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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Ana Paula Fernandes De Souza

ID: 310710622

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1132704-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

ANA PAULA FERNANDES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132704-48.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132704-48.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Apda/Apte: Ana Paula Fernandes de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento ao apelo do banco réu e julgaram prejudicado o apelo da autora, V.U. - BANCO DE DADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ALEGADO PELA AUTORA QUE NÃO HAVIA JUSTIFICATIVA PARA QUE O SEU NOME FOSSE INCLUÍDO EM CADASTRO NEGATIVO PELO RÉU - TESE EXPOSTA NA INICIAL QUE NÃO SE MOSTROU VEROSSÍMIL, AINDA QUE A AÇÃO VERSE SOBRE CONSUMO E SEJA A AUTORA HIPOSSUFICIENTE - RÉU, CESSIONÁRIO DO CRÉDITO QUESTIONADO, QUE COMPROVOU QUE A AUTORA SE TORNOU INADIMPLENTE EM VIRTUDE DE COMPRA DE PRODUTOS COM A EMPRESA “AVON COSMÉTICOS LTDA” - FICHA CADASTRAL DE REVENDEDORA DA AVON E CANHOTO DE RECEBIMENTO DE PRODUTOS, SUBSCRITOS PELA AUTORA, TRAZIDO COM A CONTESTAÇÃO, COM DADOS, ASSINATURA E DOCUMENTOS DA AUTORA, NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE POR ELA - AUTORA QUE, AO SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU, NÃO NEGOU HAVER MANTIDO RELAÇÃO NEGOCIAL COM A EMPRESA CEDENTE CABIA À AUTORA, DE POSSE DAS INFORMAÇÕES PERTINENTES AO DÉBITO DEBATIDO, DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO DA AVENÇA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO ATUAL CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.BANCO DE DADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 290 DO CC, QUE NÃO INVALIDA A CESSÃO DE CRÉDITO - VALIDADE DA CESSÃO QUE NÃO DEPENDE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR NOTIFICAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE APENAS CIENTIFICAR O DEVEDOR DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO EM FACE DE OUTRO CREDOR. BANCO DE DADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DEVE SER CONSIDERADA, PARA FINS DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A EXISTÊNCIA DE DÉBITO INADIMPLIDO, NÃO O VALOR EM SUA EXPRESSÃO ECONÔMICA INDICADO EM NOME DO DEVEDOR - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO VENTILADO DÉBITO, CONSEQUENTEMENTE, DA FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA DECRETADA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - APELO DO RÉU PROVIDO.APELAÇÃO - APELO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA SUPERADOS, ANTE O RESULTADO CONFERIDO AO RECURSO DO RÉU APELO DA AUTORA PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - 3º andar

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Odila Prates x Telefônica Brasil S.A

ID: 313827311

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005117-40.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODILA PRATES

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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VALTER PIETROBOM JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005117-40.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005117-40.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Odila Prates (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTAS DE CONSUMO LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA, COM O OBJETIVO DE OBTER A EXIBIÇÃO DE CONTAS DE CONSUMO TELEFÔNICO EMITIDAS ENTRE OS ANOS DE 1985 E 2024, VISANDO À INSTRUÇÃO DE FUTURA AÇÃO DE USUCAPIÃO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APENAS A PARTIR DE 2003, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE É POSSÍVEL COMPELIR A RÉ A EXIBIR DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTAS TELEFÔNICAS ANTERIORES AO PERÍODO DE DEZ ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSIDERANDO O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E O DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS É REGIDA PELO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PRINCIPAL, APLICANDO-SE O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. A MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS É DESPROPORCIONAL, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS COM ELEVADO NÚMERO DE CLIENTES, NÃO SENDO EXIGÍVEL A GUARDA INDEFINIDA DE FATURAS. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS COMO LIMITE À OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ESTÁ LIMITADA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTE DEVER DE GUARDA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ANTERIORES A ESSE PRAZO QUANDO NÃO HÁ NORMA LEGAL QUE IMPONHA PERÍODO SUPERIOR. A DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA NÃO É ESSENCIAL À INSTRUÇÃO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, PODENDO A POSSE SER DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CPC, ART. 85, § 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 2.578.795, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 03.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1073825-48.2023.8.26.0100, REL. DES. JOÃO BATTAUS NETO, J. 12.12.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011237-87.2023.8.26.0590, REL. DES. ROSANA SANTISO, J. 19.09.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2089611-90.2024.8.26.0000, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 09.04.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valter Pietrobom Junior (OAB: 392366/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - 5º andar

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Agnon Costa Dos Santos x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 313815230

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1128145-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGNON COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS SARAK

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MARCOS ANTONIO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARCOS ANTONIO SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128145-48.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128145-48.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Agnon Costa dos Santos - Apdo/Apte: Baalbek Cooperativa Habitacional - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. dar provimento ao recurso do autor e negar provimento ao recurso da requerida - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE O RECURSO DO AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (II) DE QUEM FOI A CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL E QUAIS AS CONSEQUENCIAS JURÍDICAS DAÍ DECORRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DO AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS AS RAZÕES DO APELO ESTÃO DEVIDAMENTE ASSOCIADAS AO CONTEÚDO SENTENCIAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA.4. APLICA-SE, AO CASO CONCRETO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A REQUERIDA, EMBORA COOPERATIVA, É UMA ENTIDADE QUE AGE COMO INCORPORADORA, DE FORMA QUE SE APLICA AO CASO A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.5. A FALTA DE PRAZO PARA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL É ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 39, XIII, DO CDC. ALÉM DISSO, OBSERVA-SE QUE MAIS DE 11 (ONZE) ANOS JÁ SE PASSARAM DESDE A EFETIVA ASSINATURA DO CONTRATO, SEM QUE HAJA PREVISÃO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. SENDO ASSIM, A RÉ DEU CAUSA À RESCISÃO DO CONTRATO, NÃO SE TRATANDO DE MERO ARREPENDIMENTO DA PARTE AUTORA. 6. COMO SE TRATA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA, INCIDE A PRIMEIRA PARTE SÚMULA 543 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL À AUTORA DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS (A QUALQUER TÍTULO, INCLUSIVE SEGURO PRESTAMISTA), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO.7. O MONTANTE PRINCIPAL A SER CONSIDERADO, PARA FINS DE DEVOLUÇÃO, CORRESPONDE A R$ 54.210,89 (CINQUENTA E QUATRO MIL DUZENTOS E DEZ REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), QUANTIA COMPROVADAMENTE DISPENDIDA PELO AUTOR. SOBRE ESTE MONTANTE, INCIDIRÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS.8. CONSIDERANDO QUE A RESCISÃO CONTRATUAL SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, ESTA DEVE ARCAR, DE FORMA EXCLUSIVA, COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Antonio Santos (OAB: 368688/SP) - Marcos Antonio Santos Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 36222/SP) - Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - 4º andar

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Processo nº 1171795-48.2023.8.26.0100

ID: 325293645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1171795-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MEXICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON KAWAKAMI

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Processo 1171795-48.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Mexico - Vistos. Fls. 186/192: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos siste… Processo 1171795-48.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Mexico - Vistos. Fls. 186/192: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada NATHALYA MAIA SAMPAIO DE ANDRADE, CPF 040.361.355-89. Valor atualizado: R$ 13.203,81. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP)

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Nivaldo Neves Barbosa Ltda x Da Horta Para A Porta Comercial E Distribuidora De Gêneros Alimentícios Eireli

ID: 310214261

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189511-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO NEVES BARBOSA LTDA

Polo Passivo:

DA HORTA PARA A PORTA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE GêNEROS ALIMENTíCIOS EIRELI

Despacho

Advogados:

TATIANA GARCIA GONÇALVES

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ANA CAROLINE DE ALMEIDA FLAVIANO DEGASPARI

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BRUNA KAROLINE BEZERRA FEDERSONI

