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"1036383-48.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 84 de 86

Processo nº 1172959-48.2023.8.26.0100

ID: 321604250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172959-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL, CONSTRUçõES & SERVIçOS BLANCHARD LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE APARECIDA GASIERI TONETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1172959-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Comercial, Construções & Serviços Blanchard Ltda. - Vistos. Trata-se deembargos de declaraçãoopostos contra a r.… Processo 1172959-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Comercial, Construções & Serviços Blanchard Ltda. - Vistos. Trata-se deembargos de declaraçãoopostos contra a r. sentença de fls. 99/101, sustentando a parte embargante a ocorrência de erro material e omissão. Constata-se, de fato, que asentençaembargada foi silente quanto ao índice de correção monetária aplicado na condenação, o que enseja o conhecimento e o provimento do presente recurso, nos moldes do art. 1022 do Código de Processo Civil, bem como erro materialna parte no que tange à data de formalização do contrato objeto da lide, o que enseja o conhecimento e o provimento do presente recurso, nos moldes do art. 1022, inciso III, do Código de Processo Civil. Isto posto, conheço os embargos de declaração, porque tempestivos, e osacolho, para integrar na sentença, de modo que nela passe a constar que: "Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por COMERCIAL, CONSTRUÇÕES SERVIÇOS BLANCHARD LTDA., em face de ESTRUTURAS CALDEIRA SERRALHERIA. Alega a autora que, em 10/07/2023, firmou contrato de prestação de serviços com o réu para realizar reforma geral de telhado no seu imóvel, pelo valor de R$ 25.000,00, a ser instalado em 30 dias. Ocorre que a entrega nunca se efetivou. Tentou solução extrajudicial, sem êxito. Assim, a requerente precisou realizar a contratação de um novo prestador para realizar o serviço, no valor de R$ 53.930,00. Requer a rescisão contratual, por culpa do requerido, com a consequente devolução do valor pago, R$ 12.500,00, devidamente atualizado à época da condenação, a título de indenização por danos materiais; o pagamento de multa, horários sucumbenciais de 20%, e custas processuais. Juntou os documentos, fls. 09/58. Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00. Citada e intimada, conforme o Aviso de Recebimento (AR), a requerida não ofertou sua contestação, fls. 78, 89. Intimadas a se manifestarem sobre eventual interesse na audiência de conciliação e na produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito, fls. 97. A requerida não se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da revelia da parte ré. Regularmente citada, fls. 78, a requerida não apresentou defesa no prazo legal, aplicando-se à hipótese as disposições do art. 344 do Código de Processo Civil. Registra-se que o Aviso de Recebimento (AR) foi direcionado ao endereço da representante e sócia da empresa, FABIANA PAIVA DA SILVA, conforme certidão da junta comercial, fls. 87/88, o que acarreta o reconhecimento da validade do ato citatório em conformidade com as disposições do artigo 248, § 2º do Código de Processo Civil. Configurada a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora, devendo produzir seus efeitos, porquanto não verificadas as exceções previstas no art. 345 do Código de Processo Civil. A corroborar a presunção de veracidade dos fatos, a parte autora juntou documentos comprobatórios, como o contrato de prestação de fornecimento, fls. 19/26; a nota fiscal, fls. 27, o comprovante de pagamento, fls. 28; e a ordem de serviço, fls. 29. Também há nota fiscal que comprova que a parte autora contratou um novo prestador de serviço para realizar a reforma do telhado, em razão do descumprimento do serviço pela requerida, fls.30. Provada a relação jurídica, a qual justifica a ação de rescisão contratual, não houve qualquer impugnação por parte da requerida. Assim, à míngua de impugnação pela parte ex adversa, de rigor a procedência da ação de rescisão contratual com a condenação da requerida na devolução do que lhe fora pago, acrescido da multa contratual. Assim, JULGO PROCEDENTE a ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos materiais ajuizada por COMERCIAL CONSTRUÇÕES SERVIÇOS BLANCHARD LTDA em face de ESTRUTURAS CALDEIRA SERRALHEIRA (revel) para CONDENÁ-LA ao pagamento de R$ 15.000,00, acrescido de correção monetária de acordo com a Tabela Prática do TJSP, a partir do ajuizamento da ação e juros legais de 1% ao mês, estes a partir da citação. Com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito(...)" Mantém-se, no mais, a sentença tal qual lançada. Int - ADV: FRANCINE APARECIDA GASIERI TONETO (OAB 382746/SP)

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Processo nº 0030202-48.2023.8.26.0100

