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Processo nº 1001076-51.2025.8.26.0136

ID: 323765171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001076-51.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA RODRIGUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-51.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S. - Vistos. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça em pr… Processo 1001076-51.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S. - Vistos. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 19 de agosto de 2025 às 09h30min. Cite-se e intime-se a parte ré. A parte autora e seu advogado são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento da parte autora à audiência, independente de intimação do juízo. Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do Juiz de Direito. Consigne-se, ainda, que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o feito, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão informar nos autos, em 5 (cinco) dias, e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Informados os endereços eletrônicos, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Se qualquer das partes não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora. Decorrido em branco o prazo para contestação, venham os autos conclusos. Apresentada a réplica ou decorrido em branco o prazo para a parte autora se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIANA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 501315/SP)

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Gustavo Ribeiro x Benedito Alves Do Amaral e outros

ID: 333943216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000463-64.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RIBEIRO

Polo Passivo:

BENEDITO ALVES DO AMARAL MARCO DONIZETI DO AMARAL

Intimação

Advogados:

GEOVANI PONTES CAMPANHA

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FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

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FABRÍCIO MACEDO SANTOS

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Processo 0000463-64.2025.8.26.0648 (processo principal 1001076-72.2022.8.26.0648) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Gustavo Ribeiro - Marco Donizeti do Amaral - - Benedi… Processo 0000463-64.2025.8.26.0648 (processo principal 1001076-72.2022.8.26.0648) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Gustavo Ribeiro - Marco Donizeti do Amaral - - Benedito Alves do Amaral - Vistos. 1. Vieram-me os autos conclusos para sentença, contudo verifico que o processo não está maduro para julgamento, motivo pelo qual baixo os autos em cartório para providências. 2. Por ora, deixo de determinar o bloqueio de ativos financeiros dos executados via SISBAJUD ou, ainda, de veículos via RENAJUD. Há dúvida razoável com relação ao quantum debeatur, o título judicial ainda pode ser reformado pelas Cortes Superiores, pois pendente recurso, sem olvidar de que não há notícia de que os executados têm dilapidado o seu patrimônio. Nesse sentido, cita-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - (...) AUSÊNCIA DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DOS AGRAVADOS - MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE DEVEM SER AUTORIZADAS TÃO SOMENTE EM CASO DE RELEVANTE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132753-52.2021.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2021; Data de Registro: 06/08/2021). 3. Em se tratando de exequente beneficiário da gratuidade de justiça, bem como de verba alimentar, libero o credor do depósito de caução, nos termos do art. 521, incisos I e II, do CPC. 4. Em decorrência da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, e considerando que a Comarca de Urupês não possui contadoria judicial, nomeio a Sra. Alcimely Rodrigues para realização de perícia contábil, a fim de apurar o quantum debeatur, a qual servirá independentemente de compromisso. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. (NCPC, art. 465, §1º, incisos II e III). Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fl. 45/46), para a perícia designada fixo os honorários periciais em 18 UFESPs, considerando a especialidade ciências contábeis item 6, nos termos da Resolução n° 910/2023 e de acordo com a tabela vigente. Intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias. Em caso positivo, expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo requisitando a reserva dos honorários da perícia, devendo a Serventia observar que somente após a requisição e reserva do valor é que a perícia poderá ser iniciada. Após a efetivação da reserva dos honorários periciais, intime-se a perita para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue em 30 dias. Em seguida, após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: FABRÍCIO MACEDO SANTOS (OAB 384967/SP), GEOVANI PONTES CAMPANHA (OAB 376054/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP)

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Processo nº 1001076-18.2024.8.26.0417

ID: 334882933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001076-18.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. F. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELMA GRABINE DE MELO BECKER

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Processo 1001076-18.2024.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.F.B.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MODIFICAR a curatela da requerida, e NOMEAR como curadores defi… Processo 1001076-18.2024.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.F.B.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MODIFICAR a curatela da requerida, e NOMEAR como curadores definitivos a Sra. J.F.B.A. e o Sr. A.B.P., para representarem a curatelada, podendo receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalta-se que os curadores dependerão de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002. De outro lado, eventuais bens da curatelada somente poderão ser alienados se houver manifesta vantagem para a interditada e após prévia autorização judicial, ouvido o Ministério Público (artigos 1.748, caput, IV; 1.750; 1774, todos do Código Civil). Trata-se de entendimento acolhido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação 1019988-59.2014.8.26.0564; Relator Fábio Quadros: Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família Sucessões: Data do julgamento: 27/07/2017: e Apelação 0013505-17.2012.8.26.0009; Rel. Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX- Vila Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do julgamento 17/11/2015). Inexistindo nos autos elementos que coloquem em discussão a idoneidade dos curadores, ficam eles dispensados da prestação de contas e de caução. Nada impede, contudo, que a dispensa da prestação de contas seja revista caso haja notícias de má gestão do patrimônio da interditada, a colocar em dúvida à idoneidade dos curadores. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de averbação, dirigido ao CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PARAGUAÇU PAULISTA/SP. A Serventia deverá remeter cópias necessárias (desta sentença, da certificação do seu trânsito em julgado, e de uma cópia da certidão de nascimento/casamento do(a) interditando(a), através do módulo CRC-JUD, para que o registro competente seja efetuado pelo CRC da Sede desta Comarca. EXPEÇA-SE termo de curatela, que deverá constar expressamente que os curadores poderão representar a curatelada, podendo receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades, bem como, que os curadores não poderão onerar ou alienar qualquer bem da curatelada, ou ainda contrair, em nome dela, obrigações que venham a ultrapassar os limites da simples administração, sem autorização judicial. Após o trânsito em julgado, os curadores serão intimados para comparecerem ao Cartório 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP, pessoalmente, para assinarem o termo de compromisso, vedada a assinatura por procurador, em face da responsabilidade pessoal e intransferível inerente ao cargo. Ao arquivo com as providências necessárias, observadas às NSCGJ/SP. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: DELMA GRABINE DE MELO BECKER (OAB 103335/SP)

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F. P. K. x P. B. M.

ID: 306302197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001076-52.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. P. K.

Polo Passivo:

P. B. M.

Intimação

Advogados:

LUCAS RIYODI HIOKI CARNEIRO

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GABRIELA RODRIGUES BENEVIDES ROCHE

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Processo 1001076-52.2024.8.26.0244 - Guarda de Família - Guarda - F.P.K. - P.B.M. e outro - Vistos. Verificando os presentes autos, as partes celebraram acordo nos presentes autos (fls. 56/57), nos … Processo 1001076-52.2024.8.26.0244 - Guarda de Família - Guarda - F.P.K. - P.B.M. e outro - Vistos. Verificando os presentes autos, as partes celebraram acordo nos presentes autos (fls. 56/57), nos seguintes termos:1) O genitor pagará à filha, a título de pensão alimentícia, o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, atualmente correspondendo a R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos); 2) Os pagamentos deverão ser realizados todo dia 20 de cada mês, iniciando-se em 20 de dezembro do corrente ano, com exceção do pagamento referente ao mês de novembro, que deverá ser quitado até o dia 05 de dezembro, em conta bancária de titularidade da genitora, no Banco Bradesco (código 237), agência nº 1965, conta poupança nº 1005522-9, sendo os comprovantes de depósito válidos como recibos; 3) Caso o genitor venha a exercer atividade com vínculo empregatício formal, o valor da pensão será de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, incluindo férias, 13º salário e verbas rescisórias, excetuando-se FGTS e sua multa; 4) A guarda da menor será unilateral em favor da genitora; 5) O regime de visitas será escalonado da seguinte forma: a) De forma alternada aos domingos, por 04 meses, das 14h às 16h, na residência dos avós maternos, com início em 08/12/2024; b) De março a agosto, o horário será das 14h às 18h, podendo o genitor sair com a menor; c) A partir de agosto de 2025, o horário será das 09h às 19h, podendo o genitor sair com a menor. Datas festivas e feriados, a partir de setembro de 2025, serão livres, sendo certo que, no Dia dos Pais e no aniversário do genitor, a menor passará com o pai e 6) A parte autora é beneficiária da justiça gratuita e, por isso, isenta do pagamento da remuneração da conciliadora. Ratifico que a parte requerida, não sendo beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 39,41, referente à remuneração da conciliadora Sonia Marcia Hase Veríssimo, CPF nº 235.542.239-72, via PIX (chave: 13 99669-2727) ou depósito no Banco do Brasil, agência nº 2228-4, conta corrente nº 13191-1, juntando o comprovante aos autos. As partes renunciam ao prazo recursal, requerendo o patrono do requerente a expedição de certidão de honorários, nos moldes da Tabela DPE/OAB. O requerente e seu advogado manifestaram concordância com os termos, embora não tenham acessado o sistema eletrônico neste momento. Analisando o conteúdo do acordo celebrado, entendo que foram observados os preceitos legais, especialmente o princípio do melhor interesse da criança, estando resguardados os direitos da menor. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às fls. 56/57, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se a competente certidão de honorários. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as comunicações e anotações de praxe. PIC. - ADV: GABRIELA RODRIGUES BENEVIDES ROCHE (OAB 478688/SP), LUCAS RIYODI HIOKI CARNEIRO (OAB 399818/SP), GABRIELA RODRIGUES BENEVIDES ROCHE (OAB 478688/SP)

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R. A. De S. x M. A. De S.

ID: 297657698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003560-78.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE S.

Polo Passivo:

M. A. DE S.

Intimação

Advogados:

TANIA RIBEIRO DO VALE COLUCCINI

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MAURICIO DIMAS COMISSO

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Processo 1003560-78.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - R.A.S. - M.A.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução d… Processo 1003560-78.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - R.A.S. - M.A.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Faço-o para, apenas, confirmar a tutela antecipada de págs. 24, que determinou a internação do réu Marcos em hospital ou clínica para tratamento da dependência química e etílica, a qual já foi devidamente cumprida (fls. 35). Ante o princípio da causalidade, já que a internação só ocorreu após a citação e intimação do ente público, condeno-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Nesse sentido, em caso análogo decidiu recentemente o TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Caso em exame 1. Ação de internação compulsória proposta contra o Município de Jaguariúna, visando a internação de pessoa para tratamento de dependência química. 2. A tutela de urgência foi concedida para a internação compulsória, mediante avaliação médica. 3. Sentença que confirma a medida liminar que determinou a internação. 4. Apelação do Município, questionando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Jaguariúna deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob a alegação de que a obrigação foi cumprida antes da citação. III. Razões de decidir 6. A sentença confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido, com base em relatórios médicos que atestaram a dependência química do corréu. 7. O princípio da causalidade foi aplicado, pois a internação só ocorreu após a concessão da medida liminar e citação, justificando a condenação do Município ao pagamento dos honorários. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A internação compulsória é justificada pela dependência química comprovada. 2. O princípio da causalidade aplica-se, impondo ao Município o pagamento dos honorários advocatícios. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 487, I; Lei nº 10.216/01, arts. 6º, III, e 9º; Lei nº 13.840/2019. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003624-46.2020.8.26.0323, Rel. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 27/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000899-92.2022.8.26.0136, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 01/10/2012; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001690-92.2023.8.26.0664, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10/10/2023.(TJSP; Apelação Cível 1001076-27.2023.8.26.0296; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaguariúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da patrona nomeada através do Convênio DPE/OAB. Regularizados os autos, arquive-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MAURICIO DIMAS COMISSO (OAB 101254/SP), TANIA RIBEIRO DO VALE COLUCCINI (OAB 214405/SP)

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Processo nº 1001076-27.2025.8.26.0629

ID: 295884199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-27.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TM TêXTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

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Processo 1001076-27.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - TM Têxtil Ltda - Vistos. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer ajuizada por TM TÊXTIL LTDA em face de RENAULT… Processo 1001076-27.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - TM Têxtil Ltda - Vistos. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer ajuizada por TM TÊXTIL LTDA em face de RENAULT DO BRASIL S.A., sob alegação que firmou com a requerida um pedido de venda direta do veículo marca Renault, modelo Master, versão FGT 1 323 AD por R$ 242.951,60 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), em razão de desconto promocional, figurando a concessionária Mercantil Andreta de Veículos Ltda. como intermediadora. Emitida Nota Fiscal Eletrônica nº 1.370.516 em 31/03/3035, com prazo de 25 dias para entrega. Porém, em 05/05/2025, a concessionária Andreta informou que a montadora não mais faria a venda pelo valor apontado na Nota Fiscal, mas por R$ 245.861,20 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte centavos). Embora tivesse a autora concordado com o novo valor, a empresa requerida informou por meio da concessionária Andreta que não manteria mais a venda do veículo. Requer em sede de tutela de evidência que a requerida seja compelida a entregar à empresa autora o veículo marca Renault, modelo Master, versão FGT 1 323 AD, pelo valor inicialmente ajustado R$ 242.951,60 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos). É o relatório. Fundamento e Decido. A tutela de evidência, prevista no artigo 311, do Código de Processo Civil, diferentemente da tutela de urgência, não precisa demonstrar o perigo de dano ou de risco ao resulta útil do processo, contudo a probabilidade do direito deve estar pautada - entre outras possibilidades - em provas robustas, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Em que pese a empresa requerente ter comprovado nos autos os trâmites para a aquisição do veículo, inclusive com emissão de Nota Fiscal (fls. 31), às fls. 33 a operação não foi realizada por desavença comercial, o que demanda a necessidade de oportunizar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa para se verificar com maior cuidado os fatos aqui trazidos. Desta feita, por ora, INDEFIRO a tutela pretendida. No mais, considerando que a parte autora não tem interesse na realização de audiência de conciliação, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil). Frisa-se que às partes é facultada a conciliação a qualquer momento do processo, podendo requerer a homologação de eventual acordo ou solicitar designação de audiência para este fim. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo que: 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado nos termos do artigo 231, do Código de Processo Civil; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP)

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Processo nº 1001076-68.2025.8.26.0292

ID: 293489483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001076-68.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASCHIO PIONORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

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Processo 1001076-68.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Considerando que os Avisos de Recebimento … Processo 1001076-68.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Considerando que os Avisos de Recebimento (ARs) foram recebidos por terceiros, não é possível considerar a parte executada como regularmente citada. Nestes termos: 1. RENOVE-SE a CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 6.292,75 (SEIS MIL E DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, tornem os autos conclusos. 4. Não localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que, no prazo de cinco (5) dias, indique novo endereço, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 5. Servirá o presente, por cópia impressa, como mandado para cumprimento de todas as diligências nele previstas, o que deverá ser especificado, sempre que necessário, na folha de rosto. 6. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). 7. Nos termos do artigo 54, Lei 9.099/95, os eventuais pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados no momento oportuno. 8. O acesso pela parte aos autos digitais será feito pela internet, mediante uso da senha constante na folha de rosto e, tratando-se de processo de competência cível, é terminantemente vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial, nos termos do artigo 1.245, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 9. Fica(m) a(s) parte(s) expressamente advertida(s) de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. 10. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP)

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Processo nº 1001076-68.2025.8.26.0292

ID: 293489157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001076-68.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASCHIO PIONORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

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Processo 1001076-68.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Considerando que os Avisos de Recebimento … Processo 1001076-68.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Considerando que os Avisos de Recebimento (ARs) foram recebidos por terceiros, não é possível considerar a parte executada como regularmente citada. Nestes termos: 1. RENOVE-SE a CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 6.292,75 (SEIS MIL E DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, tornem os autos conclusos. 4. Não localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que, no prazo de cinco (5) dias, indique novo endereço, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 5. Servirá o presente, por cópia impressa, como mandado para cumprimento de todas as diligências nele previstas, o que deverá ser especificado, sempre que necessário, na folha de rosto. 6. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). 7. Nos termos do artigo 54, Lei 9.099/95, os eventuais pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados no momento oportuno. 8. O acesso pela parte aos autos digitais será feito pela internet, mediante uso da senha constante na folha de rosto e, tratando-se de processo de competência cível, é terminantemente vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial, nos termos do artigo 1.245, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 9. Fica(m) a(s) parte(s) expressamente advertida(s) de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. 10. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP)

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Processo nº 1001076-02.2025.8.26.0411

ID: 310995470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001076-02.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINÁ DOS PASSOS LUIZ RAMPASO

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Processo 1001076-02.2025.8.26.0411 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação o de guarda, com pedido de guarda provisória… Processo 1001076-02.2025.8.26.0411 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação o de guarda, com pedido de guarda provisória, ajuizada por M. L. dos S. em face de V. L. da S. Em síntese, a requerente afirma que é avó materna do menor V. H. L. da S., que a essa se acha sob a sua guarda de fato desde 2023, já que a sua genitora, ora requerida, faz uso abusivo de substâncias entorpecentes e expõe o filho a situações de risco, inclusivo agredindo-o fisicamente. Preocupada com o bem-estar físico, emocional e psicológico da criança em tela, requer que lhe seja concedida a guarda provisória do menor (fls. 01/10). Juntou documentos às fls. 11/20. Após constatada a guarda fática, pelo oficial de justiça (fls. 30), o representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento da guarda provisória à requerente (fls. 34). Por cautela, às fls. 35, foi determinada a juntada de certidão de nascimento da criança, visando à correta aferição do parentesco. A providência determinada foi cumprida pela parte autora às fls. 46/47. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Analisando os autos, ao menos em sede de cognição sumária, verifica-se que os elementos trazidos aos autos são suficientes para a concessão da tutela pretendida, pois o parentesco entre a requerente e a criança cuja guarda pretende está comprovado às fls. 47, e, além disso, também foi contatado que o menor, de fato, já se encontra sob os cuidados da autora, e, aparentemente, vem sendo bem cuidado (fls. 30). Ressalte-se, ainda, que o represente do Ministério Público já se posicionou de forma favorável à concessão da guarda provisória (fls. 34). Posto isso, defiro à avó materna, M. L. Dos S., a guarda provisória do neto V. H. L. Da S. Lavre-se o competente termo, intimando-se para assinatura. No mais, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, prestigiando a razoável duração do processo. Assim, tratando-se de autos que envolvem interesse de criança/adolescente, é o caso de postergar o ato para momento oportuno (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Caso, no decorrer da ação, seja demonstrado o interesse ou a viabilidade de acordo, poderá ser designada audiência no momento oportuno. Ademais, eventual proposta de acordo poderá ser apresentada com a contestação. Portanto, passo a aplicar o procedimento comum ao feito (art. 318 do CPC). Assim, CITE-SE, por oficial de justiça, a requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias (art. 335 do CPC), advertindo-a de que, se não contestar ema ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Servirá a presente de MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA. Torno sem efeito o despacho de fls. 48. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: THAINÁ DOS PASSOS LUIZ RAMPASO (OAB 486573/SP)

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Estado De São Paulo x Vanessa Gomes De Andrade Marcondes

ID: 335387517

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001076-05.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VANESSA GOMES DE ANDRADE MARCONDES

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001076-05.2024.8.26.0486 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Quatá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vanessa Gomes de Andrade Marcondes - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001076-05.2024.8.26.0486 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Quatá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vanessa Gomes de Andrade Marcondes - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE / ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS - SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA - SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO - VERBA QUE CONSTITUI VERDADEIRO AUMENTO SALARIAL E QUE POR ESSE MOTIVO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA GPDI. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP)

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