extrato bancário da conta de titularidade da autora, portadora do CPF nº 025.750.828-70, conta nº 1012239-6, agência nº 154, para apuração quanto a titularidade e eventual disponibilização de valores pelo demandado em data de 16/06/2021 (fls. 72). Intimem-se. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP)

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Processo nº 1000850-18.2025.8.26.0695

ID: 308091602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000850-18.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. N. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINÁ GONÇALVES OLIVEIRA

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Processo 1000850-18.2025.8.26.0695 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.N.F.R. - Vistos. No contexto brasileiro, aassinatura eletrônicaé regida pelo Decreto Nº 10.278/2020, queatesta sua legitimida… Processo 1000850-18.2025.8.26.0695 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.N.F.R. - Vistos. No contexto brasileiro, aassinatura eletrônicaé regida pelo Decreto Nº 10.278/2020, queatesta sua legitimidade e estabelece critérios para sua aplicação.Em outras palavras, quando se trata de uma assinatura digital devidamente validada pelo ICP-Brasil, seu uso é respaldado pela legislação. No entanto, aplataforma ZapSignnão possuicredenciamento perante o órgão. Confira-se recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. "Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela". Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo Egrégio Juízo a quo. Fundamentação clara e suficiente. Insurgência autoral contra a r. sentença extintiva. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Em recente decisão monocrática no Agravo em Recurso Especial Nº 2703385 - SP (2024/0279894-4), o Excelentíssimo Ministro Ricardo Villas Boas Cueva ratificou entendimento desta Corte Paulista e consignou que a ZapSign não está entre as empresas credenciadas pela ICP. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APONTADOS CONCRETAMENTE PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte, aprovou vários enunciados acerca deste tema no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", de modo que as súmulas foram divulgadas por meio do Comunicado CG Nº 424/2024. Enunciados 04 e 05: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA. Prudência da Conspícua Magistrada singular. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante - inclusive desta Colenda Câmara. Emolumento módico para o reconhecimento de firma neste Estado. Ausência de motivo para afastar o entendimento do Egrégio Juízo a quo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023991-30.2024.8.26.0007; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025)(grifos nossos). Portanto, com o objetivo de proporcionar segurança jurídica ao processo, os autores deverão proceder a retificação dos instrumentos de procuração, adequando-os aos requisitos legais pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: THAINÁ GONÇALVES OLIVEIRA (OAB 460529/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Aparecida Fátima Ribeiro Sant´Ana

ID: 280728229

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000850-77.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

APARECIDA FáTIMA RIBEIRO SANT´ANA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA DIAS

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BERNARDO SANTOS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000850-77.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000850-77.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Americana - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Aparecida Fátima Ribeiro Sant´ana e outros - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Acolheram em parte a remessa necessária e deram pacial provimento ao recurso de apelação. V.U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU PARA O CÁLCULO DO ITCMD E DOS EMOLUMENTOS NOTARIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA AUTORIDADE COATORA QUANTO AO PEDIDO REFERENTE AOS EMOLUMENTOS NOTARIAIS. A AUTORIDADE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR SOBRE O CÁLCULO DOS EMOLUMENTOS, MAS SIM OS PRÓPRIOS NOTÁRIOS DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AUTORIDADE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PEDIDO OBJETO LITIGIOSO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A ESSE ESPECÍFICO PEDIDO. RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO NESSE PONTO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. DETERMINAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE EXIGE QUE O RECOLHIMENTO DO ITCMD SEJA EFETUADO TOMANDO-SE POR BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO O VALOR DE REFERÊNCIA, CONFORME O DECRETO ESTADUAL N. 55.002/09, O QUE É INDEVIDO. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E SUBSEQUENTE MAJORAÇÃO DE TRIBUTO QUE SÓ PODE SER REALIZADA POR MEIO DE LEI. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, VIOLAÇÃO AO ART. 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 97, II, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARBITRAMENTO. QUANTIFICAÇÃO DO ITCMD POR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE LEGALMENTE PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL 10.105/00 EM NORMA CONSTITUCIONAL E VÁLIDA. EXISTINDO PREVISÃO LEGAL DO ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL EM DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, NORMA DE CONSTITUCIONALIDADE E VALIDADE NÃO QUESTIONADAS, DEFESO É AO JUDICIÁRIO NEGAR SUA EFICÁCIA EM DESFAVOR DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA ESPECIFICAMENTE PARA O FIM DE GARANTIR AO ESTADO A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO A SER RECOLHIDO, SENDO QUE A BASE DE CÁLCULO ARBITRADA PELO FISCO NÃO PODERÁ SUPERAR AQUELA PREVISTA NO ART. 13, INCISOS I E II, DA LEI Nº 10.705/00. CUSTAS E EMOLUMENTOS NOTARIAIS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO A TÍTULO DE IMPOSTO, SOB O VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA COBRANÇA DO IPTU. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA EM RELAÇÃO AO PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU PARA O CÁLCULO DOS EMOLUMENTOS NOTARIAIS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA ESPECIFICAMENTE PARA O FIM DE GARANTIR AO ESTADO A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO A SER RECOLHIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - Gabriela Dias (OAB: 428740/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000850-19.2025.8.26.0242

