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Processo nº 0011041-63.2019.8.26.0562

ID: 277818556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011041-63.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES OLIVEIRA

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CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

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ADV: Clécia Cabral da Rocha (OAB 235770/SP), Lucas Rodrigues Oliveira (OAB 383336/SP) Processo 0011041-63.2019.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sociedade Visconde de São Leopoldo - Visto… ADV: Clécia Cabral da Rocha (OAB 235770/SP), Lucas Rodrigues Oliveira (OAB 383336/SP) Processo 0011041-63.2019.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juízo decida novamente questão já analisada, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a controvérsia com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Nesse sentido: Embargos de declaração Cabimento dos declaratórios condicionado à existência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, ainda que opostos com intuito de prequestionamento Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia Precedentes do A. STJ Propósito infringente, com vistas ao reexame da correção do pronunciamento judicial Inviabilidade Embargos rejeitados. (Relator(a): Souza Meirelles; Comarca: Sumaré; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 16/03/2016; Data de registro: 21/03/2016). No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, o decidido nos Embargos de Declaração em Mandado de Segurança 21.315-DF, da Relatoria da Ministra DIVA MALERBI: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem Embargos de Declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o artigo 1022, do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV, do parágrafo primeiro, do artigo 489, do CPC/2015, veio confirmar a jurisprudência sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. A eventual interposição de novos Embargos Declaratórios não interromperá o prazo para a via recursal. Intime-se.

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N. A. P. A. x V. R. Dos R.

ID: 307730970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002645-33.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. A. P. A.

Polo Passivo:

V. R. DOS R.

Intimação

Advogados:

NANCY APARECIDA PEREIRA ANDRADE

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ANA MARIA SANTANA SALES RODRIGUES

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Processo 0002645-33.2024.8.26.0268 (processo principal 0011041-48.2014.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.A.P.A. - V.R.R. - Valor do débito: R$6.171,32 em 03/202… Processo 0002645-33.2024.8.26.0268 (processo principal 0011041-48.2014.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.A.P.A. - V.R.R. - Valor do débito: R$6.171,32 em 03/2025 Defiro os requerimentos, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça, recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao disposto no artigo 1.264, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda da parte executada. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil, alienação fiduciária, roubo ou restrição administrativa, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Int. - ADV: NANCY APARECIDA PEREIRA ANDRADE (OAB 107303/SP), ANA MARIA SANTANA SALES RODRIGUES (OAB 283856/SP)

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N. A. P. A. x V. R. Dos R.

ID: 307733594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002645-33.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. A. P. A.

Polo Passivo:

V. R. DOS R.

Intimação

Advogados:

NANCY APARECIDA PEREIRA ANDRADE

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ANA MARIA SANTANA SALES RODRIGUES

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Processo 0002645-33.2024.8.26.0268 (processo principal 0011041-48.2014.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.A.P.A. - V.R.R. - Valor do débito: R$6.171,32 em 03/202… Processo 0002645-33.2024.8.26.0268 (processo principal 0011041-48.2014.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.A.P.A. - V.R.R. - Valor do débito: R$6.171,32 em 03/2025 Defiro os requerimentos, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça, recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao disposto no artigo 1.264, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda da parte executada. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil, alienação fiduciária, roubo ou restrição administrativa, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Int. - ADV: NANCY APARECIDA PEREIRA ANDRADE (OAB 107303/SP), ANA MARIA SANTANA SALES RODRIGUES (OAB 283856/SP)

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Processo nº 0011041-09.2017.8.26.0053

ID: 306989615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011041-09.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELY TEREZA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA TORLAI

