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Resultados para "1036001-76.2020.8.26.0224" – Página 8 de 8

Tatsuo Assada (Espólio) x Osni Antonio Pereira

ID: 296729170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003708-02.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TATSUO ASSADA (ESPóLIO)

Polo Passivo:

OSNI ANTONIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

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DEBORAH RONCONI

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Processo 0003708-02.2022.8.26.0224 (processo principal 1027077-76.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Tatsuo Assada (Espólio) - Osni Antonio Pereira - Vistos. 1. Cumpra a z… Processo 0003708-02.2022.8.26.0224 (processo principal 1027077-76.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Tatsuo Assada (Espólio) - Osni Antonio Pereira - Vistos. 1. Cumpra a z. Serventia, com urgência, o § 3º da decisão de fls. 206. 2. Considerando que o documento de fls. * demonstra que pende sobre o(s) veículo(s) restrição decorrente de contrato de alienação fiduciária, malgrado não seja possível a penhora do(s) próprio(s) bem(ns), que integra(m) o patrimônio do credor fiduciário, viável a penhora dos direitos decorrentes desse(s) contrato(s). Nesse sentido: PENHORA - Bloqueio judicial realizado sobre veículo alienado fiduciariamente - Insurgência do executado - Acolhimento em parte - Bem que não integra o patrimônio do devedor, mas sim o do credor fiduciário - Manutenção da penhora apenas sobre os direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia - Inteligência do art. 835, inciso XII do CPC - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 2089882-41.2020.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:ALVARO PASSOS; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 16/09/2020) Assim, defiro a penhora sobre os direitos que o(a) executado(a) detém sobre o(s) veículo(s) indicado(s) (fls. 170) - FORD ESCORT GL 16V H, ano de fabricação/modelo 1996/1997, placa CJU2192. Serve a presente decisão como TERMO DE PENHORA (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). Nomeio desde logo como depositário do(s) bem(ns) o(a) executado(a), que fica intimado(a) da penhora via imprensa, na pessoa de seu advogado. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) executado(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). 2. Fica o(a) exequente intimado(a) para que também no prazo de dez dias junte comprovante do(s) valor(es) do(s) veículo(s) pela tabela FIPE (art. 871, inc. IV, do CPC). Sem prejuízo, entretanto, determino a expedição de mandado para a constatação do estado do(s) bem(ns). Para tanto, no mesmo prazo supra, deve o(a) exequente informar o(s) endereço(s) para a diligência e comprovar o recolhimento da condução do Oficial de Justiça. 3. Providencie a Serventia a anotação da penhora pelo sistema RenaJud. 4. Também no prazo de dez dias, junte o(a) exequente extrato do(s) prontuário(s) do(s) veículo(s) emitido pelo Detran, devendo informar qual a instituição financeira credora fiduciária e seu respectivo endereço bem ainda comprovar o recolhimento da taxa para a expedição de carta com aviso de recebimento. Cumprido, intime-se o(a) credor(a) fiduciário(a) da penhora bem como para que informe a situação do contrato (parcelas adimplidas, parcelas em atraso e se foram tomadas providências para a retomada do bem). 5. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Intimem-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP), DEBORAH RONCONI (OAB 144052/SP)

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Matheus Natividade De Oliveira x Escola Do Corpo e outros

ID: 313388281

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0013111-32.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NATIVIDADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESCOLA DO CORPO PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOSE DOS CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KELLY CRISTINA MAJIMA

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MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO

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RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER

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RAFAEL BARBOSA VAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013111-32.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: MATHEUS NATIVIDADE DE OLIVEIRA - Recorrido: Escola do Corpo - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013111-32.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: MATHEUS NATIVIDADE DE OLIVEIRA - Recorrido: Escola do Corpo - Recorrida: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESPORTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. BOLSA-AUXÍLIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BOLSISTA CONTRATADO PARA INTEGRAR EQUIPE DE VOLEIBOL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, VISANDO AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS EM DECORRÊNCIA DE ALEGADA RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO. A CONTRATAÇÃO OCORREU POR MEIO DE TERMO DE COMPROMISSO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 4.598/1994, QUE INSTITUIU O FUNDO DE APOIO AO DESPORTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O AUTOR E O MUNICÍPIO, INTERMEDIADA POR ENTIDADE PRIVADA, CONFIGURA VÍNCULO EMPREGATÍCIO; E (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS COM BASE NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE O AUTOR E O MUNICÍPIO POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVA, FUNDADA EM TERMO DE COMPROMISSO E NO PROGRAMA PÚBLICO DE INCENTIVO AO DESPORTO, NÃO CONFIGURANDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AINDA QUE TENHA SIDO INTERMEDIADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.A LEI MUNICIPAL Nº 4.598/1994 E O ART. 3º, §1º, II, DA LEI FEDERAL Nº 9.615/1998 (LEI PELÉ) AUTORIZAM A CONCESSÃO DE BOLSAS A ATLETAS SEM A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO TRABALHISTA.INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU COAÇÃO NA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O AUTOR E MUNICÍPIO, SENDO ÔNUS DO DEMANDANTE DEMONSTRAR EVENTUAL INVALIDADE DO AJUSTE FIRMADO POR VICIO DO CONSENTIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL LOCAL JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS ASSISTENCIAIS OU DE INCENTIVO AO DESPORTO, MEDIANTE BOLSA-AUXÍLIO, NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM ENSEJA O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS.A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO NO ÂMBITO DE PROGRAMA PÚBLICO DE INCENTIVO AO DESPORTO NÃO CONFIGURA VÍNCULO DE EMPREGO.A ADESÃO VOLUNTÁRIA A TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM BASE EM LEI MUNICIPAL AFASTA A INCIDÊNCIA DA CLT E A PRETENSÃO A VERBAS TRABALHISTAS.A AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO INVALIDA ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA ASSINATURA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; LEI MUNICIPAL Nº 4.598/1994; LEI FEDERAL Nº 9.615/1998, ART. 3º, § 1º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0013374-35.2022.8.26.0577, REL. DES. FRANCISCO BIANCO, J. 06.03.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036001-79.2023.8.26.0577, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 04.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Barbosa Vaz (OAB: 150778/RJ) - Rodrigo Nascimento Scherrer (OAB: 223549/SP) - Mateus Fogaça de Araujo (OAB: 223145/SP) - Kelly Cristina Majima (OAB: 263080/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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L. M. H. Y. e outros x B. B. L. M. e outros

ID: 292729067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017695-76.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. M. H. Y. R. M. Y.

Polo Passivo:

B. B. L. M. R. B. R.

Intimação

Advogados:

LUCIANE DOS SANTOS SILVA

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JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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FRAMIR CORREA

