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C. L. H. C. x B. T. Da S.

ID: 328241637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000009-16.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. L. H. C.

Polo Passivo:

B. T. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA CAROLINA CHAGAS CAVALIERI

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LUIZ HENRIQUE DOMINGHETI BIONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000009-16.2025.8.26.0180 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.L.H.C. - B.T.S. - Vistos. Em face da manifestação de fls. 135 e do parecer do Ministério Público de págs. 146/147, NOMEIO DR.… Processo 1000009-16.2025.8.26.0180 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.L.H.C. - B.T.S. - Vistos. Em face da manifestação de fls. 135 e do parecer do Ministério Público de págs. 146/147, NOMEIO DR. MÁRIO LUIZ PAES (advogado OAB 198.539) curador provisório do curatelando, em substituição à curadora anteriormente nomeada. Corrija-se o cadastro, inclusive o novo endereço do requerido. Deverá constar do termo de curatela, além das finalidades e das obrigações acima especificadas, as seguintes advertências: que o curador deverá zelar pela saúde e bem-estar da curatelando, além de representá-lo na prática dos atos patrimoniais e negociais; da necessidade de guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol da incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio da curatelada, sem previa autorização do juízo; dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos nos artigos 1.748 e 1.750 do Código Civil de 2002. O curador deverá comparecer ao Cartório da Família e Sucessões, no prazo de 15 dias, para assinatura do termo de compromisso e, oportunamente, terá que prestar contas de sua administração e agir com obediência ao disposto nos artigos 1748 a 1750 do Código Civil. No mesmo prazo, deverá providenciar a juntada da certidão de nascimento atualizada do curatelando. No mais, oficie-se ao INSS, solicitando informações sobre eventual rendimento do curatelando. Sem prejuízo, providencie a zelosa serventia pesquisa pelo sistema ARISP para verificação da existência ou não de imóveis em nome do demandado. Não obstante, designo a entrevista da interditanda para o dia ____ de _______________ de ______, às _________ horas, a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, conforme orientações contidas no Comunicado CG 284/2020. Os participantes, deverão acessar o "link" e fazer a leitura do manual de participação que será encaminhado via e-mail para o ingresso na reunião virtual. O advogado deverá comunicar às partes a data e horário da audiência, bem como que receberão e-mail com as informações pertinentes a respeito do ingresso à audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG 284/2020, a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Em referido e-mail, deverão ser indicadas todas as informações pertinentes para o acesso, inclusive a necessidade de exibição de documento com foto. Providencie a zelosa serventia. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. No prazo de 05 dias deverão a autora e o advogado informar os seus e-mails para recebimento do link. Por fim, dê-se vista à Defensoria para atuar como curadora especial e apresentar contestação. Caso já esteja representando a parte autora, deverá ser expedido ofício para indicação de curador especial, nos termos do artigo 752, § 2 º do NCPC. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: MARIANA CAROLINA CHAGAS CAVALIERI (OAB 247794/SP), LUIZ HENRIQUE DOMINGHETI BIONDO (OAB 389975/SP)

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C. L. H. C. x B. T. Da S.

ID: 330974227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000009-16.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. L. H. C.

Polo Passivo:

B. T. DA S.

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUÍS PAES

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MARIANA CAROLINA CHAGAS CAVALIERI

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LUIZ HENRIQUE DOMINGHETI BIONDO

