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Resultados para "1000212-10.2022.8.26.0268" – Página 83 de 83

P. G. R. D. x M. R. D.

ID: 331888032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1031236-46.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. G. R. D.

Polo Passivo:

M. R. D.

Intimação

Advogados:

WAGNER PEREIRA MENDES

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ROGÉRIO LEONETTI

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MIRELA ENSINAS LEONETTI

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ELISA SANTA CLARA DE AZEVEDO FERREIRA

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DAMARIS ÂNGELA PARUS TORRES

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Processo 1031236-46.2020.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.G.R.D. - M.R.D. - Vistos. 1. Fls. 1704/1718 e 1739/1741: INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para que seja determinado o… Processo 1031236-46.2020.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.G.R.D. - M.R.D. - Vistos. 1. Fls. 1704/1718 e 1739/1741: INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para que seja determinado o pagamento à autora de metade dos lucros e dividendos das empresas I. R. C. de O. LTDA. e C. R. de O. LTDA. distribuídos ao requerido desde 2021. Observo, nesse sentido, que em face do regime da comunhão parcial de bens pelo qual foi celebrado o casamento das partes (fls. 37/38), o direito da autora de receber lucros e dividendos distribuídos pelas empresas das quais o varão é sócio, nos termos do artigo 1.660, V, do Código Civil, se limita àqueles "percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão." Por conseguinte, com a separação de fato ocorrida em 2019, e consequente extinção do regime de bens do casamento, cessou o direito da autora de perceber eventuais frutos das empresas. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Ação de divórcio c.c partilha, guarda e alimentos. Decisão agravada que determinou a partilha do conteúdo econômico das cotas sociais e, até o efetivo pagamento desse conteúdo econômico, o cônjuge não sócio irá concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade. Insurgência. Parcial acolhimento. Partes casadas sob o regime da comunhão parcial de bens. Cotas sociais que foram adquiridas na constância da união, o que torna de rigor a partilha do conteúdo econômico destas, pois se presumem que adquiridas mediante o esforço comum das partes. Data da separação de fato que não é controvertida e deve ser utilizada para aferição do conteúdo econômico das cotas sociais para fins da partilha entre as partes, e a Agravada terá direito à metade do valor atribuído às cotas sociais por ocasião da separação de fato. Afastamento da determinação de divisão dos lucros periódicos, obtidos pelo Réu com seu trabalho, após a separação das partes. Ausência de pedido a respeito. Julgado "extra petita" nesse aspecto. Má fé não caracterizada. Recurso parcialmente provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2202565-16.2023.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador João Pazine Neto; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo -https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17143236ampcdForo=0) "APELAÇÃO - DIVÓRCIO - PARTILHA DE LUCROS - Lucros auferidos pelo apelado com a empresa devem ser partilhados até a data da separação de fato - A partir desse marco, os ganhos pertencem exclusivamente ao recorrido - Utilização de bens em condomínio, no entanto, impõe remuneração à coproprietária - Remuneração pela utilização de veículos comuns deve ser buscada em via própria, não sendo matéria do direito de família, mas do direito civil comum. APELAÇÃO - DIVÓRCIO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRORROGAÇÃO - Cabimento de forma temporária - Dificuldades momentâneas de saúde da apelante - Demonstrada a necessidade de auxílio temporário - Prorrogação da pensão alimentícia provisória até outubro de 2024 - Após esse período, cessação da prestação alimentícia, sem prejuízo de a apelante buscar subsistência junto à previdência social. APELAÇÃO - DIVÓRCIO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - HONORÁRIOS - Valor da causa exorbitante - Fixação da honorária por equidade - Descabimento - Necessidade de observação do disposto no §2º, do art. 85, do CPC - Fixação com base no proveito econômico - Descabimento - Causa com valor monetário - Fixação com base no valor da causa. Recurso parcialmente procedente"(E. TJSP; Apelação Cível 1000212-65.2020.8.26.0531; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador João Batista Vilhena; Órgão Julgador: Colenda 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Adélia -Vara Única; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo -https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=18523839ampcdForo=0) Observo, em acréscimo, que já foi determinada a apuração de haveres das empresas no mês da separação de fato das partes (outubro de 2019), conforme decisão de fls. 349/351. Assim, por meio da perícia contábil, será apurado o valor devido à autora e ao réu em razão da partilha das quotas sociais que integraram o patrimônio comum. Entender que, além de tal valor a ser oportunamente apurado, a autora faria jus à distribuição de lucros relativos a período posterior à separação de fato das partes, subverteria a lógica da partilha das quotas sociais, porque estar-se-ia conferindo à autora o mesmo direito que teria enquanto sócia das empresas, o que não se confunde com o direito a que faz jus enquanto meeira de tais quotas. Ressalto, ademais, que o pedido em análise não ostenta caráter de urgência a justificar eventual concessão da tutela pretendida. Diferentemente do afirmado pela autora, esta não se encontra absolutamente desprovida dos bens integrantes de sua meação e em situação de aparente vulnerabilidade econômica. Observo, nesse sentido, que a fls. 1328/1339, as partes apresentaram acordo parcial de partilha de bens, homologado a fls. 1340/1341, pelo qual foram atribuídos à divorciada um veículo automotor avaliado em R$ 110.157,00 (cento e dez mil, cento e cinquenta e sete reais) e 4 (quatro) imóveis, avaliados, conjuntamente, em R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), além dos direitos a 50% (cinquenta por cento) do produto da venda de imóvel e lancha das partes, avaliados, respectivamente, em R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais) e em R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais). Assim, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência formulado, devendo a autora aguardar a realização da perícia contábil de apuração de haveres já determinada por este Juízo. 2. Fls. 1752/1753: Considerando a informação de que o requerido ainda não encaminhou os documentos solicitados à Dra. Perita Judicial Contábil, EXPEÇAM-SE Ofícios, com urgência, às empresas I. R. C. de O. LTDA e C. R. de O. LTDA determinando que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhem à Dra. Perita Judicial, por e-mail (iolanda@mercandale.com.br) e com comprovação nos presentes autos, os documentos indicados a fls. 1754/1755, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, IV, e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, com imposição de multa, além das sanções civis e penais cabíveis, inclusive pela prática de crime de desobediência. Int. - ADV: MIRELA ENSINAS LEONETTI (OAB 166087/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP), WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), ELISA SANTA CLARA DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 325256/SP), DAMARIS ÂNGELA PARUS TORRES (OAB 333921/SP)

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Davi Paiva Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 337765213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000212-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAVI PAIVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LIVIA RUFINO DE OLIVEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1000212-27.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Davi Paiva dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1000212-27.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Davi Paiva dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. Alega o autor, em apertada síntese, ser influencer e que seu perfil @mcpaivaoficial, na rede social Instagram, teve publicações removidas indevidamente, erro que veio a ser reconhecido pela ré. Assim, ajuizou a presente demanda. A ré, por seu turno, alega que houve descumprimento das diretrizes da comunidade e requer a improcedência da ação. Por primeiro, tendo em vista que, em sede de réplica, o autor afirma que foram retiradas as restrições de seu perfil, de se reconhecer que houve perda do objeto da ação em relação à obrigação de fazer. Por tal motivo, resta a apreciar o pedido de indenização por danos morais e este merece acolhimento. Em que pese ter alegado em contestação o descumprimento das normas de uso, a parte ré nenhuma prova produziu neste sentido, ônus que lhe incumbia. Assim, não comprovado descumprimento das regras da plataforma pela parte autora, conclui-se que houve falha na prestação de serviços da requerida, que causou ao autor raiva, frustração e desgaste. Resta, assim, tão somente, estabelecer-se o valor do montante indenizatório. E para tal, de se observar que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do Juiz para que se evite enriquecimento sem causa da parte autora. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação: na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp 135.202-0-SP, 4a T., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Desta feita, atenta às diretrizes acima apontadas, arbitra-se a indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Pelo exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, o pedido de obrigação de fazer, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. No mais, julgo PROCEDENTE a ação para o fim de condenar a ré a pagar ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00, devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a contar do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LIVIA RUFINO DE OLIVEIRA (OAB 511871/SP)

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Estado De São Paulo x Rosinei Aparecida De Paula Mestrinari

ID: 337781315

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000212-90.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSINEI APARECIDA DE PAULA MESTRINARI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ANTONIO MARCELINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000212-90.2025.8.26.0369 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Aprazível - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosinei Aparecida de Paula Mestrinar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000212-90.2025.8.26.0369 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Aprazível - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosinei Aparecida de Paula Mestrinari - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE MONTE APRAZÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (DELEGACIA DE POLÍCIA). DEMANDA PARA INCLUSÃO DA VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. VERBA DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM' INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1245/14 E PAGA AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DAS METAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (4) OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, E DEVE SER CONSIDERADA NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.APOSTILAMENTOS DEVIDOS. (5) TESE CONFIRMADA NO PUIL 015 (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. “SERVIDOR ESTADUAL INTEGRANTE DAS POLÍCIAS CIVIL, TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E EM EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADO', UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO”. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ADMISSIBILIDADE. LCE 1.245/2014. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA A IMPOSTO DE RENDA. PUIL 0015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003332-41.2025.8.26.0079; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BOTUCATU - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA DE REGISTRO: 27/05/2025)” E ”RECURSO INOMINADO - POLICIAL PENAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) - LCE 1.361/21 - NATUREZA EVENTUAL E REMUNERATÓRIA - INCLUSÃO NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA - VERBAS QUE TÊM POR BASE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMPOSTA POR PARCELAS DE NATUREZA PERMANENTE E EVENTUAL OU TEMPORÁRIA - BR COMPUTADA PELA MÉDIA QUANTITATIVA DAS PARCELAS PERCEBIDAS - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7º, VIII E XVII, C.C. ART. 39, § 3º); LCE 644/89 (ART. 1º, § 2º); LCE 1.048/08 (ART. 3º) - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES - ACRÉSCIMOS LEGAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004991-40.2025.8.26.0482; RELATOR (A): ANTONIO CONEHEROJÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA DE REGISTRO: 27/05/2025)”. (6) CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES ATUALIZADOS COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019).IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OUCONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 7º, VIII E XVII, C.C. ART. 39, § 3º; PUIL Nº 015 (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016); LCE 1.245/14; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003332-41.2025.8.26.0079, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004991-40.2025.8.26.0482, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/05/2025; STF, TEMA 810, RE 870.947/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; STJ, TEMA 905, RESP 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; STJ, AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcio Antonio Marcelino (OAB: 354177/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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J. F. G. x S. A. H.

ID: 306269336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005159-10.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. F. G.

Polo Passivo:

S. A. H.

Intimação

Advogados:

OTAVIO YUJI ABE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005159-10.2022.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.F.G. - S.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Joyce Ferreira Guedes, tendo como obj… Processo 1005159-10.2022.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.F.G. - S.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Joyce Ferreira Guedes, tendo como objeto o imóvel situado na Estrada dos Maciéis, nº 57, Jardim Embu Mirim, Município de Itapecerica da Serra/SP, com área de 2.039,78 m², conforme memorial descritivo de fls. 504/505. Alega a autora exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde meados de 2017, pleiteando o reconhecimento da propriedade por usucapião extraordinária com fundamento no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Sustenta ter realizado benfeitorias no valor de aproximadamente R$ 150.000,00, estabelecendo moradia habitual no local com sua família. Com a inicial, juntou documentos de fls. 14/408. Foi deferida a gratuidade da justiça à autora (fls. 411). Decisão de fls. 495 determinou a citação dos confrontantes e interessados. O Espólio de Saad Agis Habeite apresentou contestação (fls. 423/435), arguindo preliminarmente incorreção do valor da causa, inépcia da inicial, indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça e carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a existência de contrato de comodato firmado entre as partes em 15 de abril de 2017, demonstrando que a autora é mera detentora do imóvel, sem animus domini. Afirma que não estão presentes os requisitos legais para usucapião extraordinária, especialmente o lapso temporal necessário, e que a posse da autora é precária em razão do contrato de comodato. Requer a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (fls. 745/760), refutando os argumentos da contestação e reiterando seu direito à usucapião. Argumenta que o contrato de comodato seria fraudulento e firmado sob coação, sustentando que exerce posse com animus domini há mais de cinco anos, preenchendo os requisitos para a declaração de propriedade. Foram citados os confrontantes Sônia de Camargo de Medeiros (fls. 538), Maria da Glória Junqueira Martins Pugas (fls. 535) e Norma Santaella Lopes (fls. 537), que não apresentaram contestação. As Fazendas Públicas foram devidamente cientificadas, manifestando-se apenas a Fazenda Municipal (fls. 555/564). Foi publicado edital para citação de eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos (fls. 722). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o pedido, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a documentação carreada aos autos revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória. Quanto à preliminar suscitada em contestação, referente à incorreção do valor da causa, verifica-se que a parte autora atribuiu o valor de R$ 192.784,06, não se vislumbrando qualquer incorreção. Diante da impossibilidade de se determinar, com precisão, o valor venal do imóvel objeto da presente demanda, ante a ausência de qualquer registro perante a prefeitura e o Cartório de Registro de Imóveis, a requerente estimou o valor do bem de acordo com o preço do metro quadrado de áreas circunvizinhas, procedimento que se mostra consentâneo à natureza da ação. Destarte, por não se constatar qualquer erro material, rejeito a preliminar arguida. Não prospera, ainda, a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo de forma clara os fatos, o fundamento jurídico e o pedido. Os documentos juntados (contas de energia, planta do imóvel, memorial descritivo e fotografias) demonstram a verossimilhança das alegações, sendo suficientes para embasar a pretensão inicial. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça conferida à autora. A gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. No caso em apreço, não há elementos para não conferir credibilidade à declaração de hipossuficiência de recursos da parte. Assim, mantenho a benesse concedida à autora. Por fim, afasto a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, consubstanciada na alegada existência de contrato de comodato celebrado entre as partes, uma vez que a existência do referido ajuste e o exame de sua aplicação no presente caso constituem matéria de mérito, devendo juntamente com ele serem analisados. O pedido inicial deve ser julgado improcedente. Trata-se de ação de usucapião extraordinária por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento judicial da propriedade do imóvel objeto desta lide, fundamentando sua pretensão no exercício prolongado da posse. Para o êxito da pretensão deduzida na inicial, incumbia à parte autora demonstrar os requisitos específicos da modalidade de usucapião pleiteada, quais sejam: a posse exercida com animus domini, de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta pelo prazo legal, bem como a identificação precisa do bem objeto da pretensão aquisitiva. A autora fundamenta seu pleito no art. 1.238 do Código Civil, que disciplina a usucapião extraordinária. Esta modalidade de usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade imóvel que prescinde de justo título e boa-fé, exigindo apenas o exercício da posse qualificada pelo animus domini durante o lapso temporal estabelecido em lei. O mesmo artigo estabelece o prazo de 15 anos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, quando o possuidor exercer posse ininterrupta e sem oposição sobre o imóvel, com ânimo de dono. O parágrafo único do referido dispositivo reduz o prazo para 10 anos quando o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião extraordinária caracteriza-se, portanto, pela dispensa de requisitos subjetivos como a boa-fé e de elementos formais como o justo título, bastando a posse qualificada pelo tempo e pelas características exigidas em lei. No caso em análise, a própria autora reconhece em sua petição inicial que exerce a posse sobre o imóvel "desde meados de 2017", conforme se verifica na narrativa fática apresentada às fls. 8. Considerando o lapso temporal decorrido desde então, constata-se que o período de posse alegado pela parte autora perfaz aproximadamente 8 (oito) anos, prazo manifestamente insuficiente para configurar a modalidade de usucapião pleiteada. Para a usucapião extraordinária comum, o Código Civil exige o exercício da posse por 15 anos ininterruptos, prazo que não foi atingido pela autora. Mesmo considerando a modalidade reduzida prevista no parágrafo único do art. 1.238, que diminui o prazo para 10 anos quando há estabelecimento de moradia habitual ou realização de obras de caráter produtivo, ainda assim o lapso temporal seria insuficiente. A contagem do prazo prescricional deve ser rigorosa, não se admitindo flexibilizações que comprometam a segurança jurídica. O transcurso do tempo é elemento essencial da usucapião, justificando-se pela presunção de abandono do bem pelo proprietário e pela consolidação da situação de fato em favor daquele que efetivamente ocupa e aproveita economicamente o imóvel. A insuficiência temporal, por si só, é causa impeditiva do reconhecimento da prescrição aquisitiva, independentemente da análise de outros requisitos. Embora a autora tenha mencionado incidentalmente, às fls. 45, que pleiteou a usucapião especial rural, faz-se necessário esclarecer que tal modalidade também não se aplicaria ao caso em exame. O art. 1.239 do Código Civil estabelece a possibilidade de aquisição da propriedade rural por usucapião em prazo reduzido de 5 anos, desde que preenchidos requisitos específicos e cumulativos. A usucapião especial rural, também conhecida como usucapião pro labore, exige que o possuidor, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. Além do requisito temporal de 5 anos, é indispensável que o imóvel seja efetivamente rural e que seja utilizado para atividade agrícola ou pecuária, conferindo-lhe caráter produtivo. No presente caso, o imóvel objeto da demanda situa-se em zona urbana do Município de Itapecerica da Serra, conforme demonstram os documentos de fls. 504/505, que o classificam expressamente como "imóvel urbano". Ademais, não há qualquer prova nos autos de que a autora tenha desenvolvido atividades rurais no local, utilizando-o apenas como moradia familiar. A ausência destes requisitos essenciais afasta completamente a possibilidade de aplicação da usucapião especial rural, confirmando que apenas a modalidade extraordinária poderia, em tese, ser aplicada ao caso, desde que preenchidos todos os seus pressupostos. Ademais, a contestação apresentada pelo réu trouxe aos autos elemento probatório de fundamental importância para o deslinde da controvérsia: o contrato de comodato firmado entre as partes em 15 de abril de 2017 (fls. 437/439). O referido instrumento, devidamente assinado pelas partes e com reconhecimento de firma, demonstra inequivocamente que a ocupação do imóvel pela autora deu-se a título precário, na qualidade de comodatária, e não como possuidora com animus domini. O contrato de comodato é modalidade de empréstimo gratuito de coisa não fungível, regulamentado pelos artigos 579 a 585 do Código Civil, caracterizando-se pela detenção temporária do comodatário sobre o bem, devendo restituí-lo ao final do prazo estabelecido ou quando solicitado pelo comodante. A existência de relação contratual expressa entre as partes descaracteriza completamente o animus domini necessário à configuração da posse ad usucapionem, uma vez que o comodatário tem plena ciência de que ocupa o imóvel em nome e por conta de outrem. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. Confira-se: "USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Preliminares rejeitadas. 2. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais. Coisa hábil (res habilis) ou suscetível de usucapião, posse (possessio) e decurso do tempo (tempus). Não preenchimento. Mera detenção decorrente de comodato com o titular do domínio. Ciência de que o bem não pertencia ao requerente. Reconhecimento do direito dominial de outrem. Inocorrência de modificação do caráter da posse. Autor que não detinha a posse com intenção de dono, haja vista estar ali mediante simples tolerância do proprietário. Mera tolerância ou permissão não gera posse, o que inviabiliza, consequentemente, a usucapião. 3. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1096975-05.2016.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)" Destarte, ainda que se alegue que o comodatário exerça a posse, fato é que o possuidor direto, na condição de comodatário, não anula a posse indireta do comodante, conforme estabelece o art. 1.197 do Código Civil. A mera alegação da autora de que o contrato seria fraudulento ou firmado sob coação não encontra respaldo probatório nos autos, constituindo alegação genérica e desprovida de elementos concretos que a sustentem. A robustez da improcedência é reforçada pela existência da Ação de Reintegração de Posse nº 1003720-27.2023.8.26.0268, tramitando perante este mesmo Juízo, na qual foi reconhecido judicialmente o direito possessório do Espólio de Saad Agis Habeite sobre o mesmo imóvel objeto desta usucapião. A decisão proferida naqueles autos, ainda que pendente de recurso, corrobora a tese de que a posse exercida pela autora é injusta e precária, decorrente da ocupação indevida do bem após o término do prazo do contrato de comodato. A procedência do pedido possessório demonstra que houve esbulho por parte da autora, que permaneceu no imóvel além do prazo contratualmente estabelecido, caracterizando posse injusta nos termos do art. 1.200 do Código Civil. Portanto, verifica-se que a posse exercida pela autora está maculada por vícios. O art. 1.208 do Código Civil estabelece que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". No caso em análise, a ocupação inicial deu-se por mera permissão do proprietário, formalizada através do contrato de comodato. A permanência no imóvel após o término do prazo contratual ou após a denúncia do comodato caracteriza posse precária, que se distingue da posse viciosa por decorrer de situação inicialmente lícita que se torna ilícita pelo descumprimento da obrigação de restituir o bem. A precariedade da posse constitui vício permanente que não se convalida pelo decurso do tempo, impedindo definitivamente a aquisição da propriedade por usucapião. Diante do exposto, verifica-se que a pretensão deduzida na inicial não merece acolhimento, uma vez que ausentes os requisitos legais necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária. A insuficiência do lapso temporal, a existência de contrato de comodato demonstrando a natureza precária da posse, a ausência de animus domini e o reconhecimento judicial do esbulho em ação possessória constituem óbices intransponíveis ao acolhimento da pretensão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando a exigibilidade da verba de sucumbência suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de praxe. P. R. I. C. - ADV: OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP), MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA (OAB 466023/SP)

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B. De L. L. B. S. A. x O. M. M.

ID: 332831131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000212-41.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. DE L. L. B. S. A.

Polo Passivo:

O. M. M.

Intimação

Advogados:

ARNALDO HENRIQUE CANICOBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000212-41.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.L.B.S. - O.M.M. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar. Alega o… Processo 1000212-41.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.L.B.S. - O.M.M. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar. Alega o requerente que possui catorze Células de Crédito Bancário em desfavor do requerido, com diversos bens alienados em garantia. Em decisão liminar (fls. 393/395) foi deferida a expedição de mandado para a busca e apreensão dos bens descritos na petição inicial. Ocorre que apenas parcela dos bens foram encontrados para apreensão. Conforme fls. 433 foram apreendidos os seguintes bens: 1. UM TRATOR AGRÍCOLA - MASSEY FERGUSON - MF 5710 - ANO 2020 - MONOBLOCO 9AGT0006CLC008644 - MOTOR LMD265033 - SÉRIE 5710574682; 2. UM DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO E COMPOSTO ORGÂNICO - DCCO - ANO 2022 - SÉRIE 0109090052-7625; 3. UMA GRADE ARADORA INTERMED COM CONTROLE REMOTO - ANO 2022 - SÉRIE 010226056638; 4. UMA RECOLHEDORA TRILHADORA DE AMENDOIM - ANO 2022 - SÉRIE 30642/2022; 5. UM TRATOR AGRÍCOLA - PLUS 90 - ANO 2023 - CHASSI 9BLP09002PG000021 - SÉRIE 2494031379. Os bens foram entregues ao requerente. Por outro lado, todos os outros bens listados em petição inicial não foram encontrados para apreensão. São eles: 1. IMPLEMENTO AGRÍCOLA - GRADE NIVELADORA FLUTUANTE M ECANICA - GNFM 44X22X4 50 ESP 195M M DC REC MARCEHASAN - ANO 2020 - SÉRIE 102330171- 30; 2. IMPLEMENTO AGRÍCOLA - ARADO SUBSOLADOR - TATU - MARCHESAN - ANO 2020 - SERIE 101110006-12512; 3. PULVERIZADOR AGRÍCOLA DE BARRAS CONDOR 800 AM14 8100 - JACTO - ANO 2020 - SÉRIE 1433343; 4. IMPLEMENTO AGRÍCOLA - SUPER GRADE ARADORA PESADA SGAC - ANO 2021 - SÉRIE 01201150064-88; 5. IMPLEMENTO AGRÍCOLA - ARADO SUBSOLADOR COM DESARME E REARME AUTOMÁTICO ASDA - ANO 2021 - SÉRIE 61083644001001; 6. IMPLEMENTO AGRÍCOLA - GUINCHO AGRICOLA TATU GIRATÓRIO BITOLAREGULAVEL GATG BR2.0Y.- ANO 2021 - SÉRIE 040010050-32397; 7. IMPLEMENTO AGRÍCOLA - ARADO DE AIVECAS REVERSIVEL - AAR2 - ANO 2022 - SÉRIE 0101100133-0.235; 8. IMPLEMENTO AGRÍCOLA - GRADE ARADORA INTERMED - CONTROLE REMOTO - GAICR - ANO 2023 - SÉRIE 0102260119-295; 9. IMPLEMENTO AGRÍCOLA - ARADO DE AIVECAS PESADO REVERSIVEL - AACR - ANO 2023 - SÉRIE 0101100136-0335. Com isso, o requerente solicitou, em relação aos bens apreendidos, que a ação seja julgada totalmente procedente, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva dos bens e, em relação aos bens que não foram encontrados, a conversão do procedimento de busca e apreensão em execução de título extrajudicial (fls. 576/582). Pois bem. Por primeiro, indefiro a gratuidade judiciária ao réu, tendo em vista o vultuoso negócio jurídico celebrado, que ultrapassa o valor de um milhão e duzentos mil reais, além do fato do réu ser produtor na exploração agropecuária e proceder à contratação de advogado particular. Em relação à ação de busca e apreensão, quanto aos bens apreendidos, é caso de procedência. Está comprovada a mora, pois o envio de notificação extrajudicial foi entregue ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual (Rua Sete de Setembro, nº 976, Centro, Bariri - São Paulo, conforme fls. 79) , em 05 de fevereiro de 2025, e recebida pelo próprio devedor-destinatário, como se comprova às fls. 384/390. Inclusive, sobre o tema, há o Tema Repetitivo nº 1132 do STJ, com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." É bem verdade que há aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes na presente demanda, conforme dicção dos art. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC, e da literalidade da Súmula n. 297, do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Porém, em relação à alegação de ausência de devolução dos valores pagos, tal qual o saldo remanescente relacionado ao eventual valor da venda dos bens apreendidos para saldar o débito do devedor, há necessidade de discussão em ação própria, momento oportuno para que o requerido faça a exigência das contas em relação ao requerente, conforme artigo 550 e seguintes do Código de Processo Civil. Ademais, em que pese o embargante sustente a necessidade de revisão da taxa de juros no patamar sabe-se que o limite das taxas de juros previsto na Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras. A questão se encontra sedimentada, tanto no âmbito do STJ quanto do STF, permitindo-se às instituições financeiras a cobrança de juros remuneratórios sem a antiga limitação constitucional de 12% ao ano. Com base no artigo 9º, da Lei nº 4.595/64, estabeleceu-se um regime próprio em matéria de juros convencionais em favor das instituições financeiras, que deixaram, assim, de se sujeitar às limitações do Decreto nº 22.626/33. Após vários casos concretos apreciados na jurisprudência brasileira, o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado nº 596, da Súmula de sua jurisprudência, consoante o qual as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Desta forma, conclui-se que não há qualquer encargo indevido. Além de não estar a requerente submetida ao limite de juros previsto na Lei de Usura, o requerido não demonstra que a ré praticou juros abusivos, em comparação com o cobrado por outras instituições financeiras. Segundo entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp1821182/RS, acerca da escorreita interpretação do TEMA repetitivo 24 do STJ, a taxa média de mercado apurada pelo BACEN deve ser analisada para cada segmento de crédito, sendo referencial útil para controle de abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, ficando ainda expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para a taxa de juros, em relação à taxa média de mercado, de modo que o caráter abusivo da taxa contratada deverá ser demonstrado no caso concreto, devendo o magistrado levar em consideração circunstâncias como (...)o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. (REsp 1821182 / RS, 23.06.2022). No caso dos autos, porém, a parte não se desincumbiu minimamente do ônus a si atribuído (art. 373, I, do CPC), limitando-se a alegar, de maneira genérica, que a taxa de juros aplicada é superior à taxa média de mercado. Não demonstrado que o patamar de juros cobrado é incomum no mercado financeiro para o perfil de risco de crédito do tomador, portanto, não há qualquer nulidade na cláusula de sua fixação. Não em outro sentido: A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). Inclusive a taxa prevista no contrato não indica apenas o lucro, mas nela se incluem os custos operacionais, taxas, impostos, índice de inadimplência, entre outros fatores. Por último, alega o requerido que teria sido apreendido, junto com os outros bens, uma bomba pulverizadora e peças de propriedade do requerido, que não estariam listadas entre os bens que garantiam as Cédulas de Crédito Bancário, desejando, assim, a devolução. Ocorre que tais bens não são citados no Auto de Busca, Apreensão e Depósito de fls. 433 e, além disso, o requerido não trouxe qualquer prova relacionada à apreensão dos bens alegada por ele. Sendo assim, não há como reconhecer a apreensão indevida de um bem sem que existam provas de que este bem realmente foi apreendido. Portanto, improcedente o pedido quanto à devolução pretendida. Sendo assim, tendo em vista a busca e apreensão de parte dos bens garantidores das Cédulas de Crédito Bancário, em JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO, com base no artigo 356 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Busca e Apreensão para consolidar o domínio e a posse dos seguintes bens: 1. UM TRATOR AGRÍCOLA - MASSEY FERGUSON - MF 5710 - ANO 2020 - MONOBLOCO 9AGT0006CLC008644 - MOTOR LMD265033 - SÉRIE 5710574682; 2. UM DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO E COMPOSTO ORGÂNICO - DCCO - ANO 2022 - SÉRIE 0109090052-7625; 3. UMA GRADE ARADORA INTERMED COM CONTROLE REMOTO - ANO 2022 - SÉRIE 010226056638; 4. UMA RECOLHEDORA TRILHADORA DE AMENDOIM - ANO 2022 - SÉRIE 30642/2022; 5. UM TRATOR AGRÍCOLA - PLUS 90 - ANO 2023 - CHASSI 9BLP09002PG000021 - SÉRIE 2494031379, de forma plena e exclusiva, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais, despesas extrajudiciais decorrentes da apreensão dos bens, multa contratual, honorários advocatícios, juros de mora e demais cominações legais de forma proporcional ao valor dos bens apreendidos, quando comparado ao valor total da presente ação. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). Quanto aos bens não apreendidos, recebo a emenda à inicial de fls. 576/582, convertendo a presente ação em execução de título extrajudicial, procedendo a z. serventia às retificações necessárias no sistema SAJ, inclusive retificando-se o valor da causa, conforme artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. Cite(m)-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (NCPC, arts. 827 e 829). O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (NCPC, art. 829, § 1º). Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil (NCPC, art. 915). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (NCPC, art. 916). Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), ARNALDO HENRIQUE CANICOBA (OAB 363383/SP)

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Processo nº 0000596-44.2023.8.26.0562

ID: 304624449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000596-44.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE AGNANI RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000596-44.2023.8.26.0562 (processo principal 1000212-69.2020.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Tatiane Agnani Ramos - Carmen Sílvia… Processo 0000596-44.2023.8.26.0562 (processo principal 1000212-69.2020.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Tatiane Agnani Ramos - Carmen Sílvia Hernández Quintana Kammer de Lima Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) horas realizadas 50% e 100%; d) valores pagos por horas realizadas 50% e 100%; e) valores corretos 50% e 100%; f) detalhamento das diferenças em função das verbas a serem incluídas na base de cálculo valores singelos (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) diferença singela apurada; e) atualização monetária - termo inicial; f) atualização monetária - termo final; g) diferença devida - valor atualizado; h) juros de mora; i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados, em especial a juntada dos holerites não juntados no processo de conhecimento e os ajustes na planilha de cálculo. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)

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Sonia Aparecida Dos Santos x Banco Votorantim S/A e outros

ID: 307718214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006142-62.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A EURIPEDES APARECIDO FRANCO DE OLIVEIRA ME THARCYSIO HILáRIO DA SILVA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

THAIS SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARQUES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006142-62.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sonia Aparecida dos Santos - Euripedes Aparecido Franco de Oliveira Me - - Tharcysio Hilário da Silva… Processo 1006142-62.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sonia Aparecida dos Santos - Euripedes Aparecido Franco de Oliveira Me - - Tharcysio Hilário da Silva Ribeiro - - Banco Votorantim S/A - DECIDO. 2. Conheço das questões preliminares suscitadas pelos requeridos. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelos requeridos Tharcysio Hilario da Silva Ribeiro (fls. 81/83) e Banco Votorantim S.A (fls. 214/215). Não há discussão quanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, tendo em vista a subsunção da requerente e dos requeridos aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, respectivamente, preconizados nos artigos 2º e 3º, da Lei n. 8.078/1990. Aliado a isso, notória a pertinência subjetiva dos requeridos, tendo em vista os contratos carreados às fls. 37/38 e fls. 27/36, nos quais figuraram tanto o demandado Tharcysio, quanto o corréu Banco Votorantim, como vendedor e agente financeiro, respectivamente, na aquisição pela autora do veículo descrito na inicial. Nessa ordem de ideias, figurando os réus ativamente nos contratos de compra e venda (fls. 37/38) e de financiamento 9fls. 27/36) do veículo discutido nos autos, forçoso o reconhecimento da pertinência subjetiva dos requeridos com a pretensão formulada na exordial, tendo em vista que os réus participaram ativamente na cadeia de fornecimento do veículo adquirido pela requerente. No mais, assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. §1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. No magistério de José Geraldo Brito Filomeno: Trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil dos que causarem danos a consumidores ou terceiros não envolvidos em dada relação de consumo. Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço. (GRINOVER, Ada Pellegrini... [et al.]. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto: direito material e processo coletivo: volume único. Colaboração: Vicente Gomes de Oliveira Filho e João Ferreira Braga. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019) Na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo mediante financiamento. Decisão agravada que determinou a exclusão do banco do polo passivo. Contratos coligados que representam uma única operação econômica. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida, em razão da responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148088-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATOS COLIGADOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO QUE DEVE SER RESOLVIDO CONJUNTAMENTE COM O PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de resolução dos contratos de compra e venda e de financiamento celebrados entre as partes, condenando os réus a restituírem os valores pagos pela consumidora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ilegitimidade passiva da instituição financeira, (ii) a autonomia do contrato de financiamento em relação ao de compra e venda, e (iii) a responsabilidade solidária dos réus pela reparação dos prejuízos causados à consumidora. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira não prospera, vez que o contrato de financiamento está interligado ao de compra e venda, formando uma operação econômica global, nos termos do art. 54-F do CDC. 4. A adulteração do hodômetro caracteriza erro sobre característica essencial do bem, autorizando a resolução dos contratos e a restituição das partes ao estado anterior, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. O exercício do direito de regresso pelos fornecedores deve ser exercido pela via processual adequada. 5. O termo inicial dos juros moratórios deve corresponder à data da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade civil contratual. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contratos coligados de compra e venda e financiamento são interdependentes, justificando a resolução conjunta. 2. Os fornecedores respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. 3. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação (art. 405 do CC). Legislação Citada: CDC, arts. 7º, 25, 37, 54-F; CC, arts. 139, I, 405, 406, 942; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1005417-07.2021.8.26.0510, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. em 22/08/2024; TJSP, Apelação nº 1000212-22.2020.8.26.0028, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 13/08/2024; TJSP, Apelação nº 1011955-70.2022.8.26.0606, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. em 20/05/2024. (TJSP; Apelação Cível 1021819-36.2024.8.26.0001; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de Rescisão Contratual c.c. Indenização por Perdas e Danos. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Legitimidade passiva da instituição financeira. Rescisão da compra e venda que implica rescisão do financiamento, este acessório em relação àquela, firmado apenas a fim de viabilizá-la. Desfazimento do negócio como um todo. Inexigibilidade das prestações derivadas dos contratos. Necessidade de recomposição das partes ao "status quo ante". Responsabilidade contratual. Desvio produtivo configurado. Dano moral ocorrente. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (R$2.500,00 para cada um dos autores), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1050379-66.2022.8.26.0224; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) No mais, a decisão de fls. 119/124 bem analisou a questão da legitimidade da instituição financeira requerida e a necessidade de sua inclusão no polo passivo da demanda, cujos fundamentos se adotam, para que não se incorra em desnecessária repetição. A preliminar de inépcia da inicial em razão de carência de interesse processual por ausência de tentativa de solução administrativa não comporta acolhimento. Nota-se, numa análise perfunctória, a premente necessidade da atividade jurisdicional para a proteção do direito invocado pela requerente, apreciada a questão sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional postulada. Na lição de Fredie Didier Jr.: Ambas as dimensões devem ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a juízo - especificamente, ao menos no caso da necessidade, na causa de pedir remota. A constatação do interesse de agir faz-se, sempre, in concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda. Não há como indagar, em abstrato, se há ou não interesse de agir, pois ele sempre estará relacionado a uma determinada demanda judicial. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 361) Outrossim, o exercício do direito de ação não se condiciona a prévio esgotamento da esfera administrativa, precipuamente em razão do corolário da inafastabilidade da jurisdição, consoante disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Além disso, a partir da defesa apresentada pelo requerido é possível inferir a sua resistência à pretensão deduzida pela demandante. Sobre o interesse de agir, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 1133). Por fim, conheço da impugnação pelo corréu Banco Votorantim S.A. ao valor da causa atribuído pela autora e acolho-a. O artigo 291 do Código de Processo Civil determina que a toda causa será atribuído um valor, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, ao passo que o artigo 292 do mesmo Codex fixa as balizas para a aferição do valor da causa, tendo por norte o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido pelo autor da demanda: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. No caso dos autos, a requerente atribuiu à causa o valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), contudo, o valor indicado não encontra amparo nos pedidos formulados pela autora. Com efeito, buscando a rescisão do contrato e a consequente restituição dos valores pagos, ainda que em sede de pedido alternativo, cujo veículo objeto dos autos foi adquirido pela ré mediante o pagamento da quantia de R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais), conforme pactuado no contrato de fls. 37/38, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), forçoso reconhecer que o proveito econômico buscado pela requerente com a procedência dos pedidos formulados é de R$69.000,00 (sessenta e nove mil reais), nos termos do artigo 292, incisos II, V, VI e VII, do Código de Processo Civil. Destarte, acolho a impugnação ao valor atribuído à causa retificando-o para a quantia de R$69.000,00 (sessenta e nove mil reais). Por fim, a gratuidade da justiça concedida à autora já foi objeto de apreciação quando do conhecimento da impugnação à gratuidade apresentada pelo corréu Euripedes Aparecido Franco de Oliveira (fls. 59 e 164/165) e Tharcysio Hilario da Silva Ribeiro (fls. 83/85), restando devidamente rejeitadas as impugnações e, consequentemente, mantida a gratuidade da justiça outrora concedida à requerente. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidade a serem supridas ou nulidades a declarar, razões pelas quais julgo saneado o feito. 3. A questão central reside em determinar se os defeitos constatados no motor do veículo constituem vícios redibitórios que tornam o bem impróprio ao uso a que se destina, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, ou se representam desgastes naturais compatíveis com veículo usado de 13 anos de idade. 4. Considerando a natureza técnica da controvérsia, defiro a produção de prova pericial postulada pela autora (fls. 117/118), essencial para o esclarecimento dos pontos controvertidos. 5. Para a realização da perícia nomeio perito(a) do Juízo, o(a) Sr.(a). PAULO FERNANDO THOMAZATTI DE OLIVEIRA, independentemente de compromisso, ressaltando desde já os poderes conferidos ao Sr. Perito Judicial para o desempenho de sua função, ex vi art. 473, §3º, do Código de Processo Civil: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: (...). § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. O currículo e os contatos profissionais do senhor perito encontram-se disponíveis no cadastro de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). 7. Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a) por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Saliento que a habilitação para perícias pressupõe disposição para atuação em todas as formas de perícia (tanto as de justiça paga, quanto as de justiça gratuita). A recusa de atuação em perícia de justiça gratuita traduz atitude de falta de cooperação com a Justiça, abalando a necessária confiança para nomeações futuras. 8. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários periciais, constando a especialidade 2. ENGENHARIA/ARQUITETURA, natureza da ação ou espécie de perícia Avaliação de bens móveis/máquinas Grau I, no valor máximo de 29 UFESPs, requisitando a reserva de honorários periciais atribuída à autora. 9. Feito a reserva de honorários pela Defensoria Pública, comunique-se o(a) perito(a) (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 10. As partes deverão ser cientificadas, por meio da imprensa, da data e horário e local da perícia. 11. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado(a) para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). 12. Fixo os seguintes quesitos do juízo: 1) Qual o estado geral de conservação do veículo I/VW Passat 2.0T, ano 2011, placa JIT5D02? 2) O motor do veículo apresenta defeitos ou avarias? Em caso positivo, especificar quais são e sua natureza. 3) Os eventuais defeitos encontrados são compatíveis com o desgaste natural de veículo com 13 anos de uso ou decorrem de má conservação/manutenção inadequada? 4) Os defeitos eventualmente constatados existiam à época da venda (abril de 2024) ou são posteriores? Se existentes à época da venda, era possível a constatação dos problemas pela consumidora? 5) Os defeitos tornam o veículo impróprio ao uso a que se destina ou apenas diminuem seu valor? 6) Qual o custo estimado para reparo dos eventuais defeitos encontrados? 7) O veículo possui condições de segurança para circulação? 13. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos. 14. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do(a) perito(a); e (b) intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 15. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao(à) perito(a). 16. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barretos1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB 375056/SP), RICARDO MARQUES DE MELLO (OAB 280100/SP), THAIS SOARES DA SILVA (OAB 443754/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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