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Banco Safra S/A x Alumicolor Pinturas Industriais Eireli e outros

ID: 312999290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056877-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ALUMICOLOR PINTURAS INDUSTRIAIS EIRELI LEANDRO AZEVEDO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA GRUPPI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056877-48.2023.8.26.0100 (processo principal 1095119-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SAFRA S/A - Alumicolor Pinturas Industriais Eirel… Processo 0056877-48.2023.8.26.0100 (processo principal 1095119-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SAFRA S/A - Alumicolor Pinturas Industriais Eireli - - Leandro Azevedo de Carvalho - Vistos. O exequente pugna pela expedição de ofício a CENSEC, para tentativa de localização de bens da parte executada. De acordo com o Provimento n. 18/212, do Conselho Nacional de Justiça criou a Central de Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, o que viabiliza, à parte interessada, solicitar a obtenção de informações sobre a existência de testamentos, separações, divórcios e escrituras públicas, condicionando, no entanto, o acesso às informações aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, consoante o disposto no artigo 19, do referido Provimento, se dará por requisição judicial. Assim, buscando o exequente ter acesso a informação que somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, a expedição do ofício, na forma postulada por ele, é medida que se impõe. Aliás, na esteira desta orientação, há recentes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome dos executados junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP AI 2014467-86.2019.8.26.0000 21ª Câmara de Direito Privado Des. Silveira Paulilo Dje 27.03.2019). Agravo de instrumento ação monitória - cumprimento de sentença credor objetiva expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa - providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução - decisão reformada - recurso provido. (TJ/SP AI 2188566-35.2019.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado Des. Sérgio Gomes Dje 04.10.2019). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. 1. De acordo com o provimento 18/2018 a Censec ( Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), foi insitutida pelo CNJ com o intuito de permitir a parte interessada solicitar informações sobre diversos serviços notórias, tais como testamentos, separações e registros de imóveis. 2. Diante disso e da impossibilidade da parte ter acesso a essas informações pela via administrativa, mostra-se possível a expedição de ofício requerendo informações à CENSEC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195329-52.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) O banco de dados da CENSEC contém informações diversas dos gerenciados pela ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), pois não se limita ao Estado de São Paulo e abrange atos notariais diversos do registro de imóveis, e estes podem trazer informações relevantes para os credores. Posto isso, defiro a expedição de ofício para a CENSEC, para obtenção de cópias de todas as escrituras públicas das quais tenha participado a parte executada mencionada retro, devendo o ofício ser instruído pela parte interessada com todos os dados necessários para cumprimento da ordem. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Int. - ADV: ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA (OAB 508647/SP), ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA (OAB 508647/SP), CLÁUDIA GRUPPI COSTA (OAB 356156/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP)

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Banco Safra S/A x Alumicolor Pinturas Industriais Eireli e outros

ID: 312999306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056877-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ALUMICOLOR PINTURAS INDUSTRIAIS EIRELI LEANDRO AZEVEDO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA GRUPPI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056877-48.2023.8.26.0100 (processo principal 1095119-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SAFRA S/A - Alumicolor Pinturas Industriais Eirel… Processo 0056877-48.2023.8.26.0100 (processo principal 1095119-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SAFRA S/A - Alumicolor Pinturas Industriais Eireli - - Leandro Azevedo de Carvalho - Vistos. O exequente pugna pela expedição de ofício a CENSEC, para tentativa de localização de bens da parte executada. De acordo com o Provimento n. 18/212, do Conselho Nacional de Justiça criou a Central de Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, o que viabiliza, à parte interessada, solicitar a obtenção de informações sobre a existência de testamentos, separações, divórcios e escrituras públicas, condicionando, no entanto, o acesso às informações aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, consoante o disposto no artigo 19, do referido Provimento, se dará por requisição judicial. Assim, buscando o exequente ter acesso a informação que somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, a expedição do ofício, na forma postulada por ele, é medida que se impõe. Aliás, na esteira desta orientação, há recentes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome dos executados junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP AI 2014467-86.2019.8.26.0000 21ª Câmara de Direito Privado Des. Silveira Paulilo Dje 27.03.2019). Agravo de instrumento ação monitória - cumprimento de sentença credor objetiva expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa - providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução - decisão reformada - recurso provido. (TJ/SP AI 2188566-35.2019.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado Des. Sérgio Gomes Dje 04.10.2019). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. 1. De acordo com o provimento 18/2018 a Censec ( Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), foi insitutida pelo CNJ com o intuito de permitir a parte interessada solicitar informações sobre diversos serviços notórias, tais como testamentos, separações e registros de imóveis. 2. Diante disso e da impossibilidade da parte ter acesso a essas informações pela via administrativa, mostra-se possível a expedição de ofício requerendo informações à CENSEC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195329-52.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) O banco de dados da CENSEC contém informações diversas dos gerenciados pela ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), pois não se limita ao Estado de São Paulo e abrange atos notariais diversos do registro de imóveis, e estes podem trazer informações relevantes para os credores. Posto isso, defiro a expedição de ofício para a CENSEC, para obtenção de cópias de todas as escrituras públicas das quais tenha participado a parte executada mencionada retro, devendo o ofício ser instruído pela parte interessada com todos os dados necessários para cumprimento da ordem. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Int. - ADV: ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA (OAB 508647/SP), ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA (OAB 508647/SP), CLÁUDIA GRUPPI COSTA (OAB 356156/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP)

