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"1000123-07.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 84 de 85

Caio Ribeiro Dias x Paschoalotto Serviços Financeiros S/A e outros

ID: 317721042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000123-89.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIO RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

PASCHOALOTTO SERVIçOS FINANCEIROS S/A QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO TEIXEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000123-89.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Caio Ribeiro Dias - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Paschoalotto Serviços F… Processo 1000123-89.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Caio Ribeiro Dias - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Paschoalotto Serviços Financeiros S/A e outro - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Acolho a preliminar que a corré GRPQA ventilou em sua contestação. Isso porque, versando a demanda sobre relação locatícia, as partes expressamente estipularam, em cláusula vazada em termos claros, coerentes e com suficiente destaque, tendo sido vistada pelos contratantes, que as eventuais controvérsias dela resultantes seriam dirimidas por meio de arbitragem (cláusula 20: Ao efetuar a rubrica abaixo, as Partes estão integralmente de acordo que qualquer disputa ou controvérsia relativa a este Contrato será resolvida por Arbitragem. As Partes desde já ajustam que uma dentre as seguintes câmaras será livremente escolhida para administrar o procedimento arbitral, de acordo com os respectivos regulamentos, pela Parte que instaurar: (a) do TASP - Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo , (b) Arbitralis, ou (c) Arbitrato. A câmara escolhida na primeira arbitragem iniciada em relação ao Contrato, passa a ser a única competente para administrar todas as disputas posteriores). E tal disposição, não se tratando, na essência, de relação de consumo, é absolutamente válida e eficaz à luz do disposto na parte final do artigo 4º, parágrafo segundo, da Lei 9.307/96 ("Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula"). Imperativa, nesse contexto, a proclamação da extinção do processo. Nessa linha: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL EARBITRAGEM. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DELOCAÇÃORESIDENCIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DOJUIZADOESPECIAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que acolheu a preliminar de incompetência doJuizadoEspecial Cível, com base na existência de cláusula compromissória dearbitragemno contrato delocaçãoresidencial firmado entre as partes, e extinguiu o processo sem resolução do mérito. O recorrente alega relação de consumo e suposta abusividade da cláusula arbitral, requerendo sua nulidade e o prosseguimento da demanda no juízo estatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da cláusula compromissória arbitral inserida em contrato delocaçãoresidencial, especialmente diante da alegada relação de consumo; e (ii) examinar se tal cláusula afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A cláusula compromissória está regularmente prevista no contrato delocação, com observância dos requisitos legais constantes da Lei nº 9.307/96, sendo válida a escolha das partes pelaarbitragemcomo meio de resolução de controvérsias oriundas do contrato. 4- A controvérsia envolve direitos patrimoniais disponíveis - reparos no imóvel após a desocupação - o que justifica a submissão àarbitragemnos termos do artigo 1º da Lei deArbitragem. 5- Não restou demonstrada abusividade na cláusula arbitral, tampouco vício de consentimento, e o contrato não é considerado de adesão, afastando-se a incidência automática das normas do Código de Defesa do Consumidor. 6- O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade daarbitrageme a compatibilidade da cláusula compromissória com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desde que respeitada a vontade das partes. 7- A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo sustenta a validade da cláusula arbitral em contratos delocação, mesmo na presença de elementos de possível relação de consumo, desde que ausente demonstração de abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- A cláusula compromissória arbitral prevista em contrato delocaçãoresidencial é válida e eficaz, afastando a competência doJuizadoEspecial Cível, quando não demonstrada abusividade ou vício de consentimento. 2- O princípio da inafastabilidade da jurisdição não é violado pela cláusula arbitral, desde que pactuada livremente entre as partes e relativa a direitos patrimoniais disponíveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 9.307/96, arts. 4º, §1º, 10; CPC, art. 485, VII; Lei nº 9.099/95, art. 55; CDC, art. 51, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, SE 5.206-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.05.2016. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005331-03.2024.8.26.0002, Rel. Celso Maziteli Neto, j. 10.02.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1008550-37.2024.8.26.0224, Rel. Marcio Bonetti, j. 06.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2277759-85.2024.8.26.0000, Rel. Andrade Neto, j. 25.03.2025" (TJSP - Recurso Inominado n. 1016582-18.2024.8.26.0002 - 6ª Turma Recursal Cível - j. 11/06/2025). Ainda a propósito: "JuizadoEspecial Cível. Contrato deLocação. Cláusula Compromissória Arbitral. Preliminar de incompetência acolhida. Matéria de ordem pública. Apreciação em sede recursal. Extinção do processo sem resolução de mérito. A cláusula compromissória arbitral é válida e eficaz, afastando a competência doJuizadoEspecial para o julgamento de litígios decorrentes do contrato em que está prevista. Tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que não tenha sido apreciada expressamente pelo juízo de origem. Preliminar de incompetência acolhida, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC" (TJSP - Recurso Inominado n. 0008672-46.2023.8.26.0016 - 4ª Turma Recursal Cível - j. 22/10/2024). Ante todo o exposto, pronuncio a extinção do processo, o que faço sem resolução do mérito e com fundamento no artigo 485, VII, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138346/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), AFONSO TEIXEIRA DIAS (OAB 187016/SP)

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Processo nº 1000123-88.2025.8.26.0653

