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Resultados para "1036850-78.2020.8.26.0602" – Página 8 de 10

Bella Samoieda & Cia. Entretenimento Ltda. x Amanda Alves Arantes De Faria e outros

ID: 307762775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1036850-67.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BELLA SAMOIEDA & CIA. ENTRETENIMENTO LTDA.

Polo Passivo:

AMANDA ALVES ARANTES DE FARIA JOAQUIM FERREIRA DE FARIA

Intimação

Advogados:

YULE PEDROZO BISETTO

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LUCAS ROCHA DE CASTRO

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DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO

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Processo 1036850-67.2022.8.26.0001 (apensado ao processo 1023173-67.2022.8.26.0001) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Bella Samoieda & Cia. Entretenimento Ltda. - Joaquim Ferre… Processo 1036850-67.2022.8.26.0001 (apensado ao processo 1023173-67.2022.8.26.0001) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Bella Samoieda & Cia. Entretenimento Ltda. - Joaquim Ferreira de Faria - - Amanda Alves Arantes de Faria - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenatório formulado JOAQUIM FERREIRA DE FARIA e AMANDA ALVES ARANTES DE FARIA em face de BELA SAMOIEDA CIA ENTRETENIMENTO LTDA para o fim de: 1) condenar BELA SAMOIEDA CIA ENTRETENIMENTO LTDA a pagar à JOAQUI FERREIRA DE FARIA e AMANDA ALVES ARANTES DE FARIA as diferenças entre o valor correto do aluguel vigente em janeiro de 2021 e novembro de 2021, R$ 30.015,98 (trinta mil, quinze reais e noventa e oito centavos) e os valores efetivamente pagos pela a locatária neste período, acrescidas de multa moratória de dez por cento, devendo os valores das diferenças serem corrigidos monetariamente desde os vencimentos até 29/08/2024 pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a partir desta data pelo IPCA e acrescida de juros legais desde a citação pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24; 2) condenar BELA SAMOIEDA CIA ENTRETENIMENTO LTDA a pagar à JOAQUI FERREIRA DE FARIA e AMANDA ALVES ARANTES DE FARIA as diferenças entre o valor correto do aluguel vigente entre dezembro de 2021 e maio de 2022, R$ 35.388,13 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e oito reis e treze centavos) e os valores efetivamente pagos pela locatária neste período, acrescidas de multa moratória de dez por cento, devendo os valores das diferenças serem corrigidos monetariamente desde os vencimentos até 29/08/2024 pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a partir desta data pelo IPCA e acrescida de juros legais desde a citação pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24; e 3) condenar BELA SAMOIEDA CIA ENTRETENIMENTO LTDA a pagar à JOAQUI FERREIRA DE FARIA e AMANDA ALVES ARANTES DE FARIA eventuais alugueres e demais encargos locatícios vencidos entre junho de 2022 e novembro de 2022, data em que iniciados os depósitos feitos pela locatária nos autos da ação de consignação em pagamento, no valor mensal de 35.388,13 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais e treze centavos), acrescidos de multa moratória de dez por cento e que deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde os respectivos vencimentos até 29/08/2024, e após essa data, pelo IPCA e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, e após essa data, pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24. Em sendo as partes ao mesmo tempo vencedoras e vencidas, condeno JOAQUIM FERREIRA DE FARIA e AMANDA ALVES ARANTES DE FARIA ao pagamento de trinta por cento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que em não sendo possível auferir o proveito econômico obtido pela locatária fixo em dez por cento sobre o valor da causa (autos nº 1023173-67.2022.8.26.0001). No mais, condeno BELLA SAMOIEDA CIA ENTRETENIMENTO S/A ao pagamento dos setenta por cento restantes das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da condenação. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BELLA SAMOIEDA CIA ENTRETENIMENTO LTDA em face de JOAQUIM FERREIRA DE FARIA e AMANDA ALVES ARANTES DE FARIA para o fim de: 1) declarar extinta a obrigação de BELLA SAMOEIDA CIA ENTRETENIMENTO de pagar o aluguel vencido em novembro de 2022 e 2) declarar o valor correto do aluguel entre os meses de dezembro de 2022 e maio de 2023 em 37.475,80 (trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos). Em tendo JOAQUIM FERREIRA DA SILVA e AMANDA ALVES ARANTES DE FARIA sucumbindo em parte mínima da resistência, condeno BELLA SOMOEIDA CIA ENTRETENIMENTO LTDA ao pagamento das custas e despesas processuais relativas aos autos 1036850-67.2022.8.26.0001, bem como de honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor da causa. Em razão do desfecho das lides e em sendo os valores depositados pela locatária incontroversos seria de rigor o levantamento deles pelos locadores. Deixo de determinar, no entanto, o levantamento dos valores depositados pela locatária nos autos 1036850-67.2022.8.26.0001 pelos locadores em razão do arresto deferido no rosto dos autos. Transitada esta em julgado, transfira-se as quantias a que fariam jus os locadores para os autos 1018749-02.2020.8.26.0114 da 10ª Vara Cível de Campinas. P. I. - ADV: YULE PEDROZO BISETTO (OAB 300026/SP), LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP), YULE PEDROZO BISETTO (OAB 300026/SP), DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB 142968/SP), DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB 142968/SP)

