Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001353-07.2023.8.26.0405" – Página 85 de 85

Marcia Aparecida Ferreira Aureliano x Banco Agibank S.A.

ID: 280804578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001353-11.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA FERREIRA AURELIANO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), Priscila Oliveira Morais (OAB 156524/MG) Processo 1001353-11.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Aparecida Ferreira Aureliano - Reqdo: Banc… ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), Priscila Oliveira Morais (OAB 156524/MG) Processo 1001353-11.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Aparecida Ferreira Aureliano - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívida movida em face do Banco Bradesco S.A, Banco Agibank S.A, Paraná Banco S.A, Banco Pan S.A, Banco Safra S.A, Itaú Unibanco S.A, Nu Pagamentos S.A e Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltdda, em que a requerente pretende tutela provisória para limitar o desconto do valor total das parcelas ao percentual máximo mensal de 35% (trinta e cinco por cento) dos valores líquidos recebido, pois alega que contraiu empréstimos, cujas parcelas superam o percentual legal. DECIDO. Defiro ao(à) requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. A despeito da narrativa da autora, ao menos em tese, não comporta antecipação de tutela, por que ausente demonstração de urgência. Explica-se: O art. 9º do NCPC prevê a postecipação do contraditório em hipóteses excepcionais, tais como a tutela de urgência, ora pleiteada. Ocorre que o mesmo código de ritos prevê os requisitos para a concessão da tutela de urgência, vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." E os requisitos de urgência não estão comprovados nos autos. O próprio interesse de agir para a presente ação é duvidoso. Não há nos autos, comprovação de que a autora tenha também pleiteado junto aos réus que fossem limitados os descontos ao valor de 35%. Em outras palavras, não há comprovação de pretensão resistida, razão pela qual se nega, nesta etapa de cognição sumaríssima, a antecipação de tutela. Além disso, sendo os débitos firmados espontaneamente pela autora, de rigor, antes de qualquer deferimento liminar inaudita altera pars, sem sequer facultar o contraditório aos credores, respeitar-se ao menos o direito à conciliação, a fim de que possam acordar de forma consensual quanto à repactuação das dívidas, devendo o autor, nos termos do art. 104-A do CDC, entabular o plano para pagamento de seus débitos junto aos credores, num prazo máximo de 05 anos, para em audiência inaugural aprovarem ou não o plano. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão deconciliação virtual, através da ferramenta MicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração inicial do(a) conciliador(a) conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. A parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como:a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento;b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício edocumentação contábil e fiscal hábildo último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. Para viabilizar a participação na audiência na forma virtual as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado) munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio e com conexão estável com a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar no dia e horário designado através do link que será enviado nos e-mails fornecidos. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando os participantes cientes que somente restará concluída sua participação quando forem devidamente liberados. As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas nos e-mails fornecidos. Feitas tais observações, após a designação da audiência pelo CEJUSC, INTIME-SE o(a) requerente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), via DJE, da data designada e para informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, os endereços de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. CITE-SE o(a) requerido(a)para os atos e termos da presente ação, com as cautelas de praxe, INTIMANDO-O(A) da audiência designada e para informar por meio de advogado(a) constituído(a), via peticionamento eletrônico, ou através docorreio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), caso não tenha defensor(a) constituído(a), o(s) endereço(s) de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. Sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, caberá a este indagar ao(à) requerido(a) no momento da diligência acerca do seu endereço de e-mail para realização da sessão de conciliação virtual, certificando-se. Caso as partes não disponham de meios para participar da audiência de forma virtual, ficam intimadas a comparecer pessoalmente na data e horário agendados perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Praça dos Três Poderes, nº 3 Centro, nas dependências do Fórum, onde haverá disponibilização de meios técnicos e reservados para realização da audiência na forma mista. A audiência não será realizada: I se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II quando não se admitir a autocomposição. O(A) autor(a) deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse da autocomposição, e o(a) réu(ré) deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, virtual ou mista, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Vale lembrar que osarts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art.77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. O(A) réu(ré) poderá oferecer contestaçãono prazo de 15 dias úteis contados: a) da data da audiência supra, quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo, não houver autocomposição;b)do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) réu(ré), quando ocorrer a hipótese do artigo 334, § 4º, I, do CPC. Se o(a) réu(ré) nãocontestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (artigo 344 do CPC). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001353-60.2025.8.26.0300

ID: 307800402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001353-60.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001353-60.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Paulo Vitor de Souza - Vistos. Diante dos documentos de pags. 10/13, defiro à parte autora os benefícios da just… Processo 1001353-60.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Paulo Vitor de Souza - Vistos. Diante dos documentos de pags. 10/13, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por Paulo Vitor de Souza em face de Banco Bradesco S.A. e Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho, Leiloeiro Oficial, objetivando a suspensão imediata do leilão extrajudicial do imóvel matriculado sob número 17.005 no Cartório de Registro de Imóveis de Jardinópolis-SP, designado para os dias 25 e 26 de junho de 2025. O requerente sustenta que jamais foi notificado pelo Oficial do Registro de Imóveis para purgar a mora no prazo legal de quinze dias, conforme exigido pelo artigo 26, parágrafo primeiro da Lei 9.514/97, tomando conhecimento do leilão apenas por acaso, através de terceiros, quando já estava praticamente consumado o esbulho de seu único bem. Alega que o procedimento está eivado de nulidade absoluta por violação ao devido processo legal e à ampla defesa, além de descumprimento do prazo legal entre a consolidação e o leilão, requerendo a suspensão urgente do certame. DECIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, ambos os requisitos se fazem presentes. Quanto à probabilidade do direito, a análise dos autos revela elementos que demonstram o fumus boni iuris alegado pelo requerente. O artigo 26, parágrafo primeiro da Lei 9.514/97 é expresso ao determinar que o fiduciante deve ser intimado pelo oficial do competente Registro de Imóveis para satisfazer a prestação vencida no prazo de quinze dias, constituindo esta intimação condição sine qua non para a validade do procedimento de execução extrajudicial. O parágrafo terceiro do mesmo artigo especifica que a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida por oficial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo correio com aviso de recebimento. O requerente afirma categoricamente que jamais recebeu qualquer notificação, tendo tomado conhecimento do leilão apenas por acaso através de terceiros na presente semana. Esta alegação, se confirmada, configuraria vício insanável no procedimento, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data de realização do leilão extrajudicial. O perigo de dano é manifesto e iminente. O leilão está designado para os dias 25 e 26 de junho de 2025. O imóvel constitui a única moradia do requerente e sua família, conforme alegado e demonstrado pelo edital de leilão que confirma estar o bem ocupado. A consumação do leilão, caso posteriormente se confirme a nulidade do procedimento por ausência de notificação válida, causaria danos irreparáveis ao requerente, que perderia seu único bem habitacional, configurando esbulho possessório de difícil reparação. O prazo exíguo até a realização do leilão impede que o requerente exerça adequadamente seu direito de defesa, notadamente considerando que sequer conseguiu obter cópia do contrato de financiamento junto ao banco requerido, conforme demonstrado pela conversa via aplicativo de mensagens anexada aos autos, na qual foi informado que o prazo para entrega seria de dez dias úteis, o que ultrapassaria a data do leilão. A suspensão temporária do leilão não causará prejuízo desproporcional aos requeridos, uma vez que se destina apenas a permitir a regular tramitação do processo e a verificação da validade do procedimento executivo extrajudicial, enquanto a não concessão da medida pode resultar em prejuízo irreversível ao requerente. Assim, nesta ocasião, até que sejam aprofundadas as discussões, e diante do risco que representa a realização da execução extrajudicial sem que haja a prévia notificação do devedor com prazo suficiente para purgação da mora, cabe o deferimento da liminar. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Anulatória de Consolidação da Propriedade de Imóvel c.c. Consignação em Pagamento. Instrumento Particular de Financiamento para Aquisição de Imóvel, Venda e Compra e Constituição de Alienação Fiduciária, entre Outras Avenças. DECISÃO que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do leilão extrajudicial. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Demandantes que requereram, a suspensão do praceamento do bem imóvel dado em garantia ao Banco requerido, nos termos da Lei nº 9.514/97. Possibilidade contudo de purgação da mora até a data da arrematação do imóvel. Questão que exige a suspensão do procedimento extrajudicial ante a notícia de realização do leilão e de depósito judicial da quantia devida. Configuração de elementos que evidenciam a urgência e a probabilidade do direito reclamado. Inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216763-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Imóvel Inadimplemento do devedor fiduciário Consolidação da propriedade ao credor fiduciário Alegação de que o devedor não foi intimado para purgar a mora e da realização dos leilões Ação anulatória da consolidação da propriedade Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência Agravo interposto pelo autor Pretensão de obter a sustação dos efeitos de leilão e a consequente manutenção do devedor na posse do imóvel Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil presentes Intimação com hora certa do devedor para purgação da mora Validade a ser examinada pelo juízo de primeiro grau Intimação acerca da realização dos leilões Matéria ainda também não apreciada Impossibilidade de as controvérsias atinentes às intimações serem conhecidas pelo tribunal sob pena de supressão de grau de jurisdição Sustação dos efeitos do leilão extrajudicial Manutenção do autor na posse do imóvel até eventual ordem em contrário Possibilidade de purgação da mora a ser examinada no curso do processo Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2105186-17.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019) Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Tutela de urgência deferida para suspender a designação do leilão. Autor que não fora intimado pessoalmente da data do leilão, tendo ocorrido o depósito judicial do valor da dívida. Prejuízo demonstrado. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067297-58.2021.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021) Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência para suspender imediatamente os leilões designados para os dias 25 e 26 de junho de 2025, até ulterior decisão judicial, determinando aos requeridos que se abstenham de praticar qualquer ato tendente à alienação do imóvel objeto destes autos, sob pena de multa. A presente decisão vale como ofício, e caberá ao patrono do requerente o encaminhamento da presente decisão-ofício. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1050320-38.2024.8.26.0053

ID: 308344519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050320-38.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA VILELA FRACASSO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050320-38.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Priscila Vilela Fracasso Gonçalves - Vistos. PRISCILA VILELA FRACASSO GONÇALVES ajuíza … Processo 1050320-38.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Priscila Vilela Fracasso Gonçalves - Vistos. PRISCILA VILELA FRACASSO GONÇALVES ajuíza ação cível em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, feito que segue o rito comum. Em síntese, aduz ser servidor pública estadual, integrante do quadro do magistério estadual e que faz jus à observância do Piso Mínimo Nacional da Educação, na forma da Lei Complementar nº 836/97 e da Lei nº 11.738/08. Contudo, noticia que, a Administração não vem observando referidos reajustes para os demais escalões da carreira. Assim, defende a aplicação da incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, em relação aos demais níveis, faixas e classes, instituída pela Lei Complementar n. 836/97, proporcionando a readequação do Nível/Faixa em que se encontra, bem como o pagamento de reflexos e diferenças vencidas e vincendas. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, defendeu a correção do proceder adotado pela Administração, citando entendimento pacificado em sede de julgamento da ADI nº 4.167 pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o alcance dos reajustes aplicados ao Piso Salarial Nacional somente se aplicaria ao início da carreira, não podendo ser confundido com indíce de reajuste geral da carreira, como pretende a parte autora. A parte autora apresentou réplica. Instados a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado de mérito. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos autos possui natureza exclusivamente jurídica, o feito comporta julgamento antecipado de mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente de rigor o não acolhimento das preliminares mal arguidas pela parte ré. O Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal tem eficácia limitada à avaliação da constitucionalidade de decisão judicial que concedeu equiparação perseguida pela parte autora, não promovendo a suspensão de julgamentos a respeito da mesma tese. Ainda, a concessão de abono complementar pelo Governo do Estado de São Paulo, pelo Decreto Estadual nº 66.623/22, não esvazia a matéria de conhecimento do feito, na medida em que se pretende aqui a revisão de toda situação funcional da parte autora, a partir da concessão de reajustes ao Piso Básico Nacional da Educação. No mérito, de rigor a improcedência dos pedidos. A questão candente a ser dirimida nos autos é a aplicação ou não dos reajustes do Piso Mínimo Nacional da Educação, aplicável a classe inicial da carreira, aos demais níveis, faixas e classes, instituída pela Lei Complementar n. 836/97, proporcionando a readequação do Nível/Faixa em que a parte autora se encontra. De forma mais objetiva possível, pretende a parte autora a extensão de eficácia da dos termos da Lei n° 11.738/08, que trata tão somente do estabelecimento de um piso mínimo nacional de vencimentos para o magistério, promovendo valorização das carreiras da educação em seu estágio inicial, para os demais estágios da mesma carreira. Não vinga a tese desenvolvida pela parte autora, na medida em que a aplicação de referida legislação federal tem eficácia limitada às classes iniciais da carreira da educação, conforme dispõe o seu artigo 2°, §1° e §4º, in verbis: Art. 2° (...) § 1º: O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 4º: Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. O piso nacional do magistério, embora praticado, não tem reflexo automático e imediato sobre a carreira regulamentada por Lei Estadual, consolidado pelo Tema 911 do Sistema de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. A propósito de todo exposto, o artigo 206, VIII, da Constituição, prevê o estabelecimento de um piso salarial nacional para os profissionais da educação da rede pública de ensino: Art. 206: O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VIII piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Destarte, em atenção ao mandamento constitucional supra, a Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, é só. O dispositivo legal em comento foi declarado constitucional pela Suprema Corte no julgamento da ADI 4167/DF, com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, decisão na qual também restou consignado que o piso salarial diz respeito aovencimentobásico da carreira, in verbis: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO:VENCIMENTOOU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRA CLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E IIIE 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso devencimentodos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base novencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso devencimentodos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo com o mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008 (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, Dje-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83). Vale destacar que eventual acolhimento do pedido deduzido nainicialimplicaria usurpação, pelo Poder Judiciário, de competência da administração pública, o que é defeso por violar os princípios constitucionais da legalidade e da independência dos entes federativos, em manifesta violação aos ditames da Súmula Vinculante n.º 37: Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A propósito, consignem-se precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do tema: Ementa:Apelação - Ação de rito comum - Professora da educação básica II - Servidora pública estadual - Pretensão ao acréscimo dopisosalarial correspondente ao nível e faixa que detém - Sentença de improcedência - Readequação que depende de lei anterior - Lei Federal nº 11738/08 que se limita a fixar opisosalarial da categoria - Lei complementar nº 836/97 que não prevê oescalonamentopretendido - Sentença mantida - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1054885-79.2023.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. JOEL BIRELLO MANDELLI, j. em 27.8.2024) Ementa:Funcionalismo - Servidor público estadual inativo - Estado de São Paulo - Magistério -Pisosalarialnacionalinstituído pela Lei Federal nº 11.738/08 sem determinar reajuste automático de todos os níveis salariais da carreira - Tema 911 do A. STJ - Aplicação de reajuste vedada ao Judiciário - Súmula Vinculante nº 37 - Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1008628-07.2023.8.26.0405, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. SOUZA MEIRELLES, j. em 14.5.2024) Ementa:Mandado de Segurança - Servidor Público Estadual - Professor de Educação Básica II -Alega não estar recebendo o salário de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008 - Sentença que denegou a segurança - Objetiva o aumento previsto nopisosalarial correspondente ao nível e faixa - Lei Federal nº 11738/08 fixa opisoinicial salarial da categoria - Lei complementar nº 836/97 que não prevê oescalonamentoautomático. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1031107-73.2022.8.26.0196, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. EDUARDO GOUVÊA, j. em 16.6.2024) Por fim, no capítulo referente à análise dos precedentes jurisprudenciais colacionados pela parte vencida, em que se pese o profundo respeito que este magistrado nutre pelas decisões trazida que emanaram de tão importantes Cortes, é de se consignar que a fundamentação da sentença é escorada em precedentes jurisprudenciais divergentes àqueles e pertinentes ao caso em exame. Nesse sentido, uma vez que os julgados trazidos pelo vencido não refletem posição unificada, sendo que algumas das decisões divergentes foram colacionadas no bojo deste feito e foram prolatadas por órgãos de igual significância, resta inviabilizada qualquer discussão aprofundada a respeito da questão, já que importaria em trabalho exclusivamente doutrinário, sem relevância prática para a solução da lide. Sem se olvidar que o inciso VI, do § 1º, do artigo 489, do Código de Processo Civil, não trata da colidência de entendimentos jurisprudenciais, mas da necessidade em se justificar não adoção de precedente ou jurisprudência solidificada invocada pela parte na fundamentação da sentença. Insta salientar que os precedentes trazidos pela vencida não possuem eficácia vinculante, já que não oriundos de súmula do STF ou do STJ, de enunciado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nem de julgamento de demandas repetitivas ou assunção de competência. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil. Diante da sucumbência experimentada, arcará(ão) o(a/s) vencido(a/s) com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do desembolso pelo vencedor, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) vencedor (a/s), os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que se não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030245-41.2025.8.26.0053

