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Ivone Pinheiro Gonçalves x Grupo Educacional Uniesp Centro Universitário Capital

ID: 295813780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-56.2017.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVONE PINHEIRO GONçALVES

Polo Passivo:

GRUPO EDUCACIONAL UNIESP CENTRO UNIVERSITáRIO CAPITAL

Intimação

Advogados:

MÁRIO MONTANDON BEDIN

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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DANIELLE DE ANDRADE

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Processo 0010109-56.2017.8.26.0009 (apensado ao processo 1007490-44.2014.8.26.0009) (processo principal 1007490-44.2014.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivone Pinhe… Processo 0010109-56.2017.8.26.0009 (apensado ao processo 1007490-44.2014.8.26.0009) (processo principal 1007490-44.2014.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivone Pinheiro Gonçalves - Grupo Educacional Uniesp Centro Universitário Capital - Vistos. Diante da inércia da executada (intimada por carta à fl. 155), de rigor a execução da multa cominatória, nos termos das decisões de fls. 55 e 92. Defiro a indisponibilização de ativos financeiros de parte executada, em caráter reiterado e por até 30 dias (nova funcionalidade "teimosinha" disponível no sistema SISBAJUD). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Grupo Educacional Uniesp Centro Universitário Capital; Valor atualizado: R$ 15.000,00. - Positivo o bloqueio, fica a parte executada intimada pelo Diário de Justiça Eletrônico, na pessoa de seu patrono constituído nos autos, para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que os valores indisponibilizados são impenhoráveis ou excessivos (CPC, art. 854, §2º, parte inicial e §3º). Em igual prazo, a parte exequente deverá providenciar a juntada de formulário devidamente preenchido e esclarecer expressamente se possui interesse no levantamento de eventuais valores ínfimos (inferiores a 10% do débito). Na inércia, os valores ínfimos serão desbloqueados pelo Gabinete sem nova provocação. Observe-se que eventuais valores inferiores a R$ 16,00 (custas da pesquisa) serão imediatamente desbloqueados pelo Gabinete, reputando-se negativo o bloqueio. Decorrido o quinquídio sem impugnação ao bloqueio e com o requerimento de levantamento, ao Cartório para transferência dos valores para conta judicial, os quais ficarão convertidos em penhora, independente de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). - Negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em termos de regular prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: DANIELLE DE ANDRADE (OAB 260368/SP), MÁRIO MONTANDON BEDIN (OAB 261974/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP)

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Processo nº 0010109-84.2018.8.26.0053

ID: 318852012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010109-84.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ZAMBOM VIEIRA ANTôNIO DE PáDUA BORGES BERNARDINO DELGHINGARO CARMEN HERNANDES SANCHES GARCIA DORIVAL PINTO FLORIZA PINHEIRO VIEIRA FRANCISCO EUGENIO AZZINI IRENE STELLA DE ARRUDA JERôNIMA MIRANDA BORGES TOTTI JOANA LEITE BOVO JOAO DOMINGOS JORGE SANTOS FREITAS JOSE BENEDITO DA SILVA JOSé CARLOS SILVA JOSé LEONCIO JOSé OLIMPIO DA SILVA JOSE PIRES JUDITH DE OLIVEIRA SANTOS MANOEL DANIEL MARIA ANGéLICA DE LUCCA GOIZ MARIA NUNES DE MORAES ALVES MARIO DOS SANTOS REIGOTA NADYR RODRIGUES FERNANDES NAIR ALMEIDA VILHENA MARTINS OBEDITE DOS SANTOS PAULO DE ALMEIDA RAIMUNDO GUIMARAES FAGUNDES VALDEMAR DE MORAES VITALINA ROSA PINTO ZILDA HELENA PIRES DE SOUSA ZORAIDE FOGAçA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

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NAIR FATIMA MADANI

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LETÍCIA YUMI ENOMOTO RODRIGUES

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FUAD SILVEIRA MADANI

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Processo 0010109-84.2018.8.26.0053 (processo principal 0131906-76.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Manoel Daniel - … Processo 0010109-84.2018.8.26.0053 (processo principal 0131906-76.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Manoel Daniel - - Joao Domingos - - Joana Leite Bovo - - Antonia Zambom Vieira - - Zoraide Fogaça de Almeida - - José Carlos Silva - - Bernardino Delghingaro - - Obedite dos Santos - - Antônio de Pádua Borges - - Nair Almeida Vilhena Martins - - Irene Stella de Arruda - - Maria Nunes de Moraes Alves - - Jose Pires - - José Leoncio - - Zilda Helena Pires de Sousa - - Nadyr Rodrigues Fernandes - - Mario dos Santos Reigota - - Francisco Eugenio Azzini - - Maria Angélica de Lucca Goiz - - Carmen Hernandes Sanches Garcia - - Judith de Oliveira Santos - - Valdemar de Moraes - - Paulo de Almeida - - Jerônima Miranda Borges Totti - - Jorge Santos Freitas - - Floriza Pinheiro Vieira - - Jose Benedito da Silva - - José Olimpio da Silva - - Raimundo Guimaraes Fagundes - - Vitalina Rosa Pinto - Dorival Pinto e outros - Vistos. Ciência ao(à) requerente/exequente para, querendo, apresentar manifestação. Após, ou decorrido o prazo, retornem conclusos. Int. - ADV: FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), LETÍCIA YUMI ENOMOTO RODRIGUES (OAB 468443/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP)

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Rafael Shimabukuro Lima x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 324269697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-93.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SHIMABUKURO LIMA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0010109-93.2024.8.26.0564 (processo principal 1008465-98.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Shimabukuro Lima - Sul América Compan… Processo 0010109-93.2024.8.26.0564 (processo principal 1008465-98.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Shimabukuro Lima - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. P. 85/86: Trata-se de embargos de declaração opostos por Sul América Companhia de Seguro Saúde em face da decisão de p. 82, que determinou a intimação da executada para pagamento do débito no prazo de 15 dias. A embargante alega omissão na decisão, sustentando que a determinação de pagamento seria prematura, considerando que não transitou em julgado a decisão de p. 63/65 que rejeitou sua impugnação, tendo interposto agravo de instrumento nº 2064450-44.2025.8.26.0000 com pedido de efeito suspensivo ainda não apreciado. Ademais, juntou nova apólice de seguro garantia em p. 96/102, no valor de R$ 345.800,00, correspondente ao débito acrescido de 30%, nos moldes do art. 835, §2º do CPC, sustentando que tal garantia seria suficiente para afastar a ordem de pagamento. O exequente manifestou-se em p. 103/105 e p. 109/111, pugnando pela rejeição dos embargos, por ausência de omissão e caráter procrastinatório. Sustentou que o seguro garantia não substitui o cumprimento da obrigação nem serve como meio de adimplemento. O Ministério Público opinou pela rejeição dos embargos em p. 115/117, aduzindo que não há omissão a ser sanada e que o cumprimento provisório independe de trânsito em julgado. É o relatório necessário. Decido. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão judicial mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme estabelece o art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, a embargante não demonstra a existência de qualquer vício que justifique o acolhimento do recurso. A alegada omissão quanto ao caráter provisório do cumprimento e à ausência de trânsito em julgado a decisão que rejeitou a impugnação não se configura. A decisão embargada limitou-se a determinar a intimação para pagamento em cumprimento ao art. 523 do CPC, após ter sido rejeitada a impugnação apresentada pela executada. Tal medida é própria da fase executiva e independe do trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação, especialmente considerando-se que se trata de cumprimento provisório de sentença. O fato de ter sido interposto agravo de instrumento contra a decisão de p. 63/65 não suspende automaticamente a execução, cabendo à instância superior a eventual concessão de efeito suspensivo, o que até o momento não ocorreu, conforme se verifica dos autos. Quanto à apresentação de seguro garantia, cumpre esclarecer que tal instrumento constitui meio de garantia do juízo, equiparado ao dinheiro para fins de substituição da penhora, nos termos do art. 835, §2º do CPC. Contudo, não tem o condão de substituir o cumprimento da obrigação ou de afastar a execução das astreintes devidas. A executada permanece em descumprimento da ordem judicial proferida em sede de agravo de instrumento nos autos principais (acórdão de p. 5/17), que determinou o custeio do tratamento integral multidisciplinar do menor nos termos dos relatórios médicos, em sua rede credenciada devidamente apta, ou, na hipótese de indisponibilidade, o custeio integral junto à Clínica Despertar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. As astreintes aplicadas decorrem do efetivo descumprimento da determinação judicial, constituindo meio coercitivo para compelir a executada ao adimplemento da obrigação. O seguro garantia apresentado, embora válido como garantia do juízo, não afasta a responsabilidade pelo descumprimento nem impede a incidência da multa cominatória. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, por ausência dos pressupostos legais do art. 1.022 do CPC. Prossiga-se na execução, mantendo-se a ordem de pagamento determinada em p. 82. Decorrido o prazo de 15 dias sem depósito do valor devido, tornem conclusos para adoção das medidas constritivas cabíveis. Int. - ADV: LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO (OAB 318375/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 0010109-65.2025.8.26.0562

ID: 321130064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. M. E. DO N. M. F. P. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SIMÕES DA SILVA