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Banco Bradesco S/A x Prefeitura Municipal De Sorocaba

ID: 335655927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019643-90.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

FERNANDA CARDOSO RIBEIRO E SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1019643-90.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1519231-78.2020.8.26.0602) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco Bradesco S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Especifique…

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Tognocchi & Bete Sociedade De Advogados x Construtora Hextra Ltda, Na Pessoa Do Sócio e outros

ID: 323569558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010589-20.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOGNOCCHI & BETE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA HEXTRA LTDA, NA PESSOA DO SóCIO HELITTE SANTO ANDRE INCORPORADORA IMOVEIS E ADMINISTRAçAO PATRIMONIAL SC LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS

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MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

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Processo 0010589-20.2025.8.26.0602 (processo principal 1040148-78.2020.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Tognocchi & Bete Sociedade de Advogados - Construtora …

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Processo nº 1036850-03.2025.8.26.0053

ID: 307533674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036850-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO TADEU PEREIRA SGAVIOLI MARIA CECILIA LOPES SGAVIOLI MARIA FLAVIA SGAVIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO ANDRADE JUNIOR

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Processo 1036850-03.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Maria Flavia Sgavioli - - Augusto Tadeu Pereira Sgavioli - - Maria Cecilia Lop…

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Processo nº 1036850-59.2025.8.26.0002

ID: 293068159

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1036850-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALICE ELMOKDSI PEDROSA PIO E SILVAALICE ELMOKDSI PEDROSA PIO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CEZARIO DE SOUZA

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Processo 1036850-59.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Indenização por Dano Material (nº 0813234-57.2023.8.19.0211 - 25º Juizado Especial Cível - Regional da Pavuna) - Alice Elmokdsi Pedrosa P…

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Processo nº 0008068-78.2020.8.26.0602

ID: 294368341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008068-78.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PIRES DE CAMPOS PATRICIA PIRES DE CAMPOS SIDNEY ALCIR GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY ALCIR GUERRA

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Processo 0008068-78.2020.8.26.0602 (processo principal 1027620-80.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - João Pires de Campos - - Patricia Pires de Campos - - Sidney Alcir Gue…

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Processo nº 0008068-78.2020.8.26.0602

ID: 294369256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008068-78.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PIRES DE CAMPOS PATRICIA PIRES DE CAMPOS SIDNEY ALCIR GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY ALCIR GUERRA

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Processo 0008068-78.2020.8.26.0602 (processo principal 1027620-80.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - João Pires de Campos - - Patricia Pires de Campos - - Sidney Alcir Gue…

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Processo nº 1019643-90.2025.8.26.0602

ID: 297987346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019643-90.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1019643-90.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1519231-78.2020.8.26.0602) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco Bradesco S/A - Recolhidas as CUSTAS INICIAIS. Como é cediço, a …

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Processo nº 0086875-03.2019.8.26.0100

ID: 307784512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0086875-03.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

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Processo 0086875-03.2019.8.26.0100 (processo principal 1036850-66.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Pandora Treinamentos Ltda. - Vistos, Fls. 283/284: 1) Defiro o pedido de in… Processo 0086875-03.2019.8.26.0100 (processo principal 1036850-66.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Pandora Treinamentos Ltda. - Vistos, Fls. 283/284: 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Andrea Yurié Azechi Paz; Danilo de Souza Crocia; Valor atualizado - R$ 22.812,22 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, realize a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2) A pesquisa Infojud foi realizada recentemente e o resultado encontra-se em fls. 270 e 271/279. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, "A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). No caso, ausente demonstração da necessidade de renovação da diligência. Assim, no prazo de 10 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando outros bens à penhora, ou, alternativamente, postulando a suspensão do processo. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCELO HERNANDO ARTUNI (OAB 297319/SP)

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Processo nº 0086875-03.2019.8.26.0100

ID: 307784517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0086875-03.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

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Processo 0086875-03.2019.8.26.0100 (processo principal 1036850-66.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Pandora Treinamentos Ltda. - Vistos, Fls. 283/284: 1) Defiro o pedido de in… Processo 0086875-03.2019.8.26.0100 (processo principal 1036850-66.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Pandora Treinamentos Ltda. - Vistos, Fls. 283/284: 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Andrea Yurié Azechi Paz; Danilo de Souza Crocia; Valor atualizado - R$ 22.812,22 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, realize a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2) A pesquisa Infojud foi realizada recentemente e o resultado encontra-se em fls. 270 e 271/279. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, "A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). No caso, ausente demonstração da necessidade de renovação da diligência. Assim, no prazo de 10 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando outros bens à penhora, ou, alternativamente, postulando a suspensão do processo. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCELO HERNANDO ARTUNI (OAB 297319/SP)

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