ID: 307007581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030245-41.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIETA BATISTA DA SILVEIRA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030245-41.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Marieta Batista da Silveira Mota - Vistos. MARIETA BATISTA DA SILVEIRA MOTA ajuíza ação cível em face da FAZENDA PÚBLIC… Processo 1030245-41.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Marieta Batista da Silveira Mota - Vistos. MARIETA BATISTA DA SILVEIRA MOTA ajuíza ação cível em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO e OUTRO, feito que segue o rito comum. Em síntese, aduz ser servidor pública estadual aposentada, integrante do quadro do magistério estadual e que faz jus à observância do Piso Mínimo Nacional da Educação, na forma da Lei Complementar nº 836/97 e da Lei nº 11.738/08. Contudo, noticia que, a Administração não vem observando referidos reajustes para os demais escalões da carreira. Assim, defende a aplicação da incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, em relação aos demais níveis, faixas e classes, instituída pela Lei Complementar n. 836/97, bem como o pagamento de reflexos e diferenças vencidas e vincendas. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, defendeu a correção do proceder adotado pela Administração, citando entendimento pacificado em sede de julgamento da ADI nº 4.167 pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o alcance dos reajustes aplicados ao Piso Salarial Nacional somente se aplicaria ao início da carreira, não podendo ser confundido com indíce de reajuste geral da carreira, como pretende a parte autora. A parte autora apresentou réplica. Instados a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado de mérito. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos autos possui natureza exclusivamente jurídica, o feito comporta julgamento antecipado de mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente de rigor o não acolhimento das preliminares mal arguidas pela parte ré. O Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal tem eficácia limitada à avaliação da constitucionalidade de decisão judicial que concedeu equiparação perseguida pela parte autora, não promovendo a suspensão de julgamentos a respeito da mesma tese. Ainda, a concessão de abono complementar pelo Governo do Estado de São Paulo, pelo Decreto Estadual nº 66.623/22, não esvazia a matéria de conhecimento do feito, na medida em que se pretende aqui a revisão de toda situação funcional da parte autora, a partir da concessão de reajustes ao Piso Básico Nacional da Educação. No mérito, de rigor a improcedência dos pedidos. A questão candente a ser dirimida nos autos é a aplicação ou não dos reajustes do Piso Mínimo Nacional da Educação, aplicável a classe inicial da carreira, aos demais níveis, faixas e classes, instituída pela Lei Complementar n. 836/97, proporcionando a readequação do Nível/Faixa em que a parte autora se encontra. De forma mais objetiva possível, pretende a parte autora a extensão de eficácia da dos termos da Lei n° 11.738/08, que trata tão somente do estabelecimento de um piso mínimo nacional de vencimentos para o magistério, promovendo valorização das carreiras da educação em seu estágio inicial, para os demais estágios da mesma carreira. Não vinga a tese desenvolvida pela parte autora, na medida em que a aplicação de referida legislação federal tem eficácia limitada às classes iniciais da carreira da educação, conforme dispõe o seu artigo 2°, §1° e §4º, in verbis: Art. 2° (...) § 1º: O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 4º: Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. O piso nacional do magistério, embora praticado, não tem reflexo automático e imediato sobre a carreira regulamentada por Lei Estadual, consolidado pelo Tema 911 do Sistema de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. A propósito de todo exposto, o artigo 206, VIII, da Constituição, prevê o estabelecimento de um piso salarial nacional para os profissionais da educação da rede pública de ensino: Art. 206: O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VIII piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Destarte, em atenção ao mandamento constitucional supra, a Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, é só. O dispositivo legal em comento foi declarado constitucional pela Suprema Corte no julgamento da ADI 4167/DF, com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, decisão na qual também restou consignado que o piso salarial diz respeito aovencimentobásico da carreira, in verbis: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO:VENCIMENTOOU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRA CLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E IIIE 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso devencimentodos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base novencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso devencimentodos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo com o mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008 (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, Dje-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83). Vale destacar que eventual acolhimento do pedido deduzido nainicialimplicaria usurpação, pelo Poder Judiciário, de competência da administração pública, o que é defeso por violar os princípios constitucionais da legalidade e da independência dos entes federativos, em manifesta violação aos ditames da Súmula Vinculante n.º 37: Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A propósito, consignem-se precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do tema: Ementa:Apelação - Ação de rito comum - Professora da educação básica II - Servidora pública estadual - Pretensão ao acréscimo dopisosalarial correspondente ao nível e faixa que detém - Sentença de improcedência - Readequação que depende de lei anterior - Lei Federal nº 11738/08 que se limita a fixar opisosalarial da categoria - Lei complementar nº 836/97 que não prevê oescalonamentopretendido - Sentença mantida - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1054885-79.2023.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. JOEL BIRELLO MANDELLI, j. em 27.8.2024) Ementa:Funcionalismo - Servidor público estadual inativo - Estado de São Paulo - Magistério -Pisosalarialnacionalinstituído pela Lei Federal nº 11.738/08 sem determinar reajuste automático de todos os níveis salariais da carreira - Tema 911 do A. STJ - Aplicação de reajuste vedada ao Judiciário - Súmula Vinculante nº 37 - Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1008628-07.2023.8.26.0405, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. SOUZA MEIRELLES, j. em 14.5.2024) Ementa:Mandado de Segurança - Servidor Público Estadual - Professor de Educação Básica II -Alega não estar recebendo o salário de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008 - Sentença que denegou a segurança - Objetiva o aumento previsto nopisosalarial correspondente ao nível e faixa - Lei Federal nº 11738/08 fixa opisoinicial salarial da categoria - Lei complementar nº 836/97 que não prevê oescalonamentoautomático. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1031107-73.2022.8.26.0196, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. EDUARDO GOUVÊA, j. em 16.6.2024) Por fim, no capítulo referente à análise dos precedentes jurisprudenciais colacionados pela parte vencida, em que se pese o profundo respeito que este magistrado nutre pelas decisões trazida que emanaram de tão importantes Cortes, é de se consignar que a fundamentação da sentença é escorada em precedentes jurisprudenciais divergentes àqueles e pertinentes ao caso em exame. Nesse sentido, uma vez que os julgados trazidos pelo vencido não refletem posição unificada, sendo que algumas das decisões divergentes foram colacionadas no bojo deste feito e foram prolatadas por órgãos de igual significância, resta inviabilizada qualquer discussão aprofundada a respeito da questão, já que importaria em trabalho exclusivamente doutrinário, sem relevância prática para a solução da lide. Sem se olvidar que o inciso VI, do § 1º, do artigo 489, do Código de Processo Civil, não trata da colidência de entendimentos jurisprudenciais, mas da necessidade em se justificar não adoção de precedente ou jurisprudência solidificada invocada pela parte na fundamentação da sentença. Insta salientar que os precedentes trazidos pela vencida não possuem eficácia vinculante, já que não oriundos de súmula do STF ou do STJ, de enunciado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nem de julgamento de demandas repetitivas ou assunção de competência. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil. Diante da sucumbência experimentada, arcará(ão) o(a/s) vencido(a/s) com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do desembolso pelo vencedor, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) vencedor (a/s), os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que se não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 516929/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Carlos Roberto Dos Santos e outros

ID: 307711763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001353-85.2023.8.26.0185

