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Maria Fátima Gonzalez Serviços Mecanicos - Ponto Mec x Edson Rodrigues Da Rocha

ID: 323301689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003427-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FáTIMA GONZALEZ SERVIçOS MECANICOS - PONTO MEC

Polo Passivo:

EDSON RODRIGUES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

GLAUBER RAMOS TONHÃO

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FÚLVIO GARITANO DE CASTRO SPESSOTTO

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EDUARDO MARCANTONIO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003427-51.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Fátima Gonzalez Serviços Mecanicos - Ponto Mec - Edson Rodrigues da Rocha - Vistos. Trata-se de … Processo 1003427-51.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Fátima Gonzalez Serviços Mecanicos - Ponto Mec - Edson Rodrigues da Rocha - Vistos. Trata-se de ação de cobrança pela prestação de serviços de reparo em veículo e pedido contraposto de indenização por danos materiais e morais pela falha na prestação desses serviços. Impõe-se o indeferimento da petição inicial. O julgamento do mérito da demanda depende da produção de prova pericial. O julgamento do mérito depende de conhecimento técnico, de modo que a perícia é imprescindível a fim de constatar a existência de vício no serviço de reparo prestado pela parte autora. A norma que instituiu o processo especial para as causas de pouca complexidade (Lei nº 9.099/95), visando aprimorar a prestação jurisdicional e estendê-la a grande parte da população que, pelo processo comum, encontrava-se afastada da composição estatal de conflitos, estabeleceu os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade. Tal sistemática contrapõe-se à produção da prova pericial. Esse meio de produção de prova é inviável no procedimento do Juizado Especial Cível. É complexa e morosa, pois conforme seu procedimento regulado no Código de Processo Civil, deve o juiz nomear um perito e facultar às partes a indicação de assistentes técnicos, observando todos os prazos legais insertados no aludido diploma processual. A inviabilidade da produção de prova pericial, nos processos em trâmite pelo Juizado Especial, deflui da finalidade do órgão, que é de solucionar as causas de menor complexidade e da forma mais rápida possível. Embora o artigo 35 da Lei nº 9.099/95 autorize a inquirição de técnicos de confiança do magistrado, permitindo às partes a apresentação do parecer técnico, a complexidade da perícia afasta a possibilidade de sua aplicação. Em sendo complexa a matéria, impossível a elucidação do caso com mera inquirição de técnicos, sendo necessária a produção de regular prova pericial, assegurada ampla manifestação das partes, inclusive por assistentes técnicos. Portanto, forçoso reconhecer no caso dos autos a complexidade da causa, devendo as partes serem remetidas às vias ordinárias, respeitando-se o princípio constitucional da menor complexidade da causa inerente aos Juizados Especiais. Conforme adverte Ricardo Cunha Chimenti: Por outro lado, quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça Comum. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, Editora Saraiva, 1999, p. 31). Nessa exata senda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.Caso em Exame 1- Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação, condenando-o ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.790,00, referente a falhas mecânicas e elétricas em veículo após serviços prestados. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência do Juizado Especial para julgar a demanda, dada a necessidade de prova pericial para constatar a origem dos danos no veículo. III.Razões de Decidir 3. A controvérsia envolve questões técnicas que demandam perícia, incompatível com o rito do Juizado Especial, conforme o Enunciado nº 6 do FOJESP. 4. A ausência de prova documental suficiente e a necessidade de perícia técnica afastam a competência do Juizado Especial. IV.Dispositivo e Tese 5. Processo extinto sem resolução do mérito por incompetência do Juizado Especial. Tese de julgamento:1. A necessidade de perícia técnica para elucidar questões de fato afasta a competência do Juizado Especial. 2. A complexidade da demanda justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 51, inciso II; art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1032055-81.2022.8.26.0562, Rel. Beatriz de Souza Cabezas, 2ª Turma Recursal Cível, j. 19/03/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000954-34.2022.8.26.0624, Rel. Caroline Costa de Camargo, 1ª Turma Cível, j. 31/02/2023" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000362-08.2024.8.26.0019; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Americana -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 3º, c.c. o art. 51, inc. II, da Lei n° 9.099/95, diante do reconhecimento da complexidade da causa. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)amp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025. - ADV: GLAUBER RAMOS TONHÃO (OAB 190216/SP), FÚLVIO GARITANO DE CASTRO SPESSOTTO (OAB 178014/SP), EDUARDO MARCANTONIO PINTO (OAB 168733/SP)

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Processo nº 1000954-95.2025.8.26.0505

ID: 326338101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-95.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA ROCHA CLóVIS PRAXEDES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERHYAN KHRYSTIAN ABREU CARNEIRO DE ALBUQUERQUE