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Processo 1000009-16.2025.8.26.0180 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.L.H.C. - B.T.S. - Vistos. Em face da manifestação de fls. 135 e do parecer do Ministério Público de págs. 146/147, NOMEIO DR.… Processo 1000009-16.2025.8.26.0180 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.L.H.C. - B.T.S. - Vistos. Em face da manifestação de fls. 135 e do parecer do Ministério Público de págs. 146/147, NOMEIO DR. MÁRIO LUIZ PAES (advogado OAB 198.539) curador provisório do curatelando, em substituição à curadora anteriormente nomeada. Corrija-se o cadastro, inclusive o novo endereço do requerido. Deverá constar do termo de curatela, além das finalidades e das obrigações acima especificadas, as seguintes advertências: que o curador deverá zelar pela saúde e bem-estar da curatelando, além de representá-lo na prática dos atos patrimoniais e negociais; da necessidade de guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol da incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio da curatelada, sem previa autorização do juízo; dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos nos artigos 1.748 e 1.750 do Código Civil de 2002. O curador deverá comparecer ao Cartório da Família e Sucessões, no prazo de 15 dias, para assinatura do termo de compromisso e, oportunamente, terá que prestar contas de sua administração e agir com obediência ao disposto nos artigos 1748 a 1750 do Código Civil. No mesmo prazo, deverá providenciar a juntada da certidão de nascimento atualizada do curatelando. No mais, oficie-se ao INSS, solicitando informações sobre eventual rendimento do curatelando. Sem prejuízo, providencie a zelosa serventia pesquisa pelo sistema ARISP para verificação da existência ou não de imóveis em nome do demandado. Não obstante, designo a entrevista da interditanda para o dia ____ de _______________ de ______, às _________ horas, a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, conforme orientações contidas no Comunicado CG 284/2020. Os participantes, deverão acessar o "link" e fazer a leitura do manual de participação que será encaminhado via e-mail para o ingresso na reunião virtual. O advogado deverá comunicar às partes a data e horário da audiência, bem como que receberão e-mail com as informações pertinentes a respeito do ingresso à audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG 284/2020, a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Em referido e-mail, deverão ser indicadas todas as informações pertinentes para o acesso, inclusive a necessidade de exibição de documento com foto. Providencie a zelosa serventia. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. No prazo de 05 dias deverão a autora e o advogado informar os seus e-mails para recebimento do link. Por fim, dê-se vista à Defensoria para atuar como curadora especial e apresentar contestação. Caso já esteja representando a parte autora, deverá ser expedido ofício para indicação de curador especial, nos termos do artigo 752, § 2 º do NCPC. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: MÁRIO LUÍS PAES (OAB 198539/SP), MARIANA CAROLINA CHAGAS CAVALIERI (OAB 247794/SP), LUIZ HENRIQUE DOMINGHETI BIONDO (OAB 389975/SP)

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Adão Rodrigues Do Nascimento e outros x Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas (Addap)

ID: 296408949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-11.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADãO RODRIGUES DO NASCIMENTO IVONE RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ADDAP)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARCO AURELIO JUN ITI INOUE

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Processo 1000009-11.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adão Rodrigues do Nascimento - - Ivone Rodrigues - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e P… Processo 1000009-11.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adão Rodrigues do Nascimento - - Ivone Rodrigues - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (ADDAP) - Ante o exposto, confirmo a liminar concedida fls. 31/32 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar inexigíveis os débitos efetuados em benefício previdenciário do autor a título de "CONTRIBUIÇÃO ANDDAP" e, consequentemente, declarar a inexistência de relação jurídica entre ADÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO devidamente representado por sua esposa e curadora Ivone Rodrigues e ANDDAP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS,, determinando que a ré se abstenha de efetuar novos descontos a este título; b) Condenar a ré a restituir em dobro ao autor todos os valores descontados indevidamente de seu benefício a título de "CONTRIBUIÇÃO ANDDAP", nos termos da fundamentação, com acréscimo de juros de mora e correção monetária, ambos desde a data de cada desembolso (Súmula 54 do E. STJ); c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de juros de mora a contar de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária a partir desta data, a teor da súmula 362 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Uma vez que na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do no art. 85, §2º, do CPC. Comunique-se ao perito sobre a desistência da perícia designada no feito. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade nesta instância (artigo 1.010, §3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: MARCO AURELIO JUN ITI INOUE (OAB 378833/SP), MARCO AURELIO JUN ITI INOUE (OAB 378833/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1000009-32.2025.8.26.0595