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Processo 0011041-09.2017.8.26.0053/04 - Precatório - Pensão - Ely Tereza Monteiro - VISTOS. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE COM SALDO e… Processo 0011041-09.2017.8.26.0053/04 - Precatório - Pensão - Ely Tereza Monteiro - VISTOS. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE COM SALDO em favor de Ely Tereza Monteiro (depósito(s) de 29/10/2021 - EP(0037328-21.2020.8.26.0500) - fl. 34). 2 - Eventual impugnação deverá ser apresentada por ocasião do pagamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fl. 54. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Ely Tereza Monteiro CPF(s): 532.371.888-91 ADVOGADO(S)/OAB(s) Sonia Regina Torlai - OAB 110845/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação: Fl. 44 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. II - DA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO 6. Com relação ao valor pago a título de prioridade constitucional, a UPEFAZ fixou entendimento inicial de que o novo teto do valor da UFESP estabelecido pela Lei 17.205/2019 era aplicável ao valor das prioridades, considerando que o valor a ser quitado a esse título deveria ser aplicado na data do pagamento e não do trânsito em julgado. Não se desconhecia que em 8 de junho de 2020 o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do tema nº 792 da repercussão geral, firmando, por maioria, a tese jurídica de que a lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda", mas entendeu-se que esse tema não abarcava o valor das prioridades constitucionais. Contudo, a jurisprudência firmou-se de maneira bastante consolidada em sentido oposto, qual seja, aplica-se o novo teto do valor da UFESP previsto pela lei 17.205/2019 apenas para os processos cujo trânsito em julgado do título executivo for a ela posterior, inclusive no que tange ao montante pago a título de prioridade. Veja-se a respeito o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2161000-43.2021.8.26.0000 -Voto nº 10294 7 Precatório expedido - Pagamento de preferência nos termos do art. 102, §2º, do ADCT - Aplicação dos parâmetros da Lei nº 17.205/2019 Pretensão de obter o saldo remanescente, considerando o teto previsto na Lei nº 11.377/2003 Indeferimento Pretensão de reforma - Possibilidade Trânsito em julgado do título judicial ocorrido antes da vigência da Lei nº 17.205/2019 - Inaplicabilidade do novo limite para pagamento de preferência, com repercussão negativa no direito material da parte, sob pena de ofensa à segurança jurídica Precedentes Provimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232228-15.2020.8.26.0000; Rel. Des. MARIA OLÍVIA ALVES; 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 08/02/2021). Considerando que o entendimento acima é unânime no E. TJ/SP e que o C. STJ também firmou entendimento no mesmo sentido, sendo que o C. STF não admitiu a existência de nova controvérsia a esse respeito para a questão das prioridades constitucionais, é o caso de alteração do entendimento mantido nesta UPEFAZ, aderindo-se ao posicionamento superior, em homenagem aos princípios da igualdade e visando a rápida solução dos litígios. Portanto, DETERMINO a complementação do valor da prioridade constitucional devida ao(s) exequente(s), sendo inaplicável o teto do valor da UFESP previsto na lei 17.205/2019 para os processos cujo trânsito em julgado do título judicial tenha ocorrido antes da vigência da referida legislação. Oficie-se a DEPRE para que proceda à complementação do valor pago a título de prioridade constitucional, nos limites da presente decisão. 7 - No mais, aguarde-se o pagamento integral do precatório, ou tornem os autos conclusos oportunamente. Int. - ADV: SONIA REGINA TORLAI (OAB 110845/SP)

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José Carlos Mestriner x Carlos Alberto Alves Basile

ID: 326460333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0004997-81.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MESTRINER

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ALVES BASILE

Intimação

Advogados:

TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR

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PAULO ROBERTO FRANÇA JUNIOR

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MARCOS FOGAGNOLO

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JOSE CARLOS MESTRINER

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EDER RAUL GOMES DE SOUSA

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CARLOS ALBERTO ALVES BASILE

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AMADEU VARGAS FILHO

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Processo 0004997-81.2024.8.26.0132 (processo principal 0001329-11.2001.8.26.0132) - Habilitação de Crédito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Concurso de… Processo 0004997-81.2024.8.26.0132 (processo principal 0001329-11.2001.8.26.0132) - Habilitação de Crédito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Concurso de Credores - José Carlos Mestriner - Carlos Alberto Alves Basile - R. Franceschini Fernandes Epp - - Marcos Fogagnolo - - Telmo Lencioni Vidal Junior - - Amadeu Vargas Filho - - Jairo Wilson Moreira de Andrade - - Vandemberg Moreira da Silva - - Vitor Augusto Nasse e outros - Intimação da SAAEB - decisão de fls. 216/229: "Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, considerando que o valor obtido com a alienação judicial do bem penhorado nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº0017077-05.2009.8.26.0132 é insuficiente para pagamento de todos os débitos da parte executada, o pagamento deverá observar a seguinte ordem: (a) créditos de honorários de sucumbência dos credores JOSÉ CARLOS MESTRINER (Cumprimento de Sentença nº0017077-05.2009.8.26.0132 em apenso), MARCOS FOGAGNOLO e TELMO LENCIONI VIDAL JÚNIOR (Cumprimento de Sentença nº0004551-83.2021.8.26.0132 - 3ª Vara Cível), conjuntamente com os créditos trabalhistas dos credores JAIRO WILSON MOREIRA DE ANDRADE (ATSum nº 00100738-62.2019.5.18.0161 - Vara do Trabalho de Caldas Novas), VANDEMBERG MOREIRA DA SILVA (ATSum 0011366-51.2019.5.18.0161 - Vara do Trabalho de Caldas Novas) e VÍTOR AUGUSTO NASSER (ATOrd 0011041-76.2019.5.18.0161 - Vara do Trabalho de Caldas Novas), sendo que, em caso de insuficiência para o pagamento de todos os mencionados credores, deverá haver o rateio do preço da arrematação proporcionalmente ao valor dos respectivos créditos (situação a ser confirmada nos próprios autos do Cumprimento de Sentença nº0017077-05.2009.8.26.0132); (b) crédito tributário do Município de Bebedouro, cujo valor atualizado até dezembro/2024 era de R$25.288,81 (o referido crédito deverá ser recalculado até a data do depósito judicial do preço da arrematação, nos termos da determinação abaixo); (c) Crédito comum de R. FRANCESCHINI FERNANDES EPP, referente ao crédito objeto da averbação da penhora na certidão da matrícula do imóvel (Av.04/3.250 - Cumprimento de Sentença 0004558-13.2021.8.26.0132 - 3ª Vara Cível); e (d) os demais créditos comuns (quirografários) dos credores SAAEB - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO e AMADEU VARGAS FILHO (este último, referente à penhora no rosto dos autos, oriunda dos autos 1007788-45.2020.8.2.0132 - Vara do Juizado Especial Cível desta comarca), ressalvando que, em caso de haver crédito remanescente e insuficiente para o pagamento de ambos os credores desta classe, deverá haver o rateio proporcionalmente ao valor dos respectivos créditos (situação a ser confirmada nos próprios autos do Cumprimento de Sentença nº0017077-05.2009.8.26.0132). Para a constatação da situação de (in)suficiência do preço da arrematação para o pagamento das diversas classes de credores e também para ser possível averiguar a necessidade de rateio entre credores da mesma classe, todos os credores deverão apresentar os respectivos cálculos nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0017077-05.2009.8.26.0132, atualizados até a data do depósito judicial do preço da arrematação (setembro/2024, conforme fls.2004/2005 dos autos do Cumprimento de Sentença em apenso). Ressalte-se que o crédito de honorários advocatícios da Procuradora do Município de Bebedouro não restou comprovado em momento oportuno, razão pela qual não pode ser objeto de análise neste concurso de credores. Frise-se que não basta o destaque dos honorários na relação de créditos apresentada às fls.191/193, sem a devida comprovação documental da origem dos honorários. Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, cópia desta decisão (e de eventual Acórdão) deverá ser juntada aos autos do incidente de cumprimento de sentença nº0017077-05.2009.8.26.0132 em apenso para possibilitar o pagamento aos credores. Sem prejuízo, fica concedido aos credores o prazo máximo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, para juntarem aos autos do incidente de cumprimento de sentença nº0003464-92.2021.8.26.0132 em apenso os cálculos atualizados até a data do depósito judicial do preço da arrematação (ocorrido em setembro/2024 - fls.2004/2005 do Cumprimento de Sentença em apenso), bem como formulários para solicitação de MLE para viabilizar o levantamento dos valores relativos aos seus créditos e para prosseguimento do incidente em apenso. Int. - ADV: JOSE CARLOS MESTRINER (OAB 21054/SP), MARCOS FOGAGNOLO (OAB 105172/SP), EDER RAUL GOMES DE SOUSA (OAB 23254/DF), PAULO ROBERTO FRANÇA JUNIOR (OAB 38598/GO), PAULO ROBERTO FRANÇA JUNIOR (OAB 38598/GO), CARLOS ALBERTO ALVES BASILE (OAB 74294/SP), PAULO ROBERTO FRANÇA JUNIOR (OAB 38598/GO), TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR (OAB 207363/SP), TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR (OAB 207363/SP), TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR (OAB 207363/SP), AMADEU VARGAS FILHO (OAB 184576/SP), MARCOS FOGAGNOLO (OAB 105172/SP), MARCOS FOGAGNOLO (OAB 105172/SP)

