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Diniz Enterprise Busines Company e outros x Alessandro André Del Santos Vilela De Sá

ID: 293934662

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2110802-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DINIZ ENTERPRISE BUSINES COMPANY IVAN PEREIRA DINIZ

Polo Passivo:

ALESSANDRO ANDRé DEL SANTOS VILELA DE Sá

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA BATISTA

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HIGOR DA SILVA VEGAS

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IVAN PEREIRA DINIZ

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AMAURY PEREIRA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONAN RODRIGO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2110802-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2110802-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ivan Pereira Diniz - Agravante: Diniz Enterprise Busines Company - Agravado: Alessandro André Del Santos Vilela de Sá - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Nº 0013080-22.2023.8.26.0100. ALEGA-SE QUE A PENHORA RECAI SOBRE VERBA ALIMENTAR, CONSIDERADA IMPENHORÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENHORA SOBRE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR É VÁLIDA, CONSIDERANDO A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 833, IV, DO CPC, PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES PARA ASSEGURAR O SUSTENTO DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA.4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ADMITEM A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR A PENHORA A 30% DOS VALORES, RESGUARDANDO A DIGNIDADE DO DEVEDOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES PODE SER RELATIVIZADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 2. A PENHORA DEVE RESPEITAR PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE DO DEVEDOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronan Rodrigo dos Santos (OAB: 74414/DF) - Amaury Pereira Diniz (OAB: 60108/SP) - Ivan Pereira Diniz (OAB: 96444/SP) - Higor da Silva Vegas (OAB: 269477/SP) - Ricardo Ferreira Batista (OAB: 254160/SP) - 3º Andar

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Cairo Benevides Indústria De Confecções Do Vestuário Ltda x Mph Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 291304573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1126349-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIRO BENEVIDES INDúSTRIA DE CONFECçõES DO VESTUáRIO LTDA

Polo Passivo:

MPH EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA GOMES DOS SANTOS

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FABIANE LIMA DE QUEIROZ

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WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126349-22.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126349-22.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cairo Benevides Indústria de Confecções do Vestuário Ltda - Apelado: Mph Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E TEORIA DA IMPREVISÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PELA ANULAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA PRETENDENDO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA MULTA RESCISÓRIA E COBRANÇA DAS LIBERALIDADES CONCEDIDAS NOS ADITAMENTOS CONTRATUAIS. CONTRATO FIRMADO CERCA DE UM ANO APÓS A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA. REDUÇÃO DE ENCARGOS CONCEDIDA À LOCATÁRIA DURANTE OS 24 PRIMEIROS MESES DA LOCAÇÃO, COM PREVISÃO EXPRESSA DE EXIGIBILIDADE EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE DAS TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE. RISCOS EMPRESARIAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM CASO FORTUITO. ALEGAÇÕES DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DO SHOPPING DESACOMPANHADAS DE PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 827,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (OAB: 28242/CE) - Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB: 107957/SP) - Wander de Paula Rocha Junior (OAB: 107974/SP) - Fabiane Lima de Queiroz (OAB: 188086/SP) - Bruna Gomes dos Santos (OAB: 392458/SP) - 5º andar

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Banco Safra S/A x Alumicolor Pinturas Industriais Eireli e outros

ID: 291588768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079595-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ALUMICOLOR PINTURAS INDUSTRIAIS EIRELI LEANDRO AZEVEDO DE CARVALHO PRISCILA SALAFIA APUDE CARVALHO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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Processo 1079595-22.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Alumicolor Pinturas Industriais Eireli - - Priscila Salafia Apude Carvalho… Processo 1079595-22.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Alumicolor Pinturas Industriais Eireli - - Priscila Salafia Apude Carvalho - - Leandro Azevedo de Carvalho e outro - Vistos. Vale a presente decisão como ofício à PREVI, SUSEP e CNSEG e às seguradoras de previdência privada e empresas de consórcio para que estas venham a informar a existência de bens ou direitos pertencentes aos executados acima identificados até o valor atualizado do débito de R$ 1.701.662,29. Em caso positivo, deverá ser bloqueado pedido de levantamento de benefício previdenciário e retirada de cotas de consórcio não concedido/usufruído, pois aquele que já tenha sido concedido é, em princípio, impenhorável, devendo, nesse caso, tão só, informar a existência no processo. Vale a presente decisão como ofício à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos para que informem eventuais registros de documentos públicos, escrituras e inventários extrajudiciais lavrados em cartórios de Notas de todo o território nacional em nome dos executados acima identificados, pois a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça a fim de gerenciar as informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas lavradas em todo território brasileiro, sendo composta por quatro nódulos de informação: a) RCTO (Registro Central de Testamento On-line); b) CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários); c) CEP (Central de escrituras e Procurações) e d) CNSIP (Central Nacional de Sinal Público). Vale a presente decisão como ofício à Secretaria Estadual da Fazenda/SP, para que informe a existência de eventuais créditos provenientes do programa Nota Fiscal Paulista que existirem em nome dos executados acima identificados, ficando deferido, também, o bloqueio até o limite do débito de de R$ 1.701.662,29. Deverão ser respondidos por estas instituições apenas se a pesquisa for frutífera, diretamente no processo por peticionamento ou ao e-mail desta UPJ (upj41a45@tjsp.jus.br), constando o nome e o número do processo. Comprove a parte exequente, no prazo de 30 dias úteis, o protocolo junto às terceiras sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Raphael Paiva Freire x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 315582111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011465-70.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 0011465-70.2024.8.26.0032 (processo principal 1007704-48.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Raphael Paiva Freire - Crefisa S/A Crédito, Financiamen… Processo 0011465-70.2024.8.26.0032 (processo principal 1007704-48.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Raphael Paiva Freire - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1 - Fls. 55/57 - Expeça-se MLE do valor depositado à fl. 47, em favor do exequente. 2 - O recolhimento das custas e despesas processuais no cumprimento de sentença deve obedecer ao princípio da causalidade e recair sobre aquele que deu causa ao ajuizamento do incidente, que no caso é o executado. Nesse sentido, confira-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença de extinção, pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil - Imposição do pagamento das custas finais à exequente. Descabimento. Responsabilidade do executado pelo recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 (na redação anterior à Lei nº 17.785/2023), em atenção ao princípio da causalidade e sucumbência, considerando que a satisfação integral do débito ocorreu após sua intimação para pagamento. Dá-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 0016833-84.2022.8.26.0564; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão do v. acórdão em relação à responsabilidade pelas custas e despesas processuais incididas em fase de cumprimento de sentença. Aplicação do princípio da causalidade. Ré-executada que injustificadamente se recusou a cumprir a obrigação judicialmente estabelecida. Requerida que deve arcar com as custas e despesas processuais incididas em fase de cumprimento de sentença. Integração do provimento jurisdicional. Embargos providos, sem efeitos infringentes.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0004156-22.2023.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Sendo assim, providencie o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, o reembolso do valor apurado às fls. 55/56 (R$ 111,06), referente às custas e despesas processuais adiantados pelo exequente. Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Maria Francisca Teresa Polazzo Griciunas x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 309799087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0040628-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA TERESA POLAZZO GRICIUNAS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCIA POLAZZO MACHADO

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LUIZ FELIPE CONDE

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HELOISA CESARETTO SILVEIRA FERREIRA

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Processo 0040628-22.2023.8.26.0100 (processo principal 1063118-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Maria Francisca Teresa Polazzo Griciunas - Notr… Processo 0040628-22.2023.8.26.0100 (processo principal 1063118-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Maria Francisca Teresa Polazzo Griciunas - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, CNPJ 44.649.812/0001-38 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, CNPJ 44.649.812/0001-38 Valor atualizado (R$ 25.422,34). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARCIA POLAZZO MACHADO (OAB 200243/SP), HELOISA CESARETTO SILVEIRA FERREIRA (OAB 424497/SP)

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Maria Francisca Teresa Polazzo Griciunas x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 309799097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0040628-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA TERESA POLAZZO GRICIUNAS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCIA POLAZZO MACHADO

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LUIZ FELIPE CONDE

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HELOISA CESARETTO SILVEIRA FERREIRA

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Processo 0040628-22.2023.8.26.0100 (processo principal 1063118-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Maria Francisca Teresa Polazzo Griciunas - Notr… Processo 0040628-22.2023.8.26.0100 (processo principal 1063118-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Maria Francisca Teresa Polazzo Griciunas - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, CNPJ 44.649.812/0001-38 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, CNPJ 44.649.812/0001-38 Valor atualizado (R$ 25.422,34). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARCIA POLAZZO MACHADO (OAB 200243/SP), HELOISA CESARETTO SILVEIRA FERREIRA (OAB 424497/SP)

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Janice Trainotti x Condominio Edificio Advanced Itaim

ID: 300725718

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1110441-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANICE TRAINOTTI

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ADVANCED ITAIM

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA SILVA DA COSTA

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CLAUDIA DE OLIVEIRA FELIX

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GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110441-22.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110441-22.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Janice Trainotti - Apelado: Condominio Edificio Advanced Itaim - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTORA ALEGA QUE TRANSITAVA PELA CALÇADA, MOMENTO EM QUE FOI ATINGIDA NA CABEÇA PELO PORTÃO BASCULANTE DO CONDOMÍNIO RÉU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA, ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NO MÉRITO, REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 E POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 - EXAME: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA, SENDO QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO PRINCIPAL E DIRETO DA PROVA, COMPETINDO-LHE AFERIR A NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA FORMAÇÃO DA SUA CONVICÇÃO, CONFORME OS ARTIGOS 370 E 371, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMAGENS DA CÂMERA DO LOCAL DOS FATOS, QUE COMPROVAM INEQUIVOCADAMENTE A CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA PELO ACIDENTE OCORRIDO - APÓS A SAÍDA DO VEÍCULO DA GARAGEM PARA ACESSAR A VIA PÚBLICA, O PORTÃO BASCULANTE QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM MOVIMENTO PARA BAIXO, SENDO QUE A AUTORA NÃO AGUARDOU O FECHAMENTO COMPLETO DO PORTÃO, AVANÇANDO SEM A DEVIDA ATENÇÃO - PORTÃO AUTOMÁTICO, COM A DEVIDA SINALIZAÇÃO, TANTO LUMINOSA QUANTO SONORA - AUSÊNCIA DE FALHA DO RÉU - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Fleury Lombard Basso (OAB: 112398/MG) - Claudia de Oliveira Felix (OAB: 176649/SP) - Karina Silva da Costa (OAB: 416087/SP) - 5º andar

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Gabriela Da Silva Vitor x Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 295247999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020037-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DA SILVA VITOR

Polo Passivo:

ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0020037-90.2024.8.26.0007 (processo principal 1067179-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriela da Silva Vitor - Enel Eletropaulo Metropolitana El… Processo 0020037-90.2024.8.26.0007 (processo principal 1067179-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriela da Silva Vitor - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Marmar Comércio De Confecções Ltda. x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293002425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0048194-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARMAR COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA.

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVEIRA PUPO

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JOAO PAULO GARCIA CAETANO MAZZIEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0048194-22.2023.8.26.0100 (processo principal 1095023-78.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marmar Comércio de Confecções Ltda. … Processo 0048194-22.2023.8.26.0100 (processo principal 1095023-78.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marmar Comércio de Confecções Ltda. - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Acerca do pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, pronunciou-se, o E. TJSP, no sentido de que não há qualquer comprovação de impossibilidade técnica que impeça a executada de cumprir a determinação imposta pelo título executivo judicial. Incabível, assim, ao menos por ora, a conversão da obrigação em perdas e danos. - fls. 176/188. Não houve alteração, até este momento, do cenário fático-probatório, persistindo a ausência de prova acerca da impossibilidade técnica do restabelecimento do perfil, tal como apontado pelo Egrégio Tribunal. Indefiro, assim, o pedido de fls. 199/200 e determino o cumprimento da obrigação já fixada, facultada ao réu a prova acerca da impossibilidade, no prazo de 48 horas. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. Fica a executada desde já advertida que eventual recalcitrância no cumprimento da ordem será punida com multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e § 1º, CPC), sem prejuízo da multa já arbitrada e de outras medidas eventualmente necessárias à obtenção do resultado prático equivalente, tais como o bloqueio de suas contas, além de ofício à autoridade competente em virtude da prática, em tese, do crime do art. 330 do Código Penal. Com relação ao depósito de fls. 201/203, informe a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários para a expedição de mandado de levantamento eletrônico, por meio de formulário disponível no endereço eletrônico "www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx". Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com os acréscimos legais, observadas as disposições do Comunicado Conjunto nº 318/23, do E. TJSP, autorizada a excepcional expedição de alvará eletrônico caso verificada a hipótese ali descrita. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MATHEUS SILVEIRA PUPO (OAB 258240/SP), JOAO PAULO GARCIA CAETANO MAZZIEIRO (OAB 332645/SP)

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David Kassow e outros x Jones Ironi Kehl e outros

ID: 292673620

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1146234-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID KASSOW PEDRO RIBEIRO BRAGA

Polo Passivo:

JONES IRONI KEHL LUIS ANTôNIO LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO RIBEIRO BRAGA

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DAVID KASSOW

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ALESSANDRA GABRIELI GLAESER DA CRUZ

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PEDRO RIBEIRO BRAGA

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DAVID KASSOW

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146234-22.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146234-22.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: David Kassow - Apte/Apdo: Pedro Ribeiro Braga - Apdo/Apte: Jones Ironi Kehl - Apelado: Luis Antônio Lima - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Não conheceram do recurso do embargante e deram provimento ao recurso dos advogados do embargado. V. U. - EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DOS ADVOGADOS DO EMBARGADO PROVIDA.RECURSO DO EMBARGANTE. DESERÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. MODIFICAÇÃO . APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º DO CPC. TRATA-SE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRIMEIRO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. O EMBARGANTE NÃO PROMOVEU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DE SEU RECURSO. RECURSO DESERTO. SEGUNDO, MAJORA-SE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO PARÂMETRO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º DO CPC. FIXAÇÃO EM 5% DO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA DE R$ 690.000,00 (PRINCIPAL A SER ATUALIZADO). O VALOR DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO ATINGIRÁ A CIFRA (VALOR PRINCIPAL) DE R$ 69.000,00. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS NAQUELE PATAMAR, DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, TEMPO DO PROCESSO E PROVEITO ECONÔMICO, JÁ CONSIDERADA A FASE RECURSAL.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS ADVOGADOS DO EMBARGADO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: David Kassow (OAB: 162150/SP) (Causa própria) - Pedro Ribeiro Braga (OAB: 182870/SP) (Causa própria) - Alessandra Gabrieli Glaeser da Cruz (OAB: 97568/RS) - 3º andar

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