ID: 313861741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: TUTELA C/C DESTITUIçãO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1000009-32.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. B. DE A. R.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO TOMALERI CORSETTI

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Processo 1000009-32.2025.8.26.0595 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - M.B.A.R. - Vistos. Os elementos constantes nos autos não revelam, infelizmente, o desaparecimento … Processo 1000009-32.2025.8.26.0595 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - M.B.A.R. - Vistos. Os elementos constantes nos autos não revelam, infelizmente, o desaparecimento dos motivos que ensejaram o acolhimento institucional da criança. A propósito, o estudo psicossocial de fls. 133/139, "prima facie", concluiu que é necessário "dar continuidade ao processo de destituição do poder familiar de Maria Benedita de Assis Ribeiro e Nelson Rodrigues (que se encontra detido) atenda aos interesses da criança Micaeli Larissa de Assis Ribeiro." Assim, mantenho a decisão que determinou o acolhimento institucional da menor. No caso em exame, já foi proferida decisão saneadora (fls. 115/116). Assim, designo audiência telepresencial de instrução, debates e julgamento para o dia 08 de JULHO pf. às 15:30 horas. Após, será realizada Teleaudiência concentrada, intimando-se/cientificando-se os técnicos envolvidos. Cadastre-se as testemunhas arroladas, junto ao sistema SAJ-PG5. Intime-se os requeridos a fim que compareçam ao ato ora designado, bem assim para que prestem depoimento pessoal, na forma da Lei. Cientifique-os de que poderão comparecer ao escritório do ilustre advogado ou ao Fórum local, munidos de documento de identidade com foto. Anote-se no mandado o nome, endereço e telefone do DD. Advogado. Intime-se/requisite-se as testemunhas arroladas por qualquer meio idôneo certificando-se. As partes que possuam condições tecnológicas (ou seja, e-mail válido, computador ou celular com câmera e sinal de internet com acesso à Plataforma Microsoft Teams), e que tenham informado seus respectivos emails participarão da audiência pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, constantes da certidão pormenorizada a ser expedida, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.Neste caso, pois, o(a) D. Patrono(a) deverá orientar seu(sua)(s) cliente(s), a(s) testemunha(s) a acessar o manual de participação em audiências virtuais que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer-Participar de uma audiência virtual, sendo assim, no dia da audiência, o(a)(s) cliente(s), a(s) testemunha(s) deverá(ão) acessar o link e ingressar na reunião com antecedência de 05 (cinco) minutos, permanecendo à disposição para ingressar na sala virtual na hora em que autorizado pelo Magistrado que presidirá os trabalhos (eis que as testemunhas são ouvidas em sequência), devendo apresentar seu documento original de identificação, com foto, para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo Magistrado.Cientifique-os ainda, que se estiver(em) utilizando um computador, não é necessário instalar o aplicativo, basta abrir seu email e clicar no link e após escolher a opção continuar neste navegador. Já pelo celular ou tablet, é preciso baixar antecipadamente o Microsoft Teams e, cinco minutos antes da audiência, abrir seu email e clicar no link de acesso e permanecer aguardando ser autorizado a ingressar na audiência virtual. O D. Patrono dos requeridos deverá ser intimado pelo DJE e o Ministério Público via Portal respectivo, sendo que todos receberão o link de acesso para ingresso na audiência virtual por e-mail. Providencie-se, pois, a confecção de certidão contendo os emails dos participantes, o agendamento via plataforma Microsoft Teams e o encaminhamento dos convites/links de acesso a todos aos mesmos. Providencie-se com urgência. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO TOMALERI CORSETTI (OAB 216607/SP), LUIZ GUSTAVO TOMALERI CORSETTI (OAB 216607/SP)

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Flavia Carrilho De Araujo x Lojas Renner S/A