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DESPACHO Nº 2189511-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189511-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Nivaldo Neves Barbosa Ltda - Agravado: da Horta para A Porta Comercial e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Eireli - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de fls. 2605/2607 e de fls. 2621 dos autos de origem, conforme se seguem: Vistos. 1) Fls. 1977/1992: Insta consignar inicialmente que na atual sistemática processual não se admite, salvo situação excepcional, a oposição de exceção de pré-executividade. Essa medida processual foi criada e aceita por doutrina e jurisprudência, ante a falta de previsão legal, para o fim de conferir à parte executada, em casos extremos (matéria de ordem pública, passível de conhecimento ex officio pelo juiz), valer-se dessa via de defesa. (...) Ocorre que, no presente caso, a questão relativa ao excesso de execução alegado poderia ter sido apresentadas tempestivamente por meio de embargos à execução, independentemente de penhora, nos termos do art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a exceção apresentada neste ponto. 2) Quanto à recuperação extrajudicial da executada, por ora, expeça-se certidão para que a parte exequente providencia a habilitação de seu crédito no plano de recuperação apresentado. Após, com a comprovação de habilitação do crédito naqueles autos, tornem os autos conclusos. Intime-se. Vistos. Da análise do que até então processado nos autos da recuperação extrajudicial - Processo nº 1176742-48.2023.8.26.0100, pode afirmar que houve adesão de 50% dos credores ao plano de recuperação extrajudicial (fls. 2507). O crédito aqui executado, portanto, a ele submete-se, nos termos do Artigo 163 da Lei nº 11.101, de 2005. O credor/exequente está relacionado nominalmente como não signatário (fls. 2507/2513). A certidão de fls. 2566/2568 revela que o rito da recuperação extrajudicial foi observado, inclusive com determinação para intimação dos credores para impugnação via edital e determinação naquele feito de encaminhamento de cartas a todos os credores com sede no Brasil e que estariam sujeito ao plano. Eventual impugnação ao valor do crédito incluído no plano deverá ser apresentada naquele procedimento. Feitos tais esclarecimentos, não há qualquer vício na decisão de fls. 2613 a ser suprimido/corrigido. Rejeito, pois, os embargos de declaração apresentados. Int Inconformado, recorre o Exequente aduzindo, em síntese, 1) não é signatário do plano de recuperação extrajudicial da Executada, tampouco foi notificado; 2) os efeitos da recuperação extrajudicial dependem da homologação judicial, o que não foi comprovado; 3) o artigo 163 da Lei nº 11.101/2005 exige a assinatura de mais de 50% dos credores de determinada classe para que o plano tenha efeitos contra os não signatários, o que não restou devidamente comprovado no caso; 5) há fortes indícios de que os créditos utilizados para formação do quórum foram artificialmente majorados, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, colocando em xeque a própria validade do plano; 6) A ausência de adesão formal por parte do Agravante invalida a alegação de suspensão do processo, uma vez que não há qualquer vinculação do crédito ao plano de recuperação; 7) a nulidade do plano de recuperação extrajudicial; 8) a inexistência de efeito suspensivo na recuperação extrajudicial. Requereu, em decorrência, b. A concessão imediata de tutela de urgência, para determinar o prosseguimento da execução, afastando a suspensão determinada, bem como autorizando o levantamento dos valores bloqueados; c. O conhecimento e total provimento do presente agravo, para reformar integralmente a r. decisão agravada, afastando a suspensão da execução e determinando o seu regular prosseguimento, inclusive com levantamento dos valores constritos. Recebo o recurso, mas NEGO O EFEITO SUSPENSIVO, por não vislumbrar os requisitos necessários, inexistindo indícios de prejuízo ao Agravante quanto à suspensão da execução. À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Bruna Karoline Bezerra Federsoni (OAB: 391496/SP) - Ana Caroline de Almeida Flaviano Degaspari (OAB: 336204/SP) - Tatiana Garcia Gonçalves (OAB: 298566/SP) - 3º Andar

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Banco Safra S/A x Alumicolor Pinturas Industriais Eireli e outros

ID: 312999290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056877-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ALUMICOLOR PINTURAS INDUSTRIAIS EIRELI LEANDRO AZEVEDO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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CLÁUDIA GRUPPI COSTA

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ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA

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Processo 0056877-48.2023.8.26.0100 (processo principal 1095119-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SAFRA S/A - Alumicolor Pinturas Industriais Eirel… Processo 0056877-48.2023.8.26.0100 (processo principal 1095119-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SAFRA S/A - Alumicolor Pinturas Industriais Eireli - - Leandro Azevedo de Carvalho - Vistos. O exequente pugna pela expedição de ofício a CENSEC, para tentativa de localização de bens da parte executada. De acordo com o Provimento n. 18/212, do Conselho Nacional de Justiça criou a Central de Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, o que viabiliza, à parte interessada, solicitar a obtenção de informações sobre a existência de testamentos, separações, divórcios e escrituras públicas, condicionando, no entanto, o acesso às informações aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, consoante o disposto no artigo 19, do referido Provimento, se dará por requisição judicial. Assim, buscando o exequente ter acesso a informação que somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, a expedição do ofício, na forma postulada por ele, é medida que se impõe. Aliás, na esteira desta orientação, há recentes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome dos executados junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP AI 2014467-86.2019.8.26.0000 21ª Câmara de Direito Privado Des. Silveira Paulilo Dje 27.03.2019). Agravo de instrumento ação monitória - cumprimento de sentença credor objetiva expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa - providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução - decisão reformada - recurso provido. (TJ/SP AI 2188566-35.2019.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado Des. Sérgio Gomes Dje 04.10.2019). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. 1. De acordo com o provimento 18/2018 a Censec ( Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), foi insitutida pelo CNJ com o intuito de permitir a parte interessada solicitar informações sobre diversos serviços notórias, tais como testamentos, separações e registros de imóveis. 2. Diante disso e da impossibilidade da parte ter acesso a essas informações pela via administrativa, mostra-se possível a expedição de ofício requerendo informações à CENSEC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195329-52.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) O banco de dados da CENSEC contém informações diversas dos gerenciados pela ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), pois não se limita ao Estado de São Paulo e abrange atos notariais diversos do registro de imóveis, e estes podem trazer informações relevantes para os credores. Posto isso, defiro a expedição de ofício para a CENSEC, para obtenção de cópias de todas as escrituras públicas das quais tenha participado a parte executada mencionada retro, devendo o ofício ser instruído pela parte interessada com todos os dados necessários para cumprimento da ordem. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Int. - ADV: ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA (OAB 508647/SP), ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA (OAB 508647/SP), CLÁUDIA GRUPPI COSTA (OAB 356156/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP)

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Banco Safra S/A x Alumicolor Pinturas Industriais Eireli e outros

ID: 312999306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056877-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ALUMICOLOR PINTURAS INDUSTRIAIS EIRELI LEANDRO AZEVEDO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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CLÁUDIA GRUPPI COSTA

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ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA

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Processo 0056877-48.2023.8.26.0100 (processo principal 1095119-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SAFRA S/A - Alumicolor Pinturas Industriais Eirel… Processo 0056877-48.2023.8.26.0100 (processo principal 1095119-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SAFRA S/A - Alumicolor Pinturas Industriais Eireli - - Leandro Azevedo de Carvalho - Vistos. O exequente pugna pela expedição de ofício a CENSEC, para tentativa de localização de bens da parte executada. De acordo com o Provimento n. 18/212, do Conselho Nacional de Justiça criou a Central de Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, o que viabiliza, à parte interessada, solicitar a obtenção de informações sobre a existência de testamentos, separações, divórcios e escrituras públicas, condicionando, no entanto, o acesso às informações aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, consoante o disposto no artigo 19, do referido Provimento, se dará por requisição judicial. Assim, buscando o exequente ter acesso a informação que somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, a expedição do ofício, na forma postulada por ele, é medida que se impõe. Aliás, na esteira desta orientação, há recentes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome dos executados junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP AI 2014467-86.2019.8.26.0000 21ª Câmara de Direito Privado Des. Silveira Paulilo Dje 27.03.2019). Agravo de instrumento ação monitória - cumprimento de sentença credor objetiva expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa - providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução - decisão reformada - recurso provido. (TJ/SP AI 2188566-35.2019.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado Des. Sérgio Gomes Dje 04.10.2019). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. 1. De acordo com o provimento 18/2018 a Censec ( Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), foi insitutida pelo CNJ com o intuito de permitir a parte interessada solicitar informações sobre diversos serviços notórias, tais como testamentos, separações e registros de imóveis. 2. Diante disso e da impossibilidade da parte ter acesso a essas informações pela via administrativa, mostra-se possível a expedição de ofício requerendo informações à CENSEC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195329-52.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) O banco de dados da CENSEC contém informações diversas dos gerenciados pela ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), pois não se limita ao Estado de São Paulo e abrange atos notariais diversos do registro de imóveis, e estes podem trazer informações relevantes para os credores. Posto isso, defiro a expedição de ofício para a CENSEC, para obtenção de cópias de todas as escrituras públicas das quais tenha participado a parte executada mencionada retro, devendo o ofício ser instruído pela parte interessada com todos os dados necessários para cumprimento da ordem. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Int. - ADV: ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA (OAB 508647/SP), ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA (OAB 508647/SP), CLÁUDIA GRUPPI COSTA (OAB 356156/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP)

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Processo nº 1100694-48.2023.8.26.0100

ID: 280483500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1100694-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. DA S. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER FRANCISCO SAMPAIO FILHO

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MARIA TEREZA MORO SAMPAIO

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LEILA MARIA GIORGETTI

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GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

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ELIANE DA SILVA RICO DE CAMARGO

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ADV: Leila Maria Giorgetti (OAB 91955/SP), Walter Francisco Sampaio Filho (OAB 298838/SP), Guilherme Chaves Sant´anna (OAB 100812/SP), Maria Tereza Moro Sampaio (OAB 328249/SP), Eliane da Silva Rico … ADV: Leila Maria Giorgetti (OAB 91955/SP), Walter Francisco Sampaio Filho (OAB 298838/SP), Guilherme Chaves Sant´anna (OAB 100812/SP), Maria Tereza Moro Sampaio (OAB 328249/SP), Eliane da Silva Rico de Camargo (OAB 339042/SP) Processo 1100694-48.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: C. da S. R. M. - Vistos. Fls. 1067/1073: Ciência aos interessados. Quando ao pedido de remoção do Curador Dativo, reporto-me à decisão de fls. 844/848. As filhas da curatelada, ao firmarem contrato de locação em nome desta, mesmo sabendo que não possuem poderes para representar a mãe, que é representada exclusivamente pelo Curador Dativo nomeado por este Juízo, tampouco o Espólio do pai, que é representado pela mãe e, consequentemente, pelo Curador Dativo, agiram de forma contrária à lei, pouco importando a intenção ou não de prejudicar a mãe. Com efeito, a conduta evidencia o desrespeito às normas protetivas pertinentes à curatela e às determinações deste Juízo, que não foi previamente comunicado acerca de eventual proposta de locação, para que intimasse o Curador Dativo para manifestação e providências pertinentes. As filhas da curatelada insistem em alegar a inércia do Curador, quando resta claro que o que existe é uma resistência injustificada destas em transmitir a administração ao Curador Dativo, como se vê pela ausência de cumprimento das intimações do Juízo neste sentido (v.g. fl. 847, item VII). A resistência da autora e das interessadas em fornecer as informações necessárias para que o Curador Dativo possa tomar a frente da administração, como há muito determinado por esta Magistrada, cria embaraços à efetiva atuação e ao cumprimento das determinações deste Juízo, nos exatos termos do disposto no art. 77, inciso IV, do CPC, sendo passível de multa. Portanto, advirto às filhas da curatelada de que tais condutas podem ser punidas como ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos da Lei processual, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Neste contexto, defiro os requerimentos formulados pelo Curador Dativo à fl. 1064 (penúltimo e último parágrafos), expedindo-se o mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça (intimação para entrega dos documentos solicitados e indicados), devendo a filha Denise também na oportunidade ser intimada de que, caso continue pagando diretamente as despesas da curatelada, os pagamentos serão considerados mera liberalidade, sem reembolso. Registre-se que a resistência injustificada da filha Denise em cumprir as determinações deste Juízo igualmente poderá ensejar a institucionalização da curatelada, para que seja assistida inclusive por médicos e profissionais capacitados. A fim de reunir mais elementos para julgamento do feito, inclusive para apreciação do pedido de fls. 1066, sem se olvidar que de fato o laudo parece não ter abordado os pontos indicados pelo Curador, que se mostram relevantes para o deslinde do feito, intime-se a Perita Assistente Social Ana Cristina Amaral Marcondes de Moura (fls. 927/954), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos acerca das questões mencionadas pelo Curador Dativo às fls. 981/982 e 1061/1066. No tocante ao contrato de locação irregularmente celebrado em nome da curatelada (fls. 985/1035), deverá o Curador Dativo adotar as providências pertinentes à análise da viabilidade de manutenção da locação (se foi respeitado o valor de mercado - juntada de três avaliações - e mediante depósito da parte cabente à curatelada nos alugueis em conta judicial vinculada ao presente feito), submetendo a decisão a este Juízo, para que, se autorizada a manutenção, sejam promovidas as medidas relativas à regularização, sendo certo que a parte cabível ao falecido deverá ser submetida a decisão do Juízo do inventário. Fls. 894/912 e 919/923: Manifeste-se o Curador Dativo, no prazo de 10 (dez) dias. Anoto, para controle, que o Ministério público já se manifestou à fl. 1078. No mesmo prazo, deverá o Curador Dativo se manifestar acerca dos débitos apontados às fls. 1052/1053. Int. Ciência ao Ministério Público.

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Luciano Castro Ferrarrezi Eireli - The Force x Atenas Comunicação Ltda

ID: 310503915

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1177324-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CASTRO FERRARREZI EIRELI - THE FORCE

Polo Passivo:

ATENAS COMUNICAçãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA

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RAFAEL MATOS PINHEIRO DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177324-48.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177324-48.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciano Castro Ferrarrezi Eireli - The Force - Apelado: Atenas Comunicação Ltda - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERIDA.1. COMPETÊNCIA - CASO QUE TRATA DE RELAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, AS QUAIS CELEBRARAM CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA EVENTOS ATRELADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS - NÃO SUJEIÇÃO DA RELAÇÃO À LEI DO INQUILINATO - COMPETÊNCIA DESTA C. CÂMARA, POR FORÇA DO PREVISTO NO ARTIGO 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013.2. CASO CONCRETO - PARTE AUTORA ALEGOU DESCONHECER A ORIGEM DO DÉBITO APONTADO NO SERASA, NO IMPORTE DE R$ 20.000,00, PELA REQUERIDA, A QUAL, POR SUA VEZ, APONTA QUE A COBRANÇA SE ORIGINOU DE PREJUÍZOS MATERIAIS DECORRENTES DE DANOS A UM APARELHO DE TELEVISÃO, OCORRIDOS DURANTE O EVENTO CONTRATADO - SENTENÇA EM QUE RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA DOS PREPOSTOS DA REQUERIDA PELO DANO, RESTANDO JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E IMPOR À REQUERIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00, ALÉM DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.3. RESPONSABILIDADE - TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE - ACERVO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR QUE OS DANOS AO TELEVISOR DE FATO OCORRERAM NO ÂMBITO DA RELAÇÃO CONTRATADA ENTRE AS PARTES, SENDO O FATO OBJETO DE TRATATIVAS POSTERIORES ENTRE OS RESPECTIVOS PREPOSTOS - COMPROVADO QUE HOUVE “UPGRADE” NO CONTRATO, QUE ANTERIORMENTE PREVIA A INSTALAÇÃO DE TELEVISORES DE 65 POLEGADAS, PARA APARELHOS DE 85 POLEGADAS, CONFORME CONSTOU NO PROJETO TÉCNICO ATUALIZADO - INSTALAÇÃO DO APARELHO EM UM SUPORTE, CONTENDO FECHAMENTO FEITO EM MADEIRA, COM ACABAMENTO EM TAPEÇARIA - FUNCIONÁRIOS DA LOCADORA (REQUERIDA) QUE, CONFORME ADMITIDO EM PROVA ORAL, ERAM OS RESPONSÁVEIS POR ZELAR PELOS EQUIPAMENTOS ANTES, DURANTE E DEPOIS DO EVENTO - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO, POR OUTRO LADO, DE QUE OS TERCEIRIZADOS DA AUTORA (LOCATÁRIA) PARA O SERVIÇO DE DESIGN E DECORAÇÃO DE AMBIENTES REALIZARAM UMA SÉRIE DE AJUSTES NO MADEIRAMENTO DO SUPORTE, ANTES E DEPOIS DA COLOCAÇÃO DO TELEVISOR NA CAIXARIA PREPARADA PARA EMOLDURÁ-LO, INCLUSIVE COM A UTILIZAÇÃO DE GRAMPOS E PARAFUSOS - RESPONSÁVEIS TANTO DA PARTE REQUERIDA, QUANTO DA PARTE AUTORA, QUE, BUSCANDO EVITAR ATRASOS NA MONTAGEM, CONCORDARAM EM INSTALAR O APARELHO NO SUPORTE, APESAR DOS RISCOS QUE ERAM POR TODOS CONHECIDOS E QUE POR ELES DEVERIAM TER SIDO PREVENIDOS, NOS TERMOS DO CONTRATO - CONCORRÊNCIA DE CULPAS - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE FORAM DESCUMPRIDAS POR AMBAS AS PARTES.3. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - UMA VEZ RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE, A RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO DE R$ 20.000,00 (VALOR COMPROVADO DE UM TELEVISOR NOVO NA DATA DOS FATOS) DEVE SER SUPORTADA POR AMBAS AS PARTES, NA PROPORÇÃO DE 50% CADA - AÇÃO PROCEDENTE NO TOCANTE À DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO APONTAMENTO TAL QUAL COBRADO PELA PARTE REQUERIDA, NÃO OBSTANTE HAJA VALORES A SEREM RESSARCIDOS PELA AUTORA À REQUERIDA, NOS TERMOS QUE CONSTARÃO DO ACÓRDÃO.4. DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO AFASTADA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA C. CÂMARA NO SENTIDO DE QUE O RECONHECIMENTO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL À PESSOA JURÍDICA DEPENDE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS QUE TERIA SOFRIDO EM RAZÃO DO FATO - CONCORRÊNCIA DE CULPAS, QUE, ADEMAIS, OBSTA A CONDENAÇÃO, POIS AMBAS AS PARTES DERAM CAUSA AO APONTAMENTO DESABONADOR.5. DISPOSITIVO - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Matos Pinheiro de Andrade (OAB: 192737/MG) - Zilan da Costa e Silva Moura (OAB: 22513/BA) - 3º Andar

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Processo nº 1136487-48.2023.8.26.0100

ID: 316817608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1136487-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CARDOSO DE CARVALHO JOSé RODRIGUES DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO ROTUNDO

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ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

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ISABELLA PEGORARI CAIO SHIGUEMATSU

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CAROLLINE AIMÊ MESSIAS GOMES PINTO

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Processo 1136487-48.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Rodrigues de Carvalho Neto - - Caio Cardoso de Carvalho - Richard Berent Palmgren como sócio de Gr8 P… Processo 1136487-48.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Rodrigues de Carvalho Neto - - Caio Cardoso de Carvalho - Richard Berent Palmgren como sócio de Gr8 Participações Ltda - Vistos. Fls. 264/266. A exceção de pré-executividade é uma medida excepcional que tem sido aceita pela doutrina e jurisprudência em casos de flagrante nulidade da execução, para a qual se dispensa a dilação probatória, podendo o juízo, inclusive, reconhecer de ofício. Cumpre trazer a baila a lição do Ministro Teori Albino Zavascki, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (i) a matéria a ser analisada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". Nessa linha é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - Pretensão voltada ao reconhecimento de ilegitimidade passiva, pautada em suposta fraude no registro de veículo cujo débito de IPVA é objeto da execução, bem como ao desbloqueio de verba constrita nos autos - Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção - Decisório que merece subsistir - Ilegitimidade passiva da agravante na execução fiscal que demanda dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade - Súmula nº 393, do E. STJ - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Invalidade da citação e ocorrência de prescrição não verificadas - Ausência de elementos probatórios que permitam concluir pelo caráter alimentar dos valores bloqueados - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145449-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). Agravo de instrumento -Ação de execução de título extrajudicial- Insurgência acerca da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Descabimento - A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/2004 é título executivo extrajudicial - Aplicação da Súmula 14 desta Seção de Direito Privado do TJSP - Execução instruída com a cópia da cédula, que indica o valor dos limites de crédito e as taxas de juros contratuais, além da planilha demonstrativa de débito - A liquidez decorre da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela constante que é aperfeiçoada com a planilha de débitos, consoante entendimento do STJ - Necessário consignar que qualquer alegação e revisão de contrato, em sede de defesa, que demande dilação probatória,deve observar a via dos embargos à execução - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060515-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade ofertada pela agravante. Ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Questão levantada por meio de exceção que não pode ser conhecida de ofício pelo magistrado. Necessidade de dilação probatória. Meio de defesa aceito somente em casos excepcionais quando evidente a nulidade do título executivo ou questão de ordem pública que justifique o exame imediato. Requisitos que não estão presentes no caso. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079525-07.2017.8.26.0000; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2017; Data de Registro: 02/06/2017) No caso em tela, a parte excipiente alega a integralização das cotas sociais, matéria que demanda dilação probatória, logo, a ser discutida em embargos à execução. Nesses termos, INDEFIRO a exceção de pré-executividade. Int. - ADV: ISABELLA PEGORARI CAIO SHIGUEMATSU (OAB 348712/SP), CAROLLINE AIMÊ MESSIAS GOMES PINTO (OAB 493061/SP), CAROLLINE AIMÊ MESSIAS GOMES PINTO (OAB 493061/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), ISABELLA PEGORARI CAIO SHIGUEMATSU (OAB 348712/SP), RAFAEL PINHEIRO ROTUNDO (OAB 240064/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP)

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