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Processo nº 1000009-57.2025.8.26.0619

ID: 336780290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000009-57.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE VIDAL SANDRIN IRANI VIDAL MARIA HELENA SANTANA VIDAL NADIR DARDANI VIDAL TULIO MONTEIRO VIDAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000009-57.2025.8.26.0619 - Inventário - Sucessões - Nadir Dardani Vidal - Elizabete Vidal Sandrin - - Irani Vidal - - Tulio Monteiro Vidal - - Maria Helena Santana Vidal - Vistos. Fls.… Processo 1000009-57.2025.8.26.0619 - Inventário - Sucessões - Nadir Dardani Vidal - Elizabete Vidal Sandrin - - Irani Vidal - - Tulio Monteiro Vidal - - Maria Helena Santana Vidal - Vistos. Fls. 89/109: a despeito dos documentos juntados, falta ao inventariante anexar CND municipal relativa à pessoa física do "de cujus" contribuinte. Prazo: 30 (trinta) dias. Em relação ao valor da causa, este deve compor o valor total do monte-mor, incluída meação do cônjuge supérstite, conforme artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e recente jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Irresignação contra decisão que determinou o recolhimento das custas sobre o valor do monte-mor. Alegação de que o valor da meação não deve compor a base de cálculo da taxa judiciária. Não acolhimento. Nas ações de inventário/arrolamento e partilha, o valor da causa, que figura como base de cálculo para a exação, deve ostentar correspondência com o monte-mor declarado, acrescido da meação do cônjuge sobrevivente. Inteligência expressa do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, ademais, afastada pelo STF (ADI 3154, Rel. Min. Dias Tófoli). Precedentes da Câmara. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143775-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA INCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que retificou o valor da causa em ação de arrolamento sumário, incluindo a meação do cônjuge supérstite no cálculo da taxa judiciária, conforme art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a meação do cônjuge supérstite deve integrar a base de cálculo da taxa judiciária. III.Razões de Decidir 3. A retificação do valor da causa para incluir a meação do cônjuge supérstite está em conformidade com a Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, § 7º, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF na ADI nº 3.154/SP. 4. Precedentes do TJSP confirmam que a base de cálculo da taxa judiciária deve considerar o valor total dos bens, incluindo a meação. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Nos inventários e arrolamentos, a meação do cônjuge supérstite integra a base de cálculo da taxa judiciária. Legislação Citada: Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, § 7º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2281102-89.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2331272-65.2024.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2382802-11.2024.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2072471-09.2025.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2187028-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Tal circunstância, no entanto, não afeta o recolhimento da taxa judiciária, que respeitou a faixa de valores da legislação estadual citada: 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs (§7º, artigo 4º, Lei nº 11.608/03). Fls. 94/109: abra-se vista para manifestação da Fazenda Pública Estadual acerca do recolhimento do ITCMD. Ao final, e cumprida as determinações acima, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos para homologação. Intime-se. - ADV: DIEGO VILLELA (OAB 316604/SP), DIEGO VILLELA (OAB 316604/SP), DIEGO VILLELA (OAB 316604/SP), DIEGO VILLELA (OAB 316604/SP), DIEGO VILLELA (OAB 316604/SP)