ID: 320208590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000850-19.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MOREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

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Processo 1000850-19.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Leonardo Moreira Martins - 2. INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos a documentação médica produz… Processo 1000850-19.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Leonardo Moreira Martins - 2. INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos a documentação médica produzida na esfera administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito. 3. Em que pesem as razões da parte autora, bem como a documentação acostada aos autos, tem-se que não foram preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Com efeito, não foi demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Os documentos que acompanham a inicial, conquanto noticiem que a parte autora apresenta problemas de saúde, não comprovam, por si sós, a total incapacidade para o exercício da atividade laboral, sendo necessária a realização de prova pericial para avaliar suas condições clínicas atuais, além de ser necessário, também, aferir-se a regularidade das contribuições previdenciárias. Ainda, ressalte-se a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício pleiteado, e que só pode ser elidida por meio de comprovação idônea em sentido contrário, o que também requer maior dilação probatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, observando a possibilidade de reavaliação do pleito após a juntada do laudo médico pericial. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sobretudo para assegurar o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF/1988) e, ainda, considerando que a Autarquia demandada, representada pela Procuradoria Seccional Federal de Ribeirão Perto, por meio do ofício n. 170/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, manifestou previamente o desinteresse na realização da audiência prevista no art. 334, do CPC, deixo para momento oportuno e mais adequado a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI e Enunciado n. 35, da ENFAM). 5. Com vistas a atender ao princípio constitucional da celeridade em consonância com as demais garantias processuais, atento à realização de procedimentos processuais céleres, garantindo como resultado uma decisão justa, desde já determino a realização da prova médico-pericial. 5.1. Nomeio o Dr. GUSTAVO FLORES CECÍLIO, independentemente de compromisso, para realizar a prova médico-pericial neste feito, cujo laudo conclusivo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. 5.2. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos), tendo em vista a média complexidade da causa e as demais circunstâncias envolvidas na realização da perícia, cuja confecção do laudo demandará considerável tempo de trabalho do expert, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que permite seu arbitramento em até três vezes o limite máximo previsto na Tabela V, os quais serão requisitados pela Serventia após a apresentação do laudo pericial conclusivo, independentemente de novo pronunciamento judicial. 6. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho, caso ainda não o tenha feito. 7. Adoto como do Juízo os quesitos da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ, acrescidos dos quesitos previstos no artigo 129-A, § 1º, da Lei n. 8.213/91, os seguem ANEXOS a esta decisão, para que sejam respondidos pelo perito judicial oportunamente. 8. Diligencie a Serventia junto ao Perito Judicial com vistas ao agendamento da perícia médica. 8.1. Após, INTIME-SE o(a) periciando(a) para comparecimento no dia, hora e local indicados, devidamente munido de documento de identificação com foto, bem como dos exames de laboratório, radiológicos, receitas e demais documentos úteis para a avaliação, se porventura os tiver, sob pena de preclusão da prova pericial em caso de não comparecimento injustificado. 9. O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu assistente técnico, se houver, à perícia acima designada, independentemente de intimação judicial. - ADV: NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP)

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