ID: 306426819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030202-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030202-48.2023.8.26.0100 (processo principal 1066835-75.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Folhas 137/140: Indefiro o pedido p… Processo 0030202-48.2023.8.26.0100 (processo principal 1066835-75.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Folhas 137/140: Indefiro o pedido para expedição de ofício, considerando: -FINTECHS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (Conta Global): O sistema SISBAJUD é um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e instituições participantes, com intermediação técnica do Banco Central do Brasil, colocado à disposição do juízo para a realização das tentativas de bloqueio de ativos financeiros. Nos termos do art. 3º, inc. IV, do Regulamento, consoante o Ofício Circular nº 063/18, do CNJ, publicado na íntegra no DJE de 20/01/2019, o sistema passou a abranger além das instituições financeiras, corretoras e demais tipos de sociedade de crédito, de modo queasfintechssão abrangidas pelas pesquisas eletrônicas, não havendo necessidade de novas diligências. Neste sentido: Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofícios às denominadasFintechs, a fim de localizar ativos financeiros pertencentes à executada. Indeferimento. Manutenção. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, abrangidas pelo espectro da pesquisa por meio do sistemaBacenjud. As FINTECHS são sociedades de crédito reguladas pelas Resoluções nº 4.656/2018 e nº 4.657/2018 do Banco Central do Brasil. Operam em mercado através de plataformas digitais, com a disponibilização de produtos e serviços financeiros, de forma simplificada e com custos muitas vezes inferiores, diferenciando-se, nesses aspectos, das instituições bancárias. Tais entidades, sendo instituições financeiras, integram o Sistema Financeiro Nacional, estando abrangidas pelo sistema BACENJUD. Suspensão do processo, por ausência de bens penhoráveis. Manutenção. À míngua de localização de bens da executada passíveis de penhora, a suspensão do processo mostrou-se medida acertada, considerando a previsão do art. 921, § 1º, do CPC ("§ 1º Na hipótese do inciso III [quando o executado não possuir bens penhoráveis], o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição"). Agravo não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2231288-50.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 1ª VaraCivel; Data do Julgamento: 14/12/2020; Data de Registro: 14/12/2020). Ainda, as chamdas "contas globais" também são abrangidas pelo SISBAJUD: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO "FINTECHS". 1. OBJETO RECURSAL. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às seguintes instituições financeiras: Wise, Inter Global Account, Conta C6 Internacional, Nomad Global, Avenue, Select Global - Banco Santander, My Account - Banco Bradesco, Conta Global XP. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO "FINTECHS". Não cabimento. Instituições financeiras já abrangidas pelo sistema SISBAJUD, cuja pesquisa, que, dada a sua amplitude, é suficiente para a obtenção dos dados que interessam à execução. 3. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2089971-25.2024.8.26.0000; Relator (a):nbspLuís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Além disso, função do juiz não é investigativa, mas instrutória, sendo esse mesmo entendimento respaldado pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE JULGADO - Decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofícios às sociedades empresáriasPicPayServiços, Cielo, Mercado Pago Representações,BanqiInstituição de Pagamento,PagseguroInternet e Nu Pagamentos - Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confere poderes instrutórios ao Juiz, mas não lhe impõe o dever de investigação - Incabível o conhecimento do pedido de deferimento da penhora de ativos financeiros dos Executados viaBacenjud(que não foi objeto da decisão agravada) - RECURSO DOS EXEQUENTES NÃO CONHECIDO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS (VIA BACENJUD), E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2157467-13.2020.8.26.0000; Relator (a): FlavioAbramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020) Agravo de Instrumento Ação de cobrança Cumprimento de sentença Expedição de ofícios para busca de ativos atípicos em nome dos devedores Descabimento Ausência de interesse público Poder Judiciário não age como órgão investigativo no lugar das partes Falta de comprovação de ter o recorrente esgotado todos os meios para a obtenção do reclamo Inexistência sequer de indícios da existência de ativos da natureza pretendida e a impossibilidade de identificá-los sem a atuação judiciária Pretensão afastada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270184-02.2019.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020) Manifeste-se sobre o prosseguimento do feito em 15 dias, recolhendo as custas relativas a eventuais atos que venha a requerer. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Da Região Centro Oeste Paulista – Sicredi Centro Oeste Paulista x Vanessa Oliveira Dias

ID: 315605079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001292-68.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA REGIãO CENTRO OESTE PAULISTA – SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA

Polo Passivo:

VANESSA OLIVEIRA DIAS

Intimação

Advogados:

JULIANO DE MORAES ONOFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001292-68.2023.8.26.0431 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista – Sicredi Centro Oeste Paulista - Vanessa Oli… Processo 1001292-68.2023.8.26.0431 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista – Sicredi Centro Oeste Paulista - Vanessa Oliveira Dias - Vistos. Trata-se de ação monitória promovida pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista, em face de Vanessa Oliveira Dias, tendo por objeto a cobrança de débito oriundo de contrato de cartão de crédito. Frustradas as diligências para localização pessoal da requerida, determinou-se a citação por edital, conforme documentação acostada às fls. 203 dos autos. Transcorrido in albis o prazo legal para oferecimento de resposta, procedeu-se à nomeação de curador especial em favor da demandada, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, sobrevindo contestação por negativa geral, conforme peça defensiva de fls. 218/221. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. No mérito da impugnação, não houve apresentação de defesa com argumentação concreta e fundamentada, limitando-se a Curadoria Especial à manifestação genérica de negativa dos fatos, sem enfrentamento específico dos elementos que instruem a inicial. Importante ressaltar que, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a impugnação genérica apresentada por Curador Especial não afasta a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título, tampouco infirma sua regularidade formal. Em mesmo sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Ação monitória proposta visando a cobrança de crédito no valor de R$ 1.895.823,41, decorrente de confissão de dívida inadimplida. A sentença julgou procedente a ação, constituindo título executivo judicial e condenando a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de prova escrita da dívida e a validade do contrato de confissão de dívida como título executivo. III.Razões de Decidir 3. A preliminar de falta de interesse de agir foi afastada, pois a prova escrita da dívida está presente nos e-mails trocados e no contrato de confissão de dívida. 4. A apelante não conseguiu comprovar fato modificativo ou impeditivo do direito do autor, limitando-se a impugnações genéricas sem desconstituir a prova apresentada. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento:1. O contrato de confissão de dívida, assinado eletronicamente, constitui título executivo extrajudicial. 2. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela autora reforça a validade do título. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 784, III; art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 300; TJSP, Apelação Cível 1011370-81.2021.8.26.0564, Rel. José Marcelo Tossi Silva, j. 20.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1111402-31.2021.8.26.0100, Rel. Celso Alves de Rezende, j. 17.11.2024. (TJSP; Apelação Cível 1157730-48.2023.8.26.0100; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025). No caso concreto, não há nos autos qualquer elemento que infirme a regularidade do título, tampouco há alegação de pagamento, nulidade, inexigibilidade ou qualquer outra causa impeditiva da execução. Dessa forma, não tendo sido apresentado embargos monitórios com fundamentos jurídicos concretos, e estando o feito regularmente instruído com documentos líquidos e certos, a rejeição da contestação é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a contestação por negativa geral apresentada para constituir de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Intime-se o devedor, na pessoa de seu curador especial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor apurado na conta de liquidação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Havendo pagamento, manifeste-se o credor. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Decorridos os prazos acima assinalados, após o recolhimento da taxa judiciária correspondente e apresentação de cálculos atualizados, se o caso, REQUISITE-SE à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (SISBAJUD), de informações sobre a existência de ativos em nome do executado, com a reiteração automática da ordem de bloqueio por 10 (dez dias), se o caso. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 835, caput e §§ do citado códex. Intime-se. - ADV: JULIANO DE MORAES ONOFRE (OAB 497285/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Alesson Almeida e outros x Gran Viena Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 300916619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040507-46.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSON ALMEIDA MARIA DO SOCORRO COSTA ALMEIDA

Polo Passivo:

GRAN VIENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA TAMBERI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040507-46.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alesson Almeida - - Maria do Socorro Costa Almeida - Gran Viena Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda… Processo 1040507-46.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alesson Almeida - - Maria do Socorro Costa Almeida - Gran Viena Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. ALESSON ALMEIDA, qualificado nos autos, ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de nulidade de cláusula contratual e de restituição, em dobro, de valor contra GRAN VIENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Alegou, em síntese, que, em 11 de fevereiro de 2022, celebrou com a ré contrato particular de compra e venda para aquisição do apartamento nº 1.401, localizado na Avenida Direitos Humanos, nº 1849, Imirim, Torre Única. Afirmou que recebeu cobrança no valor de R$ 1.215,55, a título de Reembolso das Despesas Relacionadas ao Registro da Convenção e Especificação do Condomínio, com vencimento em 26/01/2024, alicerçada no capítulo 13, cláusula 39, parágrafo 10, do instrumento contratual. Declarou que realizou o pagamento com o propósito de evitar a negativação de seu nome, embora não concordasse com a cobrança, por entender que a cláusula afrontaria as disposições da Lei nº 4.591/1964, além de se apresentar como genérica. Requereu a procedência dos pedidos para declarar a nulidade da cláusula, a inexigibilidade da cobrança e a devolução, em dobro, do valor pago. Juntou documentos. A ré, citada, apresentou contestação (fls. 148/157). Defendeu a legalidade da cobrança, prevista no contrato (cláusula 15 e capítulo 13, cláusula 39, parágrafo 10). Sustentou que a cobrança não seria abusiva, invocando o artigo 51 da Lei nº 4.591/1964, que autoriza as partes a convencionar a responsabilidade pelo pagamento das despesas do tipo. Alegou que o contrato faz lei entre as partes e requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 184/186) e manifestação da parte autora (fls. 200/201). É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 44, caput, da Lei nº 4.591/1964: Art. 44. Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, incumbe ao incorporador a averbação da construção em correspondência às frações ideais discriminadas na matrícula do terreno, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Trata-se de obrigação legal da incorporadora proceder à individualização e à discriminação das unidades, arcando com os custos da regularização imobiliária. Essas despesas são inerentes à atividade de incorporação, não sendo legítima sua transferência ao consumidor. Tal obrigação não se confunde com as despesas relativas à outorga e ao registro da escritura pública de compra e venda, disciplinadas pelo artigo 490 do Código Civil. Na hipótese, a cobrança intitulada Reembolso das Despesas Relacionadas ao Registro da Convenção e Especificação do Condomínio corresponde a encargo da incorporadora, e a cláusula contratual que impôs tal obrigação ao comprador revela-se abusiva. Configura-se violação ao artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, por impor ao consumidor responsabilidade que é do fornecedor, em descompasso com a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. A cobrança guarda similitude com a conhecida taxa SATI, uma vez que se refere a custo relacionado à atividade administrativa da incorporadora na viabilização da comercialização das unidades, e não a serviço efetivamente contratado pelo consumidor. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 938, firmou entendimento quanto à abusividade da cobrança de valores dessa natureza: Abusividade da cobrança pelo promitente vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. Ademais, a relação entre as partes é indiscutivelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o adquirente destinatário final do imóvel e a incorporadora fornecedora de produto. Assim, aplica-se o artigo 42, parágrafo único, do CDC, que determina a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, por ausência de engano justificável. Precedentes aplicáveis a caso: Apelação Cível 1045501-48.2023.8.26.0100; Relator E. Des. Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 22/03/2024; Apelação Cível 1012086-46.2024.8.26.0001; Relator E. Des. Issa Ahmed; 34ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 25/02/2025. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para: 1-declarar a nulidade da cláusula contratual 39, parágrafo 10, do contrato celebrado entre as partes; 2-declarar a inexigibilidade da taxa denominada Reembolso das Despesas Relacionadas ao Registro da Convenção e Especificação do Condomínio; 3-condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 2.431,10, correspondente ao dobro da quantia paga, com atualização monetária pelo IPCA desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios legais a contar da citação, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Julgo extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. PRIC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos oportunamente. São Paulo, 14 de junho de 2025. - ADV: RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), PRISCILA TAMBERI SILVA (OAB 472618/SP), PRISCILA TAMBERI SILVA (OAB 472618/SP)

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Alex Costa De Araújo x Banco Pan S/A

ID: 279898778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147254-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX COSTA DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ALVES DA ROCHA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Sebastiao Alves da Rocha (OAB 185362/MG) Processo 1147254-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Costa de Araújo - Reqda: BANC… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Sebastiao Alves da Rocha (OAB 185362/MG) Processo 1147254-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Costa de Araújo - Reqda: BANCO PAN S/A - Vistos. Alex Costa de Araújo ajuizou ação em face de Banco Pan S/A. Alega que a ré cadastrou seu nome em órgãos de proteção ao crédito por débito que o autor não reconhece. Alega que a ré se nega a fornecer os documentos acerca da suposta dívida apesar da insistência do requerente. Solicita a concessão de justiça gratuita. Requer a condenação da ré ao fornecimento dos documentos e informações relativas ao débito, sendo eles: o instrumento contratual assinado pelo autor que teria originado a dívida; os cálculos ou demonstrativos de valores do débito discutido, especificando taxa de juros, índice de correção monetária e demais encargos; as notas fiscais/faturas, comprovantes de entrega/crédito do produto, e demais documentos decorrentes do débito; o comprovante de que foi apresentado aos órgãos mantenedores de cadastros de proteção ao crédito documento que ateste a natureza da dívida, sua exigibilidade e a inadimplência por parte do consumidor. Requer, também, a condenação do réu ao pagamento de indenização por desvio produtivo no valor de R$ 13.200,00. Juntou documentos (fls. 11/25 e 29/31). Sobreveio sentença extinguindo a ação por falta de interesse processual (fls. 32/35). Autor apresentou razões de apelação e requereu a intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões (fls. 40/53). Devidamente citada (fl. 60), a requerida apresentou contrarrazões de apelação (fls. 103/134). Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. Alegou que o apelante não juntou os documentos necessários para a propositura da ação. Requereu improcedência do recurso. Juntou documentos (fls. 62/129). Apelante apresentou documentos acerca de sua hipossuficiência (fls. 144/152). Apelação provida para deferir a justiça gratuita, bem como desconstituir a sentença e determinar o andamento do feito (fls. 159/170). A parte requerida apresentou contestação (fls. 181/186). Arguiu preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, já que não foi efetuado contato por qualquer canal de atendimento. Impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças, notadamente porque a parte autora não comprovou o pagamento dos débitos. Requereu a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 190/198). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. A preliminar de falta de interesse de agir não comporta acolhimento. Apesar dos esforços argumentativos da requerida, foi reconhecido, em sede de apelação, que houve contato extrajudicial prévio pela parte autora. Não obstante, a parte requerida ofereceu resistência em constestação. A impugnação à assistência judiciária gratuita tampouco comporta acolhimento - a benesse foi deferida em sede de apelação. No mérito, o pedido é improcedente. Apesar dos esforços argumentativos da parte autora, o relato colacionado com a inicial referindo que seus dados foram levados a inscrição perante órgão de proteção ao crédito, com referência a um contrato celebrado com a requerida, por dívida no importe de R$ 182,54, não encontra respaldo nos documentos que acompanham a inicial. Veja-se: a parte autora traz imagens de postagem efetuada na plataforma Reclame Aqui, indicando o número do contrato e o valor da dívida, mas nada há nos autos a demonstrar que seus dados foram, de fato, negativados. Nesse ponto, trata-se de prova de fácil obtenção pela parte autora, bastando que efetue consulta perante os órgãos de proteção ao crédito, providência por ela não tomada. Ademais, tal documento evidenciaria a conduta positiva do banco, corroborando as declarações unilaterais que a parte autora efetuou perante a plataforma Reclame Aqui. Não bastasse, a notificação enviada à ré tampouco indica o número do contrato ou do débito. Diante de tal cenário, a causa declinada pela parte autora para alicerçar o pedido de exibição de documentos não encontra respaldo probatório suficiente a autorizar a conclusão de que houve inscrição de seus dados em órgão de proteção ao crédito e, por via de consequência, o acolhimento da pretensão deduzida. Por fim, não há que se falar em "desvio produtivo" e indenização por danos morais em razão disso. Para o exercício do direito pretendido - exibição de documentos - a parte autora deve diligenciar previamente perante a requerida com relação aos documentos. Nesse sentir, não há que se confundir exercício de direito com desvio produtivo. Ademais, não houve direito subjetivo violado. Cumpre ressaltar que o dano moral constitui-se na dor, no sofrimento moral, que reside na alma. A vida em sociedade traz alegrias e contentamentos, ocorrendo, dada à multiplicidade de relações intersubjetivas, satisfações e tristezas ao longo dos relacionamentos e no desenrolar dos fatos. Isso, contudo, não implica admitir a ocorrência de danos todas as vezes em que ocorrer um dissabor, um desgosto, pois essa ocorrência é natural e não pode ser desconsiderada. A indenização por danos morais é cabível somente quando os eventos causarem transtornos anormais, excepcionais, que fujam à ordinariedade, e esse não é o caso dos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária gratuita deferida. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1020669-48.2023.8.26.0100

ID: 276810830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020669-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CASA BAYARD ARTIGOS PARA ESPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DA FONSECA NETO

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ADV: Renato da Fonseca Neto (OAB 180467/SP) Processo 1020669-48.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Casa Bayard Artigos para Esportes Ltda - Vistos. 1. Para deferimento das pe… ADV: Renato da Fonseca Neto (OAB 180467/SP) Processo 1020669-48.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Casa Bayard Artigos para Esportes Ltda - Vistos. 1. Para deferimento das pesquisas DOI e DITR, intime-se o exequente, para recolhimento da taxa de pesquisa, no prazo de 15 dias. 2. Defiro o pedido e determino que a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e B3 informem a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual existência de valores de cotas de consórcio, seguros, planos de previdência complementar aberta, previdência privada, ações, títulos de capitalização, resseguros, VGBL, PGBL, investimentos, etc, em nome da parte executada: THIAGO SEVERO ZACHARY (CPF/MF nº 325.299.728-26). Frise-se que as corretoras e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários (instituições financeiras que custodiam investimentos de devedores), reguladas pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) já estão respondendo ordens de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, sendo desnecessário envio de ofício. Servirá cópia da presente como ofício, que deverá ser encaminhado pelo interessado, comprovando-se nos autos em 15 (quinze) dias ou quando da sua próxima manifestação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Trata-se de processo digital, devendo a resposta ser encaminhada diretamente a este Juízo, por meio do e- mail: upj41a45@tjsp.jus.Br. 3. Indefiro o pedido de busca por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, vez que o autor não é beneficiário da gratuidade processual, conforme Provimento nº 47/2015 cc Processo CG nº 888/2006 e Provimento CG nº 06/2009 para a busca de bens imóveis e direitos a eles relativos, sendo dispensável a intervenção do Poder Judiciário para obtenção dessas informações. 4. Indefiro o pedido de pesquisa através dos sistema CCS-BACEN e SIMBA. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional permite a indicação das instituições financeiras em que os clientes possuem contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, tendo sido desenvolvido pra auxiliar investigações financeiras pelas autoridades competentes. Por sua vez o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias consiste em um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, tendo sido desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento de sigilo bancário. Nesse sentido, é possível concluir que a utilização desses sistemas é excepcional, destinando-se apenas à apuração de ilícitos criminais, infrações administrativas e procedimento administrativo fiscal, em conformidade com a disciplina da Lei Complementar nº 105 de 2001, em razão do afastamento do sigilo bancário, direito fundamental resguardado pelo art. 5º, XII, da Constituição, o que não se verifica no presente caso. 5. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) foi criado pela Lei 9.613/1998 e reestruturado pela Lei 13.974/2020. O COAF é uma unidade de inteligência financeira, tendo por principais atribuições a produção e gestão de informações voltadas à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo e produção de armas de destruição em massa (art. 3º da Lei 13.974/2020), além de disciplinar, aplicar penas administrativas, examinar e identificar ocorrências suspeitas dessas atividades ilícitas (art. 14 da Lei 9.613/1998). Desse modo, a expedição de ofício ao referido órgão com intuito de instrução de processo de execução cível mostra-se inadequada, desvirtuando as atribuições desse órgão. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DOCPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS." (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Considerando o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao COAF. Intime-se.

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Solis Warehouse Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Danielle Fontana Breda e outros

ID: 328366789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049866-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOLIS WAREHOUSE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

DANIELLE FONTANA BREDA FABIANO FONTANA BREDA FB SULEAL PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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RODOLFO RUSSI VIANNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO PACHECO GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1049866-48.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Solis Warehouse Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Fabiano Fontana Breda - - Da… Processo 1049866-48.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Solis Warehouse Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Fabiano Fontana Breda - - Danielle Fontana Breda - FB Suleal Participações e Investimentos Ltda - Vistos. Folha 217: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: FABIO PACHECO GUEDES (OAB 23009/PR), FABIO PACHECO GUEDES (OAB 23009/PR), FABIO PACHECO GUEDES (OAB 23009/PR), RODOLFO RUSSI VIANNA (OAB 77838/PR), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), RODOLFO RUSSI VIANNA (OAB 77838/PR), RODOLFO RUSSI VIANNA (OAB 77838/PR)

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Ocho Rios Empreendimentos E Participações Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 310042477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102160-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OCHO RIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1102160-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ocho Rios Empreendimentos e Participações Ltda - Banco do Brasil S/A - Vistos. OCHO RIOS EMPREENDIMENTOS E PART… Processo 1102160-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ocho Rios Empreendimentos e Participações Ltda - Banco do Brasil S/A - Vistos. OCHO RIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ajuizou a presente ação contra BANCODO BRASIL alegando, em síntese, que adquiriu ações, direitos e créditos, vencidos e vincendos, relativo ao Título Múltiplo 143.662, doBancodo Estado deSantaCatarinaS/A. Aduz que oBancoBESC foi incorporado pelo Réu o qual, no entanto, nunca realizou o pagamento dos títulos. Pleiteou a condenação do Réu na obrigação de fazer consistente em converter asaçõesemitidasBancodo Estado deSantaCatarinaS/A - BESC emaçõesordinárias doBancodo Brasil, nos termos da legislação pertinente e resoluções relativas a incorporação mencionada, com o pagamento de dividendos, na forma de indenização. Citado, o Réu apresentou contestação às fls. 47/76. Arguiu ausência de interesse e inépcia da petição inicial. Invocou prescrição. No mérito, afirmou que o valor dasaçõesdo BESC, para fins de incorporação, substituição poraçõesdobancoincorporador ou exercício do direito de recesso pelos acionistas minoritários, foi avaliado em observância às normas da Lei nº 6.404/76 e da Circular BACEN nº 3.017/2000, além de empresas de auditoria e avaliação, não tendo como afirmar que o valor dasaçõesdo BESC corresponde ao valor dasaçõesdo BB. Pugnou pela improcedência. Houve réplica (fls. 85/96). É o relatório. DECIDO. Trata-se de matéria unicamente de direito sendo desnecessária a produção de outras provas. Passo, pois, ao julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Rejeito a arguição de inépcia da inicial que foi instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura e atende os pressupostos legais. Arguição de ausência de interesse confunde-se com o mérito da demanda. No mais, a preliminar de prescrição merece ser acolhida. É fato incontroverso que a incorporação do BESC pelo Réu ocorreu no ano de 2008, após aprovação da operação pela assembleia dos acionistas. Em tal oportunidade, foram fixados os critérios para a substituição dasaçõesdo BESC poraçõesdoBancodo Brasil, cabendo a seus titulares, à época, procederem à conversão ou ainda, aos dissidentes, exercerem o direito de reembolso. A pretensão de conversão deações, nos termos ora pleiteados, surgiu na data da incorporação do BESC peloBancodo Brasil, qual seja, 30/09/2008. Ocorre que a presente demanda foi ajuizada mais de 15 anos após a referida operação. Tal lapso temporal supera todos os prazos prescricionais previstos na Lei de Sociedades Anônimas, em seu artigo 287, e até mesmo o maior prazo prescricional estabelecido pelo Código Civil brasileiro, qual seja, 10 anos, frisando-se que o CC/02 teve o início da sua vigência em data anterior à incorporação, o que o torna plenamente aplicável à situação em apreço. Não há que se falar em direito perpétuo à conversão dasações, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Tampouco se trata, in casu, de direitos potestativos. Ademais, caso o prazo prescricional se interrompesse e se reiniciasse a cada nova transmissão dasações, o Réu teria de suportar a eternização dessa pretensão, o que não se admite. Nesse sentido: Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença de extinção do processo para reconhecer a prescrição - Inconformismo da autora - Nulidade da sentença - Decisão surpresa - Inocorrência - Tese da inocorrência da prescrição abordada pela autora em sua petição inicial - Cerceamento de defesa não verificado - Conjunto probatório que possibilita a compreensão da divergência e julgamento do processo - Pedido de condenação doBancodo Brasil para que converta asaçõesdo BESC para asaçõesda instituição financeira incorporadora, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação doBancodo Estado deSantaCatarinaS.A. e da BESC S.A. Crédito Imobiliário peloBancodo Brasil S.A. - Prescrição - Ocorrência - Pretensão de conversão deduzida depois de decorrido o prazo prescricional do art. 287, letra 'g', da Lei nº 6.404/76 - Precedentes - Sentença recorrida mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1086241-48.2023.8.26.0100; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 03/10/2024). Ação cominatória Pretendida conversão deaçõesdoBancodo Estado deSantaCatarinaS/A (BESC) emaçõesdoBancodo Brasil S/A Incorporação ocorrida no ano de 2008 Reconhecimento da prescrição extintiva - Incidência do art. 287, II, "g" da Lei 6.404/1976 - Decurso de um lapso temporal superior a quatorze anos entre a incorporação da companhia e o ajuizamento da ação Ultrapassagem do prazo prescricional trienal previsto para a propositura de "ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento", com o que foi fulminada a pretensão da parte recorrente - Precedentes - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002625-73.2022.8.26.0210; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Ação cominatória Pretendida conversão deaçõesdoBancodo Estado deSantaCatarinaS/A (BESC) emaçõesdoBancodo Brasil S/A Incorporação peloBancodo Brasil S/A ocorrida no ano de 2008 Reconhecimento da prescrição extintiva - Incidência do art. 287, II, "g" da Lei 6.404/1976 - Decurso de um lapso temporal superior a treze anos entre a incorporação da companhia e o ajuizamento da ação Ultrapassagem do prazo prescricional trienal previsto para a propositura de "ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento", com o que foi fulminada a pretensão da parte recorrente - Prazo prescricional esgotado Precedentes - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001495-87.2022.8.26.0294; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jacupiranga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023) Ainda que assim não fosse, a autora invoca cessão de direitos de Edno Nazaret Correa e apresentou os títulos de fls. 97/98, em nome do terceiro, sem prova documental do negócio jurídico que lhe atribuísse legitimidade para o pedido formulado nesta demanda porque não comprovada a cessão de direitos. Por fim, o banco demonstrou a fls. 134/137 a inexistência de saldo em favor do cedente, no ano de 2007. Dispositivo Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão deduzida na petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.I.C. - ADV: TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA (OAB 222664/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1068836-28.2025.8.26.0100

ID: 293353218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068836-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PIETRA CARVALHO BUQUE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068836-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pietra Carvalho Buque de Lima - Vistos. Acolho o parecer ministerial de fls. 92/96. Considerando que a a… Processo 1068836-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pietra Carvalho Buque de Lima - Vistos. Acolho o parecer ministerial de fls. 92/96. Considerando que a autora consta com o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F84/CID11:6A02), fls. 52/54, prescrita a realização de tratamento de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, musicoterapia, psicomotricidade e fisioterapia, como indispensáveis para o tratamento e controle do transtorno diagnosticado, não há como negá-los liminarmente, conferindo ao contrato interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, sob pena de inviabilizar o ajuste destinado à garantia da saúde. São razoáveis os argumentos da autora e verossímeis. Nos termos da Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS; e ainda a Súmula 103: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. O perigo de dano de difícil reparação está presente, diante da gravidade do quadro de saúde da autora, e possibilidade iminente de progressão do transtorno, nos termos do relatório de fls. 52/54, atestando que "(...) o tratamento deve ser iniciado IMEDIATAMENTE e mantido de forma contínua, garantindo o máximo de benefícios para o desenvolvimento da criança. ". Nesse passo, risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional não há, vez que os valores dispendidos com o procedimento podem ser cobrados do responsável financeiro, caso se verifique a improcedêncai da ação ao final. No entanto, o contrato de plano de saúde garante a cobertura, apenas, no âmbito da rede credenciada, ainda que outra clínica seja considerada de excelência. Ainda que a autora tenha indicado outra clínica, o custeio integral de atendimento realizado fora da rede de profissionais vinculados à operadora de assistência à saúde exige a demonstração cabal de que o plano não conta com hospitais ou clínicas aparelhadas para o tratamento e médicos habilitados tanto. Nota-se, ademais, que já havia sido concedida autorização para o tratamento da autora, contudo, diante da alegada transferência injustificada para outra unidade, não conseguiu ser atendida, itens 12 e 13 de fls 6/7. Assim, em regra, o procedimento deverá ser realizado nas dependência de hospital ou clínica credenciada junto à ré. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por menor representado, visando o restabelecimento de tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista, negado parcialmente pelo plano de saúde. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares prescritos para transtorno do espectro autista, mesmo quando não previstos no rol da ANS. III. Razões de Decidir A presença dos requisitos da tutela de urgência, como a probabilidade do direito e o perigo de dano, foi demonstrada por meio de documentos e laudos médicos. Jurisprudência pacificada do STJ e deste Tribunal que reconhece a obrigatoriedade de cobertura de terapias pelo método ABA para tratamento de autismo, sem limitação de sessões. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC, art. 300; Lei 9.656/98, art. 10, §13; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 4º; Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, art. 8º; Lei de Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com TEA, Lei nº 12.764/2012, art. 3º, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.900.671/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T, j. 12/12/2022; STJ, REsp n. 2.064.964/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T, j. 20/2/2024; TJSP, Apelação Cível 1075765-48.2023.8.26.0100, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2321049-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Pelo exposto, para que não haja risco ao desenvolvimento da menor, pautada no art. 300 do CPC, defiro a antecipação de tutela para determinar que a ré forneça todas as guias de autorização, em até 05 dias, e assegure o tratamento de que necessita a autora: Psicoterapia em metodologia ABA: 15 horas semanais; Fonoaudiologia Especializada em ABA: 3 horas semanais; Terapia Ocupacional: 2 horas semanais; Psicopedagogia: 2 horas semanais; Musicoterapia: 1 hora semanal; Psicomotricidade para Coordenação Motora Fina: 1 hora semanal e Fisioterapia motora para melhorar o tônus: 1 hora semanal - por tempo bastante e em quantidade suficiente, nos termos do relatório médico de fls. 52/54, pela rede credenciada, devendo o pagamento ao profissional ser feito na forma dos artigos 4º e 5º da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, ou seja, pelo plano de saúde diretamente ao prestador do serviço, sem limitação do número de sessões por período. Caso a ré não disponha de prestadores de serviços com a qualificação e especialização necessárias conforme prescrição médica, deverá providenciar o custeio integral do tratamento em clínica particular. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos órgãos que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de processo eletrônico com documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 05 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

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Sanally Rabelo Soeiro x Turkish Airlines Inc

ID: 305527830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139106-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANALLY RABELO SOEIRO

Polo Passivo:

TURKISH AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1139106-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Sanally Rabelo Soeiro - Turkish Airlines INC - Trata-se de ação de reparação de danos feita por SANALLY RABELO SOE… Processo 1139106-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Sanally Rabelo Soeiro - Turkish Airlines INC - Trata-se de ação de reparação de danos feita por SANALLY RABELO SOEIRO em face de TURKISH AIRLINES INC., na qual a autora alega, em síntese, que adquiriu passagens aéreas com destino a Tel Aviv, com escala em Istambul, porém enfrentou atraso superior a sete horas no voo internacional operado pela ré, sem qualquer aviso, justificativa, assistência material ou suporte adequado, circunstância que lhe causou profunda frustração, abalo emocional, sensação de abandono e perda significativa no aproveitamento da viagem, sendo obrigada a retornar sozinha para sua residência, sem qualquer solução administrativa pela companhia aérea, apesar das tentativas de resolução extrajudicial. Pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja caracterizada a responsabilidade objetiva da ré pela falha na prestação do serviço e a inaplicabilidade das convenções internacionais para excluir indenização por danos morais advindos do inadimplemento contratual. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 19.530,00, bem como o ressarcimento de danos materiais no montante de R$ 64,00, relativos à tradução juramentada de documentos, além da inversão do ônus da prova, declaração de relação de consumo entre as partes, e produção de todas as provas em direito admitidas, atribuindo à causa o valor de R$ 19.594,00. Em contestação (fls. 66/77), o réu alegou que não há responsabilidade civil a ensejar indenização, pois o atraso do voo decorreu de manutenção não programada, medida essencial para garantir a segurança dos passageiros, devidamente amparada pelas normas da ANAC, pelo artigo 741 do Código Civil, pelo artigo 19 da Convenção de Montreal e pelo Tema 210 do STF, afastando, assim, qualquer dever de indenizar. Além disso, impugnou o pedido de reembolso da quantia de R$ 64,00, referente à tradução juramentada, por se tratar de despesa extraprocessual opcional, não exigida pelo réu nem pelo juízo. Ademais, defendeu a inexistência de danos morais, por ausência de qualquer abalo significativo à autora, à luz do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, além de ter prestado toda a assistência cabível e mantido informações adequadas, não havendo ato ilícito ou omissão. Por fim, rejeitou a aplicação da teoria do punitive damages, por sua manifesta incompatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio e, ao final, requer a total improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 103/134). Instadas a produzir provas, as partes quedaram-se silentes. RELATEI.DECIDO. O pedido da autora é procedente. Tendo em vista, a relação de consumo entre as partes, sendo a autora consumidora, e a ré fornecedora de serviços - nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo relação de consumo, o artigo 6º, VIII, do CDC, prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando há verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Diante disso, reconheço a aplicabilidade da inversão do ônus probatório. A ré não nega que houve grande atraso no voo da autora, em sua defesa, alega que a aeronave sofreu atraso em razão de manutenção não programada por problemas técnicos e que adotou medidas para elidir o dano aos passageiros, aptas a propiciar a realização do transporte contratado. No entanto, tal tese não tem o condão de afastar sua responsabilidade: manter as aeronaves em perfeito funcionamento é responsabilidade única da ré, que deve estar preparada para eventuais complicações que demandam mais tempo de manutenção e constituem risco inerente à atividade econômica. Por este motivo, não podem ser consideradas fato estranho à atividade empresarial, que tem entre as suas características a coordenação da manutenção preventiva e corretiva. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que atrasos decorrentes de questões técnicas ou operacionais não caracterizam excludentes de responsabilidade, por se tratarem de riscos inerentes à atividade empresarial do transporte aéreo. Nesse contexto, destaca-se a seguinte jurisprudência: A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior. Em voo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar. Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores (AgRg no Ag 442.487/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 09/10/2006). De igual relevância, o Supremo Tribunal Federal já firmou posição no Tema 210 da Repercussão Geral, assentando que a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor no que se refere à reparação de danos morais. Os tratados internacionais podem, eventualmente, limitar a indenização por danos materiais, mas não têm o condão de restringir a reparação por lesões extrapatrimoniais, que são regidas pela legislação interna e devem ser apreciadas com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, a jurisprudência tem reafirmado esse entendimento com consistência, reconhecendo o dever de indenizar nas hipóteses de falha no transporte aéreo internacional. A autora não apenas experimentou frustração quanto à programação de sua viagem, mas foi submetida a uma condição de angústia, desamparo e exposição física e emocional que ultrapassa os limites do mero dissabor. Em situações como esta, o dano moral se configura in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento concreto, pois este decorre do próprio fato lesivo, conforme pontua o Superior Tribunal de Justiça: O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato (AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011). Portanto, diante da patente falha na prestação do serviço, do evidente sofrimento suportado pela autora e da responsabilidade objetiva da ré, impõe-se a procedência do pedido, não apenas como forma de reparação individual, mas também como reafirmação dos princípios do sistema de proteção ao consumidor. O comportamento omissivo da ré revela desrespeito à dignidade da pessoa humana e à confiança legítima depositada no contrato celebrado, sendo necessário impedir a perpetuação dessas condutas lesivas e desequilibradas nas relações de consumo. Feitas tais ponderações, acolho a estimativa da autora e condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 19.530,00. O pedido de condenação em indenização por danos materiais deve ser rejeitado, vez que a autora não comprovou o efetivo dispêndio. A simples alegação não basta, sendo ônus da autora demonstrar o dano material como fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC) DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil) e ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS da autora, para CONDENAR a companhia-ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 19.530,00, com correção monetária e juros de mora desde a data do arbitramento. REJEITO o pedido de indenização por danos materiais no importe de R$ 64,00. SUCUMBÊNCIA: diante da sucumbência mínima da autora, a ré sucumbente, paga as custas e as despesas processuais do autor, as quais se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizados. A correção monetária utilizará os parâmetros da Tabela Prática do TJSP. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036383-48.2023.8.26.0100" – Página 84 de 86

Processo nº 1172959-48.2023.8.26.0100

Processo nº 0030202-48.2023.8.26.0100

Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Da Região Centro Oeste Paulista – Sicredi Centro Oeste Paulista x Vanessa Oliveira Dias

Alesson Almeida e outros x Gran Viena Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

Alex Costa De Araújo x Banco Pan S/A

Processo nº 1020669-48.2023.8.26.0100

Solis Warehouse Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Danielle Fontana Breda e outros

Ocho Rios Empreendimentos E Participações Ltda x Banco Do Brasil S/A

Processo nº 1068836-28.2025.8.26.0100

Sanally Rabelo Soeiro x Turkish Airlines Inc