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS C. R. DOS SANTOS PRODUTOS DE LIMPEZA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL PEREIRA DOLCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001353-85.2023.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - C. R. dos Santos Produtos de Limpeza - - Carlos Robe… Processo 1001353-85.2023.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - C. R. dos Santos Produtos de Limpeza - - Carlos Roberto dos Santos e outro - Vistos. Conforme ensinam os doutrinadores Luiz Rodriguez Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, em Curso Avançado de Processo Civil, Vol. 1, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, a "preclusão é fenômeno exclusivamente processual, vinculado à idéia de que passo a passo os atos processuais vão acontecendo subseqüentemente no processo, realizando o modelo procedimental que se tenha adotado em cada caso". Segundo os referidos autores, "o instituto da preclusão está umbilicalmente ligado à questão do andamento processual, e de seu destino inexorável, que é o de extinguir-se, para dar lugar à solução concreta decorrente da prestação da tutela jurisdicional do Estado". Ao diferenciar os tipos de preclusão, assinalam o seguinte: "Se o processo deve "andar para a frente", isto é, desenvolver-se em direção a seu final, os atos processuais, que acontecem nos moldes previstos em cada procedimento, devem respeitar determinados prazos, nos quais deverão ser realizados, sob pena de, não o sendo, incidirem na hipótese as conseqüências da não realização dos atos. A conseqüência máxima é justamente uma determinada espécie de prec1usão, a temporal, que incidirá sobre a parte que, devendo praticar um determinado ato, deixou de praticá-lo na forma e tempo previstos na lei. A preclusão também ocorre quando a parte pratica ato processual incompatível com outro, que poderia praticar. Trata-se, nesse caso, da preclusão lógica. Também pode ser consumativa, isto é, decorrente da prática do ato processual que não pode tomar a ser praticado. [...] São três as espécies de preclusão: temporal, consumativa e lógica. Podem atingir as partes e o juiz. A preclusão temporal é aquela que decorre do simples descumprimento do prazo para a prática de determinado ato processual. É a modalidade de preclusão que mais diretamente se liga à necessidade de que o processo caminhe para a frente. A tinha prazo de 10 dias para agravar da decisão que lhe foi prejudicial no processo. Não o fez no prazo legal e, no décimo primeiro dia não mais poderá recorrer por agravo, porque terá havido a preclusão temporal. A preclusão consumativa ocorre quando o ato que se deveria praticar o é, no prazo legal, não podendo ser, portanto, repetido. [...] Na verdade, consumado o ato para o qual havia prazo, a conseqüência prática da ocorrência da prec1usão é que o prazo restante deixa de existir, não mais podendo a parte realizar novamente o mesmo ato processual. A preclusão lógica não depende diretamente do fator tempo no processo, mas é resultado da prática de outro ato, incompatível com aquele que se deveria realizar no prazo processual respectivo. [...]" (págs. 214/216) Impende, também, transcrever os ensinamentos de Arruda Alvim sobre a matéria: "A preclusão pode ser considerada um verdadeiro princípio da teoria dos prazos porque ela interfere em toda a dinâmica do andamento processual. Ela é a espinha dorsal do processo, no que respeita ao seu andamento, pois é o instituto através do qual, no processo, se superam os estágios procedimentais, e não deixa de ser também um instituto propulsionador da dinâmica processual, na medida em que for acatada pela legislação positiva. [...] A preclusão comporta diversas classificações. A mais comum é a que a divide em: a) temporal, a mais importante (=comum); b) lógica; e c) consumativa. Diz-se temporal a preclusão quando um ato não é praticado no prazo existente para a respectiva prática e, por essa circunstância, não mais pode ser realizado. Diz-se lógica a preclusão quando um ato não mais pode ser praticado, pelo fato de se ter praticado outro ato que, pela lei, é definido como incompatível com o já realizado, ou que esta circunstância deflua inequivocamente do sistema. A aceitação da sentença envolve uma preclusão lógica de não recorrer. Assim, quando a parte toma conhecimento da sentença, vindo até a pedir sua liquidação, aceita-a tacitamente, não mais lhe sendo dado recorrer. Fala-se, finalmente, em prec1usão consumativa, quando se pratica o ato processual previsto na lei. Não será possível, depois de consumado o ato, praticá-Io novamente. A prec1usão lógica, rigorosamente, é também se consumativa. Vale dizer, a circunstância de a prática de um ato processual ter verificado envolve consumação. Tal consumação (no contexto da prec1usão lógica) quer dizer que o mesmo ato não pode ser repetido e que, ainda, outro ato ou outros atos, que pudessem ter sido praticados, no lugar daquele, não mais poderão ser praticados.(...) (in Manual de Direito Processual Civil, Volume 1, Parte Geral, 8ª Ed., revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, págs. 536/540) - grifo próprio Segundo Fredie Didier Jr., a preclusão lógica é um fenômeno processual que impede a prática de atos contraditórios no mesmo processo, decorrente da incompatibilidade lógica entre comportamentos sucessivos da parte. Em sua obra, o autor explica: "A preclusão lógica ocorre quando a parte pratica um ato incompatível com a prática de outro ato posterior. É a impossibilidade de se adotar, no mesmo processo, duas condutas contraditórias entre si. [...] O ordenamento não pode tolerar que alguém, num mesmo processo, afirme e negue a mesma coisa, sob pena de ofensa à boa-fé processual e à coerência." (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2023, v. 3, p. 62). Por fim, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da preclusão lógica aduzindo que: "PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEPOSITANTE . NULIDADE. ART. 245, DO CPC. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA . 1. Há preclusão lógica quando se pretende praticar ato incompatível com outro anteriormente praticado. 2. In casu, ao certificar-se do levantamento dos valores depositados em juízo, a recorrente aceitou-o tacitamente, porquanto requereu que se comprovasse o destino dado à quantia e à respectiva quitação do débito, revelando-se inadmissível o seu recurso quanto àquele ato, posto existente fato impeditivo do direito de recorrer . 3. É cediço em doutrina que:"Diz-se lógica a preclusão quando um ato não mais pode ser praticado, pelo fato de se ter praticado outro ato que, pela lei, é definido como incompatível com o já realizado, ou que esta circunstância deflua inequivocamente do sistema. A aceitação da sentença envolve uma preclusão lógica de não recorrer. Assim, quando a parte toma conhecimento da sentença, vindo até a pedir sua liquidação, aceita-a tacitamente, não mais lhe sendo dado recorrer .(Arruda Alvim. In Manual de Direito Processual Civil, Volume 1, Parte Geral, 8ª Ed., revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, págs. 536/540) . 4. A ausência de prequestionamento dos arts. 151, II, e 156, VI, ambos do CTN, tidos por violados, suscitados no acórdão hostilizado, tampouco ventilados em embargos de declaração, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 5 . Recurso especial impróvido (STJ - REsp: 748259 RS 2005/0075414-2, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 10/04/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 11.06.2007 p. 269) Decorre, desses excertos, entendimento de que a parte que atua no âmbito judicial não pode adotar comportamentos mutuamente excludentes, sendo dever evitar contradições que deslegitimem o processo e onerem indevidamente a outra parte litigante, corolário do princípio da lealdade processual (art. 5º, Código de Processo Civil) já mencionado na decisão anterior. Nesse contexto, ao compulsar a petição protocolada pela própria parte exequente a fls. 135 percebo que esta realizou proposta de acordo, inclusive de forma literal, mencionando que "vem, perante Vossa Excelência, em atendimento ao despacho retro, apresentar a proposta de acordo ao executado". Diferentemente do alegado, não foi o executado que apresentou a proposta, mas sim a exequente. Já a fls. 150, de forma contraditória e que, como dito, beira a má-fé processual, alega desconhecer o teor da minuta por si formulada, inclusive impugnando os valores ali contidos. Sobre a referida contradição, a parte exequente apenas alega (fls. 173/174) que "qualquer proposta de composição deve, necessariamente, ser previamente submetida à análise e aprovação do Comitê de Crédito da parte exequente condição esta que não foi observada". Ora, se a própria parte exequente, promove peticionamento (petição devidamente assinada pelo procurador Dr. RICARDO LOPES GODOY, OAB/SP 321.781, em 06/12/2024, às 17:10 - fls. 135), apresentando proposta de acordo, elencando "a discriminação dos valores para a regularização do contrato parcelado em 36x", não pode, em ato posterior, alegar o desconhecimento da proposta por si formulada ou condicionar esta ao crivo de eventual comitê já que tal avença não foi sequer formulada pela parte executada. Por fim, a parte exequente requer de forma reiterada o levantamento dos valores depositados pela parte executada. Dessa forma, por evidenciar conduta contraditória da parte exequente, a qual protocola e assina petição contendo proposta de acordo e depois alega seu desconhecimento, reconheço a ocorrência da preclusão lógica da parte e -por consequência - HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo proposto a fls. 135 e devidamente aceito a fls. 141, ressalvados eventuais direitos de terceiro. Determino a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se o integral cumprimento de tal acordo em cartório, devendo o banco providenciar a emissão dos boletos bancários. Deverá o credor providenciar o preenchimento do formulário de mandado de levantamento eletrônico respectivo, conforme Comunicado nº 2047/2018, para as devidas providências. Após, se devidamente preenchido, expeça-se mandado de levantamento da importância depositada em favor do(a) credor nos exatos moldes por ele requerido. Fica, desde já, deferidos os levantamento futuros relativos às parcelas do acordo ora homologado. Decorrido o prazo do acordo, manifestem-se as partes acerca de seu integral cumprimento no prazo de cinco dias. Em que pese não aceita sua tese, deixo de condenar tal parte às penas por litigância de má-fé, uma vez que prestou esclarecimentos (fls. 173/174). Por fim, é necessário aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que produza os efeitos legais. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCEL PEREIRA DOLCI (OAB 245481/SP), MARCEL PEREIRA DOLCI (OAB 245481/SP), GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA (OAB 363531/SP), GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA (OAB 363531/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001353-16.2025.8.26.0638

ID: 331801224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001353-16.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA GOMES BARRAVIERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001353-16.2025.8.26.0638 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Vistos. Com o objetivo de otimizar as Execuções Fiscais nesta Vara Judicial e cum… Processo 1001353-16.2025.8.26.0638 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Vistos. Com o objetivo de otimizar as Execuções Fiscais nesta Vara Judicial e cumprir, com efetividade, a legislação que regulamenta o procedimento para a cobrança da Dívida Ativa Municipal (seja ela ou não tributária), na forma da Lei 6.830/1980 e orientações consolidadas pelos Tribunais Superiores, DECIDO: 1- Citação pelo correio 1.1 CITE-SE a parte executada pelo correio, com aviso de recebimento (art. 7º da Lei n. 6.830/1980 e súmula 429-STJ), para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa (CDA), além das custas judiciais e processuais, bem como honorários advocatícios que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), ou para garantir aexecução, mediante nomeação de bens à penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (LEF, art. 9º). 1.2 Cientifique-se a parte executada de que o parcelamento do débito é ato de natureza administrativa e deverá ser solicitado diretamente à exequente, na Prefeitura Municipal, a qualquer tempo e comunicado ao Juízo assim que deferido, mediante comprovação idônea. 1.3 Não sendo possível a citação por carta (por residir a parte executada em local não atendido pelos Correios), proceda-se à citação por Oficial de Justiça. 2 - Demais modalidades de citação 2.1 Frustrada a citação postal (AR negativo) pelos motivos ausente, não encontrado, não procurado, mudou-se, intime-se a Fazenda Pública. 2.1.1 Se requerido pela exequente, proceda-se à citação por Oficial de Justiça, expedindo-se mandado de citação, penhora e avaliação ou, se for o caso, carta precatória. Em caso de executada-empresa, além dos procedimentos de praxe, deverá ser atestado pelo Oficial de Justiça o seu regular funcionamento (para fins da súmula 435-STJ). 2.1.2 Em caso de suspeita de ocultação, fica autorizada, desde logo, a citação por hora certa, a ser realizada conforme arts. 252, 253 e 254, todos do Código de Processo Civil (CPC). 2.2 Fracassadas as tentativas acima, para que a própria parte efetue as pesquisas que entenda necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO às concessionárias de serviço público (água, luz e telefone) para que prestem informações quanto ao endereço da parte executada, acima qualificada. 2.2.1 As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, no prazo de 10 (dez) dias contados do protocolo do pedido, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 2.2.2 A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com os documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2.3 Não obtendo sucesso nas tentativas de localização do(a) executado(a), se postulado pela Fazenda Municipal, autorizo diligências para a pesquisa de endereço com relação aos meios eletrônicos (PETRUS, INFOSEG e SIEL), suficientes a conferir a adoção das vias úteis e efetivas para obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC. 2.4 Localizados novos endereços, cite(m)-se, conforme itens 1 e 2.1. 2.5 Negativas as diligências, nos termos do art. 7º, inciso IV, da Lei 6.830/1980, desde que peticionado pelo Município, cite-se por edital (súmula 414-STJ), com prazo de 20 (vinte) dias. 2.5.1 Publicado edital, a nomeação de curador especial deverá ser providenciada apenas quando estiver garantido o juízo. 2.5.2 Efetivada a citação editalícia, estando a execução garantida por penhora e decorrido o prazo sem apresentação de embargos, oficie-se à Defensoria solicitando indicação de curador especial, dando-se-lhe vista. 2.6 Intimada na forma do item 2.1 e nada requerendo conforme os itens 2.1.1, 2.3 e 2.5, reenvio o encaminhamento dos autos ao item 9.2.1. 3 - Pagamento ou Parcelamento 3.1 Havendo pagamento, parcelamento (comunicado pela parte executada) ou nomeação de bens, abra-se vista à exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 3.2 Noticiada confissão de dívida pela exequente, decorrente da adesão a programa de parcelamento ajustado diretamente entre as partes, suspendo a presente execução pelo prazo estipulado no referido instrumento (art. 922, CPC). 3.3 Remetam-se os autos para a fila "Processo Suspenso - Prazo Acordo". 3.4 Decorrido o período de suspensão e quitação da última parcela, manifeste-se a exequente em cinco (5) dias sobre a satisfação da obrigação. 3.5 Devidamente intimada nos termos do item 3.4, caso a Fazenda Pública concorde com o pagamento integral ou permaneça em silêncio, julgo extinta a ação fiscal, na forma do art. 924, II, do CPC, com arquivamento definitivo da presente execução, procedendo a serventia aos atos cabíveis, independente de nova deliberação (código 61615). 3.6 Implementados os itens 3.1 ou 3.2, considero interrompida a prescrição do crédito não-tributário (CC, art. 202, VI). 3.7 Sobrevindo informações sobre eventual inadimplemento do parcelamento indicado no item 3.1 e 3.2, a contagem prescricional terá reinício a partir da data que gerou a primeira impontualidade do devedor, independente do instante da comunicação nos autos. 3.8 Intime-se a exequente acerca dos itens precedentes 3.2 a 3.7 por ato ordinatório. 4 - Nomeação de bens à penhora 4.1 Havendo nomeação de bens à penhora, intime-se a exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 4.2 Concordando a exequente com os bens indicados, lavre-se o competente Termo de Penhora e intime-se a parte executada para comparecer ao Cartório deste Juízo para firmá-lo em 05 (cinco) dias. 4.3 Se aceita a nomeação, mas impugnado o valor atribuído, expeça-se mandado de avaliação dos bens. 5 - Penhoraon line 5.1 Realizada a citação e não havendo nomeação de bens à penhora ou não aceitos os indicados, autorizo, caso requerido pela exequente, o imediato bloqueio dos ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, observando que a restrição deverá ser conservada até que satisfeito o crédito exequendo, nos termos do art. 835, CPC. 5.2 Total ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, a transferência para a conta judicial. 5.3 Em seguida, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e do prazo para oposição de embargos àexecuçãofiscal, nos termos do art. 16, da Lei 6.830/1980. 5.4 No silêncio da parte executada ou julgados improcedentes os embargos, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.5 No caso de bloqueio de valor ínfimo, considerando o valor de alçada e da execução, libere-se imediatamente. 6 - Penhora de veículo 6.1 Não havendo bloqueio de ativos financeiros, bem como na eventualidade de penhora de valor ínfimo,se requerido pela Fazenda Pública, fica autorizado o acesso ao sistema RENAJUD, objetivando a localização de veículos em nome da parte executada. 6.2 Tratando-se de veículo em relação ao qual não há informação quanto à existência de alienação fiduciária, deverá a serventia providenciar:a)o imediato bloqueio de transferência, via RENAJUD;b)a expedição de mandado de penhora e demais atos sobre o veículo ou tantos outros bens quantos bastem para garantir a execução, intimando a parte executada acerca do prazo para oposição de embargos ou apresentação de insurgência contra a penhora. 6.3 Tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, no caso de êxito da penhora, a exequente deverá trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, v.g.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do(s) veículo(s) penhorado(s). 6.4 Sobre os veículoscom alienação fiduciária, a serventia deverá proceder apenas ao imediato bloqueio de transferência, via RENAJUD. 6.5 Caso não encontrado o bem para penhora por Oficial de Justiça, mantenha-se a restrição. 7 Penhora sobre imóvel 7.1 Sem êxito o bloqueio de ativos financeiros e a constrição de veículos, defiro o pedido de penhora sobre eventuais imóveis registrados em nome da parte executada, cabendo à exequente a apresentação de certidão atualizada de matrícula do(s) imóvel(is), além de esclarecer, desde logo, a não aplicação da Lei n. 8.009/1990. 7.2 Cumprida a determinação e afastadas eventuais restrições à penhora (bem de família), nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, lavre-se termo de penhora do referido imóvel ou da parte ideal pertencente à parte executada. 7.3 Formalizada a penhora, averbe-se pelo sistema Penhora On-line (disponibilizado pela ARISP) e intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado constituído nos autos e, se não houver, pessoalmente, por via postal. 7.4 Intime-se, também, eventual cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. 8 Redirecionamento da Ação Fiscal 8.1 Certificado pelo Oficial de Justiça a ausência do funcionamento regular da empresa-executada (inexistência e fechamento, p.ex.), se o caso, consoante item 2.1.1, abra-se vista à Fazenda Pública, por ato ordinatório. 8.2 Havendo pedido de redirecionamento da execução fiscal sob qualquer fundamento, subam conclusos os autos para exame e admissibilidade. 9 Prosseguimento, suspensão, prescrição intercorrente e aplicação do REsp 1340553-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMAS 566, 567, 568, 569, 570, 571) e do REsp 1117903-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMAS 251, 252, 253, 254) 9.1 Não havendo a citação de qualquer devedor(a) por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito do Fisco. 9.2 O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo previsto na LEF tem início automaticamente no primeiro momento (data) da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 9.2.1 Sendo a Fazenda Pública intimada que restou frustrada a citação do devedor pelo correio no endereço por ela informado nos autos, inexistindo requerimentos na forma dos itens 2.1.1, 2.3 e 2.5, inicia-se o prazo do 9.2. 9.3 Eventuais pedidos de suspensão dos autos para diligências, formulados pela exequente, não interferem na contagem dos prazos/aplicação dos itens anteriores e ficam, desde logo, indeferidos. 9.4 Iniciado o rito do art. 40, da LEF, poderá a Fazenda Pública realizar as suas diligências e peticionar, a qualquer tempo. 9.4.1 Antecipadamente, estabeleço que apenas a efetiva constrição patrimonial (positiva) e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo. 9.4.1.1 A interrupção da prescrição retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 9.5 Existindo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se ex lege o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual determino o arquivamento do processo sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 LEF, independentemente de nova intimação (súmula 314-STJ). 9.6 Ultimado o prazo de 10 (dez) anos, contados do término do período de suspensão (item 9.5), intime-se a Fazenda Pública para manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. 9.7 Ouvida nos termos do item 9.6, caso a Fazenda Pública concorde com a prescrição intercorrente ou permaneça em silêncio, julgo extinta a ação fiscal, na forma do art. 40, § 4º, LEF c.c art. 924, V, do CPC, com arquivamento definitivo da presente execução, procedendo a serventia aos atos cabíveis, independente de nova deliberação (código 61615). 9.7.1 Apresentada manifestação fora das hipóteses do item precedente, abra-se vista ao executado (5 dias), caso esteja representado processualmente. Após, com ou sem resposta, subam os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LIVIA GOMES BARRAVIERA (OAB 509280/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001132-94.2024.8.26.0338