ID: 276161734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000123-88.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felippe Moyses Felippe Gonçalves (OAB 201392/SP) Processo 1000123-88.2025.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmei… ADV: Felippe Moyses Felippe Gonçalves (OAB 201392/SP) Processo 1000123-88.2025.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 01/07/2025 às 16:30h horas, para Sessão Virtual de Conciliação junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se, pessoalmente, a parte executada. Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). O Oficial de Justiça deverá no ato da intimação informar que o QR-Code impresso possibilita o acesso direto para a audiência virtual designada, com o simples apontamento da câmera do celular no dia e horário indicados (Obs: pode ser que em alguns aparelhos seja necessário baixar o aplicativo de leitura de QR-code). Sem prejuízo, deverá, ainda, obter o endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para que a serventia possa manter contato no dia da audiência e realize os testes devidos. Informe o(a) intimando(a) de que a audiência poderá ser realizada por aparelho celular e outros dispositivos móveis com acesso à internet, bem como por computador. Para celulares há necessidade de ser instalado o aplicativo gratuito Microsoft Teams Não possuindo e-mail, a parte deverá ser intimada a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC local. De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancáriaa ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite(m)-se e Intime(m) a parte executada. Acaso resulte infrutífera a conciliação poderá para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a par da data da audiência realizada, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devidamente atualizado. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Desde já, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da realização da audiência, acaso resulte infrutífera a conciliação. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como Mandado de Citação e Intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Camila Rodrigues De Souza Carvalho e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 260875708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000123-97.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUES DE SOUZA CARVALHO LUCIANO HASHIMOTO VALENTE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), Rodrigo Fernandes Pereira Lima (OAB 516539/SP) Processo 1000123-97.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciano Hash… ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), Rodrigo Fernandes Pereira Lima (OAB 516539/SP) Processo 1000123-97.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciano Hashimoto Valente, Camila Rodrigues de Souza Carvalho - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e o faço para CONDENAR a ré a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 para cada autor, o que totaliza R$ 8.000,00, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.

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Luisa Isabel Messina Menegassi e outros x Sonia Donizeti Do Nascimento

ID: 328528185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-28.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUISA ISABEL MESSINA MENEGASSI PASCOA INêS MESSINA SORIANI

Polo Passivo:

SONIA DONIZETI DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000123-28.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Pascoa Inês Messina Soriani - - Luisa Isabel Messina Menegassi - Sonia Donizeti do Nascimento - Vist… Processo 1000123-28.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Pascoa Inês Messina Soriani - - Luisa Isabel Messina Menegassi - Sonia Donizeti do Nascimento - Vistos. DEFIRO a produção de prova testemunhal e desde já indefiro o depoimento pessoal. É que entendemos que no presente caso o depoimento pessoal é meio de prova inútil ao esclarecimento dos fatos relevantes ao desate da lide. Aliás, nos termos do Artigo 370 do CPC, como o Juízo é o destinatário das provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017). Ora, a finalidade precípua do depoimento pessoal é a confissão da parte adversa. Contudo, as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece sugerem que as partes ouvidas em depoimento pessoal nunca confessam os fatos, exceto quando já o tenham feito em suas manifestações escritas (inicial ou contestação), caso em que seria desnecessária nova confissão. Desse modo, tal pleito fica INDEFERIDO. Assim, considerando a possibilidade, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2025, às 15:00h, pelo sistema de virtual de videoconferência. Fixo como pontos controvertidos: 1. Quanto à capacidade mental do testador: 1.1Se Claudinei Santo Messina possuía plena capacidade mental e discernimento no momento da outorga do testamento (30/06/2023); 1.2Se o uso de medicação controlada para tratamento de depressão, ansiedade e síndrome do pânico comprometia sua capacidade de testar; 1.3Se houve agravamento do quadro psicológico do testador no período anterior à elaboração do testamento; 2. Quanto a vício de consentimento: 2.1Se houve coação, pressão psicológica ou influência indevida na elaboração do testamento; 2.2Se o testador foi induzido a erro quanto às consequências jurídicas do ato; 2.3Se a simplicidade e baixa escolaridade do testador o tornavam mais suscetível a influências externas; 3. Quanto ao relacionamento entre testador e beneficiária: 3.1Se existia união estável entre Claudinei Santo Messina e Sonia Donizeti do Nascimento; 3.2A natureza do relacionamento entre as partes (amoroso ou de cuidado); 3.3Se a convivência era pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família; 4. Quanto ao conhecimento das irmãs sobre o testamento: 4.1Se o testador tinha o hábito de comunicar decisões importantes às irmãs; 4.2Se o sigilo sobre o testamento era indicativo de vício no ato; 4.3Se as irmãs prestavam auxílio regular ao testador; 5. Quanto à validade formal do testamento: 5.1Se foram observadas todas as formalidades legais na elaboração do testamento público; 5.2Se o tabelião procedeu adequadamente à verificação da capacidade do testador; 5.3Se as declarações constantes na escritura pública correspondem à realidade. Determino à serventia (escrevente de sala) nos termos do Comunicado CG nº 317/2020 (com novas retificações), providencie o agendamento da referida audiência (diretamente), via Microsoft Teams, com a estrita observância do passo a passo disponível no link abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AgendamentoAudienciaVirtual/GuiaRapidoOutlook365.pdf?d=1592938091487 Caso haja requerimento, providencie a zelosa serventia (escrevente de sala), a disponibilização nos autos, por meio de certidão, do link da audiência para acesso pelo Procurador Federal eventualmente designado no dia. A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): A) Pelo Computador ou laptop: não é necessário a instalação da ferramenta "Microsoft Teams", basta acessar o link da reunião, que será encaminhado às partes oportunamente por e-mail. (No entanto, a ferramenta Microsoft Teams disponibiliza acesso a mais recursos audiovisuais). B) Pelo celular (smartphone): É necessário a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", não sendo necessário acessar ou criar uma conta. O computador, laptop ou celular devem possuir câmera e microfone. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois como primeiro ato da audiência deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. Após ingressar na videoconferência, deverá permanecer em silêncio, aguardando sua chamada (já com documento de identidade em mãos). Intimem-se os advogados e partes para no prazo de 15 (quinze) dias, informarem os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Deverão as partes arrolarem suas testemunhas também no prazo de 15 dias, esclarecendo se elas comparecerão independentemente de intimação; e, caso não, indicar a sua qualificação, sobretudo no que toca ao endereço, e-mail e contato telefônico. Anoto que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em sendo o caso, intime-se as partes/testemunhas com a brevidade e urgência necessárias, para a realização do ato. Caso alguma parte/testemunha informe a impossibilidade de acesso remoto ou que não possui os recursos adequados para acesso à videoconferência e, visando a celeridade processual, fica desde já autorizada a oitiva de forma presencial, no horário e data agendada. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), AGUINALDO CARLOS (OAB 451712/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP)

