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Team Work Participações Ltda (360 Bank) x Aquatro Negócios Ltda. e outros

ID: 322976290

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064209-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEAM WORK PARTICIPAçõES LTDA (360 BANK)

Polo Passivo:

AQUATRO NEGóCIOS LTDA. BANCO TOPáZIO SA E-CAPITAL INVESTIMENTOS EIRELI GRUPO 360 GESTãO E INVESTIMENTOS SOCIEDADE ANôNIMA MARCELO SEGANTINI PLATTION ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Despacho

Advogados:

HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1064209-49.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1064209-49.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Team Work Participações Ltda (360 Bank) - Apdo/Apte: Marcelo Segantini - Apelado: Banco Topázio Sa - Apelado: Plattion Assessoria e Consultoria Ltda - Apelado: Grupo 360 Gestão e Investimentos Sociedade Anônima - Apelado: E-capital Investimentos Eireli - Apelado: Aquatro Negócios Ltda. - 1. Considerando que o autor apelante teve o pedido de gratuidade da justiça indeferido por decisão proferida em 3 de setembro de 2023 (fl. 253/255 de origem), a qual foi mantida em julgamento de agravo de instrumento em sessão de 29 de fevereiro de 2024, deverá ser comprovada, no prazo de 10 (dez) dias, a eventual alteração da condição econômica ao tempo da interposição do presente recurso, juntando-se aos autos cópias das declarações de imposto de renda dos anos base 2023 e 2024 (exercícios 2024 e 2025) (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados, o que pode ser obtido por meio do endereço eletrônico https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/view/restituicao.asp), dos 3 últimos comprovantes de renda (holerite ou comprovante de renda do INSS) e de extratos de todas as contas bancárias dos meses de junho a setembro de 2023 e de março a junho de 2025 (contendo os dados da conta e a identificação do titular), observada a possibilidade de utilização do sistema SISBAJUD para a verificação das relações bancárias existentes. 2. Diante do pedido de gratuidade processual formulado pela ré apelante, deverá ser realizada a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, na forma do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntando-se aos autos cópias do balanço patrimonial do ano de 2024, da escrituração contábil fiscal dos anos de 2024 e de 2025 e de extrato

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Prevent Equipamentos De Proteção Individual Ltda x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vale Do Piqueri Abcd Pr/Sp

ID: 322293442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063142-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREVENT EQUIPAMENTOS DE PROTEçãO INDIVIDUAL LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUERI ABCD PR/SP

Intimação de acórdão

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN MUSSOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063142-49.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063142-49.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Prevent Equipamentos de Proteção Individual Ltda e outros - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri Abcd Pr/sp - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DOS RÉUS IMPROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO DE CRÉDITO CELEBRADOS COM A EMBARGANTE, PESSOA JURÍDICA. REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, CONCISA E OBJETIVA NÃO TRADUZ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OPORTUNO REGISTRAR QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU APRESENTA RAZÃO SUFICIENTE PARA CONCLUSÃO ADOTADA, A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NOS AUTOS. AS RAZÕES DO RECURSO APONTAM, NA VERDADE, INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DA R. SENTENÇA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES, CONSTITUINDO-SE O TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan Mussolino (OAB: 389632/SP) - Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) - 3º andar

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Sebastião De Souza Almeida Júnior x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 302411761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184101-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DE SOUZA ALMEIDA JúNIOR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1184101-49.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Sebastião de Souza Almeida Júnior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 201/202: … Processo 1184101-49.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Sebastião de Souza Almeida Júnior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 201/202: Diante da integral satisfação da obrigação, pagamento dos honoráros (art.526, § 3º, CPC), JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o manifesto desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Expeça-se MLE, à parte requerente, conforme formulário de fl. 202, da quantia de R$ 794,00. Destaco que a procuração ao advogado DALTON FELIX DE MATTOS FILHO constante do formulário de fl. 202, dispõe poderes para receber valores. Fica desde logo autorizada a expedição antecipada e robotizada do(s) MLE(s), desde que o advogado preencha o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas quanto ao procedimento podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Após, ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as cautela de estilo e as anotações de praxe. Custas na forma da lei, sob pena de inscrição na dívida ativa sem necessidade de nova conclusão. Destaco que, caso não tenha sido praticados atos constritivos, tendo sido realizado o pagamento voluntário do débito, não haverá necessidade de recolhimento das custas finais. Nesse sentido: COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção da fase executiva, com condenação da executada ao pagamento das custas finais. Apelo da executada. Pagamento voluntário do débito no prazo previsto no art. 523 do CPC. Custas finais que são indevidas. Art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 só é aplicável às hipóteses de ausência de pagamento voluntário.. Recurso provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 0025068-45.2020.8.26.0100, Rel. Des. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2021, p. 25/02/2021). P.I.C. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1079582-52.2025.8.26.0100