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Processo 1000954-95.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clóvis Praxedes Cavalcante - - Ana Lucia da Rocha - "Vistos, Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Obrigação … Processo 1000954-95.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clóvis Praxedes Cavalcante - - Ana Lucia da Rocha - "Vistos, Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Clóvis Praxedes Cavalcante e Ana Lucia da Rocha Cavalcante em face de LHM Manutenção de Implementos e Caminhões Ltda., representada por Priscyla da Rocha Cavalcante e por José Luiz de Oliveira. Alegam os autores, em síntese, que, na qualidade de pais da ré Priscyla e sogros do réu José Luiz, ofereceram-lhes suporte financeiro para a constituição da empresa ré, investindo o valor total de R$ 107.723,07. Além do aporte financeiro, aduzem ter oferecido um imóvel de sua propriedade como caução em contrato de locação para a sede da empresa (fls. 80-90), financiado um veículo Jeep Compass para uso dos réus (fls. 93-94) e cedido um veículo Fiat Palio para as atividades empresariais. Afirmam que a relação de confiança foi rompida pela total ausência de prestação de contas por parte dos réus, que, ademais, teriam praticado ofensas e humilhações contra os autores em 29/11/2024 (fls. 64-65). Narram a existência de débitos relativos ao financiamento do veículo Jeep e multas de trânsito, o que lhes acarreta risco de prejuízos financeiros e restrições. Inicialmente, postularam a gratuidade da justiça, que foi indeferida pela decisão de fls. 468-469, com a determinação de recolhimento das custas e regularização da representação processual, o que foi cumprido pelos autores (fls. 472/479). Em nova petição (fls. 489/499), os autores emendam a inicial para requerer a inclusão, no polo passivo, da empresa LCG DIESEL MECÂNICA E SERVIÇOS LTDA e de seu sócio ERINALDO CARNEIRO DA SILVA, sob o argumento de que também se beneficiaram de um empréstimo anterior, no valor de R$ 50.000,00, contraído pelo autor para fomentar suas atividades e cujas parcelas não estariam sendo honradas. Na mesma peça, reiteram o pedido de tutela de urgência, agora sob a forma de tutela de evidência, e renovam o pleito de gratuidade de justiça. A emenda veio instruída com os documentos de fls. 500/522. É o relatório do necessário. Decido. Recebo a petição de fls. 489/499 como emenda à inicial. De proêmio, defiro o pedido de inclusão no polo passivo da pessoa jurídica LCG DIESEL MECÂNICA E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 44.131.695/0001-16) e da pessoa física de seu sócio, ERINALDO CARNEIRO DA SILVA, conforme requerido às fls. 496/497. A medida se justifica em nome dos princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, a fim de que todos os sujeitos que supostamente participaram da relação jurídica material litigiosa integrem a lide, evitando-se decisões conflitantes. Anote-se. No que tange ao renovado pedido de gratuidade da justiça, este deve ser indeferido. A questão já foi objeto de análise na decisão de fls. 468/469, que, com base nos extratos bancários e declarações de imposto de renda (fls. 417/467), concluiu pela capacidade financeira dos autores de arcar com os ônus processuais. Os novos fatos trazidos, notadamente o inadimplemento do empréstimo contraído em nome do autor (fls. 500/503), embora revelem endividamento, não alteram o panorama geral de que os autores possuem rendimentos e movimentação financeira incompatíveis com a hipossuficiência alegada, a qual é medida excepcional. Ademais, as custas iniciais já foram devidamente recolhidas (fls. 477/478), o que reforça a ausência de impedimento ao acesso à justiça. Passo à análise do pedido de tutela provisória, seja na modalidade de urgência (art. 300, CPC), seja na de evidência (art. 311, CPC). Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). É preciso, ainda, que os efeitos da decisão sejam reversíveis, a teor do disposto no § 3º do mencionado artigo. No caso em tela, em que pesem os relevantes argumentos e a complexa situação familiar e patrimonial exposta, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença de todos os requisitos legais para o deferimento das medidas pleiteadas. A probabilidade do direito não se encontra demonstrada de forma inequívoca. A relação jurídica entre as partes é multifacetada e permeada por laços familiares, o que torna nebulosa a exata natureza dos repasses financeiros - se mútuo, investimento para futura sociedade ou auxílio familiar. As minutas de acordo extrajudicial (fls. 122/134), por não estarem assinadas, configuram meras tratativas que não vinculam as partes, não servindo como reconhecimento de dívida. A inclusão de um novo empréstimo (fls. 518) e de novas partes na lide apenas corrobora a complexidade da matéria de fato, que demanda ampla instrução probatória. No que tange ao perigo de dano, embora os autores demonstrem o risco concreto de prejuízos decorrentes dos descontos em folha do autor Clóvis referentes ao empréstimo destinado à empresa LCG DIESEL, as medidas pleiteadas - bloqueio de bens, cancelamento de caução e de financiamento - são drásticas e de difícil reversão. O cancelamento de uma garantia locatícia, por exemplo, poderia acarretar a rescisão do contrato de aluguel da empresa ré, gerando consequências que transcendem a esfera patrimonial das partes. Especificamente quanto ao pedido de suspensão dos descontos em folha de pagamento, a medida se revela juridicamente inviável nesta seara. O contrato de empréstimo consignado (fls. 518) foi celebrado entre o autor Clóvis e o Banco do Brasil, instituição financeira que não integra o polo passivo desta ação. A obrigação de pagamento perante o banco é do autor, sendo que a sua pretensão em face dos réus é de natureza obrigacional e pessoal, visando ao ressarcimento dos valores que alega terem sido por eles assumidos. Determinar a suspensão dos descontos significaria interferir em relação jurídica de direito material estabelecida com terceiro estranho à lide, o que não se admite, sob pena de violação dos limites subjetivos da coisa julgada e do devido processo legal. A prudência recomenda, portanto, aguardar a instauração do contraditório, que é a regra em nosso sistema processual, permitindo que os réus apresentem sua versão dos fatos e as provas que a sustentam. O diferimento do contraditório é medida excepcional, não se justificando no presente caso, dada a complexidade fática e a ausência de prova inequívoca do direito alegado. Quanto à tutela da evidência, o pleito também não prospera. A hipótese do inciso IV do artigo 311 do CPC, que fundamenta o pedido, exige que a petição inicial esteja instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Tal análise pressupõe, necessariamente, a apresentação de defesa pela parte ré, sendo, portanto, incabível sua concessão inaudita altera parte. Destarte, a matéria fática controversa demanda dilação probatória, sendo temerário o deferimento das medidas pleiteadas sem a prévia oitiva da parte contrária. Ante o exposto: DEFIRO a emenda à inicial para incluir no polo passivo LCG DIESEL MECÂNICA E SERVIÇOS LTDA e ERINALDO CARNEIRO DA SILVA. Anote-se a alteração no sistema e proceda-se à citação dos novos réus, juntamente com os demais. Para tanto, deverão os autores recolher as taxas postais correspondentes (AR digital), no valor de R$ 34,35 cada (desde 13/06/2025), na guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, sob o código 120-1. Prazo: 10 dias. INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, mantendo-a por seus próprios fundamentos. INDEFIRO a tutela provisória de urgência e de evidência pleiteada, por não se encontrarem preenchidos os requisitos legais, conforme fundamentação supra. Cumpra o quanto determinado às fls. 482/484, especialmente no tocante à citação dos requeridos. Intime-se." - ADV: ERHYAN KHRYSTIAN ABREU CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (OAB 504804/SP), ERHYAN KHRYSTIAN ABREU CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (OAB 504804/SP)

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E. L. A. M. B. x A. C. De A. B.

ID: 300386604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000954-98.2022.8.26.0150

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. L. A. M. B.

Polo Passivo:

A. C. DE A. B.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

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DEBORA SILVA MARTINS

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Processo 1000954-98.2022.8.26.0150 - Guarda de Família - Guarda - E.L.A.M.B. - A.C.A.B. - I.Relatório Trata-se de ação de regulamentação de guarda c.c. pedido de visitas, proposta por E. L. A. M. e… Processo 1000954-98.2022.8.26.0150 - Guarda de Família - Guarda - E.L.A.M.B. - A.C.A.B. - I.Relatório Trata-se de ação de regulamentação de guarda c.c. pedido de visitas, proposta por E. L. A. M. em face de A. C. de A. B.. Sustenta que, apesar da guarda ter sido concedida em benefício da mãe no processo de divórcio, exerce a guarda de fato do filho em comum, E. R. de A. B., desde abril de 2022, em razão da entrega voluntária pela genitora, que não demonstra condições de oferecer os cuidados necessários ao filho, motivo pelo qual requer a regularização da situação de fato com a concessão da guarda unilateral do filho em seu benefício. A guarda provisória foi deferida (fls. 57). Devidamente citada (fls. 83), a requerida apresentou contestação afirmando que não se opõe que o filho resida com o pai, mas que a guarda deve ser compartilhada, ressaltando ser uma ótima mãe e que preza pelo pleno desenvolvimento físico e psicológico do filho, razão pela qual, não abre mão de se fazer presente na vida dele, prestando todo o suporte emocional e material necessário (fls. 84/86). Réplica (fls. 99/101). Estudos sociais (fls. 116/119). Parecer do Ministério Público (fls. 128/130). II.Fundamentação Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento. Por essas razões, promovo o julgamento antecipado nos termos do Art. 355, I do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, ademais, o julgamento antecipado promove a duração razoável do processo, conforme previsão expressa da Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXVIII. Com relação à guarda, dispõe o § 1º do art. 1.583 do Código Civil que: compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Adverte a Ministra NANCY ANDRIGHI que: a guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial (REsp 1251000/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011). Nos termos do estudo social (fls. 116/119), relata o adolescente que: (...) após a separação do casal, sua genitora apresentava comportamentos como gritar com os filhos, consumir bebidas alcoólicas, sair e retornar muito tarde, deixando-o responsável pelo cuidado dos irmãos menores. Disse que nessa época o pai já havia se mudado para a cidade de Cosmópolis/SP. Quanto à decisão de ir morar com o pai, Edhuardo contou que, em abril de 2022, teve um desentendimento com sua mãe, que, segundo ele, quebrou seu celular e gritava constantemente. Diante dessa situação, a genitora entrou em contato com o pai de Edhuardo, solicitando que ele viesse buscar o filho, pois a convivência entre eles estava difícil. No fim de semana seguinte ao desentendimento, o pai de Edhuardo foi buscá-lo, e ele mudou-se para a casa do genitor com o consentimento da mãe. Edhuardo relatou que já faz dois anos e meio que está morando com o pai e expressou o desejo de continuar nessa residência. (...) No que se refere ao contato com os irmãos e a mãe, Edhuardo afirmou que tudo está bem, mencionando que, a cada quinze dias, ele e o pai vão até a cidade onde a mãe e seus irmãos moram para visita-los. Nessas oportunidades, ele também aproveita para ver seus avós e tios que residem na mesma cidade. Disse ainda que conversa diariamente com o irmão Gustavo, jogando videogame, e realiza videochamadas quase todos os dias para falar com a mãe e a irmã, geralmente por volta das 19h, horário em que a mãe retorna do trabalho. Sobre o relacionamento com a genitora, Edhuardo afirmou que está melhor. Ele acredita que sua mãe mudou bastante de atitude após ele ter se mudado para a casa do pai. No entanto, reforçou que seu desejo é permanecer sob a guarda do genitor.. Por essa razão, o Estudo Social teve como conclusão que: "Diante do que se apreende do estudo em tela, verificou-se que atualmente o adolescente E.está sob guarda do genitor, Sr. E., desde abril de 2022. Pelos dados obtidos em entrevista, observou-se que o adolescente relatou estar satisfeito e adaptado á sua rotina atual manifestando desejo de permanecer sob guarda de seu genitor. O adolescente relatou boa convivência com pai e mencionou que conversa todos os dias com a mãe e com seus irmãos por meio de vídeo chamadas além visitá-los juntamente com seu genitor, quinzenalmente, aos finais de semana. Percebe-se que há vínculo familiar estabelecido entre todos. Depreende-se ainda que o genitor demonstra preocupação pelo futuro do filho, priorizando o bem-estar e o desenvolvimento saudável, além de cuidado e proteção, ele busca oferecer ao adolescente, atividades que poderão beneficia-lo futuramente tais como curso de informática, aulas de reforço de matemática e atendimento psicoterápico junto a rede municipal." O Ministério Público, em seu parecer, bem apontou que: Destaca-se, ainda, que além das informações constantes do parecer psicossocial e do manifesto desejo do adolescente, também deve-se considerar o período de tempo em que ele já reside com o autor, sendo certo que a estabilização dessa situação é a medida que mais a favorece, evitando-se mudanças bruscas de ambiente, rotina e vínculos sociais contra a sua vontade. Em vista do acima, em que pese a guarda compartilhada seja regra no sistema, de rigor a manutenção da guarda unilateral em benefício do pai, como já tem sido feito. Importante ressaltar que, independentemente da guarda, ambos os pais têm o pleno exercício do poder familiar, nos termos do art. 1.634 do Código Civil, cabendo a eles dirigir a educação e criação dos filhos, exigir que lhes prestem obediência, respeito, dentre outros. Como assevera Maria Berenice Dias: é direito da criança de manter contato com o genitor com o qual não convive cotidianamente, havendo o dever do pai de concretizar esse direito. É totalmente irrelevante a causa da ruptura da sociedade conjugal para a fixação das visitas. O interesse a ser resguardado, prioritariamente, é o do filho, e objetiva atenuar a perda da convivência diuturna na relação parental. Em conformidade com o art. 1.589 do Código Civil: o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Em relação à convivência com a mãe, esta deve se dar em finais de semanas alternados, como, segundo relatório, já vem sendo realizadas, com possibilidade de pernoite, conforme proposto na inicial, nos termos do parecer ministerial. III.Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e fixo a guarda unilateral ao autor e convivência com a mãe em finais de semanas alternados, com possibilidade de pernoite e, assim, ponho fim ao processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a ré com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios fixados, em R$ 1.000,00, em razão da modicidade do valor atribuído à causa, observada eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Interposta apelação, viabilize-se contrarrazões e remetam-se os autos à Superior Instância com as homenagens do Juízo. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em seu valor máximo, em caso de convênio DPE/OAB. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com alinha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), DEBORA SILVA MARTINS (OAB 262611/SP)

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Luciana Aparecida Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 333154661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-86.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000954-86.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Luciana Aparecida da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. LUCIANA APARECIDA DA SILVA propôs ação declaratória de… Processo 1000954-86.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Luciana Aparecida da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. LUCIANA APARECIDA DA SILVA propôs ação declaratória de nulidade contratual de cartão RCC cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra BANCO PAN S.A. A autora é pensionista junto ao INSS, possuindo o benefício de nº 151.466.788-3, recebendo proventos a título de aposentadoria. Contudo, em 20 de setembro de 2022, foi incluído, pela requerida, um desconto no valor total de R$ 1.201,00, referente ao contrato nº 763447730-6, que não é reconhecido pela autora. Alega desconhecimento da contratação, pugnando pela declaração da inexistência do débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais (fls. 01/18). Documentos (fls. 19/94). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela provisória (fls. 126/127). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 205/222). Preliminarmente, alega falta de interesse de agir, necessidade de revogação da procuração da parte autora e impugnação à justiça gratuita. No mérito, alega que a autora firmou a contratação do Cartão INSS Prateleira NAC, em 30 de agosto de 2022 e, em 03 de abril de 2024, a contratação do saque nº 785923180, percorrendo toda a trilha de aceites e confirmando todos os passos da contratação, dando seu final consentimento por meio da biometria facial. Discorre acerca da regularidade da contratação digital e pugna pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 325/334). As preliminares foram afastadas pela decisão de fls. 358. Alegações finais da autora (fls. 360/372) e da requerida (fls. 374/379). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) As preliminares foram afastadas em decisão interlocutória; não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é improcedente. A autora, inicialmente, alega desconhecimento à adesão ao Cartão Benefício Consignado Pan, contudo, a requerida juntou à contestação o termo de adesão, cópias dos documentos de identidade (fls. 225/227); solicitação de saque (fls. 248/255). As assinaturas constam com geolocalização, data e hora, nome do cliente, CPF e ID da sessão do usuário. É fundamental ponderar que a evolução tecnológica impôs novas dinâmicas às relações contratuais, exigindo do ordenamento jurídico a adaptação para reconhecer e conferir segurança às transações realizadas remotamente. Nesse contexto, a demonstração, pela parte requerida, da efetivação da contratação em ambiente digital, com a observância dos requisitos legais, torna-se um pilar para a validação do negócio jurídico. Não se pode ignorar que o processo de contratação digital, quando realizado com as devidas cautelas e ferramentas de segurança, oferece um elevado grau de fidedignidade e rastreabilidade. A utilização de plataformas eletrônicas, senhas pessoais, biometria, ou outros métodos de autenticação digital, cria um arcabouço probatório robusto que atesta a manifestação de vontade do contratante. A validade jurídica desses meios é amplamente reconhecida, refletindo a crescente digitalização das relações comerciais e a necessidade de desburocratizar processos, sem, contudo, comprometer a segurança jurídica e a proteção ao consumidor. Nesse diapasão, a comprovação da contratação digital pela instituição financeira requerida assume particular relevância. Uma vez demonstrado que a adesão ao Cartão RCC ocorreu por meio de ambiente digital seguro, com a inequívoca aquiescência da parte autora, afastam-se as alegações de nulidade ou irregularidade do contrato. Tal comprovação implica que o banco forneceu os meios adequados para que a manifestação de vontade fosse expressa e registrada de forma auditável, cumprindo seu ônus probatório quanto à existência e validade do pacto. Ademais, a validação de contratos celebrados digitalmente coaduna-se com os princípios da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade. Se a parte autora, por meio de seus dados e autenticações digitais, expressou consentimento inequívoco para a contratação, presumir a invalidade do pacto sem elementos concretos que o infirmem seria ir de encontro à segurança das relações jurídicas e à própria evolução do comércio e dos serviços financeiros. A mera alegação de desconhecimento ou de ausência de contratação, desacompanhada de prova capaz de desconstituir a robustez da contratação digital comprovada, não se sustenta. Portanto, ante a demonstração cabal da requerida de que a contratação do cartão RCC foi realizada por meios digitais, em conformidade com as práticas e exigências que conferem validade aos atos praticados remotamente, não há que se cogitar a nulidade do contrato. A efetivação da contratação por via digital, devidamente comprovada, confere ao negócio jurídico a presunção de validade, solidificando a existência do vínculo contratual e das obrigações dele decorrentes. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado em benefício. RCC. declaratória de nulidade de contrato bancário. RCC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Alegação do autor de que não firmou contrato de empréstimo consignado benefício e, sim, empréstimo consignado normal. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de "empréstimo consignado benefício - RCC". Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário. Repetição do indébito e dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pelo autor foi lícita. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001775820248260663 Votorantim, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 11/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Contrato de "reserva de cartão consignado" (RCC) não reconhecido pelo autor Pedidos improcedentes Pleito de reforma Impossibilidade Cartão consignado de benefício Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado assinado de forma digital pelo autor Autorização expressa para reserva de margem consignável Cartão utilizado para compra na função crédito - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Saque efetuado Valores disponibilizados na conta do autor, sem esclarecimentos a respeito Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei nº 14.431/2022 Inexistência de venda casada - Perícia que não era imprescindível à solução da lide, considerando as circunstância dos autos Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Sentença mantida Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011155-85.2023 .8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 19/04/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) Assim, é de rigor a improcedência da ação. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 85, §2º e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Luciana Aparecida Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 335360934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-86.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000954-86.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Luciana Aparecida da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. LUCIANA APARECIDA DA SILVA propôs ação declaratória de… Processo 1000954-86.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Luciana Aparecida da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. LUCIANA APARECIDA DA SILVA propôs ação declaratória de nulidade contratual de cartão RCC cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra BANCO PAN S.A. A autora é pensionista junto ao INSS, possuindo o benefício de nº 151.466.788-3, recebendo proventos a título de aposentadoria. Contudo, em 20 de setembro de 2022, foi incluído, pela requerida, um desconto no valor total de R$ 1.201,00, referente ao contrato nº 763447730-6, que não é reconhecido pela autora. Alega desconhecimento da contratação, pugnando pela declaração da inexistência do débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais (fls. 01/18). Documentos (fls. 19/94). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela provisória (fls. 126/127). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 205/222). Preliminarmente, alega falta de interesse de agir, necessidade de revogação da procuração da parte autora e impugnação à justiça gratuita. No mérito, alega que a autora firmou a contratação do Cartão INSS Prateleira NAC, em 30 de agosto de 2022 e, em 03 de abril de 2024, a contratação do saque nº 785923180, percorrendo toda a trilha de aceites e confirmando todos os passos da contratação, dando seu final consentimento por meio da biometria facial. Discorre acerca da regularidade da contratação digital e pugna pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 325/334). As preliminares foram afastadas pela decisão de fls. 358. Alegações finais da autora (fls. 360/372) e da requerida (fls. 374/379). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) As preliminares foram afastadas em decisão interlocutória; não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é improcedente. A autora, inicialmente, alega desconhecimento à adesão ao Cartão Benefício Consignado Pan, contudo, a requerida juntou à contestação o termo de adesão, cópias dos documentos de identidade (fls. 225/227); solicitação de saque (fls. 248/255). As assinaturas constam com geolocalização, data e hora, nome do cliente, CPF e ID da sessão do usuário. É fundamental ponderar que a evolução tecnológica impôs novas dinâmicas às relações contratuais, exigindo do ordenamento jurídico a adaptação para reconhecer e conferir segurança às transações realizadas remotamente. Nesse contexto, a demonstração, pela parte requerida, da efetivação da contratação em ambiente digital, com a observância dos requisitos legais, torna-se um pilar para a validação do negócio jurídico. Não se pode ignorar que o processo de contratação digital, quando realizado com as devidas cautelas e ferramentas de segurança, oferece um elevado grau de fidedignidade e rastreabilidade. A utilização de plataformas eletrônicas, senhas pessoais, biometria, ou outros métodos de autenticação digital, cria um arcabouço probatório robusto que atesta a manifestação de vontade do contratante. A validade jurídica desses meios é amplamente reconhecida, refletindo a crescente digitalização das relações comerciais e a necessidade de desburocratizar processos, sem, contudo, comprometer a segurança jurídica e a proteção ao consumidor. Nesse diapasão, a comprovação da contratação digital pela instituição financeira requerida assume particular relevância. Uma vez demonstrado que a adesão ao Cartão RCC ocorreu por meio de ambiente digital seguro, com a inequívoca aquiescência da parte autora, afastam-se as alegações de nulidade ou irregularidade do contrato. Tal comprovação implica que o banco forneceu os meios adequados para que a manifestação de vontade fosse expressa e registrada de forma auditável, cumprindo seu ônus probatório quanto à existência e validade do pacto. Ademais, a validação de contratos celebrados digitalmente coaduna-se com os princípios da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade. Se a parte autora, por meio de seus dados e autenticações digitais, expressou consentimento inequívoco para a contratação, presumir a invalidade do pacto sem elementos concretos que o infirmem seria ir de encontro à segurança das relações jurídicas e à própria evolução do comércio e dos serviços financeiros. A mera alegação de desconhecimento ou de ausência de contratação, desacompanhada de prova capaz de desconstituir a robustez da contratação digital comprovada, não se sustenta. Portanto, ante a demonstração cabal da requerida de que a contratação do cartão RCC foi realizada por meios digitais, em conformidade com as práticas e exigências que conferem validade aos atos praticados remotamente, não há que se cogitar a nulidade do contrato. A efetivação da contratação por via digital, devidamente comprovada, confere ao negócio jurídico a presunção de validade, solidificando a existência do vínculo contratual e das obrigações dele decorrentes. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado em benefício. RCC. declaratória de nulidade de contrato bancário. RCC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Alegação do autor de que não firmou contrato de empréstimo consignado benefício e, sim, empréstimo consignado normal. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de "empréstimo consignado benefício - RCC". Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário. Repetição do indébito e dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pelo autor foi lícita. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001775820248260663 Votorantim, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 11/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Contrato de "reserva de cartão consignado" (RCC) não reconhecido pelo autor Pedidos improcedentes Pleito de reforma Impossibilidade Cartão consignado de benefício Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado assinado de forma digital pelo autor Autorização expressa para reserva de margem consignável Cartão utilizado para compra na função crédito - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Saque efetuado Valores disponibilizados na conta do autor, sem esclarecimentos a respeito Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei nº 14.431/2022 Inexistência de venda casada - Perícia que não era imprescindível à solução da lide, considerando as circunstância dos autos Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Sentença mantida Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011155-85.2023 .8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 19/04/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) Assim, é de rigor a improcedência da ação. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 85, §2º e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1000954-84.2025.8.26.0638

ID: 290978314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-84.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRACASSO SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DOS SANTOS ARVELINO

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Processo 1000954-84.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jose Fracasso Simao - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 74/94 como emenda à inicial. Anote-se. O art. 5º, LXX… Processo 1000954-84.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jose Fracasso Simao - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 74/94 como emenda à inicial. Anote-se. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece uma presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso em tela, observando-se a própria natureza e o objeto da causa, em conjunto com os documentos ora juntados, que reputo suficientes para comprovar a impossibilidade do autor em arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, DEFIRO à parte autora faz jus ao benefício de gratuidade. Anote-se. 2. Superada a questão, passo a analisar o pedido de tutela provisória. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e pedido de danos morais ajuizada por Jose Fracasso Simao em face de BANCO PAN S.A.. Afirma a parte autora que, recebe aposentadoria rural e, recentemente, descobriu que descontos vêm sendo feitos mensalmente em seu benefício previdenciário. Tratam-se das parcelas de um empréstimo consignado, referentes ao contrato nº336263898-7, em que o banco requerido figura como contratado. Alega desconhecer tal contratação e sequer dispor de cópia do instrumento contratual. Pleiteia, a concessão de tutela provisória de urgência para a suspensão das cobranças relativas ao contrato. Com a inicial, juntou os documentos de fls. 12/65. É o breve relatório. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifo nosso). A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Outrossim, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, que pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC, art. 300, § 1º). De outra sorte, a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No caso concreto, em sede de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida. Os documento que instruem a inicial comprovam a existência dos descontos e do contrato que o autor alega desconhecer. Já da narrativa inicial, extrai-se que o autor não se considera proeficiente para a celebração virtual de contratos bancários e que apenas veio a contestar tardiamente a contratação. Portando, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é manifesto ante os muitos prejuízos que o demandante pode vir a ter, com a redução de sua capacidade econômica e as inevitáveis consequências sobre seu sustento digno. Não vislumbro, ainda, qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da suspensão dos descontos decorrentes da contratação ora impugnada até o julgamento de mérito, ou até que sobrevenham fatos e provas ensejadores de revisão desta decisão favorável. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- FRAUDE- GOLPE DA "FALSA CENTRAL" - TUTELA DE URGÊNCIA - Ação declaratória c.c. indenizatória - Contratação de empréstimo consignado- Fraude bancária- Pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas- Probabilidade do direito e perigo de dano - Presença - Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil - Manutenção: - De rigor o deferimento da tutela de urgência para que haja a suspensão imediata das parcelas decorrentes do empréstimo consignado contratado em nome da autora, após prática criminosa conhecida como "golpe da falsa central". Suspensão dos atos de cobrança. Evidenciada a probabilidade do direito e perigo de dano, conforme art. 300 do Código de Processo Civil. ASTREINTES - Obrigação de não fazer- Tutela de urgência- Empréstimo pessoal- Fraude- Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a abstenção de descontos e atos de cobrança- Valor que deve ser fixado em patamar adequado - Vedação ao enriquecimento sem causa: - É possível o arbitramento de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de obrigação de não fazer, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2334412-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - I - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, ora agravante - Inobstante a ausência de certeza quanto à não realização de negócio jurídico entre as partes, não é possível exigir da ora recorrente, a prova de fato negativo, isto é, a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à contratação do empréstimo em comento - II - Hipótese em que ainda não houve apresentação de contestação em 1ª instância - Hipótese em que a própria requerida reconheceu a existência de fraude nas operações em comento, em correspondência enviada à autora - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender os descontos sobre o benefício previdenciário da parte agravante e relativos ao contrato descrito nos autos, assim como a suspensão da exigibilidade dos valores oriundos do cartão de crédito consignado descrito, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - III - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do art. 537, do NCPC - Decisão reformada - Agravo provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2379930-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Portanto, neste juízo de cognição sumária e até que se defina, por sentença de mérito, a existência ou não da regular contratação, prudente seja(m) suspenso(s) o(s) desconto(s) decorrente(s) do(s) contrato(s) objeto(s) da presente demanda. Acrescente-se, por fim, que a medida é plenamente reversível e pode ser modificada caso comprovada a exigibilidade do contrato. Posto isso, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada e DETERMINO ao requerido BANCO PAN S.A. a suspensão dos descontos referentes ao Contrato número nº336263898-7, debitados em benefício previdenciário do requerente Jose Fracasso Simao, qualificada no cabeçalho, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o que o faço com fundamento no artigo 537 do Código de Processo Civil,servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Considerando-se que a parte autora, maior interessada no cumprimento da liminar, é beneficiária da gratuidade da justiça, servirá a presente como Ofício ao BANCO PAN S.A., para imediato cumprimento da tutela de urgência ora concedida, remetendo-o ao endereço eletrônico 4040.oficios@bradesco.com.br. De se observar que as afirmações lançadas pela parte autora na inicial são levadas em consideração para a análise da tutela de urgência, partindo-se do pressuposto de correição e boa-fé no proceder do cidadão médio. Deste modo fica a parte desde logo advertida de que, caso se verifique posteriormente a falta de veracidade dos fatos narrados ou ainda a utilização do processo como mero instrumento para protelar inscrição devida em cadastros de inadimplentes, ser-lhes-ão aplicadas as sanções legais cabíveis. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 4. CITE-SE o requerido para os termos da ação proposta, cientificando-o para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 c/c os artigos 231, 219, sem prejuízo dos artigos 180 e 183, todos do Código de Processo Civil), apresentar contestação escrita por intermédio de Advogado. Com supedâneo no artigo 336 do Código de Processo Civil (CPC), na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade da produção de provas, inclusive associando-a aos pontos controvertidos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica a parte autora, ainda, CIENTIFICADA de que: A) uma vez apresentada contestação será expedidoatoordinatórioda Serventia, independentemente de nova conclusão, intimando a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, especificando e justificando, de forma precisa, sua pertinência e necessidade, inclusive associando-asaospontoscontrovertidos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção; B) este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e BACENJUD, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Tupi Paulista, 04 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME DOS SANTOS ARVELINO (OAB 488887/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 276908477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-71.