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L. M. Dos S. F. x G. F. F.

ID: 322618971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000920-03.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S. F.

Polo Passivo:

G. F. F.

Intimação

Advogados:

SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANTONIO COMAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA

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Processo 0000920-03.2025.8.26.0291 (processo principal 1000123-44.2024.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.M.S.F. - G.F.F. - Vistos. Passo a decidir conjuntamente nos presentes au… Processo 0000920-03.2025.8.26.0291 (processo principal 1000123-44.2024.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.M.S.F. - G.F.F. - Vistos. Passo a decidir conjuntamente nos presentes autos e nos autos apensos (nº 0000923-55.2025.8.26.0291), que possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado alega, em síntese, que não houve a comprovação do valor auferido com a venda do veículo, e que a exequente recebeu indevidamente três meses de pensão (junho, julho e agosto de 2024), os quais deverão ser compensados pelo valor que cabe à exequente. Em réplica a fls.76/79 a exequente concorda parcialmente com a impugnação ofertada, notadamente acerca dos valores recebido de forma equivocada. Em relação à venda do veículo, aduz, em resumo, que o executado vendeu a sua cota parte (50%) da propriedade do veículo ETIOS 2017 para o filho Guilherme, não sendo cabível qualquer forma de compensação ou desconto em desfavor da Exequente neste Incidente de Cumprimento de Sentença, devendo, se for o caso, valer-se de ação própria para pleitear eventual direito ainda não adimplido e perante a parte cabível.. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Assiste parcial razão ao executado em sua impugnação. Isso porque, é incontroverso que houve equivoco no recebimento das pensões pagas à exequente nos meses de junho e julho de 2024, que totalizaram o valor de R$ 2.681,03. Outrossim, e sob pena de enriquecimento ilícito, necessário que se aplique a devida atualização monetária, inclusive com incidência de juros legais, principalmente em razão do caráter alimentar da verba e da natureza do ressarcimento por recebimento indevido, cujo o valor atualizado é de R$ 3.000,12 (três mil reais e doze centavos), conforme pontuado pelo executado a fls.115. De outro lado, em relação ao veículo, os documentos juntados, em especial o suposto Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Veículo apresentado pela, além de não conter assinatura de qualquer das partes, é destituído de validade jurídica, não constituindo título hábil a demonstrar obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art.166, IV e V do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; Ressalte-se, ainda, que o presente incidente de cumprimento de sentença deve observar os limites objetivos da decisão transitada em julgado, não comportando discussão acerca de supostas transações realizadas com terceiros, como o filho do executado, matéria que demanda a via própria, com observância ao contraditório e à ampla produção de provas, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Finalmente, há disposição expressa no art.513, § 5º do CPC que veda a possibilidade pretendida pela exequente em face do terceiro alheio aos autos (filho do executado): § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. (grifei). A propósito, é também o entendimento do TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que indeferiu a inclusão da sublocatária no polo passivo da fase de cumprimento de sentença Insurgência da exequente Alegação de que a responsabilidade da sublocatária é subsidiária, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.245/91 Não acolhimento Pessoa jurídica que não figurou no polo passivo da fase de conhecimento Violação à regra contida no artigo 513, §5º do CPC Agravante que não pode buscar diretamente no cumprimento de sentença de origem a responsabilização da sublocatária Necessidade de observar os limites subjetivos do título judicial Sublocatária que é terceira estranha à lide, posto que não condenada na fase de conhecimento Cumprimento de sentença que não pode ultrapassar os limites do título executivo para alcançá-la Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220974-06.2024.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) (grifei). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ofertada para: a) reconhecer, ao executado, o valor atualizado de R$ 3.000,12 (três mil reais e doze centavos), referente à devolução dos valores descontados indevidamente a título de pensão alimentícia (junho e julho de 2024); b) deixar de conhecer da minuta de contrato apresentada pela exequente, por ausência dos requisitos legais previstos no art.166, IV e V do CC; c) reconhecer que eventuais alegações envolvendo terceiros alheios aos autos não podem ser analisadas neste incidente, devendo ser discutidas em ação própria, se o caso; d) reconhecer como devido ao executado, o valor de R$ 25,000,00 (vinte e cinco mil reais), referente aos seus 50% da venda do veículo; e) reconhecer à exequente que os demais valores, descontado o valor das pensões indevidas e da parte do executado no carro, sejam levantados a seu favor; f) determinar a baixa na restrição do veículo imposta nos autos principais (fls.38/39 daqueles), via sistema RENAJUD. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e promova-se a transferência dos valores bloqueados nos autos principais (fls.50 daqueles R$ 79.067,71), a fim de verificar a quantia atualmente disponível para levantamento pelas partes. Sem prejuízo, promova-se a baixa na restrição do veículo imposta nos autos principais (fls.38/39 daqueles), via sistema RENAJUD. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: GILBERTO ANTONIO COMAR JUNIOR (OAB 220641/SP), FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA (OAB 145483/SP), SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA (OAB 350901/SP)

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G. F. F. x L. M. Dos S. F.

ID: 322618979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000923-55.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. F. F.

Polo Passivo:

L. M. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANTONIO COMAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA

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EVANDRO LUCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000920-03.2025.8.26.0291 (processo principal 1000123-44.2024.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.M.S.F. - G.F.F. - Vistos. Passo a decidir conjuntamente nos presentes au… Processo 0000920-03.2025.8.26.0291 (processo principal 1000123-44.2024.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.M.S.F. - G.F.F. - Vistos. Passo a decidir conjuntamente nos presentes autos e nos autos apensos (nº 0000923-55.2025.8.26.0291), que possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado alega, em síntese, que não houve a comprovação do valor auferido com a venda do veículo, e que a exequente recebeu indevidamente três meses de pensão (junho, julho e agosto de 2024), os quais deverão ser compensados pelo valor que cabe à exequente. Em réplica a fls.76/79 a exequente concorda parcialmente com a impugnação ofertada, notadamente acerca dos valores recebido de forma equivocada. Em relação à venda do veículo, aduz, em resumo, que o executado vendeu a sua cota parte (50%) da propriedade do veículo ETIOS 2017 para o filho Guilherme, não sendo cabível qualquer forma de compensação ou desconto em desfavor da Exequente neste Incidente de Cumprimento de Sentença, devendo, se for o caso, valer-se de ação própria para pleitear eventual direito ainda não adimplido e perante a parte cabível.. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Assiste parcial razão ao executado em sua impugnação. Isso porque, é incontroverso que houve equivoco no recebimento das pensões pagas à exequente nos meses de junho e julho de 2024, que totalizaram o valor de R$ 2.681,03. Outrossim, e sob pena de enriquecimento ilícito, necessário que se aplique a devida atualização monetária, inclusive com incidência de juros legais, principalmente em razão do caráter alimentar da verba e da natureza do ressarcimento por recebimento indevido, cujo o valor atualizado é de R$ 3.000,12 (três mil reais e doze centavos), conforme pontuado pelo executado a fls.115. De outro lado, em relação ao veículo, os documentos juntados, em especial o suposto Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Veículo apresentado pela, além de não conter assinatura de qualquer das partes, é destituído de validade jurídica, não constituindo título hábil a demonstrar obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art.166, IV e V do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; Ressalte-se, ainda, que o presente incidente de cumprimento de sentença deve observar os limites objetivos da decisão transitada em julgado, não comportando discussão acerca de supostas transações realizadas com terceiros, como o filho do executado, matéria que demanda a via própria, com observância ao contraditório e à ampla produção de provas, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Finalmente, há disposição expressa no art.513, § 5º do CPC que veda a possibilidade pretendida pela exequente em face do terceiro alheio aos autos (filho do executado): § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. (grifei). A propósito, é também o entendimento do TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que indeferiu a inclusão da sublocatária no polo passivo da fase de cumprimento de sentença Insurgência da exequente Alegação de que a responsabilidade da sublocatária é subsidiária, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.245/91 Não acolhimento Pessoa jurídica que não figurou no polo passivo da fase de conhecimento Violação à regra contida no artigo 513, §5º do CPC Agravante que não pode buscar diretamente no cumprimento de sentença de origem a responsabilização da sublocatária Necessidade de observar os limites subjetivos do título judicial Sublocatária que é terceira estranha à lide, posto que não condenada na fase de conhecimento Cumprimento de sentença que não pode ultrapassar os limites do título executivo para alcançá-la Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220974-06.2024.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) (grifei). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ofertada para: a) reconhecer, ao executado, o valor atualizado de R$ 3.000,12 (três mil reais e doze centavos), referente à devolução dos valores descontados indevidamente a título de pensão alimentícia (junho e julho de 2024); b) deixar de conhecer da minuta de contrato apresentada pela exequente, por ausência dos requisitos legais previstos no art.166, IV e V do CC; c) reconhecer que eventuais alegações envolvendo terceiros alheios aos autos não podem ser analisadas neste incidente, devendo ser discutidas em ação própria, se o caso; d) reconhecer como devido ao executado, o valor de R$ 25,000,00 (vinte e cinco mil reais), referente aos seus 50% da venda do veículo; e) reconhecer à exequente que os demais valores, descontado o valor das pensões indevidas e da parte do executado no carro, sejam levantados a seu favor; f) determinar a baixa na restrição do veículo imposta nos autos principais (fls.38/39 daqueles), via sistema RENAJUD. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e promova-se a transferência dos valores bloqueados nos autos principais (fls.50 daqueles R$ 79.067,71), a fim de verificar a quantia atualmente disponível para levantamento pelas partes. Sem prejuízo, promova-se a baixa na restrição do veículo imposta nos autos principais (fls.38/39 daqueles), via sistema RENAJUD. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: GILBERTO ANTONIO COMAR JUNIOR (OAB 220641/SP), FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA (OAB 145483/SP), SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA (OAB 350901/SP)

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Sebastiao Carlos Domingues x Banco Bmg S.A.

ID: 291677404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-28.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CARLOS DOMINGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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Processo 1000123-28.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiao Carlos Domingues - Banco BMG S.A. - Vistos em saneador. 1 . O feito não comporta julgamento… Processo 1000123-28.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiao Carlos Domingues - Banco BMG S.A. - Vistos em saneador. 1 . O feito não comporta julgamento no estado em que se encontra. Passo a sanear o processo com a análise das preliminares arguidas na contestação de fls. 49/63. A preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação não prospera, eis que a inicial está instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, suficientes a possibilitar à parte ré o contraditório e a ampla defesa. Ademais, a alegada inépcia da inicial em razão do comprovante de residência não se sustenta. Esclareça-se inicialmente que rege o artigo 320 do CPC que A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. E são documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da ação não possa ser julgado (Dinamarco Cândido Rangel, Instituições do Direito Processual Civil, v. III, 5ª ed., São Paulo:Malheiros, 2005, p. 381/382). E ainda: Os documentos indispensáveis à propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação (STJ, 3ª T., REsp 1.123.195, Min. Massami Uyeda, j. 16.12.10, DJ 3.2.11. E ainda, rege o art. 319 do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Portanto, o artigo acima mencionado não exige a comprovação do endereço, mas apenas que este seja indicado pela parte, por qualquer meio legal. Diante disso, reputo que estão presentes os documentos necessários à propositura da presente ação. 2. No mais, não havendo outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar, DOU O FEITO POR SANEADO, com fundamento no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a parte autora nega ter realizado qualquer contratação junto à parte ré que permitisse o desconto de valores em seu benefício previdenciário. Com isso, verifico que a parte ré apresentou cópia do contrato supostamente entabulado, contendo os dados pessoais da parte autora e assinatura exarada ao final, inclusive assinatura eletrôncia, cuja autenticidade foi impugnada em réplica. Deste modo, a controvérsia dos autos reside na autenticidade da(s) assinatura(s) aposta(s) no(s)contrato(s) atribuída(s) à parte autora (fls. 79 e seguintes). Nesse contexto, é da parte requerida o ônus da prova da veracidade da assinatura do contrato em discussão, ao teor do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil: Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Confira-se, a jurisprudência: REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021. (Tema 1061): A Segunda Seção acolheu questão de ordem para redefinição da questão a ser discutida no recurso especial afetado, restringindo-se a controvérsia da afetação apenas ao item 1.3 da proposta aprovada pela Segunda Seção do STJ (tema 1061), a seguir: Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Ademais, no caso em tela, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n. 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, devendo a parte ré comprovar a regularidade de sua conduta. Caberá ao réu arcar com o custo da perícia, aplicando-se o entendimento do Tema 1.061 do STJ Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). 3. Para tanto nomeio Irani Aparecida Torres, perita habilitada neste juízo, para realizar a perícia documental, que deverá ser intimada a proceder conforme o art. 465, §2º, inciso I do CPC, apresentando no prazo de 05 dias sua proposta de honorários. Com a proposta, intimem-se as partes para manifestação em 05 dias, a respeito da proposta. Defiro, desde já, a possibilidade de a perita requerer outros documentos que se mostrem convenientes e necessários. Observe-se que a perita poderá requisitar eventualmente os documentos em seu original ou mesmo o comparecimento do autor para colheita de material grafotécnico. Prazo para entrega do laudo: 60 dias, a contar da intimação com o depósito dos honorários. 4. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. 5. Sem prejuízo, conforme o disposto no art. 465, §1º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, poderão as partes arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, assim como indicar assistente técnico e apresentar quesitos. 6. Por ocasião da intimação do Expert para dar inicio aos trabalhos esclareça-se também que este deverá observar o Comunicado Conjunto nº 605/2018, da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado e Corregedoria Geral de Justiça, se valendo do peticionamento eletrônico para apresentação de laudos e eventuais manifestações nos processos. 7. Oportunamente será analisada a viabilidade da prova oral. 8. Intimem-se. - ADV: JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1000401-79.2025.8.26.0624

ID: 278041617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000401-79.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. R. F. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMA REGINA PRENHOLATTO

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ADV: Silma Regina Prenholatto (OAB 158125/SP) Processo 1000401-79.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Reqte: M. R. F. de Q. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, i… ADV: Silma Regina Prenholatto (OAB 158125/SP) Processo 1000401-79.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Reqte: M. R. F. de Q. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo menor Miguel Renan Ferreira de Queiroz, representado por sua genitora em face da Escola Técnica Estadual Sales Gomes Tatui. Aduziu, em síntese, ser superdotado e estar matriculado no 9º Ano do Ensino Fundamental, com conclusão prevista para dezembro de 2025. Ressaltou ter sido aprovado em vestibulinho da ETEC Sales Gomes de Tatuí para o Curso Técnico em Mecatrônica, porém, deve sua matrícula negada pelo fato de não ter concluído o Ensino Fundamental. Defendeu seu direito à aceleração escolar. Postulou liminar para que o Impetrado efetive sua matrícula no curso pretendido. No mérito defendeu a manutenção da liminar de forma definitiva. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 15/107. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 115/116). A Impetrada prestou informações (fls. 131/136). Disse que a matrícula do Impetrante foi negada pelo fato dele ainda estar matriculado no 9º ano do Ensino Fundamental. Acrescentou que muitos estudantes fazem o vestibulinho como trainee, não havendo proibição de participação, mas a matrícula no curso pretendido só pode ser realizada após a conclusão do Ensino Fundamental. Ressaltou que o Manual do Candidato (edital) trazia como pré-requisito para a matrícula a conclusão do Ensino Fundamental. Asseverou que a negativa de matrícula ao Impetrante foi ato legal, eis que ele não possui direito líquido e certo a ser defendido. Juntou documentos (fls. 137/223). O Ministério Público se manifestou (fls. 227/232) É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado do pleito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, é sabido que, no mandado de segurança, não se admite dilação probatória, servindo para proteção de direito líquido e certo, que é aquele sobre o qual não pairam dúvidas e esteja devidamente comprovado por documentos. Em outras palavras, "o direito líquido e certo a que alude o art. 5º, inciso LXIX, da CF deve ser entendimento como aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração de imediato, aferível sem a necessidade de dilação probatória" (STJ RMS 28.336-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 6.4.2009). Nas palavras de Hely Lopes Meirelles: direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 37ª ed., Ed. Malheiros, p. 38). No mérito a ordem deve ser denegada. Inicialmente, como bem lembrado pelo Ilustre Representante do ministério Público, não se nega a possibilidade de aceleração escolar nos termos pretendidos pelo Impetrante, com conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), em caso de superdotação, a saber: Art. 4º: O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: (...). III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; Art. 9º: A União incumbir-se-á de: (...). IV- A - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação; Art. 24: A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (...) V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: (...). c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado; Art. 59: Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (...). II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; (...). Todavia, em pese o permissivo legal, conforme já exposto pelo d. relator do agravo de instrumento interposto pelo Impetrante (autos nº 2018107-87.2025.8.26.0000) o laudo psicológico apresentado remonta a período significativamente pretérito (maio/2018), não refletindo, necessariamente, o atual estágio de desenvolvimento cognitivo e socioemocional do educando, especialmente considerando as significativas transformações neuropsicológicas típicas da adolescência. Ademais, não custa salientar que a mera constatação de alto quociente intelectual, ainda que significativo como no caso em tela (QI 145), não se afigura, per si, elemento suficiente para justificar o afastamento das normas editalícias (...). É dizer, a ausência de documentação complementar atualizada, como avaliações pedagógicas recentes, relatórios circunstanciados de desempenho escolar, pareceres técnicos da equipe pedagógica atual e avaliações específicas que atestem não apenas a capacidade intelectual, mas também a maturidade socioemocional e a prontidão para a aceleração pretendida. Além disso, ainda que não haja proibição dos estudantes realizarem o vestibulinho como trainee, a matrícula no curso técnico pretendido está condicionada à prévia conclusão do Ensino Fundamental, conforme descrito do manual do candidato (fls. 61). Por sua vez, o Agravante ainda não concluiu o Ensino Fundamental e está matriculado no 9º Ano do Ensino Médio (fls. 41). Ademais, possibilitar a matrícula do Agravante ao Ensino Técnico sem conclusão do Ensino Fundamental, viola flagrantemente os preceitos da isonomia, criando-se condições privilegiadas a específica pessoa, bem como da vinculação ao edital, abstendo-se de processo seletivo com igualdade de condições a todos os inscritos (TJSP; AC 1000123-53.2022.8.26.0246; rel.: Jayme de Oliveira; 4ª Câmara de Direito Público; j.: 8/7/2022). Diante de tal quadro, o Impetrante não logrou êxito a demonstrar a existência de direito líquido e certo. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGANDO a ordem. Custas e despesas processuais na forma da lei. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e da súmula 512 do STF. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Processo nº 1000401-79.2025.8.26.0624

ID: 277037024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000401-79.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. R. F. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMA REGINA PRENHOLATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silma Regina Prenholatto (OAB 158125/SP) Processo 1000401-79.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Reqte: M. R. F. de Q. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, i… ADV: Silma Regina Prenholatto (OAB 158125/SP) Processo 1000401-79.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Reqte: M. R. F. de Q. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo menor Miguel Renan Ferreira de Queiroz, representado por sua genitora em face da Escola Técnica Estadual Sales Gomes Tatui. Aduziu, em síntese, ser superdotado e estar matriculado no 9º Ano do Ensino Fundamental, com conclusão prevista para dezembro de 2025. Ressaltou ter sido aprovado em vestibulinho da ETEC Sales Gomes de Tatuí para o Curso Técnico em Mecatrônica, porém, deve sua matrícula negada pelo fato de não ter concluído o Ensino Fundamental. Defendeu seu direito à aceleração escolar. Postulou liminar para que o Impetrado efetive sua matrícula no curso pretendido. No mérito defendeu a manutenção da liminar de forma definitiva. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 15/107. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 115/116). A Impetrada prestou informações (fls. 131/136). Disse que a matrícula do Impetrante foi negada pelo fato dele ainda estar matriculado no 9º ano do Ensino Fundamental. Acrescentou que muitos estudantes fazem o vestibulinho como trainee, não havendo proibição de participação, mas a matrícula no curso pretendido só pode ser realizada após a conclusão do Ensino Fundamental. Ressaltou que o Manual do Candidato (edital) trazia como pré-requisito para a matrícula a conclusão do Ensino Fundamental. Asseverou que a negativa de matrícula ao Impetrante foi ato legal, eis que ele não possui direito líquido e certo a ser defendido. Juntou documentos (fls. 137/223). O Ministério Público se manifestou (fls. 227/232) É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado do pleito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, é sabido que, no mandado de segurança, não se admite dilação probatória, servindo para proteção de direito líquido e certo, que é aquele sobre o qual não pairam dúvidas e esteja devidamente comprovado por documentos. Em outras palavras, "o direito líquido e certo a que alude o art. 5º, inciso LXIX, da CF deve ser entendimento como aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração de imediato, aferível sem a necessidade de dilação probatória" (STJ RMS 28.336-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 6.4.2009). Nas palavras de Hely Lopes Meirelles: direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 37ª ed., Ed. Malheiros, p. 38). No mérito a ordem deve ser denegada. Inicialmente, como bem lembrado pelo Ilustre Representante do ministério Público, não se nega a possibilidade de aceleração escolar nos termos pretendidos pelo Impetrante, com conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), em caso de superdotação, a saber: Art. 4º: O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: (...). III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; Art. 9º: A União incumbir-se-á de: (...). IV- A - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação; Art. 24: A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (...) V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: (...). c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado; Art. 59: Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (...). II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; (...). Todavia, em pese o permissivo legal, conforme já exposto pelo d. relator do agravo de instrumento interposto pelo Impetrante (autos nº 2018107-87.2025.8.26.0000) o laudo psicológico apresentado remonta a período significativamente pretérito (maio/2018), não refletindo, necessariamente, o atual estágio de desenvolvimento cognitivo e socioemocional do educando, especialmente considerando as significativas transformações neuropsicológicas típicas da adolescência. Ademais, não custa salientar que a mera constatação de alto quociente intelectual, ainda que significativo como no caso em tela (QI 145), não se afigura, per si, elemento suficiente para justificar o afastamento das normas editalícias (...). É dizer, a ausência de documentação complementar atualizada, como avaliações pedagógicas recentes, relatórios circunstanciados de desempenho escolar, pareceres técnicos da equipe pedagógica atual e avaliações específicas que atestem não apenas a capacidade intelectual, mas também a maturidade socioemocional e a prontidão para a aceleração pretendida. Além disso, ainda que não haja proibição dos estudantes realizarem o vestibulinho como trainee, a matrícula no curso técnico pretendido está condicionada à prévia conclusão do Ensino Fundamental, conforme descrito do manual do candidato (fls. 61). Por sua vez, o Agravante ainda não concluiu o Ensino Fundamental e está matriculado no 9º Ano do Ensino Médio (fls. 41). Ademais, possibilitar a matrícula do Agravante ao Ensino Técnico sem conclusão do Ensino Fundamental, viola flagrantemente os preceitos da isonomia, criando-se condições privilegiadas a específica pessoa, bem como da vinculação ao edital, abstendo-se de processo seletivo com igualdade de condições a todos os inscritos (TJSP; AC 1000123-53.2022.8.26.0246; rel.: Jayme de Oliveira; 4ª Câmara de Direito Público; j.: 8/7/2022). Diante de tal quadro, o Impetrante não logrou êxito a demonstrar a existência de direito líquido e certo. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGANDO a ordem. Custas e despesas processuais na forma da lei. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e da súmula 512 do STF. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Processo nº 1000123-26.2025.8.26.0512

ID: 260870057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000123-26.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

W. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL COSTA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Costa do Nascimento (OAB 435869/SP) Processo 1000123-26.2025.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: W. de F. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. … ADV: Rafael Costa do Nascimento (OAB 435869/SP) Processo 1000123-26.2025.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: W. de F. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a formação do contraditório, a fim de que se reúnam elementos de convicção que justifiquem a alteração dos alimentos. Apesar das alegações do autor e dos documentos juntados com a inicial, não são conhecidas as necessidades dos réus, razão pela qual, é precipitada a redução dos alimentos. A revisão do valor da pensão alimentícia em sede de tutela de urgência, poderia representar impacto significativo no padrão de vida das crianças, prejudicando a sobrevivência deles. Nos termos do § 2º do art. 3º, do Código de Processo Civil, sempre que possível, deve ser incentivada a solução consensual dos conflitos e, conforme § 3º do mesmo dispositivo, o juiz deve estimular métodos de autocomposição dos conflitos no curso do processo judicial, a exemplo da mediação e da conciliação. Desse modo, visando à resolução amigável do litígio, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada no dia 4 de junho de 2025, às 11:00 horas. A audiência será conduzida por facilitador (conciliador e/ou mediador judicial), profissional qualificado consoante dispõe os artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil e a Lei nº 13.140/2015, cuja atuação será orientada pelos princípios da independência, da boa-fé, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade, da busca do consenso e da decisão informada. A audiência será realizada por meio eletrônico, isto é, virtualmente, pela internet, através da plataforma digital Microsoft Teams, conforme autorização contida no artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil, no artigo 46 da Lei nº 13.140/2015 e no artigo 3º, § 1º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020 (na redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022). A participação na audiência é obrigatória, ficando a parte ADVERTIDA de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Considerando, contudo, a realidade de inquestionável exclusão digital que ainda persiste sobre a maioria da população brasileira, conforme evidenciou a pesquisa elaborada pelo IBGE, PNAD Contínua 2018, a fim de possibilitar a participação daquelas pessoas que não têm condições de participar do ato na modalidade virtual, será franqueada a participação de qualquer das partes presencialmente, na sala de audiências de conciliação do Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra, no dia e horário supramencionado, tudo nos termos do que dispõe a Recomendação CNJ nº 101/2021 e a Recomendação CNJ nº 130/2022. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL: O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Anoto que para acesso à audiência, é altamente recomendável que o participante já tenha previamente baixado em seu computador ou smartphone o aplicativo Microsoft Teams (instruções disponíveis em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app). Após o download do app, o usuário deve se cadastrar, criando login e senha. Ao clicar no link da audiência, o participante ingressará no lobby virtual, onde permanecerá até ser admitido na sala de audiências online, momento no qual deve ligar o microfone e a câmera de seu computador ou aparelho celular. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, bem como de seu respectivo patrono, para oportunizar eventuais comunicações rápidas que se façam necessárias, esclarecendo de que forma pretende participar da solenidade conciliatória (se virtualmente, via Microsoft Teams; se diretamente da sala de seu advogado; ou se presencialmente, no Fórum). No mesmo prazo, deverá a parte efetuar o recolhimento da remuneração do conciliador/mediador, em valor correspondente à remuneração de patamar básico - nível de remuneração I, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 001/2024 do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos - CEJUSC - de Rio Grande da Serra, na forma do procedimento e conta informados em portaria, ressalvada a concessão de gratuidade judiciária. O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Ainda, fica, desde já, autorizada a participação da parte diretamente do escritório de seu respectivo advogado, caso assim entenda oportuno e conveniente. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: As partes que optarem pela participação presencial deverão comparecer à sala de audiências situada no prédio do Fórum desta Comarca, no dia e hora acima, submetendo-se às consequências legais previstas para o caso de não comparecimento. CITE-SE a parte ré para que tome ciência da presente demanda contra si ajuizada e INTIME-SE para que compareça à audiência de conciliação/mediação ora designada, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar o citando se tem condições e habilidades técnicas para participar do ato na modalidade virtual, esclarecendo-lhe dos requisitos necessários, principalmente sinal e conexão de internet de boa qualidade e velocidade, colhendo o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, e salientando que é direito da parte, caso assim prefira, se fazer presente na sala de audiências localizada no Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra. O prazo para o réu contestar a ação através de advogado é de 15 (quinze) dias úteis, fluindo à partir da audiência supra, se infrutífera. Tendo em vista o caráter alimentar da ação, o mandado deverá ser classificado para cumprimento urgente. ADVERTÊNCIAS: 1. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.2. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3. Ficam as partes cientes de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podem informar a este Juízo se há risco de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apresentando prova ou indícios pertinentes, nos termos do que estabeleceu a Lei nº 14.713/2023. Em havendo risco, poderá a mulher manifestar opção pela não realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos do que dispõe o PROVIMENTO CG Nº 39/2018. De todo modo, em se realizando a solenidade, o/a profissional facilitador/a (conciliador/a ou mediador/a) deverá zelar pela integridade física e moral da mulher vítima de violência doméstica, observando, se o caso, as diretrizes contidas na Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer). 4. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 5. Em termos, remetam-se as autos ao CEJUSC para realização da sessão designada. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000123-07.2022.8.26.0229" – Página 84 de 85

Caio Ribeiro Dias x Paschoalotto Serviços Financeiros S/A e outros

Processo nº 1000123-88.2025.8.26.0653

Camila Rodrigues De Souza Carvalho e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

Luisa Isabel Messina Menegassi e outros x Sonia Donizeti Do Nascimento

L. M. Dos S. F. x G. F. F.

G. F. F. x L. M. Dos S. F.

Sebastiao Carlos Domingues x Banco Bmg S.A.

Processo nº 1000401-79.2025.8.26.0624

Processo nº 1000401-79.2025.8.26.0624

Processo nº 1000123-26.2025.8.26.0512