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Processo 0010109-65.2025.8.26.0562 (processo principal 1032940-27.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.F.P.E. - - B.M.E.N. - INCLUSÃO DE PARTE JUNTO AO SAJ: Nos termos da Resoluç… Processo 0010109-65.2025.8.26.0562 (processo principal 1032940-27.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.F.P.E. - - B.M.E.N. - INCLUSÃO DE PARTE JUNTO AO SAJ: Nos termos da Resolução nº 551/2011, mais precisamente em seu art. 9º, e do Comunicado SPI nº 15/2016, ambos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a responsabilidade pelo correto peticionamento eletrônico é exclusiva do advogado: Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. O polo passivo precisa ser preenchido. Assim, determino à parte autora a emenda à inicial, com a correção do cadastro processual junto ao SAJ, para inclusão do executado no polo passivo, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para tanto é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Advirto que o art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (grifei). E o §2ª do art. 77, do Código de Processo Civil define que a violação ao disposto nos incisos IV constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com aplicação de multa. Assim, em caso de não atendimento injustificado à presente determinação, deverá a serventia certificar nos autos. PLANILHA DE CÁLCULO: Não há planilha de cálculo do débito. Compete ao exequente, na planilha de débito, não apenas informar a origem e o valor da base de cálculo da verba alimentar (salário mínimo ou vencimentos líquidos do alimentante), como também demonstrar a evolução do valor da dívida, indicando expressamente, em colunas próprias, mês a mês: (i) o valor histórico mensal devido para cada data de vencimento (conforme estabelecido no título executivo) e o valor histórico mensal inadimplido (em caso de inadimplemento total, repetir o valor histórico mensal devido para a data de vencimento). Se os alimentos foram fixados em salários mínimos, o valor histórico da prestação inadimplida deve considerar o valor do salário mínimo vigente na data de cada prestação não paga; (ii) em caso de inadimplemento parcial, considerar e indicar o valor histórico mensal devido (na data do vencimento da prestação) e o valor histórico efetivamente pago, para se chegar ao valor histórico da diferença devida em cada um dos meses, sobre a qual incidirão a correção monetária e os juros de mora legais a partir do vencimento de cada parcela; (iii) a correção monetária deve considerar o valor histórico da prestação de trato sucessivo vigente na data do inadimplemento, calculada a partir da data de cada vencimento através da utilização da Tabela Prática de Atualização Monetária divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual, nos termos da nova regra contida no art. 389, parágrafo único do CC instituída pela Lei nº 14.905/2024, já considera o INPC até 30/08/2024 e o IPCA a partir de então (dividir o valor a atualizar pelo fator do mês do termo inicial e multiplicar pelo fator do mês do termo final), não havendo, no título executivo, previsão de índice diverso; (iv) os juros de mora, incidentes sobre cada prestação alimentar vencida e não paga, a partir de cada vencimento, serão de 1% ao mês para os inadimplementos anteriores a 30/08/2024 (data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que deu nova redação ao art. 406 e seus parágrafos, do CC); para as moras constituídas a partir de 30/08/2024, passa a incidir a nova taxa legal (juros de mora do mês de referência = Taxa Selic, dela deduzido o percentual de variação do IPCA do período de apuração); (v) os índices de correção monetária e juros de mora aplicados devem vir expressamente indicados e os cálculos devidamente demonstrados na planilha, através de colunas discriminativas; (vi) ao final, os valores relativos aos meses inadimplidos devem ser somados. (vii) juros compensatórios não se confundem com juros moratórios, não sendo, portanto, devidos. (viii) não devem constar nesta primeira planilha de débito nem a multa de 10%, tampouco os honorários advocatícios. Se no rito da penhora tais verbas são devidas somente após o escoamento do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, que ainda não teve início (art. 523, §1º, CPC), no rito da prisão sequer há previsão de sua incidência. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Nos termos do exigido pelos artigos 1.285 e 1.286, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça e do art. 321, do Código de Processo Civil, verifico que a parte deixou de anexar aos autos documentos essenciais à propositura da presente execução, conforme, ainda, precedentes jurisprudenciais (TJSP - Apelação nº 0029349-10.2016.8.26.0577). Assim, deverá o exequente, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: Cópia do protocolo de assinatura digital (ou certificado de autenticidade), contendo expressamente o caminho eletrônico para a validação da assinatura eletrônica aposta na procuração ad judicia de fl. 7, ou então nova procuração ad judicia assinada manualmente (no documento físico), a fim de regularizar sua representação processual; Cópia da certidão de nascimento do menor e do documento de identidade de sua genitora (para que a regular identificação desta confira regularidade à representação processual); Planilha do débito atual, na forma do art. 524, incisos II a VI, do CPC; Após cumpridas as determinações, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL SIMÕES DA SILVA (OAB 424686/SP), RAFAEL SIMÕES DA SILVA (OAB 424686/SP)

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