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Processo nº 1100694-48.2023.8.26.0100

ID: 280483500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1100694-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. DA S. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER FRANCISCO SAMPAIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA MORO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA MARIA GIORGETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE DA SILVA RICO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leila Maria Giorgetti (OAB 91955/SP), Walter Francisco Sampaio Filho (OAB 298838/SP), Guilherme Chaves Sant´anna (OAB 100812/SP), Maria Tereza Moro Sampaio (OAB 328249/SP), Eliane da Silva Rico … ADV: Leila Maria Giorgetti (OAB 91955/SP), Walter Francisco Sampaio Filho (OAB 298838/SP), Guilherme Chaves Sant´anna (OAB 100812/SP), Maria Tereza Moro Sampaio (OAB 328249/SP), Eliane da Silva Rico de Camargo (OAB 339042/SP) Processo 1100694-48.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: C. da S. R. M. - Vistos. Fls. 1067/1073: Ciência aos interessados. Quando ao pedido de remoção do Curador Dativo, reporto-me à decisão de fls. 844/848. As filhas da curatelada, ao firmarem contrato de locação em nome desta, mesmo sabendo que não possuem poderes para representar a mãe, que é representada exclusivamente pelo Curador Dativo nomeado por este Juízo, tampouco o Espólio do pai, que é representado pela mãe e, consequentemente, pelo Curador Dativo, agiram de forma contrária à lei, pouco importando a intenção ou não de prejudicar a mãe. Com efeito, a conduta evidencia o desrespeito às normas protetivas pertinentes à curatela e às determinações deste Juízo, que não foi previamente comunicado acerca de eventual proposta de locação, para que intimasse o Curador Dativo para manifestação e providências pertinentes. As filhas da curatelada insistem em alegar a inércia do Curador, quando resta claro que o que existe é uma resistência injustificada destas em transmitir a administração ao Curador Dativo, como se vê pela ausência de cumprimento das intimações do Juízo neste sentido (v.g. fl. 847, item VII). A resistência da autora e das interessadas em fornecer as informações necessárias para que o Curador Dativo possa tomar a frente da administração, como há muito determinado por esta Magistrada, cria embaraços à efetiva atuação e ao cumprimento das determinações deste Juízo, nos exatos termos do disposto no art. 77, inciso IV, do CPC, sendo passível de multa. Portanto, advirto às filhas da curatelada de que tais condutas podem ser punidas como ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos da Lei processual, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Neste contexto, defiro os requerimentos formulados pelo Curador Dativo à fl. 1064 (penúltimo e último parágrafos), expedindo-se o mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça (intimação para entrega dos documentos solicitados e indicados), devendo a filha Denise também na oportunidade ser intimada de que, caso continue pagando diretamente as despesas da curatelada, os pagamentos serão considerados mera liberalidade, sem reembolso. Registre-se que a resistência injustificada da filha Denise em cumprir as determinações deste Juízo igualmente poderá ensejar a institucionalização da curatelada, para que seja assistida inclusive por médicos e profissionais capacitados. A fim de reunir mais elementos para julgamento do feito, inclusive para apreciação do pedido de fls. 1066, sem se olvidar que de fato o laudo parece não ter abordado os pontos indicados pelo Curador, que se mostram relevantes para o deslinde do feito, intime-se a Perita Assistente Social Ana Cristina Amaral Marcondes de Moura (fls. 927/954), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos acerca das questões mencionadas pelo Curador Dativo às fls. 981/982 e 1061/1066. No tocante ao contrato de locação irregularmente celebrado em nome da curatelada (fls. 985/1035), deverá o Curador Dativo adotar as providências pertinentes à análise da viabilidade de manutenção da locação (se foi respeitado o valor de mercado - juntada de três avaliações - e mediante depósito da parte cabente à curatelada nos alugueis em conta judicial vinculada ao presente feito), submetendo a decisão a este Juízo, para que, se autorizada a manutenção, sejam promovidas as medidas relativas à regularização, sendo certo que a parte cabível ao falecido deverá ser submetida a decisão do Juízo do inventário. Fls. 894/912 e 919/923: Manifeste-se o Curador Dativo, no prazo de 10 (dez) dias. Anoto, para controle, que o Ministério público já se manifestou à fl. 1078. No mesmo prazo, deverá o Curador Dativo se manifestar acerca dos débitos apontados às fls. 1052/1053. Int. Ciência ao Ministério Público.

