Processo nº 1000363-16.2025.8.26.0059
ID: 277250351
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Bananal - Vara Única
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1000363-16.2025.8.26.0059
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Felipe Silva Fortes (OAB 379336/SP) Processo 1000363-16.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Ricardo Cheminand Fortes - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontuo: Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídi…
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