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Processo nº 1001526-30.2025.8.26.0318

ID: 281291003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001526-30.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETI APARECIDO TEIXEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA GABRIELLE ZANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Letícia Gabrielle Zanca (OAB 450651/SP) Processo 1001526-30.2025.8.26.0318 - Consignação em Pagamento - Reqte: Donizeti Aparecido Teixeira de Barros - Vistos. Como agora existem neste processo d… ADV: Letícia Gabrielle Zanca (OAB 450651/SP) Processo 1001526-30.2025.8.26.0318 - Consignação em Pagamento - Reqte: Donizeti Aparecido Teixeira de Barros - Vistos. Como agora existem neste processo documentos que estão protegidos pelo sigilo bancário e fiscal, expoentes da inviolabilidade da privacidade e intimidade do indivíduo, previstos em sede constitucional, decreto o segredo de justiça, com fulcro no artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. Anote-se. O pedido de concessão do benefício da Gratuidade Processual feito pela parte autora não comporta acolhimento. Com efeito, a documentação que existe mostra que a situação financeira da parte autora é incompatível com o benefício perseguido. Veja que, em primeiro lugar, apenas o valor da parcela mensal do financiamento firmado em agosto de 2022 com a instituição financeira ré, que é de R$ 2.604,59 (pg. 23), já é indicativo de que não estamos diante de pessoa que é equiparada a quem não tem condições de arcar com custas, despesas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento. Com efeito, quem tem condições financeiras de assumir encargo de tal patamar não pode ser considerado pobre juridicamente. Agora, a movimentação financeira da parte autora deixa claro que, atualmente, ela não pode mais ser considerada como titular do benefício da Gratuidade, situação que na ação revisional 1005590-20.2024.8.26.0318 que tramita na Egrégia 2ª Vara Cìvel local era diversa e lhe permitiu a concessão da Assistência Judiciária em janeiro do corrente (pg. 84). Com efeito, veja que, apenas entre 06/3/25 e 05/5/25, existiram créditos na conta corrente mantida pelo autor no BANCO BRADESCO S/A, agência 502 de mais de R$ 33.300,00 (pg. 259). Além de estar empregado e ter salário, o autor recebeu valor de origem não declarada, através de movimentação intitulada no extrato ''DEP DISPONÍVEL INT AGPIX'', no montante de R$ 3.718,00 (pg. 254). Pessoas em situação de miserabilidade jurídica não movimentam em uma conta bancária em pouco espaço de tempo quantias superiores ao seu rendimento mensal declarado. Não é só, porque o salário mensal da parte autora chega a ultrapassar três salários mínimos mensais, conforme constam dos recibos dos meses de janeiro e março do corrente ano (pgs. 272 e 274). Ora, tanto existe disponibilidade financeira atual da parte autora que está longe de lhe equiparar ao pobre em sentido jurídico que no último dia 08, para o fim de conseguir a consignação em pagamento das parcelas do financiamento, a parte autora depositou em juízo a quantia nada módica de R$ 8.620,04 (pgs. 299/300). Por fim, não é demais ressaltar que a parte autora está sendo patrocinada por advogada constituída (pg. 17). Sendo a condição de beneficiário da gratuidade da justiça a exceção e não a regra em nosso ordenamento, cabe ao magistrado o criterioso controle acerca da concessão do benefício, sob pena de deturpá-lo. Afinal, seu objetivo é garantir o direito constitucional de acesso à justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. A falta de critério ao deferir o benefício oneraria, em última análise, o próprio Estado, que deixa de receber as custas processuais, transferindo à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido. A respeito, confira-se a jurisprudência: ''Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. A autora contratou advogado particular para representá-la, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Além disso, é domiciliada em Dom Viçoso (MG), trezentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe é garantido pela legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. E mais: aufere rendimentos líquidos superiores ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Sua situação financeira não pode ser considerada precária. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258185-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022)'' (negritos meus) Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. É o que dispõe o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. Com isso, a Lei cria uma presunção relativa de que a parte é hipossuficiente. Mas essa presunção não vale para o caso concreto, como se viu acima. A jurisprudência não é discrepante: "A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz à concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade" (RT 746/258); "Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, simples afirmação de insuficiência de recursos presume-se verdadeira até prova em contrário. Contudo, nada impede que o magistrado, tendo em vista a profissão do pretendente à assistência judiciária, a quantia envolvida, a natureza da ação e outros elementos constantes dos autos, indicativos de que o mesmo não faz jus ao benefício, deixe de concedê-lo" (RT 830/266). Assim, indeferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, cabe ao autor o recolhimento das custas iniciais de preparo, assim como eventuais despesas com diligências do oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, e até cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do CPC. A liminar de consignação será analisada posteriormente ao recolhimento. Pgs. 301/303: o pedido de liminar para autorizar a filha do requerente em retirar o veículo do pátio não pode ser concedida, pois em primeiro lugar foge totalmente dos limites e contornos dados aos pedidos consignatório e indenizatório por danos morais feitos na inicial. Além disso, veja que a parte autora agora deixa claro que o veículo objeto do contrato de financiamento com alienação fiduciária apenas está recolhido no pátio porque houve cumprimento de liminar em ação de busca e apreensão movida pelo réu contra o ora autor, que tramita na Egrégia 1ª Vara Cível local sob número nº 1000922-69.2025.8.26.0318, deferida no último dia 31 de março (pgs. 552/553). Ora, se fosse acolhida tal pretensão, por via oblíqua este juízo estaria tornando sem efeito a busca e apreensão lá determinada pelo juízo natural daquela causa, em autêntico juízo revisor de decisão judicial de mesma hierarquia. Em outras palavras: apenas através de recurso ao órgão judicial superior próprio é que será possível a retomada do bem e sua liberação do pátio onde se encontra. Ou então caso a parte autora ingresse nos autos de busca e apreensão e consiga que o juízo natural da causa revogue a liminar por ele deferida, após provocação. Intime-se.

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Processo nº 1000922-19.2024.8.26.0346

ID: 330192045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000922-19.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LEAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000922-19.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antig… Processo 1000922-19.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Elektro Redes S.A.

ID: 332363613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000345-35.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000345-35.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Elektro Redes S.A. - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Pr… Processo 1000345-35.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Elektro Redes S.A. - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de ELEKTRO REDES S.A., partes devidamente qualificadas. 1. De início, passo a analisar a preliminar de falta de interesse de agir. Pois bem, o interesse de agir faz referência à necessidade de ir a Juízo para o reconhecimento do direito alegado pela parte autora, bem como da utilidade da ação para dirimir o conflito em análise, sendo, também, analisada com base nas alegações constantes na inicial, conforme preconiza a teoria da asserção adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a contestação apresentada pela ré evidencia sua insurgência contra o pleito autoral e existência de controvérsia acerca das questões fáticas e de direito alegadas pela parte autora, demonstrando, assim, a presença de resistência à pretensão autoral. Ademais, o interesse de agir não se encontra condicionado à prévia tentativa de solução administrativa, por força dos direitos constitucionais de petição e acesso à justiça (artigo 5º, incisos XXXIV, alínea "a", e XXXV, CRFB/88). Nesse sentido, a lição de Alexandre de Morais: "Inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial (...)." No mais, para postular em juízo, não é necessário o esgotamento da via administrativa nas ações regressivas propostas por seguradoras visando ao ressarcimento de danos, uma vez que há sub-rogação nos direitos dos segurados ao recebimento dos valores despendidos com o conserto de aparelhos, nos termos do contrato de seguro residencial, condominial ou empresarial. Tal circunstância evidencia o interesse processual da parte autora para o ajuizamento da demanda. Vejamos: AÇÃO DE REGRESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. Ação de regresso movida por seguradora contra companhia fornecedora de energia elétrica. Danos em equipamento de segurado após oscilações elétricas. INTERESSE DE AGIR. Desnecessidade de requerimento administrativo prévio. Precedentes desta C. Câmara. PRERROGATIVAS DA SEGURADORA. Ao indenizar seu segurado, a seguradora sub-roga-se em seus direitos e prerrogativas (art. 786 do Código Civil), incluindo às estabelecidas pelo CDC. Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que, contudo, não é possível. Ausência de hipossuficiência técnica. Tema 1.282 do C. STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Ré que é concessionária de serviços públicos e responde objetivamente pelos danos causados aos usuários de seu sistema (art. 37, §6º, da CF). NEXO CAUSAL. Apresentação de relatório de regulação, laudo de técnico independente e comprovante de pagamento da indenização. Nexo causal suficientemente comprovado. Desnecessidade de perícia técnica e prova testemunhal. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000922-54.2024.8.26.0011; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) destaquei. Ação regressiva de RESSARCIMENTO. Sentença que julgou o pedido improcedente. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Pedido administrativo que não é imprescindível para o ajuizamento do feito. Postulado constitucional do direito de ação e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. MÉRITO. Insurgência da requerente. Inadmissibilidade. Responsabilidade objetiva da empresa demandada, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Pretensão da seguradora de ser ressarcida, a título de sub-rogação. Alegação da demandante de que os bens do segurado foram avariados em decorrência de sobrecarga de energia na rede de distribuição administrada pela ré. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que foi produzida unilateralmente, sem sujeição ao contraditório, mostrando-se incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos causados. Requerente que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo de rigor a reforma da decisão objurgada para julgar o pedido improcedente, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000562-02.2025.8.26.0168; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) destaquei. Ante o exposto, rejeito a preliminar, eis que demonstradas a utilidade, a necessidade e a adequação da presente ação. 2. As partes encontram-se devidamente representadas, inexistindo outras questões preliminares pendentes de apreciação, vício a ser sanado ou nulidade a ser declarada, por isso, dou o feito por saneado, na forma prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil, e passo a fixação dos pontos controvertidos na lide. 3. As controvérsias dos autos dizem respeito à: (i) se as oscilações de energia elétrica decorrem de falha na prestação do serviço por parte da concessionária ou se decorreram de caso fortuito/força maior; (ii) se há nexo de causalidade entre as supostas oscilações na rede elétrica e os danos sofridos pelos equipamentos da parte segurada da autora; e (iii) se há responsabilidade civil da concessionária pelos danos narrados na inicial, em especial quanto aos equipamentos indicados, quais sejam: uma câmara fria de resfriados, um balcão horizontal inox e uma adega de vinho. Para a solução das questões controvertidas nos autos, defiro a realização da seguinte diligência: 4. Prova documental requerida pela autora, ficando a ré intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos especificados no Anexo IX da Resolução Normativa n. 956/2021 da ANEEL, ficando advertida acerca da aplicação do disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil. 5. Quanto ao pedido de realização da prova pericial, manifeste-se a parte autora sobre sua viabilidade, considerando que, conforme se extrai dos documentos acostados às fls. 72, 74 e 76, as peças danificadas já teriam sido substituídas. Para tanto, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a atual situação dos bens substituídos, a fim de viabilizar, ou não, a produção da prova requerida pela ré. 6. Após o decurso dos prazos para as manifestações, retornem os autos conclusos para decisão, inclusive quanto à viabilidade e pertinência da realização de prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Vinicius Luzio Fernandes x Dermival Aparecido Rodrigues

ID: 335794078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002676-71.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS LUZIO FERNANDES

Polo Passivo:

DERMIVAL APARECIDO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

FELIPE MACHADO

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CAROLINA COZATTI DE CAMARGO

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Processo 0002676-71.2024.8.26.0650 (processo principal 1000922-14.2023.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Vinicius Luzio Fernandes - Dermival Aparecido Rodrigues - Vistos… Processo 0002676-71.2024.8.26.0650 (processo principal 1000922-14.2023.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Vinicius Luzio Fernandes - Dermival Aparecido Rodrigues - Vistos. Fls. 39/43 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, na qual alega, em suma, litispendência em relação ao processo nº 1005697-72.2023.8.26.0650 movido pela seguradora AZUL; nulidade da citação no processo de conhecimento; bis in idem e enriquecimento ilícito pelo exequente. DECIDO. De início, verifico que o executado sustenta nulidade da citação no processo de conhecimento. Contudo, tal alegação não prospera. Não há nos autos qualquer demonstração de que a citação realizada nos autos do processo de conhecimento fora nula. Era ônus do executado demonstrar que, à época dos fatos, residia em endereço diverso daquele onde foi citado. Não trouxe aos autos qualquer documento que comprove mudança de endereço anterior à citação (contrato de locação, contas de consumo, declaração de imposto de renda, etc.). Assim a mera alegação desacompanhada de prova não é suficiente para invalidar ato processual regularmente praticado. Rejeito, pois, a alegação de nulidade da citação. No que tange à alegação de litispendência, rejeito-a. O executado alega litispendência entre a presente ação e o processo nº 1005697-72.2023.8.26.0650, movido pela seguradora AZUL COMPANHIA DE SEGUROS. Para a configuração da litispendência, é necessária a tríplice identidade: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir (art. 337, §§ 1º e 2º, CPC), o que não é o caso dos autos, porquanto não há identidade de partes, que pleiteiam direitos próprios e autônomos. Há diversidade de partes, pois na presente ação figura como autor o segurado ora exequente, ao passo que na ação mencionada pelo executado a seguradora AZUL é a requerente, tratando-se de pessoas jurídicas distintas com interesses próprios e autônomos. Há, igualmente, diversidade de pedidos, uma vez que o segurado, nesta ação, busca ressarcimento da franquia paga e gastos com aluguel de veículo, ou seja, valores efetivamente desembolsados de seu patrimônio, enquanto a seguradora busca o ressarcimento do valor que pagou como indenização securitária. Passo à análise da existência de bis in idem. O executado alega que o exequente já foi ressarcido pela seguradora, configurando bis in idem. Contudo, tal alegação não prospera. No contrato de seguro de veículo, quando ocorre sinistro causado por terceiro, estabelece-se a seguinte dinâmica: o segurado paga o valor da franquia à seguradora, a seguradora efetua o pagamento da indenização integral do bem ao segurado e, por força do art. 786 do Código Civil, a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado contra o terceiro causador do dano, limitadamente ao valor que efetivamente desembolsou. No contexto destes autos, verifica-se que o segurado e a seguradora possuem direitos próprios e independentes. A seguradora exerce direito sub-rogatório, fundado no art. 786 do Código Civil, tendo por objeto o valor pago como indenização securitária e limitado à quantia efetivamente por ela desembolsada. O segurado, por sua vez, exerce direito próprio e autônomo, fundado no art. 927 do Código Civil que trata da responsabilidade civil por ato ilícito, tendo por objeto os prejuízos pessoalmente suportados, como a franquia e gastos não cobertos pelo seguro, abrangendo todos os danos efetivamente sofridos e não indenizados pela seguradora. Logo, não há bis in idem porque o valor da franquia foi efetivamente pago pelo segurado com recursos próprios; e os gastos com aluguel de veículo foram custeados diretamente pelo segurado, o qual suportou prejuízo real em seu patrimônio, distinto da cobertura securitária. Conforme se verifica no processo de conhecimento, o autor buscou ressarcimento por gastos que efetivamente desembolsou, quais sejam, franquia e locação de veículo automotor. Este Tribunal já adotou o entendimento no sentido de reconhecer o direito autônomo do segurado ao ressarcimento da franquia. No julgamento do Recurso Inominado nº 1011412-24.2024.8.26.0048, julgado em 21 de julho de 2025, o Relator Marcio Bonetti assentou que: "[...] o dever de indenizar inclui o ressarcimento da franquia paga pelo autor à seguradora, por se tratar de prejuízo direto e decorrente do evento danoso causado por terceiro", esclarecendo que "o acionamento do seguro privado configura providência legítima e racional, compatível com o dever de mitigação dos danos, não se qualificando como liberalidade, mas como medida de conservação do patrimônio [...]". O mesmo julgado estabeleceu como tese de julgamento que "[...] a responsabilidade pelo sinistro acarreta o dever de indenizar os danos materiais suportados pela vítima, inclusive o valor da franquia paga à seguradora para viabilizar o conserto do veículo [...]". Nesse sentido, destaco: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DA FRANQUIA DO SEGURO PRIVADO. DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando-a ao pagamento de R$ 4.709,00, referentes à franquia paga pelo autor para o conserto de seu veículo após acidente de trânsito. A recorrente sustenta que o autor acionou seu seguro de forma voluntária e sem comunicação prévia, sem demonstrar ter havido falha ou limitação no atendimento pela associação de proteção veicular contratada, motivo pelo qual alega ser indevido o ressarcimento da franquia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acionamento do seguro particular pela parte autora, sem prévia tentativa de reparo via associação de proteção veicular contratada pela ré, constitui fato impeditivo ao ressarcimento do valor da franquia; (ii) estabelecer se restou demonstrada a verossimilhança da alegação de que o conserto ofertado pela associação implicaria risco à segurança do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da ré pelo acidente é incontroversa, diante da ausência de impugnação específica, o que atrai a presunção de veracidade das alegações do autor quanto à culpa pelo sinistro, nos termos do art. 341, §1º, do CPC. 4. O acionamento do seguro privado configura providência legítima e racional, compatível com o dever de mitigação dos danos, não se qualificando como liberalidade, mas como medida de conservação do patrimônio. 5. O dever de indenizar inclui o ressarcimento da franquia paga pelo autor à seguradora, por se tratar de prejuízo direto e decorrente do evento danoso causado por terceiro. 6. A ausência de prova documental por parte da ré quanto à regularidade dos serviços oferecidos pela associação de proteção veicular afasta sua alegação de que o autor teria optado, injustificadamente, por não utilizá-los. 7. A verossimilhança da alegação do autor quanto à baixa qualidade dos serviços ofertados pela oficina credenciada, com uso de peças de desmanche, autoriza a contratação direta de conserto e posterior ressarcimento. 8. A jurisprudência reconhece o direito ao ressarcimento da franquia em hipóteses similares, desde que comprovado o pagamento e a responsabilidade da parte contrária pelo sinistro. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo sinistro acarreta o dever de indenizar os danos materiais suportados pela vítima, inclusive o valor da franquia paga à seguradora para viabilizar o conserto do veículo. 2. O acionamento do seguro privado pela vítima constitui exercício legítimo de direito e não configura liberalidade quando voltado à contenção e mitigação dos danos. 3. A ausência de impugnação específica quanto à culpa pelo acidente atrai a presunção de veracidade das alegações autorais, nos termos do art. 341, §1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 341, §1º, 373, II e 435; CC, art. 398; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1058718-53.2022.8.26.0114, Rel. Des. Ricardo Pereira Júnior, j. 30.06.2025. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1011412-24.2024.8.26.0048; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Atibaia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025). Quanto ao alegado enriquecimento ilícito, a tese também não prospera. O enriquecimento sem causa pressupõe acréscimo patrimonial em detrimento de outrem, sem justificativa jurídica. No caso, o segurado busca apenas a restituição de valores efetivamente desembolsados de seu patrimônio, consistentes na franquia e no aluguel de veículo, não havendo qualquer enriquecimento, mas sim recomposição de prejuízo efetivamente sofrido, em consonância com o princípio da reparação integral do dano. Por essas razões, julgo IMPROCEDENTE a impugnação. Intime-se. - ADV: CAROLINA COZATTI DE CAMARGO (OAB 375224/SP), FELIPE MACHADO (OAB 491693/SP)

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José Luiz Albertini x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 337784819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000922-20.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ ALBERTINI

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR DE OLIVEIRA VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000922-20.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Luiz Albertini - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Visto… Processo 1000922-20.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Luiz Albertini - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. É caso de suspensão do andamento processual, conforme determinação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Demandas Repetitivas - dados abaixo colacionados do comunicado efetivado - admitido o incidente, com determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria -, como no caso sub judice. COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Colaciono trecho de r. decisão do E. Relator extraída do site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizada no DJE de 27/6/2025, pág. 123, acerca da matéria em caso similar, aplicável ao caso, mutatis mutandis: "Nº 2182614-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: M. de F. L. B. - Agravado: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento em razão da decisão de fl. 253 dos autos de origem, que determinou a suspensão do processo, nas seguintes linhas: (...) Verifica- se que o objeto da presente demanda está relacionado a uma questão de relevante interesse público e social que vem sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação: a ocorrência de fraudes massificadas nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante as quais diversas associações têm obtido vantagens indevidas por meio de cadastros fraudulentos de associados, resultando em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Em razão da magnitude desse problema, o INSS implementou um procedimento administrativo específico para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas afetados. Conforme informação oficial disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/ noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos, foi expedida comunicação a todos os atingidos para que, por meio do aplicativo Meu INSS ou por contato telefônico na central 135, iniciem o procedimento administrativo de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o procedimento administrativo estabelecido pelo INSS pode ser mais célere e eficaz para a satisfação da pretensão da parte autora, inclusive evitar eventual tumulto processual futuro em sede de cumprimento de sentença no caso de procedência da demanda, revela-se adequada, neste momento processual, a suspensão do feito para que a requerente possa valer-se dessa via. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a autora adote as providências indicadas pela autarquia previdenciária. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora deverá informar nos autos: a) se houve o ressarcimento administrativo, apresentando cópia integral do requerimento administrativo; b) se há interesse no prosseguimento do feito; e c) em caso afirmativo, quais pedidos permanecem controversos. Sustenta a agravante a desnecessidade do esgotamento das vias administrativas e que a decisão prolatada pelo juízo a quo impede o acesso de pessoas na busca de seus direitos assegurados por lei e também constitucionalmente. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com seu posterior provimento para que seja reformada a r. decisão agravada, afastando a necessidade de esgotamento das vias administrativas, e via de consequência o afastamento da suspensão do processo e o retorno de seu imediato trâmite. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória do caso em concreto constata-se a ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ficando indeferido o efeito suspensivo pleiteado, devendo-se aguardar a apreciação pela Turma Julgadora. Dispensadas as informações. À contraminuta. Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel (...)" No mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda. II.Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda. III.Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. A admissibilidade e demais medidas quanto ao prosseguimento do IRDR não são de competência nem do Juízo de origem e nem desta Câmara, enquanto órgão fracionário do Tribunal. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2221188-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 59. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações da Agravante quanto: (i) à mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC; (ii) à necessidade de levantar a suspensão do andamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tema 988 do C. STJ: taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC mitigada. 4. Conhecimento do recurso. 5. Ação que versa sobre descontos indevidos no benefício previdenciário. 6. Pleito por condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes que seriam in re ipsa. 7. Questão afetada pelo Tema 59 deste E. TJSP, cuja pretensão é obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. 8. Suspensão do processo justificada pela necessidade de uniformização da jurisprudência e segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "1. A suspensão de processos em virtude de IRDR é válida para garantir a uniformização da jurisprudência. 2. A urgência pode justificar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC".(TJSP; Agravo de Instrumento 2213704-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica. II.Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, apesar do sobrestamento determinado pelo IRDR. III.Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. Não há dano atual que justifique o prosseguimento da demanda, pois os descontos podem ser cancelados administrativamente e o Governo Federal suspendeu os acordos que ensejam tais descontos. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200164-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inconformismo voltado à determinação de suspensão do feito - Não acolhimento - Objeto da ação principal afetado em sede de IRDR (Tema nº 59) que determinou o sobrestamento dos processos em curso - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2188726-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Assim, deverá ser aguardado o seu julgamento. Int. - ADV: CAIO CESAR DE OLIVEIRA VENTURA (OAB 477897/SP), JOAO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO (OAB 139903/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Resolve Financial S/A x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 327251808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000922-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000922-02.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Recebo osembargosdedeclaraçãode fls.… Processo 1000922-02.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Recebo osembargosdedeclaraçãode fls. 325/329, dando-lhes parcial provimento, na forma do art. 1022, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil para, reconsiderando a sentença de fls. 316/320, aplicar o entendimento firmado no REsp 2183131/SP no caso dos autos. Recentemente, o Colendo STJ firmou entendimento acerca da desnecessidade da pretendidaanotaçãoda cessão de crédito, visto que esta se refere a obrigação entre as partes, não podendo se estender a terceiros. Tal entendimento supera o Enunciado 16 editado pela Seção de Direito Privado desta Corte, o qual não possuía força vinculante. Neste sentido: Por isso, se superando de anterior entendimento e Enunciado editado pela Seção de Direito Privado deste TJ/SP, que, como se sabe, não tem natureza vinculante, limitada sua edição para o fim tão só de persuasão, ausente a obrigação da administradora de consórcio de efetuar o registro da cessão de direitos creditórios referentes a cotas canceladas, de rigor se afastar a obrigação imposta. Nesse sentido a jurisprudência do STJ, confira-se: 'EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. COTA CANCELADA. CESSÃO DE CRÉDITO. REGISTRO A PEDIDO DO CESSIONÁRIO. ADMINISTRADORA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se em definir se a administradora de consórcio é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada. 2. Hipótese na qual não se questiona, propriamente, a validade e eficácia da cessão de crédito, mas apenas o dever de anotação e registro do negócio jurídico celebrado pelo consorciado com um terceiro, e a pedido deste, nos assentamentos cadastrais da administradora de consórcio. 3. Não há, nem na Lei nº 11.795/2008 nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador (Resolução BCB nº 285/2023), nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios, a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional. 4. Ao efetuar a aquisição de direitos creditórios inerentes a cotas de consórcios canceladas, notadamente diante da existência de previsão legal e contratual específica exigindo a prévia anuência da administradora, deve o cessionário assumir os riscos de sua atividade, não podendo impor à administradora de consórcios obrigações que ela só tem para com o próprio consorciado. 5. Recurso especial provido' (REsp 2183131 SP). 'EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. CONSÓRCIO. COTA CANCELADA. CESSÃO DE CRÉDITO. REGISTRO A PEDIDO DO CESSIONÁRIO. ADMINISTRADORA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se em definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional, b) se está presente o interesse processual, sob o aspecto da utilidade do provimento jurisdicional e c) se a administradora de consórcio é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada. 2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo que em desacordo com a expectativa da parte. 3. Presença de interesse processual, sob o pilar da utilidade do provimento jurisdicional, tendo em vista que a pretendida anotação da cessão de crédito, utilizada como meio de evitar que o crédito seja pago ao cedente, traria maior segurança para o cessionário, além de lhe conferir a certeza de que o devedor está ciente da cessão realizada, presente a circunstância, previamente delineada pelas instâncias ordinárias, de que a instituição demandada ficou silente quanto ao pedido de anotação da cessão de crédito em seus registros, a despeito de ter sido notificada extrajudicialmente. 4. Hipótese na qual não se questiona, propriamente, a validade e eficácia da cessão de crédito, mas apenas o dever de anotação e registro do negócio jurídico celebrado pelo consorciado com um terceiro, e a pedido deste, nos assentamentos cadastrais da administradora de consórcio. 5. Não há, nem na Lei nº 11.795/2008 nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador (Resolução BCB nº 285/2023), nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios, a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional. 6. Ao efetuar a aquisição de direitos creditórios inerentes a cotas de consórcios canceladas, notadamente diante da existência de previsão legal específica exigindo a prévia anuência da administradora (art. 13 da Lei nº 11.795/2008), deve o cessionário assumir os riscos de sua atividade, não podendo impor à administradora de consórcios obrigações que ela só tem para com o próprio consorciado. 7. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Súmula nº 98/STJ. 8. Recurso especial provido' (REsp 2181193 SP). (Apelação Cível nº 1022121-17.2024.8.26.0405, Relator Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 5/05/2025). Com efeito, na forma do entendimento acima assentado, o pleito formulado pela parte autora não pode ser acolhido. Conforme o art. 13 da Lei 11.795/08: "Os direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo deconsórcio, por adesão, poderão ser transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora". Contudo, tal disposição é inaplicável ao caso em apreço, por se tratar de cota cancelada, na qual o consorciado não detém obrigações perante o grupo, mas apenas é titular do direito ao recebimento do crédito. São aplicáveis, ao contrário, as regras atinentes àcessãode crédito, que dispensam a anuência do credor. Nesse sentido, dispõe o art. 286 do Código Civil que "o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva dacessãonão poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". No caso, o réu foi devidamente notificado extrajudicialmente sobre os termos dacessãode crédito, cumprindo-se a exigência prevista no art. 290 do Código Civil. Portanto, não se mostra exigível a aceitação pela administradora da mencionadacessãode crédito, mormente porque não transferida a obrigação, mas sim, o direito à devolução dos valores ao consorciado. A mudança de titularidade do direito ao crédito, que não se confunde com a alteração da titularidade da cota do consórcio em si, não implica qualquer prejuízo à instituição financeira. Trata-se, pois, decessãode cota deconsórciocancelada, hipótese em que não há necessidade de análise de requisitos para aceitação de cliente, em razão da ausência de transferência de obrigações, mas sim, de eventual direito, e para a qual se entende pela inaplicabilidade das disposições do art. 13 da Lei nº 11.795/08. Ocorre, contudo, que a autora não tem o direito de exigir que o réuanoteem seussistemasacessãodos direitos em questão. E isso porque o objetivo da autora é o de comunicar ao réu ser cessionária dos créditos e alertá-lo para que se abstenha de efetuar qualquer pagamento ao consorciado cedente, escopo que já foi alcançado com a notificação extrajudicial realizada. Ademais, não há na lei previsão que obrigue a administradora de consórcios a anotar em seus sistemas a existência de cessões de direitos sobre os créditos das cotas que administra, não sendo demais rememorar que, nos termos do artigo 5º, II, da Constituição Federal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser em virtude de lei. Em suma, a instituição financeira já foi validamente intimada acerca da cessão objeto desta demanda, e é o quanto basta para que lhe surja o dever de disponibilizar eventuais créditos ao cessionário, seja na oportunidade da contemplação da cota, seja na oportunidade de encerramento do grupo, mostrando-se absolutamente desnecessário e, mais do que isso, verdadeiramente discricionário, que se obrigue a ré a realizar uma anotação em seus cadastros sem que haja expressa previsão legal a esse respeito. A ré, a partir da notificação válida operada, encontra-se formal e legalmente ciente sobre os termos da cessão, e as providências que adotar a partir de então e que eventualmente afrontem o quanto disposto no negócio jurídico são de sua inteira responsabilidade. Assim, se porventura vier a disponibilizar qualquer montante ao cedente em lugar de disponibilizá-lo ao cessionário, arcará com as consequências de sua desídia, isso é certo. Contudo, aludida desídia é incerta e hipotética, e compelir o banco a realizar uma anotação em seus cadastros sob o pretexto de se evitar eventuais danos futuros configura imotivado excesso de zelo, criando, de forma indevida e bastante perigosa, obrigação legalmente inexistente. E nem se alegue que o resultado da demanda deveria ser diverso por inexistirem prejuízos quanto à anotação da informação nos cadastros do banco sobre a cessão de créditos, sobretudo por se tratar de cota de consórcio cancelada. A uma porque nem mesmo se tem conhecimento da configuração dos sistemas correlatos, ou seja, se existe campo próprio e específico para tais anotações. A duas, porque, inexistindo campo para a anotação de simples cessão do crédito, e não da cota em si, determinar que o réu substitua o cedente pelo cessionário como titular do próprio contrato em seus sistemas é contrário até mesmo ao negócio jurídico operado, pois, repiso, não houve alienação da cota, mas sim dos direitos de crédito a ela correlatos. E, por fim, porque há profunda diferença entre compelir a parte a determinada providência por força de lei ou disposição entre as partes, ou obrigá-la a fazer algo simplesmente porque não lhe será custoso e poderá quiçá evitar, em momento futuro, incerto e que pode nunca ser alcançado, hipotético prejuízo a quem quer que seja. O autor já resguardou seus direitos, a contento, com a notificação judicial encaminhada ao banco, e a presente demanda é totalmente desnecessária a esse fim. De rigor, portanto, a improcedência da ação. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, responderá o autor pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intime-se. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP)

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Elpidio Ricardo Ananias Neto x Wallacy Bronson De Oliveira

ID: 327109266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003959-56.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELPIDIO RICARDO ANANIAS NETO

Polo Passivo:

WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MELISSA GIOVANA ANANIAS MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003959-56.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elpidio Ricardo Ananias Neto - Wallacy Bronson de Oliveira - - Wallacy Bronson de Oliveira - Juiz(a) de… Processo 1003959-56.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elpidio Ricardo Ananias Neto - Wallacy Bronson de Oliveira - - Wallacy Bronson de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ELPIDIO RICARDO ANANIAS NETO contra WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA (pessoa física) e WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA (pessoa jurídica). Narra o autor que contratou com os réus uma tatuagem torácica por R$5.000,00, sendo-lhe exigido um adiantamento de R$2.500,00 para agendamento da primeira sessão, que foi realizada em novembro/2021; e, para as próximas sessões, o réu teria exigido o pagamento do total restante (R$2.500,00). Diz o autor que a segunda sessão foi agendada somente para abril/2022 e depois de muita insistência, não tendo sido concluída nem a metade do trabalho contratado, sendo prevista a necessidade de outras duas sessões que, entretanto, não foram agendadas pelo réu até agora, apesar devárias tentativas que vêm desde maio/2022. Sustenta a incidência do CDC, em especial quanto à responsabilidade objetiva dos réus, e pede sejam eles condenados a lhe restituir os R$5.000,00 e lhe indenizar em R$15.000,00 por danos morais pela alegada frustração de expectativa e abalo emocional, além de não conseguir exibir a tatuagem até agora. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, demonstrativos, extratos, fotografias, mensagens eletrônicas, comprovante de pagamento e ficha cadastral, sendo dado à causa o valor de R$20.000,00. A ação foi admitida com deferimento da gratuidade da justiça e os réus, citados por carta com AR, não apresentaram contestação tempestiva, conforme certidão retro. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Configurada a revelia. A citação se efetivou fls.312 na forma do §4º do art. 248 do Código de Processo Civil em endereço que foi obtido formalmente via pesquisa SISBAJUD (fls.238), sendo o expediente recebido sem ressalva e sem restituição posterior à ECT, não se vislumbrando na análise de agora algum vício no ato citatório. De se enfatizar que, tratando-se de microempreendedor individual, a citação da pessoa física leva à consideração automática da citação também da pessoa jurídica constituída para finalidades tributárias, somente. Nada obsta, portanto, a incidência dos efeitos da revelia, dentre os quais, principalmente, o de considerar como verdadeiros e incontroversos todos os fatos articulados pela parte autora na inicial. Pois bem. A hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE. Trata-se de relação consumerista (Lei n. 8078/1990), presentes a figura do fornecedor de serviços contratados pelo consumidor. As pretensões restituição de valor e indenizatória estão fundadas no alegado descumprimento de obrigação contratual por parte dos réus, relativamente a serviços de tatuagem contratados pelo autor e não finalizados. Narra o requerente, em suma, que, apesar de ter pago o total fixado como preço, passou por apenas duas sessões com o requerido e que serviram para a realização de menos da metade de todo desenho escolhido a ser tatuado; e, embora necessárias outras sessões, o réu não providenciou o agendamento mesmo com as várias tentativas desde maio/2022, depois da segunda sessão que foi finalizada sem a conclusão da tatuagem. Por essa perspectiva, o descumprimento do contrato por parte dos réus é agora incontroverso, até por estar bem evidenciado com os registros fotográficos de fls.25/26 como documentos não impugnados e que, por isso, constituem agora prova inequívoca, assim compreendida como "aquela em relação à qual não mais se admite qualquer discussão", por definição pelo C. Superior Tribunal de Justiça (dentre vários: AI n. 2126520-68.2023.8.26.0000 e AI n. 2137818-86.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; j: 30/06/2023 e 30/06/2025, respectivamente; ainda: AI n. 0116486-98.2005.8.26.0000 (TJSP); Rel: Orlando Pistoresi; 32ª Câmara do 6º Grupo; j: 27/10/2005). Não se cogita mais de qualquer causa, eventualmente, que pudesse ser imputada ao autor como óbice à conclusão da tatuagem. Ou seja: a descontinuação dos serviços só pode ser atribuída agora ao réu, que não retomou o agendamento das sessões para concluir o desenho como se propôs quando da contratação. A natureza da prestação contratada personalíssima, de certa forma impunha ao réu o dever e a preocupação ainda mais marcantes de finalizar a tatuagem porque assim era a legítima expectativa do autor/consumidor. Paralisar-se o serviço sem a conclusão implica, evidentemente, uma clara e inegável frustração do tomador, além da própria insegurança em relação ao que se desdobrará da necessidade de finalização com outro profissional ou, em determinados casos, até mesmo da remoção do conteúdo já tatuado, embora este não seja a situação em análise. Caracterizada a situação que enseja a devolução da quantia e a reparação por danos extrapatrimoniais. Em caso assemelhado, assim se decidiu neste Eg. Tribunal de Justiça (Apelação n. 1069711-71.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Caio Marcelo Mendes de Oliveira; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 18/07/2024): "A autora contratou a ré para a realização de tatuagem em três etapas, fazendo os dois primeiros pagamentos, e veio a juízo pedir indenizações porque a ré se recusou a concluir a terceira etapa, cabendo então, no seu entender, indenizações por danos moral, estético, devolução dos valores pagos e outro valor necessário para a remoção da tatuagem. (...) Como se vê, entendeu o nobre magistrado que, em se tratando de uma obrigação de caráter personalíssimo, o desgaste emocional ocorrido entre as partes justificou a atitude da ré em não mais prosseguir com o trabalho da tatuagem que envolve o corpo da autora. No entanto, ainda que se reconheça pelo contraditório que se estabeleceu entre as partes e pela colheita de prova oral, alguma dificuldade no relacionamento que entre elas se estabeleceu, o fato é que se beneficia a demandante das disposições protetivas da Lei 8.078/90, notadamente na questão da inversão da prova. É verdade que os depoimentos colhidos indicam um certo desconforto entre as partes para a conclusão dos trabalhos, pela atitude tomada pela autora (fl. 265, fazendo referência a depoimento testemunhal), mas o trabalho inicialmente combinado em três etapas deveria ter sido concluído, pois aquele desconforto não era de tal magnitude a autorizar a interrupção do ajuste. Não tendo, contudo, concluído o trabalho encomendado, deverá a ré devolver à autora os valores por ela adiantados, atualizados monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora contados da citação. Para o dano moral pensa-se que a pretensão inicial deve ser acolhida, porque pode ser presumida a perda de justa expectativa da autora para conclusão do serviço de tatuagem e os percalços que poderá ter para obter o resultado final por ela pretendido. Nessa linha de ideias: Apelação n. 1023741-70.2022.8.26.0361 (TJSP); Rel: Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 24/09/2024; EMENTA: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE TATUAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E EMERGENTES. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Fato do serviço. Realização de tatuagem de forma diversa do desenho. Danos morais configurados. Expectativa da consumidora que restou frustrada. Valor fixado em R$ 5.000,00 que atende aos critérios de proporcionalidade e equidade. Danos estéticos configurados. Mudança permanente no corpo da autora. Fixação dos danos estéticos em R$ 3.000,00. Danos emergentes que não restaram comprovados. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". Ainda quanto à pretensão indenizatória fundada em danos morais, as mensagens documentadas nos autos dão uma consistente ideia das várias tentativas empreendidas pelo autor de retomar as sessões para que o réu concluísse a tatuagem, o que acabou não acontecendo. Pelas circunstâncias, o cenário foge mesmo ao que se poderia ter como meros aborrecimentos, meros transtornos ou mesmo um simples descumprimento contratual. Neste caso, portanto, além da própria frustração marcante por não ter havido a finalização do serviço, o consumidor ainda se viu na obrigação de dedicar tempo excessivo para tentar resolver o impasse diretamente com o fornecedor. A análise se dá sob a perspectiva de aplicação da denominada teoria do desvio produtivo do consumidor, aplicável quando se extrapola a normalidade própria de mero descumprimento contratual e leva à perda excessiva de tempo pela parte lesada (consumidora) pelo inadimplemento e ao desvio total de competências em momentos de tentativas de resolução do problema junto à fornecedora (TJSP Apelação n. 1084198-78.2022.8.26.0002; Rel: Carlos Abrão, j: 30/06/2023; TJSP Apelação n. 1000951-05.2022.8.26.0390; Rel: Paulo Ayrosa; j: 28/06/2023). É a dedicação desperdício de tempo útil nas sucessivas tentativas infrutíferas de superar um entrave originário de ato da parte fornecedora (TJSP Apelação n. 1000922-14.2022.8.26.0629; Rel: L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 29/02/2024; TJSP Apelação n. 1063895-06.2023.8.26.0100; Rel: Lidia Conceição; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 29/02/2024). Foi o que se viu na situação em tela. Logo, sob os dois aspectos, têm-se por configurados os danos morais. Quanto ao valor da indenização a esse título (danos morais), "É cediço que a fixação do valor do dano moral deve levar em consideração as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Da confluência destas duas funções extrai-se o valor da reparação... considerando-se a gravidade da conduta do réu, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil)" (Apelação n. 1092576-83.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Em síntese: observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, "(...) a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico" (Apelação n. 1001104-35.2023.8.26.0024 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 05/07/2024). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, tendo sido evidenciada toda a angústia vivida pela parte autora e não olvidando que a indenização não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo adequado o arbitramento em razoável e plausível valor de R$5.000,00. Trata-se de importância que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição aos abalos experimentados. No que tange ao valor a ser devolvido, entretanto, o requerente comprovou apenas a transferência de R$2.500,00 (fls.139). Muito embora tenha afirmado na inicial ter transferido os outros R$2.500,00, não há prova documental segura disso e a apreciação deve partir da premissa de que a prova de é exclusivamente documental e compete à parte obrigada ao pagamento (art. 320 do Código Civil; Apelação n. 1045567-28.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 18/06/2024; Apelação n. 1021615-36.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 13/05/2024). A mensagem específica inserida na lauda de fls.4 da inicial não serve para uma efetiva comprovação de pagamento, propriamente. Logo, o ressarcimento deve ficar limitado a R$2.500,00, registrando-se que "A REVELIA NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ALCANÇANDO APENAS A MATÉRIA DE FATO" (TJSP Apelação n. 1007201-20.2023.8.26.0002; Rel: Theodureto Camargo; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2024). Em outro dizer: "A revelia não importa na imediata presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na petição inicial" (TJSP Apelação n. 1008105-27.2023.8.26.0071; Rel: Wilson Lisboa Ribeiro; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 22/03/2024). Prova de pagamento, portanto, principalmente no valor expressivo, há de ser feita por documento da transferência/depósito, o que não foi trazido aos autos. Daí a parcial procedência. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos nesta ação, o que faço para CONDENAR os réus, WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA (pessoa física) e WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA (pessoa jurídica), qualificados nos autos, a pagarem ao autor, ELPÍDIO RICARDO ANANIAS NETO, também qualificado, os valores de (i) R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) corrigidos monetariamente desde o desembolso (fls.139) para restituição do que comprovadamente foi pago pelo serviço não concluído e (ii) R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais com correção monetária (IPCA) a partir desta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ), acrescidos os valores (já corrigidos) de juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado das condenações. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MELISSA GIOVANA ANANIAS MAGALHÃES (OAB 515240/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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