ID: 316848480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-25.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CARRILHO DE ARAUJO

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FLAVIA CARRILHO DE ARAUJO

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Processo 1000009-25.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flavia Carrilho de Araujo - Lojas Renner S/A - Os autos não estão em termos para a prolação de sentença. T… Processo 1000009-25.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flavia Carrilho de Araujo - Lojas Renner S/A - Os autos não estão em termos para a prolação de sentença. Trata-se de indenização por danos morais em que a requerente narrou que realizou a compra de dois vestidos no site da ré, entretanto, chegaram produtos diferentes dos adquiridos na residência da autora. Por isso, iniciou os procedimentos de troca e deixou de pagar a segunda parcela do cartão de crédito referente às cobranças do vestido, visto que a ré não aceitou a devolução e reembolso de ambas as peças. Afirmou que a ré cobrou insistentemente a autora a respeito do pagamento da segunda parcela da cobrança, inscrevendo seu nome em órgãos de proteção de crédito. Relatou que após fazer reclamações em respectivos órgãos competentes, a ré realizou o reembolso total do valor da compra à autora, mesmo sem a requerente ter realizado o pagamento da segunda parcela da cobrança. Emenda à inicial (fls. 42/49). A fls. 45 a autora desistiu do pedido de indenização por danos materiais, afirmando que foi um equívoco. Pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.119,80 (dez mil, cento e dezenove reais e oitenta centavos). Embargos de declaração não acolhidos a fls.55/57. Citada, a ré apresentou contestação e, no mérito, disse, em síntese, da verdade dos fatos; da ausência de ato ilícito e nexo de causalidade em relação à ré e inexistência de dolo ou culpa da requerida; da boa-fé da requerida; do enriquecimento sem causa; da ausência dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova; da insubsistência e ausência dos danos morais; da inexistência de danos materiais; pugnou pela improcedência dos pedidos. Não houve o interesse das partes na produção de provas em audiência (fls. 105 e 108). Intime-se a parte autora para, no prazo de dezdias, depositar em cartório em pen drive com o conteúdo mencionado no processo a fls.112, nos termos do art. 1.259 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, atentando-se, ainda, ao §3º do mesmo dispositivo legal ("Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas."), ressaltando-se ainda a necessidade de uma cópia que deverá ficar disponível para consulta do Juízo, bem como que a disponibilização da mídia em nuvem não está de acordo com as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpre destacar que as mídias deverão estar em perfeito estado físico, sendo aceitos os seguintes formatos: 1) Vídeo: mov, flv e mp4; 2) Áudio: mp3; 3) Imagens (no máximo 200kb para cada foto): jpeg. Complementarmente, intime-se a requerente, no mesmo prazo, para comprovar a inscrição de seu nome nos respectivos órgãos de proteção de crédito mencionados, visto que que o documento de fls. 38 menciona conta atrasada e não caracteriza a negativação do nome da requerente. Por fim, dê-se ciência à parte ré a respeito do depósito judicial realizado pela autora a fls.48. Com a juntada, dê-se vista à parte ré. Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FLAVIA CARRILHO DE ARAUJO (OAB 235392/SP)

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Processo nº 1000009-14.2025.8.26.0698

ID: 279141161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000009-14.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANI APARECIDA GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE SUMMA

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ADV: Fabio Alexandre Summa (OAB 170252/SP) Processo 1000009-14.2025.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daiani Aparecida Gabriel - Vistos. 1- Designo AUDIÊNCIA DE… ADV: Fabio Alexandre Summa (OAB 170252/SP) Processo 1000009-14.2025.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daiani Aparecida Gabriel - Vistos. 1- Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 30 de julho de 2025, às 10h30, na qual as partes eventualmente prestarão depoimento pessoal e serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão ser apresentadas pelas partes ou, se o caso, requerida sua intimação, pelo menos 5 dias antes da audiência. 2- A audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial), conforme estabelecido no item "17", do Comunicado Conjunto nº 581/2020. 3-As testemunhas deverão ser no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 3.1-Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, ressalvadas as hipóteses do artigo 455, § 4º do Código de Processo Civil. 3.2- Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. Para maior celeridade, em havendo possibilidade, cada parte deverá informar endereço de e-mail e telefone celular de suas testemunhas arroladas. 3.3- A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. 3.4- As partes, advogados e testemunhas receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. 3.5- Para evitar quebra de incomunicabilidade, fica esclarecido que as testemunhas não poderão ser ouvidas no mesmo local, salvo se pertencerem ao mesmo grupo familiar, nem no escritório do advogado. 3.6- Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. 4- Nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer à Sala de Audiências do Foro da Comarca de Pirangi, no dia e hora informados acima, para realização da audiência de forma presencial. 5- Todos os participantes da audiência (partes, advogados, testemunhas e terceiros deverão estar apostos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. 6- Ficam desde logo advertidas as testemunhas arroladas de que deverão comparecer à audiência com antecedência mínima de 30 minutos, sob pena de,no caso das que foram intimadas, serem conduzidas coercitivamente na mesma data, sem prejuízo do pagamento de multa e responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial (art. 219 do CPP). 7- Cadastrem-se as testemunhas arroladas a fl. 89. Intime-se.

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Warlei Donizete Gonçalves x Banco Do Brasil S/A

ID: 323049826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032841-75.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WARLEI DONIZETE GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO GOMES DE MELO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1032841-75.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Warlei Donizete Gonçalves - Banco do Brasil S/A - Posto isso, afasto a preliminar e JULGO PROCEDENTE o ped… Processo 1032841-75.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Warlei Donizete Gonçalves - Banco do Brasil S/A - Posto isso, afasto a preliminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para, mantida a tutela de urgência, condenar Banco do Brasil S/A na obrigação de fazer consistente em promover, separadamente, as operações, que não estão conexas aos créditos discutidos no processo de número 1000009-96.2018.8.26.0071, junto a 6ª Vara Cível da comarca de Bauru; declarar a exclusão dos juros de mora ou correção monetária eventualmente incidentes sobre o valor de R$ 10.040,00, decorrente dos contratos de Cartão de Credito, Giro Agro e Saldo em Conta a ser coberto, extinguindo o processo, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: LEANDRO GOMES DE MELO (OAB 263937/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1000009-52.2025.8.26.0653

ID: 280220629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000009-52.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BONANOME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILENE DOS SANTOS GOMES ESTEVES

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ADV: Lucilene dos Santos Gomes Esteves (OAB 190266/SP) Processo 1000009-52.2025.8.26.0653 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Andressa Bonanome - Vistos. De fato, a ação de despejo perdeu o seu… ADV: Lucilene dos Santos Gomes Esteves (OAB 190266/SP) Processo 1000009-52.2025.8.26.0653 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Andressa Bonanome - Vistos. De fato, a ação de despejo perdeu o seu objeto, uma vez que antes mesmo de ser citada, a requerida desocupou o imóvel. Assim, DEFIRO a conversão desta ação para Execução de Título Extrajudicial. Providencie-se junto ao sistema informatizado a evolução da classe processual. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, e, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, autorizadas as prerrogativas do art. 212, §2°, do CPC, bem como reforço policial, caso necessário. Intimem-se.

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Processo nº 1000009-53.2025.8.26.0588

ID: 276198611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000009-53.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1000009-53.2025.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Expeça-se certidão nos termos do artigo … ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1000009-53.2025.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Em que pese o posicionamento contrário da autora à audiência de conciliação, considerando-se que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados pelo juiz, bem como que a solução de conflitos mediante acordos traz maior eficácia e humanidade, é mais justa, traz menor desgaste emocional e o contentamento concreto dos conflitantes, já que construída pelos próprios envolvidos, determino a realização de audiência. Fica designado o dia 12/06/2025 às 15:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte exequente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte executada, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento do débito, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, assim como o prazo para oferecimento de embargos de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), fluindo independentemente de penhora, depósito ou caução. Fixo de plano os honorários advocatícios em dez por cento do valor executado (art. 827), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 829 do CPC. Para proporcionar facilidade e agilidade, solicite o Sr. Oficial de Justiça os endereços eletrônicos (e-mail, WhatsApp) da parte requerida, orientando que para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma da lei. Por fim, destaco que, sendo o caso, a taxa judiciária indicada na planilha de cálculo deverá ser recolhida pela parte executada, utilizando a guia e código apropriados. Intime-se.

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Processo nº 1000009-57.2025.8.26.0619

ID: 336780290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000009-57.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE VIDAL SANDRIN IRANI VIDAL MARIA HELENA SANTANA VIDAL NADIR DARDANI VIDAL TULIO MONTEIRO VIDAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VILLELA

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Processo 1000009-57.2025.8.26.0619 - Inventário - Sucessões - Nadir Dardani Vidal - Elizabete Vidal Sandrin - - Irani Vidal - - Tulio Monteiro Vidal - - Maria Helena Santana Vidal - Vistos. Fls.… Processo 1000009-57.2025.8.26.0619 - Inventário - Sucessões - Nadir Dardani Vidal - Elizabete Vidal Sandrin - - Irani Vidal - - Tulio Monteiro Vidal - - Maria Helena Santana Vidal - Vistos. Fls. 89/109: a despeito dos documentos juntados, falta ao inventariante anexar CND municipal relativa à pessoa física do "de cujus" contribuinte. Prazo: 30 (trinta) dias. Em relação ao valor da causa, este deve compor o valor total do monte-mor, incluída meação do cônjuge supérstite, conforme artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e recente jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Irresignação contra decisão que determinou o recolhimento das custas sobre o valor do monte-mor. Alegação de que o valor da meação não deve compor a base de cálculo da taxa judiciária. Não acolhimento. Nas ações de inventário/arrolamento e partilha, o valor da causa, que figura como base de cálculo para a exação, deve ostentar correspondência com o monte-mor declarado, acrescido da meação do cônjuge sobrevivente. Inteligência expressa do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, ademais, afastada pelo STF (ADI 3154, Rel. Min. Dias Tófoli). Precedentes da Câmara. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143775-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA INCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que retificou o valor da causa em ação de arrolamento sumário, incluindo a meação do cônjuge supérstite no cálculo da taxa judiciária, conforme art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a meação do cônjuge supérstite deve integrar a base de cálculo da taxa judiciária. III.Razões de Decidir 3. A retificação do valor da causa para incluir a meação do cônjuge supérstite está em conformidade com a Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, § 7º, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF na ADI nº 3.154/SP. 4. Precedentes do TJSP confirmam que a base de cálculo da taxa judiciária deve considerar o valor total dos bens, incluindo a meação. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Nos inventários e arrolamentos, a meação do cônjuge supérstite integra a base de cálculo da taxa judiciária. Legislação Citada: Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, § 7º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2281102-89.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2331272-65.2024.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2382802-11.2024.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2072471-09.2025.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2187028-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Tal circunstância, no entanto, não afeta o recolhimento da taxa judiciária, que respeitou a faixa de valores da legislação estadual citada: 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs (§7º, artigo 4º, Lei nº 11.608/03). Fls. 94/109: abra-se vista para manifestação da Fazenda Pública Estadual acerca do recolhimento do ITCMD. Ao final, e cumprida as determinações acima, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos para homologação. Intime-se. - ADV: DIEGO VILLELA (OAB 316604/SP), DIEGO VILLELA (OAB 316604/SP), DIEGO VILLELA (OAB 316604/SP), DIEGO VILLELA (OAB 316604/SP), DIEGO VILLELA (OAB 316604/SP)

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