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Processo 0017695-76.2020.8.26.0224 (processo principal 1003718-68.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - R.M.Y. - - L.M.H.Y. - B.B.M. - - R.B.R. - Vistos. 1- Con… Processo 0017695-76.2020.8.26.0224 (processo principal 1003718-68.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - R.M.Y. - - L.M.H.Y. - B.B.M. - - R.B.R. - Vistos. 1- Considerando os fundamentos apresentados pelo Perito (fls. 304/305 e fls. 316/317), acolho a estimativa e fixo os honorários definitivos em R$ 2.800,00. O valor pretendido pelo Perito coaduna com o trabalho a ser realizado, havendo conjugação da relevância do trabalho efetuado para solucionar o litígio e o tempo a ser consumido pelo Perito para a execução de seu labor, de maneira a assegurar que sua remuneração se revele compensadora da atividade profissional desenvolvida, mas também não imponha excessiva onerosidade às partes. Assim, não vislumbro que o valor pleiteado seja excessivo, como alegado pelo executado. Não se deve criticar os honorários de um profissional qualificado, sem um embasamento sólido e coerente. A mera afirmação de não ser complexa a perícia não constitui argumento sério. Ademais, impugnação genérica, sem qualquer fundamentação, ou comparações com honorários fixados para outros profissionais não são suficientes, pois cada caso tem suas peculiaridades e cada perito possui suas particularidades próprias, como formação, qualificação, experiência, etc. Vale lembrar que nos autos as partes formularam seguidamente cálculos e impugnações, o que certamente influenciará nas horas dedicadas ao caso, e que os honorários periciais poderão ser reembolsados pela parte adversa se invertida for a sucumbência, em caso de verificação do excesso de R$13.889,20 (fls. 277). Fixo o prazo de 10 dias para o executado providenciar o depósito dos honorários nos termos da decisão de fls. 290/293 que não sofreu recurso de agravo e ali distribuiu o ônus de pagar a perícia. Com o depósito dos honorários, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue em 30 dias. 2- No mais, para elaboração dos cálculos o Sr. Perito deverá se pautar nos seguintes critérios: A) observar a sentença e v. Acórdão que fixou o montante da base da condenação, com correção monetária e a taxa de juros nos termos do julgado. B) No cálculo inaugural deverá incluir os honorários do patrono dos autores, e não incluir os honorários dos patronos dos réus, eis que não passível de compensação eventual cobrança dos honorários ao patrono dos réus aguardará o prazo prescricional iniciado desde o trânsito em julgado, já que inerte o credor (patrono) em executa-lo; C) atualizar o débito para o dia 16/07/2020 data do primeiro cálculo de fls. 03; D) atualizar o débito, do item 'C' até 26/01/2021 acrescendo multa de 10% sobre o débito e mais 10% de honorários, conforme artigo 523, §1º CPC, já que houve impugnação, sem depósito integral, o que não elide a incidência da multa e honorários. A atualização até 26/01/2021 se dá por ser a data do primeiro depósito de R$1.000,00 - abatendo da dívida o valor deste depósito; E) atualizar o débito, do item 'D' até 20/08/2021 - data do segundo depósito de R$1.000,00 - abatendo o valor deste depósito; F) atualizar o débito, do item 'E' até 25/08/2021 - data do terceiro depósito de R$1.000,00 - abatendo o valor deste depósito; G) atualizar o débito, do item 'F' até 25/10/2021 - data do quarto depósito de R$1.500,00 - abatendo o valor deste depósito; H) atualizar o débito, do item 'G' até 04/02/2022 - data do quinto depósito de R$1.500,00 - abatendo o valor deste depósito; I) atualizar o débito, do item 'H' até 02/05/2022 - data da transferência judicial do bloqueio SIBAJUD de fls. 139/142 no valor de R$36.032,09 - abatendo o valor deste depósito (foram bloqueados e transferidos R$17.949,91; R$132,27 e R$17.949,91, cf. fls. 139/142). J) havendo em 02/05/2022 saldo devedor em face do executado, indica-lo. K) havendo em 02/05/2022 saldo credor em prol do executado, indica-lo. L) em caso de saldo devedor em face do executado, deverá atualizar o débito, corrigindo-o e acrescendo os juros da sentença e acórdão, até a data presente (data do laudo contábil) M) em caso de saldo credor em prol do executado, deverá atualizar o crédito, corrigindo-o monetariamente pela tabela do tribunal de justiça, sem acréscimo de juros, eis que o exequente ainda não está em mora, o que somente ocorrerá (se o caso) após homologação do laudo e intimação para devolução do excesso. 3- Até que sobrevenha os cálculos do Sr. Contador as partes deverão se abster de oferecer novos cálculos. 4- Indefiro audiência de conciliação, seja porque as partes podem, em contato direito entre si, sem a necessidade de intervenção deste Juízo, negociar eventual acordo, seja porque o executado não expressou concordância com a solenidade da audiência conciliatória. Intimem-se. - ADV: JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 309656/SP), JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 309656/SP), LUCIANE DOS SANTOS SILVA (OAB 309670/SP), LUCIANE DOS SANTOS SILVA (OAB 309670/SP), FRAMIR CORREA (OAB 282583/SP), FRAMIR CORREA (OAB 282583/SP)

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