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Processo nº 0011041-63.2019.8.26.0562

ID: 329683889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011041-63.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES OLIVEIRA

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CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

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Processo 0011041-63.2019.8.26.0562 (processo principal 1025337-10.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - CHAMA A BETTY INTERMEDIAÇÃO… Processo 0011041-63.2019.8.26.0562 (processo principal 1025337-10.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - CHAMA A BETTY INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS E RECNOLOGIA LTDA - Vistos. Trata-se de pedido para penhora de cotas sociais que a Parte Executada possui junto à pessoa jurídica indicada no requerimento, com fundamento no artigo 861, do Código de Processo Civil. A jurisprudência admite a possibilidade, confira-se: PENHORA COTAS SOCIAIS EFETIVAÇÃO PARA GARANTIR DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO ADMISSIBILIDADE CAPITAL QUE, EMBORA PERTENCENTE À SOCIEDADE, É FORMADO PELAS CONTRIBUIÇÕES DOS SÓCIOS QUE O INTEGRALIZAM, TRADUZIDAS PELAS COTAS QUE REPRESENTAM CRÉDITOS COMPONENTES DOS PATRIMÔNIOS DOS INDIVIDUAIS, INTEGRANDO-SE NA GARANTIA GERAL COM QUE CONTAM SEUS RESPECTIVOS CREDORES APLICAÇÃO DO ART. 591, DO CPC A penhora de cotas sociais para garantir dívida particular de sócio é admitida na jurisprudência. O argumento de que o capital pertence a sociedade, e não aos sócios, traduz meia verdade. É ele pertencente a sociedade, sem dúvida, mas, não sendo fruto de geração espontânea, forma-se necessariamente pelas contribuições dos sócios que a integralizam. Por essas contribuições, traduzidas pelas cotas, a sociedade deve aos sócios, que junto a ela possuem créditos correspondentes. Esses créditos são direitos que compõe os patrimônios individuais dos sócios, integrando-se na garantia geral com que contam seus respectivos credores. Impedir a penhora, de resto, permitiria o fácil expediente de, mediante a constituição de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, por o devedor todo o seu patrimônio a salvo da responsabilidade que naturalmente sobre ele recai, em contravenção a norma do artigo 591, do CPC. (RT 639/112). PENHORA COTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADMISSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE REGRA EXPRESSA IMPONDO SUA IMPENHORABILIDADE CARACTERIZAÇÀO COMO "FUNDOS LÍQUIDOS" A QUE SE REFERE O ART. 292, DO CÓDIGO COMERCIAL, POR TRADUZIREM A PORÇÃO DO SÓCIO NO ACERVO SOCIETÁRIO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA E LHE PROPICIAREM A TITULARIDADE PARA REQUERER SUA LIQUIDAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL Não há por que inadmitir a penhora de cotas representativas do capital social da sociedade por cotas de responsabilidade limitada, mesmo porque, em um sistema processual em que a execução é esmagadoramente real e em que o patrimônio do devedor é garantia comum dos credores, somente a existência de regras expressas de exclusão permite arredar de determinados bens sua afetação à responsabilidade do seu titular na execução contra ele dirigida. (RT 639/112). Há precedente favorável, inclusive, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão da lavra do Ministro Sálvio de Figueiredo: DIANTE DAS CONSIDERAÇÕES EXPOSTAS NO PRESENTE TRABALHO, NÃO VEMOS EMPECILHO LEGAL ALGUM QUE IMPEÇA O SÓCIO DE UMA SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA TENHA A SUA COTA PENHORADA. AO CONTRÁRIO DO QUE MUITOS PENSAM, AS VANTAGENS ADVINDAS DE TAL MODO DE PENSAR SOBREPÕEM-SE, EM MUITO, ÀS EVENTUAIS DESVANTAGENS, GERALMENTE RELACIONADAS COM O MESQUINHO CARÁTER PERSONALISTA. VEJA-SE A VANTAGEM DE TER A VITALIDADE DA SOCIEDADE RENOVADA PELO INGRESSO DE UMA PESSOA COM MAIORES RECURSOS FINANCEIROS E IDONEIDADE, ALÉM DO PRÓPRIO ROBUSTECIMENTO DO CRÉDITO, UMA VEZ QUE AUMENTAM-SE AS GARANTIAS DO COMÉRCIO EM GERAL. A POSSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE A COTA COADUNA-SE PERFEITAMENTE (E SEMPRE SE COADUNOU COM A NOSSA SISTEMÁTICA LEGAL). (RT 719/275). Pelo exposto, DEFIRO A PENHORA das cotas sociais que a Parte Executada mantém junto à empresa indicada no requerimento da Parte Exequente, INCLUSIVE SOBRE EVENTUAL DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS QUE DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. A presente decisão servirá de Termo de Penhora, dispensada a assinatura. PROVIDENCIE o Exequente a comunicação na JUNTA COMERCIAL em 10 dias, sob pena de levantamento da constrição. INTIME-SE a Parte Executada e, se o caso, o cônjuge. Faça-se a intimação por Carta. No caso de Executado revel, a intimação se dará forma do artigo 346, do CPC. INCLUA-SE nos autos a Pessoa Jurídica como Terceira Interessada. INTIME-SE por Carta para que no prazo de até 30 (trinta) dias ofereça aos demais sócios o direito de preferência legal ou contratual (Artigo 861, inciso II, do CPC). Para avaliação das cotas, NOMEIO o PERITO CARLOS GUSTAVO ROXO FERREIRA LIMA. Intime-se para aceitação do encargo e estimativa de honorários. O Perito deverá estimar honorários provisórios para início dos trabalhos, cujo valor será adiantado e levantado ao início dos trabalhos, bem como seus honorários definitivos que serão pagos adiantadamente, porém somente serão levantados com a oferta do laudo. Prazo: 10 dias. Os valores dos honorários, provisórios e definitivos serão adiantados pela Parte Exequente que, se o caso, poderá cobrar o valor do sócios/executado com a inclusão nos cálculos da presente execução. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como Termo de Compromisso, ficando o Perito advertido das suas responsabilidades cíveis e criminais a partir da aceitação do encargo. O ADMINISTRADOR ATUA EM NOME DO JUÍZO E PODE REQUISITAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO ÀS INSTALAÇÕES DA EMPRESA NAQUILO QUE FOR ESSENCIAL AO ATO DE CONSTRIÇÃO. O PERITO PODERÁ INDICAR AUXILIARES NECESSÁRIOS AO ATO DE CONSTRIÇÃO QUE ATUARÃO SOB SUA RESPONSABILIDADE. Intime-se. - ADV: CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP), LUCAS RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 383336/SP)

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Processo nº 0011041-28.2025.8.26.0053

ID: 322651437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011041-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR OLIVEIRA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

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Processo 0011041-28.2025.8.26.0053 (processo principal 1027759-20.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Itamar Oliveira Gama - Vistos. 1) H… Processo 0011041-28.2025.8.26.0053 (processo principal 1027759-20.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Itamar Oliveira Gama - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 57/58), homologo os cálculos apresentados (fls. 40/48) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 309.157,76, composto pelas seguintes parcelas: R$ 209.784,25 - principal bruto/líquido; R$ 59.866,03 - juros moratórios; R$ 39.507,48 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP)

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