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Processo nº 1000357-72.2025.8.26.0232

ID: 277122166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000357-72.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. A. D. L. DA S. A. L. A. DA S. L. R. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE CRISTIANE PIMENTA SILVA ZALOTI

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ADV: Gislaine Cristiane Pimenta Silva Zaloti (OAB 396726/SP) Processo 1000357-72.2025.8.26.0232 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. L. da S. A. , L. R. da S. A. , A. G. da S. A. , L. A… ADV: Gislaine Cristiane Pimenta Silva Zaloti (OAB 396726/SP) Processo 1000357-72.2025.8.26.0232 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. L. da S. A. , L. R. da S. A. , A. G. da S. A. , L. A. da S. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 33% do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 1/3 dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor. Designo audiência de conciliação para o dia 11 de junho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, junto ao CEJUSC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. A remuneração do conciliador/mediador deverá seguir a Res. 809/19 e arbitrada conforme recomenda a Portaria 01/2023 do NUPEMEC. No presente caso, o valor é de R$ 82,41. Cientifiquem-se as partes que a remuneração do conciliador ou mediador nomeado observa o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa, em observância aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante conta PIX do conciliador(a) ou mediador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância da sua cota parte. O beneficiário da Justiça Gratuita assistido por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, considerando-se que, com fundamento no § 5.º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos ou parte dos atos processuais. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares, exceto se concretamente e excepcionalmente demonstrado. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a).

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A. I. De F. L. x M. A. G. e outros

ID: 334045760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000357-94.2016.8.26.0262

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. I. DE F. L.

Polo Passivo:

M. A. G. N. M. G.

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO MIGUEL

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI

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CAIO CESAR OLIVEIRA

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Processo 1000357-94.2016.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - A.I.F. - M.A.G. - - N.M.G. e outros - Fls. 686-688: INDEFIRO a expedição de ofício àCETIP, visto que a diligência vi… Processo 1000357-94.2016.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - A.I.F. - M.A.G. - - N.M.G. e outros - Fls. 686-688: INDEFIRO a expedição de ofício àCETIP, visto que a diligência via SISBAJUD já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP. INDEFIRO as pesquisas DECRED e DOI, pois se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas, não apresentando qualquer serventia na indicação de bens passíveis de constrição. Ademais, as referidas informações representam quebra do sigilo bancário, o que, se deferido, implicaria violação de direito fundamental sem qualquer eficácia prática em contrapartida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Pesquisas de DOI e DITRque se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida Recurso desprovido. (2261785-42.2023.8.26.0000; Data do julgamento:19/01/2024). Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, deDeclaração sobre Operações Imobiliárias (DOI),Declaração de Imposto sobrea Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED),Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIM OB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Desproporcionalidade Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP AI nº 2019246-50.2020.8.26.0000; Desembargador Relator:Marco Fábio Morsello Data do julgamento:29/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira . DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário. Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal. Aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20772732120238260000 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2024) DEFIRO a expedição de ofício à Conferência Nacional das Empresas de Seguros Gerais - Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) para que informem a este juízo, no prazo de 30 dias, acerca da eventual existência de plano de previdência privada, valores mobiliários, ativos depositados em fundos de investimento e títulos de capitalização, ou outros créditos em nome da parte executada e, em caso positivo, proceda ao bloqueio de ativos localizados até o limite do crédito exequendo (R$ 396.907,63 - valor atualizado até abril/2024). DEFIRO, por fim, a requisição de informações ao INCRA, SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária), CAFIR (Cadastro de Imóveis Rurais) e SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), a fim de verificar a existência de imóveis, arrendamentos e parcerias rurais em nome dos executados (acima qualificados). Servirá a presente como ofício(s), devendo o(a) procurador(a) do exequente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. 6. Desde já anoto que o credor deverá instruir o ofício com as peças pertinentes à qualificação dos executados para fins de cumprimento da ordem, em razão do sigilo dos dados previstos naLGPD, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias. 7. Aguarde-se por 30 dias resposta do ofício. 8. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. 8.1. Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, aguardem-se os autos em arquivo eventual manifestação. 9. Intimações e diligências necessárias. - ADV: LUIS FERNANDO MIGUEL (OAB 181010/SP), CAIO CESAR OLIVEIRA (OAB 292989/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI (OAB 15909/SC)

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Processo nº 1000357-37.2025.8.26.0082

ID: 306493085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000357-37.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. M. DE C. O. H. DE C. R. C. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA DE FATIMA BORGES

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Processo 1000357-37.2025.8.26.0082 - Guarda de Família - Guarda - O.H.C. - - N.M.C. - - R.C.C. - Vistos. Recebo a emenda de fls. 75/76 e fls. 85. Cuida-se de ação guarda cc pedido liminar de guard… Processo 1000357-37.2025.8.26.0082 - Guarda de Família - Guarda - O.H.C. - - N.M.C. - - R.C.C. - Vistos. Recebo a emenda de fls. 75/76 e fls. 85. Cuida-se de ação guarda cc pedido liminar de guarda provisória, alimentos e visitas em benefício da menor Natália e revisional de alimentos em face de Otávio, filho que permanece com a genitora. Arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo devidos a partir da citação. Quanto aos alimentos devidos pelo autor ao filho Otávio mantenho em 50% do salário mínimo, ficando suspensa sua obrigação em face a filha Natália. Quanto ao pedido de guarda, nos termos do art. 300, do novo CPC, tratando-se de pedido de tutela de urgência, presente a probabilidade do direito, bem como presente o perigo de dano, de rigor a concessão da tutela provisória. Demais disso, as alegações quanto à guarda de fato exercida pelo(a) autor(a) em relação a menor Natália são verossimilhantes, conforme documento de fls. 67 e, aparentemente, o bem estar da menor está sendo atendido, já que não há qualquer indício de que ela esteja passando por situação desfavorável junto à(ao) requerente. Assim, concedo a guarda provisória da menor ao requerente, pelo prazo de 180 dias. Desnecessário expedir-se termo de guarda por se tratar do próprio genitor. Visando à composição das partes designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 14 de agosto de 2025 às 10:00 horas. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2M5NTI3YWItNzRjZC00MjdjLWJmYjAtOTNkYmQ0Yzc5YjYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção; IV - após a réplica intime-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir em relação às questões de fato, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências que se julguem desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão na mesma oportunidade apresentar o rol de testemunhas, lembrando que as testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5ºm do CPC). No mais, não sendo encontrado o citando, fica desde já deferida as pesquisas de endereço disponíveis junto aos sistema informatizados (Infojud/Sisbajud/Renajud/Serasajud/Siel/Prevjud, entre outras), mediante pedido certo da parte e recolhimento da taxa de pesquisa respectiva ( 1 UFESP por CPF/CNPJ e por pesquisa). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: LUCIMARA DE FATIMA BORGES (OAB 329366/SP), LUCIMARA DE FATIMA BORGES (OAB 329366/SP), LUCIMARA DE FATIMA BORGES (OAB 329366/SP)

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Geralda Fernandes Correia 16896908874 x Daiana Pereira Felipe

ID: 291218362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000357-42.2024.8.26.0027

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA FERNANDES CORREIA 16896908874

Polo Passivo:

DAIANA PEREIRA FELIPE

Intimação

Advogados:

MARCIA PAIVA CARDOSO

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ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 1000357-42.2024.8.26.0027 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Geralda Fernandes Correia 16896908874 - Daiana Pereira Felipe - Fl. 138: Defiro o pedido da exequente e determin… Processo 1000357-42.2024.8.26.0027 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Geralda Fernandes Correia 16896908874 - Daiana Pereira Felipe - Fl. 138: Defiro o pedido da exequente e determino o praceamento dos bens penhorados à fl. 124 pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 882, § 1º do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor e dos devedores. Para tanto, nomeio a empresa LANCE CONSULTORIA EM ALIENAÇÕES JUDICIAIS ELETRÔNICAS LTDA especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). A elaboração da minuta do edital do leilão competirá ao gestor, o qual deverá conter a descrição detalhada do(s) bem(ns) e sua(s) avaliação(ões), com todas as condições acima indicadas e com a informação sobre a existência de ônus real e dívidas pendentes, consignando-se ainda a intimação dos executados, condôminos e credores hipotecários, caso os mesmos não sejam localizados para as intimações. O edital deverá ser publicado pelo gestor em jornal de circulação local com antecedência mínima de cinco dias da data do primeiro pregão (que começa no dia útil seguinte ao da publicação do edital pelo gestor e se encerra em três dias), cuja comprovação deverá ser feita oportunamente. Para possibilitar a ilustração no site do leiloeiro, fica o gestor autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começo no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao 'termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009); g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) ficarão a cargo do arrematante as despesas e os custos de eventual desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens arrematados; k) o(s) bem(ns) será(ão) adquirido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, excetuando-se as obrigações propter rem. l)o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. 11, CSM n. 1625/2009); l) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o feito ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); m) o exequente, se vier a arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, parágrafo primeiro, do CPC). O gestor deverá encaminhar uma minuta do edital ao juízo para publicação no DJE e afixação no local público no átrio deste Fórum da serventia judicial. Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 890 do Código de Processo Civil. Intime-se, se o caso, eventual credor com garantia real e com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na execução. Intime-se o executado. Apresente o Exequente, no prazo de 15 dias, a planilha atualizada do débito. Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP), MARCIA PAIVA CARDOSO (OAB 369947/SP)

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Processo nº 1000357-17.2025.8.26.0412

ID: 317793857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000357-17.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1000357-17.2025.8.26.0412 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não há fundamento legal para … Processo 1000357-17.2025.8.26.0412 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não há fundamento legal para isso. 1.1. Comprovada a mora (fls. 33-34), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 2. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 3. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Sobre tal questão, é preciso lembrar que a antiga redação do §1º, do Art.3º, do Decreto-Lei 911/65 (§ 1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para...) foi revogada pela Lei 10.931/2004. Ou seja, a norma que condicionava a citação à prévia execução da liminar não mais está vigente. Aliás, nem poderia, tendo em vista os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Acrescente-se que mesmo após a reforma da Lei 13.043/2014 não há mais previsão legal condicionante para a realização da citação. Registre-se, ainda, que é ônus da parte autora se certificar da localização do bem antes de distribuir este tipo de ação judicial. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que o presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória) (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.183); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas). 4. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 DJE de 04/09/2018, pp.13/14), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD (taxa de R$16,00 - Guia FEDTJ cód. 434-1 por cada parte requerida). Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 5. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. 6. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição. 7. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a diligência do Senhor Oficial de Justiça está recolhida às fls. 45/46. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 0000623-03.2025.8.26.0030

ID: 290739231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000623-03.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. J .C. COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000623-03.2025.8.26.0030 (processo principal 1000357-33.2024.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - E. J .C. Comercio de Materiais para Construcao Ltda - Vistos. 1) Intime(… Processo 0000623-03.2025.8.26.0030 (processo principal 1000357-33.2024.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - E. J .C. Comercio de Materiais para Construcao Ltda - Vistos. 1) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 513, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil, via mandado, se o caso, fica a parte exequente intimada a recolher previamente as custas, de que: 1.1) é de 15 dias, contados na intimação, o prazo para pagamento do valor exequendo e das custas processuais; 1.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, bem como a expedição de mandado de penhora; 1.3) expirado o prazo para pagamento voluntário e independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Não quitado o débito, proceda-se à indisponibilidade por meio do sistema eletrônico descrito no art. 854 do Código de Processo Civil e ao bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud e à pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP, se o caso, intime-se a parte exequente para recolher previamente as custas. 3) Juntada resposta positiva do sistema descrito no art. 854 do Código de Processo Civil: 3.1) intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 3.2) decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 3.3) intime(s)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 4) Juntada resposta positiva do sistema Renajud: 4.1) intime(s)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 4.2) decorrido o prazo sem manifestação, lavre-se termo de penhora do(s) veículo(s), adotando-se o valor previsto na Tabela FIPE; 4.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 5) Juntada resposta positiva do sistema ARISP: 5.1) lavre-se termo de penhora do(s) imóvel(is); 5.2) expeça-se mandado de avaliação, se o caso, intime-se a parte para o recolhimento das custa, sendo que autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão, e o Oficial de Justiça deverá observar o art. 872 do Código de Processo Civil e intimar a(s) parte(s) executada(s) e o(s) cônjuge(s), inclusive do valor da avaliação, bem como deverá indagar a(s) parte(s) executada(s) ou quem estiver no local se residem no imóvel e se são proprietários de outros imóveis; 5.3) efetivada a penhora, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 10 dias, se manifestar(em) sobre ela e providenciar(em) sua averbação perante o registro competente, mediante simples apresentação de cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial, comprovando a averbação nos autos no prazo de 10 dias após a concretização. 6) Não quitado o débito e não encontrados bens penhoráveis pelos sistemas supramencionados, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto e intimar a(s) parte(s) executada(s) acerca da penhora e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 7) Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo. Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias. 9) Após o decurso do prazo para manifestação sobre a impugnação, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. 10) Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s) ou não encontrados bens penhoráveis, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias e, em caso de inércia ou requerimento de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61613), com automática fluência dos prazos a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 921 do Código de Processo Civil. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, do Código de Processo Civil. Este despacho de admissibilidade da execução valerá como ofício, a ser encaminhado pela parte exequente aos órgãos de proteção ao crédito e aos tabelionatos de protestos. Em todas as manifestações da(s) parte(s) exequente(s) deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação/intimação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, termo, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA (OAB 280341/SP)

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Jorge Rodrigues x Banco Bmg S.A.

ID: 275933576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006141-07.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JORGE RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Palma Silva (OAB 340938/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1006141-07.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge Rodrigues - Reqdo: Banco … ADV: Gustavo Palma Silva (OAB 340938/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1006141-07.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge Rodrigues - Reqdo: Banco Bmg S.a. - Vistos. JORGE RODRIGUES ajuizou a presente ação em face do BANCO BMG S/A, requerendo a concessão de tutela provisória de urgência para que o requerido se abstenha de proceder a reserva de margem consignável e empréstimo sobre a RMC, bem como para que o mesmo seja proibido de realizar qualquer depósito/transferência em seu favor no curso do processo, e, no mérito, postulou a declaração de inexistência de contratação de empréstimo via cartão de crédito e a reserva de margem consignável, com a condenação do banco requerido a proceder à restituição, em dobro, dos valores que entende indevidos, além da condenação do banco réu ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, ou, subsidiariamente, pleiteou a readequação para empréstimo consignado. Por meio da decisão de fls. 61/62, foi indeferida a tutela provisória de urgência. Em resposta, o requerido, preliminarmente, pugnou pela extinção do feito sem julgamento do mérito, sustentando a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e a caracterização da decadência, e, no mérito, aduziu que o contrato entabulado entre as partes é válido e legítimo, que o autor anuiu com a contratação, bem como que, em razão da inexistência de qualquer irregularidade, mostra-se incabível a fixação de indenização. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica. Instadas a especificar provas, as partes se manifestaram, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. A ação é IMPROCEDENTE. Por primeiro, REJEITO a impugnação ofertada pela instituição financeira requerida acerca da concessão das benesses da justiça ao autor, eis que a instituição financeira requerida não apresentou qualquer prova, ou mesmo indício, que venha a infirmar as alegações do autor no sentido de que ela não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. No mais, afasto todas as preliminares arguidas pelo banco requerido, uma vez que, mormente suas ponderações, o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da decisão de fls. 477, proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Wellington Urbano Marinho, atestou que o autor JORGE confirmou a outorga de procuração aos patronos que ora o representam, e que possui plena ciência acerca da propositura e termos da presente ação (vide Certidão de fls. 479). Acrescente-se, ainda, que, diferentemente das alegações do banco requerido, inexiste qualquer irregularidade na procuração de fls. 56/57, uma vez que o aludido documento se encontra em consonância com o disposto no artigo 15, § 3º, da Lei nº 8.906/1994 e no artigo 105, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, indicando os advogados e a sociedade a que fazem parte, com os seus respectivos números de registro e endereço. Inexiste, portanto, qualquer irregularidade na representação processual do autor. Igualmente, observo que a inicial se encontra em plena consonância com o disposto no artigo 319, do Código de Processo Civil, apontando os fatos e fundamentos jurídicos do pedido em decorrência lógica, não havendo, portanto, que se falar em inépcia da exordial. Nesse ponto, saliento que não há qualquer irregularidade no comprovante de endereço, eis que, não obstante a confirmação, por meio de Oficial de Justiça, de que o autor efetivamente reside no local indicado na exordial (vide fls. 01 e 479), o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, aponta a necessidade de a petição inicial indicar o endereço da parte autora e da parte requerida, não instituindo qualquer obrigatoriedade em apresentar o comprovante de endereço, cuja exigência se faz quando houver eventual dúvida quanto ao local de residência da parte, o que, todavia, não ocorre no presente caso. Outrossim, afasto a preliminar de decadência arguida pelo banco requerido, uma vez que a fundamentação da petição inicial seria de que o banco requerido estaria cometendo fraude contratual, não indicando efetivamente a ocorrência de erro substancial, afastando, assim, o prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178, do Código Civil. Isto posto, em análise aos autos, verifico que, diferentemente das alegações do autor, restou devidamente demonstrada a relação jurídica mantida entre ele e o banco réu, consistente no Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado com autorização para desconto em folha de pagamento (fls. 153/155 e 159/162), o qual se encontra devidamente assinado, e cujas assinaturas (fls. 153, 154, 155 e 162) são idênticas àquela constante no documento pessoal do autor (fls. 54). Destarte, não bastasse a similitude das assinaturas constantes nos documentos, observo que a importância financeira foi devidamente creditada na conta bancária do autor (fls. 165/166). Acrescente-se, ainda, que todos os dados constantes nos supramencionados documentos coincidem com aqueles apontados pelo próprio autor em sua exordial, o que faz com que a alegação de fraude se torne inconsistente, uma vez que os montantes foram destinados ao seu benefício e disponibilizado a ele. Não obstante, não entendo que o autor fora vítima de uma fraude ou golpe, eis que no cabeçalho do próprio Termo de Adesão consta expressamente que se trata da contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, o que leva a crer que o parte autora tinha a ciência do serviço que estava contratando. Para ilustrar: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Abusividade não configurada no caso concreto. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como a efetiva utilização do cartão para compras de bens de uso pessoal e de serviços, sem o respectivo pagamento das faturas. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP, Apelação nº 1000357-51.2023.8.26.0294, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 15/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cartão de crédito consignado Banco Réu que comprova adequadamente a contratação por meio eletrônico, com a devida disponibilização dos valores referentes em conta corrente. Documentos a comprovarem a manifestação inequívoca de vontade da Requerente, ainda que de forma digital, não controvertida de forma efetiva e adequada. Inexistência de qualquer indício de verossimilhança das alegações apresentadas. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual. (TJSP, Apelação Cível nº 1029152-36.2024.8.26.0196, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Penna Machado j. 09/05/2025). Assim sendo, entendo que o autor tinha ciência do negócio jurídico em questão, bem como concordara com a integralidade dos termos do aludido instrumento, não havendo, por conseguinte, que se falar em nulidade do negócio jurídico. E, considerando-se a validade do contrato ora impugnado, afasto, com extrema veemência, os pleitos formulados pela parte autora para a readequação do contrato, para a repetição de indébito e para a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, eis que nenhum ato ilícito fora praticado pelo mesmo. Por fim, indefiro o pleito formulado pelo banco requerido visando a condenação do autor pela prática de litigância de má-fé, eis que não vislumbro a prática de qualquer ato previsto no artigo 80 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por JORGE RODRIGUES em face do BANCO BMG S/A, bem como condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as benesses da justiça gratuita que lhe foram concedidas. Como corolário, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.

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Processo nº 1000357-94.2025.8.26.0257

ID: 314835235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000357-94.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MILENA CUNHA NEGREIROS MAGNO ROSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000357-94.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.M.F. - Vistos. Diante da documentação juntada à inicial, que comprova a hipossuficiência do autor, defiro os benefícios … Processo 1000357-94.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.M.F. - Vistos. Diante da documentação juntada à inicial, que comprova a hipossuficiência do autor, defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação da tutela na forma do art. 300 § 2º, do CPC/2015, que assim preceitua: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do já citado artigo. No caso dos autos, não vislumbro, por ora, os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada (CPC, art. 300), já que a parte autora não trouxe aos autos prova robusta do direito que persegue, sendo que os documentos que instruem a petição inicial baseiam-se somente em indícios do seu direito e demandam mais provas. Também o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que pode haver novo pedido no momento em que tais elementos estejam presentes nos autos. Nesse sentido: Se houver possibilidade da ocorrência de qualquer dúvida sobre a qualidade, quantidade e valor da prova, ela deixa de ser inequívoca? (STJ 1ª Turma AI 169.465 AgRg Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, j. 22.6.98, negaram provimento, v.U., DJU 17.8.98, p. 45). "PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é mister a demonstração dos requisitos da plausibilidade das alegações ou probabilidade do direito, além da demonstração do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, consoante o disposto no art. 300 do CPC/2015 (correspondente à tutela antecipada prevista no art. 273, I, do CPC/1973). 2. Na hipótese, não houve demonstração dos requisitos legais pelo agravante, havendo apenas alegações genéricas de perigo de dano. 3. Agravo de instrumento desprovido.(TRF 3ª R.; AI 0022513-15.2015.4.03.0000; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira; Julg. 24/05/2016; DEJF 06/06/2016)". Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela pois não estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano. Indefiro também a vista ao Ministério Público, visto não haver interesse de menor envolvido. Designo audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO/ MEDIAÇÃO ENTRE AS PARTES para o próximo dia 04/08/2025, às 15:00 horas, que será realizada no CEJUSC desta Comarca, preferencialmente de forma virtual por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. CITE-SE E INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERIDA E INTIME-SE A PARTE AUTORA PELA IMPRENSA OFICIAL. Aqueles intimados pelo DJE poderão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião". Nesse caso, o e-mail deve ser enviado EM ATÉ 15 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. Os requeridos poderão informar um endereço eletrônico hábil a receber o "link de acesso à reunião", o que poderá ser feito via advogado constituído ou mediante mensagem eletrônica enviada para o endereço ipua@tjsp.jus.br, NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. No dia e horário agendados, as partes e patronos que forem participar remotamente deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta de preposição, se o caso. Para aqueles citados/intimados por meio de mandado, o oficial de justiça deverá colher junto ao citado/intimado e incluir na na certidão: 1- O número de seu CPF (que deverá ser incluído no cadastro da parte pela zelosa Serventia Judicial assim que o mandado for devolvido, caso já não conste no sistema) e número de celular, se possível o utilizado para Whatsapp, ou qualquer outro número de telefone que sirva como meio de contato; 2 - Um endereço de e-mail ao qual a parte tenha acesso, para recebimento do "link de acesso à reunião" e participação remota na audiência. Na mesma oportunidade, o oficial deve informar ao citado/intimado que dúvidas poderão ser dirimidas através do endereço eletrônico (ipua@tjsp.jus.br). O e-mail pedindo informações/esclarecimentos deve necessariamente conter o número do processo e o nome completo do interessado, de modo a facilitar o atendimento. Tudo deverá ser devidamente certificado pelo(a) oficial(a) de justiça ou quem der cumprimento aos atos, com a maior celeridade possível, a fim de possibilitar a organização da audiência. Não sendo possível a participação na audiência de forma virtual, a parte e/ou o(a) advogado(a) poderá(ão) comparecer ao CEJUSC desta cidade, situado na Rua Campos Sales, 365, no dia e hora designados. Com a informação dos e-mails providencie a serventia ao encaminhamento do link/convite nos e-mails das partes e advogados para ingressarem na data designada no sistema Microsoft Teams, com pelo menos 10 minutos de antecedência. Sem prejuízo dos meios convencionais de citação, intimação e comunicação processuais, em prestígio ao princípio da celeridade processual, autorizo esta serventia a utilizar todos os meios de comunicação plausíveis (WhatApp, Skype, Messenger, Zoom, Microsoft Teams, e-mail, etc.) para citar, intimar e solicitar a participação e/ou contribuição com a distribuição da justiça célere e eficaz, certificando as providências nos autos as quais serão reputadas como pessoais. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/Capacitação Sistemas/ Capacitação Sistemas/ComoFazer opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊN-CIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deverá ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo que a forma e a data deverão ser resolvidos juntamente com o conciliador/mediador na sessão de conciliação. O pagamento da remuneração do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). FRUTÍFERA A MEDIAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO; SE INFRUTÍFERA: Com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação e de eventuais provas documentais da relação jurídica objeto da ação, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, intime-se a parte autora para impugnação, manifestação sobre documentos juntados e demais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação do requerente, ou decorrido in albis, conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LARISSA MILENA CUNHA NEGREIROS MAGNO ROSADA (OAB 260181/SP)

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Processo nº 1111746-12.2021.8.26.0100

ID: 304073344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1111746-12.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERSON VINíCIUS DE SOUZA FRANCISCO XAVIER DA SILVA CALDAS PROJETO, GESTãO E CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA. (“PROGESCON”) STOP GREEN PARKING ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA. ("CAR PARK")

Intimação

Advogados:

THIAGO SPEGIORIN BERSANI BUCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROCHA AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PIRETT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUIDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DI CESARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEONIO GOMES DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAMIRES VIEIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS ATAYDE HENRIQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIO LACERDA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI MARIA DE FATIMA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

STEFANO MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA MACHADO MENDES CAPELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLENE APARECIDA LORASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SOUZA DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SIMÃO PEDRO GOMES FIRMO SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI GARCIA DIAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY APARECIDA MARTINS SALES RODRIGUES EMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEI ANGELICA CAMILO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA CRISTINA ALVES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELENE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA COMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ELOI BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA KRETA MARQUES BENEVIDES OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY COPPOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PAIM TINOCO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA APARECIDA LOPES VANNUNCCINI JERONYM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE SANCHES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA ALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO SOUZA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO SANTOS GOMES JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MACHADO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PORTO LAUAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FREIRE LAPORTE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BRAGA FIUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO NEVES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AFONSO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON TESCARO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TIMONER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TADEU CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR

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RICARDO CHAMMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BLAJ SERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE FERRARI RUBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENZO EDUARDO LEONARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENNER SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE FRANÇOIS AYGADOUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSÉ BOTELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO FERMIANO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FARIA SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA DANTAS GAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ARAUJO XISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS ELENO FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL JAMES BRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL BARCELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL EIRAS DE OLIVEIRA HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BOTELHO SANTORO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA STÉPHANIE FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NUNES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAÍSSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA REIS CUBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VACCARI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTANA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORAIS CARVALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FREIRE FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUZZO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUITERIA FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA FERREIRA DE MEO MADDALENA SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DAMARIS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KEI SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DAS NEVES CRUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BUENO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA CRISTINA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO DE MATTOS E ORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANÍBAL NOGUEIRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DIAS GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DA SILVA YEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO JUCÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CHIECCO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DUARTE TAURIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COUTINHO VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PALOMA BARRETO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PABLO TRONCOSO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO AUGUSTO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA BARBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMARIO CLIMACO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OPHIR CAVALCANTE JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON FALSONI CAVALCANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS FURLAN DI BIASE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILA MEIRELLES BUSSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA APARECIDA LEITE MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA VITORAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA BACARO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA OSOWIEC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MENDONÇA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CALMON CEZAR LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIT LEVATON KROK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE CAMILO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA LESSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA GOMES FRANCISCO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DONATO OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELI SALLUM DE SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA FUCCI LEMOS ASSMANN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SEVERINO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ABENZA CICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GIACOMINI PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BARROS MARZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA AGUAYO SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SOARES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERREIRA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERNANDES CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA SMANIOTTO MOREIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE LIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIANE LINS BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELIA SOUSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GODINHO CAMILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ROBERTO ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO FRALLONARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RINCÃO AROSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NAJJAR ABRAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY SONALLY MELO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY DE CAMPOS KAWAGISHI PICAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA RAMISA SIQUEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MAGALHÃES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALIL SANTIAGO DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO VELOSO LEITE E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO CORSINO SARGENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE DE OLIVEIRA LIRA FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA SHIGUENAGA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA SILVEIRA ALVES RAMALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARVALHO MOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚLIA MARIA MEGHELLI SILVA ARJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA FERNANDES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELITA SOUZA MENEZES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SCALFONE NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE FIGUEIREDO SANTORO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ZELIA CRISTIANE MACÊDO DELGADO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

YOURI NESIO ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON MACEDO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DE AGUIAR TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ANTONIO SIMEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ARANTES DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON AILTON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WARLEY PONTELLO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALTER ROSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMIR ANTONIO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALFREDO MOREIRA DE CARVALHO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE PLUGITTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIAN TOPAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR BASSI SERPA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTÓRIA CASTINO MARCHI BOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO SINFRONIO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA FILIE MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANILDA IAFELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA CASTILHA MANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAMILSON JOSE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA CLÁUDIA DA COSTA COPPOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDO SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES SIMÕES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIUS MAXIMILIANO CORREA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIFFANY GABRIELLA SANTOS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THOMAZ LUIZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO MARQUES BORDONAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO BUSNELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE JESUS NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BENEDITO DENARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANCHIETA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE MOISÉS JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOILSON LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL FREITAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS BRITO BARBOSA DA SILVEIRA

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JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

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JOÃO BARBOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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JAQUELINE PEREIRA CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAIR BRANDÃO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIME DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES

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ISABELLA GRANDINI SAID BRUNELLI

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ISABELLA FRANCHINI MEIRA

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ISABELA DE OLIVEIRA SEVERINO

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IGOR MARTINS SUFIATI

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IGOR HENRY BICUDO

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HUMBERTO COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

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HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

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HENRIQUE MACIEL BOULOS

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HENRIQUE HESSAHI KADONO

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HENRIQUE DE SOUZA LOPES

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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HENRIQUE ALVES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

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HELIANE PEREIRA SANTANA SUSIGAN ALMEIDA

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HELDER LOPES GIBARA

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HELDER D ALPINO ZEN

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HAMID CHARAF BDINE NETO

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO LAPORTE

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GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME TILKIAN

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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GUILHERME HERZOG CHAINÇA

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GUILHERME GOBIRA SANTOS E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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GREICE CARLA PAIXAO COSTA

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GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

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GODOFREDO MENDES VIANNA

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUDSON EDUARDO DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

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GLADIMIR ADRIANI POLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE GLAUCIA ROCHA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR HENRIQUE MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JOSÉ VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESSI DE SOUZA SANTOS CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GRAZZIOTTI BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRYELA SOARES DE ANDRADE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA REZENDE DE BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVERIO PALHUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DELL AGNOLO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATISTA LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ DE ARIMATÉIA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA TREVILIN AMARAL NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE LOURES RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RUDGE LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MERLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LAZZURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALMIRO DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AIRES MESQUITA CARVALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VIZIOLI MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GOUVEIA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GABRIELA PELLEGRINO CLIMACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA CALEGARI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ABOUD DE SOUZA BALDASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FROESCHLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE BARROS RIBEIRO CONRADO

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FELIPE BRANDÃO ANDRÉ

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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FAGNER FRANCISCO CASTILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MADUREIRA GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LIMA CLASEN DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE POSSAMAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DIAS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE SOUZA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BRITO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BISKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO PECCICACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO MARCELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO HENRIQUE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PESSOA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICKA CHRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA PESSÔA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS CLEBER NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELNA GERALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIE PIERRE EID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE NUNES DA SILVA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICE MIGUEL JOSÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MITHIO ERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUCENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDLA-MAR PALHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDELZA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BUENO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRI CLAUDINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILNEI MARCELINO JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DILMA DE FATIMA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PABLO DE BRITO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYSE DE FATIMA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESYREE DINIZ CAVALCANTE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS OLIMPIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILTON ODAIR DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMIAN GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DELIO LINS E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVIS ROZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI RIOJI HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTHE NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANNY TÁVORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANNIELE KAROLINA PEGORER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NALIO SIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERNANDA CONEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BARCELLOS DE ANDRADE BELTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAROTTI CORRADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELE SILVA MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERZOG CHAINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIALU VIDIGAL DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACKYSUEL MENDES LINS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MACIEL JOSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAVESIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSE PINHEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE GESTEIRA GONÇALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE BULUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE AQUINO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VIEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA REINALDO PEGORARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CORSINO SARGENTINI CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA PAOLIELLO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUEDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ELIONAI DE AQUINO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS FAZZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANDA ALVES VIEIRA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA CANELLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA SOARES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIV MACHADO FALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE ALVES NOWIERSKI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIAN CRISTINE FEHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIANA GORBERG VALDETARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVINDO DE CASTRO QUEIROZ NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO WARD CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SCHAHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO MIRAGAIA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO DA COSTA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALBERTO CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO ALVES DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAURA ROCHA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ESPELHO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANCA LOPES MONÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE MAGALHÃES PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALBERTO CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINE BORGES BALLIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PESSOA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BATISTA SILVA POCAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA ALVES DA COSTA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLESCIO CESAR GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAREGA PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLARISSA DA SILVA GOMES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA RIBEIRO SILVA AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILENE REBELO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO FERRARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELY APARECIDA CARTAGENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO NOBUO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ANTONIO SERAFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA TIROLLI SAVOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO GAMA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIA CANDIDA SILVA TUESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANTANA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA REGINA DE GASPARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FONTOURA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ANDREO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROSSETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE QUESADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICO GUERRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINEZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRÉ BENZI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA V. T. H. DE DOMENICO CAPARICA APARICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MOTTA MILORD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA AGUIAR ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRYANN NUNES MENESES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARQUES BENSAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA OLIVEIRA ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRIZZA GOMES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BETINA BEINDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO DAYRELL NEIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATHANÁSIOS G. FLESSAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BEZERRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA FELICI VIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA DE BORBA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARVALHO SCARPIN MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENDES DO ESPÍRITO SANTO MODENESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LIPORACI DA SILVA TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS LOPES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON QUEIROZ JANUÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA NELY VIANA PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA PENON GONÇALVES LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA SANTANA GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CASARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE RODRIGUES RATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BARROS ALVES MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ CHAMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERNANDES MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA CORRALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOISIO DE MELO FARIAS JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DOS SANTOS CORRÊA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LIRÔA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE FREITAS LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA PLUGITTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX COSTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALDRONEI NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALDERITO RAIMUNDO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUCIO MENEGUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGENOR XAVIER VALADARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AFONSO PACILÉO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO TENÓRIO DINIZ GONÇALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PASTRE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADELMO SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELCIO CARLOS MIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACLECIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111746-12.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Everson Vinícius de Souza - - Stop Green Parking Administração e Participação Ltda. ("Car Park") - - Francisco Xav… Processo 1111746-12.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Everson Vinícius de Souza - - Stop Green Parking Administração e Participação Ltda. ("Car Park") - - Francisco Xavier da Silva Caldas - - Projeto, Gestão e Consultoria Em Engenharia Ltda. (“progescon”) e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 44219/44220. 2. Promova a serventia a anotação das procurações juntadas aos autos, bem como as eventuais renúncias noticiadas, independentemente de nova determinação. 3. As habilitações e divergências de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Reitero que pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 4. Advirto os credores sobre a desnecessidade de peticionamento nos autos para informar o julgamento dos incidentes de crédito, bem como que as informações bancárias e formulários de opção de pagamento devem ser encaminhadas ao e-mail rj.coesa@coesa.com.br. 5. Fls. 44235, 44239/44240, 44274/44275, 44325/44326, 44735/44737, 44793, 44875/44877, 44995, 44998/45001: às recuperandas para que prestem os esclarecimentos requeridos pelos credores, no prazo de 5 dias, juntado comprovantes dos pagamentos pendentes, quando cabível. Sem prejuízo, diga a Administradora Judicial sobre as reiteradas alegações de descumprimento do plano de recuperação judicial, incluindo aquelas sanadas pela manifestação de fls. 44361/44373. Saliento que o injustificado atraso nos pagamentos, ainda que regularizados por peticionamento nos autos, configura descumprimento do plano de recuperação judicial e enseja convolação em falência. 6. Fls. 44263/44273: ofício oriundo da 38ª Vara do Trabalho de Salvador, processo nº 0000194-46.2025.5.05.0038, solicitando pronunciamento deste juízo acerca da transação extrajudicial apresentada pelas recuperandas em conjunto com o SINTEPAV/BA - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplanagem e Montagem Industrial do Estado da Bahia para homologação. Digam as recuperandas e, sucessivamente, a Administradora Judicial. Após, ao Ministério Público, para parecer. 7. Fls. 44329/44330: ofício expedido pela 1ª Vara do Trabalho de Coari, no processo nº 0011800-08.2009.5.11.0251, requerendo sejam informados os dados bancários para transferência do saldo remanescente a este feito. A Administradora Judicial informou já ter diligenciado em resposta (fls. 44350). 8. Fls. 44342/44344, 44358/44359: manifestações do Ministério Público. 9. Fls. 44347/44351: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 9.1 Considerando a anuência da Administradora Judicial com o pedido de fls. 44169/44179, no que foi acompanhada pelo Ministério Público às fls. 44358/44359, pois os valores transferidos das Reclamações Trabalhistas nº 1000357-87.2016.5.02.0044, 1000451-03.2019.5.02.0053 e 0000787-90.2015.5.02.0044 decorrem de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação, defiro o levantamento pretendido pelas recuperandas. Expeça-se MLE. 9.2 Intime-se o Banco do Brasil para que se manifeste sobre as alegações de fls. 44175/44177, de que as informações de fls. 44074/44106 foram prestadas de forma incompleta. Com a resposta, intimem-se as recuperandas e a Administradora Judicial. 10. Fls. 44361/44373: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas. 10.1 Ciência aos credores que peticionaram nos autos sobre os esclarecimentos acerca de seus créditos, com a juntada de documentos. 10.2 Diga a credora Reivax S/A sobre a alegação de que o pagamento em seu favor foi realizado a maior. Adianto, desde já, que em sendo constatado o pagamento a maior, os valores devem ser devolvidos, e não compensados, uma vez que o pagamento realizado de forma diversa daquela prevista no plano de recuperação judicial viola a paridade entre os credores e não pode ser admitido. Após, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. 10.3 Diga a Administradora Judicial sobre o pedido de expedição de ofício à 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para que os valores depositados nos autos do processo trabalhista nº 1000165-21.2016.5.02.0056 sejam liberados em favor das recuperandas. 11. Fls. 44418/44423, 44720/44721: as recuperandas requerem a expedição de ofício à 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para determinar a liberação do valor bloqueado em favor das recuperandas ou, subsidiariamente, para conta vinculada a este feito, ressaltando a urgência do pedido. Afirmam que o E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região proferiu, em 09/04/2025, decisão que usurpa a competência do juízo recuperacional, devidamente reconhecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 186.786/SP (transitado em julgado em 17/06/2024), e determinou que os valores depositados naqueles autos sejam liberados em favor do credor Eric Almeida Leahy, do INSS e da Fazenda Nacional. Aduzem que a decisão de fls. 29.457/29.466, item 14.3, deste feito já declarou que o crédito está sujeito à recuperação judicial, e o credor já vem recebendo os pagamentos nos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado. O credor Eric Almeida Leahy se manifestou às fls. 44738/44747. Afirma que a decisão do juízo recuperacional entende que o destino dos recursos dependeria do decidido nos embargos de terceiro quanto à titularidade dos créditos. O E. Tribunal Regional do Trabalho, por seu turno, reconheceu ser do Consórcio, e não das recuperandas, a titularidade dos valores bloqueados, autorizando o levantamento pelo credor trabalhista, sem que houvesse qualquer usurpação de competência. Resposta das recuperandas às fls. 44749/44754 e nova resposta do credor às fls. 44757/44762. Decido. Indefiro a pretensão das recuperandas, uma vez não caber a este juízo intervir na questão, que ultrapassa o debate sobre concursalidade do crédito e abrange questões como a titularidade de valores no âmbito do consórcio integrado pela recuperanda e em que medida isso atinge seu patrimônio. As recuperandas alegam que o E. Tribunal Regional do Trabalho foi levado a erro pelo credor. Todavia, a discordância com a decisão proferida na Justiça do Trabalho, inclusive sobre eventual inobservância do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça quanto à competência deste juízo, deve ser veiculada nas vias próprias, para lá serem pleiteadas as medidas de urgência que entenderem cabíveis. De todo modo, em atenção à solicitação do administrador judicial (fls. 45021/45022), oficie-se à 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, mediante cooperação jurisdicional prevista no artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, informando a sujeição a esta recuperação judicial dos créditos contra as recuperandas constituídos até a data do pedido de recuperação (15/10/2021), de modo que devem ser pagos na forma do plano de recuperação aqui homologado, com a consequente liberação de eventuais valores bloqueados no processo nº 0100333- 48.2020.5.01.0052, a fim de evitar violação à igualdade entre os credores, consoante dispõe a Lei nº 11.101/2005. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelas recuperandas. 12. Fls. 44680: ofício oriundo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, processo nº 1001553-09.2017.5.02.0707, informando a transferência do depósito SIF para conta vinculada a este feito. À Administradora Judicial para que diligencie em resposta, nos termos do artigo 22, I, "m", da Lei nº 11.101/2005, com comprovação nos autos em 10 dias. 13. Fls. 44712/44718: desentranhe-se a petição, porquanto se trata de proposta de serviços endereçada à Administradora Judicial. 14. Fls. 45006/45007: O credor HD Car Locações e Transportes Ltda. afirma que seu crédito não foi incluído no quadro geral de credores após decisão proferida no incidente nº 1035592-16.2022.8.26.0100. Decido. Deve o credor aguardar a automática inclusão do crédito no quadro geral de credores, sendo desnecessário novo peticionamento nesse sentido. Sem prejuízo, ciência ao administrador judicial. 15. Fls. 45013/45029: Ciência aos credores e demais interessados acerca da manifestação do administrador judicial. Sem prejuízo dos questionamentos realizados neste autos, intimem-se os credores de que também podem acompanhar as questões relativas ao cumprimento do plano de recuperação no incidente de RMA nº 0050483-93.2021.8.26.0100, onde o administrador judicial vem solicitando esclarecimentos, informações e documentos às recuperandas. 16. Fls. 45097/45101: Cumpra-se a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça que declarou a competência deste Juízo recuperacional. 17. Fls. 45102/45114: Diga o administrador judicial sobre o ofício oriundo da 38ª Vara do Trabalho de Salvador em que solicita manifestação deste Juízo acerca do acordo firmado nos autos nº 0000194-46.2025.8.05.0038. Sem prejuízo, providencie o administrador judicial a resposta nos termos do artigo 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005. 18. Fls. 45115/45132: Ciência ao administrador judicial da certidão de habilitação de crédito oriunda da Vara do Trabalho de Santa Luzia. 19. Fls. 45134/45135: Manifestem-se as recuperandas sobre a alegação de falta de pagamento formulada pelo credor João Paulo Ledo. Após, ao administrador judicial. 20. Fls. 45065/45067 e fls. 45142/45144: Ante a regularização da representação processual, anote-se o advogado constituído. 21. Abra-se vista ao Ministério Público. 22. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JORGE MOISÉS JÚNIOR (OAB 43009/MG), JORGE MOISÉS JÚNIOR (OAB 43009/MG), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO (OAB 350490/SP), BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO (OAB 434143/SP), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), MATHEUS BARROS MARZANO (OAB 380643/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), FERNANDA ABOUD DE SOUZA BALDASSI (OAB 346951/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 74368/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), LUCAS DOS SANTOS FAZZIO (OAB 353661/SP), ANDREA CARVALHO SCARPIN MELO (OAB 353816/SP), JAIME DE SOUZA SILVA (OAB 353322/SP), HENRIQUE DE SOUZA LOPES (OAB 58340/RS), JOSELITA SOUZA MENEZES GOMES (OAB 351183/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), JOÃO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 822A/MG), FERNANDO LAZZURI (OAB 35602/SP), FERNANDO LAZZURI (OAB 35602/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), RENATA DANTAS GAIA (OAB 104160/MG), ATHANÁSIOS G. 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