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G. C. F. x D. A. P.

ID: 305593392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0061242-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. C. F.

Polo Passivo:

D. A. P.

Intimação

Advogados:

MARCELO ANGELI

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GINA CECILIA FABIANO

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FERNANDA RODRIGUES FELTRAN

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Processo 0061242-48.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1094222-46.2014.8.26.0100) (processo principal 1094222-46.2014.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Família - G.C.F. - D.A.P. … Processo 0061242-48.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1094222-46.2014.8.26.0100) (processo principal 1094222-46.2014.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Família - G.C.F. - D.A.P. - Vistos. Trata-se de pedido incidental de exibição de documentos movido por G.C.F em face de D.A.P. Afirma a autora que o requerido, por meio de fraude, sonegaria bens que deveriam ser incluídos na partilha. Alega que o requerido teria ocultado os direitos que possui sobre o investimento na sociedade em conta de participação do Villaggio Sorrento, por meio de contrato de permuta com a empresa Eureca Empreendimentos e Participações. Afirma que o investimento discutido teria sido incluído em minuta da partilha apresentada logo após a separação, mas que posteriormente foi excluído das propostas e declaração de imposto de renda do requerido. Requer a disponibilização dos documentos relativos ao negócio jurídico envolvendo o Villaggio Sorrento, bem como a disponibilização das declarações de imposto de renda dos anos de 2006, 2007 e 2008, anteriores à retificação. A contestação veio a fls. 197/215. Afirma o réu que a requerente não apresentou quaisquer provas de suas alegações envolvendo ocultação patrimonial. Alega que os documentos apresentados nada demonstram e não comprovam o alegado pela autora. Afirma que o contrato de Conta de Participação supostamente celebrado pelo requerido, não está assinado, faltando prova de vínculo alegado. Alega que a autora já possuiria as declarações de imposto de renda relativas aos anos apontados, que a retificação das declarações de imposto de renda decorreria de necessidade de readequação dos gastos com despesas médicas e que não dispõe dos documentos solicitados, visto que inexistentes. Réplica a fls. 240/258. Indicação de provas às fls. 262/264 e 265/283. É o breve relatório. DECIDO. Afasto a preliminar suscitada pelo requerido. Embora confusa a peça inicial, traz indícios suficientes de que o investimento pertencera ao requerido durante o relacionamento com a requerente. A minuta da partilha, apesar de não assinada, sugere que, em algum momento, o requerido admitiu os direitos da autora sobre o investimento. Da mesma forma, os trechos da declaração de imposto de renda, apontam no mesmo sentido, porém, não estão suficientemente respaldados, diante da posterior retificação junto à Receita Federal. Tais documentos, por si só, não são materialmente suficientes para a prova do direito da autora, nos autos da partilha, de forma que a ação se justifica para viabilizar o acesso a provas da suposta sonegação patrimonial praticada. Presente, portanto, o interesse de agir. No mais, partes legítimas, bem representadas, dou por saneado o feito. Cinge-se a controvérsia à existência de indícios da prática de ocultação patrimonial pelo requerido, que justificariam os pedidos de apresentação de certos documentos pelos réus. Acolho, assim o pedido de pesquisa junto à Receita Federal para que apresente as versões das declarações de imposto de renda do requerido nos anos 2006, 2007 e 2008, a fim de viabilizar a verificação de que o investimento fez parte do patrimônio do requerido. Defiro, apenas, a expedição de ofícios às empresas Eureca, JPCA, e o Condomínio Porto Lucena a fim de que informe sobre os investimentos mantidos pelo réu, nos mesmos anos supra indicados, ficando indeferido o pedido para quebra de sigilo bancário, dados contábeis e documentos, por serem terceiros, estranhos à lide. Justifique a requerente, ainda, o pedido para expedição de ofício a COAF, informando, sobretudo, se o mesmo pedido já não foi deduzido nos demais processos que tramitam por essa e outras Varas Cíveis. À Serventia. Intime-se. - ADV: MARCELO ANGELI (OAB 183150/SP), GINA CECILIA FABIANO (OAB 411359/SP), FERNANDA RODRIGUES FELTRAN (OAB 183673/SP)

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Processo nº 1136487-48.2023.8.26.0100

ID: 309709088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1136487-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CARDOSO DE CARVALHO JOSé RODRIGUES DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

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ISABELLA PEGORARI CAIO SHIGUEMATSU

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CAROLLINE AIMÊ MESSIAS GOMES PINTO

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Processo 1136487-48.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Rodrigues de Carvalho Neto - - Caio Cardoso de Carvalho - Vistos. Por ora, não é possível deferir a p… Processo 1136487-48.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Rodrigues de Carvalho Neto - - Caio Cardoso de Carvalho - Vistos. Por ora, não é possível deferir a penhora on line na conta do sócio que não integralizou as cotas sociais, sendo certa a possibilidade de sua inclusão no polo passivo da execução, independentemente, do incidente de desconsideração da personalidade jurídicas, conforme orientação da jurisprudência. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Caso que em que o sócio da empresa devedora não comprovou a integralização do capital social - Possibilidade de sua inclusão no polo passivo da demanda, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pelo menos em relação ao valor do capital social não integralizado - Para que o sócio responda pela totalidade da dívida, faz-se necessário o IDPJ e a análise de presença dos seus requisitos legais, se o caso - Precedentes - Decisão modificada. Agravo provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121389-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) Assim sendo, defiro a inclusão no polo passivo da execução do sócio Richard Berent Palmgren, CPF 158.599.468-56, devendo a z. Serventia providenciar o envio dos autos ao Distribuidor para a inclusão. Cumpra-se. Após, recolhidas as custas, cite-se, POR CARTA, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015. Int. - ADV: ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), CAROLLINE AIMÊ MESSIAS GOMES PINTO (OAB 493061/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), ISABELLA PEGORARI CAIO SHIGUEMATSU (OAB 348712/SP), ISABELLA PEGORARI CAIO SHIGUEMATSU (OAB 348712/SP), CAROLLINE AIMÊ MESSIAS GOMES PINTO (OAB 493061/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Ana Paula Fernandes De Souza

ID: 310744755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1132704-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

ANA PAULA FERNANDES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132704-48.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132704-48.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Apda/Apte: Ana Paula Fernandes de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento ao apelo do banco réu e julgaram prejudicado o apelo da autora, V.U. - BANCO DE DADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ALEGADO PELA AUTORA QUE NÃO HAVIA JUSTIFICATIVA PARA QUE O SEU NOME FOSSE INCLUÍDO EM CADASTRO NEGATIVO PELO RÉU - TESE EXPOSTA NA INICIAL QUE NÃO SE MOSTROU VEROSSÍMIL, AINDA QUE A AÇÃO VERSE SOBRE CONSUMO E SEJA A AUTORA HIPOSSUFICIENTE - RÉU, CESSIONÁRIO DO CRÉDITO QUESTIONADO, QUE COMPROVOU QUE A AUTORA SE TORNOU INADIMPLENTE EM VIRTUDE DE COMPRA DE PRODUTOS COM A EMPRESA “AVON COSMÉTICOS LTDA” - FICHA CADASTRAL DE REVENDEDORA DA AVON E CANHOTO DE RECEBIMENTO DE PRODUTOS, SUBSCRITOS PELA AUTORA, TRAZIDO COM A CONTESTAÇÃO, COM DADOS, ASSINATURA E DOCUMENTOS DA AUTORA, NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE POR ELA - AUTORA QUE, AO SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU, NÃO NEGOU HAVER MANTIDO RELAÇÃO NEGOCIAL COM A EMPRESA CEDENTE CABIA À AUTORA, DE POSSE DAS INFORMAÇÕES PERTINENTES AO DÉBITO DEBATIDO, DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO DA AVENÇA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO ATUAL CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.BANCO DE DADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 290 DO CC, QUE NÃO INVALIDA A CESSÃO DE CRÉDITO - VALIDADE DA CESSÃO QUE NÃO DEPENDE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR NOTIFICAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE APENAS CIENTIFICAR O DEVEDOR DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO EM FACE DE OUTRO CREDOR. BANCO DE DADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DEVE SER CONSIDERADA, PARA FINS DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A EXISTÊNCIA DE DÉBITO INADIMPLIDO, NÃO O VALOR EM SUA EXPRESSÃO ECONÔMICA INDICADO EM NOME DO DEVEDOR - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO VENTILADO DÉBITO, CONSEQUENTEMENTE, DA FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA DECRETADA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - APELO DO RÉU PROVIDO.APELAÇÃO - APELO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA SUPERADOS, ANTE O RESULTADO CONFERIDO AO RECURSO DO RÉU APELO DA AUTORA PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - 3º andar

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Ana Paula Fernandes De Souza

ID: 310710622

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1132704-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

ANA PAULA FERNANDES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132704-48.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132704-48.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Apda/Apte: Ana Paula Fernandes de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento ao apelo do banco réu e julgaram prejudicado o apelo da autora, V.U. - BANCO DE DADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ALEGADO PELA AUTORA QUE NÃO HAVIA JUSTIFICATIVA PARA QUE O SEU NOME FOSSE INCLUÍDO EM CADASTRO NEGATIVO PELO RÉU - TESE EXPOSTA NA INICIAL QUE NÃO SE MOSTROU VEROSSÍMIL, AINDA QUE A AÇÃO VERSE SOBRE CONSUMO E SEJA A AUTORA HIPOSSUFICIENTE - RÉU, CESSIONÁRIO DO CRÉDITO QUESTIONADO, QUE COMPROVOU QUE A AUTORA SE TORNOU INADIMPLENTE EM VIRTUDE DE COMPRA DE PRODUTOS COM A EMPRESA “AVON COSMÉTICOS LTDA” - FICHA CADASTRAL DE REVENDEDORA DA AVON E CANHOTO DE RECEBIMENTO DE PRODUTOS, SUBSCRITOS PELA AUTORA, TRAZIDO COM A CONTESTAÇÃO, COM DADOS, ASSINATURA E DOCUMENTOS DA AUTORA, NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE POR ELA - AUTORA QUE, AO SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU, NÃO NEGOU HAVER MANTIDO RELAÇÃO NEGOCIAL COM A EMPRESA CEDENTE CABIA À AUTORA, DE POSSE DAS INFORMAÇÕES PERTINENTES AO DÉBITO DEBATIDO, DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO DA AVENÇA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO ATUAL CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.BANCO DE DADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 290 DO CC, QUE NÃO INVALIDA A CESSÃO DE CRÉDITO - VALIDADE DA CESSÃO QUE NÃO DEPENDE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR NOTIFICAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE APENAS CIENTIFICAR O DEVEDOR DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO EM FACE DE OUTRO CREDOR. BANCO DE DADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DEVE SER CONSIDERADA, PARA FINS DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A EXISTÊNCIA DE DÉBITO INADIMPLIDO, NÃO O VALOR EM SUA EXPRESSÃO ECONÔMICA INDICADO EM NOME DO DEVEDOR - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO VENTILADO DÉBITO, CONSEQUENTEMENTE, DA FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA DECRETADA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - APELO DO RÉU PROVIDO.APELAÇÃO - APELO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA SUPERADOS, ANTE O RESULTADO CONFERIDO AO RECURSO DO RÉU APELO DA AUTORA PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - 3º andar

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Odila Prates x Telefônica Brasil S.A

ID: 313827311

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005117-40.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODILA PRATES

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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VALTER PIETROBOM JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005117-40.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005117-40.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Odila Prates (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTAS DE CONSUMO LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA, COM O OBJETIVO DE OBTER A EXIBIÇÃO DE CONTAS DE CONSUMO TELEFÔNICO EMITIDAS ENTRE OS ANOS DE 1985 E 2024, VISANDO À INSTRUÇÃO DE FUTURA AÇÃO DE USUCAPIÃO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APENAS A PARTIR DE 2003, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE É POSSÍVEL COMPELIR A RÉ A EXIBIR DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTAS TELEFÔNICAS ANTERIORES AO PERÍODO DE DEZ ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSIDERANDO O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E O DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS É REGIDA PELO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PRINCIPAL, APLICANDO-SE O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. A MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS É DESPROPORCIONAL, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS COM ELEVADO NÚMERO DE CLIENTES, NÃO SENDO EXIGÍVEL A GUARDA INDEFINIDA DE FATURAS. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS COMO LIMITE À OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ESTÁ LIMITADA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTE DEVER DE GUARDA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ANTERIORES A ESSE PRAZO QUANDO NÃO HÁ NORMA LEGAL QUE IMPONHA PERÍODO SUPERIOR. A DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA NÃO É ESSENCIAL À INSTRUÇÃO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, PODENDO A POSSE SER DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CPC, ART. 85, § 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 2.578.795, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 03.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1073825-48.2023.8.26.0100, REL. DES. JOÃO BATTAUS NETO, J. 12.12.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011237-87.2023.8.26.0590, REL. DES. ROSANA SANTISO, J. 19.09.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2089611-90.2024.8.26.0000, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 09.04.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valter Pietrobom Junior (OAB: 392366/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - 5º andar

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Agnon Costa Dos Santos x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 313815230

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1128145-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGNON COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS SARAK

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MARCOS ANTONIO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARCOS ANTONIO SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128145-48.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128145-48.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Agnon Costa dos Santos - Apdo/Apte: Baalbek Cooperativa Habitacional - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. dar provimento ao recurso do autor e negar provimento ao recurso da requerida - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE O RECURSO DO AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (II) DE QUEM FOI A CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL E QUAIS AS CONSEQUENCIAS JURÍDICAS DAÍ DECORRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DO AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS AS RAZÕES DO APELO ESTÃO DEVIDAMENTE ASSOCIADAS AO CONTEÚDO SENTENCIAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA.4. APLICA-SE, AO CASO CONCRETO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A REQUERIDA, EMBORA COOPERATIVA, É UMA ENTIDADE QUE AGE COMO INCORPORADORA, DE FORMA QUE SE APLICA AO CASO A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.5. A FALTA DE PRAZO PARA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL É ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 39, XIII, DO CDC. ALÉM DISSO, OBSERVA-SE QUE MAIS DE 11 (ONZE) ANOS JÁ SE PASSARAM DESDE A EFETIVA ASSINATURA DO CONTRATO, SEM QUE HAJA PREVISÃO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. SENDO ASSIM, A RÉ DEU CAUSA À RESCISÃO DO CONTRATO, NÃO SE TRATANDO DE MERO ARREPENDIMENTO DA PARTE AUTORA. 6. COMO SE TRATA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA, INCIDE A PRIMEIRA PARTE SÚMULA 543 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL À AUTORA DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS (A QUALQUER TÍTULO, INCLUSIVE SEGURO PRESTAMISTA), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO.7. O MONTANTE PRINCIPAL A SER CONSIDERADO, PARA FINS DE DEVOLUÇÃO, CORRESPONDE A R$ 54.210,89 (CINQUENTA E QUATRO MIL DUZENTOS E DEZ REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), QUANTIA COMPROVADAMENTE DISPENDIDA PELO AUTOR. SOBRE ESTE MONTANTE, INCIDIRÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS.8. CONSIDERANDO QUE A RESCISÃO CONTRATUAL SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, ESTA DEVE ARCAR, DE FORMA EXCLUSIVA, COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Antonio Santos (OAB: 368688/SP) - Marcos Antonio Santos Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 36222/SP) - Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - 4º andar

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Processo nº 1171795-48.2023.8.26.0100

ID: 325293645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1171795-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MEXICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON KAWAKAMI

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Processo 1171795-48.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Mexico - Vistos. Fls. 186/192: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos siste… Processo 1171795-48.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Mexico - Vistos. Fls. 186/192: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada NATHALYA MAIA SAMPAIO DE ANDRADE, CPF 040.361.355-89. Valor atualizado: R$ 13.203,81. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP)

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Nivaldo Neves Barbosa Ltda x Da Horta Para A Porta Comercial E Distribuidora De Gêneros Alimentícios Eireli

ID: 310214261

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189511-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO NEVES BARBOSA LTDA

Polo Passivo:

DA HORTA PARA A PORTA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE GêNEROS ALIMENTíCIOS EIRELI

Despacho

Advogados:

TATIANA GARCIA GONÇALVES

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ANA CAROLINE DE ALMEIDA FLAVIANO DEGASPARI

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BRUNA KAROLINE BEZERRA FEDERSONI

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DESPACHO Nº 2189511-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189511-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Nivaldo Neves Barbosa Ltda - Agravado: da Horta para A Porta Comercial e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Eireli - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de fls. 2605/2607 e de fls. 2621 dos autos de origem, conforme se seguem: Vistos. 1) Fls. 1977/1992: Insta consignar inicialmente que na atual sistemática processual não se admite, salvo situação excepcional, a oposição de exceção de pré-executividade. Essa medida processual foi criada e aceita por doutrina e jurisprudência, ante a falta de previsão legal, para o fim de conferir à parte executada, em casos extremos (matéria de ordem pública, passível de conhecimento ex officio pelo juiz), valer-se dessa via de defesa. (...) Ocorre que, no presente caso, a questão relativa ao excesso de execução alegado poderia ter sido apresentadas tempestivamente por meio de embargos à execução, independentemente de penhora, nos termos do art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a exceção apresentada neste ponto. 2) Quanto à recuperação extrajudicial da executada, por ora, expeça-se certidão para que a parte exequente providencia a habilitação de seu crédito no plano de recuperação apresentado. Após, com a comprovação de habilitação do crédito naqueles autos, tornem os autos conclusos. Intime-se. Vistos. Da análise do que até então processado nos autos da recuperação extrajudicial - Processo nº 1176742-48.2023.8.26.0100, pode afirmar que houve adesão de 50% dos credores ao plano de recuperação extrajudicial (fls. 2507). O crédito aqui executado, portanto, a ele submete-se, nos termos do Artigo 163 da Lei nº 11.101, de 2005. O credor/exequente está relacionado nominalmente como não signatário (fls. 2507/2513). A certidão de fls. 2566/2568 revela que o rito da recuperação extrajudicial foi observado, inclusive com determinação para intimação dos credores para impugnação via edital e determinação naquele feito de encaminhamento de cartas a todos os credores com sede no Brasil e que estariam sujeito ao plano. Eventual impugnação ao valor do crédito incluído no plano deverá ser apresentada naquele procedimento. Feitos tais esclarecimentos, não há qualquer vício na decisão de fls. 2613 a ser suprimido/corrigido. Rejeito, pois, os embargos de declaração apresentados. Int Inconformado, recorre o Exequente aduzindo, em síntese, 1) não é signatário do plano de recuperação extrajudicial da Executada, tampouco foi notificado; 2) os efeitos da recuperação extrajudicial dependem da homologação judicial, o que não foi comprovado; 3) o artigo 163 da Lei nº 11.101/2005 exige a assinatura de mais de 50% dos credores de determinada classe para que o plano tenha efeitos contra os não signatários, o que não restou devidamente comprovado no caso; 5) há fortes indícios de que os créditos utilizados para formação do quórum foram artificialmente majorados, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, colocando em xeque a própria validade do plano; 6) A ausência de adesão formal por parte do Agravante invalida a alegação de suspensão do processo, uma vez que não há qualquer vinculação do crédito ao plano de recuperação; 7) a nulidade do plano de recuperação extrajudicial; 8) a inexistência de efeito suspensivo na recuperação extrajudicial. Requereu, em decorrência, b. A concessão imediata de tutela de urgência, para determinar o prosseguimento da execução, afastando a suspensão determinada, bem como autorizando o levantamento dos valores bloqueados; c. O conhecimento e total provimento do presente agravo, para reformar integralmente a r. decisão agravada, afastando a suspensão da execução e determinando o seu regular prosseguimento, inclusive com levantamento dos valores constritos. Recebo o recurso, mas NEGO O EFEITO SUSPENSIVO, por não vislumbrar os requisitos necessários, inexistindo indícios de prejuízo ao Agravante quanto à suspensão da execução. À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Bruna Karoline Bezerra Federsoni (OAB: 391496/SP) - Ana Caroline de Almeida Flaviano Degaspari (OAB: 336204/SP) - Tatiana Garcia Gonçalves (OAB: 298566/SP) - 3º Andar

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Banco Safra S/A x Alumicolor Pinturas Industriais Eireli e outros

ID: 312999290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056877-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ALUMICOLOR PINTURAS INDUSTRIAIS EIRELI LEANDRO AZEVEDO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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CLÁUDIA GRUPPI COSTA

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ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA

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Processo 0056877-48.2023.8.26.0100 (processo principal 1095119-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SAFRA S/A - Alumicolor Pinturas Industriais Eirel… Processo 0056877-48.2023.8.26.0100 (processo principal 1095119-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SAFRA S/A - Alumicolor Pinturas Industriais Eireli - - Leandro Azevedo de Carvalho - Vistos. O exequente pugna pela expedição de ofício a CENSEC, para tentativa de localização de bens da parte executada. De acordo com o Provimento n. 18/212, do Conselho Nacional de Justiça criou a Central de Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, o que viabiliza, à parte interessada, solicitar a obtenção de informações sobre a existência de testamentos, separações, divórcios e escrituras públicas, condicionando, no entanto, o acesso às informações aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, consoante o disposto no artigo 19, do referido Provimento, se dará por requisição judicial. Assim, buscando o exequente ter acesso a informação que somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, a expedição do ofício, na forma postulada por ele, é medida que se impõe. Aliás, na esteira desta orientação, há recentes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome dos executados junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP AI 2014467-86.2019.8.26.0000 21ª Câmara de Direito Privado Des. Silveira Paulilo Dje 27.03.2019). Agravo de instrumento ação monitória - cumprimento de sentença credor objetiva expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa - providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução - decisão reformada - recurso provido. (TJ/SP AI 2188566-35.2019.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado Des. Sérgio Gomes Dje 04.10.2019). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. 1. De acordo com o provimento 18/2018 a Censec ( Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), foi insitutida pelo CNJ com o intuito de permitir a parte interessada solicitar informações sobre diversos serviços notórias, tais como testamentos, separações e registros de imóveis. 2. Diante disso e da impossibilidade da parte ter acesso a essas informações pela via administrativa, mostra-se possível a expedição de ofício requerendo informações à CENSEC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195329-52.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) O banco de dados da CENSEC contém informações diversas dos gerenciados pela ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), pois não se limita ao Estado de São Paulo e abrange atos notariais diversos do registro de imóveis, e estes podem trazer informações relevantes para os credores. Posto isso, defiro a expedição de ofício para a CENSEC, para obtenção de cópias de todas as escrituras públicas das quais tenha participado a parte executada mencionada retro, devendo o ofício ser instruído pela parte interessada com todos os dados necessários para cumprimento da ordem. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Int. - ADV: ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA (OAB 508647/SP), ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA (OAB 508647/SP), CLÁUDIA GRUPPI COSTA (OAB 356156/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP)

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Banco Safra S/A x Alumicolor Pinturas Industriais Eireli e outros

ID: 312999306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056877-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ALUMICOLOR PINTURAS INDUSTRIAIS EIRELI LEANDRO AZEVEDO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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CLÁUDIA GRUPPI COSTA

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ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA

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Processo 0056877-48.2023.8.26.0100 (processo principal 1095119-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SAFRA S/A - Alumicolor Pinturas Industriais Eirel… Processo 0056877-48.2023.8.26.0100 (processo principal 1095119-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SAFRA S/A - Alumicolor Pinturas Industriais Eireli - - Leandro Azevedo de Carvalho - Vistos. O exequente pugna pela expedição de ofício a CENSEC, para tentativa de localização de bens da parte executada. De acordo com o Provimento n. 18/212, do Conselho Nacional de Justiça criou a Central de Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, o que viabiliza, à parte interessada, solicitar a obtenção de informações sobre a existência de testamentos, separações, divórcios e escrituras públicas, condicionando, no entanto, o acesso às informações aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, consoante o disposto no artigo 19, do referido Provimento, se dará por requisição judicial. Assim, buscando o exequente ter acesso a informação que somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, a expedição do ofício, na forma postulada por ele, é medida que se impõe. Aliás, na esteira desta orientação, há recentes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome dos executados junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP AI 2014467-86.2019.8.26.0000 21ª Câmara de Direito Privado Des. Silveira Paulilo Dje 27.03.2019). Agravo de instrumento ação monitória - cumprimento de sentença credor objetiva expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa - providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução - decisão reformada - recurso provido. (TJ/SP AI 2188566-35.2019.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado Des. Sérgio Gomes Dje 04.10.2019). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. 1. De acordo com o provimento 18/2018 a Censec ( Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), foi insitutida pelo CNJ com o intuito de permitir a parte interessada solicitar informações sobre diversos serviços notórias, tais como testamentos, separações e registros de imóveis. 2. Diante disso e da impossibilidade da parte ter acesso a essas informações pela via administrativa, mostra-se possível a expedição de ofício requerendo informações à CENSEC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195329-52.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) O banco de dados da CENSEC contém informações diversas dos gerenciados pela ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), pois não se limita ao Estado de São Paulo e abrange atos notariais diversos do registro de imóveis, e estes podem trazer informações relevantes para os credores. Posto isso, defiro a expedição de ofício para a CENSEC, para obtenção de cópias de todas as escrituras públicas das quais tenha participado a parte executada mencionada retro, devendo o ofício ser instruído pela parte interessada com todos os dados necessários para cumprimento da ordem. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Int. - ADV: ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA (OAB 508647/SP), ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA (OAB 508647/SP), CLÁUDIA GRUPPI COSTA (OAB 356156/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP)

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