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Severino Francisco Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 337014266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-75.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ERICK HENRIQUE BARBOSA DE FARIA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1000009-75.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Severino Francisco da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Inviável homologar o acordo apresentado… Processo 1000009-75.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Severino Francisco da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Inviável homologar o acordo apresentado na petição retro diante do conteúdo da Cláusula Terceira - Considerações Finais - 3.1, que impõe ao requerente, beneficiário da gratuidade da Justiça [fls. 35], o pagamento das custas processuais. Aliás, isso é bastante cômodo tanto para o requerente, que não terá que arcar com absolutamente nada, em razão da isenção, como para o requerido, que deu causa ao processo. Desse modo, havendo acordo e uma das partes sendo beneficiária da gratuidade da Justiça, as despesas processuais devem ser repartidas, evitando-se, assim, prejuízo ao erário. No mais, o valor das custas do Estado de São Paulo é bastante modesto. Segundo proclama o artigo 1º da Lei nº 11.608/03, a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial artigo 2º. Deve ser adiantada pela parte autora e será imposta à parte vencida, ao final do processo, caso sucumbente. Como no caso dos autos não há vencedor ou vencido, considerando que foi firmado acordo, a taxa judiciária deve ser repartida entre as partes, principalmente quando uma delas é agraciada pela gratuidade da Justiça. Por fim, anoto que a dispensa as custas remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) não se aplica à Taxa judiciária. Divórcio. Homologação de acordo. Divisão das despesas processuais. Gratuidade Judiciária indeferida a um dos ex-cônjuges. Indeferimento mantido. Previsão de rateio das custas processuais que deve ser observada, nos termos do artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido (TJSP - Apelação Cível 1007271-39.2019.8.26.0564; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/11/2019; Data de Registro: 19/11/2019). Recurso tirado da fase de cumprimento de sentença emitida na ação civil pública na qual a Telefônica foi condenada a pagar as participações acionárias dos contratos de expansão Homologação de acordo celebrado entre as partes, com intimação da parte ré para recolhimento das despesas e custas processuais, ante a gratuidade concedida à autora. CUSTAS. Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1880944 (2020/0153474-3 de 26/03/2021) de Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.04.2021) deixando claro que as "custas" referidas no artigo 90, §3º, do CPC são as remanescentes e não aquela diferida. (...) O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo , as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. Responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais atribuídas à Telefônica, nos moldes do acordo celebrado entre as partes Manutenção da condenação apenas no tocante à taxa judiciária. Provimento em parte ao recurso (TJSP - Agravo de Instrumento 2119620-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021). Sendo assim, por ora, deixo de homologar o acordo. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), ERICK HENRIQUE BARBOSA DE FARIA (OAB 515620/SP)

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Marcos Salvador Teixeira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 335238285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-92.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SALVADOR TEIXEIRA TATIANA ARCARO BENEDETTI TEIXEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO

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Processo 1000009-92.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Salvador Teixeira - - Tatiana Arcaro Benedetti Teixeira - Azul Linhas Aéreas Bra… Processo 1000009-92.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Salvador Teixeira - - Tatiana Arcaro Benedetti Teixeira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Indenização por Danos Morais e CONDENO a requerida a pagar a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, quantia esta que deverá ser devidamente corrigida a partir desta sentença e acrescida de juros contados da citação, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/24. JULGO PROCEDENTE o pedido de Indenização por Dano Material para condenar a requerida à pagar o autor o valor de R$ 14.788,76 (quatorze mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), corrigido a partir da data do desembolso e com juros de mora a contar da citação, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais - 1. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Após o trânsito em julgado, a requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do valor da condenação, sem necessidade de nova intimação. Caso não seja efetuado o pagamento de forma espontânea, a quantia será acrescida de 10% de multa, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC, não se aplicando a segunda parte do artigo (honorários advocatícios), eis que indevidos no primeiro grau dos Juizados. Poderão ser executados eventuais honorários arbitrados no Colendo Colégio Recursal. Em caso de depósito para cumprimento voluntário da condenação (antes de instaurada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, expeça-se mandado de levantamento, e arquivem-se os autos. Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). P. I. C. - ADV: CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO (OAB 346902/SP), CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO (OAB 346902/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Ide Rosa Clarindo Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 334040496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-86.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IDE ROSA CLARINDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO

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EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

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Processo 1000009-86.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ide Rosa Clarindo da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto… Processo 1000009-86.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ide Rosa Clarindo da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto às custas, nos termos do artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da taxa judiciária (taxa distribuição e/ou recurso apelação - Art. 4º da Lei nº 11.608/2003) será realizada pela parte vencida (salvo se também beneficiário da gratuidade). Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas de distribuição, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Assim, proceda a serventia ao cálculos das custas em aberto, e, após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento da taxa judiciária devida (custas de distribuição DARE/SP Código 230-6), correspondente a 1% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, conforme dispõe a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, capítulo II, artigo 4º, incisos I e II, no prazo de 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) requerido(a), via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 (sessenta) dias a taxa supra, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Mantida a inércia, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, encaminhando eletronicamente à PGE. Cumprido os itens anteriores, remetam-se os autos ao arquivo. No mais: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov. CG 016/2016. Para tanto, deverá cumprir o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, combinado com o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim dispõe: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". No cálculo, deve deixar expresso e separado o valor acima, o que deverá seguir inclusive nas atualizações, a fim de discriminar de forma clara quando do levantamento, visto que obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO (OAB 357957/SP), MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO (OAB 351616/SP)

