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P. H. C. P. x F. S. O. Do B. L.

ID: 302727349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039880-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. H. C. P.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CHAVES PIMENTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1039880-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - P.H.C.P. - F.S.O.B. - Vistos. PAULO HENRIQUE CHAVES PIMENTA, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação d… Processo 1039880-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - P.H.C.P. - F.S.O.B. - Vistos. PAULO HENRIQUE CHAVES PIMENTA, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de tutela de urgência e indenização por danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alegou que teve sua conta na plataforma Instagram, identificada como "@adv.paulohenriquechaves", invadida por terceiros, os quais alteraram o e-mail vinculado ao perfil, dificultando a recuperação do acesso. Relatou que, mesmo após comunicação formal à requerida, não obteve a suspensão da conta, que permaneceu ativa e foi utilizada pelos invasores para a prática de golpes financeiros. Indicou que os criminosos, valendo-se de sua conta, publicaram anúncios enganosos nos "stories", induzindo seus seguidores à aquisição fictícia de móveis e eletrodomésticos sob o pretexto de se tratar de amigo em processo de mudança para o exterior, com promessas de valores e descontos atrativos. Lavrou boletim de ocorrência e requereu, em sede liminar, o bloqueio imediato da conta e o fornecimento dos dados do invasor. Ao final, pediu a procedência da ação, com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 14/36). A tutela provisória foi deferida (fls. 37/38). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 108/123), na qual sustentou que o serviço prestado é seguro e que o usuário é responsável pela guarda da senha e pela segurança de sua conta. Afirmou que situações como a narrada podem decorrer de fatores alheios à sua responsabilidade, tais como vírus ou malwares nos dispositivos do usuário, acesso físico desautorizado aos aparelhos, violação do e-mail ou do número de telefone vinculados à conta, ou mesmo falha direta do usuário na preservação da senha. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 124/129). Após a recuperação do acesso à conta pelo autor, o réu pugnou pelo julgamento da causa. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a desnecessidade de outras provas. A controvérsia cinge-se à responsabilidade do provedor de aplicação pela invasão da conta do autor e aos danos dela decorrentes. Não se discute a invasão da conta, evidenciada pelos documentos juntados aos autos (fls. 8/9). A defesa do réu ampara-se na alegação de culpa exclusiva do consumidor, ao argumento de que caberia ao autor a guarda de seus dados e senhas. Nas relações de consumo, como a dos autos, inverte-se o ônus da prova, sendo incumbência do fornecedor demonstrar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, do CDC). Não houve comprovação, por parte do réu, de que o sistema por ele disponibilizado seja imune a falhas ou de que o autor tenha concorrido para a ocorrência do evento danoso mediante negligência no cuidado com suas informações pessoais. Além disso, o réu não adotou providências administrativas eficazes e tempestivas, sendo certo que apenas após a citação houve atuação efetiva para o restabelecimento do acesso e proteção da conta. Responde o réu, portanto, pelos danos causados ao autor. Firme a jurisprudência neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Se do conjunto probatório contido nos autos se depreende a falha na prestação do serviço pela ré, permitindo que a conta do autor mantida junto ao Instagram fosse invadida, de rigor que seja responsabilizada. 2. A invasão da conta por terceiro, aliado ao fato de que a ré, mesmo ciente, não adotou as medidas necessárias para a recuperação do acesso, comprovado está o abalo moral ao demandante, justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da requerida. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC (Apelação Cível 1003510-98.2022.8.26.0368; Relator Des. Felipe Ferreira; 26ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 30/05/2023). No mesmo sentido: Apelação Cível 1032272- 92.2021.8.26.0002; Relator Des. Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 29/08/2022; Apelação Cível 1096744-31.2023.8.26.0100; Relator Des. L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 31/08/2024; Apelação Cível 1000954-20.2023.8.26.0100; Relatora Desª.Carmen Lucia da Silva; 33ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 30/08/2024. A falha na prestação do serviço ficou configurada, na medida em que o sistema não forneceu a segurança que dele legitimamente se espera (art. 14, § 1º, do CDC), circunstância esta agravada pelo uso indevido da conta para prática de ilícitos, o que gerou legítima angústia e abalo moral ao autor. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, atualizável pelo IPCA a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei 14.905/2024), calculados conforme a metodologia a ser divulgada pelo Banco Central do Brasil (art. 406, § 2º, do CC). Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para: a) condenar o réu ao restabelecimento da conta do autor, identificada pelo nome de usuário "@adv.paulohenriquechaves"; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, com atualização e juros na forma acima especificada. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação atualizada (art. 85, § 2º, do CPC). Julgo extinta a fase de conhecimento, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE CHAVES PIMENTA (OAB 502099/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0043518-31.2023.8.26.0100

ID: 297083241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043518-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ROCHA SCALASSARA

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AMANDA GODA GIMENES

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Processo 0043518-31.2023.8.26.0100 (processo principal 1088359-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda - Vi… Processo 0043518-31.2023.8.26.0100 (processo principal 1088359-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda - Vistos. 1 - Em que pesem as alegações retro, fica indeferido o pedido de pesquisa pelo Módulo e-Financeira, medida esta que se mostra inapropriada e desproporcional, sob pena de violação do sigilo fiscal e bancário. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira. DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário. Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal. Aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2077273-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2024; Data de Registro: 29/09/2024) LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA PROCEDÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DE PESQUISA AOS SISTEMAS DECRED, DIMOF E E-FINANCEIRA - PESQUISAS QUE SE DESTINAM À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À OPERAÇÕES PRETÉRITAS E INEFICAZES PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E/OU VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA DILIGÊNCIA QUE NÃO SE JUSTIFICA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que as pesquisas junto aos sistemas da Receita Federal DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas, inaptas à satisfação da obrigação, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2069950-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Contratos bancários. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas nos Órgãos integrantes dos sistemas de investigação de movimentações financeiras (SIMBA), assim como DECRED e SREI. Inconformismo. Não acolhimento. Sistema SREI busca por patrimônio imobiliário que pode ser realizado pela própria Parte através da ARISP. Pesquisa DECRED disponibiliza informações de movimentações pretéritas, não possuindo utilidade na eficácia de localizar bens passíveis de constrição judicial. Sistema SIMBA. Pretensão que se destina ao enfrentamento da prática de crime financeiro organizado e não para a localização de Bens para satisfação do crédito ora perseguido na Execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2079648-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISAS JUNTO A BANCOS DE DADOS MANTIDOS PELA RECEITA FEDERAL ADMISSIBILIDADE PARCIAL insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações do agravado junto a bases de dados mantidas pela Receita Federal do Brasil (Sinaldep, Profisc, DOI, Dossiê Integrado, dentre outras) possibilidade em relação às declarações de operações imobiliárias (DOI) e de imposto territorial Rural (DITR) descabimento de acesso ao chamado dossiê integrado da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional base de dados que reúne informações compiladas sobre as mais diversas operações registradas na Receita Federal, tais como procedimentos fiscais, operações de cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas físicas e jurídicas, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior, dentre outras escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão reformada parcialmente apenas para o fim de deferimento do requerimento de pesquisas a respeito de eventuais declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e declarações de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216840-43.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento (art. 921, III do CPC). Int. 2 - Tendo em vista o pedido de pesquisa CNIB, determino a suspensão da análise do pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555. (DJE de 24 de maio de 2021, p.5). Por ora, pois, aguarde-se notícia de julgamento do Tema. Int. - ADV: MARCELA ROCHA SCALASSARA (OAB 375882/SP), AMANDA GODA GIMENES (OAB 50253/PR)

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Bruna Alves De Lucca x Alexandre Adolfo Da Silveira, Representante Legal De Estética Adolphos Ltda. e outros

ID: 321097500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092088-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ALVES DE LUCCA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ADOLFO DA SILVEIRA, REPRESENTANTE LEGAL DE ESTÉTICA ADOLPHOS LTDA. CLíNICA DE ESTETICA SILVEIRA EIRELI ESTéTICA ADOLPHOS LTDA., NA PESSOA DE SEU SóCIO ALEXANDRE ADOLFO DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

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JOÃO PAULO DUENHAS MARCOS

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Processo 1092088-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bruna Alves de Lucca - Alexandre Adolfo da Silveira, representante legal de ESTÉTICA ADOLPHOS… Processo 1092088-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bruna Alves de Lucca - Alexandre Adolfo da Silveira, representante legal de ESTÉTICA ADOLPHOS LTDA. - - Clínica de Estetica Silveira Eireli - - Estética Adolphos Ltda., na pessoa de seu sócio Alexandre Adolfo da Silveira - Trata-se de ação, sob o rito ordinário, por defeito na prestação de serviço de procedimento estético, com pedido de liminar de antecipação parcial dos efeitos da tutela ajuizada por BRUNA ALVES DE LUCCA MANCINI em face de ALEXANDRE ADOLFO DA SILVEIRA, CLÍNICA DE ESTETICA SILVEIRA EIRELI e ESTÉTICA ADOLPHOS LTDA. Alega a autora, em síntese, que contratou os serviços de medicina estética facial oferecidos pelos réus. Sustenta que contrato foi parcialmente cumprido, sendo que os valores pagos pelos serviços que não foram prestados foram devolvidos para a autora após os resultados dos procedimentos estéticos realizados. Defende a ocorrência de falha na prestação de serviços por negligência e imperícia, bem como a ocorrência de danos materiais, morais e estéticos. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus probatório. Pleiteia a tramitação do feito sob segredo de justiça. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para obrigar os réus a custearem, de forma imediata, duas sessões mensais de raiofrequência microagulhada e de ultrason focado, por meio de deposito em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, do valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sob pena de multa diária. Pretende, em definitivo, a procedência dos pedidos para: i) ver confirmado os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva; ii) condenar os réus: ii.A) à restituição do valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), acrescido de juros de mora e correção monetária; ii.B) ao pagamento de indenização por danos materiais emergentes, no valor de R$ 16.215,00 (dezesseis mil, duzentos e quinze reais), acrescido de juros e correção monetária; ii.C) na obrigação de fazer de custear todo e qualquer tratamento que se faça necessário para perfeito reestabelecimento da face da autora tal como antes do serviço defeituoso, sendo que a obrigação de fazer deverá ser convertida em perdas em danos, transformando-a em perdas e danos, caso a autora, ainda antes do desfecho desta demanda, os custeie com recursos próprios; e ii.D) ao pagamento de indenização por dano moral e por dano estético, em valores a serem arbitrados por este Juízo. Deu-se à causa o valor de R$ 42.115,00 (quarenta e um mil, cento e quinze reais). Junta documentos (fls. 49/133). A r. Decisão de fls. 135/138 indeferiu a tramitação do feito sob segredo de justiça e a tutela provisória pleiteada. O v. Acordão de fls. 224/229 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. Os réus apresentaram contestação (fls. 333/360), a arguir, em preliminar, ilegitimidade passiva das corrés Clínica De Estética Silveira Eireli e Estética Adolphos Ltda. Ainda, impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora. No mérito, sustentam a inexistência de falha na prestação de serviços e de erro médico, afastando o dever de indenizar. Impugnam os documentos anexados pela parte autora. Pleiteiam a tramitação do feito sob segredo de justiça. Requerem o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos. Pedem, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da autora. Acostam documentos (fls. 361/419). Sobreveio réplica (fls. 443/463), requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor dos réus. Instados a especificarem as provas (fl. 464), ambas as partes requereram a produção de prova pericial, oral e documental suplementar (fls. 467 e 468/470). É O RELATÓRIO. DECIDO E SANEIO. De proêmio, rejeito a preliminar deilegitimidadepassivadas corrés Clínica De Estética Silveira Eireli e Estética Adolphos Ltda. A autora atribuiu às corrés a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, o que basta para mantê-las no polo passivo da lide, com base na teoria da asserção. A efetiva responsabilidade ou não depende da análise do mérito e da apreciação dos elementos probatórios. Também distancio da impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, tendo em vista que tal pedido sequer foi pleiteado na exordial. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Indefiro a tramitação do feito emsegredodejustiça, uma vez que não se vislumbra as hipóteses do artigo 189 do CPC, nota-se que eventuais documentos podem ser cadastrados comosigilosospelas partes. Os pedidos de danos morais e de aplicação de multa por litigância de má-fé são matérias de mérito e com ele serão julgados. Quanto aos demais pedidos requeridos à inicial, existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Resta como ponto de fato incontroverso, ante a ausência de impugnação específica (art. 341, CPC) que a autora realizou procedimentos de natureza estética. Ainda, resta como ponto incontroverso de direito a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6º do Código de defesa doConsumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento defacilitaçãoda defesa dos direitos doconsumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Restaram como questões de fato: (1) ao estado de saúde/estético da parte autora, (2) à adequação da conduta médica, no que diz respeito à condução do procedimento e pós-procedimental, (3) à existência e extensão dos danos, (4) e se estes decorrentes de erro médico do corréu Alexandre. Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a realização de perícia requerida pelas partes. Para tanto, nomeio o Sr. Christian Ellert (c_ellert@yahoo.com.br), para que diga se aceita o encargo e estime seus honorários. Caberá a cada parte o depósito de metade dos honorários periciais, consoante art. 95, caput, no prazo de dez dias após a apresentação da estimativa, sob pena de preclusão da prova, salvo em caso de impugnação do valor estimado, hipótese em que o perito deverá ser intimado para manifestar-se. Apresentem as partes, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, seus assistentes técnicos e quesitos. Oportunamente, intime-se o expert para dar início aos trabalhos. Laudo pericial em 50 (cinquenta) dias. Com relação à prova oral requerida, a sua pertinência será verificada após a homologação do laudo pericial. Por fim, quanto à prova documental suplementar, no prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO DUENHAS MARCOS (OAB 257400/SP), RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB 108900/MG), RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB 108900/MG), RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB 108900/MG)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Silvana Banhara Cavalcante

ID: 302597260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008205-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

SILVANA BANHARA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIA ALESSIA C. VALADARES BOMTEMPO

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MARCOS PAULO CREMONEZZI

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Processo 0008205-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1097132-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Silvana Banhara Cavalc… Processo 0008205-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1097132-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Silvana Banhara Cavalcante - Vistos. De proêmio, considerando-se que a executada já se encontra ciente do bloqueio, e que este, embora protocolado em repetição programada, já se encontra encerrado devido ao alcance da quantia máxima, anoto que procedeu-se à liberação das peças sigilosas nos autos, vide fls. 65/80. A executada compareceu aos autos às fls. 28/44 mediante impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo nulidade de citação nos autos principais, e, por conseguinte, da sentença proferida com fundamento na revelia. Requer os benefícios da justiça gratuita e a inexigibilidade da condenação em verbas sucumbenciais. Aduz que o bloqueio recaiu sobre verba alimentar impenhorável, proveniente de seu salário. Manifestou-se a exequente (fls. 59/64). Eis o relato do necessário. Ab initio, indefiro o benefício da justiça gratuita à executada, uma vez que o extrato bancário acostado (fls. 49/53) reporta considerável quantia e movimentação financeira, incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Ademais, a alegação de nulidade de citação não merece prosperar. Consultados os autos principais, observa-se que a citação fora procedida no endereço Av. Marginal, 1455, Ap. 25, Bloco 5, Carapicuíba/SP, recebida em 22.08.2023, e disponibilizada nos autos em 26.08.2023 (fl. 51 daqueles autos). Embora a executada tenha atualizado seu endereço nos autos quando de seu comparecimento, não negou que, à época da citação, residia naquele ao qual fora enviada a carta, e limitou-se a aventar a nulidade apenas por a carta ter sido recebida por terceiros. Ocorre que o mero recebimento da carta por terceiros não afasta a validade da citação, por se tratar de condomínio, à luz do art. 248, §4º do CPC: nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Confiram-se precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Exceção de pré-executividade. Justiça gratuita. Ausência de cunho decisório na decisão recorrida. Pedido de reconhecimento de má-fé do exequente. Razões recursais dissociadas. Ofensa ao art. 1016, II e III, do Código de Processo Civil. Não observância da regularidade formal e do princípio da dialeticidade. Precedentes. Não conhecimento do recurso nestes fragmentos. Nulidade da citação/intimação. Inocorrência. Pessoa física. Dicção do art. 248, § 4º, do CPC. Recorrente que não impugna o endereço, eis que reconhece ser proprietário do imóvel. Aviso de Recebimento (AR) sem qualquer ressalva pelo responsável da portaria do condomínio edilício. Ademais, após citação não foi comunicada mudança de endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Precedentes. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2250069-81.2024.8.26.0000; Rel. (a):Anna Paula Dias da Costa; 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/08/2024) Apelação. Indenizatória. Vício do produto reconhecido pela fornecedora c.c. entrega de outro equivalente. Alegação de nulidade de citação afastada. Mandado de citação encaminhado por carta com aviso de recebimento a condomínio edilício e entregue ao responsável pelo recebimento da correspondência. Art. 248, §4º do CPC/15. Ausência de indícios de invalidade do ato processual realizado nos termos da Lei. Má-fé não configurada. Mero exercício do direito de defesa. Danos morais. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Ap. Cível 1024155-47.2023.8.26.0001; Rel.:Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/02/2024) Por essa diretriz, válida a citação nos autos principais, não há que se falar em nulidade da sentença ou da intimação para pagamento neste incidente, à luz do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Considerada válida a intimação, embora intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada (vide certidão de fl. 23), com fundamento no princípio da primazia do julgamento de mérito, aprecio as demais matérias aventadas. Rejeitada a justiça gratuita à executada, resta prejudicada a alegação de inexigibilidade das verbas sucumbenciais a teor do que dispõe o art. 98, §3º do CPC, valendo destacar, ainda, que o crédito em execução é composto apenas parcialmente por verba de referida natureza, e majoritariamente pela verba atinente à condenação proferida no mérito dos autos principais. A insurgência em face do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora não comporta acolhida, uma vez que em consonância com a sentença proferida, cujo dispositivo transcrevo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.120,52 (cinco mil, cento e vinte reais e cinquenta e dois centavos), com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso. Nessa toada, descabida a irresignação que se refere ao mérito do título judicial, que não comporta modificação em sede de cumprimento de sentença, tratando-se de matéria que deveria ter sido arguida no momento processual oportuno, na fase de conhecimento. Ainda, a proposta de parcelamento do débito apresentada pela executada, à míngua de anuência da credora, não comporta homologação, prosseguindo-se estes autos ao interesse da exequente. Por fim, a impugnação ao bloqueio, ao fundamento de ter recaído em verba alimentar, comporta parcial deferimento. O comprovante de fl. 54 demonstra o valor líquido da verba salarial da executada, e à fl. 49 se nota o respectivo lançamento em sua conta bancária, na data de 04.06.2025, tratando-se de quantia atingida pelo bloqueio na data de 09.06.2025. Dispõe o art. 833, IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Oportuno mencionar que a exequente sequer se irresignou especificamente em face deste pedido, e limitou-se a pleitear pela manutenção do bloqueio. Por esse diapasão, resta comprovada a impenhorabilidade parcial das verbas constritas, exclusivamente da verba salarial, que comporta imediata liberação, por força do art. 833, IV c/c 854, § 3º, I e § 4º do CPC. A hipótese, porém, afasta o pedido de liberação integral do bloqueio, mas somente da verba salarial, uma vez que não houve demonstração de impenhorabilidade de toda a quantia constrita, ônus que incumbe à executada. Ante todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e ACOLHO parcialmente a impugnação ao bloqueio, para determinar o imediato DESBLOQUEIO da quantia de R$2.969,80. Intimem-se as partes quanto ao resultado do bloqueio, nos termos dos itens 5 e 7 da decisão de fls. 71/72, e requeira a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MARCOS PAULO CREMONEZZI (OAB 519350/SP), MARIA ALESSIA C. VALADARES BOMTEMPO (OAB 520834/SP)

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Ricardo Del Manto x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 304069649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153586-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DEL MANTO

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO D. PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1153586-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Del Manto - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. RICARDO DEL M… Processo 1153586-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Del Manto - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. RICARDO DEL MANTO ajuizou ação em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI. Sustentou, em síntese, que em consulta ao site do SERASA, tomou conhecimento da inclusão do seu nome no cadastro de maus pagadores, pelo réu, em razão do contrato n° 4329585645060001, por suposto débito no valor de R$ 2.638,94 (dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos). Alegou desconhecer a origem do débito, e que tentou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso. Afirmou que registrou Boletim de Ocorrência de n. OJ3614-4 na Delegacia de Polícia Eletrônica de SP. Defendeu a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Salientou a existência de danos morais indenizáveis, em razão da inscrição indevida do seu nome no rol de maus pagadores e das cobranças extrajudiciais insistentes. Requereu a concessão da tutela de urgência para a retirada do seu nome do rol de inadimplentes. Pleiteou, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito em comento, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. A decisão de fls. 52 deferiu a tutela de urgência. Devidamente citado, o réu apresentou contestação às fls. 127/144. Preliminarmente, impugnou o valor da causa atribuído pelo autor e alegou falta de interesse de agir por ausência de exaurimento da via administrativa. Afastou a concessão do benefício da justiça gratuita. Arguiu a prática de advocacia predatória pelos patronos do autor e litigância de má-fé. No mérito, alegou a existência e validade do contrato firmado entre o autor e o cedente CREDZ, referente a operações de cartão de crédito, e defendeu a legalidade do apontamento efetuado, em razão do seu inadimplemento, tendo agido em exercício regular de direito. Afirmou que a assinatura no contrato e a biometria facial comprovariam a legalidade da contratação e as faturas carreadas aos autos indicariam a utilização do cartão. Arguiu a ausência de ato ilícito da sua parte, e afastou a indenização por danos morais. Defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica às fls. 182/189. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e o autor requereu a oitiva das partes, a expedição de ofício à OAB para apuração da conduta dos advogados da parte contrária e a realização de exame grafotécnico, uma vez que a assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco não seria sua (fls. 193/194), ao passo que o réu afirmou não ter outras provas a produzir (fls. 195). A decisão de fls. 196/199 saneou o feito, afastou as preliminares e a produção de outras provas, determinando a realização de perícia grafotécnica. Laudo às fls. 347/374. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo, e o autor se manifestou às fls. 378/380, ao passo que o réu se manteve inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são parcialmente procedentes. A perícia grafotécnica realizada no contrato (fls. 347/374), concluiu que é falsa a carteira nacional de habilitação atribuída à Ricardo Del Manto, documento acostado as fls. 163/164 dos autos... (fls. 354), e que são falsas as assinaturas questionadas atribuídas à Ricardo Del Manto, constantes nos documentos peças de exame acostados às fls. 145/160 e fls. 161 dos autos, descritos no item peças de exame, ou seja, referidos lançamentos gráficos questionados não emanaram do punho do requerente (fls. 355). Acrescentou, o ilustre perito, que foram constatadas expressivas divergências gráficas existentes entre a assinatura questionada e os padrões gráficos do autor, todas elencadas às fls. 359, que evidenciam a falsidade gráfica da firma impugnada. Destarte, independentemente da apuração de responsabilidade pela fraude perpetrada, o contrato em comento (fls. 145/161) não possui o requisito intrínseco ao plano de existência, que é a expressão válida de vontade da parte, razão pela qual deve ser declarado nulo, com o retorno ao status quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil, com a consequente declaração de inexigibilidade do débito. Nesse sentido, dispõe a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves: Os requisitos de existência do negócio jurídico são os seus elementos estruturais, sendo que não há uniformidade, entre os autores, sobre a sua enumeração. Preferimos dizer que são os seguintes: a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Faltando qualquer deles, o negócio inexiste. Assim, maculado o contrato bancário originário, procedente o pedido de declaração de inexigibilidade suscitado pelo autor no que toca à dívida no valor de R$ 2.638,94. Quanto aos danos morais, estes decorrem diretamente da conduta negligente do requerido que pactuou cessão de crédito oriunda de contrato com assinatura e apresentação de documentos falsos, sem o devido zelo, e mesmo após a lavratura de Boletim de Ocorrência (fls. 46/47), procedeu de forma abusiva com a inscrição do nome do autor no rol de maus pagadores por dívida sabidamente inexistente, o que acarreta dano de natureza in re ipsa, posto que gera inumeráveis consequências nas relações jurídicas próprias da vida em sociedade. Para a fixação da quantificação da verba, contudo, o magistrado deve ser cauteloso, impedindo o enriquecimento sem causa da parte. O arbitramento deve ser feito com moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de acordo com a realidade da vida e peculiaridades de cada caso. Deve-se considerar, ainda, o grau de culpa e o caráter lenitivo da condenação. Assim, tendo em vista os critérios norteadores mencionados, fixo a indenização na quantia de R$ 5.000.00 (cinco mil reais), montante tido como suficiente para indenizar o abalo moral sofrido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para reconhecer a nulidade da CDB nº 4329585645060001 (fls. 145/181), com retorno ao status quo ante, declarando, por consequência, a inexigibilidade da dívida perante o autor, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ) pelo índice IPCA, nos termo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da inscrição indevida (10/02/2022 - fls. 39), até julho de 2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência (Súmula nº 326 do STJ), arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios dos patronos do autor, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), CRISTIANO D. PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG)

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Banco Safra S/A x Jovair Gondim De Miranda

ID: 306472390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039350-49.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

JOVAIR GONDIM DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA TRINDADE VALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0039350-49.2024.8.26.0100 (processo principal 1104116-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transação - BANCO SAFRA S/A - Jovair Gondim de Miranda - Vistos. 1) Fls. 193/196: A exe… Processo 0039350-49.2024.8.26.0100 (processo principal 1104116-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transação - BANCO SAFRA S/A - Jovair Gondim de Miranda - Vistos. 1) Fls. 193/196: A exequente requer a penhora das quotas de titularidade do executado JOVAIR GONDIM DE DEMIRANDA CPF/MF 064.952.651-15, na empresa SJ TADEU AGROPECUARIA E PARTICIPACOES EIRELI - CNPJ nº 26.720.267/0001-47. O requerimento deve ser deferido. A penhora das quotas sociais do devedor em sociedade civil ou comercial coaduna-se com o enunciado do artigo 789 do Código de Processo Civil, mas só se justifica na hipótese de não terem sido localizados os bens que detêm preferência na ordem do artigo 835 do mesmo diploma. Note-se que a inobservância dessa ordem não se justifica ao só argumento de a execução dever ser processada no interesse do credor (art. 797), eis que ainda assim ela há de seguir o modo menos gravoso ao devedor (art. 805, CPC). Além disso, a penhora de quotas ordinariamente gera reflexo nos rumos da sociedade, que não é parte no processo, o que afeta aqueles que com ela mantêm relações, assim como os demais sócios. Disso decorre que ao decidir sobre pedido de penhora de cotas sociais o Juiz deve levar em conta, sim, também os critérios de conveniência e utilidade daquela medida para a execução (TJSP, Agravo de Instrumento n° 0096752-54.2011.8.26.0000, 36ª Câm. de Dir. Privado, j. 30.6.2011, rel. Des. Arantes Theodoro). No caso concreto justifica-se aquela providência excepcional. Afinal, após consulta às declarações de bens enviadas ao fisco e outras diligências, não foram localizados bens para garantia da presente execução. De outra parte, é sabido que sociedades limitadas, em regra, constituem-se em sociedade de pessoas, de modo que é vedado o ingresso de terceiros sem a expressa anuência dos demais sócios. Contudo, a penhora das quotas sociais é admitida expressamente pela legislação civil (CC, 1026) e pela legislação processual civil (CPC, 835, IX), encontrando amparo legal o pedido da exequente. A jurisprudência posiciona-se no mesmo sentido: SOCIEDADE - Cotas sociais - Penhora. Prosseguindo o julgamento, a Turma não conheceu do recurso, entendendo que na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, mesmo havendo restrição contratual, as cotas sociais de sócio são penhoráveis por sua dívida, porquanto o que a lei não proíbe o contrato não pode vedar. Não obstante, a penhora não acarreta a inclusão de novo sócio, mas apenas o pagamento do débito, facultado à sociedade remir a execução ou o bem, devendo ser concedida a ela e aos outros sócios a preferência na aquisição das cotas (CPC, artigos 1.117, 1.118 e 1.119). (STJ - REsp. nº 234.391 - MG - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito-j.14.11.2000). PENHORA - Sociedade - Quotas sociais - Admissibilidade - Possibilidade da sociedade remir a execução, remir o bem, bem como, ainda, conceder-se a preferência na aquisição das cotas por outros sócios, tanto por tanto - CPC, artigos 1.117 e segs.). As quotas sociais podem ser penhoradas, sem que isso implique a admissão do arrematante como sócio; a sociedade pode valer-se do disposto nos artigos 1.117 e seguintes do CPC. (STJ - Ag. Reg. no AI nº 347.829 SP - Rel. Min. Ari Pargendler - j. 27.08.2001 - DJ 01.10.2001). Assim sendo e considerando a inexistência, na espécie, de outros bens penhoráveis para a satisfação do crédito ora executado, defiro a penhora das quotas sociais de titularidade do executado JOVAIR GONDIM DE DEMIRANDA CPF/MF 064.952.651-15, na empresa SJ TADEU AGROPECUARIA E PARTICIPACOES EIRELI - CNPJ nº 26.720.267/0001-47, limitada ao valor do crédito, com fundamento no artigo 1026, do Código Civil e artigo 835, IX, do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, porém, que a penhora das quotas sociais não enseja a inclusão do arrematante como sócio na sociedade, devendo ser concedida a preferência legal aos demais sócios e, ainda, fica facultado à executada a quitação do débito. Assim sendo, intime-se, por carta, as pessoas jurídicas acima referidas, para que no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestem-se nos autos, nos termos do artigo 861, do Código de Processo Civil, providenciado a exequente o recolhimento das despesas de postagem, no prazo de 10 (dez) dias. Cópia desta decisão serve como ofício para registro da penhora ora deferida perante a JUCESP, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão no prazo de 5 (cinco) dias, e comprovar seu respectivo protocolo nos 10 (dez) dias subsequentes. 2) Defiro, ainda, o requerimento de penhora dos lucros e dividendos a serem distribuídos ao executado executado JOVAIR GONDIM DE DEMIRANDA CPF/MF 064.952.651-15, porquanto amplamente admitida e não implica desobediência à ordem legal preconizada pelo artigo 835, do Código de Processo Civil. Intime-se empresa SJ TADEU AGROPECUARIA E PARTICIPACOES EIRELI - CNPJ nº 26.720.267/0001-47, por carta com aviso de recebimento, para que deposite os lucros e dividendos a serem distribuídos ao executado executado JOVAIR GONDIM DE DEMIRANDA CPF/MF 064.952.651-15 em conta à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil S/A, até o valor atualizado da dívida, sob pena de restar caracterizado o crime de desobediência. Providencie a parte exequente o recolhimento das despesas de postagem, no prazo de 10 (dez) dias. 3) Intime-se a empresa ADMINISTRADORA E LOCADORA ÁGUAS DO XINGU LTDA - CNPJ - 07.206.267/0001-89, para informe nos autos se ainda possui valores devidos ao executado JOVAIR GONDIM DE DEMIRANDA CPF/MF 064.952.651-15, e em caso positivo, que informe a origem e saldo remanescente, bem como deposite os valores em conta à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil S/A, até o valor atualizado da dívida, sob pena de restar caracterizado o crime de desobediência. 4) Defiro a penhora dos veículos de propriedade do executado - 1) VW/GOL 16V PLUS, PLACA KDL2926, ANO/MODELO 1998/1999; 2) HONDA/CITY EXL CVT, PLACA RBU5H38, ANO/MODELO 2020/2021; 3) TOYOTA COROLLA ALTIS HV, PLACA RCK3D70; ANO/MODELO 2020/2021 e 4) I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, PLACA RBW0B19, ANO/MODELO 2021/2021. Nomeio o executado como fiel depositária, ciente de que não poderá dispor dos bens, sem ordens expressas deste Juízo, sob as penas da lei. Servindo esta decisão por termo (Art. 831, c/c art. 838, ambos do NCPC). Fica o executado intimado, na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, acerca da penhora ora realizada (Art. 841, § 1º, do CPC). Providencie a z. Serventia o necessário para averbação da penhora ora deferida no registro competente, via RENAJUD, providenciando a parte exequente o valor dos veículos constante da Tabela Fipe, bem como o recolhimento da taxa judiciária, para cada ato, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual nº 14.838-12, Prov. CSM nº 1.864/2011, DJE 03.03.2011, e Comunicado CSM nº 170/2011, DJE 26.04.2011, no prazo de 10 (dez) dias. 5) Requisite-se ao DETRAN/GO as certidões de inteiro teor dos veículos - 1) VW/GOL 16V PLUS, PLACA KDL2926, ANO/MODELO 1998/1999; 2) HONDA/CITY EXL CVT, PLACA RBU5H38, ANO/MODELO 2020/2021; 3) TOYOTA COROLLA ALTIS HV, PLACA RCK3D70; ANO/MODELO 2020/2021 e 4) I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, PLACA RBW0B19, ANO/MODELO 2021/2021, no prazo de 30 (trinta) dias. SERVIRÁ A CÓPIA DO PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSO E ENCAMINHADO PELO AUTOR EXEQUENTE, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOAO BATISTA TRINDADE VALIM (OAB 224223/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP)

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Ammo Varejo S.A. x C C Da Conceição – Th Home Cama, Mesa E Banho – Me

ID: 278061853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1129821-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMMO VAREJO S.A.

Polo Passivo:

C C DA CONCEIçãO – TH HOME CAMA, MESA E BANHO – ME

Intimação

Advogados:

FABIANO PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), FABIANO PINTO (OAB 32308/GO) Processo 1129821-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ammo Varejo S.a. - Exectdo: C C da Conceição – Th H… ADV: Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), FABIANO PINTO (OAB 32308/GO) Processo 1129821-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ammo Varejo S.a. - Exectdo: C C da Conceição – Th Home Cama, Mesa e Banho – Me - Vistos. Em que pesem as manifestações do impugnante, não há que se falar em excesso de penhora. O impugnante alega que excessiva a penhora de 30% dos lucros e dividendos recebidos pelo executado Maurício Cardoso Junior e Virgínia Fernandes, pois gravosa a medida, ao passo que já houve deferimento da penhora de dois imóveis nos autos. Alega que se trata de imóveis rurais com valores suficientes para suportar a presente execução. Contudo, razão não lhe assiste. Não raro, porém, imóveis penhorados levados a praça deixam de ser alienados pelo valor da avaliação, alcançando valor abaixo disso. Assim, apenas o leilão público dirá. Considerando o valor executado e não se evidenciando quaisquer bens indicados pelos executados que sejam suficientes para satisfação do crédito da exequente, não há razão para redução da penhora, neste momento. Também não se olvide que eventual valor remanescente que será revertido à parte executada, nos termos do art.907 do CPC: Art. 907. Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado. Cite-se: EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL Bem oferecido pelo devedor Posterior alegação de ser o imóvel bem de família Impenhorabilidade Contrariar a afirmação o reconhecimento Atitude de má-fé: - A afirmação dos devedores de que os imóveis não eram bens de família. Essa afirmação não pode, depois do imóvel ter sido penhorado com a anuência dos agravantes, num momento posterior ao alvedrio do interesse do devedor, procurar justificar ser o imóvel bem de família. Ao permitirem a penhora do imóvel tinham consciência do ato que estavam a praticar. Procurar afastá-lo posteriormente é agir com má-fé, o que a lei não admite. - EXCESSO DE PENHORA Imóveis penhorados Avaliação dos bens procedidas Dívida de alto valor Decisão que considera possível a arrematação em segunda praça em 60% do valor da arrematação Possibilidade: - Não se pode cogitar em excesso de penhora dos bens penhorados quando se trata de dívida de alto valor, a qual necessita de atualização, e os imóveis poderão, em segunda praça, serem arrematados por 60% do valor da avaliação, devendo ser permitida a hasta pública. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2260201-76.2019.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 01/03/2013); destaquei Agravo de instrumento. Cobrança de débito condominial. Cumprimento de sentença Penhora de dois imóveis para garantir a satisfação do débito. Valor de mercado de um dos imóveis que supera a dívida. Fato que não acarreta excesso de penhora. Arrematação que pode ocorrer por valor consideravelmente inferior ao de mercado. Lanços em torno de 60% do preço de avaliação. Eventual valor remanescente que será revertido ao agravante. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento 2186125-81.2019.8.26.0000, Rel. Nestor Duarte, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2019); destaquei Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Constrição judicial sobre bens imóveis. Três Lotes. Leilão designado. Alegação de excesso de penhora. Inexistência de garantia de que o valor de apenas dois deles, em hasta pública, alcançará lance mínimo suficiente para saldar o crédito exequendo, ante a possibilidade de lance inferior ao da avaliação. Apenas a realização do leilão o dirá. Princípio da menor onerosidade que deve harmonizar-se com a efetividade da própria execução. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2160442-42.2019.8.26.0000, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2019); destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.- Matéria preliminar. Intempestividade recursal. Afastamento. Determinação de penhora, embora sujeita à preclusão (art. 473, CPC), que não se confunde com a alegação de excesso de penhora, matéria objeto do presente recurso. 2.- Excesso de penhora. Não configuração. Bloqueio de bens móveis, embora autorizado, que não logrou eficácia, à vista da não localização dos veículos. Viabilidade, ademais, da penhora do equivalente a 25% de unidade imóvel. Preço, ainda que inicialmente superior ao montante devido, que poderá sofrer corrosão, dada a possibilidade, ainda, de arrematação por valor inferior àquele constante da avaliação. 3.- Litigância de má-fé. Não configuração. Ausência, no caso, das hipóteses que autorizaram a aplicação dessa penalidade (arts. 17 e 600, CPC). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento 0243076-76.2012.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2013) destaquei Não é o caso, portanto, de reduzir a penhora. Neste sentido, os seguintes precedentes, que utilizo como razão de decidir: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Constrição judicial sobre bens imóveis. Duas áreas rurais. Leilão designado. Pedido de suspensão do ato. Alegação de excesso de penhora. Hipótese em que o valor de avaliação de um dos bens é superior ao valor da dívida atualizada. Inexistência, contudo, de garantia de que o valor de apenas um deles, em hasta pública, alcançará lance mínimo suficiente para saldar o crédito exequendo, ante a possibilidade de lance inferior ao da avaliação. Apenas a realização do leilão o dirá. Princípio da menor onerosidade que deve harmonizar-se com a efetividade da própria execução. Suspensão do leilão. Análise prejudicada, ante a notícia de que o ato foi suspenso em razão da oposição de embargos de terceiro pelos coproprietários das áreas penhorados. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173673-73.2018.8.26.0000; Relator (a):Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 18/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou excesso de penhora Inocorrência de excesso de penhora Arrematação que pode ocorrer por valor inferior aodaavaliação Inexistência de garantia que apenasos valores dos imóveis indicados serãosuficientespara saldar o crédito executado Obrigação pactuada em moeda estrangeira, ocorrendo a conversão na data do efetivo pagamento Recurso negado. Impossibilidade de calcular os honorários de sucumbência e juros de mora em moeda estrangeira Tema não analisado pela decisão agravada, inviabilizando o enfrentamento da matéria diretamente pelo Tribunal, pena de supressão de um grau de jurisdição em ofensa ao duplo grau de jurisdição Recurso não conhecido. Recurso negado, na parteconhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116412-82.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2020; Data de Registro: 14/07/2020) Entretanto, cabe ressaltar que a execução é instrumento de satisfação de crédito, disponibilizado A execução se realiza no interesse do credor e não do devedor, como assevera o artigo 797 do Código de Processo Civil. O próprio e. Superior Tribunal de Justiça já aduziu que A função precípua da execução é a satisfação do credor, devendo ser realizada da forma menos gravosa ao devedor, sem que se afaste de seu objetivo primordial [STJ, REsp nº. 386.677/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 17.06.2004]. Ora, a circunstância de a execução se realizar de forma menos gravosa para os executados não implica em dificultar ou frustrar a satisfação do crédito do exequente, justamente pelo fato do processo e da atuação do Estado servirem a esse propósito, mediante expropriação de bens dos devedores. Deve-se registrar, ainda, que o ordenamento jurídico foi instituído em benefício do credor e não em seu prejuízo, ou seja, sendo-lhe conveniente a escolha de outros bens para proceder à constrição, não se pode impedir a penhora realizada segundo o seu interesse, para fins de satisfação de seu crédito. Em que pesem as alegações retro, até o momento a parte executada não apresentou outros bens livres e desembaraçados para pagamento do débito. Por fim, lembre-se que fica sempre facultada à parte executada a remição da execução, nos termos do art.826 do CPC, o que possibilita o levantamento das penhoras: Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. destaquei Por conseguinte, de rigor a rejeição da impugnação. Int.

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Renan Wesley Caldeira e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 279747307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1175799-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENAN WESLEY CALDEIRA STARTERM ISOLAMENTO TERMICO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WAGNER LUIZ DE SOUZA VITA

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LUIZ VICENTE RIBEIRO CORREA

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ADV: Wagner Luiz de Souza Vita (OAB 148161/SP), Luiz Vicente Ribeiro Correa (OAB 69838/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1175799-31.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: R… ADV: Wagner Luiz de Souza Vita (OAB 148161/SP), Luiz Vicente Ribeiro Correa (OAB 69838/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1175799-31.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Renan Wesley Caldeira, Starterm Isolamento Termico e Montagem Industrial Ltda - Embargdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Adotoorelatórioda r. Decisão de fls. 426/433, infra reproduzido, seguidos do relatório dos atos processuais subsequentes: Trata-se de embargos à execução opostos por RENAN WESLEY CALDEIRA DE OLIVEIRA e por STARTERM ISOLAMENTO TÉRMICO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Alega que a demanda dos autos da execução principal nº 1155088-05.2023.8.26.0100 se funda na cédula de crédito bancário nº 20230-03290, celebrada em 17.07.2023, tendo por objeto o valor de R$ 322.975,89. Alega a tempestividade da citação. Argui a incompetência do juízo da execução, em razão da nulidade da cláusula de eleição de foro, com fundamento na legislação consumerista, sendo ainda o contrato de adesão. Quanto ao direito à execução, alega ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, ante a ausência de apresentação de memória de cálculos com previsão dos encargos moratórios incidentes. Ainda, afirma que a ausência de acordo quanto à capitalização diária dos juros torna o título ilíquido. Ainda, afirma a falta de exequibilidade das cédulas de crédito bancário, o que torna nulo o aval. Quanto ao mérito da execução, reitera a alegação de ausência de memória de cálculos. Alega abusividades: i) a cobrança de juros capitalizados; subsidiariamente, a capitalização diária no lugar da mensal; ii) a aplicação de juros remuneratórios de 1,85% ao mês e 24,60% ao ano, as quais ultrapassam a média do mercado de 1,69% ao mês e 22,26% ao ano; iii) a cobrança de encargos moratórios sem estar em mora, ante a existência de cláusulas abusivas; iv) a impossibilidade de cobrança cumulada de encargos moratórios, remuneratórios e de comissão de permanência; v) a aplicação de taxa média superior a 1,75% ao mês, o que ultrapassa o limite para instituições financeiras operadoras do PEAC-FGI; vi) a cobrança de tarifa de formalização do contrato, no valor de R$ 2.332,00, além de tarifas de abertura de crédito; vii) a cláusula que permite o débito das parcelas do limite de crédito do correntista. As cláusulas acarretam o superendividamento, o que contraria a legislação consumerista. Alega ainda que ditas abusividades configuram excesso de execução, sendo o valor correto da execução o de R$ 306.949,27. Requer a inversão do ônus da prova. Requer, em tutela provisória, que a parte embargada seja compelida a se abster de inscrever o nome dos embargantes em cadastros de proteção ao crédito. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita; subsidiariamente, o recolhimento das custas ao final. Pretende ver confirmados os efeitos da tutela provisória, com a extinção da execução; subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso de execução, sendo o valor correto da execução o de R$ 306.949,27, devendo-se compensar em dobro o valor cobrado indevidamente. Deu-se à causa o valor de R$ 306.949,27 (folhas 01/54). Anexou os documentos de folhas 55/198. A r. Decisão de folha 199 determinou à parte embargante a juntada de documentos, o que viria a ser feito às folhas 202/225. A r. Decisão de folhas 226/227 indeferiu os pleitos de gratuidade judiciária e de recolhimento de custas ao final; peticionou a parte autora recolhendo custas (folhas 230/231). A r. Decisão de folha 235 recebeu os embargos, sem atribuição de efeitos suspensivos, indeferindo a tutela provisória pleiteada. Interpôs a parte embargante embargos de declaração (folhas 239/245). Citada em 19.04.2024, a parte embargada ofertou impugnação aos embargos (folhas 247/295), preliminarmente, a arguir a intempestividade dos embargos. Não se aplica ao caso a legislação consumerista, uma vez que o contrato fora celebrado com o fim de a parte embargante levantar crédito para o exercício de sua atividade empresarial. Apresentou a memória de cálculo adequada. A cédula de crédito bancário é título executivo, conforme o art. 26 da Lei. Nº 10.931/04. A garantia da operação pelo FGI na modalidade FGI-PEAC, embora existente, não afasta a responsabilidade da parte embargante. Não é possível a revisão das cláusulas contratuais em sede de embargos à execução; subsidiariamente, a demanda deve ser recebida como ação revisional. A capitalização dos juros foi realizada mensalmente. Os juros aplicados não discrepam da média do mercado, sendo apenas ligeiramente superiores. Lícita a tarifa de formalização do contrato, no valor de R$ 2.232,00, cobrada ainda em valor inferior à tabela vigente à época e com a anuência da parte embargante. Os termos da cédula devem ser observados segundo o princípio do pacta sunt servanda. Anexou os documentos de folhas 296/329. A r. Decisão de folha 330 rejeitou os embargos de declaração; determinou à parte embargada a regularização de sua representação processual, o que viria a ser feito às folhas 333/361; e instou a parte embargante a se manifestar em réplica. Interpôs a parte embargante agravo de instrumento contra a decisão de folha 235 (folhas 362/383). Sobreveio réplica (folhas 384/415). Notícia de que o agravo fora recebido sem atribuição de efeitos suspensivos. A r. Decisão de folha 419 manteve a r. Decisão agravada e instou as partes a especificarem provas. A parte embargante requereu (folhas 422/423) a produção i) de prova oral, com a oitiva de testemunhas, "a fim de se comprovar os argumentos constantes na petição inicial e réplica, no sentido de demonstrar a adesividade e abusividade das cláusulas contratuais e o superendividamento"; ii) de prova pericial, "comprovando-se o excesso de execução alegado, a abusividade e ilegalidade da taxa de juros praticada pela embargada, ante a necessidade de apuração dos valores realmente devidos, se devidos"; iii) de novos documentos, se necessários; além iv) de expedição de ofício ao Fundo Garantidor para investimento (FGI-BNDES) a fim de verificar se o contrato possui a garantia oferecida. A parte embargada requereu o julgamento antecipado do mérito (folhas 424/425).. A r. Decisão de fls. 426/433 corrigiu o valor atribuído à causa, determinou o recolhimentos das custas complementares, analisou a preliminar, realizou o julgamento antecipado parcial do mérito e fixou os pontos controvertidos remanescentes da demanda. A parte embargante opôs embargos de declaração (fls. 440/444); contrarrazões (fls. 452/454). Peticionou a parte embargante (fl. 445), recolhendo as custas complementares (fls. 446/448). A r. Decisão de fl. 455 conheceu os embargos opostos mas negou-lhes provimento. A certidão de fl. 458 certificou o decurso do prazo legal sem notícia de interposição de recurso contra a decisão de fls. 426/433. O v. Acórdão de fls. 461/472 negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a de decisão de fl. 235. O v. Acórdão de fls. 437/476 julgou prejudicado os embargos de declaração opostos contra o acórdão de fls. 461/472. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como fixado na r. Decisão de fls. 426/433, são questões de fatos controvertidas da demanda são: "i) a aplicação da parte embargada de capitalização de juros com periodicidade mensal ou anual; ii) a existência de serviços prestados pela parte embargada como contraprestação às tarifas de formalização do contrato e de abertura de crédito." (fl. 430). Tendo em vista a distribuição do ônus da prova e que foi requerido pela parte embargante, entendo ser o caso de deferir a prova pericial contábil, a fim de analisar a higidez da operação e da monta cobrada, além de averiguar os índices de juros e encargos aplicados sobre as parcelas do contrato e apurar se correspondem aos previstos em lei e praticados no mercado. Para a realização da perícia, nomeio o Sr. Emídio Seixas Dourado (PERITOSRJ@YAHOO.COM.BR), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e estimar os seus honorários. Nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, caberá à parte embargante o pagamento dos honorários e despesas da confecção do laudo, eis que requereu produção de prova pericial. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. Após, ao perito, que, se o caso, deverá designar data e local para o início da produção da prova, dando ciência às partes e respectivos assistentes. Laudo em 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Ammo Varejo S.A. x C C Da Conceição – Th Home Cama, Mesa E Banho – Me

ID: 278931641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1129821-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMMO VAREJO S.A.

Polo Passivo:

C C DA CONCEIçãO – TH HOME CAMA, MESA E BANHO – ME

Intimação

Advogados:

FABIANO PINTO

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DANIEL BLIKSTEIN

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ADV: Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), FABIANO PINTO (OAB 32308/GO) Processo 1129821-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ammo Varejo S.a. - Exectdo: C C da Conceição – Th H… ADV: Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), FABIANO PINTO (OAB 32308/GO) Processo 1129821-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ammo Varejo S.a. - Exectdo: C C da Conceição – Th Home Cama, Mesa e Banho – Me - Vistos. Em que pesem as manifestações do impugnante, não há que se falar em excesso de penhora. O impugnante alega que excessiva a penhora de 30% dos lucros e dividendos recebidos pelo executado Maurício Cardoso Junior e Virgínia Fernandes, pois gravosa a medida, ao passo que já houve deferimento da penhora de dois imóveis nos autos. Alega que se trata de imóveis rurais com valores suficientes para suportar a presente execução. Contudo, razão não lhe assiste. Não raro, porém, imóveis penhorados levados a praça deixam de ser alienados pelo valor da avaliação, alcançando valor abaixo disso. Assim, apenas o leilão público dirá. Considerando o valor executado e não se evidenciando quaisquer bens indicados pelos executados que sejam suficientes para satisfação do crédito da exequente, não há razão para redução da penhora, neste momento. Também não se olvide que eventual valor remanescente que será revertido à parte executada, nos termos do art.907 do CPC: Art. 907. Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado. Cite-se: EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL Bem oferecido pelo devedor Posterior alegação de ser o imóvel bem de família Impenhorabilidade Contrariar a afirmação o reconhecimento Atitude de má-fé: - A afirmação dos devedores de que os imóveis não eram bens de família. Essa afirmação não pode, depois do imóvel ter sido penhorado com a anuência dos agravantes, num momento posterior ao alvedrio do interesse do devedor, procurar justificar ser o imóvel bem de família. Ao permitirem a penhora do imóvel tinham consciência do ato que estavam a praticar. Procurar afastá-lo posteriormente é agir com má-fé, o que a lei não admite. - EXCESSO DE PENHORA Imóveis penhorados Avaliação dos bens procedidas Dívida de alto valor Decisão que considera possível a arrematação em segunda praça em 60% do valor da arrematação Possibilidade: - Não se pode cogitar em excesso de penhora dos bens penhorados quando se trata de dívida de alto valor, a qual necessita de atualização, e os imóveis poderão, em segunda praça, serem arrematados por 60% do valor da avaliação, devendo ser permitida a hasta pública. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2260201-76.2019.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 01/03/2013); destaquei Agravo de instrumento. Cobrança de débito condominial. Cumprimento de sentença Penhora de dois imóveis para garantir a satisfação do débito. Valor de mercado de um dos imóveis que supera a dívida. Fato que não acarreta excesso de penhora. Arrematação que pode ocorrer por valor consideravelmente inferior ao de mercado. Lanços em torno de 60% do preço de avaliação. Eventual valor remanescente que será revertido ao agravante. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento 2186125-81.2019.8.26.0000, Rel. Nestor Duarte, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2019); destaquei Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Constrição judicial sobre bens imóveis. Três Lotes. Leilão designado. Alegação de excesso de penhora. Inexistência de garantia de que o valor de apenas dois deles, em hasta pública, alcançará lance mínimo suficiente para saldar o crédito exequendo, ante a possibilidade de lance inferior ao da avaliação. Apenas a realização do leilão o dirá. Princípio da menor onerosidade que deve harmonizar-se com a efetividade da própria execução. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2160442-42.2019.8.26.0000, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2019); destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.- Matéria preliminar. Intempestividade recursal. Afastamento. Determinação de penhora, embora sujeita à preclusão (art. 473, CPC), que não se confunde com a alegação de excesso de penhora, matéria objeto do presente recurso. 2.- Excesso de penhora. Não configuração. Bloqueio de bens móveis, embora autorizado, que não logrou eficácia, à vista da não localização dos veículos. Viabilidade, ademais, da penhora do equivalente a 25% de unidade imóvel. Preço, ainda que inicialmente superior ao montante devido, que poderá sofrer corrosão, dada a possibilidade, ainda, de arrematação por valor inferior àquele constante da avaliação. 3.- Litigância de má-fé. Não configuração. Ausência, no caso, das hipóteses que autorizaram a aplicação dessa penalidade (arts. 17 e 600, CPC). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento 0243076-76.2012.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2013) destaquei Não é o caso, portanto, de reduzir a penhora. Neste sentido, os seguintes precedentes, que utilizo como razão de decidir: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Constrição judicial sobre bens imóveis. Duas áreas rurais. Leilão designado. Pedido de suspensão do ato. Alegação de excesso de penhora. Hipótese em que o valor de avaliação de um dos bens é superior ao valor da dívida atualizada. Inexistência, contudo, de garantia de que o valor de apenas um deles, em hasta pública, alcançará lance mínimo suficiente para saldar o crédito exequendo, ante a possibilidade de lance inferior ao da avaliação. Apenas a realização do leilão o dirá. Princípio da menor onerosidade que deve harmonizar-se com a efetividade da própria execução. Suspensão do leilão. Análise prejudicada, ante a notícia de que o ato foi suspenso em razão da oposição de embargos de terceiro pelos coproprietários das áreas penhorados. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173673-73.2018.8.26.0000; Relator (a):Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 18/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou excesso de penhora Inocorrência de excesso de penhora Arrematação que pode ocorrer por valor inferior aodaavaliação Inexistência de garantia que apenasos valores dos imóveis indicados serãosuficientespara saldar o crédito executado Obrigação pactuada em moeda estrangeira, ocorrendo a conversão na data do efetivo pagamento Recurso negado. Impossibilidade de calcular os honorários de sucumbência e juros de mora em moeda estrangeira Tema não analisado pela decisão agravada, inviabilizando o enfrentamento da matéria diretamente pelo Tribunal, pena de supressão de um grau de jurisdição em ofensa ao duplo grau de jurisdição Recurso não conhecido. Recurso negado, na parteconhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116412-82.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2020; Data de Registro: 14/07/2020) Entretanto, cabe ressaltar que a execução é instrumento de satisfação de crédito, disponibilizado A execução se realiza no interesse do credor e não do devedor, como assevera o artigo 797 do Código de Processo Civil. O próprio e. Superior Tribunal de Justiça já aduziu que A função precípua da execução é a satisfação do credor, devendo ser realizada da forma menos gravosa ao devedor, sem que se afaste de seu objetivo primordial [STJ, REsp nº. 386.677/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 17.06.2004]. Ora, a circunstância de a execução se realizar de forma menos gravosa para os executados não implica em dificultar ou frustrar a satisfação do crédito do exequente, justamente pelo fato do processo e da atuação do Estado servirem a esse propósito, mediante expropriação de bens dos devedores. Deve-se registrar, ainda, que o ordenamento jurídico foi instituído em benefício do credor e não em seu prejuízo, ou seja, sendo-lhe conveniente a escolha de outros bens para proceder à constrição, não se pode impedir a penhora realizada segundo o seu interesse, para fins de satisfação de seu crédito. Em que pesem as alegações retro, até o momento a parte executada não apresentou outros bens livres e desembaraçados para pagamento do débito. Por fim, lembre-se que fica sempre facultada à parte executada a remição da execução, nos termos do art.826 do CPC, o que possibilita o levantamento das penhoras: Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. destaquei Por conseguinte, de rigor a rejeição da impugnação. Int.

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Ammo Varejo S.A. x C C Da Conceição – Th Home Cama, Mesa E Banho – Me

ID: 277022450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1129821-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMMO VAREJO S.A.

Polo Passivo:

C C DA CONCEIçãO – TH HOME CAMA, MESA E BANHO – ME

Intimação

Advogados:

FABIANO PINTO

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DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), FABIANO PINTO (OAB 32308/GO) Processo 1129821-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ammo Varejo S.a. - Exectdo: C C da Conceição – Th H… ADV: Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), FABIANO PINTO (OAB 32308/GO) Processo 1129821-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ammo Varejo S.a. - Exectdo: C C da Conceição – Th Home Cama, Mesa e Banho – Me - Vistos. Em que pesem as manifestações do impugnante, não há que se falar em excesso de penhora. O impugnante alega que excessiva a penhora de 30% dos lucros e dividendos recebidos pelo executado Maurício Cardoso Junior e Virgínia Fernandes, pois gravosa a medida, ao passo que já houve deferimento da penhora de dois imóveis nos autos. Alega que se trata de imóveis rurais com valores suficientes para suportar a presente execução. Contudo, razão não lhe assiste. Não raro, porém, imóveis penhorados levados a praça deixam de ser alienados pelo valor da avaliação, alcançando valor abaixo disso. Assim, apenas o leilão público dirá. Considerando o valor executado e não se evidenciando quaisquer bens indicados pelos executados que sejam suficientes para satisfação do crédito da exequente, não há razão para redução da penhora, neste momento. Também não se olvide que eventual valor remanescente que será revertido à parte executada, nos termos do art.907 do CPC: Art. 907. Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado. Cite-se: EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL Bem oferecido pelo devedor Posterior alegação de ser o imóvel bem de família Impenhorabilidade Contrariar a afirmação o reconhecimento Atitude de má-fé: - A afirmação dos devedores de que os imóveis não eram bens de família. Essa afirmação não pode, depois do imóvel ter sido penhorado com a anuência dos agravantes, num momento posterior ao alvedrio do interesse do devedor, procurar justificar ser o imóvel bem de família. Ao permitirem a penhora do imóvel tinham consciência do ato que estavam a praticar. Procurar afastá-lo posteriormente é agir com má-fé, o que a lei não admite. - EXCESSO DE PENHORA Imóveis penhorados Avaliação dos bens procedidas Dívida de alto valor Decisão que considera possível a arrematação em segunda praça em 60% do valor da arrematação Possibilidade: - Não se pode cogitar em excesso de penhora dos bens penhorados quando se trata de dívida de alto valor, a qual necessita de atualização, e os imóveis poderão, em segunda praça, serem arrematados por 60% do valor da avaliação, devendo ser permitida a hasta pública. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2260201-76.2019.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 01/03/2013); destaquei Agravo de instrumento. Cobrança de débito condominial. Cumprimento de sentença Penhora de dois imóveis para garantir a satisfação do débito. Valor de mercado de um dos imóveis que supera a dívida. Fato que não acarreta excesso de penhora. Arrematação que pode ocorrer por valor consideravelmente inferior ao de mercado. Lanços em torno de 60% do preço de avaliação. Eventual valor remanescente que será revertido ao agravante. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento 2186125-81.2019.8.26.0000, Rel. Nestor Duarte, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2019); destaquei Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Constrição judicial sobre bens imóveis. Três Lotes. Leilão designado. Alegação de excesso de penhora. Inexistência de garantia de que o valor de apenas dois deles, em hasta pública, alcançará lance mínimo suficiente para saldar o crédito exequendo, ante a possibilidade de lance inferior ao da avaliação. Apenas a realização do leilão o dirá. Princípio da menor onerosidade que deve harmonizar-se com a efetividade da própria execução. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2160442-42.2019.8.26.0000, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2019); destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.- Matéria preliminar. Intempestividade recursal. Afastamento. Determinação de penhora, embora sujeita à preclusão (art. 473, CPC), que não se confunde com a alegação de excesso de penhora, matéria objeto do presente recurso. 2.- Excesso de penhora. Não configuração. Bloqueio de bens móveis, embora autorizado, que não logrou eficácia, à vista da não localização dos veículos. Viabilidade, ademais, da penhora do equivalente a 25% de unidade imóvel. Preço, ainda que inicialmente superior ao montante devido, que poderá sofrer corrosão, dada a possibilidade, ainda, de arrematação por valor inferior àquele constante da avaliação. 3.- Litigância de má-fé. Não configuração. Ausência, no caso, das hipóteses que autorizaram a aplicação dessa penalidade (arts. 17 e 600, CPC). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento 0243076-76.2012.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2013) destaquei Não é o caso, portanto, de reduzir a penhora. Neste sentido, os seguintes precedentes, que utilizo como razão de decidir: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Constrição judicial sobre bens imóveis. Duas áreas rurais. Leilão designado. Pedido de suspensão do ato. Alegação de excesso de penhora. Hipótese em que o valor de avaliação de um dos bens é superior ao valor da dívida atualizada. Inexistência, contudo, de garantia de que o valor de apenas um deles, em hasta pública, alcançará lance mínimo suficiente para saldar o crédito exequendo, ante a possibilidade de lance inferior ao da avaliação. Apenas a realização do leilão o dirá. Princípio da menor onerosidade que deve harmonizar-se com a efetividade da própria execução. Suspensão do leilão. Análise prejudicada, ante a notícia de que o ato foi suspenso em razão da oposição de embargos de terceiro pelos coproprietários das áreas penhorados. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173673-73.2018.8.26.0000; Relator (a):Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 18/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou excesso de penhora Inocorrência de excesso de penhora Arrematação que pode ocorrer por valor inferior aodaavaliação Inexistência de garantia que apenasos valores dos imóveis indicados serãosuficientespara saldar o crédito executado Obrigação pactuada em moeda estrangeira, ocorrendo a conversão na data do efetivo pagamento Recurso negado. Impossibilidade de calcular os honorários de sucumbência e juros de mora em moeda estrangeira Tema não analisado pela decisão agravada, inviabilizando o enfrentamento da matéria diretamente pelo Tribunal, pena de supressão de um grau de jurisdição em ofensa ao duplo grau de jurisdição Recurso não conhecido. Recurso negado, na parteconhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116412-82.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2020; Data de Registro: 14/07/2020) Entretanto, cabe ressaltar que a execução é instrumento de satisfação de crédito, disponibilizado A execução se realiza no interesse do credor e não do devedor, como assevera o artigo 797 do Código de Processo Civil. O próprio e. Superior Tribunal de Justiça já aduziu que A função precípua da execução é a satisfação do credor, devendo ser realizada da forma menos gravosa ao devedor, sem que se afaste de seu objetivo primordial [STJ, REsp nº. 386.677/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 17.06.2004]. Ora, a circunstância de a execução se realizar de forma menos gravosa para os executados não implica em dificultar ou frustrar a satisfação do crédito do exequente, justamente pelo fato do processo e da atuação do Estado servirem a esse propósito, mediante expropriação de bens dos devedores. Deve-se registrar, ainda, que o ordenamento jurídico foi instituído em benefício do credor e não em seu prejuízo, ou seja, sendo-lhe conveniente a escolha de outros bens para proceder à constrição, não se pode impedir a penhora realizada segundo o seu interesse, para fins de satisfação de seu crédito. Em que pesem as alegações retro, até o momento a parte executada não apresentou outros bens livres e desembaraçados para pagamento do débito. Por fim, lembre-se que fica sempre facultada à parte executada a remição da execução, nos termos do art.826 do CPC, o que possibilita o levantamento das penhoras: Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. destaquei Por conseguinte, de rigor a rejeição da impugnação. Int.

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