ID: 298382531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1079582-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LDC - SEV BIONERGIA S.A RAíZEN CENTRO SUL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BASDADJIAN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079582-52.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Raízen Centro Sul S/A - - Ldc - Sev Bionergia S.a - Vistos. 1. Por primeiro, c… Processo 1079582-52.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Raízen Centro Sul S/A - - Ldc - Sev Bionergia S.a - Vistos. 1. Por primeiro, considerando o proveito econômico almejado com o ajuizamento dos embargos, qual seja, o trancamento da execução proposta, na importância R$ 1.001.637,74, anoto de ofício essa quantia como sendo o valor da causa destes embargos, observando o recolhimento efetuado às fls. 162/163, suficiente para pagamento da taxa judiciária. De todo modo, uma vez aduzido na inicial o montante de R$ 1.578,570,01 como valor da causa (fl. 21), no prazo de 15 dias, esclareça a embargante a respeito da constituição dessa importância, uma vez que, a princípio, não se verifica correspondência com o cômputo apresentado na planilha de débitos à fl. 161. 2. Anote-se a oposição de embargos ao processo nº 1168193-49.2023.8.26.0100. 3. Para controle, cadastrem-se os patronos das partes em ambos os feitos. 4. Cuida-se de embargos à execução supramencionada, que tem por objeto a desconstituição do débito de R$ 1.001.637,74, decorrente de emissão de duplicatas que teriam sido emitidas sem lastro, pois, ausente prestação de serviços correspondentes, como também incluídos reajustes segundo cláusulas do contrato, restituição de valores retidos e multa contratual, de modo unilateral pela embargada, ensejando a inexigibilidade do montante cobrado e extinção da execução, além de multa por litigância de má-fé. Uma vez que a execução está garantida, considerando apólice de seguro apresentada (fls. 156/160), além da presença de verossimilhança das alegações e do perigo da demora, defiro efeito suspensivo aos embargos, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil, suspendendo-se, assim, a execução supramencionada. 5. Translade-se cópia desta decisão nos autos principais. 6. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), LEANDRO BASDADJIAN BARBOSA (OAB 296823/SP), LEANDRO BASDADJIAN BARBOSA (OAB 296823/SP)

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Fernanda Branco De Araujo Fasanella x Vittorio Fasanella

ID: 310491914

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034721-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BRANCO DE ARAUJO FASANELLA

Polo Passivo:

VITTORIO FASANELLA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA BASACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO AMIN FARIA NACLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034721-49.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034721-49.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernanda Branco de Araujo Fasanella (Justiça Gratuita) - Apelado: Vittorio Fasanella - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL E DEPOIMENTO PESSOAL PRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CAUSA. AUTOR QUE PRETENDE RESTITUIÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL QUE FOI UTILIZADO PELO SEU FILHO E NORA, NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. SEPARAÇÃO DO CASAL, COM A SAÍDA DE SEU FILHO E A PERMANÊNCIA DA APELANTE NO BEM. CUMPRIMENTO DO ART. 561, I DO CPC. COMPROVADA POSSE INDIRETA PELO AUTOR. OCUPAÇÃO DO BEM PELA RECORRENTE POR MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO. COMODATO VERBAL. RETOMADA DO BEM QUE É DIREITO POTESTATIVO DO REQUERENTE. CONFIGURADO ESBULHO COM A NÃO DESOCUPAÇÃO DO BEM APÓS NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AJUSTE FAMILIAR PELO QUAL HAVERIA PERMUTA DE IMÓVEL QUE ERA DE PROPRIEDADE DO CASAL EM TROCA DESTE OBJETO DA LIDE. AINDA QUE SE CONSIDERE A EXISTÊNCIA DO REFERIDO PACTO, É CERTO QUE ELE NÃO SE CONCRETIZOU. ADEMAIS, ATO DE TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA DEVE SER SOLENE, NÃO BASTANDO MERA TRADIÇÃO. REQUERIDA NÃO LOGROU DESCONSTITUIR O DIREITO DO DEMANDANTE. USUCAPIÃO. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIDO COMODATO, NÃO HÁ COGITAR EM AQUISIÇÃO ORIGINARIA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Amin Faria Nacle (OAB: 117118/SP) - Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP) - 3º andar

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C. D. S. L. x U. S. S. S. A.

ID: 314816843

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1154710-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. D. S. L.

Polo Passivo:

U. S. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO FOGAGNOLO COBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154710-49.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154710-49.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. D. S. LTDA e outro - Apelado: U. S. S. S/A - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRÁTICA DO “REEMBOLSO ASSISTIDO”.1. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS EM FACE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO VESTIBULAR.2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VÍNCULO ENTRE AS PARTES E A CAUSA DE PEDIR. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA PELA AUTORA ÀS REQUERIDAS. 3. TÉCNICA DO "REEMBOLSO ASSISTIDO" QUE DESVIRTUA O SISTEMA DE REEMBOLSO E POSSIBILITA A OCORRÊNCIA DE FRAUDES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/1998. PRÁTICA ADMITIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NAS RAZÕES DE APELO. EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DIPRO/DIFIS EDITADO PELA ANS QUE VEDA A PRÁTICA DE “REEMBOLSO SEM DESEMBOLSO”. PRECEDENTES DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. AUTORA QUE SUCUMBIU PARCIALMENTE NA PRETENSÃO INAUGURAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE REPARTIR O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE AMBAS AS PARTES, DE MODO QUE CADA UMA ARCARÁ COM O PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE ADVERSA, ORA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Fogagnolo Cobra (OAB: 264801/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

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C. D. S. L. x U. S. S. S. A.

ID: 314852435

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1154710-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. D. S. L.

Polo Passivo:

U. S. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO FOGAGNOLO COBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154710-49.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154710-49.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. D. S. LTDA e outro - Apelado: U. S. S. S/A - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRÁTICA DO “REEMBOLSO ASSISTIDO”.1. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS EM FACE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO VESTIBULAR.2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VÍNCULO ENTRE AS PARTES E A CAUSA DE PEDIR. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA PELA AUTORA ÀS REQUERIDAS. 3. TÉCNICA DO "REEMBOLSO ASSISTIDO" QUE DESVIRTUA O SISTEMA DE REEMBOLSO E POSSIBILITA A OCORRÊNCIA DE FRAUDES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/1998. PRÁTICA ADMITIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NAS RAZÕES DE APELO. EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DIPRO/DIFIS EDITADO PELA ANS QUE VEDA A PRÁTICA DE “REEMBOLSO SEM DESEMBOLSO”. PRECEDENTES DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. AUTORA QUE SUCUMBIU PARCIALMENTE NA PRETENSÃO INAUGURAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE REPARTIR O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE AMBAS AS PARTES, DE MODO QUE CADA UMA ARCARÁ COM O PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE ADVERSA, ORA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Fogagnolo Cobra (OAB: 264801/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

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Move Mais Meios De Pagamento Ltda. x Transcarvalho Transportes Ltda

ID: 315680989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095928-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOVE MAIS MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

TRANSCARVALHO TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

NATALIA CANDIDA FONTOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERRAZ KUHL TELES

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Processo 1095928-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Move Mais Meios de Pagamento Ltda. - Transcarvalho Transportes Ltda - Vistos. Não conheço da peça jun… Processo 1095928-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Move Mais Meios de Pagamento Ltda. - Transcarvalho Transportes Ltda - Vistos. Não conheço da peça juntada às fls. 212/214, visto que as questões suscitadas deveriam ser formuladas através de embargos à execução, na forma do art. 917, III, do CPC, não sendo passível de discussão incidental na própria execução. Observe que ao ofertar contestação, meio de defesa próprio do processo de conhecimento, nos autos da execução, configura-se erro grosseiro não escusável, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou liminarmente a contestação. Inconformismo da executada. Contestação apresentada de modo equivocado nos autos da execução. A legislação prevê que a defesa pertinente ao processo executório são os embargos à execução, distribuídos por dependência, em autos apartados (art. 914 e seguintes do CPC). Erro grosseiro configurado. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Matérias alegadas pela agravada que não possuem natureza de ordem pública. Inadmissível o conhecimento de ofício. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2060155-32.2023.8.26.0000; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023)" Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Irresignação do executado contra decisão que não conheceu da contestação apresentada como meio de defesa - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade da defesa - Erro Grosseiro - Dispositivo legal (CPC, art. 914) que não deixa dúvida acerca do meio processual adequado para impugnar a execução, inclusive indicando os requisitos para a sua oposição - Decisão mantida - Improvido o agravo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2223566-57.2023.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se nos termos do art. 921, III do CPC. Intimem-se. - ADV: NATALIA CANDIDA FONTOURA (OAB 399394/SP), AMANDA FERRAZ KUHL TELES (OAB 236704/SP)

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Aerocar Retoques De Riscos E Polimentos Ltda - Epp x Suhai Seguradora S/A

ID: 277907618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042508-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AEROCAR RETOQUES DE RISCOS E POLIMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

SUHAI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME

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DANIELLE REIS ABDUCH

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ADV: Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme (OAB 195805/SP), Danielle Reis Abduch (OAB 379877/SP) Processo 0042508-49.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aerocar Retoques de Riscos… ADV: Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme (OAB 195805/SP), Danielle Reis Abduch (OAB 379877/SP) Processo 0042508-49.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aerocar Retoques de Riscos e Polimentos Ltda - Epp - Exectdo: Suhai Seguradora S/A - 1) Diante da manifestação do credor, considero cumprida a obrigação que era devida nestes autos e JULGO, com fundamento no art. 924, II, do C.P.C., EXTINTA a presente execução. 2) Certifique-se se as custas finais haviam sido incluídas nos cálculos do exequente, caso em que será ele o responsável pelo recolhimento destas e deverá ser intimado para tal finalidade. 3) Não se verificando a hipótese anterior, nem sendo o executado beneficiário da gratuidade processual, intime-se o devedor, por seu advogado, a recolher as custas finais. 4) As custas finais são de 1% sobre o valor total da execução (ou sobre o valor do acordo), observando-se o mínimo de 05 UFESPS, e seu recolhimento deve ser feito no prazo de 15 dias. 5) Decorrido o prazo, ou caso o(s) devedor(es) não possua(m) advogado, intime(m)-se por carta, para comprovar o recolhimento no derradeiro prazo de 60 dias, sob pena de inscrição no Fisco, nos termos do art. 1.098 das Normas da Corregedoria e art. 4º, III, da Lei n. 11.608/03. 6) O devedor deverá realizar o preenchimento da guia DARE (taxa judiciária - custas finais) no Portal de Custas ( ) e comprovar o pagamento nos autos. Caso não tenha advogado, deverá enviar a via devidamente autenticada (ou com o comprovante de pagamento anexado) para o e-mail da UPJ VII do Foro Central ( ), informando tratar-se de recolhimento de custas finais. Isto feito, providencie a serventia o necessário para juntada do comprovante aos autos e certifique-se o pagamento. 7) Decorrido o prazo do item (6) sem que tenha havido pagamento, ou caso tenha ocorrido alteração de endereço sem que esse juízo tenha sido informado (art.274 CPC), fica determinada a expedição de certidão para inscrição da dívida. 8) No mais, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa (cód.61615). Int.

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Team Work Participações Ltda (360 Bank) x Aquatro Negócios Ltda. e outros

ID: 322801063

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064209-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEAM WORK PARTICIPAçõES LTDA (360 BANK)

Polo Passivo:

AQUATRO NEGóCIOS LTDA. BANCO TOPáZIO SA E-CAPITAL INVESTIMENTOS EIRELI GRUPO 360 GESTãO E INVESTIMENTOS SOCIEDADE ANôNIMA MARCELO SEGANTINI PLATTION ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Despacho

Advogados:

HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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DESPACHO Nº 1064209-49.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1064209-49.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Team Work Participações Ltda (360 Bank) - Apdo/Apte: Marcelo Segantini - Apelado: Banco Topázio Sa - Apelado: Plattion Assessoria e Consultoria Ltda - Apelado: Grupo 360 Gestão e Investimentos Sociedade Anônima - Apelado: E-capital Investimentos Eireli - Apelado: Aquatro Negócios Ltda. - 1. Considerando que o autor apelante teve o pedido de gratuidade da justiça indeferido por decisão proferida em 3 de setembro de 2023 (fl. 253/255 de origem), a qual foi mantida em julgamento de agravo de instrumento em sessão de 29 de fevereiro de 2024, deverá ser comprovada, no prazo de 10 (dez) dias, a eventual alteração da condição econômica ao tempo da interposição do presente recurso, juntando-se aos autos cópias das declarações de imposto de renda dos anos base 2023 e 2024 (exercícios 2024 e 2025) (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados, o que pode ser obtido por meio do endereço eletrônico https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/view/restituicao.asp), dos 3 últimos comprovantes de renda (holerite ou comprovante de renda do INSS) e de extratos de todas as contas bancárias dos meses de junho a setembro de 2023 e de março a junho de 2025 (contendo os dados da conta e a identificação do titular), observada a possibilidade de utilização do sistema SISBAJUD para a verificação das relações bancárias existentes. 2. Diante do pedido de gratuidade processual formulado pela ré apelante, deverá ser realizada a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, na forma do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntando-se aos autos cópias do balanço patrimonial do ano de 2024, da escrituração contábil fiscal dos anos de 2024 e de 2025 e de extratos de todas as contas bancárias dos meses de março a junho de 2025, também observada a possibilidade de utilização do sistema SISBAJUD para a verificação das relações bancárias existentes. - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Agamenon Martins de Oliveira (OAB: 99424/SP) - Harrisson Fernandes dos Santos (OAB: 107778/MG) - 5º andar

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