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Elizabete Ribeiro De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 335238177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-62.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1000009-62.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elizabete Ribeiro de Oliveira - Banco Pan S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, o qu… Processo 1000009-62.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elizabete Ribeiro de Oliveira - Banco Pan S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: confirmar os efeitos da tutela antecipada de fls. 30/32; declarar inexigível o débito no valor de R$650,10 (seiscentos e cinquenta reais de dez centavos); condenar o banco réu, a restituir à autora o valor de R$3.133,18 (três mil cento e trinta e três reais e dezoito centavos), correspondente ao dobro do valor pago indevidamente, corrigido desde a data do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência (28/08/2024); condenar o banco réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ), observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. e) e os honorários doconciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, se for o caso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. - ADV: ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 297162/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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J. E. O. x L. L. Dos S. e outros

ID: 331290728

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000009-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. L. DOS S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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PAULO EDUARDO CARDOSO

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DESPACHO Nº 1000009-45.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1000009-45.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: L. L. dos S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. CRECHE. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, § 3º., II, do Código de Processo Civil. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença prolatada às fls. 129/131 que, na obrigação de fazer proposta pela criança L.L.S., devidamente representada, contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida, homologara o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para condenar o réu a disponibilizar à parte autora vaga na creche próxima de sua residência, por período integral; impondo honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 147/149). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado no art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguindo-se, inclusive, a referência expressa ao contido no caput e § 3º., do mesmo dispositivo, sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial nem tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que, de acordo com a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 1, de 23.02.2024, aplicável à época da propositura da presente demanda, a projeção do custo anual por aluno na creche pública, para o período integral, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente esta Câmara: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel.Des. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas nesta obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto, por estar expressamente admitida a solução na hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Dinólia Santos do Amparo - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Joao Paulo Jose Da Cunha x Bonplast Industria E Comercio De Artefatos Plasticos Ltda e outros

ID: 309803259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000009-76.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO JOSE DA CUNHA

Polo Passivo:

BONPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA JRV INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PLASTICOS, NA PESSOA DE GUSTAVO O. FOLLI MRF INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EPP 02

Intimação

Advogados:

NATHALIA COUTO SILVA

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MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

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MARCO AURELIO VERISSIMO

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JULIANA VACARO DE SOUZA MARTINS

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Processo 1000009-76.2025.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Joao Paulo Jose da Cunha - Mrf Industria e Comercio de Plasticos Ltda Epp 02 - - Jrv Industria e Comercio d… Processo 1000009-76.2025.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Joao Paulo Jose da Cunha - Mrf Industria e Comercio de Plasticos Ltda Epp 02 - - Jrv Industria e Comercio de Artigos Plasticos, na pessoa de Gustavo O. Folli - - Bonplast Industria e Comercio de Artefatos Plasticos Ltda - MGA Administração e Consultoria Ltda. - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por JOAO PAULO JOSE DA CUNHA contra M R F IND E COMÉRCIO DE PLASTICOS ME e OUTROS, em que requer a habilitação de seu crédito trabalhista no valor de R$ 8.397,66. A Recuperanda apresentou manifestação informando que não se opõe ao pedido de habilitação, desde que o montante seja atualizado apenas até a data do ajuizamento da recuperação judicial, na forma do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. O Credor apresentou manifestação informando que não concorda com a posição da Recuperanda, argumentando que todos os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial, conforme art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, e que a consolidação do crédito não depende de provimento judicial ou trânsito em julgado para sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Em seu parecer técnico, a Administradora Judicial considerou o pleito parcialmente procedente e propondo a inclusão do crédito no valor de R$ 7.128,79 como trabalhista (Classe I), atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Em seu turno, o Ministério Público apresentou parecer acolhendo a manifestação da Administradora Judicial e requerendo a inclusão do crédito no valor de R$ 7.128,79 na classe de credores. O Credor apresentou manifestação informando que não concorda com a posição da Recuperanda e da Administradora Judicial, reiterando seus argumentos anteriores. Por fim, a Recuperanda apresentou manifestação manifestando concordância com o parecer conclusivo apresentado pela Administradora Judicial. É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. A presente habilitação de crédito busca a inclusão de valor decorrente de crédito trabalhista no quadro geral de credores da Recuperação Judicial. O benefício da justiça gratuita foi deferido ao Requerente à fls. 16/17, com base na comprovação de sua situação de pobreza (fls. 5/9). A controvérsia principal reside no valor do crédito a ser habilitado, especificamente quanto à data limite para sua atualização. O Requerente postula o valor de R$ 8.397,66, atualizado até 05/08/2024, conforme certidão trabalhista (fls. 10/12). A Recuperanda, a Administradora Judicial e o Ministério Público, por outro lado, sustentam que a atualização deve ocorrer apenas até a data do pedido de recuperação judicial (14/08/2023), com base no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 é claro ao dispor que a habilitação de crédito deve conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". Esta norma estabelece o marco temporal para a atualização dos créditos a serem habilitados, visando a fixação do passivo concursal na data do pedido de recuperação judicial. Embora o art. 49, caput, da mesma lei determine que todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estão sujeitos à recuperação judicial, esta disposição define quais créditos integram o passivo concursal, mas não altera o critério de atualização para fins de habilitação, que é regido pelo art. 9º, II. A apuração do crédito na justiça especializada, conforme art. 6º, §2º, da LRF, define o valor do crédito, mas sua inclusão no processo recuperacional para fins de sujeição aos seus efeitos e pagamento deve observar as regras próprias deste regime, incluindo a atualização até a data do pedido. A Administradora Judicial, em seu parecer técnico (fls. 332/338), analisou o cálculo originário da justiça do trabalho e, aplicando o índice IPCA-E até a data do pedido de recuperação judicial (14/08/2023) e deduzindo a contribuição previdenciária cota parte reclamante, apurou o valor de R$ 7.128,79. Este cálculo está em consonância com o disposto no art. 9º, II, da LRF e foi endossado pelo Ministério Público (fls. 341/342) e pela Recuperanda (fls. 348/349). Diante da convergência de posicionamento entre a Administradora Judicial, o Ministério Público e a Recuperanda, e considerando que o cálculo apresentado pela Administradora Judicial observa o marco temporal estabelecido pelo art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 para a atualização dos créditos em habilitação, o valor a ser incluído no quadro geral de credores é aquele apurado pela Administradora Judicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente Habilitação de Crédito ajuizada por JOAO PAULO JOSE DA CUNHA, para o fim de determinar a inclusão do crédito de titularidade do Requerente no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial de M R F IND E COMÉRCIO DE PLASTICOS ME e OUTROS, no valor de R$ 7.128,79 (sete mil, cento e vinte e oito reais e setenta e nove centavos), na Classe I (Créditos Trabalhistas). Ante a litigiosidade, condeno o Requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da Recuperanda, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pleiteado e o valor habilitado, corrigido monetariamente desde a data deste arbitramento até o efetivo pagamento. Considerando que o Requerente é beneficiário da justiça gratuita (fls. 16/17), a exigibilidade da condenação em honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: MAURICIO GALVAO DE ANDRADE (OAB 424626/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), JULIANA VACARO DE SOUZA MARTINS (OAB 240620/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP)

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A. De L. A. V. e outros x M. R. Da S. C.

ID: 330175330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-07.2023.8.26.0626

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DE L. A. V. J. R. A. V.

Polo Passivo:

M. R. DA S. C.

Intimação

Advogados:

VALDIR MATOS DE SOUSA

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CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES

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Processo 1000009-07.2023.8.26.0626 - Procedimento Comum Cível - Medidas de proteção - J.R.A.V. - - A.L.A.V. - M.R.S.C. - Trata-se de AÇÃO DE ALTERAÇÃO/FIXAÇÃO DE GUARDA movida pelos autores acima … Processo 1000009-07.2023.8.26.0626 - Procedimento Comum Cível - Medidas de proteção - J.R.A.V. - - A.L.A.V. - M.R.S.C. - Trata-se de AÇÃO DE ALTERAÇÃO/FIXAÇÃO DE GUARDA movida pelos autores acima qualificados. em face de P.H.S.C., alegando, em síntese, que cuidam do menor desde o falecimento da genitora. Sustentam que o genitor não possui condições de exercer o poder familiar, "bem como não demonstrou qualquer interesse para tanto". Pretende regulamentar a guarda fática com a concessão da guarda provisória e ao final a procedência da demanda.(fls. 01/13). Juntou procuração e documentos (fls. 14/38). Determinada constatação (fls. 44). Emenda à inicial (fls. 51/54, 61, 67/69). A tutela de urgência foi deferida (fls. 71/73). O requerido se habilitou nos autos (fls. 81). Deferida a benesse da assistência judiciária gratuita (fls. 32/33). A parte ré foi citada (fls. 36) e apresentou contestou (fls. 102/112). Pugnou pela guarda unilateral em seu favor. Juntou procuração e documentos (fls. 113/134). Réplica (fls. 144/151). As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 152/153) e apresentaram seus requerimentos (fls. 156/157, 158/165). O feito foi saneado (fls. 171/172). Sobrevieram estudos técnicos com a parte autora (fls. 207/213, 259/263) favoráveis ao pedido inicial. Realizada avaliação junto ao lar paterno (fls. 273/276). Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer pela procedência (fls. 293/295). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I , do Código de Processo Civil. Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Portanto, o julgamento antecipado émedidade rigor. A Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece que:É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma denegligência,discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse sentido, a guarda é um instituto jurídico que visa garantir a concretização de todos esses direitos da criança e do adolescente previstos constitucionalmente, pois há eleição de uma pessoa que estará diretamente obrigada a prover assistência material, moral e educacional ao infante (art. 33, ECA). Preceitua o Código Civil em seu art. 1.583, com a redação dada pela Lei nº 11.698/08, que a guarda poderá ser unilateral ou compartilhada. E de acordo com o seu § 1º,"Entende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob mesmo teto, concernente ao poder familiar dos filhos comuns.". Conforme dispõe o artigo 33, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), a guarda se destina a regularizar a posse de fato. Com efeito, é a autora quem detém a posse de fato do menor desde o falecimento da mãe. Foi realizada constatação junto ao lar da autora, ocasião em que se pode verificar que o menor Guilherme lá reside e tem seus direitos (tais como educação, saúde, lazer e convivência familiar) garantidos pela autora, não havendo notícias que recomendem medida contrária à manutenção da situação de fato. A guarda vem sendo exercida pela tia socioafetiva materna, situação esta que deve ser mantida, uma vez que não há medida que recomende o contrário. Note-se fls. 213 e 262: "... No estudo social, neste momento, não foram observadas situações sociais que desabonassem o convívio do adolescente Pedro Henrique junto aos requerentes, Sra. Jéssica e Sr. Allan..." "...Em face dos elementos apresentados, pode-se apontar que o adolescente Pedro Henrique (16 anos) aparenta ter suas necessidades supridas sob os cuidados da tia afetiva Sra. Jessica. A narrativa de ambos indica um histórico no qual os vínculos de afetividade foram devidamente construídos. Ao que parece, Pedro e Jessica apresentam relação familiar de apoio e afeto mútuo..." Nesse ponto, embora o relatório realizado junto ao lar paterno não demonstre incapacidade do genitor, os elementos contidos nos autos dão conta de ausência de vínculo do menor com o pai. Note-se fls. 262: "... Em relação a convivência com o genitor, os dados desta presente análise indicam que a vinculação entre pai e filho não se desenvolveu a contento. Ao que parece, havia contexto de conflitos entre os genitores de Pedro Henrique, e denúncia de violência. Em função deste histórico, o adolescente não demonstra motivação para retomar o vínculo com o genitor..." Destarte, tendo em vista o princípio do melhor interesse do menor, tenho por conceder definitivamente a guarda do menor à autora. Diante disso, não havendo notícia de nada que desabone a autora, a procedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, ao passo em que extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC) JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL para os fins de conceder a guarda definitiva e unilateral do menor P.H.S.C., nascido aos 17/07/2008, à autora, acima qualificada. Via digitalmente assinada desta sentença, devidamente instruída com a competente certidão de trânsito e julgado, servirá como termo de guarda, independente de compromisso, cabendo aos interessados à impressão no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tendo em vista a natureza da causa (em que não se pode ser considerada a presença de pólo vencedor ou perdedor), deixo de impor ônus de sucumbência. Ciência ao Ministério Público. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. Para o eventual cumprimento de sentença, deverá ser observado o Comunicado CG nº. 438/2016 e o artigo 1.285 e seguintes, dos NSCGJ. - ADV: CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES (OAB 160947/SP), VALDIR MATOS DE SOUSA (OAB 112216/SP), CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES (OAB 160947/SP)

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Processo nº 1000009-10.2025.8.26.0570

ID: 293398068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-10.2025.8.26.0570

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA MARQUES FERREIRA

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Processo 1000009-10.2025.8.26.0570 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.M.S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória d… Processo 1000009-10.2025.8.26.0570 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.M.S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por Fabricio de Matos Silva em face de Bradesco Saúde S.A. Alega o autor, em síntese, ser beneficiário de contrato de plano de saúde administrado pela ré. Sustenta que padeceu de grave crise psicótica decorrente do uso de múltiplas drogas, necessitando de internação em regime estritamente fechado e cuidados especializados em caráter emergencial, com indicação de tratamento de longa permanência. Relata que, diante da gravidade do quadro e risco de falecimento, sua esposa, Sra. Simony Oliveira de Souza, buscou junto à ré a cobertura para internação em clínica especializada, não obtendo respaldo ou indicação de local apto ao tratamento. Informa a existência de protocolos de atendimento telefônico (00571120250405000011 e 00571120250405000017). Afirma, ainda, que foi enviada notificação extrajudicial à ré em 02/04/2025, solicitando a disponibilização de clínica credenciada especializada, a qual, apesar de recebida em 04/04/2025, não obteve resposta escrita, conforme preconiza a Resolução Normativa nº 395/2016 da ANS. Em razão da urgência e da alegada ausência de alternativas na rede credenciada, o autor foi internado em 05/04/2025 na clínica JS PRIME CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO - A.C. ANDRADE LIMA LTDA., que, embora não seja credenciada, é especializada no tratamento necessário. O diagnóstico apresentado é de CID-10 F19.2 (Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas - ideação suicida e comportamento autoagressivo - síndrome de dependência). Requer, em sede de tutela provisória de urgência, que a ré seja compelida a custear imediatamente e de forma integral o tratamento e a internação do autor na clínica JS PRIME CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO - A.C. ANDRADE LIMA LTDA., até ulterior deliberação médica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 10/21). Inicialmente distribuído ao Plantão Judiciário da 21a Circunscrição Judiciária da Comarca de Registro/SP, o feito foi redistribuído a este juízo da 1ª Vara da Comarca de Jacupiranga (fls. 23). Foi determinado que o autor comprovasse sua hipossuficiência financeira para análise do pedido de justiça gratuita (fls. 25/26). O autor peticionou juntando documentos financeiros e reiterando o pedido de gratuidade (fls. 29/74). Este juízo indeferiu os benefícios da justiça gratuita, por entender que a remuneração do autor é superior ao patamar que justificaria a benesse, determinando o recolhimento das custas iniciais (fls. 75/76). Emenda à inicial às fls. 79/81, com o recolhimento das custas, reiterando a urgência da tutela, notadamente pelo recebimento de notificação da clínica acerca da possível interrupção dos serviços em 29/05/2025, por falta de pagamento. É o relatório do necessário. Decido. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça, conforme requerido. Anote-se. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, não vislumbro, em sede de cognição sumária, todos os requisitos necessários para o deferimento da medida pleiteada, especialmente no que tange à cobertura em clínica não integrante da rede credenciada. O autor alega que não obteve respaldo da operadora quanto à indicação de local apto ao tratamento e que a ré não teria respondido à notificação extrajudicial. Contudo, os documentos apresentados não demonstram, de forma inequívoca nesta fase processual, uma recusa injustificada da operadora em fornecer o tratamento em sua rede credenciada, nem a inexistência de estabelecimentos aptos na referida rede. Não consta nos autos, a resposta aos protocolos de atendimento mencionados, o que dificulta a aferição da suposta omissão da operadora. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a cobertura em estabelecimento não credenciado é medida excepcional, condicionada à comprovação da recusa injustificada da operadora, da inexistência de estabelecimento credenciado no local ou da incapacidade da rede em fornecer o atendimento necessário. Nesse sentido: "TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. Cobertura de internação involuntária em clínica de recuperação de dependentes químicos que não faz parte da rede credenciada. Necessária a comprovação de recusa injustificada a encaminhamento médico ou da ausência de clínicas aptas a prestação do serviço. Inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20930605620248260000 São Bernardo do Campo, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 11/07/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) Ademais, não se verifica o periculum in mora de forma a justificar a intervenção judicial imediata nos moldes requeridos. O autor está internado desde 05/04/2025, em clínica particular por escolha da família. Eventuais despesas realizadas pelo autor com o tratamento poderão ser objeto de ressarcimento futuro, caso a ação venha a ser julgada procedente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que inviabilize o aguardo da instauração do contraditório. Conforme entendimento jurisprudencial: "PLANO DE SAÚDE- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONSISTENTE NO CUSTEIO INTEGRAL DA INTERNAÇÃO DO AUTOR JUNTO À CLÍNICA PRIME HOUSE - DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À RECUPERAÇÃO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O AUTOR - PORTADOR DA SÍNDROME DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA (CID10 HD: F-19.2), O ORA AGRAVANTE REFERE TER TIDO DE BUSCAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA DA RECORRIDA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA - COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE VISLUMBRAR A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE OU A INEXISTÊNCIA DE CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA O TRATAMENTO PRESCRITO - O PACIENTE ENCONTRA-SE INTERNADO DESDE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, RECEBNDO OS DEVIDOS CUIDADOS - AUSÊNCIA DO "PERICULUM IN MORA" - EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, OS CUSTOS DECORRENTES DA INTERNAÇÃO PODERÃO SER OBJETO DE OPORTUNO RESSARCIMENTO - NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DO CONTRADITÓRIO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO"nbsp(TJ-SP - AI: 22838896720198260000 SP 2283889-67.2019.8.26.0000, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 01/06/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2020) Ressalta-se que a presente decisão é proferida em sede de cognição sumária, podendo ser revista após a formação do contraditório e a vinda de maiores elementos aos autos. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se o requerido para contestar as afirmações iniciais dentro do prazo de 15 dias, sob pena de ser considerado como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Observe-se que a citação será na modalidade postal. Int. - ADV: CAMILLA MARQUES FERREIRA (OAB 337542/SP)

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B. B. S. A. x M. T. I. L.

ID: 331061374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-32.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

M. T. I. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJEINNI CAROLINE ANDRADE DE SOUZA

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Processo 1000009-32.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.S. - M.T.I.E. - Vistos. BANCO BRADESCO S.A. ajuizou a presente ação declaratória de obrigação de pagar emprés… Processo 1000009-32.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.S. - M.T.I.E. - Vistos. BANCO BRADESCO S.A. ajuizou a presente ação declaratória de obrigação de pagar empréstimo bancário contra MEDEIROS TRANSP. INTERNACIONAIS LTDA-EPP. Em suma, alega que, em junho de 2012, o requerido contraiu um empréstimo bancário por meio do qual obteve o valor de R$ 203.000,00, tendo deixado deixou de pagar as respectivas parcelas, em razão do que o montante da dívida, atualmente, perfaz R$ 729.908,48. Com base nisso, pugna pela condenação do requerido ao pagamento do valor em aberto. Juntou documentos. Custas de ingresso recolhidas às fls. 43/44. O requerido foi citado e ofertou contestação às fls. 87/95. Em resumo, suscitou preliminar de falta de interesse e inépcia da inicial. Ainda, alegou prescrição como prejudicial de mérito. No mérito, negou a contratação que ensejou o suposto débito. Postulou pela improcedência do pedido. Réplica às fls. 103/112. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 118/120), sendo que ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 123 e 124). É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. 1 De início, indefere-se o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela requerida, uma vez que, em que pese intimada para tanto, não trouxe aos autos os documentos que evidenciam sua atual situação financeira. Ressalte-se que a declaração de inapta junto à Receita Federal não demonstra, por si só, o encerramento da atividade empresarial, tampouco a insuficiência de recursos para suportar o pagamento das custas processuais. 2 - O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões controvertidas são essencialmente de direito e as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. De início, deixa-se de acolher a preliminar suscitada pela requerida quanto à suposta inépcia da inicial, posto que da narrativa decorre de forma lógica o pedido autoral. Assim, ausente qualquer dos vícios indicados nos incisos do §1º do art. 330 do CPC. Do mesmo modo, afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir, pois, apesar do nomen iuris atribuído à ação, certo é que o pedido estampado na peça vestibular é condenatório. Ou seja, a ação em tela é uma ação de cobrança, para a qual há interesse do autor, sendo que a existência ou não da dívida é matéria de mérito. Por fim, não prospera a prejudicial de prescrição suscitada pela requerida, considerando que, em se tratando de empréstimo bancário a ser pago mediante prestações, a prescrição quinquenal (art. 206, §5º, inciso I, do CPC) passa a correr do vencimento da última parcela. Nesse sentido: APELAÇÕES DO AUTOR E DA RÉ CONTRATO BANCÁRIO Ação de cobrança de empréstimo Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, inciso I, CC) Inocorrência, uma vez que seu lapso temporal é contado a partir do vencimento da última parcela do empréstimo (...) (TJSP; Apelação Cível 1004244-53.2022.8.26.0108; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Cajamar -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Sendo assim, considerando que a última parcela estabelecida na avença que originou o débito venceu em 25 de junho de 2017 (fls. 38) e a demanda foi ajuizada em 04 de janeiro de 2022, não houve o transcurso do prazo prescricional. Volvendo ao mérito propriamente dito, como já mencionado, trata-se de ação de cobrança, na qual o requerente postula pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 729.908,48, que resulta do empréstimo de R$ 203.000,00, cuja parcelas não foram adimplidas. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia ao autor provar a existência da contratação e da disponibilização ao requerido da quantia objeto do mútuo. Entretanto, os documentos de fls. 33 e 34/40, ambos emitidos quase dez anos após a suposta contratação, não são suficientes para satisfazer tal desiderato. Com efeito: (i) do extrato de fls. 33, observa-se a disponibilização de quantia diversa da que alega ter sido objeto da contratação em que se fundamenta a pretensão inicial e seguidos abatimentos que zeraram o saldo disponível em conta; (ii) do demonstrativo de fls. 34/40, verifica-se apenas informações lançadas unilateralmente pelo autor, sem nenhuma correlação com os extratos de fls. 33, nem mesmo algum elemento que indique a adesão do requerido ao referido parcelamento. Em sede de contestação, o requerido apontou a fragilidade das provas que aparelham a inicial, sendo certo que, em réplica, o autor se limitou a tecer alegações genéricas, tendo mencionado inclusive uma notificação extrajudicial que em nenhum momento foi trazida aos autos. Ademais, mesmo com este estado precário de coisas, instado a especificar eventuais provas que pretendia produzir, o requerente postulou pelo julgamento antecipado do feito. Portanto, forçoso concluir que o autor não provou a contratação do mútuo, a disponibilização dos valores na conta do requerido e a alegada dívida. Desta feita, a improcedência do pedido é medida de rigor. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC, §2º do art. 85). Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DJEINNI CAROLINE ANDRADE DE SOUZA (OAB 479603/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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