Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036383-48.2023.8.26.0100" – Página 79 de 86

Felipe Soriano Blatt x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 298235345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023804-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SORIANO BLATT

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023804-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1164908-48.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Felipe Soriano Blatt - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - V… Processo 0023804-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1164908-48.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Felipe Soriano Blatt - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Folhas 1/3: Ante a recente alteração da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003,que dispunha sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense,pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, há a necessidade de recolhimento da taxa judiciáriade 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito atualizado monetariamente, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, devendo a parte credora, assim, providenciar o recolhimento da referida taxa em dez dias, com a inclusão do valor da taxa recolhida junto ao demonstrativo de débito perseguido nos autos. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolha a parte exequente as custas de distribuição de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (taxa judiciária guia DARE - código 230-6), observado o mínimo legal, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, com a nova redação dada pela Lei nº 17.785/23, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No mais, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, providencie o exequente, para o início do cumprimento da sentença, as seguintes peças, no prazo de 10 dias: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; e IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias, principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. Intime-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Soriano Blatt x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 298235361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023805-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SORIANO BLATT

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023805-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1164908-48.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Felipe Soriano Blatt - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - V… Processo 0023805-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1164908-48.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Felipe Soriano Blatt - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Folhas 1/3: Ante a recente alteração da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003,que dispunha sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense,pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, há a necessidade de recolhimento da taxa judiciáriade 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito atualizado monetariamente, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, devendo a parte credora, assim, providenciar o recolhimento da referida taxa em dez dias, com a inclusão do valor da taxa recolhida junto ao demonstrativo de débito perseguido nos autos. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolha a parte exequente as custas de distribuição de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (taxa judiciária guia DARE - código 230-6), observado o mínimo legal, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, com a nova redação dada pela Lei nº 17.785/23, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No mais, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, providencie o exequente, para o início do cumprimento da sentença, as seguintes peças, no prazo de 10 dias: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; e IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias, principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. Intime-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 298235844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049187-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS CECILIA SHIGUEMOTO DE Sá TRANSPORTES EIRELLI - ME TRANS HAYAKU TRANSPORTES – EIRELI

Intimação

Advogados:

VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049187-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Cecilia Shiguemoto de Sá Transportes Eirelli - Me - - Trans Hayaku Transportes – … Processo 1049187-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Cecilia Shiguemoto de Sá Transportes Eirelli - Me - - Trans Hayaku Transportes – Eireli - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Fls. 751/755: Recebo os embargos de declaração, na forma do artigo 1.022 do CPC, eis que, em tese, presente hipótese de cabimento. Quanto ao mérito, todavia, os rejeito. Cediço que a adoção de determinado entendimento e não de outro que, segundo a embargante, poderia alterar o conteúdo da decisão, não é sequer fundamento para embargos de declaração. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício apontado deve ser intrínseco, isto é, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). A contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é aquela entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, isto é, contradição intrínseca ao julgado, não entre os argumentos da parte e o dispositivo/fundamentação, contradição extrínseca que sequer configura hipótese de cabimento do recurso. Bem por isso, não há se falar em contradição. Por seu turno, a omissão, é aquela decorrente da não apreciação de fundamento que poderia levar o dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489 §1º, inciso IV do mesmo diploma. A omissão não ocorreu, pois todos os fundamentos de fato e de direito que eram pertinentes ao deslinde da causa foram apreciados, apenas, é claro, em sentido contrário ao que se pretendia. O julgador deve apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, por disposição expressa do artigo 489, IV do CPC. Assim, rejeito os embargos, restando integralmente mantido todo o que foi decidido. Remeto a autora ao último parágrafo de fls. 730. Int. - ADV: VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS (OAB 199717/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS (OAB 199717/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Petermann Negócios Imobiliários Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 293616402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011718-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PETERMANN NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011718-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1133480-48.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Petermann Negócios Imobiliários Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde … Processo 0011718-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1133480-48.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Petermann Negócios Imobiliários Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autozone Brasil Comércio De Autopeças Ltda. x Wagner Paschoal

ID: 316331534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097687-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUTOZONE BRASIL COMéRCIO DE AUTOPEçAS LTDA.

Polo Passivo:

WAGNER PASCHOAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISEU JOSE MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILAN SIMANTOB SARUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097687-48.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097687-48.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Autozone Brasil Comércio de Autopeças Ltda. - Apelado: Wagner Paschoal - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RÉ QUE PUGNOU PELO JULGAMENTO NO ESTADO - PROVA, ADEMAIS, DESNECESSÁRIA DIANTE DO RESULTADO DESTA APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA, OFERECIDO PELO LOCADOR ACOLHIMENTO, CIRCUNSTANCIALMENTE CONTRATO QUE DISPÕE SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DA FORMA ESCRITA EM QUALQUER ALTERAÇÃO NA AVENÇA IRRELEVÂNCIA, DIANTE DE PROVA INCONTRASTÁVEL, MATERIALIZADA POR ÁUDIO ATRIBUÍDO AO AUTOR EM RAZÕES DE APELAÇÃO, CUJO CONTEÚDO NÃO FOI IMPUGNADO - AUTOR QUE DISPONIBILIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ISENÇÃO POR MAIS 60 DIAS, SEM NOTÍCIA DE TER HAVIDO REVOGAÇÃO DESSA CONCESSÃO ANTES DE INICIADO O MÊS CUJO VALOR SE COBRA - DEVER DE COMPORTAMENTO A PRESERVAR A BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422, CC), QUE PREVALECE SOBRE QUALQUER FORMALIDADE CONTRATUAL - AUTOR QUE NÃO NEGA SER SUA A VOZ CONTIDA NO ÁUDIO MENCIONADO - RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP) - Heloisa de Almeida Vasconcellos Alves (OAB: 305322/SP) - Ilan Simantob Sarue (OAB: 384821/SP) - Eliseu Jose Martin (OAB: 139468/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Jamal Batista x Equity Participações Eireli

ID: 303783125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049505-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JAMAL BATISTA

Polo Passivo:

EQUITY PARTICIPAçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JAMAL BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049505-48.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1106865-26.2020.8.26.0100) (processo principal 1106865-26.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibili… Processo 0049505-48.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1106865-26.2020.8.26.0100) (processo principal 1106865-26.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alexandre Jamal Batista - Equity Participações Eireli - Vistos. Fls. 74/76: Com fundamento no artigo 866, do Código de Processo Civil, defiro a penhora do faturamento da empresa executada, diante da inexistência de outros bens que possam garantir a execução. Revendo posicionamento anterior, em consonância com o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito da matéria, limito a constrição judicial a 10% (dez por cento) do faturamento líquido (artigo 866, §1º, do Código de Processo Civil). Sob este aspecto: "PENHORA Faturamento Determinação que atende a ordem legal prevista no artigo 655 do CPC Incidência sobre 30% do faturamento da empresa executada Artigo 655 VII do CPC Porcentagem que deve ser reduzida para evitar abalo na atividade comercial da executada Determinada a redução para 10% sobre o faturamento mensal da empresa Recurso parcialmente provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2175121-23.2014.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. HERALDO DE OLIVEIRA, j. 18/11/2014). Nomeio o representante legal da executada como administrador-depositário, que deverá apresentar em dez dias plano de administração da sua forma de atuação, bem como mensalmente prestar contas do encargo e depositar em Juízo o produto arrecadado até o limite atualizado do valor do débito (R$24.649,64 - fls. 61), com os respectivos balancetes mensais (artigo 866, §2º, do Código de Processo Civil). Forneça o exequente o endereço do representante legal para intimação, bem como recolha as taxas postais, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o cumprimento, expeça-se carta de intimação. Se decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse na nomeação de administrador judicial para a efetivação da medida. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS (OAB 414311/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0038544-48.2023.8.26.0100

ID: 295246579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038544-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO GABRIEL ARCANJO KARABACHIAN CAMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGUINALDO GABRIEL ARCANJO KARABACHIAN CAMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038544-48.2023.8.26.0100 (processo principal 1062473-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Aguinaldo Gabriel Arcanjo Karabachian Camorim - Vistos. Ante a sa… Processo 0038544-48.2023.8.26.0100 (processo principal 1062473-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Aguinaldo Gabriel Arcanjo Karabachian Camorim - Vistos. Ante a satisfação da obrigação noticiada em fls. 260, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: AGUINALDO GABRIEL ARCANJO KARABACHIAN CAMORIM (OAB 247037/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S/A x Luana Dias Alves Rodrigues

ID: 296407788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040069-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

LUANA DIAS ALVES RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040069-48.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040069-48.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apda/Apte: Luana Dias Alves Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Castro Figliolia - Não conheceram do recurso da autora, provido em parte o recurso do réu, V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PROCEDENTE.RECURSO DA AUTORA INÉPCIA RECURSAL CONSTATADA RECURSO QUE NÃO SE CONTRAPÕE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.JUROS REMUNERATÓRIOS - LEI Nº 4.595/64 QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 22.626/33 DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL SÚMULA 596 DO STF PRECEDENTE DO STJ JULGADO EM REGIME DE PROCESSO REPETITIVO REDUÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADOS QUE SÓ PODERIA SE DAR NO CASO DE COBRANÇA ABUSIVA, O QUE SE EVIDENCIOU.TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO VÁLIDA PREVISÃO CONTRATUAL PROVA DO REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE PRODUZIDA PELO RÉU INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM RÉU QUE COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO COBRANÇA DO ENCARGO QUE, POR ISSO, NÃO DEVE SER AFASTADA.SEGURO PRESTAMISTA HIPÓTESE EM QUE HAVIA NO CONTRATO CLÁUSULA OPTATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS, MAS SEM POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA DO INTERESSE DO CONSUMIDOR CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA COBRANÇA DOS SEGUROS CORRETAMENTE AFASTADA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS PRÊMIOS QUE SE IMPÕE.RESULTADO: SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB: 432453/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sawary Jeans Confecções Ltda x Maíra Medeiros Dantas Oda Bertolino

ID: 296300999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1098560-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAWARY JEANS CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

MAíRA MEDEIROS DANTAS ODA BERTOLINO

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL ALMEIDA ALVES RONDÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUIRO TARSO AKAGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098560-48.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098560-48.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sawary Jeans Confecções Ltda - Embargda: Maíra Medeiros Dantas Oda Bertolino - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO ALEGADAMENTE OMISSO AO NÃO CONSIDERAR PROVAS DE DANOS SOFRIDOS PELA EMBARGANTE DEVIDO À PUBLICAÇÃO DA EMBARGADA. A EMBARGANTE ARGUMENTA QUE COMENTÁRIOS DE CONSUMIDORES EVIDENCIAM PREJUÍZO MORAL E COMERCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO ANALISAR OS COMENTÁRIOS QUE INDICAM IMPACTO NEGATIVO NA HONRA OBJETIVA DA EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O VÍCIO DE OMISSÃO OCORRE QUANDO O ACÓRDÃO NÃO SE PRONUNCIA SOBRE QUESTÃO RELEVANTE AO LITÍGIO. NO CASO, O ACÓRDÃO CONTÉM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA, NÃO HAVENDO OMISSÃO.4. AS QUESTÕES MENCIONADAS FORAM DEBATIDAS E CONSIDERADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR, QUE FORMOU SUA CONVICÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM RENOVAR JULGAMENTO REGULAR. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: RTJMS 34/104. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago de Lima Almeida (OAB: 252087/SP) - Saulo Vinícius de Alcântara (OAB: 215228/SP) - Celso Cordeiro de Almeida E Silva (OAB: 161995/SP) - Aguiro Tarso Akagi (OAB: 347253/SP) - Samuel Almeida Alves Rondão Junior (OAB: 471946/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evelin Maximiano De Lima x Banco Bmg S/A

ID: 315332571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1161028-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVELIN MAXIMIANO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161028-48.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161028-48.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Evelin Maximiano de Lima (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.1. OBJETO RECURSAL. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA REQUERENDO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO, E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, OU DE FORMA SIMPLES; SUBSIDIARIAMENTE REQUER A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.2. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. CONFIGURADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PELA GENITORA, COM DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA DA REPRESENTANTE LEGAL, E DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA FILHA MENOR (ABSOLUTAMENTE INCAPAZ). ATO QUE É CONSIDERADO DISPOSIÇÃO DE BENS DA MENOR, O QUE EXTRAPOLA A SIMPLES ADMINISTRAÇÃO DOS BENS, EXIGINDO PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, INEXISTENTE NO CASO (CC/02, ART. 1691 E ART. 1748, INCISOS I E III). SENTENÇA REFORMADA, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.3. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DEVIDA. EMBORA O C. STJ TENHA DETERMINADO A DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ, PARA A INCIDÊNCIA DA DOBRA PREVISTA NO PAR. ÚN, DO ART. 42, DO CDC, O REFERIDO PRONUNCIAMENTO FOI MODULADO, PASSANDO A PRODUZIR EFEITOS APENAS A PARTIR DE 31/3/2021 (STJ, EARESP 676.608). CONTRATO POSTERIOR À MODULAÇÃO. 4. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 855 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes