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S. C. G. De L. x G. Dos R. S.

ID: 337558694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068297-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. C. G. DE L.

Polo Passivo:

G. DOS R. S.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO PAVAN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA CAMILA BARRETO GOUVÊA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068297-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.C.G.L. - G.R.S. - Vistos. 1. De início, defiro o pedido de fls. 186/196. Ambas as partes reconhecem que automóvel foi … Processo 1068297-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.C.G.L. - G.R.S. - Vistos. 1. De início, defiro o pedido de fls. 186/196. Ambas as partes reconhecem que automóvel foi adquirido de forma financiada e tem como contratante a autora, estando, todavia, em posse do requerido. Em casos tais, as partes ostentam exclusivamente direitos sobre o bem, que passa a pertencer à credora fiduciária. Se a autora é a contratante, possui responsabilidade sobre o bem. Há demonstração de multas diversas recentes sobre o veículo (fl. 271) e aparentemente a parte ré não possui habilitação para dirigir veículo automotor (fl. 270), que levam à conclusão, ao menos em cognição sumária, de que há risco à manutenção do patrimônio com o demandado. Por tais motivos, DEFIRO o pedido e determino que se proceda à busca e apreensão do automóvel, entregando-o à autora, sem prejuízo da oportuna análise da partilha dos direitos sobre o bem. Servirá a presente como mandado a ser cumprido em regime de plantão. 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 3. Passo ao julgamento antecipado das questões incontroversas. No que se refere à união estável entre as partes, não havendo controvérsia quanto à sua existência e período de duração, reconheço a união estável havida entre S. C. G. de L. e G. dos R. S. de 15/01/2014 a 05/11/2024 e a dissolvo. Da mesma forma, tendo o demandado concordado com a modalidade de guarda indicada na inicial, sendo que esta atende o melhor interesse das crianças, fixo a guarda compartilhada de M. M. G. S. e A. C. G. S., com residência fixa das infantes na residência materna. No que se concerne ao regime de convivência, considerando a existência de consenso entre as partes, deverá este ser realizado da seguinte maneira: o genitor poderá ter consigo as filhas aos finais de semana, quinzenalmente, podendo retirá-las da residência materna às 09h00min do sábado, devolvendo-as no domingo até as 18h00min, no mesmo local. Natal e Ano Novo deverão ser alternados entre os genitores, sendo o Natal dos anos pares com a genitora e o Ano Novo com o genitor e vice-versa nos anos ímpares. Aniversário do pai e dia dos pais, as infantes deverão passar com o genitor e aniversário da mãe e dia das mães com a genitora. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo em relação a tais pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. 4. No que tange aos alimentos, não houve insurgência por parte do requerido quanto ao percentual pleiteado na petição inaugural, mas tão somente sobre a sua incidência sobre horas extras, 13º salário, férias e abonos anuais. Afirma que por se tratarem de verbas de caráter indenizatório, devem ser excluídas do cômputo da pensão alimentícia. Em razão da controvérsia versar somente sobre questão de direito, passo ao julgamento antecipado do pleito de alimentos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Em relação à base de cálculo da pensão alimentícia, incluem-se todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como décimo terceiro salário, férias usufruídas (adicional de férias), horas extras, abonos e gratificações. Contudo, não se incluem férias indenizadas, FGTS e multa, dado o seu evidente caráter indenizatório. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISTAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido que se limita a afastar a incidência da verba alimentícia sobre 13º salário, férias, terço de férias, horas extras habituais e verbas rescisórias. Alegação de julgamento "utra petita" rejeitada. Base de cálculo da pensão alimentícia que deve incluir 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais ou extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórias das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se, porém, as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000409-53 .2022.8.26.0368 Monte Alto, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 24/01/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2023) Dessa maneira, fixo os alimentos devidos pelo requerido as suas filhas em 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, assim entendidos o seu salário bruto, descontados a contribuição previdenciária, imposto de renda e contribuição sindical, devendo incidir, ainda, sobre décimo terceiro salário, férias, terço constitucional, horas extras, exceto FGTS e verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento. Na eventualidade de trabalho sem vínculo empregatício ou de desemprego, é certa a fixação de alimentos no valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, que deverão ser depositados na conta indicada na inicial todo dia 10 (dez) de cada mês. Caso o valor auferido na hipótese de trabalho com vínculo empregatício seja inferior ao fixado nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, prevalecerá o montante equivalente a 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, que também deverão ser depositados todo dia 10 (dez) de cada mês. Oficie-se a empregadora do genitor para desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento, conforme solicitado à fl. 195. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação no tocante ao pleito de alimentos, a fim de fixar pensão alimentícia à prole nos moldes acima estabelecidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 5. O feito prosseguirá unicamente para resolução da questão atinente à partilha de bens e dívidas. Suficiente, na hipótese, a prova documental, cuja produção ora determino, competindo a cada uma das partes, conforme ônus que lhes é atribuído nos termos do artigo 373, inciso I e II, do CPC, colacionar aos autos documentação pertinente a demonstraro fato constitutivo de seu direito ou existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa. No que tange aos direitos sobre o imóvel financiado localizado na Rua Geraldo Rainhel Sobrinho, 400, torre 5, apartamento 04, Loteamento Macauba, Ribeirão Preto, deverão as partes apresentar cópia do contrato de compra e venda firmado, bem como da matrícula atualizada do bem, além de documento emitido pela instituição bancária com informação sobre a quantidade de parcelas adimplidas até a data da separação de fato (05/11/2024), e os seus respectivos valores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de exclusão da partilha. No tocante ao veículo I/ Citroen C4L A S, 2017/2018, placas KYM7G78, deverão as partes comprovar documentalmente sua propriedade, no mesmo prazo, também sob pena de exclusão da partilha. Da mesma forma deverão proceder em relação aos bens móveis que guarnecem a residência, relacionando nos autos cada um deles, com suas respectivas especificações (marca, modelo, etc) e valores, bem como comprovando documentalmente a sua existência e propriedade, sob pena de exclusão da partilha. Quanto às alegadas dívidas, deverão as partes, conforme ônus que lhe compete (artigo 373, incisos I e II, do CPC), comprovar: a) em nome de quem foi contraída (devedor); b) data em que foi contraída; c) sua origem (identificação do credor); d) extratos com os pagamentos já efetuados; e, e) evolução do débito e saldo devedor atualizado, também, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de exclusão da partilha. 6. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 7. Igualmente, indefiroo depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 8. Fls. 281/282 Por fim, não comporta acolhida o pedido de avaliação dos bens (prova pericial), porquanto cabe aqui apenas delinear se eles fazem parte ou não do patrimônio comum a ser partilhado, reservando-se para liquidação futura, se o caso, a aferição de seu efetivo valor. 9.Oportunamente, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, venham conclusos para sentença. 10. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FLÁVIA CAMILA BARRETO GOUVÊA COSTA (OAB 477829/SP), JOÃO PAULO PAVAN DA SILVA (OAB 485087/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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S. C. G. De L. x G. Dos R. S.