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Luciano Castro Ferrarrezi Eireli - The Force x Atenas Comunicação Ltda

ID: 310503915

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1177324-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CASTRO FERRARREZI EIRELI - THE FORCE

Polo Passivo:

ATENAS COMUNICAçãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS PINHEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177324-48.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177324-48.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciano Castro Ferrarrezi Eireli - The Force - Apelado: Atenas Comunicação Ltda - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERIDA.1. COMPETÊNCIA - CASO QUE TRATA DE RELAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, AS QUAIS CELEBRARAM CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA EVENTOS ATRELADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS - NÃO SUJEIÇÃO DA RELAÇÃO À LEI DO INQUILINATO - COMPETÊNCIA DESTA C. CÂMARA, POR FORÇA DO PREVISTO NO ARTIGO 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013.2. CASO CONCRETO - PARTE AUTORA ALEGOU DESCONHECER A ORIGEM DO DÉBITO APONTADO NO SERASA, NO IMPORTE DE R$ 20.000,00, PELA REQUERIDA, A QUAL, POR SUA VEZ, APONTA QUE A COBRANÇA SE ORIGINOU DE PREJUÍZOS MATERIAIS DECORRENTES DE DANOS A UM APARELHO DE TELEVISÃO, OCORRIDOS DURANTE O EVENTO CONTRATADO - SENTENÇA EM QUE RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA DOS PREPOSTOS DA REQUERIDA PELO DANO, RESTANDO JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E IMPOR À REQUERIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00, ALÉM DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.3. RESPONSABILIDADE - TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE - ACERVO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR QUE OS DANOS AO TELEVISOR DE FATO OCORRERAM NO ÂMBITO DA RELAÇÃO CONTRATADA ENTRE AS PARTES, SENDO O FATO OBJETO DE TRATATIVAS POSTERIORES ENTRE OS RESPECTIVOS PREPOSTOS - COMPROVADO QUE HOUVE “UPGRADE” NO CONTRATO, QUE ANTERIORMENTE PREVIA A INSTALAÇÃO DE TELEVISORES DE 65 POLEGADAS, PARA APARELHOS DE 85 POLEGADAS, CONFORME CONSTOU NO PROJETO TÉCNICO ATUALIZADO - INSTALAÇÃO DO APARELHO EM UM SUPORTE, CONTENDO FECHAMENTO FEITO EM MADEIRA, COM ACABAMENTO EM TAPEÇARIA - FUNCIONÁRIOS DA LOCADORA (REQUERIDA) QUE, CONFORME ADMITIDO EM PROVA ORAL, ERAM OS RESPONSÁVEIS POR ZELAR PELOS EQUIPAMENTOS ANTES, DURANTE E DEPOIS DO EVENTO - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO, POR OUTRO LADO, DE QUE OS TERCEIRIZADOS DA AUTORA (LOCATÁRIA) PARA O SERVIÇO DE DESIGN E DECORAÇÃO DE AMBIENTES REALIZARAM UMA SÉRIE DE AJUSTES NO MADEIRAMENTO DO SUPORTE, ANTES E DEPOIS DA COLOCAÇÃO DO TELEVISOR NA CAIXARIA PREPARADA PARA EMOLDURÁ-LO, INCLUSIVE COM A UTILIZAÇÃO DE GRAMPOS E PARAFUSOS - RESPONSÁVEIS TANTO DA PARTE REQUERIDA, QUANTO DA PARTE AUTORA, QUE, BUSCANDO EVITAR ATRASOS NA MONTAGEM, CONCORDARAM EM INSTALAR O APARELHO NO SUPORTE, APESAR DOS RISCOS QUE ERAM POR TODOS CONHECIDOS E QUE POR ELES DEVERIAM TER SIDO PREVENIDOS, NOS TERMOS DO CONTRATO - CONCORRÊNCIA DE CULPAS - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE FORAM DESCUMPRIDAS POR AMBAS AS PARTES.3. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - UMA VEZ RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE, A RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO DE R$ 20.000,00 (VALOR COMPROVADO DE UM TELEVISOR NOVO NA DATA DOS FATOS) DEVE SER SUPORTADA POR AMBAS AS PARTES, NA PROPORÇÃO DE 50% CADA - AÇÃO PROCEDENTE NO TOCANTE À DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO APONTAMENTO TAL QUAL COBRADO PELA PARTE REQUERIDA, NÃO OBSTANTE HAJA VALORES A SEREM RESSARCIDOS PELA AUTORA À REQUERIDA, NOS TERMOS QUE CONSTARÃO DO ACÓRDÃO.4. DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO AFASTADA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA C. CÂMARA NO SENTIDO DE QUE O RECONHECIMENTO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL À PESSOA JURÍDICA DEPENDE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS QUE TERIA SOFRIDO EM RAZÃO DO FATO - CONCORRÊNCIA DE CULPAS, QUE, ADEMAIS, OBSTA A CONDENAÇÃO, POIS AMBAS AS PARTES DERAM CAUSA AO APONTAMENTO DESABONADOR.5. DISPOSITIVO - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Matos Pinheiro de Andrade (OAB: 192737/MG) - Zilan da Costa e Silva Moura (OAB: 22513/BA) - 3º Andar

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Processo nº 1136487-48.2023.8.26.0100

ID: 316817608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1136487-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CARDOSO DE CARVALHO JOSé RODRIGUES DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO ROTUNDO

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ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA PEGORARI CAIO SHIGUEMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLLINE AIMÊ MESSIAS GOMES PINTO

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Processo 1136487-48.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Rodrigues de Carvalho Neto - - Caio Cardoso de Carvalho - Richard Berent Palmgren como sócio de Gr8 P… Processo 1136487-48.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Rodrigues de Carvalho Neto - - Caio Cardoso de Carvalho - Richard Berent Palmgren como sócio de Gr8 Participações Ltda - Vistos. Fls. 264/266. A exceção de pré-executividade é uma medida excepcional que tem sido aceita pela doutrina e jurisprudência em casos de flagrante nulidade da execução, para a qual se dispensa a dilação probatória, podendo o juízo, inclusive, reconhecer de ofício. Cumpre trazer a baila a lição do Ministro Teori Albino Zavascki, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (i) a matéria a ser analisada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". Nessa linha é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - Pretensão voltada ao reconhecimento de ilegitimidade passiva, pautada em suposta fraude no registro de veículo cujo débito de IPVA é objeto da execução, bem como ao desbloqueio de verba constrita nos autos - Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção - Decisório que merece subsistir - Ilegitimidade passiva da agravante na execução fiscal que demanda dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade - Súmula nº 393, do E. STJ - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Invalidade da citação e ocorrência de prescrição não verificadas - Ausência de elementos probatórios que permitam concluir pelo caráter alimentar dos valores bloqueados - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145449-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). Agravo de instrumento -Ação de execução de título extrajudicial- Insurgência acerca da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Descabimento - A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/2004 é título executivo extrajudicial - Aplicação da Súmula 14 desta Seção de Direito Privado do TJSP - Execução instruída com a cópia da cédula, que indica o valor dos limites de crédito e as taxas de juros contratuais, além da planilha demonstrativa de débito - A liquidez decorre da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela constante que é aperfeiçoada com a planilha de débitos, consoante entendimento do STJ - Necessário consignar que qualquer alegação e revisão de contrato, em sede de defesa, que demande dilação probatória,deve observar a via dos embargos à execução - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060515-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade ofertada pela agravante. Ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Questão levantada por meio de exceção que não pode ser conhecida de ofício pelo magistrado. Necessidade de dilação probatória. Meio de defesa aceito somente em casos excepcionais quando evidente a nulidade do título executivo ou questão de ordem pública que justifique o exame imediato. Requisitos que não estão presentes no caso. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079525-07.2017.8.26.0000; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2017; Data de Registro: 02/06/2017) No caso em tela, a parte excipiente alega a integralização das cotas sociais, matéria que demanda dilação probatória, logo, a ser discutida em embargos à execução. Nesses termos, INDEFIRO a exceção de pré-executividade. Int. - ADV: ISABELLA PEGORARI CAIO SHIGUEMATSU (OAB 348712/SP), CAROLLINE AIMÊ MESSIAS GOMES PINTO (OAB 493061/SP), CAROLLINE AIMÊ MESSIAS GOMES PINTO (OAB 493061/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), ISABELLA PEGORARI CAIO SHIGUEMATSU (OAB 348712/SP), RAFAEL PINHEIRO ROTUNDO (OAB 240064/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP)

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Processo nº 1172959-48.2023.8.26.0100

ID: 321604250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172959-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL, CONSTRUçõES & SERVIçOS BLANCHARD LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE APARECIDA GASIERI TONETO

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Processo 1172959-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Comercial, Construções & Serviços Blanchard Ltda. - Vistos. Trata-se deembargos de declaraçãoopostos contra a r.… Processo 1172959-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Comercial, Construções & Serviços Blanchard Ltda. - Vistos. Trata-se deembargos de declaraçãoopostos contra a r. sentença de fls. 99/101, sustentando a parte embargante a ocorrência de erro material e omissão. Constata-se, de fato, que asentençaembargada foi silente quanto ao índice de correção monetária aplicado na condenação, o que enseja o conhecimento e o provimento do presente recurso, nos moldes do art. 1022 do Código de Processo Civil, bem como erro materialna parte no que tange à data de formalização do contrato objeto da lide, o que enseja o conhecimento e o provimento do presente recurso, nos moldes do art. 1022, inciso III, do Código de Processo Civil. Isto posto, conheço os embargos de declaração, porque tempestivos, e osacolho, para integrar na sentença, de modo que nela passe a constar que: "Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por COMERCIAL, CONSTRUÇÕES SERVIÇOS BLANCHARD LTDA., em face de ESTRUTURAS CALDEIRA SERRALHERIA. Alega a autora que, em 10/07/2023, firmou contrato de prestação de serviços com o réu para realizar reforma geral de telhado no seu imóvel, pelo valor de R$ 25.000,00, a ser instalado em 30 dias. Ocorre que a entrega nunca se efetivou. Tentou solução extrajudicial, sem êxito. Assim, a requerente precisou realizar a contratação de um novo prestador para realizar o serviço, no valor de R$ 53.930,00. Requer a rescisão contratual, por culpa do requerido, com a consequente devolução do valor pago, R$ 12.500,00, devidamente atualizado à época da condenação, a título de indenização por danos materiais; o pagamento de multa, horários sucumbenciais de 20%, e custas processuais. Juntou os documentos, fls. 09/58. Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00. Citada e intimada, conforme o Aviso de Recebimento (AR), a requerida não ofertou sua contestação, fls. 78, 89. Intimadas a se manifestarem sobre eventual interesse na audiência de conciliação e na produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito, fls. 97. A requerida não se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da revelia da parte ré. Regularmente citada, fls. 78, a requerida não apresentou defesa no prazo legal, aplicando-se à hipótese as disposições do art. 344 do Código de Processo Civil. Registra-se que o Aviso de Recebimento (AR) foi direcionado ao endereço da representante e sócia da empresa, FABIANA PAIVA DA SILVA, conforme certidão da junta comercial, fls. 87/88, o que acarreta o reconhecimento da validade do ato citatório em conformidade com as disposições do artigo 248, § 2º do Código de Processo Civil. Configurada a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora, devendo produzir seus efeitos, porquanto não verificadas as exceções previstas no art. 345 do Código de Processo Civil. A corroborar a presunção de veracidade dos fatos, a parte autora juntou documentos comprobatórios, como o contrato de prestação de fornecimento, fls. 19/26; a nota fiscal, fls. 27, o comprovante de pagamento, fls. 28; e a ordem de serviço, fls. 29. Também há nota fiscal que comprova que a parte autora contratou um novo prestador de serviço para realizar a reforma do telhado, em razão do descumprimento do serviço pela requerida, fls.30. Provada a relação jurídica, a qual justifica a ação de rescisão contratual, não houve qualquer impugnação por parte da requerida. Assim, à míngua de impugnação pela parte ex adversa, de rigor a procedência da ação de rescisão contratual com a condenação da requerida na devolução do que lhe fora pago, acrescido da multa contratual. Assim, JULGO PROCEDENTE a ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos materiais ajuizada por COMERCIAL CONSTRUÇÕES SERVIÇOS BLANCHARD LTDA em face de ESTRUTURAS CALDEIRA SERRALHEIRA (revel) para CONDENÁ-LA ao pagamento de R$ 15.000,00, acrescido de correção monetária de acordo com a Tabela Prática do TJSP, a partir do ajuizamento da ação e juros legais de 1% ao mês, estes a partir da citação. Com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito(...)" Mantém-se, no mais, a sentença tal qual lançada. Int - ADV: FRANCINE APARECIDA GASIERI TONETO (OAB 382746/SP)

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Processo nº 0030202-48.2023.8.26.0100

ID: 306426819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030202-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0030202-48.2023.8.26.0100 (processo principal 1066835-75.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Folhas 137/140: Indefiro o pedido p… Processo 0030202-48.2023.8.26.0100 (processo principal 1066835-75.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Folhas 137/140: Indefiro o pedido para expedição de ofício, considerando: -FINTECHS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (Conta Global): O sistema SISBAJUD é um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e instituições participantes, com intermediação técnica do Banco Central do Brasil, colocado à disposição do juízo para a realização das tentativas de bloqueio de ativos financeiros. Nos termos do art. 3º, inc. IV, do Regulamento, consoante o Ofício Circular nº 063/18, do CNJ, publicado na íntegra no DJE de 20/01/2019, o sistema passou a abranger além das instituições financeiras, corretoras e demais tipos de sociedade de crédito, de modo queasfintechssão abrangidas pelas pesquisas eletrônicas, não havendo necessidade de novas diligências. Neste sentido: Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofícios às denominadasFintechs, a fim de localizar ativos financeiros pertencentes à executada. Indeferimento. Manutenção. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, abrangidas pelo espectro da pesquisa por meio do sistemaBacenjud. As FINTECHS são sociedades de crédito reguladas pelas Resoluções nº 4.656/2018 e nº 4.657/2018 do Banco Central do Brasil. Operam em mercado através de plataformas digitais, com a disponibilização de produtos e serviços financeiros, de forma simplificada e com custos muitas vezes inferiores, diferenciando-se, nesses aspectos, das instituições bancárias. Tais entidades, sendo instituições financeiras, integram o Sistema Financeiro Nacional, estando abrangidas pelo sistema BACENJUD. Suspensão do processo, por ausência de bens penhoráveis. Manutenção. À míngua de localização de bens da executada passíveis de penhora, a suspensão do processo mostrou-se medida acertada, considerando a previsão do art. 921, § 1º, do CPC ("§ 1º Na hipótese do inciso III [quando o executado não possuir bens penhoráveis], o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição"). Agravo não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2231288-50.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 1ª VaraCivel; Data do Julgamento: 14/12/2020; Data de Registro: 14/12/2020). Ainda, as chamdas "contas globais" também são abrangidas pelo SISBAJUD: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO "FINTECHS". 1. OBJETO RECURSAL. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às seguintes instituições financeiras: Wise, Inter Global Account, Conta C6 Internacional, Nomad Global, Avenue, Select Global - Banco Santander, My Account - Banco Bradesco, Conta Global XP. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO "FINTECHS". Não cabimento. Instituições financeiras já abrangidas pelo sistema SISBAJUD, cuja pesquisa, que, dada a sua amplitude, é suficiente para a obtenção dos dados que interessam à execução. 3. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2089971-25.2024.8.26.0000; Relator (a):nbspLuís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Além disso, função do juiz não é investigativa, mas instrutória, sendo esse mesmo entendimento respaldado pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE JULGADO - Decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofícios às sociedades empresáriasPicPayServiços, Cielo, Mercado Pago Representações,BanqiInstituição de Pagamento,PagseguroInternet e Nu Pagamentos - Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confere poderes instrutórios ao Juiz, mas não lhe impõe o dever de investigação - Incabível o conhecimento do pedido de deferimento da penhora de ativos financeiros dos Executados viaBacenjud(que não foi objeto da decisão agravada) - RECURSO DOS EXEQUENTES NÃO CONHECIDO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS (VIA BACENJUD), E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2157467-13.2020.8.26.0000; Relator (a): FlavioAbramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020) Agravo de Instrumento Ação de cobrança Cumprimento de sentença Expedição de ofícios para busca de ativos atípicos em nome dos devedores Descabimento Ausência de interesse público Poder Judiciário não age como órgão investigativo no lugar das partes Falta de comprovação de ter o recorrente esgotado todos os meios para a obtenção do reclamo Inexistência sequer de indícios da existência de ativos da natureza pretendida e a impossibilidade de identificá-los sem a atuação judiciária Pretensão afastada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270184-02.2019.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020) Manifeste-se sobre o prosseguimento do feito em 15 dias, recolhendo as custas relativas a eventuais atos que venha a requerer. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Da Região Centro Oeste Paulista – Sicredi Centro Oeste Paulista x Vanessa Oliveira Dias

ID: 315605079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001292-68.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA REGIãO CENTRO OESTE PAULISTA – SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA

Polo Passivo:

VANESSA OLIVEIRA DIAS

Intimação

Advogados:

JULIANO DE MORAES ONOFRE

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1001292-68.2023.8.26.0431 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista – Sicredi Centro Oeste Paulista - Vanessa Oli… Processo 1001292-68.2023.8.26.0431 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista – Sicredi Centro Oeste Paulista - Vanessa Oliveira Dias - Vistos. Trata-se de ação monitória promovida pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista, em face de Vanessa Oliveira Dias, tendo por objeto a cobrança de débito oriundo de contrato de cartão de crédito. Frustradas as diligências para localização pessoal da requerida, determinou-se a citação por edital, conforme documentação acostada às fls. 203 dos autos. Transcorrido in albis o prazo legal para oferecimento de resposta, procedeu-se à nomeação de curador especial em favor da demandada, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, sobrevindo contestação por negativa geral, conforme peça defensiva de fls. 218/221. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. No mérito da impugnação, não houve apresentação de defesa com argumentação concreta e fundamentada, limitando-se a Curadoria Especial à manifestação genérica de negativa dos fatos, sem enfrentamento específico dos elementos que instruem a inicial. Importante ressaltar que, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a impugnação genérica apresentada por Curador Especial não afasta a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título, tampouco infirma sua regularidade formal. Em mesmo sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Ação monitória proposta visando a cobrança de crédito no valor de R$ 1.895.823,41, decorrente de confissão de dívida inadimplida. A sentença julgou procedente a ação, constituindo título executivo judicial e condenando a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de prova escrita da dívida e a validade do contrato de confissão de dívida como título executivo. III.Razões de Decidir 3. A preliminar de falta de interesse de agir foi afastada, pois a prova escrita da dívida está presente nos e-mails trocados e no contrato de confissão de dívida. 4. A apelante não conseguiu comprovar fato modificativo ou impeditivo do direito do autor, limitando-se a impugnações genéricas sem desconstituir a prova apresentada. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento:1. O contrato de confissão de dívida, assinado eletronicamente, constitui título executivo extrajudicial. 2. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela autora reforça a validade do título. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 784, III; art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 300; TJSP, Apelação Cível 1011370-81.2021.8.26.0564, Rel. José Marcelo Tossi Silva, j. 20.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1111402-31.2021.8.26.0100, Rel. Celso Alves de Rezende, j. 17.11.2024. (TJSP; Apelação Cível 1157730-48.2023.8.26.0100; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025). No caso concreto, não há nos autos qualquer elemento que infirme a regularidade do título, tampouco há alegação de pagamento, nulidade, inexigibilidade ou qualquer outra causa impeditiva da execução. Dessa forma, não tendo sido apresentado embargos monitórios com fundamentos jurídicos concretos, e estando o feito regularmente instruído com documentos líquidos e certos, a rejeição da contestação é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a contestação por negativa geral apresentada para constituir de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Intime-se o devedor, na pessoa de seu curador especial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor apurado na conta de liquidação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Havendo pagamento, manifeste-se o credor. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Decorridos os prazos acima assinalados, após o recolhimento da taxa judiciária correspondente e apresentação de cálculos atualizados, se o caso, REQUISITE-SE à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (SISBAJUD), de informações sobre a existência de ativos em nome do executado, com a reiteração automática da ordem de bloqueio por 10 (dez dias), se o caso. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 835, caput e §§ do citado códex. Intime-se. - ADV: JULIANO DE MORAES ONOFRE (OAB 497285/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Alesson Almeida e outros x Gran Viena Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 300916619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040507-46.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSON ALMEIDA MARIA DO SOCORRO COSTA ALMEIDA

Polo Passivo:

GRAN VIENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

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PRISCILA TAMBERI SILVA

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CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

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Processo 1040507-46.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alesson Almeida - - Maria do Socorro Costa Almeida - Gran Viena Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda… Processo 1040507-46.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alesson Almeida - - Maria do Socorro Costa Almeida - Gran Viena Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. ALESSON ALMEIDA, qualificado nos autos, ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de nulidade de cláusula contratual e de restituição, em dobro, de valor contra GRAN VIENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Alegou, em síntese, que, em 11 de fevereiro de 2022, celebrou com a ré contrato particular de compra e venda para aquisição do apartamento nº 1.401, localizado na Avenida Direitos Humanos, nº 1849, Imirim, Torre Única. Afirmou que recebeu cobrança no valor de R$ 1.215,55, a título de Reembolso das Despesas Relacionadas ao Registro da Convenção e Especificação do Condomínio, com vencimento em 26/01/2024, alicerçada no capítulo 13, cláusula 39, parágrafo 10, do instrumento contratual. Declarou que realizou o pagamento com o propósito de evitar a negativação de seu nome, embora não concordasse com a cobrança, por entender que a cláusula afrontaria as disposições da Lei nº 4.591/1964, além de se apresentar como genérica. Requereu a procedência dos pedidos para declarar a nulidade da cláusula, a inexigibilidade da cobrança e a devolução, em dobro, do valor pago. Juntou documentos. A ré, citada, apresentou contestação (fls. 148/157). Defendeu a legalidade da cobrança, prevista no contrato (cláusula 15 e capítulo 13, cláusula 39, parágrafo 10). Sustentou que a cobrança não seria abusiva, invocando o artigo 51 da Lei nº 4.591/1964, que autoriza as partes a convencionar a responsabilidade pelo pagamento das despesas do tipo. Alegou que o contrato faz lei entre as partes e requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 184/186) e manifestação da parte autora (fls. 200/201). É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 44, caput, da Lei nº 4.591/1964: Art. 44. Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, incumbe ao incorporador a averbação da construção em correspondência às frações ideais discriminadas na matrícula do terreno, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Trata-se de obrigação legal da incorporadora proceder à individualização e à discriminação das unidades, arcando com os custos da regularização imobiliária. Essas despesas são inerentes à atividade de incorporação, não sendo legítima sua transferência ao consumidor. Tal obrigação não se confunde com as despesas relativas à outorga e ao registro da escritura pública de compra e venda, disciplinadas pelo artigo 490 do Código Civil. Na hipótese, a cobrança intitulada Reembolso das Despesas Relacionadas ao Registro da Convenção e Especificação do Condomínio corresponde a encargo da incorporadora, e a cláusula contratual que impôs tal obrigação ao comprador revela-se abusiva. Configura-se violação ao artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, por impor ao consumidor responsabilidade que é do fornecedor, em descompasso com a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. A cobrança guarda similitude com a conhecida taxa SATI, uma vez que se refere a custo relacionado à atividade administrativa da incorporadora na viabilização da comercialização das unidades, e não a serviço efetivamente contratado pelo consumidor. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 938, firmou entendimento quanto à abusividade da cobrança de valores dessa natureza: Abusividade da cobrança pelo promitente vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. Ademais, a relação entre as partes é indiscutivelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o adquirente destinatário final do imóvel e a incorporadora fornecedora de produto. Assim, aplica-se o artigo 42, parágrafo único, do CDC, que determina a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, por ausência de engano justificável. Precedentes aplicáveis a caso: Apelação Cível 1045501-48.2023.8.26.0100; Relator E. Des. Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 22/03/2024; Apelação Cível 1012086-46.2024.8.26.0001; Relator E. Des. Issa Ahmed; 34ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 25/02/2025. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para: 1-declarar a nulidade da cláusula contratual 39, parágrafo 10, do contrato celebrado entre as partes; 2-declarar a inexigibilidade da taxa denominada Reembolso das Despesas Relacionadas ao Registro da Convenção e Especificação do Condomínio; 3-condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 2.431,10, correspondente ao dobro da quantia paga, com atualização monetária pelo IPCA desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios legais a contar da citação, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Julgo extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. PRIC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos oportunamente. São Paulo, 14 de junho de 2025. - ADV: RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), PRISCILA TAMBERI SILVA (OAB 472618/SP), PRISCILA TAMBERI SILVA (OAB 472618/SP)

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Alex Costa De Araújo x Banco Pan S/A

ID: 279898778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147254-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX COSTA DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ALVES DA ROCHA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Sebastiao Alves da Rocha (OAB 185362/MG) Processo 1147254-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Costa de Araújo - Reqda: BANC… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Sebastiao Alves da Rocha (OAB 185362/MG) Processo 1147254-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Costa de Araújo - Reqda: BANCO PAN S/A - Vistos. Alex Costa de Araújo ajuizou ação em face de Banco Pan S/A. Alega que a ré cadastrou seu nome em órgãos de proteção ao crédito por débito que o autor não reconhece. Alega que a ré se nega a fornecer os documentos acerca da suposta dívida apesar da insistência do requerente. Solicita a concessão de justiça gratuita. Requer a condenação da ré ao fornecimento dos documentos e informações relativas ao débito, sendo eles: o instrumento contratual assinado pelo autor que teria originado a dívida; os cálculos ou demonstrativos de valores do débito discutido, especificando taxa de juros, índice de correção monetária e demais encargos; as notas fiscais/faturas, comprovantes de entrega/crédito do produto, e demais documentos decorrentes do débito; o comprovante de que foi apresentado aos órgãos mantenedores de cadastros de proteção ao crédito documento que ateste a natureza da dívida, sua exigibilidade e a inadimplência por parte do consumidor. Requer, também, a condenação do réu ao pagamento de indenização por desvio produtivo no valor de R$ 13.200,00. Juntou documentos (fls. 11/25 e 29/31). Sobreveio sentença extinguindo a ação por falta de interesse processual (fls. 32/35). Autor apresentou razões de apelação e requereu a intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões (fls. 40/53). Devidamente citada (fl. 60), a requerida apresentou contrarrazões de apelação (fls. 103/134). Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. Alegou que o apelante não juntou os documentos necessários para a propositura da ação. Requereu improcedência do recurso. Juntou documentos (fls. 62/129). Apelante apresentou documentos acerca de sua hipossuficiência (fls. 144/152). Apelação provida para deferir a justiça gratuita, bem como desconstituir a sentença e determinar o andamento do feito (fls. 159/170). A parte requerida apresentou contestação (fls. 181/186). Arguiu preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, já que não foi efetuado contato por qualquer canal de atendimento. Impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças, notadamente porque a parte autora não comprovou o pagamento dos débitos. Requereu a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 190/198). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. A preliminar de falta de interesse de agir não comporta acolhimento. Apesar dos esforços argumentativos da requerida, foi reconhecido, em sede de apelação, que houve contato extrajudicial prévio pela parte autora. Não obstante, a parte requerida ofereceu resistência em constestação. A impugnação à assistência judiciária gratuita tampouco comporta acolhimento - a benesse foi deferida em sede de apelação. No mérito, o pedido é improcedente. Apesar dos esforços argumentativos da parte autora, o relato colacionado com a inicial referindo que seus dados foram levados a inscrição perante órgão de proteção ao crédito, com referência a um contrato celebrado com a requerida, por dívida no importe de R$ 182,54, não encontra respaldo nos documentos que acompanham a inicial. Veja-se: a parte autora traz imagens de postagem efetuada na plataforma Reclame Aqui, indicando o número do contrato e o valor da dívida, mas nada há nos autos a demonstrar que seus dados foram, de fato, negativados. Nesse ponto, trata-se de prova de fácil obtenção pela parte autora, bastando que efetue consulta perante os órgãos de proteção ao crédito, providência por ela não tomada. Ademais, tal documento evidenciaria a conduta positiva do banco, corroborando as declarações unilaterais que a parte autora efetuou perante a plataforma Reclame Aqui. Não bastasse, a notificação enviada à ré tampouco indica o número do contrato ou do débito. Diante de tal cenário, a causa declinada pela parte autora para alicerçar o pedido de exibição de documentos não encontra respaldo probatório suficiente a autorizar a conclusão de que houve inscrição de seus dados em órgão de proteção ao crédito e, por via de consequência, o acolhimento da pretensão deduzida. Por fim, não há que se falar em "desvio produtivo" e indenização por danos morais em razão disso. Para o exercício do direito pretendido - exibição de documentos - a parte autora deve diligenciar previamente perante a requerida com relação aos documentos. Nesse sentir, não há que se confundir exercício de direito com desvio produtivo. Ademais, não houve direito subjetivo violado. Cumpre ressaltar que o dano moral constitui-se na dor, no sofrimento moral, que reside na alma. A vida em sociedade traz alegrias e contentamentos, ocorrendo, dada à multiplicidade de relações intersubjetivas, satisfações e tristezas ao longo dos relacionamentos e no desenrolar dos fatos. Isso, contudo, não implica admitir a ocorrência de danos todas as vezes em que ocorrer um dissabor, um desgosto, pois essa ocorrência é natural e não pode ser desconsiderada. A indenização por danos morais é cabível somente quando os eventos causarem transtornos anormais, excepcionais, que fujam à ordinariedade, e esse não é o caso dos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária gratuita deferida. Publique-se e intimem-se.

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