ID: 337138291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-94.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001132-94.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Rodrigues de Moraes - Vistos. THIAGO RODRIGUES DE MORAES ajuizou a presente ação de cobrança indeni… Processo 1001132-94.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Rodrigues de Moraes - Vistos. THIAGO RODRIGUES DE MORAES ajuizou a presente ação de cobrança indenização securitária contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em suma, alegou que é policial militar reformado por invalidez permanente, situação reconhecida judicialmente (ação n° 1001353-70.2019.8.26.0106), em razão do que, em 18 de novembro de 2022, requereu administrativamente a indenização securitária, o que lhe foi indeferido sob o fundamento de impossibilidade de instauração de Apuração Preliminar para fins de pagamento de indenização por morte ou invalidez seguro porque o militar foi acometido por hérnia de disco no início do ano de 2005, data anterior a vigência do Decreto n° 59.532, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei n° 14.984 de 12 de abril de 2013, no tocante a instauração de Apuração Preliminar para pagamento de indenização por morte ou invalidez - sic. Teceu comentários quanto à Lei Estadual 14.984/2013 e ao valor da indenização. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 200.000,00. Juntou documentos (p. 08/69). Instado (p. 71/72), o autor se manifestou e juntou documentos (p. 75/178). Concedida a justiça gratuita (p. 179/182). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 195/206). Aduziu que o seguro de vida coletivo para policiais teve alteração normativa em 31 de outubro de 2013, quando o Estado assumiu diretamente o pagamento das indenizações, com lastro na Lei 14.984/2013 e Decreto 59.532/13, tendo havido aumento da cobertura securitária, de R$ 100.000,00 para R$ 200.000,00, com necessidade de instauração de apuração preliminar. Teceu comentários quanto à inexistência de apuração preliminar e à ausência de nexo de causalidade entre as doenças alegadas e o exercício da atividade policial militar. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 207/209). Réplica às p. 213/216. Instadas quanto à produção de provas (p. 219/221), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (p. 224/227 e 230). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Postas estas premissas, trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia indenização securitária em razão de invalidez permanente decorrente de hérnia de disco contraída no exercício da função de Policial Militar. Por sua vez, a parte requerida alega inexistência de procedimento administrativo adequado e ausência de nexo causal entre a doença e a atividade laboral. Pois bem. Desde logo, insta consignar que, ao contrária do que alega a requerida, a inexistência de Apuração Preliminar pela FESP não impede a indenização, quando devida, eis que a conclusão da prova pericial produzida em Juízo (como ocorreu no caso), supre a sua necessidade. Neste sentido: Policial Militar. Acidente pessoal. Indenização securitária. Obrigação atribuída à Fazenda do Estado. Inteligência da Lei nº 14.984/13. Cabimento. Incapacidade não apurada em "Apuração Preliminar", mas constatada em laudo pericial. Incapacidade parcial e permanente. Porcentagem fixada na perícia. Recurso e reexame necessário desprovidos. (TJSP/ Apelação / Remessa Necessária nº 1017796-04.2017.8.26.0224, Relator Desembargador BORELLI THOMAZ, j. 25.03.2022). Superada a questão acima, insta destacar que a Lei nº 14.984/2013, que dispõe, dentre outros assuntos, sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez total ou parcial em favor de militares e servidores do Estado e seus dependentes, assim estabelece: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, relativamente aos militares do Estado, incluídos os temporários, e aos servidores sujeitos ao Regime Especial de Trabalho Policial ou que exerçam atividades de risco acentuado em unidades da Secretaria de Administração Penitenciária, a adotar as seguintes medidas, em caso de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial: I - efetuar pagamento, de natureza indenizatória, em valor correspondente a até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (Grifo nosso) (...) Artigo 2º - As medidas de que trata o artigo 1º desta lei se restringirão à morte ou à invalidez que ocorrerem: I - em serviço; II - no deslocamento do militar ou do servidor até o seu local de trabalho; III - em razão da função pública, ainda que o evento causador da morte ou invalidez se dê após a passagem do militar ou do servidor à inatividade. (Grifo nosso) Por sua vez, o Decreto nº 59.532/2013, que regulamenta a Lei nº 14.984/2013, assim prevê: Artigo 1º - Este decreto regulamenta dispositivos da Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013, que autoriza o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo. (...) Artigo 5º - O valor da indenização, para os fins do disposto neste decreto, corresponderá: I - a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas hipóteses de morte ou invalidez permanente total; (Grifo nosso). In casu, da análise dos autos, tem que restou demonstrado que o autor foi reformado por invalidez, porque foi verificada a incapacidade total e permanente (...)há nexo de causalidade entre a sua condição e a atividade policial desenvolvida, conforme sentença judicial de p. 15/23, a qual foi confirmada em sede recursal (p. 24/38). Assim, resta evidente a ocorrência de hipótese prevista na legislação, a ensejar o pagamento da indenização no valor de R$ 200.000,00. Nesse sentido, entendimento do E. TJSP em casos análogos: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - SEGURO DE VIDA - Pretensão de recebimento de indenização em razão de acidente que acarretou invalidez permanente com base na Lei Estadual nº 14.984/13 - Indenização devida aos militares do Estado de São Paulo em caso de morte ou invalidez permanente, total ou parcial - Comprovação documental de existência de incapacidade física definitiva resultante de acidente ocorrido em serviço - Precedentes - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido. (TJSP; Apelação Cível nº 1000214-56.2023.8.26.0102; Rel. Des. Maurício Fiorito; 4ª Câmara de Direito Público; D. J. 27/02/2025). Ação de cobrança. Apólice de seguro coletivo de vida e acidentes pessoais. Policial militar que em acidente de trabalho resulta com lesão parcialmente incapacitante. Pretensão ao recebimento de complementação da indenização securitária já percebida, com fulcro na Lei estadual 14.984/13, que elevou os valores da cobertura devida a tal título. Ação proposta contra a Fazenda Pública, acolhida em primeiro grau. Recurso da requerida buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. A Lei Estadual nº 14.984, de 13.04.13, regulamentada pelo Decreto nº 59.532/13, aumentou o teto indenizatório do seguro para R$200.000,00 (duzentos mil reais), além de prever sua aplicação retroativa a partir de 1º.01.12. Circunstâncias do acidente que já foram devidamente apurada sem procedimento administrativo. Complementação de indenização devida. Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente provido apenas para determinar a aplicação do Tema nº 810 de Repercussão Geral, improvido o recurso fazendário. (TJSP - Apelação nº 0005274-40.2015.8.26.0156 - 11ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Aroldo Viotti - j. 21.08.2018). Quanto aos juros e correção: (i) até 09/12/2021, será calculado nos termos do fixado pelo C. STF ao julgar o Tema 810, para dívidas fazendárias não tributárias. Assim, conforme orientação firmada, a atualização monetária do valor devido deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E (IBGE), índice oficial de medição inflacionária criado em 30.12.1991. No que diz respeito aos juros moratórios, decidiu o STF, no mesmo RE 870947/SE, que, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a aplicação dos índices de remuneração das cadernetas de poupança é constitucional e deve ser aplicada a regra do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, fixando a seguinte tese: Observa-se que os juros serão devidos desde a citação. (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° daEC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 200.000,00, atualizado e com juros da forma supra. Em consequência, declara-se extinto o feito, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do autor, estes ora fixados 10% do valor da condenação, nos termos do § 3º, I, do art. 85 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR (OAB 302621/SP), FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 335383/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudenice Sanchez x Município De Lençóis Paulista

ID: 332625968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001353-37.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE SANCHEZ

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Intimação

Advogados:

VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO PACCOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001353-37.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudenice Sanchez - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Vistos. CLAUDENICE SANCHES, devidamente qualificada… Processo 1001353-37.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudenice Sanchez - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Vistos. CLAUDENICE SANCHES, devidamente qualificada, nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face do MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA, também qualificado, ao argumento de que, em março de 2022, sua cadela fêmea, sem raça definida, com idade estimada de 15 meses, foi submetida a procedimento cirúrgico de castração no Centro Municipal de Atendimento Veterinário Ana Gabriela Toniolo, tendo a operação ocorrida aparentemente sem intercorrências. Consignou, entretanto, que passados 20 meses, o animal começou a apresentar febre, apatia e perda de apetite, o que a fez buscar o auxílio de clínica particular, oportunidade em que verificou a necessidade de realização de laparotomia exploratória, quando, então, se constatou a presença de uma compressa (gaze) junto ao aparelho digestório, vindo a cadela a óbito 72 horas após a cirurgia exploratória, em razão de septicemia generalizada. Sustentou não haver realizado qualquer procedimento cirúrgico anterior, de modo que a gaze só pode ter sido esquecida na cirurgia realizada na clínica municipal. Aduziu ter despendido R$ 3.865,94 pelo tratamento realizado junto à clínica particular. Alegou que a situação por que passou não se trata de mero aborrecimento cotidiano. Requereu, assim, liminarmente, a pronta realização de perícia médica veterinária e, finalmente, que o MUNICÍPIO fosse condenado a pagar-lhe indenização por danos materiais na quantia acima, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/23, foi instruída com a documentação de fls. 24/44. Em decisão de fls. 45/46, foi deferida a realização da perícia, oportunidade em que foi concedida à parte autora a gratuidade de justiça. Citado, o MUNICÍIPIO apresentou contestação às fls. 76/82, acompanhada dos documentos de fls. 93/96, impugnando, preliminarmente, o valor da causa, já que não corresponderia ao bem da vida perseguido na inicial. No mérito, afirmou aplicar-se à espécie a teoria da responsabilidade subjetiva, não havendo qualquer evidência de erro de quem quer que fosse. Alegou não haver evidências de que o óbito ocorrido após tanto tempo tenha como nexo causal a cirurgia de castração. Aduziu que o laudo apresentado com a inicial seria parcial, já que elaborado com base nas alegações autorais. Impugnou, no mais, os pedidos indenizatórios, requerendo, assim, a improcedência da demanda. Em réplica acostada às fls. 104/118, a parte autora impugnou a preliminar e reiterou os termos da inicial. A parte autora juntou o atestado de óbito da cadela às fls. 135/137. O laudo pericial foi apresentado às fls. 170/210, cujas conclusões foram endossadas pela parte autora às fls. 219/220 e impugnadas pelo MUNICÍPIO às fls. 221/224, afirmando ser o caso de realização de prova genética para se comprovar que a compressa estava mesmo no corpo da cadela. O perito manifestou-se às fls. 231/237, ratificando suas conclusões, aduzindo não haver qualquer indicação para realização de exame de DNA, tendo a parte autora reiterado uma vez mais sua pretensão às fls. 243/244; ao passo que o MUNICÍPIO, às fls. 245/247, requereu a realização de audiência de instrução, inclusive para oitiva do perito. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, não prospera a impugnação ao valor da causa, pois foi atribuído de acordo com a pretensão de indenizações por danos morais e materiais apresentada na inicial, o que atende os requisitos a respeito. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos, inclusive as requeridas pela municipalidade, consoante será mais bem explicado abaixo; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao julgamento. A demanda é parcialmente procedente. De fato, o caso concreto, por se tratar de atendimento médico veterinário público, não envolve direito do consumidor, conforme definido pelo C. STJ, mas tal circunstância não afasta, por si, a possibilidade de inversão do ônus da prova com base na teoria da distribuição dinâmica, de acordo com o caso concreto. Veja-se: Direito administrativo. Recurso especial. Erro médico na rede pública de saúde. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Redistribuição do ônus da prova. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por Estado contra acórdão que aplicou a legislação consumerista em ação indenizatória por erro médico na rede pública de saúde, determinando a redistribuição do ônus probatório. II. Questão em discussão 2. Saber se a legislação consumerista é aplicável aos pedidos indenizatórios decorrentes de erro médico na rede pública de saúde e se é possível a redistribuição do ônus probatório. III. Razões de decidir 3. A legislação consumerista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pois são serviços públicos indivisíveis e universais, financiados por arrecadação tributária, sem remuneração direta dos usuários. 4. A redistribuição do ônus probatório pode ser determinada quando há hipossuficiência técnica do paciente e o ente público possui melhores condições de produção probatória, mesmo sem a aplicação do CDC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência do CDC, mantendo-se a redistribuição do ônus probatório. Tese de julgamento: "1. A legislação consumerista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo SUS, pois são serviços públicos indivisíveis e universais. 2. A redistribuição do ônus probatório pode ser determinada em casos de hipossuficiência técnica do paciente e melhor condição probatória do ente público". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CDC, art. 22; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.771.169/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.872.697/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022. (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.161.702/AM. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Segunda Turma. Julgado em 18/3/2025. DJEN de 25/3/2025) Conforme consignado na decisão em que se antecipou a prova pericial, o laudo médico veterinário trazido pela parte autora, de fls. 38/42, apontou o esquecimento de uma compressa cirúrgica na cadela por ocasião do procedimento cirúrgico a que o animal se submetera junto à clínica municipal. Houve também a preservação do material biológico, de maneira que a prova pericial se mostrou essencial para a dinâmica dos fatos ocorridos. Após tecer considerações da literatura médico-veterinária sobre o aparelho reprodutor de cadelas e a realização da ovariossalpingo-histerectomia (OSH), vulgarmente conhecida como castração de mamíferos fêmeas, indicando eventuais riscos no referido procedimento cirúrgico que se trata da operação eletiva mais realizada e de sua importância, o expert apontou como possível intercorrência de gossipiboma, tratando-se de massa formada pelo esquecimento de objetos têxtis na cavidade do paciente, gerando um processo inflamatório que resultará na deposição de fibrina e seu envelopamento. Nesse ponto, é importante consignar as considerações do perito a respeito (o qual apresentou as competentes referências bibliográficas): O corpo responde à presença do têxtil, que é um objeto estranho, de duas maneiras: a primeira é asséptica, enquanto a segunda é exsudativa. A resposta asséptica é aquela que leva à formação de aderências, encapsulamento e formação de um corpo estranho do tipo granuloma. Neste caso, o paciente pode permanecer assintomático por anos. A resposta exsudativa leva à formação de abscessos e desenvolvimento de fístulas com os órgãos da cavidade afetada ou com a parede abdominal. O gossipiboma pode apresentar inúmeros diagnósticos diferenciais, como abscesso, tumor, metástase ou hematoma. [] Pacientes com gossipiboma apresentam quadro clínico relacionado a localização do material deixado durante o procedimento cirúrgico. Quando esses materiais permanecem no espaço peritoneal, os sintomas podem variar entre dor abdominal leve até complicações graves, como perfuração intestinal ou visceral, obstruções, formação de fistulas e até mesmo sepse, especialmente em reações exsudativas. [] Na medicina humana, a prática de contagem cirúrgica é utilizada para prevenir gossipiboma, que consiste na contabilização dos materiais que serão utilizados no campo estéril antes e após o ato cirúrgico, a fim de garantir que nenhum objeto fique retido no paciente. Na veterinária, essa prática ainda não está muito difundida. Entretanto, alerta-se sobre o uso dessa técnica por médicos veterinários pode trazer mais segurança e reduzir a chance de formações de gossipiboma. Nesse contexto, a perícia foi realizada em 09/04/2025, na presença inclusive do assistente técnico indicado pelo MUNICÍPIO. O perito apresentou as fotografias da peça anatômica e do corpo estranho que seriam correspondentes ao do animal de estimação da parte autora, sendo realmente uma compressa de algodão cirúrgica. Diante desse quadro, o perito respondeu aos quesitos, que foram apresentados apenas pela municipalidade. O perito, tomando como base o laudo do médico veterinário que assistiu a parte autora ao realizar o prognóstico e a cirurgia exploratória no animal, descreveu o corpo estranho compressa cirúrgica de 45 cm x 50 cm de tecido de algodão, constando do atestado de óbito que foi localizado abcesso com o referido objeto. Destacou que, de acordo com o prontuário da clínica particular, a única cirurgia realizada pelo animal foi a da castração em 08/03/2022. Consignou que o material biológico e a compressa estavam bem preservados, mas, em razão do período de dois anos de congelamento desde a laparotomia, não era mais possível fornecer informações conclusivas, pois a necropsia deveria ter sido realizada o quanto antes. Ratificou que há nexo causal entre a presença do corpo estranho e o óbito da cadela, porquanto houve septicemia que implicou falência múltipla dos órgãos 72 horas após a laparotomia, e a infecção foi causada pela gaze. É importante mencionar que o perito apresentou o hemograma completo do animal antes de submeter-se à cirurgia exploratória, observando-se alterações fisiológicas na série vermelha, nos leucócitos totais e segmentados, com o plasma discretamente ictérico. Houve a realização de exame bioquímico, em que se apresentaram alterações na fosfatase alcalina e ureia. Outrossim, analisando o laudo do médico veterinário particular, o perito consignou a presença de infecção de origem bacteriana e aumento da função hepática, tudo a indicar a presença de sepse. O perito, agora tomando como base o prontuário de fl. 140, produzido pelo MUNICÍPIO, destacou que houve menção a hemorragia durante o procedimento, implicando o uso de compressas para estancar o sangramento. Finalmente, o perito concluiu o seguinte: A clínica ré não apresentou o Prontuário Veterinário do atendimento realizado na paciente Pitanga, canina, SRD, conforme a Resolução nº 1.321. de 24 de abril de 2020; Houve negligência do médico-veterinário do Centro Municipal de Atendimento Veterinário Ana Gabriela Toniolo na ausência de exames complementares, pré-cirúrgicos, na cadela Pitanga; Óbito da cadela Pitanga, SRD, apresenta nexo de causalidade com a compressa cirúrgica de algodão encontrada na cavidade abdominal da paciente. E não poderia ser mesmo diversa a conclusão do perito, que esclareceu de forma simples e direta o esquecimento da gaze por ocasião da castração da cadela, implicando um período assintomático comum, gerando o gossipoboma, o qual, por sua vez, causou a sepse, sendo tudo constatado mediante laparotomia exploratória, que localizou o corpo estranho encapsulado. A infecção generalizada, por fim, causou a morte do animal 72 horas após a laparatomia. O erro profissional é patente. As impugnações municipais, por outro lado, não comportam albergamento. O MUNICÍPIO bate-se no fato de a perícia ter tido como base o próprio laudo do médico veterinário que atendeu por último o animal de estimação da parte autora, o que quebraria a imparcialidade do perito. No entanto, não trouxe qualquer documento contemporâneo à realização da cirurgia de castração, salvo o prontuário de fl. 140, que apenas descreve a utilização de compressas. Não há nada acerca do procedimento em si, número de compressas utilizadas, se houve contagem para retirada. Anote-se que foi oportunizado ao MUNICÍPIO o apontamento de assistente técnico, mas não houve qualquer levantamento deste a respeito de inconsistências no laudo. Aliás, as alegações municipais baseiam-se apenas em especulação sobre o fato de que haveria dúvidas se o material coletado realmente pertencia ao animal, o que não foi alegado nem sequer na contestação (e, anote-se novamente, não houve apresentação de prontuário detalhado do procedimento realizado na clínica municipal). O exame de DNA, além de dispendioso e de difícil realização, já que o animal morreu há mais dois anos e foi enterrado, pelo tempo passado muito provavelmente, senão certamente, trazia resultados inconclusivos; enquanto a documentação aqui apresentada denota que a compressa estava, sim, no corpo da cadela. A prova oral solicitada é igualmente impertinente. O perito já se manifestou nos autos, da forma como cabia fazê-lo. Outrossim, não se verifica em que testemunhas poderiam servir para dirimir alguma questão. Levando-se literalmente em conta as alegações municipais, este juízo deveria concluir que há uma conspiração entre a parte autora, o médico veterinário que tratou do animal por último e o perito para prejudicar a municipalidade. No mais, inexistem mínimos elementos de que o animal haja se submetido a outra cirurgia entre a castração e a laparotomia exploratória, na qual se poderia eventualmente haver o esquecimento da compressa. Em adição, o MUNICÍPIO não nega categoricamente que o corpo estranho foi oriundo da cirurgia na clínica sob seu âmbito. Não se pode exigir da parte autora a realização de outras provas além das aqui apresentadas, cabendo, no caso, à municipalidade ter apresentado algum elemento que pusesse em dúvida o laudo, o que não ocorreu, permanecendo o ente público apenas no mundo das alegações. Veja-se a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE GAZE NO INTERIOR DE PARTURIENTE. OCORRÊNCIA DE INFECÇÃO PUERPERAL. NEXO CAUSAL APARENTE NÃO AFASTADO PELO HOSPITAL-RÉU. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. No caso, além de o hospital-réu não negar categoricamente que durante o parto realizado na autora houve o esquecimento de gaze no interior da mesma, há prova substancial de que tal fato ocorreu e de que, no dia posterior à alta hospitalar e no dia seguinte a este, a demandante precisou retornar para atendimento emergencial, tendo que ser reinternada por conta de infecção puerperal. 2. Trata-se de elementos suficientes para conferir credibilidade à alegação de cometimento de erro médico e para atribuir plausibilidade ao nexo de causalidade entre o erro em questão e a infecção ocorrida. 3. Para tanto leva-se em conta que atualmente, no âmbito da responsabilidade civil, admite-se uma certa flexibilização da lógica da certeza, em termos de nexo de causalidade, abrindo-se espaço para a lógica da probabilidade. É o que se constata, por exemplo, pelo surgimento de inúmeras teorias que apontam para tal flexibilização, como a doutrina da market share liability, ou responsabilidade por quota de mercado (aplicada no importante caso Sindell v. Abbott Laboratories, julgado pela Suprema Corte da Califórnia, em 1980), a doutrina da perda de uma chance (perte d'une chance), a doutrina da res ipsa loquitur, a doutrina do more probable than not (que adota o paradigma da verossimilhança), a doutrina da responsabilidade civil por presunção da causalidade, a teoria da causalidade alternativa, a teoria da redução do módulo da prova, bem como a admissão de probabilidades estatísticas como meio de prova. 3. E em se tratando de responsabilidade civil na modalidade objetiva, diante desse contexto, incumbia ao réu trazer aos autos prova segura de que o erro não teria ocorrido ou de que deste erro não teria decorrido a infecção puerperal diagnosticada, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Logo, de ser reconhecida, na casuística, a responsabilidade do réu em reparar o dano moral sofrido pela autora, o qual é puro, inerente aos próprios acontecimentos. 5. Afinal, em função da infecção adquirida pelo esquecimento da gaze em seu interior, a autora precisou de reinternação hospitalar para tratamento, lá tendo de ficar por alguns dias em momento de fragilidade pelo nascimento do filho, com quem teve o convívio conturbado e anormal, durante alguns dias. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 15.000,00. Apelação provida. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível nº 70073415655. Rel. Des. Eugênio Facchini Neto Nona Câmara Cível. Julgado em 24-05-2017. Publicação em 26/05/2017) Diante do evidente erro profissional, a responsabilidade da municipalidade é objetiva, à luz do art. 37, § 6º, da CR/1988, dispensando-se maiores considerações a respeito. Novamente, a jurisprudência: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ERRO MÉDICO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESQUECIMENTO DE GAZE DENTRO DO CORPO DA PACIENTE APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO Pretensão inicial da autora voltada à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de falha na prestação de serviço médico alegação de que a equipe médica que realizou o procedimento de episiotomia durante o parto natural da autora teria esquecido uma gaze dentro de seu corpo, vindo a falha a ser descoberta somente 1 mês depois do parto e por Hospital diverso daquele em que o procedimento foi realizado Sentença de procedência para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 Pretensão de reforma deduzida por ambas as partes Necessidade de reforma somente para majorar o valor da indenização por danos morais Provas colacionadas aos autos que evidenciam a falha na prestação do serviço médico prestado à demandante, que à época do ocorrido contava com apenas 16 anos de idade Laudo Pericial que demonstrou a negligência da equipe médica ao esquecer uma gaze dentro do corpo da paciente - Negligência que causou dores desnecessárias à demandante, além de odor fétido em sua região vaginal - Análise da responsabilidade civil da Administração Pública que deve se dar sob a ótica objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) Acervo fático-probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado em decorrência de negligência de seus servidores no tratamento da paciente Danos morais que devem ser majorados para o patamar de R$25.000,00, valor este pleiteado pela autora em sua petição inicial Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido e recurso do réu desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002162-63.2018.8.26.0666; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) Assim, definida a responsabilidade do MUNICÍPIO, deve arcar com os danos materiais decorrentes do dispêndio de valores a que a parte autora teve de se submeter relativamente ao tratamento decorrente do erro profissional, mas não no valor total indicado na inicial, residindo aqui a parcial procedência da demanda. Segundo a inicial, o valor devido seria de R$ 3.865,94. No entanto, somente há uma planilha de prestação de serviços e preços à fl. 43, constando que as despesas totais eram de R$ 3.670,00, dos quais R$ 250,00 foram pagos pela parte autora. Por outro lado, denota-se que antes do início do tratamento intensivo, em 18/11/2023, a parte autora tinha um débito de R$ 700,00, não havendo qualquer indicação do que se tratava, de modo que deve ser subtraído do valor a ser pago pela municipalidade. A quantia de R$ 250,00 também deve ser excluída, já que, pela própria planilha, diz respeito a abatimento dos valores anteriormente devidos. Portanto, o MUNICÍPIO deve pagar à parte autora a quantia de R$ 2.720,00. Finalmente, é evidente que a perda de um animal de estimação, sendo ainda dos mais próximos ao ser humano como o cão, por erro médico-veterinário em cirurgia eletiva corriqueira, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, o que certamente implica danos morais indenizáveis. Quanto ao valor da indenização por danos morais, seu arbitramento deve operar-se proporcionalmente à gravidade da conduta, considerando também as condições econômicas daquele que deu causa ao dano e a necessidade de dissuasão desse tipo de conduta, obrigando a uma maior diligência a se evitarem situações como a descrita nos autos. Assim, estipulo a indenização devida R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Daí a parcial procedência da demanda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CLAUDENICE SANCHES em face do MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos materiais no importe de R$ 2.720,00, bem como indenização por danos morais da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decido, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre o valor da indenização por danos morais incidirão juros de mora e correção monetária nos moldes do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 de Repercussão Geral), ou seja, aplicação da SELIC desde o arbitramento desta indenização (Súmula 362 do STJ), seja para fins de correção monetária, remuneração do capital ou compensação da mora, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional 113/2021. No caso dos danos materiais, incidirá apenas a SELIC a partir da citação, já que não há evidências de que a parte autora tenha pagado os valores correlatos para apenas se ressarcir posteriormente. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, quando então incidirá unicamente a Selic, conforme seu art. 3º. Embargos acolhidos, com observação. (TJSP;Embargos de Declaração Cível 1009976-20.2021.8.26.0053; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022) Ante a mínima sucumbência da parte autora, condeno o MUNICÍPIO ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das despesas processuais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA (OAB 253500/SP), SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 848 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes