Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000559-03.2025.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 81 de 81

Resultados para "1000559-03.2025.5.02.0706" – Página 81 de 81

Processo nº 1049272-10.2025.8.26.0053

ID: 323310698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049272-10.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUAN FELIPE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049272-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Luan Felipe Alves Pereira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a part… Processo 1049272-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Luan Felipe Alves Pereira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a suspensão dos seus vencimentos, com fundamento no afastamento de suas funções em razão de sua prisão preventiva decretada em 05/12/2024. Por força de tais fatos, requer lhe sejam pagos os valores referentes ao período dos descontos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Conforme comprovado nestes autos às fls.61: Agregando e passando à condição de adido, por conveniência da Justiça, ao PMRG, nos termos dos arts. 5º, inciso VIII, 7º, inciso I e 8º, inciso I ao III, do Decreto-lei 260/70 e suas alterações posteriores, o Sd PM 162820-8 Luan Felipe Alves Pereira, do 24° BPM/M, a contar de 5-12-24, em virtude de sua Prisão Preventiva, conforme o Mandado de Prisão, de 5-12-24, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 5ª Auditoria Militar Estadual (Ref.: Processo Nº 0801180-67.2024.9.26.0010), devendo a unidade acompanhar a situação processual e comunicar imediatamente sobre qualquer fato novo à Diretoria de Pessoal, para fins de regularização de sua situação funcional. (Port DP-979-222.1-24) No que concerne ao artigo 70 da Lei nº 10261/68, com alterações da Lei Complementar nº 1012/07, tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0062636-17.2014. Logo, a pretensão autoral veicula questão já amplamente apreciada pelo Poder Judiciário, justamente por envolver a tutela de princípios e direitos fundamentais. E, apenas para exemplificar, cito os recentes julgados: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR AGREGAÇÃO POR CUSTÓDIA CAUTELAR SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS - Pretensão inicial do autor, na qualidade de servidor militar do Estado de São Paulo, voltada à desconstituição do ato administrativo que, em razão de se encontrar sob custódia cautelar, determinou a suspensão de seus vencimentos - admissibilidade - prisão provisória ordenada por Juízo criminal que não tem o condão de alcançar automaticamente aspectos patrimoniais do servidor - suspensão do pagamento dos vencimentos em favor do servidor público provisoriamente custodiado que traduz inequívoco caráter antecipatório da pena final que, porventura, venha a ser aplicada no processo penal - inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 260/70, com a redação dada pela LCE nº 1.013/2007, por violação aos princípios constitucionais da não culpabilidade e da irredutibilidade da remuneração precedentes do Órgão Especial do TJSP e do Supremo Tribunal Federal sentença de procedência da demanda mantida. Remessa oficial e recurso voluntário da FESP desprovidos, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1046926-33.2018.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2020; Data de Registro: 13/02/2020) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR PRESO CAUTELARMENTE SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES Inadmissibilidade - Pedido de restabelecimento Cabimento - Ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos Decreto-Lei nº 270/1970 que embasou a supressão dos vencimentos, não recepcionado pela Constituição Federal - Artigo 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (dispositivo com semelhante teor) declarado parcialmente inconstitucional pelo Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça Precedentes Sentença de procedência mantida. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, não providos. (TJSP; Apelação Cível 1000559-14.2019.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 13/02/2020). ADMINISTRATIVO Policial militar preso preventivamente Supressão de vencimentos conforme o art. 70 da Lei 10.261/68 Dispositivo legal declarado inconstitucional pelo OE do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0062636-17.2014 Precedentes do STF e do TJSP Direito à percepção dos vencimentos enquanto não prolatada decisão condenatória definitiva Juros da caderneta de poupança, Lei 11.960/09; correção monetária conforme o Tema 810 Sentença de procedência confirmada Reexame necessário e recurso voluntário da FESP, desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1052588-12.2017.8.26.0053; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/05/2014; Data de Registro: 10/02/2020). Eis, pois, entendimento amparado inclusive em decisão já proferida pelo plenário do C. STF, por ocasião do julgamento do RE 482006-4/MG, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, em 07/11/2007, de cujo teor se extrai que: Art. 2ª da Lei Estadual 2.364/61 do Estado de Minas Gerais, que deu nova redação à Lei Estadual 869/52, autorizando a redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente. Dispositivo não-recepcionado pela Constituição de 1988. Afronta aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Recurso improvido. I- A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com o disposto nos arts. 5º, LVII e 37, VX, da Constituição, que abrigam, respectivamente, os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. II- Norma estadual não recepcionada pela atual Carta Magna, sendo irrelevante a previsão que nela se contém de devolução dos valores descontados em caso de absolvição. (...) IV Recurso extraordinário conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. Logo, a regra prevista no artigo 70 da Lei Estadual n. 10.261/68 não guarda consonância com a Constituição Federal, já que a suspensão do pagamento dos vencimentos de servidores públicos não pode contrapor os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Além disso, não se poderia admitir a coexistência de regramentos dissonantes no sistema jurídico, especialmente porque ausentes fundamentos capazes de legitimar tratamento diferenciado. E para dar suporte a esta ponderação, destaco o artigo 20 da Lei de Improbidade Administrativa, do qual se extrai que o afastamento do agente público do exercício do cargo, quando necessário para a instrução processual, não implicará a suspensão do pagamento da respectiva remuneração. Por fim, o pagamento do auxílio-reclusão não impede a manutenção dos vencimentos do servidor público sob custódia cautelar, sendo a hipótese de eventual compensação em caso de pagamento realizado aos dependentes. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR. Prisão cautelar. Suspensão do pagamento dos vencimentos. Pretensão de restabelecer o pagamento. Possibilidade. Órgão Especial deste E. Tribunal que reconheceu que a suspensão dos vencimentos nos termos do artigo 70 da Lei Estadual n.º 10.261/1968, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 1.012/2007, viola os princípios constitucionais da não culpabilidade e da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores. Regras sobre o auxílio-reclusão que não interferem no restabelecimento do pagamento dos vencimentos do servidor público preso preventivamente, motivando, no máximo, eventual compensação com os valores percebidos. Juros e correção monetária fixados com correção, conforme entendimento esposado pelo E. STF no Tema de Repercussão Geral n.º 810. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido (Apelação nº 1033915- 97.2019.8.26.0053, rel. Des. VERA ANGRISANI, 2ª Câmara de Direito Público, julgamento em 03.03.2020). POLICIAL MILITAR CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS DECORRENTE DE PRISÃO PREVENTIVA PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AUXÍLIO-RECLUSÃO Suspensão dos vencimentos do impetrante (preso preventivamente) baseada nos artigos 5º, VIII e 7º, I, ambos do Decreto-lei Estadual nº260/70 e art. 70 da Lei Estadual nº10.261/68, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº1.012/07, que se mostrou indevida, mormente porque o último dispositivo legal mencionado foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E.Tribunal no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº0062636-17.2014.8.26.0000, por ofensa aos princípios da presunção de inocência ou não culpabilidade e da irredutibilidade de vencimentos Precedentes do E.STF e desta C. Corte Como o não exercício da função pública se deu por circunstância alheia à vontade do impetrante, visto que preso preventivamente, não se presta a justificar a suspensão dos seus vencimentos Enriquecimento sem causa não verificado Precedentes desta C. Corte Asregras do auxílio-reclusão não interferem na manutenção dos vencimentos do servidor público preso, sendo o caso apenas de eventual compensação em caso de pagamentos realizados à família a este título Precedentes desta C. Corte Sentença mantida Remessa necessária desprovida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1005710-92.2018.8.26.0053; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021). Policial militar Prisão Suspensão dos vencimentos Inadmissibilidade, sob pena de ofensa aos princípios da irredutibilidade dos vencimentos e da inocência Impossibilidade de se antecipar pena final porventura aplicada Compensação dos vencimentos com auxílio reclusão, caso tenha sido pago aos familiares Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1030308-42.2020.8.26.0053; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021). Por fim, no que tange ao tempo de agregação, tal período é de inatividade temporária nos termos do artigo 4° do Decreto-lei n° 260/70. Com efeito, os arts. 4º e 5º, inciso VIII, do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, enunciavam que: Artigo 4º - A agregação é o ato pelo qual o policial militar da ativa passa temporariamente à condição de inativo, a pedido ou ex officio. Artigo 5º - Será agregado ao respectivo quadro o policial militar que: VIII ficar exclusivamente à disposição da Justiça Comum para ser processado. Portanto, de acordo com o cenário normativo, a agregação, por definição legal, é o ato pelo qual o policial militar da ativa passa temporariamente à condição de inativo, nos termos do art. 4° do Decreto-lei n° 260/1970. Logo, o policial militar que estiver preso à disposição da Justiça Comum será agregado, ou seja, temporariamente inativado e com seus vencimentos suspensos, cessando para todos os fins a contagem de tempo para os fins de adicionais de tempo de serviço, licença-prêmio, férias, promoções etc. A propósito, especificamente quanto à licença-prêmio, a Lei n° 1.020/2007 prevê expressamente a interrupção do cômputo. Confira-se: Artigo 9° - Interrompem a contagem de tempo de serviço do Policial Militar para efeito de licença-prêmio: (...) II as agregações previstas no artigo 5° do Decreto-lei n° 260, de 29 de maio de 1970, exceto a do inciso XIV. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: Concedo tutela de urgência na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, para que a determinação seja cumprida pela ré, ainda que interposto recurso inominado, no prazo de 05 dias úteis. Via desta sentença, digitalmente assinada e devidamente instruída com os documentos pertinentes, servirá como ofício, observado o previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá providenciar o devido encaminhamento e comprovar a respectiva entrega, nestes autos, em 15 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício por novo prazo de 15 dias. Condenar a parte ré a reembolsar os valores indevidamente descontados do autor a partir de 5/12/24, em virtude de sua Prisão Preventiva (fls.61). O reembolso consiste nos respectivos vencimentos, 13º salário e férias, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, com a ressalva de que deve haver a compensação entre os vencimentos devidos à parte autora e os valores recebidos pelos dependentes título de auxílio-reclusão durante o referido período. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049272-10.2025.8.26.0053

ID: 323304884

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUAN FELIPE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 802 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000559-03.2025.5.02.0706" – Página 81 de 81

Processo nº 1049272-10.2025.8.26.0053

Processo nº 1049272-10.2025.8.26.0053