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1000954-71.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1000954-71.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda pelo procedimento comum em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL, também qualificada, ao argumento de que foi contratada por LC Exibições Cinematográfica Ltda. (Rayl Cinemas), domiciliada nesta comarca, obrigando-se a garantir os seus interesses contra riscos oriundos de danos elétricos onde reside, sendo que, em 18/01/2024, a unidade consumidora da segurada teria sido afetada por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela parte ré, ensejando danos a bens eletroeletrônicos que guarneciam os imóveis. Alegou que a parte ré não teria preparado sua rede de distribuição com dispositivos de segurança capazes de impedir o distúrbio da tensão fornecida à unidade consumidora lesada. Aduziu ter arcado integralmente com os danos, no total de R$ 14.445,00, a ser-lhe ressarcido em sub-rogação à segurada, já deduzida a franquia. Requereu, assim, que a parte ré lhe indenizasse o valor ora indicado. A petição inicial, de fls. 01/19, foi instruída com a documentação de fls. 20/84. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 91/101, acompanhada dos documentos de fls. 102/194, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, por não ter sido instruída com documentos essenciais para demonstrar o nexo de causalidade entre alguma conduta sua e os danos suportados pelo segurado. Ainda preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir por não ter sido acionada administrativamente para tentativa de solução do problema. No mérito, sustentou não ter dado causa nos aparelhos eletroeletrônicos do consumidor, não sendo localizados registros de ocorrência de falha elétrica em sua rede, afirmando que tais problemas poderiam ter tido origem nas próprias redes elétricas internas do imóvel do segurado. Aduziu que o laudo pericial juntado pela parte autora não indicaria a ocorrência de danos permanentes nos aparelhos. Teceu considerações acerca da impossibilidade de inversão do ônus da prova e da inaplicabilidade do CDC à espécie. Aludiu a eventuais causas excludentes do nexo causal. Consignou ser obrigação da parte autora a preservação dos bens para a realização de perícia. Requereu, assim, a improcedência da demanda ou, ao menos, o recebimento dos salvados. Em réplica acostada às fls. 198/213, a parte autora impugnou as preliminares e ratificou os termos da inicial, aduzindo ainda que a parte ré não teria vistoriado os aparelhos por negligência, já que teriam ficado à disposição à época dos danos. Ainda, aduziu não ter obrigação de guardar os aparelhos danificados. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, a alegação de inépcia da inicial por falta de documentos que comprovem a existência dos danos nos aparelhos elétricos dos segurados da parte autora é matéria atinente ao mérito e será analisada oportunamente. Igualmente, não vinga a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que a lei não prevê como requisito para acessar o Poder Judiciário o prévio requerimento administrativo, conforme disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. A demanda é improcedente. Isso porque não restou estabelecido o nexo de causalidade entre a sobrecarga elétrica nos aparelhos eletroeletrônicos das seguradas da parte autora, causada por tempestades elétricas ocorridas em Lençóis Paulista na época dos fatos, e os danos ocorridos. Em primeiro lugar, cumpre consignar que a demanda em questão não clama pela aplicação do CDC, conforme definido pelo C. STJ no Tema 1.282 dos Recursos Repetitivos, não incidindo, portanto, em favor da seguradora autora as prerrogativas processuais destinadas aos consumidores. As partes controvertem acerca dos motivos que levaram aos danos nos aparelhos, com a parte autora a afirmar que a oscilação na rede elétrica foi a razão do sinistro, motivo pelo qual a prova pericial seria essencial para o desate da lide, não bastando a apresentação dos laudos unilaterais pela parte autora para comprovação do seu direito. De fato, os documentos de fls. 53/61 denotam que o segurado comunicou à parte autora a ocorrência dos danos em aparelhos eletroeletrônicos que guarneciam seu imóvel, em decorrência de oscilações de energia na região.Outrossim, os laudos técnicos do vistoriador da parte autora apontam como causa da queima dos aparelhos a oscilação/descarga na rede elétrica. Pois bem. Veja-se que as oscilações de energia elétrica ocorridas na data indicada na inicial, e que tais circunstâncias ocasionaram os danos no aparelho, estão unicamente baseadas nas informações prestadas pelo próprio segurado ou do próprio vistoriador, tratando-se evidentemente de documentos unilaterais e até mesmo genéricos, em relação aos quais a parte ré teria direito ao contraditório, que se daria por meio de perícia conduzida por assistente de confiança deste juízo. No entanto, para a realização da perícia era imprescindível a preservação dos aparelhos danificados, o que não ocorreu, impossibilitando totalmente a parte ré de exercer o contraditório e, consequentemente, a ampla defesa. A alegação da parte autora em sua réplica, relativamente ao descabimento da preservação dos equipamentos avariados, não prospera, porquanto, em se tratando de uma empresa grande e bem estruturada, tinha totais condições de conservar os produtos. O próprio laudo técnico demonstra que os equipamentos se tornaram inservíveis para o uso e que deveriam ser substituídos, o que possibilitaria ao vistoriador ou outra pessoa designada pela parte autora sua arrecadação para fins de ajuizamento da respectiva ação regressiva. A jurisprudência é pacífica no aspecto: APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao seu segurado. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001374-13.2024.8.26.0319; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) *** APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária a segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Sub-rogação. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova, porque a apelante não é hipossuficiente e não trouxe aos autos elementos capazes de conferir verossimilhança a suas alegações. - Nexo de causalidade. Ausência de provas de que as supostas avarias nos equipamentos dos segurados foram causadas por problemas na rede elétrica mantida pela apelada. Documentos genéricos e superficiais. Impossível a realização de perícia em juízo, porque não preservadas as peças danificadas. Não comprovadas falhas na prestação de serviços. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001847-96.2024.8.26.0319; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) *** Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença preservada. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005796-65.2023.8.26.0319; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) *** Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurados em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre os segurados e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação aos mesmos que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los a Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1000573-97.2022.8.26.0374; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Morro Agudo -Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) *** PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurados - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Produção de prova técnica inviabilizada pela não preservação dos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1004349-13.2021.8.26.0319; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) *** RECURSOAPELAÇÃO CÍVELFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICASEGURO RESIDENCIALOSCILAÇÃO ELÉTRICAQUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS AÇÃO REGRESSIVA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Prova testemunhal pretendida, outrossim, que não se mostra útil ao deslinde do feito. Perícia prejudicada, vez que não apresentados pela autora os bens danificados. Matéria preliminar afastada. RECURSOAPELAÇÃO CÍVELFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICASEGURO RESIDENCIAL OSCILAÇÃO ELÉTRICAQUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS AÇÃO REGRESSIVAMÉRITO. Ação regressiva da Seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em equipamentos eletrônicos de segurados da autora. Responsabilidade da recorrente afastada, vez que não demonstrado o nexo de causalidade. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso de apelação da concessionária requerida provido para julgar improcedente a ação, melhor dispostas as verbas sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível 1000970-37.2021.8.26.0037; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021) *** AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOSRESPONSABILIDADE CIVIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICAContrato de seguro compreensivo Descarga elétrica ou oscilação na rede elétrica que teria ocasionado danos a equipamentos de segurança de seguradoPretensão de ressarcimento de indenização securitária em face da concessionária de energia elétrica réNEXO CAUSALFalta de comprovação do nexo de causalidade entre os danos causados aos equipamentos sinistrados e à atividade de fornecimento de energia elétricaApresentação de laudo que se mostra insuficiente para concluir pela efetiva ocorrência de falha na prestação do serviçoEventual perícia prejudicada porque não preservados os componentes danificadosNexo causal não demonstradoAusência também de comprovante do pagamento da indenização securitária Telas sistêmicas que não prestam a tal fimSentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010482-75.2019.8.26.0114; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 01/12/2020) *** Ação regressiva seguro ressarcimento de danos em equipamentos elétricos/eletrônicos supostamente queimados por oscilação da rede de energia elétrica mantida pela ré perícia prejudicada porque não preservados os equipamentos danificados relatórios elaborados unilateralmente pela autora laudos de assistência técnica genéricos ausência de comprovação do nexo causal entre os prejuízos do segurado e o serviço de fornecimento de energia elétrica seguradora autora que é não hipossuficiente em termos técnicos e deixou de comprovar os fatos constitutivos do direito art. 373, I, do CPC sentença de improcedência mantida - recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1048971-84.2019.8.26.0114; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020) Com efeito, embora a responsabilidade da concessionária de energia seja objetiva, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição, não se tratando a oscilação na rede oriunda de descargas atmosféricas como fortuito externo apto a afastar a obrigação de indenizar, o fato é que o nexo de causalidade deve estar comprovado, não tendo sido demonstrado nos autos que (i) realmente tenha ocorrido o fenômeno meteorológico, (ii) que teria causado a oscilação de energia e (iii) que essa oscilação tenha necessariamente provocado a queima do aparelho do segurado. Em outras palavras, inexistindo comprovação do nexo de causalidadeo qual estaria baseado única e exclusivamente nas alegações das seguradas à seguradora, não há que se falar em responsabilidade da parte ré. Daí a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZCPFL, decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 276390667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-71.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1000954-71.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1000954-71.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda pelo procedimento comum em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL, também qualificada, ao argumento de que foi contratada por LC Exibições Cinematográfica Ltda. (Rayl Cinemas), domiciliada nesta comarca, obrigando-se a garantir os seus interesses contra riscos oriundos de danos elétricos onde reside, sendo que, em 18/01/2024, a unidade consumidora da segurada teria sido afetada por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela parte ré, ensejando danos a bens eletroeletrônicos que guarneciam os imóveis. Alegou que a parte ré não teria preparado sua rede de distribuição com dispositivos de segurança capazes de impedir o distúrbio da tensão fornecida à unidade consumidora lesada. Aduziu ter arcado integralmente com os danos, no total de R$ 14.445,00, a ser-lhe ressarcido em sub-rogação à segurada, já deduzida a franquia. Requereu, assim, que a parte ré lhe indenizasse o valor ora indicado. A petição inicial, de fls. 01/19, foi instruída com a documentação de fls. 20/84. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 91/101, acompanhada dos documentos de fls. 102/194, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, por não ter sido instruída com documentos essenciais para demonstrar o nexo de causalidade entre alguma conduta sua e os danos suportados pelo segurado. Ainda preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir por não ter sido acionada administrativamente para tentativa de solução do problema. No mérito, sustentou não ter dado causa nos aparelhos eletroeletrônicos do consumidor, não sendo localizados registros de ocorrência de falha elétrica em sua rede, afirmando que tais problemas poderiam ter tido origem nas próprias redes elétricas internas do imóvel do segurado. Aduziu que o laudo pericial juntado pela parte autora não indicaria a ocorrência de danos permanentes nos aparelhos. Teceu considerações acerca da impossibilidade de inversão do ônus da prova e da inaplicabilidade do CDC à espécie. Aludiu a eventuais causas excludentes do nexo causal. Consignou ser obrigação da parte autora a preservação dos bens para a realização de perícia. Requereu, assim, a improcedência da demanda ou, ao menos, o recebimento dos salvados. Em réplica acostada às fls. 198/213, a parte autora impugnou as preliminares e ratificou os termos da inicial, aduzindo ainda que a parte ré não teria vistoriado os aparelhos por negligência, já que teriam ficado à disposição à época dos danos. Ainda, aduziu não ter obrigação de guardar os aparelhos danificados. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, a alegação de inépcia da inicial por falta de documentos que comprovem a existência dos danos nos aparelhos elétricos dos segurados da parte autora é matéria atinente ao mérito e será analisada oportunamente. Igualmente, não vinga a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que a lei não prevê como requisito para acessar o Poder Judiciário o prévio requerimento administrativo, conforme disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. A demanda é improcedente. Isso porque não restou estabelecido o nexo de causalidade entre a sobrecarga elétrica nos aparelhos eletroeletrônicos das seguradas da parte autora, causada por tempestades elétricas ocorridas em Lençóis Paulista na época dos fatos, e os danos ocorridos. Em primeiro lugar, cumpre consignar que a demanda em questão não clama pela aplicação do CDC, conforme definido pelo C. STJ no Tema 1.282 dos Recursos Repetitivos, não incidindo, portanto, em favor da seguradora autora as prerrogativas processuais destinadas aos consumidores. As partes controvertem acerca dos motivos que levaram aos danos nos aparelhos, com a parte autora a afirmar que a oscilação na rede elétrica foi a razão do sinistro, motivo pelo qual a prova pericial seria essencial para o desate da lide, não bastando a apresentação dos laudos unilaterais pela parte autora para comprovação do seu direito. De fato, os documentos de fls. 53/61 denotam que o segurado comunicou à parte autora a ocorrência dos danos em aparelhos eletroeletrônicos que guarneciam seu imóvel, em decorrência de oscilações de energia na região.Outrossim, os laudos técnicos do vistoriador da parte autora apontam como causa da queima dos aparelhos a oscilação/descarga na rede elétrica. Pois bem. Veja-se que as oscilações de energia elétrica ocorridas na data indicada na inicial, e que tais circunstâncias ocasionaram os danos no aparelho, estão unicamente baseadas nas informações prestadas pelo próprio segurado ou do próprio vistoriador, tratando-se evidentemente de documentos unilaterais e até mesmo genéricos, em relação aos quais a parte ré teria direito ao contraditório, que se daria por meio de perícia conduzida por assistente de confiança deste juízo. No entanto, para a realização da perícia era imprescindível a preservação dos aparelhos danificados, o que não ocorreu, impossibilitando totalmente a parte ré de exercer o contraditório e, consequentemente, a ampla defesa. A alegação da parte autora em sua réplica, relativamente ao descabimento da preservação dos equipamentos avariados, não prospera, porquanto, em se tratando de uma empresa grande e bem estruturada, tinha totais condições de conservar os produtos. O próprio laudo técnico demonstra que os equipamentos se tornaram inservíveis para o uso e que deveriam ser substituídos, o que possibilitaria ao vistoriador ou outra pessoa designada pela parte autora sua arrecadação para fins de ajuizamento da respectiva ação regressiva. A jurisprudência é pacífica no aspecto: APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao seu segurado. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001374-13.2024.8.26.0319; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) *** APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária a segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Sub-rogação. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova, porque a apelante não é hipossuficiente e não trouxe aos autos elementos capazes de conferir verossimilhança a suas alegações. - Nexo de causalidade. Ausência de provas de que as supostas avarias nos equipamentos dos segurados foram causadas por problemas na rede elétrica mantida pela apelada. Documentos genéricos e superficiais. Impossível a realização de perícia em juízo, porque não preservadas as peças danificadas. Não comprovadas falhas na prestação de serviços. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001847-96.2024.8.26.0319; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) *** Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença preservada. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005796-65.2023.8.26.0319; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) *** Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurados em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre os segurados e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação aos mesmos que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los a Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1000573-97.2022.8.26.0374; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Morro Agudo -Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) *** PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurados - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Produção de prova técnica inviabilizada pela não preservação dos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1004349-13.2021.8.26.0319; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) *** RECURSOAPELAÇÃO CÍVELFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICASEGURO RESIDENCIALOSCILAÇÃO ELÉTRICAQUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS AÇÃO REGRESSIVA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Prova testemunhal pretendida, outrossim, que não se mostra útil ao deslinde do feito. Perícia prejudicada, vez que não apresentados pela autora os bens danificados. Matéria preliminar afastada. RECURSOAPELAÇÃO CÍVELFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICASEGURO RESIDENCIAL OSCILAÇÃO ELÉTRICAQUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS AÇÃO REGRESSIVAMÉRITO. Ação regressiva da Seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em equipamentos eletrônicos de segurados da autora. Responsabilidade da recorrente afastada, vez que não demonstrado o nexo de causalidade. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso de apelação da concessionária requerida provido para julgar improcedente a ação, melhor dispostas as verbas sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível 1000970-37.2021.8.26.0037; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021) *** AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOSRESPONSABILIDADE CIVIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICAContrato de seguro compreensivo Descarga elétrica ou oscilação na rede elétrica que teria ocasionado danos a equipamentos de segurança de seguradoPretensão de ressarcimento de indenização securitária em face da concessionária de energia elétrica réNEXO CAUSALFalta de comprovação do nexo de causalidade entre os danos causados aos equipamentos sinistrados e à atividade de fornecimento de energia elétricaApresentação de laudo que se mostra insuficiente para concluir pela efetiva ocorrência de falha na prestação do serviçoEventual perícia prejudicada porque não preservados os componentes danificadosNexo causal não demonstradoAusência também de comprovante do pagamento da indenização securitária Telas sistêmicas que não prestam a tal fimSentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010482-75.2019.8.26.0114; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 01/12/2020) *** Ação regressiva seguro ressarcimento de danos em equipamentos elétricos/eletrônicos supostamente queimados por oscilação da rede de energia elétrica mantida pela ré perícia prejudicada porque não preservados os equipamentos danificados relatórios elaborados unilateralmente pela autora laudos de assistência técnica genéricos ausência de comprovação do nexo causal entre os prejuízos do segurado e o serviço de fornecimento de energia elétrica seguradora autora que é não hipossuficiente em termos técnicos e deixou de comprovar os fatos constitutivos do direito art. 373, I, do CPC sentença de improcedência mantida - recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1048971-84.2019.8.26.0114; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020) Com efeito, embora a responsabilidade da concessionária de energia seja objetiva, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição, não se tratando a oscilação na rede oriunda de descargas atmosféricas como fortuito externo apto a afastar a obrigação de indenizar, o fato é que o nexo de causalidade deve estar comprovado, não tendo sido demonstrado nos autos que (i) realmente tenha ocorrido o fenômeno meteorológico, (ii) que teria causado a oscilação de energia e (iii) que essa oscilação tenha necessariamente provocado a queima do aparelho do segurado. Em outras palavras, inexistindo comprovação do nexo de causalidadeo qual estaria baseado única e exclusivamente nas alegações das seguradas à seguradora, não há que se falar em responsabilidade da parte ré. Daí a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZCPFL, decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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